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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722578 #
Numero do processo: 13884.000626/00-51
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: CSRF/01-04.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO — A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 ,-- ON P. ~DRIGUES „.....PRESID -NTE e.,,Eze7„-- CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA scHFRRFR LEITÃO; DORIVAL PADOVAN- JOSÉ CARLOS PASSUELLO: JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLbVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 Recurso n° : RD/108-129.710 Recorrente : CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A. RELATÓRIO A CST ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S.A., com fundamento no artigo 33, INCISO II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 108-06.972, de 22/05/2002 (fls. 146/154), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa do excesso de compensação de base de cálculo negativa excedente ao limite estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. A empresa declarou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo lucro real anual (fls. 05. A glosa dos excessos incidiu sobre o período de 01/95 a 31/12/95, Exercício de 1996.. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. I NCONSTITUCIONALI DADE — ARGÜIÇÃO — O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos ã norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÕES — O prejuízo fiscal apurado a partir do ano calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Recurso negado."i 3 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 A empresa foi intimada do aresto recorrido em 28/08/02 (fls. 158), apresentando o seu recurso de divergência (fls 158/181), em 21/09/2002 (fls. 159), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia dos Acórdãos n°s 103-20.698, de 21/08/01, e 103-20.535, de 22/03/2001, juntando cópias de inteiro teor desses arestos (fls. 195/229). Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em síntese resumida: 1) Desnaturação da base de cálculo do imposto de renda pela violação do conceito de renda, discorrendo sobre o tema; 2) Inconstitucionalidade da MP n° 812, de 30/12/94, por não atender os requisitos constitucionais da relevância e urgência para sua expedição, citando entendimento de Hugo de Brito Machado " in" As Medidas Provisórias com Força de Lei em Matéria Tributária. Repertório 10B de Jurisprudência-1 a quinzena do mês de dezembro de 1988, n° 23/1988, pág. 346/7, no sentido de que, em matéria tributária, só há campo para medida provisória no imposto extraordinário, previsto para o caso de guerra externa ou sua iminência, pelo art. 154, II, da Carta Magna, e no empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de acordo com o art. 148, da Constituição Federal. E cita também Celso Antônio Bandeira de Mello, em Elementos de Direito Administrativo- 3 a edição, Malheiro Editores, págs. 69 e 70, que diz que mesmo a conversão em lei não sana os vícios da medida provisória inválida.; 3) Publicação da MP n° 812/94 apenas em 02/01/95; 4) a trava dos 30% é um empréstimo compulsório disfarçado e é uma tributação com efeito de confisco; que afronta os princípios da Irretroatividade e Anterioridade da lei tributária; viola direito adquirido do contribuinte, de sua capacidade tributária e o princípio da isonomia. Sustenta que é um dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais, citando nesse sentido o Ac. 108-01.182. E o Ac. 103-20.534 como a jurisprudência atual dos Conselhos de Contribuintes. O ilustre Presidente da Oitava Câmara, através do Despacho PRESI N° 108-0 198/2002 (fls. 233/235), após confrontar o aresto recorrido e o Ac. 103- 20.535, reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. 4 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 O acórdão paradigma está assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995— AJUSTE DO LUCRO REAL — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subseqüentes." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Oitava Câmara foi intimado do referido despacho em 17/03/2003 (f1s235), apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte em 18/03/2003 (fls. 236). Em suas contra-razões, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional contesta os argumentos da empresa, citando em favor de sua posição o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 256.273-MG, Ministro limar Gaivão; o RE n° 232.084/SP, relator Ministro limar Gaivão e as decisões do STJ no RESP n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, 1 a Turma, unânime, e no AGA n° 243.514/SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, 2a Turma, unânime, que afastaram expressamente as alegações de ofensa pela legislação em tela aos princípios tributários (constitucionais e legais) da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Reproduz ensinamentos de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e também excerto do voto condutor do RE 188.855-GO que sustenta que a Lei n° 6.404/1976 (Lei das S/A), em seu art. 177, § 2°, claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques. É o relatório. 