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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807594 #
Numero do processo: 10283.006220/93-16
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10559
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4810340 #
Numero do processo: 11030.000122/93-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9075
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NQ 11030-000.122/93-47 • FAcórdão n9 105-9.075 Recurso n4: 81.620 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1990 a 1992 - Recorrente: SERENA & CIA, LTDA. Recorrida : DRF em PASSO FUNDO - RS e. • FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n4 1.940/62 até o momento da sua • ab-rogação, é inconstitucional a alteração da -. - . • aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo . Decreto-lei, dada • a • declarada inconstitucionalidade do art. 94 da Lei n4 7.689/88, pelo Supremo, Tribunal Federal (Acórdão STF/RE , n4 150.764-1/PE, de 16.12.92): - . - MULTA DE OFICIO - A limitação percentual estabelecida no art. •59 da Lei",n4 8.383, de 1991, é especifica para as multas de mora. - JUROS DE MORA - A cobrança de juros de mora calculados'com base na TRD somente é cabível a' partir ,da Medida Provisória ri4 298, , publicada no DOU de 30.07.1991.- •' . • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos Os , presentes de' - recurso interposto por SERENA & - CIA. LTDA. • ACORDAM os' Membros- da Quinta Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- mento parcial ao recurso para reduzir a exigência tributária em tudo que exceder ã alíquota de 0,5%, bem como para os ju- ros de mora sejam cobrados a razão de 1% ao mês ou fração no - • • período anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselhei ro José do Nascimento Dias (Relatór)oque provia somente ã: TRD. Designado para redigir o voto vencedor :o ,)..:,Conselheiro • Hissao Anta. Sala das Sessões,- em de janeiro de 1995 •• , • PP • 'fÁ-fi - VERINA • HENR DA ". A - PRESIDENTE ..ddir 4 a ISSAO ARITA RELATOR DESIGNADO dm . VISTO E 0 TO RI/R:COSTA pROCURADOR DA FAZEN- SESSÃ • DE: 2 . 414.199ç DA NACIONAL' v.v. I) • • - , • . .Participaram, aindaïdo"presente julgamento; os seguintes _ Conselheiros: ,Gilberto_ Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardo 4..!t *c. . ' ‘. 5 . 1 2 )1.1 _ . so Barbosa, Vilson Biadola,,Aonso.Celso:Mattos—,Lourenço e Jackson Medelrdá1 deP-i;A•liaSSCi-ineide'r: • C TI JA I1tR • ru, r-r o -r- 8\O iii-g3f-o/sN.J5sJ2 £teLnir.r, • • :•••):•41.- 1"7.b .:1 . - • - • • A - ;st) ?e . 5 :)Cs. ""' 4:4 n ..! "") -• 7:.42 L-!r);:"!j. — 11,-uo LI(2,2 — , • , or• k- . 1: : '-. : 6 - ; VÁC-1;::V?L. r..*J21-10.") • • _ • • • •• • • • , • • • •, - • „ ss • , , . • 2. PROCESSO N211030/000.122/93-47 RECURSO N2 81.620 ACÓRDÃO N9 105-9.075 RECORRENTE:SERENA & CIA. LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO RELATóRIO Em exame o Recurso interposto em 24/09/93 por SE- RENA & CIA LTDA contra a Decisão de fle.20/23 do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, da qual tomara ciência em 26/08/93. Trata-se de lançamento do Finsocial relativo ao período de novembro de 1990 a março de 1992, mantido inte- gralmente em primeira instância. As razões do recurso são, em suma, as seguintes: 1 - O Finsocial de que trata o Decreto-lei 1940/82 foi recepcionado, em caráter provisório e temporal, pelo ar- tigo 56 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, mas deixou de existir com a edição da Lei 7.689 de 15/12/88, que instituiu Contribuição Sobre o Lucro das Pessoas Jurídi- cas. 2 - O artigo 92 da referida Lei 7.689/88, que man- teve o Finsocial é inconstitucional, conforme já declarado em várias decisões judiciais. Igualmente inconstitucionais, conforme declarações do judiciário, foram os aumentos da aliquota do Finsocial para 1%, 1,2% e 2%. 3 - Também a multa aplicada no lançamento de ofí- cio não poderia ter sido superior a 20%, limite fixado pelo artigo 59 da Lei 8.383/91. 4 - Finalmente, os juros de mora exigidos não po- deriam ter ultrapassado o limite-constitucional de legal de 12% ao ano. No caso dos autos o valor dos juros ultrapassou o da Contribuição exigida. É o Relatório. 40° 41.15dWa , PROCESSO N211030/000.122/93-47 RECURSO N2 81.620 ACÓRDÃO N9 105-9.075 RECORRENTE:SERENA & CIA. LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admiseibilidade. No caso dos autos, a recorrente não se limita a discutir a constitucionalidade da lei em que se embasou o lançamento, argumenta também contra a multa de oficio e contra os juros exigidos. , Com relação à alegada inconstitucionalidade do ar- tigo 92 da Lei 7.689/88 e das alterações de alíquotas do Finsocial, entendo que este Conselho não tem jurisdição para controlar a constitucionalidade das leis, nem poder, para ne- gar aplicação a lei vigente. Quanto à multa aplicada, o artigo 59 da Lei 8383/ 91 diz respeito, claramente, à multa de mora, nos casos de pagamento espontâneo. Tal referência evidencia-se no exame doe parágrafos deste artigo e também do seu confronto com o artigo 60 da mesma lei, específico para a multa penal. Assiste, a meu ver, razão à recorrente no que se refere aos juros de mora calculados com base na TRD. Foi a Medida Provisória n2 298 de 29/07/91 que introduziu em nosso sistema legal os juros de mora calculados com base na TRD. Assim, a cobrança deles nesta forma não poderia ter sido feita no período compreendido entre 01/02/91 a 01/08/91, quando cabia, a titulo de juros, apenas a exigência de 1% ao mês, conforme vem decidindo este Conselho. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência OB juros de mora com base na TRD, relativos ao período de fevereiro a agosto de 1991. 11111 Brasília (DF) em 27e janeiro de 1995 JOSÉ DO NASCI i:,'oP DIAS, relator, IIP frori-I....Lir , 4. PROCESSO N4'11030-000.122/93-47 Acórdão n9 105-9.075 V 0 T 0 VENCEDOR _ - • • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Designado (VOTO.VENCEDOR) • O ilustre Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator designado por, sorteio, entendeu que o presente recurso atende.as condições de admissibilidade, porque , . "a recorrente não se limita a discutir a • constitucionalidade da lei em que seembasou o lançamento,...". donde 'se depreende que, se fora argüida somente' esta - matéria, o recurso não seria conhecido, como, aliás, tem• votado o ilustre Conselheiro, a quem rendo as minhas homenagens, pela coerência de suas posições nesta Câmara, • sempre alicerçada em boa doutrina. • Com a devida -vênia, entretanto, discordo" do - ilustre Conselheiro, ponderando, inicialmente, que casos idênticos ao dos autos têm merecido,' acolhida neste • Colegiado, que' não- só conhece do recurso, como também aprecia o seu mérito, na esteira do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal,, nos termos que exponho abaixo, em tudo coincidente a voto que tiver,oportunidade de 'aqui proferir e ser -acompanhado pela 'maioria dos meus pares. • . • Examinando o conteúdo da peça recursal, regis ro, inicialmente, que muitos contribuintes buscaram o P0 er - : , . . • PROCESSO,N4 11030-000.122/93-47. - Acórdão n9 105-9.075 ' ' , • , - . 'Judiciário para a salvaguarda .de seus direitos,- pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, . e, de outro; do comando contido no artigo 56 do Ato das .Disposições Constitucionais Transitórias. . . . -O Supremo tribunal Federal,, em Acórdão aprovado na , Sessão Plena do dia 16- de dezembro de 1992,. nó Recurso *Extraordinário n4 1507641/PE, onde 'a- impetrante era uma _ empresa comercial, declarou a . inconvtitucionalfdade da. exigibilidade do FINSOCIAL; no que ' exceder A aliquOta de • - 0,5%, cujo Acórdão fof assim:redigido: . _ "CONTRIBUIÇÂO SOCIAL PARÂMETRO - 'NORMAS DE - REGÊNCIA - FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL. • . A teor • do disposto no,artigo 195-da . Constituição _ • :Federal,- -incumbe à sociedade, como um. todo, • " financiar, de forma direta e indireta, nos termos ., • -.. da lei, ' - a , seguridade social,* atribuindo-se aos , • • empregadores a participação mediante. bases de - • incidência próprias - folhas -de salários, o * : faturamento e o lucro. Em norma -de natureza •constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição; - jungindo-se a inperatividade das regras insertas no- Decreto-lei n2 1.940/82, com..:as .alterações- , ocorfidas.até. a,promulgação da Carta de 1988,. ao espaço de tempo relativo à edição da 'lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- -preceito - de . lei que, -a titulo de ' viabilizar - . o te • . constitucional, toma -.de empréstimo por si les • , remissão -.- a -disciplina , do FINS CIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 94 da L i n.Q - - _ _ ..rjr,'• • PROCESSO NQ 11030-000.122/93-47 . Acórdão n9 105-9.075- 7.689/88 com • o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ACÓRDÃO • Vistos, , relatados- e 'discutidos estes..• autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,'. na confornlidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por • • unanimidade de votos,, 'em conhecer do, recurso, • interposto pela letra "b", do permissivo constitucional e,-por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando á inconstitucionalidade do • artigo 9Q da Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de - - 1988, do artigo 72 da Lei nQ 7.787, de 30 de junho de 1989, "do artigo 12 da Lei n2'7.894, de 24. de • novembro de 1989 . e do artigo 12 da Lei-nQ 8.147, . . de 28 dá dezembro de 1990, .... _ • Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal, no caso incidental, não tenha efeitos erga omnes, ela é ' definitiva, porque exprime precisamente o entendimento da Corte competente para decidir sobre matéria constitucional (conforme, aliás, bem observado no brilhante voto-condutor do Acórdão nQ 108-01.280, da lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, que aqui tomo a liberdade para não -só invocar; mas também para transcrevê .,-lo parcialmente, com o propósito de formular o presente voto vencedor). