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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797571 #
Numero do processo: 13410.000001/89-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11387
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega ao Contribuinte de demons- trativo mencionado no auto de infração, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilí- cito que lhe imputado, inclusive os valo- res e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamen- to do direito de defesa e implica nülidade do lançamento. Não configura pedido de diligência ou perí- cia a simples referência ao assunto, féita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende zseja examinada, indicação dos quesitos a serem respondidos e,n0 caso de perícia, a qualifi cação do perito do sujeito passivo. A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o su- jeito passivo a exercer amplamente seu di - reito de defesa, provado esse aspecto pelas • alentadas petições apresentadas nas fases impugnatória e recursal. PERÍODO-BASE DE 1984 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CUSTO DA MÃO-DE-OBRA DE BENFEITORIAS - Comprovada a realização de benfeitoria em imóvel sem que a contabilidade registrdlan çamento do-custo da mão-de-obra aplicada na construção ou o sujeito passivo justifique o motivo da inexistência do registro, justi fica-se o lançamento relativo a omissão da receita obtida para efetuar o pagamento, to mando como base percentagem do valor dos ma teriais aplicados estabelecida em tabela e- laborada pelo SIDUSCON. IRPJ - PERÍODO-BASE 1984 - OMISSÃO DE COM-= PRAS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO. Descabida a exigência do imposto com base em Presun ção de omissão de compras de matéri - 6511 Dél/EFP/DF- 5E009 P4 5 054/90 . . SERI/F0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13410/000.001/89-70 1A. Acordao n 2 103-11.387 quando o critério empregado para levantamen to da produção não leva em consideração í proporção de insumos aplicados ao tipfoduto final. IRP37- PERÍODO-BASE DE 1984 - SUPRIMENTO DE CAIXA - Descabida a presunção de omissão de receita por suprimentos de recursos à conta caixa, quando o sujeito passivo comprova do cumentalmente que as importâncias arrolada; tiveram origem no patrimônio de - sociedade controladora, devidamente registradas na es crituração de ambas. IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1984 - LUCRO DA EX - PLORAÇÃO - Receitas omitidas na escrituração comercial, apuradas em procedimento de ofí- cio, por não terem sido computadas no lucro líquido, não são alcançadas por isenção cal culada com base no lucro da exploração/ de--- vendo ser integralneryte- tributadas à alíquo ta normal do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO YPIRANGA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con sleho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a pre liminar-de nulidade do auto de infração complementar (fls. 75/76), rejeitando, as demais preliminares e no mérito dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ .... 11.156.176,00 e Cr$ 44.103.845. Sala das Sessões-DF., em 15 de julho de 1991. M RCIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE r • OS B- AR BA RELATOR ./eOr_ VISTO EM - 'A ' -"` ,7 AR BARBOSA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22Á1301991 NACIONAL Participaram, aiflda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE-MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, VIC: TOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Consetheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. 0-* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13410/000.001/89-70 Recurso n2 96.687 Acórdão n2 103-11.387 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO YPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Indústria e Comércio Ypiranga Ltda., pessoa jurídi ca inscrita no CGC sob o n 2 08.933.079/0001-15, com domicílio fis- cal em Araripina (PE), inconformada com a decisão n2 166/89, prof! rida pelo Delegado da Receita Federal em Caruaru, às fls. 126/129, interpõe, na forma do artigo 33 do Decreto n 2 70.235/75, o recur- so voluntário de fls. 132/145, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 5/6, lavrado em 28/12/88, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no exercício de 1985, no valor de 910,43 OTN, acrescido de juros de mora e da multa de 50% previs ta no artigo 728, inciso II, do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, a Contribuinte, no período-base de_1984, cometeu as se- guintes infrações: "IMOBILIZAÇõES - obras Civis - gastos com MÃO-DE-O- BRA e ENCARGOS SOCIAIS - Valor não contabilizado - Omissão de receita: Demonstrativo: Obras Civis - gastos - com materiais diver- sos: Cr$ 38.794.425 Mão-de-obra e Encar- gos Sociais = _30% dos gastos com mate- riais diversos: Fon- te: SIDUSCON X 3 O % Valor tributável ...Cr$ 11.638.327 OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de Entrada de matéria prjArjapjfereglovezificada pcis <22— SERVIÇO Pueuco reDERAL Processo n2 13410/000.001/89-70 2. Acórdão n 2 103-11.387 acurado levantamento da produção de GIZ ESCOLAR(VI DE Demonstrativo n2 3): Valor tributável:e—Cr$ 11.156.176 SUPRIMENTO DE CAIXA (Adiantamento) - Inexistência de comprovação hábil e idónea da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem: Valor tributável: Cr$ 44.103.845 TOTAL TRIBUTÁVEL DO PERÍODO Cr$ 66.898.348 Total tributável em Cruzados Cz$ 66.898,34 Infringência:Art.181 do Dec. 85.450/80 - RIR/80. Enquadramento Legal: Artigos 645, 676, III, 678 704, 12, 726 e 728, II, do Decreto n2 85.450/80." Instaurando a fase litigiosa do processo a Autuada apresentou a impugnação de fls. 12/23 e anexos de fls. 24/65 ale - gando, em resumo, que: 1 - a denúncia fiscal é arbitramento sem base le - gal, tanto assim que cita apenas o dispositivo que diz respeito ao arbitamento com base em re cursos de caixa fornecidos à sociedade, quando o auto de infração narra 3 fatos como motivado res do lançamento; 1.1 - como se observa, trata-se de arbitramento rea- lizado contra contribuinte que possui escritu- ração regular, sendo o arbitramento medida ex- trema, somente aplicável em casos especiais cabível apenas quando os registros contábeis sejam omissos ou não mereceram fé; 1.2 - além disso, a fiscalização deixou de citar o dispositivo legal de infringência, que dá ampa ro ao seu procedimento. 2 - consoante documentação apensa, o valor de Cr$. 44.103.845, tido como suprimento de caixa, diz respeito a pagamento realizado pela sOcia, pes soa jurídica, MINERADORA RANCHARIA LTDA., com recursos originários de sua conta bancária,não >r/ stereonamment Processo nv 13410/000.001/89-70 Acórdão nv 103-11.387 havendo, portanto, qualquer dos lançamentos tran- sitado pela conta Caixa, como pretende o Autuante; 2.1 - o crédito na conta do sócio foi objeto de incorpo ração ao capital, mediante aumento, conforme alte ração contratual e lançamentos contábeis em ane 'co; 2.2 - o dispositivo legal citado pela fiscalização não diz respeito ao fato ocorrido, subtraindo-lhe o direito de defesa, pelo que requer anulação do ato, na forma do art. 59, II, do Decreto ss 70.235/72; 2.3 - tratando-se de pagamentos efetuados por outra pes soa jurídica, não é parte legitima para comprovar a origem do numerário desembolsado, cabendo ao Fisco o ónus da prova de todos os aspectos conti- dos na norma prevista no art. 181, do RIR/80; 3 - o levantamento relativo à mão-de-obra e aos encar gos sociais de construção realizada com base em ta bela de valores elaborada pelo SAPAS constitui ab surdo, já que a própria previdência social somen- te utiliza esse recurso quando o segurado não dia põe de escrituração regular, improcedendo, portan to, a medida fiscal: 4 - no que toca ao levantamento de produção, o demon trativo em que se apoia o auto evidencia que fiscalização mistura matéria-prima com produto nal, como se fossem o mesmo bem: 4.1 - da forma como levantou o Autuante, est# se ex gando do peso do produto final o volume d'ág dicionado à matéria-prima, chegando-se a um; rança inventada por meio de raciocínio pouc co; 4.2 - ademais foi computada a quantidade de 6.0 umwonamonmmw Processo n2 13410/000.001/89-70 4. Acórdão n 2 103-11.387 4.3 - assim, trata-se de arbitramento ao arrepio da norma jurídica e, portanto, improcedente: Continuando, tece considerações a respeito de arbi tramento do lucro tributável, citando a opinião de Ives Gandra da Silva Martins, o Manual de Perguntas e Respostas editado pela Re- ceita Federal e ementas de acórdãos deste Conselho, para, adiante, argdir gozo do benefício fiscal da isenção reconhecida pela Porta ria DIN n 2 557/84 (em anexo), que a ampararia, ainda que se acei- tasse como válido o raciocínio fiscal, uma vez que alega explorar exclusivamente atividade cujo empreendimento ó isento do imposto, não havendo a auditoria fiscal demonstrado que a receita omitida seria proveniente de outras atividades. Finalmente, invoca a aplicação ao caso do artigo 112, do CTN, sob a alegação de que "na realidade a norma não pre- vê penalidades para tipos de arbitramento dessa natureza" e, "se não existe lei não há obrigação, já que só somos obrigados a fa- zer ou deixar de fazer aquilo que foi previsto em lei." Ouvido o Autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 2 70.235/72, este emitiu a informação de fls. 67/680 da qual se destacam os seguintes pontos: a) quanto à omissão de entradas de matérias-primãs, além dos aspectos já aventados por ocasião da lavratura do auto de infração, deve-se observar que a empresa iniciou as vendas de giz escolar em 24/8/84, enquanto a primeira nota fiscal de compra de gesso calcinado data de 04/09/84: b) que a quebra de 6.000 Kg de giz foi extraída próprias informações de vendas da empresa (d de fls. 69/70), que emitiu notas fiscais d: quantidade de giz quebrado: c) com relação ao argumento de que o peso d, adicionada à matéria-prima para fabric,4-5. : SERVIÇOPUBLICOMIERAL Processo n2 13410/000.001/89-70 5. AcOrdão n 2 103-11.387 giz compõe o peso deste, foi lavrado o Termo de Esclarecimento de fls. 71 solicitando tal infor- mação, não tendo, porém, nada respondido a con- tribuinte a respeito. Além disso, como resultado da diligência efetuada para prestar a informação supra, julgou aquele servidor cabível o agravamento da exigência inicial, pelo que lavrou novo auto de infração, às fls. 75/761 cujo enunciado contido na descrição dos fatos é o seguinte: "Ano-base de 1984 - Exercício de 1985 Em diligência realizada constatei que o Inventário de Produtos Acabados está subavaliado, tendo em vista não ter sido considerado, em relação à quan- tidade, a REEMBALAGEM, e ao preço, o que determina a legislação, ou seja, 70% do maior preço de ven- da. Na recomposiçáo do Inventário - Demonstrativo n 2 4 - encontrei uma diferença tributável de Cr$ 210.182.620 - Ncz$ 210,18 (vide fls. 80 a 83). Enquadramento Legal: Artigos 153, a 157, 186 e seus §§, e 187, II, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80." Cientificada dá nova imposição fiscal em 04/09/89 (AR Els. 86), apresentou, em 29/09/89, a impugnação de fls. 89/ 91 e respectivos anexos pleiteando, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista não ter ficado claro o motivo do arbitra mento, uma vez que aos documentos recebidos por via postal não se anexou o denominado anexo 4, que lhe parece fundamental no pre sente caso, eis que foi com base nele que o . Autuante complemen - tou a exigência inicial. No mérito, acrescentou siMplestnente que a avaliação do inventário relativa aos bens em estoque encontram-se em plena harmonia com o artigo 187, incisos I e II, do RIR/80, e juntou de- monstrativos de custo de fls. 92/93. Nova oitiva do Auditor autuante resultou na infor- mação de fls. 124 na qual afirma o servidor que os argumentos re letivos a cerceamento do direito de defesa não devem prosper r s, ‘;;» , SERMO PUBLCO FEDERAL Processo n 2 13410/000.001/89-70 6. Acórdão n 2 103-11.387 a justificativa de omissão nD envio 130 Mencionado demonstrativo, em -virtude de ser facultado ao contribuinte vistas do processo no ór- gão preparador e que na folha de continuação n 2 01 do auto de in - fração encontra-se claramente descrito o motivo do agravamento. Submetido o pleito a julgamento em primeira instância decidiu a autoridade monocrática,as fls.126/129, pela procedência parcial da ação fiscal, preservando a exigência originária e modi- ficando a relativa à matéria agravada, sobre a qual entendeu cabi- vel,apenas,a cobrança de correção monetária e juros de mora em vir tude de diferimento do pagamento do imposto, nos termos assim tra- duzidos em ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA. - IMOBILIZAÇÕES - OBRAS CIVIS Valor dos gastos com mão-de-obra e encargos socias não contabiliza do pela empresa indicam que o mesmo foi pago com recurso extra-cai xa; - OMISSÃO DE ENTRADA DE MATÉRIA-PRIMA - Apurada em virtude da quan tidade de produtos fabricados ser superior a matéria-prima adquiri da; - SUPRIMENTO DE CAIXA - Feito por sécios da autuada sem comprova - ção, através de documentos hábeis e idôneos, da origem e entrega dos recursos; - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Apurada a subavaliação, cabe a exigên cia da correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em virtude de subavaliação e pelo período do diferimento do lucro, bem como a multa de officio sobre o valor da correção monetária exigida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada do decisório em 05/02/90 (fls. 130), inter pôs a Fiscalizada, em 05/03/90, o recurso voluntário de fls. 132 / /145, mediante o qual, reiterou as preliminares levantadas na ini- cial e acrescentou às mesmas a alegação de que postulara junto à instância originária pela realização de diligência ou perícia com relação à omissão de receita decorrente de suprimento de caixa,ha- vendo o julgador "a quo" silenciado sobre a questão o que caracte- riza a nulidade da decisão recorrida, conforme precedente julgado pela CSRF no acórdão n 2 101-7371/82 3 cuja emita e excerto transcreve. No mérito reproduz as razões de defesa trazidas à cola- ção na fase impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: som Nem FEDERAI? rocesso n 2 13410/000.001/89-70 7. Acórdão n 2 103-11.387 O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Seu teor abrange algumas questâes preliminares, que pas so a examinar ,independentemente da ordem cronológica em que foram suscitadas no processo. A primeira diz respeito à nulidade da decisão recorrida por omissão da autoridade "a quo" em não haver apreciado pedido de diligência ou perícia para correta apuração dos fatos relativos ao alegado suprimento de caixa. O exame da peça impugnatória, no entanto, revela a ine- xistência do pleito específico alegado. ,Com efeito, não consta daquela petição o pedido que ago ra se menciona havendo apenas, ao final, a Impugnante protestado de maneira generica sobre o assunto, nos seguintes termos: "d.: Protesta ainda por todos os meios de provas admitidas em direi to, inclusive perícias, provas testemunhais, e todas as que forem necessárias à prestação do direito e da JUSTIÇ A." Tal declaração, aposta ao final dos requerimentos, cons titui mero clichê,que não configura pedido efetivo de diligência ou perícia no âmbito do processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n2 70.235/72. Isto porque as postulações dessa natureza encontram-se disciplinadas, de início„nos artigos 16, inciso IV e 17,parágrafo único do referido decreto, segundo os quais: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III - omitidos; IV -as diligências que o inpugnante pretenda sejam efetuada's,expos- tos os motivos que as justifiquem. . Art. 17. ... Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discor &árida e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perí- cia, o nome e endereço do seu perito." É evidenterportantosque_não basta -A impugnante protestar de maneira vaga pela realização de diligências ou perícias para que se reconheça o pedido formulado, sebdo indispensável pa- z.? (z___ SE CO roent. Processo n 2 13410/000.001/89-70 8.RVIÇO ~ Acórdão n 2 103-11.387 ra tal a especificação dos exames que se pretende sejam realiza - dos, com indicação dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, a qualificação do seu perito. Não se verificando nenhuma dessa circunstâncias 1 não se materializou a solicitação, ainda mais em relação a um item especifico, como pretende seja reconhecido. Logo, se não houve o pedido, não há que se falar de silêncio quanto ao mesmo, improcedendo, pois, a acusação de nu lidade. Rejeito, assim essa preliminar. Relativamente, porém, à argflição de cerceamento de direito de defesa atribuída à omissão na entrega do Demonstrativo n 2 04 em que se apoia o auto de infração resultante do agravamen- to da exigência primitiva, assiste integralmente razões à Recor - rente. De fato, a folha de continuação do auto de infra - ção de fls. 76, desacompanhada do demonstrativo de fls. 80, não encerra a completa descrição dos fatos imputados à Auditada, res- tringindo-lhe o direito de ampla defesa assegurado no art. 5 2 , in ciso LV da Constituição Federal e inquinando o ato assim pratica- do de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, "in fine", do Decreto na 70.235/72. Não é sem alguma indignação que vemos acolhida pe- la instância singular a alegação do autor do procedimento fiscal no sentido de que a autorização de "vistas do processo" consigna da na intimação -supre a omissão verificada, como se coubesse ao acusado esforçar-se para descobrir a falta que lhe é imputada, à imagem do processo lçafkieno. Em primeiro lugar, porque deve-se ter presente qu- a~ do contido na intimação exPedida so direito de vista dos autos €2 ge do artigo 15, parágrafo único do Decreto n 2 70.235/72.., stam posucorman. Processo n 2 13410/000.001/89-70 9. AcOrdão n 2 103-11.387 Trata-se, porém, de uma faculdade do sujeito passi vo que, em hipOtesealgtma, substitui C3',~ c3a autorirladeadministrati va, de descrever o fato caracterizador do ilícito cometido, como determinaie o artigo 142 do CTN e o art. 10, inciso III do Decre to ne 70.235/72, ao elencar os requisitos essenciais do auto de infração, nem a dispensa de cumprir a norma contida no art. 8 2 do mesmo ato regulamentar ,que prescreve a entrega, à pessoa sob fis- calização, de todos os termos decorrentes da atividade fiscaliza- dora. O desconhecimento dessas regras elementares condi- cionadoras da validade do procedimento administrativo de constitu ição do crédito tributário, macula, sem dúvida, o ato praticado de nulidade, pelo que acolhe a preliminar argilida. Quanto às questões preliminares aventadas na impus nação e novamente reclamadas no recurso-sob exame, creio haver faltado nitidez da Postulante na definição do que efetivamente ob jetivava, pois o enunciado da petição, simultaneamente, aborda questões relativas ao mérito na contestação dos alegados suprimen tos de caixa e à preliminar de ausência de indicacãodos dispositi- vos infringidos, além de contestar a ocorrência de arbitramento do seu lucro. Efetivamente, em momento algum cuidou o auto de in fração de arbitramento do lucro da Autuada, sendo tal preliminar totalmente descabida. No que se refere aos dispositivos legais infringi- dos, houve, sem dúvida, falha na peça vestibular da autuação ao indicar apenas o artigo 181, do RIR/80. Todavia as alentadas petições trazidas aos autos quer na fase impugnatória, quer na recursal, deixam patente gut descrição dos fatos contida no auto de infração originário foi ficiente para permitir à Suplicante a defesa ampla de seus ini resses. . . - . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 13410/000.001/89-70 10. Acórdão n2 103-11.387 Assim, em que pese a infringência ao artigo 10, in ciso IV, do Decreto n 2 70.235/72, nenhuma das circunstâncias arro_ ledes no artigo 59 do,mesmo regulamento se fez presente para justi ficar o acatamento da postulação de nulidade. Rejeito, portanto, também, essa preliminar. Face à questão preliminar aceita, a apreciação do mérito ficou restrita aos tópicos contidos no auto de infração de fls. 5/6. O primeiro diz respeito ao arbitramento dos gastos com mão-de-obra e encargos sociais-, não registrados na escritura- ção comercial, relativos a obras realizadas, que teriam sido pa - gos, por conseguinte, com recursos mantidos à margem da contabili- dade. - A Recorrente não contesta a realização das obras 7L• - Alega• apenas que o critério utilizado para arbitrar as referidas despesas foi extraído de tabelas que a previdência social aplica- S.4 - pessoas jurídicas que não mantêm escrituração regular. Faz menção, ainda, a acórdão deste Conselho, rela- tivo a diferença no custo de mão-de-obra segundo a aplicação des- se método. No caso em apreço, porém, não se trata de diferen- ça de valor despendido, mas sim do valor integral dos gastos. Ora, se as obras foram realizadas, como reconhece a suplicante, e sua escrituração não espelha qualquer gasto de mão-de-obra com as mesmas e nem houve emprego dos recursos huma - nos de que dispõe no seu quadro de pessoal para execução da tare- fa, á evidente que houve pagamento do trabalho com recursos não contemplados na contabilidade, os quais, por conseguinte, presu mem-se decorrentes de receitas auferidas e não reconhecidas no re sultado do período. A enumeração dos mesmos, portanto, med ante arbi - ..) _ samonsumftmut Processo n2 13410/000.001/89-70 11. Acórdão n2 103-11.387 tramento, encontra amparo no artigo 148 do CTN, combinado com o artigo 678, III, do RIR/80, facultado ao sujeito passivo avalia - ção contraditória. Na espécie, a Recorrente limitou-se a contestar o mérito sem fazer prova em contário da existência do registro dos gastos ou oferecer avaliação por critério diverso. Entendo, portanto, que o arbitramento com base em percentagem do valor total do material empregado, como consta do auto de infração deve ser aceito. No tocante ao item 2 da peça vestibular, que con - clui pela entrada da matéria-prima sem registro contábil, as ra- zões de defesa são no sentido de que nos demonstrativos anexados ao auto de infração não levaram em consideração o fato de que, na composição do produto final,giz escolar, há incorporação, além do gesso calcinado • de água adicionada para sua feitura, a qual participa de seu peso. O Autuante reconhece a alegação. Afirma, no entan- to, em contradita, que, diligenciando a respeito, lavrou, em 12/7/89, posteriormente ao auto de infração, o termo de esclareci mento de fls. 71, mediante o qual indagou da Contribuinte "sobre o que representa a água, em termos de peso, em cada quilograma de Giz escolar, após a secagem", sem que a empresa tivesse oferecido resposta. Na peça recursal, contudo, a Autuada esclarece (fls..137) que o silêncio decorreu da falta de condições de pres- tar tal informação por não dispor de contabilidade de custo, pelo que procede, inclusive, à avaliação no inventário segundo as re- gras de arbitramento de valor dos estoques contidas no artigo 187 do RIR. A informação fiscal de fls. 67 dá conta ainda que o Suplicante efetuou vendas de giz escolar em 24/8/84, enquanto a primeira nota fiscal de compra de gesso calcinado da de 04/ /09/84. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13410/000.001/89-70 12. Acórdão n2 103-11.387 Sem dúvida, essa circunstância é bastante para ve- rificar que houve entrada de matéria-prima não contabilizada. O critério de quantificação da mesma, no entanto, parece-me inadequado para formalizar o lançamento, eis que campa ra saldas e estoque a peso de produto final com peso dos esto- ques de matéria-prima, no pressuposto de que 1 Kg da matéria-pri- ma produz 1 Kg de produto final. Não obstante, os elementos trazidos aos autos me levam à convicção de que: a) não mantendo o sujeito passivo contabilidade de custo, é aceitável que o mesmo ignore o quanto re- manesce de água no produto final após a secagem; b) o peso do produto final não deve coincidir com o peso da matéria-prima empregada, que poderá ser maior ou menor, aspecto desconhecido no processo por falta de elementos. Em outras palavras, para se proceder à análise de- sejada, deveria o Autuante ter apurado a relação existente entre a quantidade de matéria prima empregada no processo industrial e a quantidade de produto final obtido, para, assim, concluir com precisão quanto à dimensão da falta. O critério empregado, portanto, não se presta para o fim colimado, sendo descabido, nessa etapa do processo, retifi- cá-lo, pelo que dou provimento ao recurso no particular. A matéria relativa à omissão de receita represent. da por suprimentos feitos à conta Caixa foi contestada, desde inicial, com a assertiva de inocorrência do fato apontado, ui vez que o valor apurado refere-se ao somatório de parcelas corr pondentes a pagamentos de despesas da Autuada por sua controla, ra, registrados a crédito desta, e que foram posteriormente vados à conta de Capital, pelo que junta aos autos canhotos (àtalões de cheques emitidos pela supridora, recibos mensal ..... , . a. i . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13410/000.001/89-70 13. Acórdão n e 103-11.387 quantias supridas durante o mês, extratos bancários da emitente dos cheques, cópia de instrumento particular de contrato firmado em 18/6/84, pelas duas empresa yçno valor de Cr$ 48.500.000,00 de crédito concedido, fichas do livro Razão da mutuante, cópia do Li_. vro Diário Geral da Autuada demonstrando o lançamento, em 31/12/ /84, de aumento de capital no valor de Cr$ 48.500.000,00 e contra c' — to de constituição da sociedade, também datadp de 18/6/84, de- monstrando ser a supridora detentora da quase totalidade do capi- tal social da mutuária. Todo esse elenco de documentos, mereceu do Autor do procedimento fiscal a única consideração, na informação de fls. 67, de que: "O último fato é concernente a suprimento de caixa que o contribuinte não prova, com documentação há- bil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro." O auto de infração, por seu turno, ao descrever o ilícito, não indica os lançamentos que compõem o valor considera- do, não cita as contas pelas quais transitaram, não menciona as datas dos eventos, nem as folhas do Livro Diário em que foram os mesmos consignados. A decisão recorrida não é mais precisa, limitando- se, tão somente,areproduzkg a informação fiscal. Ante o exposto, entendo que os elementos do proces so não são suficientes para comprovar a hipótese de omissão de re_ ceitab em:base no artigo 181, do RIR/80, devendo o recurso ser provido quanto à matéria. Cabe, por último, examinar a pretenção de gozo da isenção reconhecida pela Portaria DIN - 557/84. A análise do referido documento demonstra que o be neficio fiscal reconhecido é o de que trata o artigo 440, do RIR/ 41011r /80, que dispõe sobre isenção a novos empreendimentos industr.' ais instalados na área de atuação da SUDENE. + 5E1MM:A PCNI.ICO FED(RAt. Processo n2 13410/000.001/89-70 14. Acórdão n2 103-11.387 Como é cediço, o valor de tal isenção, desde o ad- vento do Decreto-lei n2 1598/77, é determinado com base no lucro da exploração, o qual, por sua vez é apurado mediante os ajustes ao lucro liquido do exercício legalmente previsto. Por conseguinte, as nxeitasSomitidas na escritura- ção, apuradas em procedimento de ofício, por não terem sido compu tadas no lucro liquido nem serem admitidas em lei na categoria dos ajustes antes mencionados, não integram o lucro da exploração. Como corolário dessas premissas, a receita omitida não está alcançado pela isenção em tela, sujeitando-se a compor o lucro real objetoda-cncigéncia do imposto, como, inclusive, tor - rencial jurisprudência deste Conselho a respeito do assunto. No que se refere A argálção remanescente de aplica ção ao caso das normas insertas no art. 112, do CTN, nenhuma ra- zão assiste A Recorrente. Aquele dispositivo legal, disciplinador da conduta do intérpreteiversa sobre definição de infrações e cominação de penalidades para as situações de dúvida elencadas, o que não ocor re no presente caso. Por todo exposto, e do mais que dos autos consta: a) acolho a preliminar de nulidade do auto de in - fração resultante do agravamento de fls. 75/76, re jeitando as demais preliminares levantadasépara, b) no mérito, dar provimento em parte para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 11.156.176, e Cr$ 44.103.845, relativas, respectivamente, a omissão de entrada% de inateria%-primag e suprimento de caix . Brasilia-DF., em 15 de julho de 1991. L Z HE RI' :A412 RRUDA - RELATOR Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000869/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Smutãode. 