5 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. O relator do acórdão pode apoiar-se em ensinamentos da Doutrina e nos precedentes judiciais e administrativos para firmar e motivar a sua convicção, e o fez em relação às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, demonstrando a improcedência desses argumentos, muito embora tenha declarado que descabe aos órgãos judicantes da administração declarar a inconstitucionalidade de leis. E isso é óbvio, posto que não se pode confundir a dispensa de exigência de tributos que ofendam o direito constitucional do contribuinte com a declaração de inconstitucionalidade de lei, por mais que se procure generalizar esta última, como já tive oportunidade de manifestar-me no voto 6 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 vencedor do Ac n° CSRF/01-03.620, de 06/11/2001. Até mesmo quando o julgador entende que determinada questão escapa à competência do órgão julgador está motivando o seu convencimento, que pode estar correto ou não. Da compensação das bases de cálculo negativas: A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Turma, Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e, posteriormente do Supremo Tribunal Federal, dentre eles alguns citados nas contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, reporto-me, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com ci isso, a compensação passa a ser integral. f_ 7 7 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. nnnhinn rin renurRn pF4iR fr4trag "a" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este 9/7 8 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: A! 9 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 'Art. 177 — § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário RraRilPirn, Frl, Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 10 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 (.-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. 11 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Assim, tendo em vista as citadas decisões proferidas pelas Cortes Superiores (STJ e STF), entendo que, tanto a compensação de prejuízos no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), como na compensação de 12 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 bases negativas da CSLL, deve obedecer o limite de 30% do lucro real ou da CSLL, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95". O Ministro limar Gaivão, no voto condutor do RE-256.273-4-MG, concluiu que a trava dos 30% gera o efeito de aumento de tributos, o que afasta, de pronto a alegação de incidência do Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o patrimônio, ou de que tenha a conotação de confisco ou empréstimo compulsório. Tem razão a Procuradoria da Fazenda Nacional quando assevera que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça, nos arestos por ela citados, já consagraram o entendimento de que a MP n° 812/94 e as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 não ofenderam os princípios constitucionais e legais da anterioridade, irretroatividade e dos direitos adquiridos, salvo em relação ao princípio da anterioridade no ano de 1994; daí em diante não mais. Também é certo que a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, § 2°, deixa claro haver distinção entre lucros para efeito societário e lucro para fins fiscais, estabelecendo procedimentos para demonstrar esses resultados. O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seus artigos 1° e 6° e seus §§ confirmam a distinção quando estabelece para efeito de tributação o lucro real que é obtido, através de adições e exclusões estabelecidas pela lei fiscal, a partir do lucro líquido o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Isto é, o lucro contábil. Daí, a lição de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e o Resp n° 188.855-GO, no mesmo sentido. De resto a recorrente não demonstrou que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 tenham ferido os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. A simples limitação no compensar prejuízos não significa, necessariamente, que o aumento do imposto ou da contribuição tenha excedido a capacidade de a empresa pagar o tributo; o segundo, porque a limitação atinge a todos que se encontram na mesma situação, sem distinguir dentre eles. /777 13 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 São princípios que se destinam ao legislador, e cuja inobservância requer demonstração irretorquível. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 91, que, no ano calendário de 1996, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Dos juros de mora: Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 93). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 14 Processo n° : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.732 No mais a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Conclusão: Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso." Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002344/2007-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação.