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites, objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular--os Tribunais _ . Inferiores aos julgamentos dos Tribunais up riores, em , casos semelhantes ou análogos, os precede tes esempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de s gnificativo • • relevo do desenvolvimento do Direito. _ _ _ _ PROCESSO NQ 11030-000.122/93-47 7: - Acórdão n9 1059.075 É usual os Meritíssimos Juizes - orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores 'e a -própria Administração Federal, através . da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao ' .longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa. não 'há' _de estar - em , -conflito com a • jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral. da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse 'o Poder Executivo "a vogar contra a torrente'de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, • uniformes, sem variação de fundo,. tomados à - unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais: a - firmeza . de seu 'entendimento- - relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administração, em . hipóteses iguais, em manter a sua posição, • . adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar jurisprudência, - de que seus atos, sofrerão reforma, no ponto, por . • parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. -Fazê-lo será'• alimentar Ou acresàer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." • Registre-se, por oportuno,. ser idêntica a . orientação emanada recentemente pela Secretaria da Re eita Federal, quando autorizou o parcelamento dos d-bito PROCESSO N2 11030-000.122/93-47 8. Acórdão n9 105-9.075 relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), tal como definida no Decreto-lei n2 1.940/82, por incabíveis, segundo a supra citada decisão do Supremo Tribunal Federal, as majorações das alíquotas previstas no art. 72 da Lei n2 7.787/89, no art. 12 da Lei n2 7.894/89 e no art. 12 da Lei n2 8.147/90. No que pertine aos dois outros itens do apelo, relativos à multa de ofício e à aplicação da TRD, conjugo do mesmo entendimento do Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, razão pela qual considero, nesta parte, aqui transcrito o seu voto. Face ao todo exposto, sou pelo provimento parcial do presente recurso. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1995 n41 ~IF lerMrSAO ARITA - RELATOR DESIGNADO .40 •Irr * `44frAillo

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Numero do processo: 10880.017421/92-66
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:50Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:50Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:50Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:50Z; created: 2009-08-18T19:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.017421/92-66 Recurso n°. : 02.246 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA S/A INDÚSTRIA DE RELÓGIOS Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.921 PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA S/A INDÚSTRIA DE RELÓGIOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H war• E DA SILVA PRES (1E tiE AFONÀe tLL . O A • L• I RENÇO RELA • - FORMALIZAD • - : 17!. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON ÊSS. ISIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.017421/92-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.921 RECURSO N°: 02.246 RECORRENTE: DIMAS DE MELO PIMENTA S/A INDÚSTRIA DE RELÓGIOS. RELATÓRIO DIMAS DE MELO PIMENTA S/A INDÚSTRIA DE RELÓGIOS teve contra si o Auto de Infração de fls. 27, referente ao PIS/DEDUÇÃO em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 35/37. Decisão singular às fls. 47/48, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 51/54. É o relatório r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.017421/92-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.921 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 11.11.97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.919, foi anulada a decisão da 1 a instância. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, anulo a decisão da P instância, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala d-- S s - , 11 de n• - mbro de 1997. AFONS• C L' 04 ‘-r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.017421/92-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.921 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em I ; . i-- z . 13 + AO _a,,,A VERINALDO H rir e UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em "a NILTO O L4* • LLI41011 . PRO • e • DOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11180
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PINHEIRO PAPELARIAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H rdiksisp, DA SILVA-PRESIDENTE ~Ag JOSÉ CARLO'. PA6SUELLO-RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, 'do presente . _julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280/002.926193-30 ACÓRDÃO N°105-11.180 RECORRENTE: A PINHEIRO PAPELARIAS S/A RELATÓRIO A PINHEIRO PAPELARIAS S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Belém, PA, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1991, em valor inicial equivalente a 162,91 UFIR de imposto, mais multa e juros. A exigência se refere à realização de lucro inflacionário não tributado no exercício de 1991. Na impugnação, a autuada, afirmando ter sido originário de 1978 o lucro inflacionário que produziu a base tributada, não mais poderia produzir efeitos fiscais após decorridos cinco anos. Apresenta, portanto, preliminar de decadência. O demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora abrange os exercícios de 1979 a 1991, demonstrando a evolução do saldo diferido e sua realização. No mérito apresenta negativa geral. A autoridade julgadora, pela Decisão n° 822/93, manteve a exigência com base nos cálculos constantes do lançamento e na ótica de que a data do diferimento do lucro inflacionário não serve de referência temporal para a preliminar de decadência relativa às futuras realizações. O recurso repet argumentos contidos na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280/002.926/93-30 ACÓRDÃO N°105-11.180 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Orecurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora demonstra a evolução do lucro inflacionário diferido e sua realização anual, bem como o saldo apurado anualmente. O lançamento se baseou na realização do lucro inflacionário diferido, de 23,1340%, em 1991, conforme elementos extraídos da declaração de rendimentos. A tese defendida pela recorrente apresenta falha ao pretender que o período decadencial referente à tributação da realização do lucro inflacionário se vincule e tenha referência ao ano de seu diferimento. Tal referencial somente pode ser aplicado ao lançamento decorrente dos fatos que provocaram e permitiram o diferimento. Relativamente, porém, a cada realização, conta-se prazo a partir do exercício em que tal realização deveria ser tributada. Se assim não fosse, sempre que o prazo de realização do lucro inflacionário se prolongasse por mais de cinco exercícios, não mais seria possível tributar sua realização. Nem teria sentido a exigência legal em tributar um percentual mínimo de cin or cento do saldo, que leva matematicamente a um período quase eterno, kde a sistemática de tributação vigente à época alcançava o saldo diferido. kt9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280/002.926/93-30 ACÓRDÃO N° 105-11.180 Não há como, portanto, acolher a tese da recorrente, no que respeita à decadência. Quanto à negação geral, não traz argumentos específicos capazes de elidir a exigência. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, 2 • - - - -iro de 1997 r Jos- arl s Passue1154 40 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7821