13 dunho de 19. 89 ACORDÃONP 1°3-09.209 Recunong 93.941 - IRPJ - EX.: DE 1987 Recorrente CONGERAL - COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL LTDA. Rmmnid DRF em NATAL (RN) IRPJ - PASSIVO FICTICIO Constitui infração do I.R. a manu- tenção no passivo de obrigação me xistente ou já paga.-. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONGERAL - COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- J" to ao recurso. Sal- das Sessões, em 13 de junho de 1989 1 era e AN TtNIO BA SIL . CAB* . - PRESIDENTE ---- I, A-" Lt ' Sli.L31.7 h Ime. F"' CO E sa VA GIIMA — - RELATOR "--; VISTO EM DI A MIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15 JU 1989 ZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente poç motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. sannonsmonomm PROCESSO 1W 10440/000.869/88-43 RECURSO 1W 93.941 ACÓRDÃO N9 103-09.209 RECORRENTE: CONGERA1 - COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência tributãria referente ao exer- cício de 1987, base de 1986, ante a constatação de passivo fictí- cio, no valor de Cz$ 77.812,00, representado por 3 parcelas, a sa ber: Cz$ 9.290,00 na conta Fornecedores Cz$ 58.286,00 na conta Financiamentos a curto prazo Cz$ 10.236,00 outras contas. Defendendo-se da imposição fiscal a contribuinte= sua impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo alegando em resumo e substância: - que a diferença apontada na conta Fornecedores é inexpressiva em relação ao montante existente no balanço; - que a diferença apontada na conta financiamento a curto prazo é inexistente, por inclusão indevida do valor total do empréstimo do B. Brasil e não aquele valor utilizado; - que a diferença encontrada em outras contas ine- xiste pois é proveniente do débito de aquisição de linhas telefônicas, no valor de 63.870,00, pa- go deflacionadamente, pela aplicação da tablita do plano cruzado, no valor de 53.634,45, resultando dai a diferença apontada. Após regular instrução processual onde se destaca a informação fiscal de fls. 107, a autoridade j lgadora houve por 48) . ) sERvopoeuconnEut Processo n9 10440/000.869/88-43 2. Acórdão n9 103-09.209 bem manter fundamentalmente as exigências a teor da seguinte emen ta: "A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou compradas constitui indicio veemente de _ omiãsão de receitas." Para conhecimento leio a decisão, contra a qual a impugnante oferece recurso na linha de defesa oferecida na impug- nação que a seu entender não foi corretamente apreciada pela auto_ ridade. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo, razão pela qual dele tomo co- nhecimento. Correta a decisão que, contrariamente ao que se a- lega na fase recursal, apreciou a prova e os argumentos de defesa e está fundamentada de modo irreparável. Com efeito. Em relação ao valor da conta fornece- dor, apesar de alegada inexpressividade do quantum apurado, trata -se de diferença corretamente apontada e existente, por isso devi da. No tocante a conta financiamento a curto prazo, resultou evidenciado da prova que o valor efetivamente liberado no ano-base de 1986 referente ao empréstimo de que se cogita foi de Cr$ 119.257,63 (docs. de fls.27 e 31 a 33) e não de Cz$177.542,09, como apenas alegada na defesa. Finalmente quanto a última parcela da _diferença apontada entre o balanço/87 e o saldo apresentado no demonstrati Q.- vo de fls.34 oferecido pelo contribuinte, a deflação para pagamen to das obrigações contraídas em 1986 (já em cruz dos) e pagas em . 0 • suemommumAmmm Processo n9 10440/000.869/88-43 3. Acórdão 219 103-09.209 1987, não 'poderia ocorrer, porquanto à época não estava mais em vigor as tablitas de conversão de cruzeiros p/cruzados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter a exigência do I.R., tal c.00 formulada. Brasília (DF), em 13 de jun '• de 1989. ct-WWC P- iFRANCISCO XAV ER D-,..2 ( lg(41444- RELATOR • :___....) MS Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000160/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13712
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM UBERLÂNDIA - MG • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interpos to nos autos do processo que tem por objeto aut. de infração lavrado por mera decorrência daque le. O disposto no artigo 89 da lei n9 7689/88, fer- o principio constitucional da . irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado )pel. pleno do STF (RE 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício *3:- 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. Vencido o Cons. Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993 ta l:" igiCJAillen"-- C , a, DO s m DR , 1.1 4 ,s4 PRESIDENTE iálbrZáwir st,l'UDA - RELATOR t4 44 a 'RI r1r;:~1%O rirl ; DA 13-• A - PROCURADOR DA FAZENDA NA , .14 VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 13 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luís Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca Barros Faria Júnior e os SUPLENTES João Aprigio Bizerra e Line Ma- ria Vieira Emerenciano. 'EFP/DF- seco. nt 064/90 ir fia ? St" 4:S11 itief 4,:nro.gtrt", - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10675-000160/91-81 RECURSO IA. 69527 SCOROA00: 103-13.712 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS S/A. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS $.A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 23.403.926/0001-23, com domicilio tributário em Patrocínio (MG), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/09/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 13, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário correspondente à contribuição social incidente sobre os resultados apurados nos balanço de 31/12/88 e 31/12/89, por mera decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n2 10675- 000165/91-02. De plano, imp8e-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, referente ao primeiro dos exercícios lançados, qual seja, o artigo Oda Lei n27689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em consonância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurt, no balanço encerrado no ! Ii • ugvcommx0 noffm Processo n9 10675/000.160/91-81 Acórdão :IQ 103-13.712 2 ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea a. da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei n g 7689/88, quer pela regras prescritas no artigo 195, g 62 da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do AOCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. Com relação ao exercício posterior, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 16/03/93, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2103-13.626. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, na parte referente à contribuição social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/88, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8 2 da Lei n2 7689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, negando provimento quanto ao mais. Brasília (DF). 18 de março de 1993. 15°1LUI ENRIn411 S E UDA - Relator, ImPrga Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000828/87-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reçorrid DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - Omissão de Receita - Passivo Fic tício - Prevalecente a caracterização da receita omitida se calcada em critério coerente e consistente, não infirmadope la contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. ACORD 4 OS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribiintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. p1 Sal- •as Sessões-DF, 12 de abril de 1988. i n11 Cgrc.----__g i e 4 I0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE U.K.0LAA; á 4 !URY JOSE NE AQkINO -- .. G - RELATOR . á VISTO EM là Z CAR OS 1 4 1 r/1"- - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: g 4ABR1988 DA NACIONAL t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE- BAST11A0 RODRIGUES CABRAL. re . . • SERVIÇO PUBIXO FINAM Processo n9 10865/000.828/87-94 Recurso n9 92.159 Acórdão n9 103-08.334 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SABARÃ LTDA RELATÓRIO Distribuidora de Bebidas Saberá Ltda, pessoa jurídi_. ca com sede em Limeira-SP. foi autuada por omissão de receita para os exercícios de 1984 e 1985, nos termos da peça básica: "CAPITULAÇÃO E ENQUADRAMENTO Conforme explicitado no anexo Termo de Encer- mento de Ação Fiscal, ficou constatada a omissão de receita, pela falta de comprovação de contas do pas sivo, no valor de Cr$ 20.658.853,32, sendo Cr$ .... 1.509.372,32 relativamente ao balanço patrimonial levantado pela empresa em 31 de dezembro de 1983 e Cr$ 19.149.481 em 31 de dezembro de 1984. • Configurado o "Passivo Fictício", como prevê o artigo 180, infringiu o disposto nos artigos 157, § 19, 158 e 387, II - incurso no artigo 676, III, submete-se ao presente procedimento, conforme deter mina o artigo 645, c/c artigo 678, III do RegulameW tó do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nríi" 85.450, de 04.12.80, e se sujeita ã penalidade capi tulada no quadro 6 e juros de mora de que tratam os artigos 16 e 18 do Decreto-Lei n9 1967/82. Para os efeitos legais, lavramos este Auto de Infração, em 04 (quatro) vias de igual teor, uma das quais ficou em poder da autuada e constituimos o crédito tributário indicado no anverso e talhado nos demonstrativos anexos." Nos autos, termo de intimação, cópias das declara- ções de rendimentos referentes aos exercícios autuados, demonstra- tivos de fornecedores, documentos fiscais da contribuinte (fls. 17/65) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal consignando o seguin te: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, concluímos a ação fiscal instaura da em 10.04.87, junto ao contribuinte supra indenti ficado, com a finalidade de aferir a veracidade doi saldos das contas passivas dos balanços patrimoniais levantados em 31 de dezembro de 1983 e 31 de dezem- / .. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000 828/87-94 2. Acórdão n9 103-08.334 bro de 1984 (exercícios financeiros de 1984 e 1985). Após examinados os "Demonstrativos de Composi- ção do Passivo apresentados, e, a documentação cor- respondente, constatamos que o contribuinte deixou de comprovar as seguintes parcelas na conta "FORNE- CEDORES": Em 31.12.83 Cr$ 1.509.372,32 Em 31.12.84 Cr$19.149.481 Total Cr$20.658.853,32 Tal fato revela OMISSÃO DE RECEITA e, conse- quentemente redução do lucro liquido dos exercícios. A obtenção dessas parcelas, cujo total representa o valor tributável, acha-se explicitada a partir dos mapas: "Anexo ao Termo de Verificação e Apreensão" e do de "Apuração do Passivo Fictício". As seguintes tributações reflexas decorrem da irregularidade apontada: a) FONTE: A omissão constituí lucro automaticamente distribuidor passível de tributação única, ã alíquota de 25%, como expressamente dis_ põe o art. 89 do DL. 2065/83; b) PIS/FATURAMENTO: Essa mesma omissão repercute no campo da contribuição, denotando insufi - ciência na determinação de sua base decál_ culo e, consequente recolhimento. Quanto ao Auto de Finsocial, o mesmo não foi la- vrado, conforme art. 29, inciso II, do Decreto- -Lei n9 2303/86." No prazo legal impugna a contribuinte o lançamento, da qual se extrai os seguintes trechos: "DOS FATOS Conforme se comprova pelas xerox em anexo, a em presa vendedora, embora tivesse extraído Notas Fis- cais como Vendas ã Vista, recebeu os respectivos va lores em cheques pré-datados, razão pela qual tais fornecimentos, pagos "a posteriori" figuraram na conta passiva de "Fornecedores". Note-ser ainda, que em alguns casos, embora fos sem emitidas Notas Fiscais ã Vista foram, paralela- mente, emitidas duplicatas com prazo de pagamentorfa ce a dificuldade de numerário pela qual atravessava- o setor de bebidas. E evidente que o procedimento, por ocasião dos de_ balanços, exigiam que se constasse esses valores no L passivo, na respectiva conta de "Fornecedores" pois, \k's .. II SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.828/87-94 3. Acórdão n9 103-08.334 realmente, a Ora defendente, de fato e de direito era devedora pelos fornecimentos efetuados." Se houveram duplicatas sacadas contra menciona das Notas Fiscais, ou cheque pré-datados para paga mento dessas mesmas notas, razão existia para que esses valores constassem do balanço passivo, no tí- tulo "Fornecedores"." Pode ter havido erro de forma, porém não houve passivo fictício, nem omissão de receita, dólo ou má fé, tratando-se de operações comuns ã época, no caso, os cheques pré-datados. O erro de forma, quer na emissão de Notas Fis- cais ã Vista e consideradas como ã Prazo, quer nos pagamentos efetuados com cheques pré-datados, cujos pagamentos foram considerados nas épocas das apre - sentações dos cheques, s.m.j., não pode penalisar a Empresa 6ra defendente, com a cobrança de tributos e reflexos, sob a forma de "passivo fictício" ou "omissão de receitas", uma vez que não houve o pas sivo fictício que desse origem a tais lançamento; apurados pelo Snr. Fiscal." A defesa manteve a tônica de procedimento erróneo , sem admissão, entretanto, da ocorrência da infração. Junta os documentos que constituem as fls. 72 usque 106. A réplica fiscal registra: "Pretendendo comprovar a manutenção de exibili dades inexistentes na conta "FORNECEDORES", alega a autuada, em substância, haver pago as"obrigações" discutidas com cheques pré-datados, sem todavia, os especificar e nem sequer informar as datas de liqui dação. Por outro lado, atestam as cópias anexas(fli: 24 e 38), extraídas do Livro "Registro de Duplica- tas", do seu Fornecedor, a inexistência das duplica_ tas de n9 4962/4 e 4926/6." Finda por pedir a mantença do auto de infração. i A Autoridade Monocrática, em fundamentada sentença, k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.828/87-94 4. Acórdão n9 103-08.334 houve por indeferir a impugnação. Ciente da decisão em 05/01/88 a contribuinte recor- re a este Conselho em 03/02/88. O recurso, em repisando as razões de impugnação4não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão de Primeiro Grau. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSt DE AQUINO CARVALHO, Relator. Recurso tempestivo. A contribuinte, em autuada por omissão de receita, não consegue afastar a ação fiscal, seja pelas suas alegações, se- ja pela prova que produz, tendo-as como suficientes. O cerne de sua defesa é de que inúmeros pagamentos foram feitos com cheques pré-datados, portanto efetivados "a poste riori", e de que inúmeras notas fiscais, embora emitidas para paga mento ã vista, tiveram a sua quitação através de duplicatas emiti- das paralelamente. Todos estes fatos, porém, foram minuciosamente exa- minados e rebatidos pela decisão de Primeiro Grau, valendo trans - crevê-la, para fundamento deste voto: "Com relação ao Anexo do Termo de Verificação e Apreensão - fls. 20, contas "Fornecedores" - Ba- lanço encerado em 31.12.83, os valores de Cr$ 728.328,96 e Cr$ 781.043,36, referem-se as duplica- tas n9s 4962/4 e 4926/6, tendo como origem as notas fiscais emitidas por Irmãos Casonato, série "A-1" )I de n9s 195463, 195464, 195672, 195723 e nota fiscal série "B-8" n9 15868, nos valores de Cr$ 344.760,00 - -Y. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.828/87-94 5. Acórdão n9 103-08.334 - Cr$ 383.568,96 - Cr$ 374.633,36 - Cr$ 196.410,00 Cr$ 210.000,00, respectivamente, todas constando co mo natureza da operação "Vendas a Vista" - Docs. n9á- 26, 27, 28, 28, 32 e 33), cuja soma totaliza a im- portância de Cr$ 1.509.372,32. No que se refere a conta "Fornecedores" - Ba- lanço encerrado em 31.12.84, relacionados no Anexo ao Termo de Verificação e Apreensão - (fls. 21), no valor de Cr$ 19.149.481,00, compõe-se das seguintes parcelas: a) Cr$ 260.000,00 - n9s ordem 05 - nota fiscal - n9 12347 (Doe fls. 39), emissão Festiva Ira. e Com. de Bebidas Ltda, tendo a mesma como natureza da operação" Vendas a Vista", cuja duplicata não foi apresentada. b) Cr$ 18.889.481,00 - n9s de ordem 15 a 40, notas fiscais emitidas por Industrial de Be bidas Sabarâ Ltda. - sucessora de Irmãos Ca sonato (conforme carimbo aposto) - Docs. n91 40 a 65, todas constando como natureza da operação "Vendas a Vista" cujas duplicatas não foram apresentadas, tendo como alegação que foram liquidadas com cheques pré -data- dos. Foi apensado aos autos, fls. 24 e 28, cópia do "Registro de Duplicatas" do fornecedor da autuada - -Irmãos Casonato, onde verificou-se que pela sequén cia numérica não consta as duplicatas de n9s 4962/4- e 4926/6 nos valores de Cr$ 728.328,96 e Cr$ 781.043,36, respectivamente. Isto posto, e, CONSIDERANDO que a requerente tentando compro- var diferença verificada entre o total da conta "For necedores", constante de seu passivo e do Demonstra. tivo de Composição do Passivo, no valor de Cr$ ...7 1.509.372,32 do balanço encerrado em 31.12.83, apre sentou as duplicatas 4962/4 e 4926/6 de Irmãos Ca- sonato, sendo que as mesmas não constam do "Registro de Duplicatas" do referido fornecedor; CONSIDERANDO que a impetrante não apresentou as duplicatas exigidas pela fiscalização relativa a conta "Fornecedores" - Balanço encerrado em 31.12.84, relacionadas nos itens 05 e 15 a 40, do Demonstrativo de Composição do Passivo no total de Cr$ 18.889.481,00; CONSIDERANDO que apesar de alegar que tais"Ohri gações" foram pagas com cheques "pré-datados", não os especifica, como também não informa as datas de liquidação; CONSIDERANDO que o pagamento com cheque pré-da \tr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.828/87-94 6. Acórdão n9 103-08.334 tado deveria ser contabilizado a crédito da conta "Bancos", e no caso desta apresentar saldo credor ser comprovado através de conciliação bancária, mas jamais poderia ter sido contabilizado a crédito de fornecedores, por tratar-se de uma aquisição a vis ta; CONSIDERANDO que tais valores . constituem "Omissão de Receitas", nos respectivos exercícios financeiros nos termos dos artigos 180 e 181 do Re gulamento do Imposto de Renda; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos mnsta; - DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para no mérito julgar PROCEDENTE o Auto de Infra- ção de fls. 14." No recurso, em abono de sua tese, assim manifesta- -se a recorrente: "Na sua defesa .a Recorrente mencionou o caso das notas fiscais n9s 195464 e 195463, que geraram as duplicatas 4926/6, vencida em 25 de janeiro de 1984, emitida em 31 de dezembro de 1983, no valor de Cz$ 728.328,96, que constou na conta de fornece dores no balanço de 31.12.83 e que, mesmo assim, 3 Snr. Fiscal não considerou. A maneira dessa puração e lançamento foramcor. retos e legaism considerando-se que a mercadoria• foi adquirida em 31.12.83, conforme nota fiscalm emitindo-se duplicata com vencimento para 25 de ja neiro de 1984, não restando dúvidas que se trata, de fato e de direito, de saldo da conta de "forne- cedores", não havendo, portanto, o que se falar em omissão de receitas. O fato da recorrente, em sua defesa, não espe cificar nem informar as datas das liquidações dos cheques entregues para pagamento das mercadorias "a posteriori" não pode ser motivo para o não acolhi- mento da procedência do alegado na defesa; A recorrente procedeu de baa fé, pagou as du- plicatas, ou as notas fiscais, com cheques pré-da- tados face a crise, na época, das indústrais de be bidas, que negociavam os cheques em assim,a recor- rente mantinha em sua contabilidade e saldo, como , devedor, na conta de fornecedores, medida adotada por todas as indústrias; de fato aconteceram vários pagamentos, confor me esclarecido na defesa, razão pela qual a recor- rente, não tendo agido com má fé ou dolo, espera que esse'R. Conselho reforma a Decisão do Snr. De- / \r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.828/87-94 7. Acórdão n9 103-08.334 legado, para determinar a improcedência do Auto de Infração." Ora, o que se verifica é que a própria recorrente não se empenha em produzir provas e demonstra, se chegou a exami - nar, que não alcançou as razões de decidir da autoridade ' singu- lar. Em verdade, não consegue elidir a ação fiscal • pela fraqueza de sua rebeldia, assim como pela fraqueza das provas tra- zidas à colação. - Aliás, ao argumentar a Recorrente que efetivou os pagamentos por cheque, esqueceu-se de que este é espécie de ordem de pagamento à vista, o que faz valer o data de sua emissão, mesmo sendo cheque pós-datado, apresentável de imediato ao banco sacado. Mencionei cheque pós-datado por quanto esta a espé- cie de que cuida o recurso e não cheque pré-datado ou antedatad000 mo o reveste a recorrente. Em realidade, viúva de provas, orienta a Recorrente seu apelo para outros caminhos, na esperança de tê-lo como proce - dente, a ponto de querer que o Fisco dispense-a de comprovar os pa gamentos através da relação de cheques pós-datados, considerando-a mera formalidade. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. ra 12 de abril de 1988 Vaila L AMA Y JOSE r IN' ---,• h e - RELATOR tt MFCT Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001119/89-06
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - ALÍQUOTA REDUZIDA DE 6%. O beneficio previsto no art. 19 do Decreto- lei n9 1.382/74 somente poderá ser aproveitado pelas empresas que realmente comprovarem a condição de produtoras, assumindo com seus parceiros ou cooperados os riscos da produção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-13.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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G:jeg,:15:32> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Solido de 17 de naveta-04. 19 92 Aconaom2 103-13.177 Fauno nt 100.802 - IRPJ - EX.: de 1987 Ihmorrel J.S. SEMENTES LTDA. RmwrrWa: DRF EM UBERLÂNDIA (MG) IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - ALIQuoTA REDU- ZIDA DE 6%. O beneficio previsto no art. 19 do Decre- to-lei n9 1.382/74 somente poderá ser apto veitado pelas empresas que realmente com- provarem a condição de produtoras, assu - mindo com seus parceiros ou cooperados os riscos da produção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.S. SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 _ 0;%Te •Nelf" G -E Ar BER - PRESIDENTE 101 DO ER E: ASSUN f, 4 - RELATOR I Ate • r VISTO EM 4914, TO HO 4GA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 5 mo 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES PPI V.A,* . . . •- ,, RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (.Suplente - Convocado). 4 . . : , . , , • , , , • iCA Zekti - i.t4t •••,k tckr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/001.119/89-06 •RECURSO NP: 100.802 ACORDA° Ne : 103-13.177 RECORRENTE: J. 5. SEMENTES LTDA. RELATÓRIO J. S. SEMENTES LTDA, emp resa sediada à Av. - dos Andradas, h2 1.589, Box 113, Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob n2 19.273.358/0001-10, reinterou recurso a . este Colegiada (fls. 141/144), em virtude da reabertura de p razo para defesa contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG (fls. 130/136) que p erseverou na sustentação do lançamento su p lementar de q ue trata a Notificação de fls. 05/06. A exigência tributária diz respeito à utilização indevida da aliquota de 6Z, relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, com infração ao disposto no artigo 405 do RIR, a provado p elo Decreto 85.450/80, corres p ondente aos valores de: 2.727,94 BTN - Im posto de Renda - Pessoa Jurídica • 1.363,97 BTN - Multa de ofício relativa ao IRPJ 143,59 BTN - PIS 71,78 BTN - Muita de ofício alusiva do PIS, além dos juros de mora. Notificada em 14/10/89 (fls. 62), a contribuinte formulou impugnação (fls. 01/03), consoante p eça p rotocolizada em 10/11/89, instruída com os documentos de fls. 07 a 62/66 a 70. Alegou, em síntese, que: * Conforme comprova o Contrato Social e p osteriores alteraçlies ar quivado na 'Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é p rodutora de sementes; MI 9 DAMEFP/DF SECO. Nt 065/ 90 Servico•Pdblico Federal Processo n9 10675/001.119/89-06 3. Acórdão n9 103-13.177 do exercício e se" assim fosse, cada qual teria deixado de contabilizar em p rejuízo Próprio; 4 - conforme o arti go 42 do Estatuto da terra, não havendo risco de caso fortuito ou forca maior, não seria necessária a contabilizacão; 5 - teria havido a contabilização da parte do p roduto, obedecendo aos limites dos p ercentuais previsto na leg islacão; • 6 - o artigo 12 do DL 1332/74 não faria menção de que as empresas teriam que p artilhar dos riscos de Produção para en quadrar-se na condição de aliouota reduzida, riscos estes que seriam p revistos nos contratos e somente contabilizados q uando da sua ocorrência; 7 - a contabilização do custo da produção seria de interesse do p rodutor, já que seria dedutivel, Porém, não tendo sido contabilizado, teria p recluido o direito de sua dedução; - o fato de não ter se beneficiado com tal dedução não ensejaria a sua descaracterizacâo de condição de Produtor p ela fiscalização; 9 - caberia a fiscalizacão detectar as omissges das ap eraçOes no p eríodo esclarecido, p ara que a recorrente fosse p enalizada por omissão de receitas, já que a autoridade jul g adora teria alegado falta de escrituração regular de todas as operaçges. Após apreciação, este Cole g iado determinou QUE retornassem os autos à re partição de ori g em, a fim de que o recurso de fls. 116/121 fosse a p reciado como impugnação, proferindo-se nova decisão, e reabrindo-se, ap ós, o prazo recursal, por entender que foi a Empresa cerceada no seu am p lo direito de defesa (Acórdão n9 103-10.975 - fls. 125). Face ao exp osto, a autoridade Jul g adora em outro pronunciamento, manifestou-se às fls. 130/135. reiterando sua decisão de fls. 106/110, ale gando q ue nada acrescentou o contribuinte q ue pudesse modificar o entendimento da administração fiscal. Novamente cientificada em 03/06/91 (AR - fls. 139), a contribuinte a presentou recurso tempestivo em 26/06/91. 