Numero da decisão: 1201-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 4a TURMA DA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO. Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 9AACM0-2M residente ebyvv.,~L iLui). LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO - Relator f EDITADO EM: o 4 SEI 2009 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de processo de autos de infração lavrados contra a Pessoa Jurídica (PJ) retroidentificada, por omissão de receitas apurada sobre depósitos bancários (não escriturados) de origem não comprovada (infração 001), e insuficiência de recolhimehto (infração 002), abrangendo fatos geradores dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2004, como é visto às folhas 05 a 36. A utilização dos depósitos bancários teve como fundamento o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. •Os autos de infração abrangem os seguintes tributos componentes do SIMPLES: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS e INSS. O crédito tributário exigido alcançou o montante de R$ 1.614.317,63 (um milhão e seiscentos e quatorze mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), a título de tributos, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, como indicado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 04). O procedimento fiscal começou com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 132/133, recebido em 17/04/2006 (AR à fl. 136), e foi concluído em 03/04/2007, conforme termo pertinente (fl. 36). Os detalhes do procedimento, inclusive fundamentação legal e descrição dos fatos, constam dos autos de infração em comento (vide fls. 06/08, p. ex.). Consta na descrição dos fatos (vide fls. 06/08), que a ação fiscal contra a PJ começou em 17/04/2006, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 132/133), quando foram requeridos diversos documentos necessários à auditoria, no prazo de 10 (dez) dias. Só após a lavratura do Termo de Reintimação Fiscal n2 004 em 20/06/2006 (fls. 237/240), dando o prazo de 20 (vinte) dias, é que a intimada logrou apresentar o Livro Caixa em 18/07/2006 (fls. 66/131). Em 19/05/2006, a movimentação bancária da empresa foi requisitada pelo órgão fiscal junto a diversos bancos (fls. 142/236). Por meio desta, verificou-se que a PJ não escriturou créditos bancários no montante de R$ 7.670.969,00, no ano-calendário de 2004, e só declarou o valor de R$ 10.007,75 como receita bruta na Declaração Simplificada (DSPJ-Simples) do mesmo ano (fl. 61). Assim, em 02/08/2006, a PJ foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas, cujos valores se encontram anexos ao Termo de Intimação Fiscal n 2 001 (fls. 37/47). Em 28/08/2006, a autuada respondeu que os valores questionados não foram tributados por se destinar a depósitos em outras contas. Apresentou ainda planilha e diversos documentos sem numeração e assinatura, os quais, após examinados pela fiscalização (fls. 244/526), foram considerados insuficientes para comprovar a origem dos epósitos em questão, sendo, então, lavrados os autos de infração pertinentes. 2 Processo n° 10580.002344/2007-16 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.048 Fl. 2 A contribuinte (Top Ofice) foi cientificada do feito em 05/04/2007, conforme assinatura firmada no AR (aviso de recebimento) de fl. 535. A impugnação foi protocolada em 03/05/2007 (fls. 539/549), junto com as peças de fls. 553/826 (cópias). Nota-se, a propósito, que a impugnante apresenta discordância nos termos resumidos a seguir: • Que a autuação seria decorrente de forçosa presunção à condição de receita bruta, pois a Top Ofice é uma empresa que presta serviços de escritório virtual, responsável pelo recebimento de correspondência e pelo pagamento de diferentes contas que a empresa tomadora do serviço possui. Assim, as empresas tomadoras dos serviços depositavam valores elevados em contas correntes da autuada, para que esta fizesse os pagamentos devidos a fornecedores ou débitos de água, luz, telefone, etc. • Que, deste modo, a tomadora do serviço pagava à autuada uni percentual equivalente a 1% (um por cento) do valor do depósito, de acordo com contratos de prestação de serviços anexos (fls. 562/568). Sendo assim a sua receita bruta corresponderia em média a 1% do valor do depósito bancário, conforme Declaração Mensal de Serviços - DMS (fls. 569/593), e não aquela apurada pela Fiscalização. • Que, o mero ingresso em conta bancária não configura rendimento tributável, tal que o Fisco não poderia utilizar como base de cálculo o valor de R$ 7.670.969,00, apurado em extratos bancários, pois a receita bruta anual da empresa seria de R$ 76.709,69 (um por cento sobre o valor do depósito), valor este sim coerente com o seu porte e vida financeira. • Que, por isso, a interpretação do Auditor sobre a receita bruta da empresa extrapola aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade, pois nem todos os depósitos realizados na sua conta corrente constituem rendimentos tributáveis e, em se tratando de uma microempresa, há na maioria das vezes depósitos pessoais (dos sócios e familiares) que se confundem com as da PJ, ocasionando, assim, maior vulto nas operações bancárias. • Que, ademais, deve haver expressa previsão legal para que se possa utilizar presunções na seara tributária. Dessa maneira, o agente do Fisco só poderia valer-se desse método se não encontrasse meios para fazer