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em Recife - PE AND FINSOCIAL - Decorrente O processo reflexo se sustenta pela relação de causa e efeito do processo Matriz. Apelo no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFORT ENGENHARIA LTDA. . . ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesstYes, em 18 de outubro de 1993. P , CELI D- kditáMl - - PRESIDENTENp) ffi -- 41r GILBERNOCONG BASTOS - RELATOR VISTO EM .// 4r. 'teeTTRIIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 2 1 o 9" NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. _ _ J. PROCESSO N2: 10480/005.475/91-47 RECURSO N2: 75.163 ACÓRDA0 N2: 105-7.821 RECORRENTE: CONFORT ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO É tempestivo o recurso, dado que o contribuinte foi cientificado da decisão de 12 grau em 02/09/92, através de AR, e protocolizou seu recurso em 01/10/92, na DIVAAR-Recife. O AI de fls. 01/02, tem como sustentação os fatos apontados pela • iscalizaçXo no período base de 01/01/87 a 31/12/87 - Exercício de 1988 - FINSOCIAL: 1 - Compras de mercadorias cujas notas fiscais não foram contabilizadas, caracterizando movimentaçXo de recursos à margem da contabilidade, no total de Crz$ 142.163,40; 2 Despesas contabilizadas às fls. 362 no Livro Diário 06, cuja documentaçXo comprobatória inexiste no total de Crz$ 743.477,65; 3 - Despesas de terceiros contabilizadas como da empresa e consideradas indevidas e no necessárias à atividade empresarial da autuada, no total de Crz$ 369.961,80; 4 - Elevação de custos e conseqüente redução do lucro liquido do exercício pela contabilizaçSo "Conta-Resultado de Ajuste - Débito - a Conta- Caixa Escritório - Crédito - histórico referente pagamento conforme instruçXo", no valor de Crz$ 3 PROCESSO NQ: 10480/005.475/91-47 ACÓRDA0 NQ: 105-7.821 1.000.000,00, sem comprovantes e segundo o autor, tratando-se de lançamento contábil de ajuste sem sentido a crédito de caixa; 5 - Débito de Conta Correção Monetária do Balanço, a maior em Crz$ 37.660,00, em conseqüência de erro de cálculo da correção monetária do Patrim8nio Liquido. Na impugnação, o contribuinte não refuta o lançamento referente aos itens 1 e 2, insurgindo-se contra os demais. Quanto ao item 3, que são pagamentos devidos por terceiros - clientes - tais como taxas de FUNDHAB, inscrição, expediente e ITBI, alega serem despesas necessárias e que segundo a IN/SRF 22/72, seriam admitidas como operacionais. A autoridade "a quo", citando o Acórdão 103- 8.218/88, do 12 CC, não concorda e afirma que "despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade". Argumentou ainda, que se a autuada assumiu tais despesas, que estão em nome de terceiros, o fez como objetivos econamicos-empresariais, não podendo suas decisbes administrativas sobrepor-se à norma e quando sequer comprovou que houvesse obrigação contratual. Segundo ele a IN/SRF 22/72 seria inaplicável,pois lá se trata de despesas bancárias e aqui de impostos e taxas com responsabilidade definida de sujeição passiva da obrigação. ..• ' 4 PROCESSO Ne: 10480/005.475/91-47 ACÓRDINO Ne: 105-7.821 Nesse item entendo perfeitas as colocaçbes do julgador de 12 grau e mantenho a exigência. Quanto ao item 4, argumenta a autuada que o lançamento visou regularizar contas patrimoniais e apropriar corretamente os resultados. Na verdade, o que se vê pelo próprio histórico do lançamento - "Ref. pgto. cont. instrucão"- e o envolvimento da Conta-Caixa - Crédito - " é de se ter como verdadeira a saída do numerário de caixa nele informado". A autoridade "a quo" como propriedade, invocando o principio das partidas dobradas demonstra quais os lançamentos possíveis de contrapartida - débito - do lançamento a crédito de Caixa. Assim, pelas conseqüências que o lançamento ensejou e no haver qualquer comprovante, mantenho a exigência. Com referência ao item 5 do AI, o lançamento já nXo prosperou em 1M Instancia, porque ficou provado que a autuada aumentando seu capital - fls. 142 a 147 - o saldo corrigido do Patrimônio Líquido está correto. Pelo exposto, o meu VOTO é para negar provimento 1 ao recurso. 1 ek-Willk .'n41/4 -Will'ilh' 'lar iier ....... . Brasília-DF, 18 outLIIIIMo de 1993Ità GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR _ _____ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010350/90-30
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:23Z; created: 2009-08-21T11:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:23Z | Conteúdo => i . k. frieN: I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10480/010.350/90-30 acas Smaode (419 12 abril 93 ACORDÃON2 105-7.341 Recurso n2: 71.926 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1988 1 mmor~ PLÁSTICOS NAGASSARA S/A , Recorrida: DRF em RECIFE (PE) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são dedutiveis como operacionais as des- pesas necessárias e normais à atividade da empresa conforma art.191, §§ 1 2 e 22 do RIR/80. IRPJ. Omissão de receitas oriundas de vendas sem nota fiscal, apurada pelo Fis 1 co Estadual, presume-se verdadeira até prova em contrário e enseja ajuste do lu cro liquido com fulcro no artigo 387, /I do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS NAGASSARA S/A. -- ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. as Sess6es/5', em 12 de abril de 1993 An AREZ DE MORA S PRESIDENTE_ . Witan 19.0leare_n,r-. II GER 15ONG • 0 BASTOS t . RELATOR 7----- VISTO EM RICARDO 4Y GO ES DA SILVEIRA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE C 8 jui. 1993 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS JACKSON ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes, justificadamente, os Conse - lheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. - sr* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/010.350/90-30 RECURSO N9: 71.926 ACORDA° Ne : 105-7.341 RECORRENTE: PLÁSTICOS NAGASSARA S/A - RELATÓRIO PLÁSTICOS NAGASSARA s/A., com sede à Av. Mascarenhas de Morais, 3421, Recife (PE), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou pro- cedente a exigencia fiscal consubstanciada no Auto de Infração- de fls. 03, no qual lhe é exigido o crédito tributário de 3.264,33 BTNF, a título de imposto de renda pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1988. • 2. A matéria tributável diz respeito à glosa de despe - sas operacionais com veláuló não constante , do Ativo da empresa,por tanto, consideradas desnecessárias, no valor de CzO 139.709,63,m:oitis despesas de viagem ao exterior, de Diretores, sem comprovar sua real necessidade às atividades da autuada, no montante de CZ$ 267.025,00, além de omissão de receitas conforme Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual, a qual monta a CZ$ 58.165,79 (fls. 7/8). 3. Após obter a prorrogação de prazo por mais 15 (quin- ze) dias (fls. 83), a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 88/89, aduzindo em sua defesa que o veículo, pertencente a um de seus acionistas, é um utilitário - Ford F-1000 - prestando servi -\ ços à autuada, razão pela qual a sua manutenção, às expensas da im1 pugnante, nada mais é que uma contra-prestação pelos serviços exe4 unconemon~ Processo n 2 10480/010.350/90-30 03. Acórdãp n 2 105-7.341 cutados na entrega de mercadorias a seus clientes, devendo, pois,ser considerada como operacionais tais despesas. As despesas de viagem ao exterior, feitas pelos seus dirigentes, o foram no interesse da empresa, eis que seu maquinário é oriundo do exterior, fazendo com que a autuada mantenha um perma - nente contato com esses fabricantes com vistas ao acompanhamento das evoluções tecnológicas, além das visitas às feiras desse tipo de má quinas, tudo com o intuito de se conseguir o aprimoramento técnico da autuada, razão pela qual tais despesas, também, devem ser conside radas como necessárias. Quanto à omissão de receitas mesmo se procedentes as alegações fiscais, foram tributadas como se tratassem de renda ou de adição ao lucro liquido na determinação do lucro real, esclarecendo que, receita não é renda e que não há previsão legal para tal adição, e, sem previsão legal a tributação deixa de ser legitima. Se a tribu tação houvesse, só poderia ser a titulo de retificação do valor da renda declarada. Espera seja a impugnação julgada procedente com o con- sequente arquivamento do processo. 4. A contradita fiscal de fls. 96/98, face a não comprova ção do alegado pela impugnante, opina pela manutenção do lançamento feito. 5. A autoridade julgadora monocrática julga a ação fiscal procedente, fundamentando a sua decisão de fls. 100/106 sob os argu- mentos de que, a contribuinte não logrou comprovar, com documenta - ção hábil e idônea, o uso efetivo do veiculo nas operações normais da empresa, e, em sendo referido veiculo de propriedade de acionista, não há como, à vista do artigo 191 do RIR/80, considerar as despesas com sua manutenção como dedutiveis do lucro tributável. Quanto às despesas de viagem ao exterior, de dirigen tes, nenhuma comprovação foi acostada aos autos de forma a elidir a ação fiscal, monstrando que foram realizadas em beneficio da empresa smoco ~o n" Processo n 2 10480/010.350/90-30 04. Acórdão n 2 105-7.341 autuada, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Segundo reiterada jurisprudência administrativa, as conclusões do Fisco Estadual merecem fé pública. Em sendo a autuação feita pela Fiscalização Federal com base em "prova emprestada" da Administração Estadual, salvo se a contribuinte demonstrar que essa "prova emprestada" não prevaleceu na esfera própria - caso em que também não prevalecerá na esfera que a tomou emprestada - é de se manter o lançamento. Com relação à dúvida surgida entre o conceito de "Receita" e "Renda", levantada pela impugnante, o artigo 387 do RIR/80 aclara a pendência, demonstrando o acerto do trabalho fiscal, pelo que deve ser mantido o valor objeto de autuação. 6. Com guarda do prazo legal (18.10.91 data da ciência da decisão de primeira instância - fls. 108 - recaiu em uma 6a. feira), a contribuinte interpõe o recurso de fls. 111 aduzindo que a autori- dade recorrida não acolheu os fundamentos apresentados na impugnação e, entendendo que as mesmas razões não foram abaladas naquela deci - são, requer sejam elas reapreciadas em grau de recurso para o fim  e ser ela reformada. É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/010.350/90-30 05. Acórdão n 2 105-7.341 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator: A recorrente, tempestivamente, requereu -reapreciação das suas razões, em grau de recurso. Como se sie no relatório, a autuada pretende que sejam válidas as despesas de viagem ao exterior e com veiculo de acionista, que considerou necessárias e operacionais. O artigo 191 e parágrafo do RIR/80 é o que estabelece' como requisito para dedução de despesas a sua necessidade e normali- dade. Nas despesas de viagem ao exterior, não ficou realmen- te comprovada sua necessidade A empresa porque a autuada não trouxe a colação nenhuma comprovação de que as presenças dos seus diretores Orlando Araújo e Margarida Araújo (marido e mulher?) nos ditos even- tos, que alegam ter comparecido. É importante que a comprovação seja indiscutível. Quanto as despesas com o veículo do acionista, todas glosadas, são especificamente de manutenção do veiculo - consertos e reparos, doc. 07 - e não há nada que as caracterize como despesas normais, que são as usuais e costumeiras da utilização de veiculo nos serviços de uma empresa, tais como: combustível, lavagem, lubri- ficação, etc. Noutro item, questiona o ajuste do lucro líquido do exercício, em virtude da omisão de receitas oriundas de vendas sem I nota fiscal e das quais foi autuada pelo Fisco Estadual. A argumentação é inaplicável e o artigo 387, II g do l' RIR/80 embasa o proèedimento fiscal. ) SEMACOPUBLWOFEMML Processo n 2 10480/010.350/90-30 06. AcOrdão n 2 105-7.341 Isto posto, rejeito as razões da autuada e nego provi- mento ao recurso, que alcança os processos reflexos, tendo em vista existir fundamentos para os lançamentos, Brasilia(DF), em 12 de abril de 1993 laberb Irsj-~ w GILBERTO m41 GRO BASTOS RELATOR Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000094/89-07