4 Servico-Público Federal Processo n9 10675/001.119/89-06 4. Acórdão n9-10113.177 - que, de outra parte, os contratos de parceria a grícola juntadas aos autos com o escopo de comprovar a condição de produtor Para utilização do benefício da tributação reduzida, não tem valor quando desacompanhados dos documentos p robatórios dos encargos nele assumidos. Afirmou, ainda, que para ter validade Perante o Fisco, os referidos contratos deveriam estar registrados em cartório. Acrescenta que, no Presente caso, os mesmos tem como objetivo a obtenção de Produção de sementes fiscalizadas cabendo ao contribuinte, entre outros encargos, os custos de produção das mesmas. E, por não constar em sua contabilidade o registro desses custos, nem tampouco a entrega dos frutos aos parceiros no percentual ajustado nos contratos, fica descaracterizada a condicão de co-produtora da emPresa no regime tributário favorecido de q ue cuida o art. 12 do Decreto-lei n2 1382/74; - que, ainda para determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiada pelo regime tributário favorecido há de existir escrituração regular de todas as op eraciíes de acordo com as leis comercial e Fiscal. In casu, o contribuinte contabilizou a penas as oneraces realizadas a partir de julho de 1986 (fls. 83/90 - Diário), deixando fora da contabilidade e da a puração dos resultados as operaç ges que antecederam o início da escrituração, tais como as constantes dos documentos de fls. 72/82 realizadas nos meses de janeiro a marco do per todo-base fiscalizado. Ciente da decisão de p rimeira instância em 09/04/90 (fls. 116), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/05/90, conforme petição de fls. 118/121. iss fls. 123, solicitou a ap licação do resultado da decisão do IRPJ ao debito relativo ao PIS/DEDUCZO por serem os mesmos argumentos aue nortearam o -recurso deste Ultimo. No relatório integrante da decisão de segunda instância, consta resumo da peça recursal, que adoto, nos seguintes termos: "1 - a legislação não exigiria aue os encargos assumidos nos contratos de p arceria agrícola devessem estar devidamente contabilizados; 2 - cada coop erado teria contabilizado o resultado bruto de sua partici pação na produção; 3 - a contabilização dos encargos assumidos Pela p arte, determinariam uma redução nos resultados finais Serviço Público Federal Processo n9 10675/001.119/89-06 5. Acórdão n9 103-13.177 * Consta, também, no Ministério da Agricultura, seu registro como p rodutora de sementes e teria toda a sua p rodução fiscalizada p or este órgão; * Afim de manter sua atividade de produção de sementes, beneficiada tom a ali q uota reduzida pelos textos legais invocados, contrata com Produtores, denominados "coop erantes" ou coo p erados", p ara, em suas terras, serem p roduzidas as sementes, além da p rodução de sementes em suas p ró p rias Propriedades; * Não há Perda da condição de Produtor rural, com direito à alíquota reduzida, quando há p artici p ação de terceiros em contratn de p arceira agrícola; *Conforme disP ge o Parecer Normativo n2 30/80, o Parceiro agrícola outorgado assumirá a condição de co- p rodutor, em relação ao p arceiro outor g ante, respondendo p or encargos Que normalmente caberiam a esse, adquirindo, assim, direitos sobre a Produção; * Encerrou sua im p ug nação, requerendo a improcedência do lançamento e invocando o cancelamento da Noficação de Lançamento Suplementar. Decidindo o feito, a Autoridade Julgadora de Primeira instância julgou p rocedente o lançamento e manteve inte g ralmente a exigência fiscal. A p ós verificação feita na documentação nue instruiu a imp ugnação, concluiu: - q ue a notificada formalmente está a pta a desenvolver a exploração de atividades agrícolas, entretanto, não há nos autos documentos q ue comp rovem que -p arte dos produtos comercializados seja oriunda da exp loração em suas p ró p rias p rop riedades como afirmado na impugnação; - q ue ap esar de reg istrada no Ministério da Ag ricultura, o registro p or si só, não lhe dá a condição de p rodutora, uma vez QUE tal reg istro é obri g atório a todas as pessoas físicas e jurídicas q ue Produzem, beneficiem ou comercializem sementes e mudas (art. 42 - Lei n2 6507/77); - - q ue consta, ap enas, comprovação que a notificada p romoveu beneficiamento de sementes de cap im com intenção de comercialização, todavia a operação (beneficiamento) não foi contabilizada no Diário. Pois antecedeu o início de sua escrituração (fls. 84/90); A-7 Serviço Público Federal Processo n9 10675/001.119/89-06 6. Acórdão n9 103-13.177 Já que a Autoridade Julgadora não reconheceu Procedência nas suas raziíes, a recorrente reiterou os fundamentos ex p edidos na p eça imPug natória e, sobretudo, afirma q ue a receita contabilizada é oriunda da p rodução de sementes produzidas em Parceria com os "cooperantes", conforme comp rovam os instrumentos legais e Formalizados, juntados. Re p ortou-se, finalmente, à falta de registro dos contratos ouestionada p ela Fiscalização, avocando em seu favor a decisão consubstanciada no Processo no 10640/000.837-88-37 - 32 Câmara - 12 C.C: " A circunstância do contrato de comodato não se encontrar registrado é insuficiente oara justificar a glosa da despesa." e o relatório. zii ); Serviço Público Federal Processo n9 10675/001.119/89-06 7. Acórdão n9 103-13.117 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso (f is. 141/144) é tempestivo, devendo, portanto, ser conhecido. A notificação de lançamento suplementar (f is. 06) alegando utilização indevida da aliquota de 6%, com infringência do artigo 405, do RIR/80, tiveram como conseqüência os presentes autos. Verifica-se, no processo, a nulidade da primeira decisão de primeira instância, justamente pelo fato de que, somente ela é que veio trazer aos autos todos os fundamentos da autuação, obscuros até aquele momento. Com isso, reabriu-se novo prazo recursal. Entretanto, apesar da nova chance, a empresa não conseguiu provar que produzia realmente as sementes para gozar do beneficio da aliquota de 6%, permitida para atividades especificas. Em suas alegações, limitou-se ao plano doutrinário, sendo que os contratos de parcerias, trazidos como meio de prova, indicam que ela adquiria sementes e as comercializava, portanto, não produzia. A nova decisão de primeira instância (f is. 130/136), muito bem decidiu a matéria, razão pela qual peço venia para transcrever parte: Serviço Plablixxsaadomral Processo n9 10675/001.119/89-06 8. Acórdão n9 103-13.177 II Da análise dos documentos que instruíram a impugnação (f is. 07/61), verifica-se que formalmente a notificada está apta a desenvolver a exploração de atividades agrícolas, seja através de seu contrato de constituição, da inscrição de produtor rural datada de 13/01/86, do registro de produtor de sementes feito em 04.11.86 e dos contratos de parceria agrícola elaborados. Partindo das informações consignadas na declaração de rendimentos e do objeto social diversificado, tornou-se imprescindível a comprovação de que no período-base de 1986 a contribuinte efetivamente explorou atividade agrícola, como produtora ou co-produtora. Não há nos autos documentos que comprovam que parte dos produtos comercializados seja oriunda da exploração em suas próprias propriedades como afirmado na impugnação. De um lado o simples registro no Ministério da Agricultura, por si só, não lhe dá a condição de produtora uma vez que tal registro é obrigatório a todos as pessoas físicas ou jurídicas que produzem. beneficiem comercializem sementes e mudas, conforme determina o artigo 4* da Lei n* 6.507/77. Os documentos de fls. 72/82, comprovam que a notificada promoveu apenas o beneficiamento de sementes de capim visando a comercialização das mesmas e cuja operação (beneficiamento) não foi sequer contabilizada no Diário, pois antecedeu o início de sua escrituração conforme fls. 84/90. De outra parte, os contratos de parceria agrícolas juntados nos autos com o escopo de ServiçoPúblicoFederal Processo n9 10675/001.119/89-06 9. Acórdão n9 103-13.177 comprovar a condição de produtor para utilização do benefício da tributação reduzida, não têm valor quando desacompanhados de documentos probatórios dos encargos neles assumidos. A figura da parceria rural se encontra claramente delineada no Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto n 2 9.566/66 que assim define em seu art. 4s: "Art. 4 2 - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades como objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei." No presente caso, o contrato tem como objeto a obtenção de produção de sementes fiscalizadas, cabendo ao contribuintes, entre outros encargos, o custo de produção das mesmas. Não há na contabilidade registro desses custos, razão pela qual impõe-se a conclusão de que efetivamente a impugnante não exerceu a atividade de exploração agrícola, ou seja não produziu sementes no exercício fiscalizado. Também, não registra a contabilidade a entrega dos frutos aos parceiros no percentual ajustado nos contratos. Estando isenta dos riscos da produção, ou não Serviço PúblicoFederal Processo n9 10675/001.119/89-06 10. Acórdão n9 103-13.177 partilhando dos riscos do empreendimento fica descaracterizada a condição de co-produtora que assumiu nos contratos, desautorizando o enquadramento da empresa no regime tributário favorecido de que cuida o artigo 1 2 do Decreto-lei n 2 1.382/74." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (D a , • 17 de ovembro de 1992 ,111 Conselheiro w1cler de Assunção - Relator Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000550/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09588
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AcoRD)5.0 N.•.iO3-09-588 Recurso n.o 95.208 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente EMH - ELETROMECÁNICA E HIDRÁULICA LTDA Recorrld DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - DESCONTOS CONCEDIDOS A EMPRESA COLIGADA. Impõe-se a manutenção da glosa face ã inobser vãncia do preceituado no art. 178, do RIR/807 IncabíVel sua dedutibilidade sob o amparo do art. 191, do mesmo Regulamento. - Preliminar rejeitada. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMH - ELETROMECÃNICA E HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse... lho de Contri uintes, por unanimidade de votós, em negar proVimento ao recurso, ejei da a preliminar de nulidade. Sai a das Sessões, em 10 de outubro de 1989 ONIODASRAL PRESIDENTE PíttipL, RELATOR _- VISTO EM LUWDISUA . 0 A BEZ INTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 3 ONOV1989 ZENDA NACIONAL Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOSCO TA DE OLI- VEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.550/87-51 Recurso n9 95.208 Acórdão n9 103-09.588 Recorrente: EME - ELETROMECANICA E HIDRAOLICA LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, EME - ELETROMECANICA E -"HIDRÁULICA LTDA., com domicílio fiscal em Contagem (MG), interpôs tempestivo Recurso (fls. 159/164) a este Conselho, em 17.08.89, contra a R. Decisão (fls. 152/156) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 27.06.89 por delegado de competência do Sr. Dglegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), julgara procedente em parte o lançamento axs tituido pelo Auto de Infração (f is. 32), tempestivamente impugna- do em 13.01.88, às fls. 35/41. 2. Face à R. Decisão a quo e à aceitação pelo Contri_ buinte de parte da exigência lançada, restou em litígio tão-somen_ te a tributação da quantia de Cr$ 84.000.000, correspondente à glosa da despesa pelo desconto concedido à Empresa coligada, no ano-base de 1984, em virtude de o Fisco tê-la considerado como desnecessária, constituindo-se em mera liberalidade. 3. No Recurso, o Contribuinte, tal como fizera na Im- pugnação, levanta a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, considerando que o lançamento feito em OTN e não em cruzados, se faz em detrimento da moeda oficial, de curso forçado e em flagran te desrespeito aos arts. 142 e seguintes do CTN; art. 11, II, do Dec. 70.235/72, art. 167, do RIR/80 e legislação em regência e com evidente cerceamento de defesa, ao impedir o contribuinte de verificar o montante tributável, o quantum devido e o critério de conversão adotado. No mérito, defende a dedutibilidade dos descon_ tos concedidos à Empresa controladora, por inexistência de proibi_ ção legal, e por tratar-se de uma despesa necessária, fruto de um ajuste contratual menos oneroso, bem como pelo fato de a Empre sa controladora, tê-los contabilizado como receita, sob a rubrica "Rendas Diversas", Argumenta ainda, que tais descontos, além de necessários e usuais, não foram considerados parcela redutora de receita, não se J__ t ata de descontos incondicionais, constantes de t. umnoNalmimmut Processo n9 13603/000.550/87-51 3. Acórdão n9 103-09.588 nota fiscal e que o valor maior que o acordado seria I. incobrável quer amigável, quer judicialmente, Pondera que a 1 ;liberdade de iniciativa é uma wantia constitucional, independente de tutela ou intromissão do Estado. 4. A referida glosa foi mantida pela Autoridade de 19 Instância, após rejeitar as preliminares como segue in litte - ris: "Ressalte-se inicialmente que não podem ser acata - das as preliminares arguidas pela impugnante, senão vejamos: - Não houve cerceamento do direito de defesa pois a fiscalização não optou pela utilização de qualquer índice para expressar o crédito tribu tário, como alega a impugnante, mas agiu em conformidade com a legislação vigente á -época da lavratura do Auto de Infração. O fato de es tar o crédito tributário expresso em OTN não dificultaria ou impediria o contribuinte de sa ber o valor devido em cruzados. Para tanto bSí taria uma simples conta de multiplicar, . pois valor da OTN era amplamente divulgado, inexis- tindo qualquer dificuldade nesta aferição. - Não houve a alegada "insanável nulidade proces sual" pois a descrição dos fatos objeto de au- tuação constam detalhadamente do Auto de Infra • çâo e do Termo de Verificação Fiscal possibilt tando pleno conhecimento da matéria tributável.. Quanto ao mérito no item referente ã glosa das des- pesas correspondentes aos descontos concedidos em encomendas feitas por empresa coligada, a própriaim pugnante reconhece que não poderia classificar tais descontos como "diminuidores da receita bruta", nos termos do art. 178 do RIR., por não estarem de acor do com a I.N. n9 51/78, disciplinadora do art. li do Decreto-lei n9 1598/77 (correlato do art. 178 do RIR/80). Atribui-lhes a "natureza de despesas opera cionais", "já que provada sua necessidade e usuali- dada", nos termos do artigo 191 do RIR/80. Não há como acatar tais alegações, pois conforme PN 32/81, item 4, o gasto só é necessário quando es sencial a qualquer transação efetuada pela empresa, o que não é o caso, pois descontos concedidos a uma coligada, em suas encomendas, não são necessários ã realização da totalidade das ttransações, nem usuais no - universo,das vendas da autuada; por isso, não podem ser conceituados como despesas operacionais.0 contrato formal zado pelas partes para a concessão do desconto, s as obriga, não pode •-.: .-sobrepor-s SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo 119 13603/000.550/87-51 4. Acórdão n9 103-09.588 à legislação em vigor e amparar uma redução indevi- da da base sujeita ao tributo. Assim sendo, deve ser mantida a tributação relativa a este item." E o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. A quantia glosada e tributada, de Cr$ 84.000.000 que compõe o litígio sob exame, o foi por ter sido considerada in_ dedutível do lucro do exercício de 1985, já que não atendera o preceituado no art. 178, do RIR/80, assim como não tinha a nature za de despesa dedutível, por ser desnecessária e imposta pelo po- der da beneficiária que é a controladora da Recorrente. 3. Pelo exame da documentação pertinente aos descon- tos concedidos à Controladora e glosadas pelo Fisco, .verifiquei tratar-se de um desconto global, numa só quantia, porém, abrangen do três exercícios e com correção monetária. Não se trata de cus- to ou despesa ocorridos ou sofridos à época das operações respec tivas, essas apenas mencionadas, mas, sim, de um acerto no final de um exercício, exigido pela Controladora. 4. Não tem amparo legal a redução do lucro do exercí- cio de 1985, promovida pelo Recorrente nas condições indicadas, por não constituir custo do exercício, à vista do disposto no art. 178, do RIR/80, nem despesa de necessidade ou realização comprova_ das e, em parte, nem' pertencer ao exercício de 1985. 6. No que concerne à argeição da nulidade procedimen - tal, são inaceitáveis'as razões da defesa, uma vez que, como vis- ,to, os procedimentos fiscais se fizeram sob estrita observância da legislação citada que /Io ontribuinte não pode ignorar. )4( SERVIÇO PUBLICO fEDERAL Processo n9 13603/000.550/87-51 5. Acórdão n9 103-09.558 Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito a preliminar de nulidade reiterada e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Brasilia-DF., em 10 de outubro de 1989 ti/ 4 . 544(/ANUÁRIO PINTO RELATOR Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001439/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11539