de outra forma. Diz que, no caso vertente, fora disponibilizado ao Auditor os contratos de prestação de serviços celebrados, que lhe permitiriam averiguar e, por conseguinte, contabilizar a receita bruta da empresa, pelo menos estimativamente (1 % em média dos depósitos realizados), em virtude da prestação do serviço. Reitera, neste ponto, que a documentação continua à disposição do Fisco. • Que, ademais de tudo isso, o autuante não teria excluído da base de cálculo da exigência ora impugnada os valores efetivamente lançados (declarados) e adimplidos pela parte, fazendo incidir multa de ofício e juros de mora, esquecendo que somente a diferença apurada é que deve ser passível de cobrança, com os consectários legais. • Diante do exposto, requer a improcedência da autuação, cancelando-se, por conseguinte, o crédito tributário exigido. E ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia contábil, depoimento pessoal dos agentes autuadores, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, bem como outras que se façam necessárias para o deslinde do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador prolatou o Acórdão 15-12.922 (fls. 864/872) considerando o lançamento parcialmente procedente. A Q1/4-1 3 - decisão excluiu a parcela da exigência correspondente aos depósitos em relação aos quais ficou demonstrado tratar-se de transferência entre contas de titularidade do próprio contribuinte. Devidamente cientificado (fl. 878), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 879/891), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória em relação à exigência mantida. É o relatório. R-) 4 , 1 Processo n° 10580.002344/2007-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.048 Fl. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A interessada, com base na cópia dos contratos trazidos aos autos, sustenta que a receita bruta seria representada apenas pelo preço dos serviços prestados e não pela integfalidade dos depósitos bancários. Nessa questão, a recorrente simplesmente ratifica os argumentos já enfrentados pela decisão recorrida que salientou o fato de apenas um dos contratos estabelecer a remuneração por percentual dos valores creditados e, além disso, a empresa contratante não é domiciliada no Brasil e não tem autorização para operar no país. Os demais contratos, a principio, não envolvem serviços que justificassem o depósito de valores de terceiros em conta corrente da interessada. Além disso, estabelecem remuneração fixa que, se fosse o caso, poderia facilmente ser localizada nos depósitos e demonstrada pelo sujeito passivo. Também nos termos já mencionados pela decisão recorrida, a caracterização do ingresso em conta bancária como rendimento passível de tributação foi estabelecida por lei formal (Lei n° 9.430/96, art. 42), a qual não é passível de questionamento pelo julgador administrativo. Sob essa ótica, a jurisprudência apresentada pela interessada trata de situação anterior ao advento da mencionada norma, quando ainda em vigor a Lei n° 8.021/90, não sendo aplicável ao caso. Reclama a interessada que as provas apresentadas não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Penso diferente. A questão dos contratos foi bem especificada, conforme supra mencionado. Com relação aos demais documentos, representam listas de pessoas com indicativo de uma conta corrente e um valor que seria depositado em nome dos relacionados. Assim, mesmo sem questionamentos no que tange ao teor da lista, os valores mencionados representariam saídas de numerário pelos mais diversos motivos. Entretanto, restou incomprovada a origem dos valores que geraram essas retiradas, ou seja, a comprovação dos depósitos. Os contratos apresentados não contêm qualquer indicativo que permita estabelecer vínculo com os valores depositados, e o sujeito passivo não trouxe outros elementos que lhe amparassem. No que se refere à exclusão dos valores pagos, parece-me que assiste razão à recorrente. Pelo exame dos demonstrativos de apuração, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, os valores declarados estão sendo cobrados na autuação, como se pode verificar à fl. 28. Se não há indicativo de que tais valores não foram recolhidos, não haveria ._/ justificativa para tal cobrança. Nessa linha, devem ser excluídos do lançamento de oficio. Ri 5 - - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante re olhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004. ex,v,AL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6

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Numero do processo: 13119.000089/95-72