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7683
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DINO & FILHOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM TERESINA - SP i CMFL/ POSTERGAÇA0 DO IMPOSTO - As receitas omitidas ofe- recidas à tributação no exercício seguinte ao de competência, geram postergação no pagamento do im- posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. DINO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação, a parcela de 2.130,12 OTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 0 I , ti , I I, O ,, CELI DAWZ IP Ár---E - PRESIDENTE \ 10( IF 1 AFONA 1 - SO : - o s Ff leRENÇO -RELATOR Alow Aidir I wr VISTO EM ' e'S 'UGUST4 R a . IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA w ah, SESSA0 DE: O 7 1 u L 1995 AMIPRE W OEAON' futica.. NACIONAL PnowskediF Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. CPI) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 13384/000.094/89-07 ACSRDA0 NR. 105-7.683 RECURSO NR.: 102.635 RECORRENTE : J. DINO & FILHOS LTDA. BELATOEI4 A empresa em epigrafe, CGC nr. 07.251.192/0001-58, re- cebeu notificação de lançamento suplementar emitida em 01.10.89 (tis. 18/18), em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaraçao de imposto de renda pessoa juridica do exercício de 1987, a saber: 1) Participações na° dedutiveie menores que as informa- das no item 26 do quadro 13; 2) Imposto declarado nao corresponde a 35% do lucro real; 3) Cálculo incorreto do PIS. O lançamento teve por enquadramento legal os artigos 198 e 365, combinados com o artigo 387, inciso I e parágrato único, artigos 405 e 480; todos do RIR/60, constituindo-se no crédito tribu- tário nos valores de 8.008,20 BTN de imposto, 2.002,05 BTN de multa e 2.402,46 BTN de juros, com vencimento em 30.11.89. O contribuinte apresentou impugnaçáo em 30.10.89, atra- vés da petição de fls. 1/2, anexando, inclusive, declaração retitica- dora relativa ao exercicio de 1987 (f is. 3/6), expondo o seguinte: - que o valor correto da receita de revenda de mercado- , = rias é de Cz$ 48.999.048, justificando o seu erro pelo lançamento em duplicidade do valor de vendas a prazo, lembrando nele estar incluido I o valor da omissão de receita apurada pelo fisco estadual (Cz$á I 5.853.881,02); - que o estoque final (item bl do quadro 11) é de Cz$ ji 9.708.700, e não de Cz$ 1.404.783, como foi declarado; ; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 AC6RDA0 NR. 105-7.683 - que foram retificados no quadro 12 da declaração os itens 7, 39, 45 e 59, referindo-se respectivamente a remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoas físicas sem vinculo empregaticio, a despesas com veículos e de conservaçao de bens e ins- talações, a depreciaçao e amortizaçao e a outras despesas operacio- nais, da seguinte forma: ITEM DE CZ$ PARA CZ$ 07 103.705,00 3.705,00 39 3.422.641,00 1.601.670,00 45 622.578,00 426.724,00 59 2.394.291,00 1.301.052,00 - que o item 26 do quadro 13 (participações de adminis- tradores e partes beneficiárias) da declaração apresenta valor incor- reto de Cz$ 120.000, dizendo ser correta a sua colocação no item 13 do quadro 5 do Anexo A, conforme retificação, ou seja, como distribuição de lucros; OBS: o Anexo A da retificadora não foi juntado aos au- tos. - que no Anexo 2 foi cometido o lapso de considerar o total da receita liquida como sendo de atividade com redução de 50%, conforme item 5 do quadro 3, enquanto que o correto e como está de- monstrado nos itens 1 e 13 do quadro 3 da retificadora, ou seja, 7% do total da receita liquida correspondem a atividades isentas e 83% às demais atividades: OBS: o contribuinte não intormou sobre os 10% restan- tes. - que com a pretendida retificação, o contribuinte apu- rou um imposto de 1.355,11 OTN, equivalente a Cz$ 161.922,09, afirman- do que o mesmo já se encontra quitado; ------5f1....-......... OBS: o contribuinte não anexou DARFs. - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 ACóRDA0 NE. 105-7.683 Após expor os motivoe da retificação, impugna o lança- mento suplementar explicando que: - no quadro 14 item 5, o lançamento provém do valor in- devidamente informado no quadro 13 item 26, pois trata-se de distri- buição de lucros; - no quadro 15 item 1, o lançamento provem do valor lançado indevidamente no quadro 15 item 2, pois trata-se do valor da redução e isenção encontrado no item 19 do quadro 10 do Anexo 2, ir- real conforme retificaçao. Portanto, o valor de Cz$ 222.212 constante do item 2 do quadro 15 deveria ter sido datilografado no item 10 do quadro 15; - no quadro 15 item 13, o lançamento provam de informa- ção indevida, pois não contribuía para o PIS-Recursos Próprios e sim PIS-Faturamento. Em diligência realizada no estabelecimento do interes- sado, a equipe fiscal relatou a fls. 58/59 que não lhes foi apresenta- do o Livro Diário, ficando â disposição apenas os Livros de Saída de Mercadorias, de Inventário, bem como as fichas do Razão. A alteraçao nos estoques não foi confirmada no Livro de Inventário, atendo-se a fiscalização a apreciar os itens da notificação de lançamento (ile. 18), concluindo que o item relativo a participações não dedutíveis de- va ser excluído da tributação. Por fim, o relatório registrou o tato de que a fiscalização procedeu à tributação do imposto de renda na fonte, PIS-Faturamento e Finsocial -Faturamento das receitas omitidas apuradas por auto de infraçao do fisco estadual. A autoridade julgadora de primeira instância decide o feito a fls. 64/67, segundo os fundamentos expostos abaixo: - de acordo com os artigos 616 e 597 do RIR/80, consi- derando que o contribuinte foi notificado do lançamento suplementar, cuja emissão ocorreu em 01.10.89, e só em 30.10.89 entrou com declara- ção retificadora, as modificações pleiteadas na declaração nao são MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ã. PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 ACóRDA0 NR. 105-7.683 possíveis. No entanto, se os argumentos forem válidos, pode ser con- siderada a retificação como impugnação; - no item 1 da impugnação, a alegação de que as vendas a prazo teriam sido lançadas em duplicidade não ficou justificada, posto que o valor das vendas ã vista e a prazo não estão individuali- zadas. Ficou provado, sim, que o declarante agora pretente ofercer à tributação o valor da omissão de receita apurada pelo fisco estadual, conforme documento de fls. 54; - nada tem a opor quanto ao pleito do requerente em di- minuir o custo das mercadorias vendidas de Cz$ 40.436.798 para CZ$ 34.134.881 por diferenças no estoque; - igualmente não se opõe a pretensa() do contribuinte em diminuir suas despesas operacionais para Cz$ 4.230.542, considerando a permissão do parágrafo único do artigo 616 do RIR/80. - o resultado da diligência leva a concluir que houve de fato erro no preenchimento do item 26 do quadro 13 (participações de administradores e partes beneficiárias); - o Anexo 2 da proposta declaração retificadora carece de maiores comentários porque apresenta incorreções superiores às da própria declaração ratificada; - quanto à alegação de que a cobrança do PIS-Deduçao lhe é indevida, segundo a Lei Complementar nr. 7/70, todas as empresas que apresentam declaraçao, mesmo as isentas do IR, são devedoras do PIS-Dedução; - finalmente, considerando o disposto nos artigos 178 do RIR/80 e 149, inciso VIII do CTN, procede à revisão do lançamento, agravando-o, o que resultou a apuração de um crédito tributário nos valores de 301.367,24 BTNF e de 13.100,98 BTNF, relativos ao IR e ao PIS-Dedução, respectivamente, sendo os cálculos válidos até 30.11.89 e expostos a fls. 86/67. 