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 SOMO de 09 de setertr° de 19 91 ACORDÃON9 103-11539 %emoli% 99.263 - IRPJ - Ex.; de 1984 Mwormr~ CALÇADOS MENFIS LTDA. Mmorrida: D.R.F. em Novo Hamburgo - RS. IRPJ - NULIDADE . Encontrando-se no documento por que se formalizou a exigência do crédito tributirio, os elementos essenciais ã notificação de lançamento, nos ter mos previstos no art.11 do Decreto 7 70.235/72, não hã que se cogitar de nulidade do lançamento. IRPJ - MUDANÇA DE EXERCÍCIO SOCIAL/ DECLARAÇÃO COM PERÍODO SUPE- RIOR A DOZE MESES PERÍODO-BA SE - 1983. A faculdade prevista na legislação vigente ã época, de se apresentar de claração de rendimentos, abrangendo período superior a doze meses, em de corrência de alteração no exercício social, não dispensa a pessoa juridi ca da obrigação de apresentar, anual mente, a declaração de rendimentos correspondente ao exercício financei ro em que o IRPJ é devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MENFIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade arguida na sustentação oral e, no mérito,por una nanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ã preliminar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. <e-- V.V. IN0 n I DANEFP/OP- SECOS 14 014/30 Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 1991 S, IO MACHADO CALDEI- , = PRESIDENTE ,e ct2t. ti/ licAaht DE -Ot SOA DE ÉDI - FtE LATO RA VISTO EM ‘, NITO HO I DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: le rEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausentes justificadamente os COnselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. • es. ... 474fre SERVIÇO p imuco FEDERAL • PROCESSO Nt11.065/001.439/89-81 RECURSO.: 99.263 ACORDAONS : 103-11539 RECORRENTE: CALÇADOS MÈNFIS LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS MÉNFIS LTDA., C.G.C. n9 89.717. 177/0001-17, com sede â Rua Sete de Setembro, n9 560,Estância Ve lha (RS), recorre a este Conselho da decisão de fls. 63 a 66,pro latada pela autoridade de primeira instância administrativa. O contribuinte acima identificado foi no- tificado, em 09.06.89, conforme AR de fls.18, a recolher o valor de 7.116,80 OTN's, relativo â multa por atraso na entrega da de- claração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurIdica,exer afeio dá 1984, prevista no art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80. Tempestivamente,foi interposta impugnação, na qual a reclamante alega, em síntese, que: a) alterou seu exercício social, tendo a- presentado declaração de rendimentos com período-base de dezoito meses, conforme autorizado pelo art. 99 do Decreto-Lei n9 1.967/ 82; b) o cálculo da multa não obedeceu ao dis posto na Instrução Normativa SRF n9 11/83, a ser efetuado a 1% do resultado da soma algébrica dos itens 01 a 10 do quadro 15 do formulário I, com dedução do montante das parcelas dos itens 06 e 09; c) procedeu â elaboração e entrega da de- claração, em consonância com o estabelecido pelo Ato DeclaratO-- rio CIEF/CST n9 4/83, por assim ter sido orientada pela elega - \... .....n., .0( OANNYWDF- Ma ta ogy go PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 cia da Receita Federal de Novo Hamburgo, através de comunicação tele fónica; d) observou igualmente, na elaboração da de- claração de rendimentos, o disposto na Instruõão Normativa n9 111/82; e) todo o seu procedimento foi embasado em atos emanados da administração tributária, o que a exime da aplica- ção de penalidades, conforme esclarece o Acórdão 19 C,C. n9 101-74.195/83; f) a divisão de arrecadação enquadrou a pre- tensa infração no art. 727, I, "a" do RIR/80, qualificando-a como o- brigação acessória, a qual não pode gerar efeitos patrimoniais; cita em seu favor, neste -sentido, os ensinamentos dos professores Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho; g) por fim, encontra-se a pretensão da Fazen- da fulminada pelo instituto da decadência, visto ter decorrido o pra zo de cinco anos para a Fazenda pública constituir o credito tributã rio, conforme dispõe o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Às fls. 32 a Divisão de Fiscalização pronun- cia-se no sentido de ser mantido o lançamento, por considerar que o contribuinte, tendo apresentado, em 13.02.86, uma declaração relati- va ao exercício de 1984, retificadora da declaração anterior, apre- sentada em 28.02.85, admitiurneste ato,que o exercício de 1984 deve- ria ser objeto de declaração, em separado, daquela do exercício de 1985, com período-base de doze meses; além disso, quanto à alegação de que o crédito estaria atin gisdO_Pela. , Decadência, por força do dis- posto no art. 173, I, do RIR/80 e segundo os prazos estabelecidos no MAJUR/84, a contagem do tempo começa em 01.01.1985 e termina em 01.01.90. A Autoridade Singular, através da Decisão de fls. 63 a 66, indeferiu a impugnação, esclarecendo não caber razão à reclamante, pois; a) O contribuinte encerrava balanço no dia 31 de dezembro; a partir de dezembro de 1983, às vésperas do levantamen to das demonstrações financeiras que instruíram a declaração do exer cicio de 1984, resolveu protelar este levantamento para junho de 1984. Com este procedimento, deixou de levantar balanço no ano-base 1983, contrariando o disposto no art. 156 do RIR/80; neste caso, reclamante estaria obrigado a apurar os resultados do ano-base 1983 ( ¥para instruir a declaração de rendimentos do exercício de 1984; PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 b) o Decreto-Lei n9 1967/82, em que se funda menta a impugnação, em nada alterou o disposto nos artigos 145, 146 e 156 do RIR/80, e,portanto,em nada favorece a reclamante, de modo que a declaração de rendimentos, que tem por base o período de ja- neiro a dezembro de 1983, deve ser tomada como referente ao exercí- cio de 1984 e não de 1985, como requer a autuada; c) a declaração de rendimentos, com período- base de 01.01.83 a 31.12.83, na realidade, referente ao exercício de 1984, só foi apresentada em fevereiro de 1985, portanto, fora do pra zo regulamentar, sujeitando-se a aplicação da multa do art. 727,1, "a", do RIR/80; d) quanto ao calculo da referida multa, dis- põe o item 5 da Instrução Normativa SRF n9 11/83 que os valores a serem excluídos da sua base de cálculo são aqueles correspondentes ao incentivo á formação profissional dos empregados e ao programa de alimentação do trabalhador. Notificado desta Decisão em 11.12.90, o con- tribuinte interpôs contra ela, em 10.01.91, o recurso de fls. 68 a 74, onde reitera, em inteiro teor, as razÕes de defesa apresent por ocasião da impugnação. É o relatórici2 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 Acórdão n9: 103-11539 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de nulidade do lançamento original, suscitada pelo patrono da recorrenteApan do da sustentação oral, a que procedeu. As alegações da empresa, quanto a essa meteria, se prendem à desconsideração do documento cuja cópia se encontra às fls.17, como hábil à formalização do lançamento, objeto do presente litígio. No seu entender, a refe- rida Intimação n9 04/0002/89 não preencheria os requisitos essen_ ciais à configuração do lançamento. O Decreto 70.235/72, que disciplina o Processo Admi- nistrativo-Fiscal, dispõe em seu art. 99: "A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". O art.11 do citado decreto define quais os elementos essenciais à notificação de lançamento, a saber: "Art.11 - A notificação de lançamento será expedida pelo 'órgão que administra o tributo e conterá obri gatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para re • _ colhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV . - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de C.-- outro servidor autorizado e a indicação do s 7cargo ou função e o número de matricula" ~Isso cano evn n . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 11..065/001.439/89-81 AcOrdão n9: 103-11539 Examinando-se o questionado documento de fls.17,veri fica-se que o mesmo qualificou, devidamente, o notificado; indi- cou a natureza e o valor do crédito tributário, assim como o res pectivo enquadramento legal e está assinado por servidor compe-- tente, (AFTN) constando o seu cargo e o número de matricula. A questão da ausência do prazo para recolhimento ou impugnação do crédito tributário foi superada pelo fato de a em- presa haver-se defendido, em tempo hábil, nos dois graus de ju- risdição da esfera administrativa, exercendo com amplitude o seu direito de defesa. Dessa forma, é de se concluir que se encontram pre-- sentes no aludido documento os elementos essenciais à formaliza- ção da exigência do crédito tributário, nos termos dos dispositi vos legais citados, razão por que, não cabe acolher a preliminar suscitada, de nulidade do lançamento. Além do mais, convém lembrar que as hipOteses de nu- . lidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72 não se encaltram evidenciadas no citado documento, o que vem a reforçar a rejei- ção da referida questão prefacial. • Retornando aos elementos específicos dos autos, algu mas consideraçOes merecem ser feitas. Analisando a matéria objeto do presente processo, ve rifica-se que o núcleo do litígio se prende à possibilidade de o contribuinte, em decorrência de mudança ocorrida no exercício social, deixar de apresentar declaração de rendimentos durante um exercício. Inicialmente, convém esclarecer que o art.99 do D.L. 1967/82, invocado pela recorrente para amparar o seu procedimen- to,é totalmente compatível com os dispositivos do RIR/80, que re- gem a obrigatoriedade de se proceder ã apuração anual do IRPJ, a saber arts. 145, 146, 156 e 599. O mencionado D.L. 1967/82 não revogou nem alterou referidos dispositivos regulamentares,ao dis ciplinar a forma de se apresentar declaração de rendimentos rela tiva a período-base superior a doze meses. Isso, no entanto, sé pode ocorrer dentro dos limites da legislação de regência, ou se ja, desde que não contrarie o principio da anualidade da --• • Glanc., v.s.n PQ---1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 Acórdão n9: 103-11539 ração dos resultados da pessoa jurídica. O art. 156 do RIR/80 dispõe que: "A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lu cro real determinado, anualmente, a partir das de- monstrações financeiras". (grifo nosso) Jã o art. 599 do mesmo Regulamento reza que as decla rações serão instruídas com os documentos relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em qualquer da- ta do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício finan-- ceiro em que o imposto foi devido. Como se vê, a data de encerra mento do balanço não pode ultrapassar o ano civil, a fim de não prejudicar o exercício financeiro em que o imposto deve ser pago. Excepcionalmente, na hipótese de alteração do exerci cio social, o art.146 do RIR/80 autoriza possam esses resultados ser verificados em período inferior ou superior a doze mesesesem, no entanto, dispensar a pessoa jurídica de apurã-los em cada ano civil, imediatamente anterior a cada exercício social. Desse mo- do, o referido art. 146 excepciona não a regra que determina a apuração anual do lucro real, mas sim, a que fixa o período-base de doze meses para a determinação desse resultado (art.599). O mesmo raciocínio se aplica ao art.99 do D.L. 1967/82, que, não tendo revogado os citados dispositivos regulamentares, com eles há que se coadunar. Mesmo na hipótese de alteração do exercício socialta pessoa jurídica está obrigada a apurar os seus resultados anual- mente. As suas demonstrações financeiras poderão referir-se a período inferior ou superior a doze meses consecutivos de ativi- dade, desde que encerrado no curso do ano civil imediatamente an terior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Na hipótese em questão, a alteração contratual fixou nova data de encerramento do exercício social, que racaiu no ano civil subseqüente. Em razão das normas contidas nas citadas dis- posições regulamentares, deveria a empresa ter procedido ao le- vantamento de balanço em cada um dos anos civis: um, na data Q0.1 _ft SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065/001.439/89-81 Acórdão n9: 103-11539 que era anteriormente encerrado, abrangendo um período de doze meses; outro, na nova data prevista na alteração contratual,com- preendendo período inferior a doze meses. As correspondentes.de- clarações de IRPJ deveriam ter sido apresentadas nos exercícios financeiros imediatamente subseqüentes a cada Landes anos civil, com base nos respectivos balanços. Idêntica interpretação deve ser dada ao Ato Declara- tório CIEF/CST n9 25/83, Ato Declaratório n9 04/83 C Instrução..._. Normativa 111/82, invocados pela recorrente. Referidos atos nor- mativos disciplinam as Declarações de IRPJ com período superior a doze meses, respeitadas os limites e condições previstos pela legislação do imposto de renda. Quanto ao cãlculo da multa propriamente dito, neces- sário analisar o disposto no item 5 da IN 11/83. A base de cãlcu lo da multa em questão, ao percentual de 1% pm: mês ou fração é o valor do imposto devido no exercício, excluindo-se apenas os incentivos ã formação profissional dos empregados e ao programa de alimentar-sap a° trabalhador. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega da de- claração de rendimentos encontra amparo no art. 727, I, "a" do RIR/80 combinado com os arts. 17 e 18 do D.L. 1967/82 e item 5 da IN 11/83. Relativamente ã preliminar de decadência, argüida pe la recorrente, não pode a mesma ser acatada. O prazo qüinqüenal, para que a autoridade fazendãria constitua o crédito tributário, com referência ao ano-base de 1983, se extinguiu em 31.12.89.Ten do sido a presente exigência formalizada em 09.06.89, não há co- mo se cogitar de decadência do direito de lançar. Por todo o exposto e tudo mais constante do proces conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as prelimi- nares suscitadas, no mérito, negar provimento ao recurso. "42 ------ É o meu voto. M 11:rasiliairm 09 d1019-tzlirrd9;1992. or 'ri E 4 , Ylv- A T 14M4g0A 15 ELÊMITAX0 - relatora. emPOILM GRAMA D...•PI Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001830/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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L9 92 ACORDÃO Ne 103-12.029 Recurso nçh 97.955 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986. RecomMe: POLO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ~ida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DESPESAS ABATIDAS INDEVIDA- MENTE COMO OPERACIONAIS - DEDUTIBI LIDADE INADMITIDA POR NÃO ATENDER AS CONDIÇÕES LEGAIS DE NECESSIDADE. Incabível o abatimento de despesas decorrentes da distribuição de mer cadorias aos funcionários que não podem ser enquadradas como compo- nentes da cesta básica, cuja fina- lidade é proporcionar ao trabalha dor um complemento nutritivo sua alimentação. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL -VA- LOR IRRISORIO - CONCENTRAÇÃO DE PRESTAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A fixação de valor residual ínfi- mo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens jun- to ao fabricante, disvirtua a es- sência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, con vertendo-o, na realidade em contra to de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de con- trato de "leasing" financeiro. In- dedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arren damento mercantil. - (Ac. 103-7.530, de 15.09.86). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.: v.v. DAMEFP/DF- SECOU N 4 064/90 417 • , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho cle vCon4r4.uiriltes, pogAigionà.,a,.deiagt,os,„ep;agggpApjovimen to ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam as parcelas referentes a Arrendamento Mercantil e o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda que notava pela aplicação do § único do artigo 100 do CIN sobra a .tributãoãeS destas -parcelas.. ". 51 ofiumai 91, Sala das Sessões (DF),_em 19 defevereiro de 1992 _ - n.) syt I o MACHADO f ALDEIRA - PRESIDENTE est E/Fr, Di - RELATOR tf. ri ai 1 2015 VISTO EM . ZAINI-0 HO . 13 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 Ct AB R 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e ILCENIL FRAN- CO. • • e 4\ rea";:.» ;9!fea4r • ,9,s_teed, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO St 10768/001.830/89-78 2. RECURSO NO: 97.955 ACORDÃONR: 103-12.029 RECORRENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.120/255) ã de- cisão de primeira instância do Senhor Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro -RJ (fls.112/116) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 44), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 39/42) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02) em vir tude das seguintes irregularidades: a) despesas indevidamente abatidas como operacionais; b) arrendamento mercantil - valor residual irrizOrio; Isso, nos exercícios de 1984 a 1986. Consta pedido de prorrogação de prazo para inter- posição da peça impugnatõria (f is. 37), o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (f is. 39/42), a empresa alegou que, os gêneros adquiridos no Makro destinavam-se a concretização de uma política salarial/benefício, com o objetivo de distribuir ma timentos aos funcionários. DAMEFP/DF- SECOS r49 065/90 SERVIÇO POOLKO FEDERAI. PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 3. Acórdão n9 103-12.029 Referindo-se ao contrato de arrendamento mercantil argumentou que, na própria lei, não existe a fixação de percentual de valor residual para os contratos de "leasing". Estipular um percentual mínimo neste sentido, seria tolher a liberdade comer- cial das partes, tendo em vista que os fatores variáveis são inú- meros. A informação fiscal (fls. 44), considerando frágeis os argumentos da impugnação, manteve, na íntegra, o auto de infra- ção. A decisão de primeira instância (fls.112/116), ado tando o parecer contido às fls. 112/114 e na mesma linha da infor- mação fiscal, julgou improcedente a peça impugnatória. Esta a sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Tributa-se o lucro real, decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição dos valores de custos e/ou despesas operacionais indevidamente contabili zadas como decorrentes de distribuição de mercado rias aos funcionários, quando não comprovada a efè- tive destinação. Da mesma forma, adicionam-se ao lucro liquido do exercício, os valores de prestações de contratos de arrendamento mercantil cujas condições de con- traprestação prejudiquem a essência do arrendamen- to. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso ( fls. 120/255) informando que, seria impossível a comprovação da desti- nação dos produtos adquiridos, principalmente, aqueles consumi- dos na própria empresa, pelos funcionãrios, em pequenas refeições. Referindo-se aos distribuídos, fez anexar ao recurso declarações dos funcionários, confirmando o recebimento. G5G2E9-- SERVIÇO MECO FEDERAL PROCESSO 149 10768/001.830/89-78 4. Acórdão n9 103-12.029 Tratando do arrendamento mercantil expôs as mesmas razões expendidas na impugnação, complementando-as com a juntada de parecer emitido por AMOLDO WALD, tratando "Da validade da clãu sula que estabelece valor residual simbólico em contrato de arren damento mercantil". Este, em síntese, o relatório. • • SERMO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 5. Acórdão n9 103-12.029 VOTO • Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 120/255), devendo, por- tanto, ser conhecido. Duas são as matérias aqui discutidas: 19) despesas indevidamente abatidas como operacionais; e 29) fixação de valor irrisório em contratos de arrendamento mercantil. Quanto ã primeira exigência, data venia, nenhum dos argumentos da empresa são hábeis para afastar a exigência fiscal, embora estejam acompanhados de suposta prova que os sustentaria ma teria lmente. A empresa adquiriu mercadorias 'variadas no Mal= Atacadista S.A. que, segundo alegou, foram distribuídas aos empregados, com o in- tuito de proporcionar-lhes uma política salarial mais saudável e atrativa. Em seu recurso, apresentou uma declaração, assinada por todos os funcionários, como prova da distribuição. Louvável a intenção da empresa em praticar uma po- lítica salarial que viesse a beneficiar seus empregados, proporcio nando-lhes algumas vantagens em termos de salário indireto.Não são poucas as empresas que adotam esta postura mais humana,visando uma melhor distribuição de renda a fim de que se faça justiça social. Comum, nestes casos, é que se complemente a alimen- tação dos funcionários com produtos substanciais como: arroz, fei- jão, farinha de trigo, farinha de mandioca, café, óleo, sal, açú- car, macarrão, etc. 42- 11)1f-- SERMO PUel/CO FEOERAI. PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 6. Acórdão n9 103-12.029 Todos estes produtos, considerados como básicos e essenciais à uma boa alimentação, são adquiridos em quantidades= patíveis com o número de funcionários e distribuídos mediante com provante. No caso em tela, verifica-se uma diversidade de produtoé supérfluos, impossíveis de serem qualificados como indis pensáveis ã mesa do trabalhador, tais como: bacon fatiado, queijo provolone, chocolates finos, champignon, bacalhau, azeitonas,palmi to,ervilhas, castanhas de cajú. Encontra-se, ainda: vodka, vinho, absorventes higiênicos, lençóis, lenços de papel, cigarros, etc. Tão extensa é a relação de produtos dispensáveis à uma boa alimentação que restam poucos itens para compor a cesta bã sica. Por melhor que seja a intenção do empregador, seria por demais utópico se acreditar que este tipo de mercadoria fosse adquirido para compor uma cesta básica que seria posteriormente diz tribuída a seus subordinados. Embora se verifique, pelo ramo de atividade, que não se trata, em hipótese alguma, de trabalhador braçal mas, de funcio nãrios com certa qualificação, nem assim, justificaria dizer-se que tais iguarias seriam indispensáveis à sua alimentação. Indispensável não é a palavra utilizada pela recor- rente porém, quando se fala neste tipo de benefício a intenção é sempre complementar, reforçar o cardápio do trabalhador e sua fa- mília, do ponto de vista nutritivo. Ilógico se acreditar que a maioria dos produtos enumerados nas notas fiscais apresentadas te- riam esse objetivo. Ilógico, também, que uma empresa de pequeno porte, como a própria recorrente se qualificou, proporcione a seus fun cionários "pequenas refeições" tão bem sortidas e variadas, ofere cendo, inclusive, bacalhau, dentre outras gulodices.• SERVIÇO PUEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 7. Acórdão n9 103-12.029 A respeito da declaração anexada aos autos, onde os próprios funcionários confirmam o recebimento dos produtos, uti liza aqui o mesmo argumento da recorrente para justificar a inexis tência dos recibos de distribuição: "Além disso, numa empresa pe- quena, onde os acionistas majori .Eãrios e empregados são conhecidos, amigos - trabalham juntos - não há necessidade de serem exigidos re cibos dè gêneros distribuídos". Se existe tamanho entrosamento e afinidade entre em- pregados e empregadores, tal declaração não pode, em hipótese algu- ma, ser considerada suficiente para afastar a presunção. Faz-se ne- cessário prova mais confiável e idônea. Nestas condições, não assite razão à contribuinte, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste item. Em relação à segunda questão apontada no auto de infração, qual seja, a fixação de valor irrisório em contrato de arrendamento mercantil, três são os contratos a serem analisados: 19) contrato n9 83.0295.2, de 29.04.83 (fls. 12), re ferente a um veículo caravan, tipo camioneta,ano de 1983, firmado por 24 meses e com valor resi- dual fixado em 1%; 29) contrato n9 83.0346.2, de 11.05.83 (fls. 20), re ferente a um veículo caravan, ano 1983, firmado por 24 meses e com valor residual fixado em 1%; 39) contrato n9 83.0714.8, de 22.08.83, referente a' veículo fiat spãzio CL, ano de 1983, firmado por 24 meses e com valor residual fixado em 1%. Apesar dos respeitáveis argumentos e citações, con- firmados pelo parecer da lavra do eminente Professor Dr. ArnoldWald, trazidos pela recorrente, o fato é que até o presente, nas diver- sas oportunidades em que foram examinadas questões relacionadas ao ,„„„7 SERVIÇO MOUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 8. Acórdão n9 103-12.029 arrendamento mercantil, este Conselho tem-se mantido fiel a se- guinte orientação: "A doutrina e jurisprudência trazidas pela recor- rente tem sido vencidas; no seu conjunto, neste Conselho, mormente, como no caso, quando ocorrem duas ou das clássicas causas de desconsideração do arrendamento mercantil como tal, quais sejam:va lor residual irrisório os simbólico; concentração injustificada das prestações na primeira fase do contrato, com conseqüente e inexplicável desuni- formidade entre as mesmas; e prazo de duração mui- to inferior ao prazo de vida útil do bem, que não deixa de ser causa ou conseqüência da causa imedia tamente anterior. Quando a questão é somente do valor irrisório e/ou simbólico é que existe algumas decisões desse Con- selho pelo provimento do recurso, assim mesmo por maioria de votos. A espécie entretanto é diferente. 