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins de base de cáclulo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman. relator e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman. relator e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 J095 (262-AeNDA COSTA Pr idente e Relator Designado 18 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 RECORRENTE : ADÃO FERREIRA FILHO RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé", localizado no Município de Crixás/GO, cadastrado na SRF sob o n° 1917943.0, foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do • Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 4.292,67 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 5° combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, DL- n°1.166/71, art. 40 e §§. Consta à fl. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 23, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 conforme cópia de fls. 22, pois segundo os documentos que apresenta às fls. 02/13 o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 03. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que; "O § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, o contribuinte foi 010 notificado em 26/04/95, fls. 21, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94(VTN declarado) em 19/05/95, conforme carimbo da ARF-Ceres/GO, aposto nas fls. 01, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Irresignado o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 30 onde manifesta sua solicitação de revisão da alíquota por tratar-se de propriedade "bem explorada". Protesta que o VTN tributado está em valor muito acima da realidade do mercado atual. Em discordância com a decisão de Primeira Instância, posto que o que solicita é a revisão de aproveitamento das terras e conseqüentemente da alíquota aplicada sobre a base de cálculo, e não retificação de declaração. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. 1 É o relatório. 2 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 1 VOTO VENCEDOR 1 , O Conselho já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular quando não aprecia as razões de impugnação, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. , Il Entretanto, pelo princípio da economia processual, em vista do disposto no § 3 0, inciso II, art. 59, do Decreto 70235/72 com a redação dada pela Lei 8.847/93 e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de Crixás/GO com área de 726,0 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido. Pediu que o ITR seja calculado ao valor de CR$ ., 177,50 por hectare conforme declaração anexa. . Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. • Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o 1TR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 11.,/f J/ - OLANDA COSTA — Relator Designado 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 VOTO VENCIDO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Quanto ao novo questionamento relacionado à alíquota, em suposta dissonância com o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, formulado pelo interessado por ocasião somente do recurso, deixo de tomar conhecimento por se tratar de matéria preclusa, não trazida ao processo por ocasião da discussão em Primeira Instância. Acrescente-se, contudo, que nenhum laudo técnico foi juntado aos autos como suporte às suas alegações. 1 4 11° • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.001 ACÓRDÃO N° : 303-29.646 O documento da Prefeitura Municipal de Crixás anexado às fls. 03 não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar os dados declarados pelo contribuinte e utilizados para o lançamento do ITR194. Assim, deve ser mantido o valor lançado pela Administração Tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 0111 Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 At! ZENAL 'PO OIBMAN - Conselheiro • 1 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF _0024400.PDF _0024500.PDF _0024600.PDF _0024700.PDF _0024800.PDF _0024900.PDF

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Numero do processo: 35368.002802/2006-73
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.870
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente f (ç).}nk,---- CLEUSA V EIRA DEJSOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35368.002802/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.870 Fl. 207 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.848.152-0, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à glosa de compensações efetuadas a maior, referente a contribuições recolhidas sobre o pró-labore e autônomos no período de 09/1989 a 04/1994. Segundo o relatório fiscal de fls. 51/52, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, abrangendo o lançamento, o período de 07/1997 a 11/1997 e 13/1997. Informa o citado relatório que a empresa, com base em Ação Ordinária, processo n° 94.0015401-1, procedeu à compensação dos valores, com base no cálculo apresentado pela empresa, porém descumpriu as normas para compensação, previstas no § 40 do art. 66 da Lei n° 8383/91 e § 6° do artigo 89 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9129/95. Informa, ainda, que a fiscalização não questiona o direito de efetuar a compensação pela empresa, mas verificou-se que os valores compensados excederam aos cálculos efetuados através do programa do INSS conforme planilha anexa. Foram considerados os valores compensados nas competências 09/1996 a 06/1997 e parte da competência 07/1997, as demais compensações efetuadas, referente a parte da competência 07/1997 até 11/1997 e 13/1997, foram glosadas. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 57/73, em que alega, em síntese, que como se vê do relatório fiscal à NFLD, o lançamento se refere ao período de 07/1997 a 11/1997 e 13/1997, e por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o CTN fixa prazo decadencial de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; desnecessárias maiores ponderações a respeito, porquanto, constatada a ocorrência da decadência opera-se a extinção do crédito tributário por ela atingido, perdendo a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário. Alega que os valores exigidos a título de tributo que, posteriormente é declarado inconstitucional deveriam ser devolvidos ou compensados sem quaisquer limitações e que os limites fixados pela citada lei não podem atingir uma situação consolidada do contribuinte em relação ao direito da compensação, visto que o recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Alega que a i a Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as leis limitadoras do exercício compensatório somente incidem sobre aqueles indébitos ocorridos posteriormente a suas vigências. Trouxe à colação os julgados que menciona. Insurge contra a aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros, alegando que a Lei 9065/95 exorbitou a hierarquia, sobrepondo-se ao Código Tributário Nacional — art. 161, § 1° e CF/88 art. 192 § 3°. Não se podendo admitir afronta tão evidente (ç) A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas /SP, por meio da Decisão-Notificação n° 21-424.4/1215/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.. As compensações efetuadas em desacordo com a Lei de regência devem ser glosadas. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma da lei. As contribuições sociais, não recolhidas em épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalente à taxa SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 98/123, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, Insistindo no argumento que em se tratando de lançamento por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150 § 4 0, ou seja o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. Alega que a corte especial do TRF da 4' Região, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n] 8212/91. Transcreve a ementa a que se refere. No mérito, argumenta que os valores exigidos a título de tributo que, posteriormente é declarado inconstitucional deveriam ser devolvidos ou compensados sem quaisquer limitações e que os limites fixados pela citada lei não podem atingir uma situação consolidada do contribuinte em relação ao direito da compensação, visto que o recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Alega que a 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as leis limitadoras do exercício compensatório somente incidem sobre aqueles indébitos ocorridos posteriormente a suas vigências. Trouxe à colação os julgados que menciona. Insurge contra a aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros, alegando que a Lei 9065/95 exorbitou a hierarquia, sobrepondo-se ao Código Tributário Nacional — art. 161, § 1 0 e CF/88 art. 192 § 3°. Não se podendo admitir afronta tão evidente Conclui requerendo a reforma da decisão recorrida, determinando- o cancelamento da NFLD em questão, ou seja revisada a multa imposta à Recorrente, considerando os princípios constitucionais expostos e declaração de inconstitucionalidade de legislações que imputam penas pecuniárias dissonantes da infração cometida em face da afronta aos princípios constitucionais. A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, ofereceu contrarrazões. Em 12/09/2009, vem aos autos, o contribuinte, para informar a sua incorporação pela empresa LUPATECH S/A, o que motivou a alteração de sua razão social para LUPATECH S.A unidade MINA Americana. Juntou aos autos os documentos de fls. 164/105. É o relatório. 4 Processo n° 35368.002802/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.870 Fl. 208 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 3S' 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a 5 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,¢ 40 do art. 150 do CTN. Precedentes da Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.72 7/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 2 79.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 21 6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 1 73, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,¢ 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o 6 C.7 Processo n° 35368.002802/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.870 Fl. 209 do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ,5S 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C7N, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 23/06/2006, todas as contribuições (período de 01/07/1997 a 30/11/1997), bem como aquelas relativas ao décimo terceiro salário do ano de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 CLEUSA VIETIIRA DE SOUZA — Relatora 8

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Numero do processo: 35462.001275/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - GLOSA - Toda empresa é obrigada a recolher a contribuição providenciaria incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. MATÉRIA SUB JUDICE- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL -RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário, MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei Nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Impossibilidade de apreciação de inconstitucional idade da lei no âmbito administrativo. A utilização da taxa de juros SUAR; encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212191. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2401-000.030