110,400, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 ACóRDA0 NR. 105-7.683 Cientiticado do lançamento suplementar - agravamento em 25.04.91, conforme A.R. a fls. 73, o contribuinte impugna a exigência por intermédio da petição de tis. 71, tempestivamente, protestando que o demonstrativo do cálculo do imposto de renda e acréscimos legais toi feito em cima de um taturamento bruto de Cr$ 56.746.573, sendo seu ta- turamenteo real de apenas Cr$ 41.145.165, conforme já comprovado em sua defesa anterior através de fotocópias do livro Registro de Saldas, cuja autenticidade toi atestada pelos auditores tiecais, estando o mencionado livro revestido de todas as formalidades legais. A Divisão de Tributação, por considerar existirem pon- tos obscuros que impedem o julgamento da questão, solicita a realiza- ção de nova diligencia, contorne documento a fls. 74. Os executores da diligência elaboram intormação de tle. 77/79, esclarecendo que os valores questionados eao os seguintes: Receita Bruta (ano-base 1986) Cz$ 40.253.294,27 Estoque Final Cz$ 1.404.783,32 Remuneração por serv. prest. paga a PF sem vinculo empregaticio Cz$ 103.705,00 Despesas c/ veiculos Cz$ 3.422.640,36 Despesas de Depreciação Cz$ 622.578,20 Outras Despesas Operacionais Cz$ 2.394.290,50 Lembra ainda que o valor da receita omitida apurada pe lo fisco estadual foi oferecida à tributação no perlo- do base de 1987, caracterizando postergação. ; Em 22.07.91 toi anexada minuta de decisão (fie. - 134/137), não endossada pela Chefia da Divisão de Tributação. Final- . mente, em 16.12.91, a fle., 139/143, é exarada decisão que julga par- 1 cialmente procedente o agravamento de lançamento suplementar sob os seguintes fundamentos: 4 - à luz dos artigos 616 e 597 do RIR/80, bem como doe artigos 21 e 26 do DL 1967/82, além de tanta jurisprudência, é total- ' mente descabido o pedido de retificação de declaração do contribuinte. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 AC6RDA0 NR. 105-7.683 - por tratar-se de erro de fato devidamente comprovado pela diligência (tis. 58/59), acata as justificativas do recorrente apenas para o caso do item 26 do quadro 13 da declaração original, on- de foi colocado indevidamente o valor de Cz$ 120.000, quando o correto seria colocá-lo no item 13 do quadro 5 do Anexo A; - quanto às demais retificações solicitadas, não as permite por falta de amparo legal; - questiona o motivo pelo qual somente apõe a segunda diligência foram apresentados os livros contábeis, com valores de re- ceitas coincidentes com os alocados na declaração retificadora, exi- mindo-se de adentrar no mérito da retificação pretendida na receita e nos custos por não encontrar respaldo na legislação; - quanto à omissão apurada pelo fisco estadual, tendo em vista diligencia de fls. 77/80 e ficha do Razão a tis. 121, verifi- ca que houve postergação do imposto; -por fim, refaz os cálculos do lançamento suplementar - agravamento (fls. 64/67), mantendo-o em parte, uma vez que os Custos permanecem os originais, conforme diligencia, fls. 77/80, e, da Omis- são de Receitas, cobra apenas a postergação do imposto, considerando os efeitos do Decreto 2.471/88, que tornou ilegal a cobrança da corre- ção monetária nos termos do art. 18 do DL 2.323/87. O crédito tributário passa a apresentar-se da forma discriminada a fls. 142/143, cujos cálculos são válidos até 30/11.91, resultando num total de 81.133,83 BTNF de IR e de 1.842,98 BUIF de PIS-Dedução. O contribuinte, ciente da decisão em 07.02.92, apresen- ta recurso voluntário a fls. 145/147, tempestivamente , alegando que: - em razão de sua escrita contábil ser teita tora do estabelecimento, os seus registros contábeis são teitos por resumo mensal, sendo a escrituração das vendas apurada através do livro Re- gistro de Saldas; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13384/000.094/89-07 8. ACóRDA0 NR. 105-7.683 - na transposição dos valores constantes doe livros fiscais de saldas para o Diário, registrou-se em duplicidade a conta Vendas a Prazo, totalizando uma receita de Cr$ 56.746.573,79, contra os Cr$ 40.253.294,27 reais constantes das notas fiscais de vendas re- gistradas no livro Registro de Saldas; - a falta de apresentação do livro Diário na primeira diligencia, um dos motivos por que o Delegado da Receita Federal recu- sou-se a aceitar a retificaçao pleiteada, ocorreu em virtude de o mes- mo encontrar-se em Teresina, em mãos do contador que cometeu o erro de escrituração; - ficou constatada a ocorrgncia de erro de tato, uma vez que, segundo a própria informaçao fiscal de fls. 77/79, a receita a tributar é de Cr$ 40.253.294,27. Finalmente, solicita retiticaçao com base na receita de Cr$ 40.253.294,27. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 ACóRDA0 NR. 105-7.683 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Completamente tumultuado o presente processo, onde nem as autoridades/fiscalizados julgadoras nem a própria autuada encontra- ram uma linha básica para efeito de consubstanciar o lançamento e as razeies de defesa. Lamentável tal ocorrgncia. Após o exame de todo o processo, em vista das ativida- des fiscalizadoras, das razões de defesa, dos julgamentos efetuados, ainda não consigo vislumbrar qual efetivamente a receita liquida da autuada no período considerado. Os valores, de ambos os lados, são diversos e discre- pantes, não tendo sido esclarecidos na instruçao processual, o que im- pede, neste tópico, que este julgador firme a sua convicção. Assim, não vejo como prosperar a exigência baseada na declaração errônea de Receita liquida da autuada. Neste ponto, sou obrigado a concordar com o raciocínio simplista da decisão singular, já que a diligência de fls. 77 apurou uma receita diversa da do lança- mento (40.253.294,27 ao invés de 52.314.390,00), o que o inviabiliza, face a ausência de maiores elementos nos autos. Vale ressaltar que o valor apurado pela diligência é diverso (menor) do que o indicado pela própria autuada em sua impugnação, que foi de 46.999.046,00. Esta discrepância de valores, embora estranhável, me faz concordar com a posição da decisão singular. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO NR 13364/000.094/89-07 AURDA0 NR. 105-7.683 Porém, quanto à omissão de receita apurada pelo fisco estadual (5.853.881,02), tenho que indiscutivelmente ocorreu a poster- gação do exercicio de 1987 para o de 1988, conforme o próprio reconhe- cimento da autuada. Desta forma, procedente a exigência inerente à poster- gação, conforme o apurado na decisão 448/91 (fls. 142), com os conse- quentes acréscimos legais. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigencia a importância de 2.030,.12 OTNS, visto que remanesce apenas o imposto devido de 4.713,33 OTNS inerente à poster- gação, calculado como segue: Diferença a tributar (postergação) 16.954,41 OTNe Imposto (35%) 5.934,04 OTNS (-) PIS DED1JÇA0 do IR - 5% 296,70 OTNS Imposto Devido 5.637,34 OTNS (-) Imposto Pago (fls. 61 e 62) - 924,01 OTNS = Imposto a Pagar 4.713.33 UNS Cabe ainda, a multa de oficio e os juros de mora. E o meu voto. Brasili: DP.' 1 .e a:.sto se 1993 AFONSO F E 50 ATTOS eiRENÇO - RELATOR Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000829/93-23
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O diferimento do ganho inflacionário constitui beneficio fiscal, em favor da contribuinte que, apesar de ter seu patrimônio aumentado, nem sempre conta com recursos monetários suficientes para quitar o débito tributário dai inerente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414 VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENT • "'(` (\11/4):"An) VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829193-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 FORMALIZADO EM : 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. lzç;àjp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 RECURSO N°. : 108.493 RECORRENTE : COMBRACENTER SHOPPING CENTER S/A RELATÓRIO Trata-se de procedimento administrativo fiscal iniciado por impugnação tempestiva de Notificação de Lançamento Suplementar interposta por COMBRACENTER SHOPPING CENTER S/A. Na peça impugnatória de fls. 01/05, a contribuinte se mostra inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na NLS de fls. 06/07, que aponta lucro inflacionário realizado a menor no exercício de 1990. O feito vem bem relatado pela autoridade fiscal, em sua manifestação de fls. 53/54, de forma que transcrevo a parte descritiva da mesma abaixo: "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento suplementar de fls. 07, no qual está sendo exigido da empresa acima identificada a multa de 292,64 UFIR, prevista no art. 723 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O lançamento foi efetuado em razão de, em revisão interna da declaração de rendimentos do exercícios de 1991, ter sido verificado lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, conforme artigos 363 e 387, inciso II, aprovado pelo Decreto n° e artigos 22 e 23 do D.L. n° 2.341/87, alterados pelo artigo 9° do D.L. n° 2.429/88, alterado pelos artigos 22 e 23 da Lei n° 7.799/89. 