19) Que o principal objetivo do Arrendamento Mer cantil é suprir a empresa de bens necessários ao cumprimento do seu objetivo social, sem comprome ter seu capital de giro, ou seja, a empresa ficA com a posse dos bens, sem entretanto ter-lhes a propriedade; 29) Que, a grosso modo, contraprestação de Arren- damento Mercantil é a renda 'aluguel' que o arrendatário paga (com r37i7Ios gerados pelo pró- prio bem) ao arrendador (instituição financeira,au torizada a funcionar pelo Banco Central do Bra- sil - detentora de recursos), a título de compen sacão pelo uso de um bem que o arrendador adqui- riu especialmente, e segundo especificações do arrendatário, para uso próprio deste. No final do contrato o arrendatário: a - ou renova o prazo de arrendamento: b - ou devolve o bem do arrendador, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal (o bem, neste caso, é vendido a ter- ceiros, melhor preço de mercado. Se o valor da ven da for maior que o estipulado no contrato para veri da o arrendatário exercer a opção de compra, signI fica que o bem foi muito bem conservado pelo arreW sufoco miamo notam PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 9. Acórdão n9 103-12.029 datário e, como 'prêmio', ele recebe a diferença. Se o valor da venda for menor, significa que o bem não foi muito bem conservado pelo arrendatário e, como 'pena', ele paga a diferença); c - ou exerce a opção de compra. Veja que o direito de opção é um objetivo secundá- rio, só é exercido no final do contrato (e nunca antes), e possui 03 (tres) variáveis (por isso mes mo é que se trata de OPÇÃO livre escolha). Obviamente, o valor a pagar pelo arrendatário, se for exercida a opção de compra, será o mesmo que o arrendador obteria se vendesse o bem a terceiros, ou seja, o suposto valor do bem, ã época, no merca do. O arrendador, em hipótese alguma, pode usufruir do bem adquirido para arrendamento, fora o período de vigência do contrato de arrendamento firmado o mes mo foi adquirido. 39) Que, o verdadeiro espírito do arrendamento mer cantil, tem sido deturpado pelas artes contratan- tes, e afirmação do contribuinte, durante todo o contexto de sua impugnação, de que utilizou o arren damento mercantil como uma operação de financia-- mento para adquirir os bens, e genuínos contra- tos de compra e venda a prestação têm sido masca- rados de contratos de arrendamento mercantil7-7a: to que, como isso, o financiador e o comprador são assaz benecifiados, e somente o fisco é lesa do: a - Contrato de compra e venda a prestação, masca- rado de contrato de arrendamento mercantil: a.l. o valor residual para exercer a opção de compra não traduz o valor aproximável do bem no mercado, mas é inexpressivo ou sim bólico; a.2. no valor de cada contraprestação está im- • butida, além da 'renda' (que no caso são os custos financeiros), uma parcela de amortização do custo de aquisição do bem; a.3. a opção de compra, obviamente, é feita no ato da assinatura do contrato, já que, ninguém, em sã consciência, se arrisca- ria a pagar cerca de 99% do valor de um bem mais custos financeiros respectivos, para no final ou devolver esse bem ao arrendador, deixando que terceiro agan- id sainommucommt PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 10. Acórdão n9 103-12.029 do somente cerca de 1% do seu valor cor- rigido, adquirisse a propriedade do mes- mo, ou.renovar o prazo de arrendamento,pa gando mais de 1% do seu valor corrigido, sem ter-lhe a propriedade. Essas duas úl- timas 'opções', constam do contrato de arrendamento somente para atender formali dades, já que, na verdade, não possuem n; nhum efeito prático. b - Vantagens do comprador ao adquirir bens atra vés do contrato mascarado de arrendamento mercaW til: b.l. em vez de imobilizar, de imediato, o va- lor do custo de aquisição do bem que, a partir daí passaria a gerar anualmente uma correção monetária credora, imobiliza, na data correspondente ao término do con- trato, o irrisório valor residual para exercer a opção de compra; b.2. em vez de lançar como despesa, em cada exercício de competência, apenas o somató rio dos valores das despesas financeiras incorridas e das depreciações devidas no respectivo período-base, lança o montante das contraprestações pagas ou creditadas no período-base; c - Vantagens do financiador ao financiar bens através do contrato mascarado de arrendamento mer- cantil: c.l. aumento do número de operações de finan- ciamento de bens (que é seu objetivo so- cial principal), em virtude das vantagens 'n' vezes maiores, para o comprador, de adquirir bens através deste método que, em algumas épocas, ele saia mais caro que o financiamento comum, do que adqui rir através de financiamento comum; c.2. lança como despesa de depreciação, 100% do valor corrigido do bem, no período de 70% (contratos firmados ate 31.12.87) e 100% (contratos firmados após 01.01.88) do seu prazo de vida útil (essa despesa não existiria se o contrato fosse de fi- nanciamento comum); c72 4.°1 SERVIÇO POEUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 11. Acórdão n9 103-12.029 49) Que somente 'serão considerados como custos ou despesa operacional da pessoa jurídica arren- datária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil' (art. 235 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80), ou se ia, aquele cujas cláusulas estejam em consonância - com a essência da Lei n9 6.099/74; 59) Que o contrato de compra e venda a prestação mascarado de contrato de arrendamento mercantil, contraria o real espírito da lei n9 6.099/74, in- fringindo os atos legais abaixo, onde é patente o zelo do legislador para impedir que bens do ati- vo permanente sejam lançados diretamente na despe- sa, ou sejam depreciados em período inferior ao devido: a - Art. 179, IV da Lei n9 6.404/76 (Lei das S/A) - 'As contas serão classificadas do seguinte modo: - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objetos bens destinados ã manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exer- cidos com esta finalidade, inclusive os de pro priedade industrial ou comercial'; b - Art. 183, V e § 29 - a da Lei n9 6.404/76 -'No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: - os direitos classificados no imobilizado, pe lo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação e amortização ou exaustão'. A diminuição do valor dos elemen tos do ativo imobilizado será registrada pe- riodicamente nas contas de: a) depreciação, quando correspondente ã perda do valor dos direitos que tem por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utili- dade por uso, ação de natureza ou obsolescência; c - Art. 193 e §§ do RIR/80 - Decreto número 85.450/80 - 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitario não superior a Cr$ ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano' (grifei) § 19 - o valor referido nesse artigo aplica-se as aquisições feitas a partir do ano calendá rio de 1981. esmo 'touco FEDERAL PROCESSO 199 10768/001.830/89-78 12. Acórdão n9 103-12.029 § 29 - salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou'das melhorias realiza- das, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser capitalizado para ser deprecia do ou amortizado' (grifei); d - § único do Artigo 227 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80 - 'Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do res- pectivo bem, as despesas correspondentes,quan- do aquele aumento for superior a um ano, de- verão ser capitalizadas, a fim de servirem base a depreciaçoes futuras' (grifei); e - Art. 198 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80 -'Po derá ser computada, como custo ou encargo, si cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resul- tante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolência normal'; f - Art. 202 e § 19 do RIR/80 - Decreto número 85.450/80 - 'A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendi- mentos'; '§ 19 - A Secretaria da Receita Federal pu- blicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel em condições normais ou médias, pa ra cada especie de bem ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efe tivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa con dição, quando adotar taxa diferente' (grifei)T • g - A IN-SRF n9 072/84, consagrou o prazo de vi- da útil de 05 anos, estabelecido pelos usos e costumes, para veículos de carga; h - § 19 a 39 do Artigo 235 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80. '§ 19 - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a pres- tacao' (grifei); '§ 29 - O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das con- traprestações pagas durante 'a vigencia do ar- rendamento, acrescido de parcela paga a titulo SERVIÇO ruam FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 13. Acórdão n9 103-12.029 de preço de a uisição' (grifei) ou seja, o bem poderá ser ativado pelo preço global da operação; '§ 39 - Na hipótese prevista no § 19, as im- portâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adiciona- das ao lucro líquido, para efeito de determina ção do lucro real, no exercício corresponden- te ã respectiva dedução'; ou seja, a despesa deduzida indevidamente de- verá ser glosada. i - A Portaria MF n9 140/84 determina em seu item II que as 'parcelas de antecipação do valor re sidual garantido ou do pagamento por opção compra serão tratadas como passivo do arrenda dor e ativo do arrendatário, não sendo computa das na determinação do lucro real' (grifei),ou seja, o valor de amortização do custo de aqui- sição do bem jamais poderá ser lançado direta- mente na despesa. Deve ser ativado. 69) a) Segundo o Novo Dicionário Ilustrado da Lín- gua Portuguesa - Lello Popupar - Lello & Ir- mãos Editores, 'Residual: (adj.) referente a Resíduo', e 'Resíduo: (adj.) que resta; s.m. aquilo que resta'; b) Segundo definição do relator - Acórdão n9 105-0.057, de 22.03.83, valor residual é a quantia que o comprador de um bem espera al- cançar pela venda do mesmo quando este não for mais útil'; c) De acordo com o § 19 do artigo 31 do Decre- to-lei n9 1.598/77, reproduzido no § 19 do artigo 317 do RIR/80, valor residual ou valor contábil do bem é 'o que estiver na escritura- ção do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído se for o caso, da depreciação,enor tização ou exaustação acumulada"; 79) Que, ao contratar o pagamento de mais de 99% do preço corrigido dos bens em 26 e 24 meses (OBS. os contratos descritos nos quadros auxiliares n9s I (fls. 61), II (fls. 81), III (fls. 111) e IV (fls. 135) tiveram seus paga mentos efetuados, quase que integralmente (95% a mais) nos 12 primeiros meses), e, no final, menos de 1% de seus valores, para ter-lhes as propriedades, o contribuinte afirmou não um contrato de arrendamento mercantil, mas um con trato de financiamento com correção monetária pré-fixada (quadros auxiliares n9s I, II e iin SERVICO INSICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 14. • Acórdão n9 103-12.029 até mesmo com correção monetária pós fixada (quadro auxiliar n9 IV); 89) Que ao lançar na despesa, o montante de cada prestação paga, o contribuinte depreciou, em ape- nas 01 ano, mais de 95% dos valores dos bens, cujas vidas úteis, conf. acima esplanado, estão previs- tas para os 05 anos; 99) Que o tema do PN-CS n9 18/87, 'com força de norma complementar da lei', não foi o arrendamento mercantil em si, mas os gastos com benfeitorias em ben arrendado. Para concluir seu pensamento, o pa- recerista, apenas, fez uma análise do que,na prá- tica está ocorrendo com as operações de arrenda- mento mercantil, se, entretanto, entrar no mérito dessa questão, e sem consagrar tal prática, como quer o contribuinte; 109) Que a 'fixação do valor residual no valor simbólico de ..., quando o contrato de arrendamen to mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior aquele em que se espera seja o de duração da vida útil do bem, transforma este contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas a titulo de arrendamento e dedu- zida do lucro, serem oferecidas à tributação, na forma do artigo 222, alínea 'o' do RIR/80 ( art. 235, § 39 do RIR/80)' - Acórdão 19 CC n9 105-0.057, de 22.03.83; 119) Anexo, às fls. 464 a 493, cópia do Acórdão 19 CC n9 105-1.729, de 04.08.86, onde a questão se en contra minuciosamente analisada. - (AC. 19 CC n9 103-10.878, de 03.12.90)." • A jurisprudência a respeito é vasta, cujo entendi mento acima exposto pode ser extraído das seguintes ementas: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Arrendamento Mercantil - Para os fins tributários, a fixação de um prazo contratual e um valor resi dual incompatíveis com a vida útil do bem arrenda- do, caracteriza uma operação de compra e venda a prestação." (Ac. 103-7.734, de 02.12.86). "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL.. A fixação do valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, e das prestações do ileasingWéE,i /41 111 ImOrenas tiranal , : SERVICO PUBLX0 FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.830/89-78 15. Acórdão n9 103-12.029 • de os prazos dos contratos serem inferiores ã ex- pectativa do tempo de vida útil dos bens, desvir- tua a essência do contrato de 'leasing' e dos princípios em que se assentaiconvertendo-os, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de l leasing' financeiro. Indedutíveis, por conseguin- te, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil." (Ac. 103-09.257, de 10.07.89). No mesmo sentido, há, ainda, o Acórdão número 103-10.878, de 03.12.90. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais pos sui entendimento nessa linha, verbis: "IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDA MENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL SIMBÓLICO. _ A cláusula que prevê valor residual simbólico, no contrato de arrendamento mercantil, tem por efei to transformar ó valor contratado em financiamento para aquisição do bem arrendado e faz com que a operação se transforme em compra e venda, sujei- tando-se ao que dispõe o artigo 235 e seus pa- rágrafos, do RIR/80." (Ac. CSRF/01-0.876, de 14.04.89). Trazendo tais conceitos ao caso concreto, verifi- ca-se que em todos os contratos ocorrem as hipóteses considera- das pela jurisprudência, ou seja, valor residual simbólico de 1% e o prazo contratual (de 24 meses), inferior ã vida útil do bem, um automóvel (5 anos). Deve, portanto, prevalecer a exigência, não distan te aS razões em contrário. Ante o exposto, voto no sentido de, conhecer o re- curso por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. (7--Brasili: (DF), e 19 de fevereiro de 1992. '11 Pf(II DICLE' o ASSUNÇÃO - RELATOR ~0~4~ ÀF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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