3 fiLRÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/05, na qual realiza as seguintes considerações: 1. Discorre quanto a composição do lucro inflacionário e o tratamento legal de sua apuração mínima, vinculando-o aos ditames do artigo 43 do CTN, necessitando existir alguma disponibilidade econômica ou jurídica de algum rendimento por parte da empresa; 2. Discorda das disposições contidas no artigo 23 da Lei n° 2.341 (sem data), com nova redação dada pelo D.L. n° 2.249/88 - tributação mínima obrigatória - repetida no art. 23 da Lei n° 7.799 (sem data) e artigo 23 do Decreto n° 332 (sem data), alegando ser o lucro inflacionário apenas um resultado contábil; 3. Em outro enfoque, contesta a forma de cálculo do lucro inflacionário, em seus coeficientes de correção, fazendo alusão ao D.L. n° 2.341/87, que passa a equiparar os juros à correção monetária; 4. Passa a seguir, a argumentar os dispositivos legais expressos frente as normas do CTN, citando os entendimentos mantidos por juristas de renome quanto à aplicação da Lei e seus conflitos constitucionais. Assim sendo, e por fim, solicita acolhida ao seu reclame, para desconsiderar a parcela do lucro inflacionário tida por realizada a maior, mantendo-se, em consequência, o mesmo prejuízo fiscal lançado em sua DIRPJ. Em seu parecer a fiscalização opinou pela manutenção da exigência fiscal nos termos em que formulada, fundamentando-se em que em nada conflita a legislação relativa ao lucro inflacionário e sua realização com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 o disposto no art. 43 do CTN, eis que o não reconhecimento do lucro inflacionário é que geraria distorções no resultado do exercício. A decisão de primeira instância veio às fls. 56, e julgou procedente o lançamento fiscal, adotando integralmente o posicionamento do parecer fiscal. Notificada em 06 de março de 1994 da decisão da autoridade monocrática, a contribuinte recorreu a este Colegiado reexpendendo os argumentos arrolados em impugnação. No dia 03 de janeiro de 1997, foi distribuído aos Conselheiros memorial da Recorrente, no qual esta alega, da mesma forma que em seu recurso, a inconstitucionalidade da exigência tributária constituída no lançamento suplementar levado a efeito contra a Contribuinte. Novamente ataca a linha de que o conceito de lucro inflacionário não se encaixa naquele de renda preconizado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. Afirma que a existência de acréscimo patrimonial é pressuposto essencial de renda, tal qual definida no CTN, enquanto que no caso do lucro inflacionário, este não refletiria necessariamente acréscimo patrimonial, por falta dos requisitos de exatidão e de definitividade. Contesta a validade da utilização de índice arbitrário, fixado com base em fórmula que abrange apenas a cesta básica, para determinar o valor da correção monetária do período - parâmetro para a verificação da ocorrência do lucro inflacionário. Compara a tributação do lucro inflacionário à idéia da tributação do lucro havido em permuta de °moedas podres' dadas em pagamento de ações de empresas privatizadas, citando que esta última idéia 5 (tR5r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 foi veementemente rechaçada por pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo próprio Ministro da Fazenda. Contra a tributação na permuta, segundo extrato de parecer citado no corpo do memorial, alinham- se dois argumentos: (i) a dificuldade em se apurar o valor do ganho; e o fato de que o ganho não realizado não constituiria renda. Cita ainda Ricardo Mariz de Oliveira, em parecer publicado pela 10B, no qual este se mostra desfavorável à tributação do lucro inflacionário antes da realização de tal ganho, tendo em vista que este ainda não foi realizado, e que pode muito bem, nunca sê-lo. O parecerista exemplifica sua tese com o caso de empresa que, após adquirir bem financiado com base em índice de correção inferior à taxa oficial da inflação, tenha que pagar o tributo sobre o valor supostamente ganho com a operação, ou seja, sobre a diferença entre o valor do bem corrigido e o efetivamente pago. No caso, mesmo que a empresa venha a vender o bem pelo mesmo valor da aquisição, ainda assim lhe terá sido exigido imposto sobre valor que nunca chegou a integrar seu patrimônio, motivo pelo qual entende que a tributação teria fugido aos preceitos constitucionais e aos previstos no CTN. Declara a Contribuinte que pretende que este Colegiado, ao invés de declarar a inconstitucionalidade da norma legal que obriga o oferecimento à tributação do lucro inflacionário, ou a ilegalidade da mesma, simplesmente deixe de aplicá-la ao caso concreto-. Pede, ao fim, o provimento do recurso, com o consequente cancelamento integral da exigência. Efk)É o Relatório. C-4ça 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo que, no caso há que se perquerir sobre a possibilidade de o Conselho de Contribuintes, órgão vinculado ao Poder Executivo, pode ou não, ao seu talante, aplicar ou deixar de aplicar dispositivo de lei federal que considere inconstitucional. É dúvida que persegue os julgadores administrativos em geral, e já encontrou resposta em diversos acórdãos desta instância de julgamento, nos mais diversos sentidos. Uma corrente afirma que as questões relativas à interpretação e à aplicação da Constituição não fogem à competência da autoridade administrativa. A lista de julgadores administrativos que concordam e seguem tal idéia poderia ser encabeçada por Domingos Alfeu Colenci, podendo-se inclusive citar a íntegra da ementa extraída do acórdão n°201-66.760, citada parcialmente pela Contribuinte: Processo 10768-024642/88-46 Relator Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto "In existe arbítrio e ou impedimento ao julgador administrativo em não aceitar inconstitucionalidades, competindo, ao contrário, a todos, velar pela aplicação e cumprimento da constituição. Urge estabelecer diferença entre:- Decretar a inconstitucionalidade de ato 7 Clçar r ,---- - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 administrativo e, declará-lo como tal, com força de decisão, coisa julgada, que é tarefa afeta ao E. Poder Judiciário e, entender, aceitar e não concordar com a prática reiterada de inconstitucionalidade que é tarefa que exige o engajamento de todos. Assim, considera-se ilegal a cobrança relativa a contribuições adicionais de vendas de açúcar e álcool no período de 01 a 31.01.88 sem que tenha havido, anteriormente, a devida publicação no Diário Oficial dos Atos do Conselho Monetário Nacional, considerando insubsistente a notificação de fls. 02." Abaixo seguem alguns exemplos de acórdãos do Conselho de Contribuintes que adentram a questão constitucional sem receios de estarem usurpando matéria reservada ao judiciário. Processo 10768-045620/88-00 Acórdão 202-02602 Relator ALDE SANTOS JÚNIOR 10F - EXIGÊNCIA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÃO DE CÂMBIO LIQUIDADA SEM A COBRANÇA DO IMPOSTO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. A Emenda Constitucional n° 1, de 1969, facultou a instituição de tributos através de decreto-lei. A correção monetária e os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial. Recurso negado. Acórdão 201-64183 Recurso 78345 Relator FERNANDO NEVES DA SILVA FINSOCIAL - Sua cobrança não ofende o principio constitucional que impede a bi-tributação, segundo já decidiu este Conselho. Recurso a que se nega provimento. 6à- 8 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 A linha de raciocínio utilizada por tais órgãos julgadores funda-se em que a todo cidadão é dado contestar a ilegalidade e a inconstitucionalidade, quando as vislumbra. Por decorrência, é dever de toda autoridade deixar de aplicar mandamento legal que conflite frontalmente com a Constituição Federal, uma vez que é nela que se deve inspirar o aplicador da legislação ao performar os atos que lhe foram atribuídos. A esse propósito, bem anda Rudolf Von Lhering, em sua obra A Luta Pelo Direito, quando afirma: 'Toda disposição injusta, toda instituição má, e como tal reconhecida pelo povo, implica um ataque ao sentimento jurídico da nação e por consequência à força nacional. É uma ofensa contra a idéia do direito que recai sobre o próprio Estado, o qual, a maior parte das vezes deve pagá-la caro e com usura. Tem-se visto iguais erros custarem uma província! E estou muito longe de sustentar que estas considerações de oportunidade só por si devem empenhar o Estado em evitar estes erros; penso, pelo contrário, que o primeiro e o mais sagrado de seus deveres é realizar esta idéia só pela idéia; (pág. 67) Ou ainda quando diz: 'Quando o arbítrio e a ilegalidade se aventuram audaciosamente a levantar a cabeça, é sempre um sinal certo de que aqueles que tinham por missão defender a lei não cumpriram seu dever" ( pág. 45) çar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829193-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 De se citar, ainda, o celebrado jurista Hans Kelsen, em seu livro TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO (Ed. Martins Fontes, 2' Edição, pág. 146): "Como a função dos tribunais, na sua capacidade de órgãos aplicadores de Direito, é aplicar as normas gerais de Direito estatutário e Direito consuetudinário a casos concretos, o tribunal tem que decidir qual norma geral é aplicável ao caso. (...) O tribunal tem de responder não apenas à quaestio facti, mas também à quaestio juris. Ele tem de examinar, em particular, se a norma geral que pretende aplicar é realmente válida, isto é, se ela foi criada do modo prescrito pela constituição." Uma terceira corrente baseia-se em que a constitucionalidade das leis não pode ser contestada por julgador administrativo, uma vez que este somente tem competência para dirimir litígios que envolvam o cotejo da legislação infra-constitucional com atos legais ou administrativos inferiores. Esta corrente admite apenas o confronto do texto da Carta Magna com os fatos discutidos, verificando, assim, a correta identificação da hipótese de incidência pelo Fisco e a boa e devida forma do procedimento administrativo, sem jamais se aventurar a desautorizar a lei em face da Constituição. É o exemplo do acórdão n° 201-85.377, proferido nos autos do processo no 10.680/008.853189-64, do qual extraio trecho do voto. 'Este Colegiado tem-se pronunciado reiteradas vezes no sentido de que não é fôr° competente para decidir jh sobre a constitucionalidade das leis em vigor. 10 40; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 No caso em tela a Recorrente não nega os fatos imputados, e sua defesa é posta exclusivamente na tese de inconstitucionalidade das leis pertinentes, em vigor. Nessas condições, nego provimento ao recurso." Nessa mesma linha, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem manifestando claramente que não se considera competente para dirimir controvérsia entre o texto constitucional e a legislação federal. Não obstante julga diversos casos pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de determinado tributo, sempre seguindo o determinado pelo Excelso Supremo tribunal Federal, e pautando-se, quando possível, em Resoluções do Senado Federal, o que demonstra claramente a existência de uma terceira linha de pensamento, que, até o momento, predomina entre as diversas câmaras deste Colegiado. Nesse sentido é forte a jurisprudência emanada deste Tribunal Administrativo, que manifestou-se de maneira incontrastável no particular. Cite-se como exemplo, o v. Acórdão n° 101-88.353, de 17 de maio de 1995, que preleciona: "É evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Corte, este Conselho tem rejeitado a exigência da contribuição para o PIS em procedimento de oficio (zreio,-) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 fundado nos aludidos Decretos-leis (2.445 e 2.449/88) (...) A propósito, o Parecer C-15, de 13.12.60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo César de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir ta vogar contra a torrente de decisões judiciais", conforme realça do trecho do mencionado parecer, a seguir transcrito: "Se, no entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por significativa maioria, expressam os tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de Direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente formada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando- se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica foi dada pelo Tribunal Regional Federal - 1' Região, em 30.04.94, no Ac. 9401.11819-1 - MG, "in verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve na verdade, por questão de pratkidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, Inc. X, para não cumprir a lei tida por inconstitucional" Filio-me, em meu voto no presente processo, à corrente dominante do Conselho, entendendo que não compete, ordinariamente, a • este órgão colegiado a análise da constitucionalidade das leis. Entendo ainda que, quando o Poder Judiciário já se pronunciou em sucessivas decisões irrecorriveis e definitivas, não há que se falar em incompetência do Conselho de Contribuintes para análise da matéria, uma vez que tal procedimento é mandatário face o princípio da economia processual. Mas este não é o caso do presente litígio. Quanto ao caso de o contribuinte questionar a constitucionalidade de lei que ainda não foi pacificamente reconhecida pelo Judiciário, considero, tendo em vista que a doutrina pátria é remansosa no sentido de que a lei inconstitucional é - como todo ato nulo - inexistente, e, portanto, incapaz de causar quaisquer efeitos, que é facultado, sempre, ao contribuinte deixar de cumprir norma que considere contrastar com a Carta Magna. O fôro administrativo é tão competente como o próprio contribuinte para fazer este juizo de valores, e para aplicar ou para deixar de aplicar normas em função de sua constitucionalidade. A única diferença é que, quando a autoridade administrativa se manifestar em favor da inconstitucionalidade, o judiciário será privado desse juizo, eis que não mais existirá litígio. Esta opção feita pelo contribuinte terá, necessariamente, que contar com a anuência do Judiciário, uma vez que, tendo a norma legal 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 passado pelo crivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo antes de começar a viger, goza de presunção de constitucionalidade. Presunção esta que somente pode ser abalada pelo terceiro poder, que ainda não se manifestou sobre o assunto, ou seja, o Judiciário. Este o sistema de freios e contrapesos vigente em nosso sistema democrático. Não obstante, vejo que no presente caso a Recorrente aponta ainda pretensa discrepância entre o texto legal e a definição de renda contida no CTN. O fato gerador do IRPJ se encontra definido, em linhas gerais, no CTN, tendo a legislação tributária complementado-a e criado o vinculo entre tal definição e a realidade. O julgador administrativo deve dirimir os litígios com base sempre no que diz a Lei Complementar tributária, qual seja, o CTN. Cabe salientar que o IRPJ tem como fato gerador, conforme especificado no CTN, o aumento do patrimônio pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de recursos. Assim sendo, resta claro que não se restringe a incidência tributária à hipótese de o contribuinte aumentar suas disponibilidades monetárias. O imposto recai sobre todo acréscimo patrimonial do contribuinte, mesmo que este não vá, necessariamente se converter em dinheiro. Numa época de alta inflação, quando uma empresa adquiria bem financiamento com recursos de terceiros, três hipóteses podiam se verificar ao final do pagamento do financiamento: a) a empresa teria pago ao seu financiador um valor maior do que aquele do bem adquirido corrigido monetariamente; 14 f(RÕ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 b)a empresa teria pago ao seu financiador valor equivalente ao do bem corrigido monetariamente; c) a empresa teria pago ao seu financiador valor menor do que o do bem corrigido monetariamente. Neste último caso, como se vê, a empresa teria aumentado seu patrimônio com a operação. Valeu a ela mais aplicar seus recursos em coisas que lhe rendessem meramente a correção monetária de seu dinheiro, deixando outros financiarem a aquisição de bens, do que lhe teria sido proveitoso despender efetivamente seus recursos nos bens que desejava adquirir. O saldo devedor da conta de correção monetária representa perda de capital aplicado em bens do ativo não corrigíveis, enquanto que o saldo credor daquela conta reflete ganho de capital aplicado em bens corrigíveis do ativo, com recursos de terceiros. O primeiro é imediatamente dedutível como despesa do exercício em que se verificar, ao passo que o segundo não é obrigatoriamente tributado naquele exercício. Isso se deve ao fato de que a legislação reconhece a iliquidez do ganho em questão, tendo em vista que ainda existem despesas financeiras a serem pagas aos terceiros financiadores, na forma de juros, correção monetária, perda cambial, etc. Olucro inflacionário, a teor do art. 21 da Lei n° 7.799/89, é o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período base. Diz a contribuinte que o lucro inflacionário não é palpável. Que ele somente pode ser computado como efetivo acréscimo patrimonial 15 AçE1- 1/1 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 quando realizado, ou seja, quando os bens do ativo corrigido financiados por terceiros forem efetivamente vendidos por valor maior do que o da aquisição, ou quando forem reavaliados. A visão da contribuinte decorre de ótica excessivamente pecuniarista na análise da base de cálculo do tributo. Deve-se sempre ter em mente que o fato gerador do imposto é o aumento do patrimônio, e não dos recursos imediatamente conversíveis em espécie. • HIROMI HIGUSHI faz, em seu IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS, 1P ed., 1992, comentário muito elucidativo a respeito da legislação que concerne o lucro inflacionário: "A Lei n° 6.404/76 deveria determinar que o montante do lucro inflacionário não realizado fosse escriturado numa conta do património líquido cuja distribuição aos sócios ou acionistas ou utilização para aumento de capital ficaria condicionada realização desse lucro inflacionário. Por outro lado a lei fiscal deveria considerar como realizado o montante do lucro inflacionário utilizado para aumento de capital ou para distribuição aos sócios, acionistas ou titular da empresa." Ele chega, sem perceber, ao cerne da questão. Trata-se o lucro inflacionário, se não de numerário que entra em caixa imediatamente com operação de compra de bens com financiamento bem negociada, de acréscimo de patrimônio que é aproveitável, em favor do sócio ou da sociedade, tão logo seja constatado. O lucro inflacionário não configura, em absoluto, uma ficção legal. O ganho de valor do património da contribuinte existe, indubitavelmente. E a legislação não proíbe a distribuição ou a utilização 16 oliffiír MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 deste montante agregado ao património para distribuição aos sócios ou acionistas, nem para utilização em aumento do capital. Se a contribuinte pode ser valer destes recursos aplicando- os como efetivamente seus, benéfico é o tratamento fiscal, quando autoriza o diferimento do lucro inflacionário até o momento em que a contribuinte se dispuser a convertê-lo em ganho de numerário. De fato, relevante salientar que a percepção dos mais renomados juristas a respeito do que se enquadre no conceito de renda tem se mostrado, como se pode observar até mesmo dos excertos trazidos ao autos pela recorrente, pecuniarista. É exatamente a hipótese de que tratam os presentes autos. A contribuinte, não tendo garantias de que o valor encontrado na apuração do lucro inflacionário terá efetivamente possibilidades de se converter em numerário, não quer oferecê-lo à tributação, mesmo sob o regime privilegiado de porcentagem de realização mínima anual. Ora, mas estes recursos, quando surgiram no balanço puderam ser integralmente utilizados para distribuição aos sócios ou mesmo para aumento do capital da empresa, sem por isso fazer incidir sobre o contribuinte tributação acima do percentual mínimo. Desta forma, ocorreu indubitável acréscimo patrimonial para a empresa. Ademais, há que se frisar alguns aspectos insitos ao lucro inflacionário em si. ca."(16? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 Primeiramente, a principal razão aventada pela contribuinte para contestar a incidência do tributo sobre esta modalidade de ganhos é a de que não existe segurança no sentido de possibilidade futura de realização do ganho auferido. A contribuinte, é claro, entende como ganho o aumento de disponibilidade pecuniária. Ocorre que o Fisco não pode deixar de reconhecer o aumento do patrimônio meramente porque este não se deu em bases de volume de dinheiro. Deu-se com o aumento da quantidade ou da qualidade dos bens. A contribuinte, quando, em período de alta inflação, ao realizar as operações de financiamento do seu ativo, consegue obter vantagens, deixando de atualizar o valor de sua dívida no mesmo passo que a inflação, sem dúvida auferiu ganho. Não é importante se, depois, as condições de mercado a impedirão de vender os bens adquiridos por valor acima ou no nível de seu custo. Estas serão perdas a serem apuradas no futuro, e serão de competência de exercícios futuros. Relevante, portanto, salientar que inexiste um lucro fictício tributado, como quer a recorrente. O lucro pertence ao campo fático, não obstante seja a esta parcela dos rendimentos tributáveis facultado um tratamento privilegiado. Ou seja, o tratamento privilegiado não é sintoma de que o lucro pode vir a não existir, no futuro. Ele faz parte do passado, e existiu. Trata-se de sinal de que a legislação atentou para o fato de que tal ganho, por não ser imediatamente conversível em espécie, poderia causar sérios prejuízos à empresa, caso fosse integralmente tributado no momento de sua verificação, tendo em vista a incompatibilidade desta tributação com o fluxo de caixa efetivo da empresa. 18 61,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000829/93-23 ACÓRDÃO N°. :105-11.104 Tendo em vista todo o exposto, voto no sentido de considerar válido o lançamento, e portanto, incabíveis as razões de recurso, seja por sua inadequação à via, seja pela correção do sistema de tributação previsto na legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. 1VICTOR WOLSZCZAK 19 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM BRASIL - DF SESSÃO DE 07 DE ..LANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105 -11.072 NULIDADE DO LANÇAMENTO - É de se rejeitar a preliminar de nulidade, se os fatos que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos na peça básica. FINSOCIALJIR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN - Ir E DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Ivo de Lima 13erbarn. PROCESSO N°: 140521002.502192-75 ACÓRDÃO N°: 105-11.072 RECURSO N°.: 02.559 RECORRENTE: CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORATOCANTINS SÃ. RELATÓRIO CONSTRUTINS COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S.A., Inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.059.84010001-20, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27 a 29) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, de fls. 23, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Finsocial/IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 14052/002.506/92-26. Na Impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte, após obter dilação de prazo às lis. 09-v, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - inclusive no que tange à preliminar de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa -, haja vista tratar-se de imposição reflexa. Na ocasião, alegou a inconstitucionalidade da exigência, reconhecida que foi, segundo afirma, pelos EE. 1°, 3° e 5° Tribunais Regionais Federais A decisão singular (lis. 23), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente em parte a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de lis. 27/29, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se ás razões arroladas na fase impugnatória, inclusive no que tange a nulidade do lançamento e Inconstitucionalidade da exigência, sob o fundamento de que no julgamento plenário do Recurso Extraordinário n° 150.764-2, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, base da exigência perpetrada (SIC). O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07 de janeiro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.071, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Art s, Wit 2 PROCESSO N°: 14052/002.502/92-75 ACÓRDÃO N°: 105-11.072 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.979 (processo n° 140521002.506/92-26) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar ali suscitada (nulidade do lançamento) e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105- 11.071, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, rejeito, de plano, a preliminar suscitada, pois os fatos ensejadores do lançamento foram perfeitamente descritos ás fls. 02 do processo matriz, não havendo, em absoluto, cerceamento do direito de defesa. Inconsistente também a tese de inconstitucionalidade da exigência, pois aqui não se discute majoração de alíquotas (de 0,5% para 1%, 1,2% e 2% do Finsocial/Faturamento). A discussão que se trava nos presentes autos refere-se ao Finsocial/IR (base de cálculo: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, ou como se devido fosse, Decreto-lei n° 1.940/82, art. 1°, § 2° - base legal do RECOFIS, art. 23). Labora em erro o contribuinte, portanto, ao alegar que o fato foi reconhecido pelos EE. 1°, 30 e 5° Tribunais Regionais Federais. Idem, quando afirma que no julgamento plenário do Recurso Extraordinário n° 150.764-2, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, base da exigência perpetrada (SIC). Por tudo Isso, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo mat " entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. .01 3 PROCESSO N°: 14052/002.502192-75 ACÓRDÃO N°: 105-11.072 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar arguida de nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 07 de janeiro de 1997 À. VERINALDO H irápreE DA SILVA- RELATOR 4 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000116/89-51
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8096
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:36Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:36Z; created: 2009-08-20T14:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13154/000.116/89-51 Acórdão nr. 105-8.096 Sessão de : 26 de janeiro de 1994 Recurso nr. : 105.788 - IRPJ EX.: de 1987 Recorrente : AGROPECUARIA CACHOEIRINNHA LTDA. Recorrida : DRF em CUIABA - MT. PRECLUSAO - RECURSO - Não se conhece o recurso que é interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto Na 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA CACHOEIRINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994. O 4 eolut5,,,- CEM DEPINE MARI' DE afjp UQU - PRESIDENTE "t".•st. 73.2".•'‘ LUIZ DMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM NSO U RIBEiFI-OSPROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 16 JUN 994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hiseao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Diae. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 13.154.030116/89-51 RECURSO No. 105.788 ACÓRDÃO No. 105.8096 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA CACHOEIRINHA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA CACHOEIRINHA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 01.891.795/0001-39, estabelecida na Rodovia BR 163, Km 140, ã direita, no Município de Rondonópolis, Mato Grosso, inscrita no CGC/MF sob o No. 01.891.795/0001-38, não se conformando com a decisão singular, recorre a este Tribunal, nos termos do Decreto No. 70.235/72. Através do lançamento suplementar relativo ao ano-base de 1986, exercício de 1987, a DRF de Cuiabá alegou ter a Processada compensado indevidamente prejuízo fiscal. Após proposição de fls. 20, a Processada ofereceu novos documentos, consoante fls. 23 a 87.,,,,jr nsmr Processo No. 13.154.000116/89-51 Acórdão No. 105.8096 Em decisão de fls. 135 a 137, a autoridade singular deu parcial provimento à impugnação de fls. 1/2, mantendo parte do lançamento suplementar sob o fundamento de que houve compensação a maior de prejuízo fiscal na declaração de rendimentos daquele montante do LALUR juntado a fls. 23/24, apresentando demonstrativo justificador da manutenção em parte da exigência fiscal. Em suas razões de recurso de fls. 141/142, reafirma a Processada o acerto do seu procedimento de compensar o prejuízo fiscal apurado, e que a alíquota de imposto devida, na hipótese, é de 6%, e não de 35%, por exercer atividade rural. 11. É o relatório. Processo No. 13.154.000116/89-51 Acórdão No. 105.8096 VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Intempestivo o recurso de fls. 141/142 oferecido pela Recorrente, vez que intimada da decisão singular através de AR recebido em 29/03/93, somente protocolizou a peça recursal em 30/04/93, isto é, 32 (trinta e dois) dias após o prazo regulamentar. Não há, portanto, como se conhecer do recurso o seu mérito, face sua preclusão, nos termos do art. 33 do Decreto No. 70.235/72. É o meu voto. Brasília, 26 de janeiro de 1994. LUIZJ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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