Decisão: ACORDAM Os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. MATÉRI A MIT? JUD/CE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FlSCAL -RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a proposi lura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente á matéria submetida ao Poder Judiciário, MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei a" 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso • TAXA sEur - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO D1'.. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Impossibilidade de apreciação de inconstitucional idade da lei no âmbito administrativo. A utilização da taxa de juros SUAR; encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212191. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, • Processo n" 35462 001275/2006-10 S2-C4 11 Ac6rao " 2401-00,030 141 802 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM Os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. PUAS SAMPAIO FR F1R.E - Presidente BERNADETE DE, OLIVEIRA 13.AR.ROS Relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva. Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo o" 35462.001275/20(16-10 82-C:4-11 Acó/Oão o" 2401-00.030 1 803 Rela tó rio Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notilicaçãc.) que julgou procedente o débito I ançado contra a empresa acima identificada, Conlónne Relatório Fiscal (11.s. 97/100), o crédito previdenciário lançado por intermédio da NFID se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à rubrica ".F.mpresa", e teve origem na glosa da compensação efetuada pela empresa na competência dc 04/2005, para os estabelecimentos /0001-56 a /0360-02. A autoridade not.' ticante informa que o contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido de Tintinar, no qual foi reconhecido o direito da impetrante ao não recolhimento ao FUNRITRAL, no período de 05177 a 04/89 e à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título com a contribuição social incidente sobre a folha de salários, parte patronal. Fselarece que, após recalculo do crédito da empresa, verificou-se que todo ele foi compensado nas competências 05/2004 a 03/2005, período abrangido por outra Nal), .não restando, portanto valores a serem compensados na competência objeto do presente lançamento. A recorrente impugnou o débito via peça de lis. 505 a 577, juntando documentos às fls. 580 a 610 e, de sua análise, o i emitido o Despacho de n" 21 .003,0/0013/2007 (fls. 682 a 686), cora o recalculo do crédito da recorrente, tendo em vista o reconhecimento, pela Secretaria da. Receita Previdenciária, do direito à compensação, pela notificada, dos créditos de empresas por ela incorporadas.. •A autoridade administrativa esclarece que o calculo dos créditos foi refeito apenas para a correta aplicação da correção monetária e juros, já que os índices e taxas determinados em decisão judicial diferenciam daqueles utilizados pela empresa. Informa que as planilhas elaboradas evidenciam que o crédito da empresa, oriundo de recolhimentos ao FUNRUR.AL , foi compensado em outra NFL,D, não havendo, pot tanto, mais crédito a ser compensado a partir da competência 03/2005. Por fim, foi determinada a abertura do prazo de defesa para que, caso impugnante discordasse dos cálculos do crédito elaborados pela SRP nos termos da decisão judicial, indicasse, diseritninad.amente, os valores objeto da discordância, relacionando o valor que julgasse indevido e/ou apresentasse cálculos efetuados por perito de sua confiança. Cientificada do despacho, a recorrente se manifestou às fls. 692, informando não haver mais nada a acrescentar à impugnação e manifestação apresentadas.. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação no 21,003.0/0250/2007 (fls. 702 a. 714), ,julgou o débito procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao GRPS (11s. 724 a 771), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação, Processo n" 35162.001275/2006-10 S2-C411 .Acórdão n " 2491-09.030 rl 804 • Preliminarmente, alega inconstitucionalidade do depósito prévio de .30% e reitera a necessidade de realização de perícia a fim de que sejam apurados, como exatidão, os métodos aplicados na atualização dos valores utilizados na compensação realizada. Argumenta que o cálculo que gerou a glosa de parte do crédito foi unilateral, sem a participação da defendente tal como solicitado anteriormente, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia contábil e documental. Entende que os supostos débitos apurados dizem respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por força de medida judicial que questiona a exigência dos recolhimentos ao FUNRURAL, devendo, portanto, ser sobrestado a presente notificação até o trânsito em julgado da ação judicial. No mérito, traz a evolução 'histórica legislativa do INCRA e do 'MN-RURAL e tece considerações sobre sua natureza para tentar demonstrar que tal exação é ilegal e inconstitucional, Defende a possibilidade de compensação das contribuições ao FUNRURAL com aquela prevista no art. 22, 1, da Lei 8.212/91 e discorre sobre a prescrição, a necessidade de comprovação de repasse para terceiro e a inexistência do limite de compensação. Cbmenta sobre a nova redação do ai t. 170 do C.',TN, promovida pela Lei Complementar 104/01, para concluir que o disposto no retrido dispositivo legal é inaplicável, sendo legítima a compensação imediata dos créditos e insiste na inaplicabilidade da súmula 212 do ST.I, transcrevendo parecer l'avorável do MPF à concessão da segurança em caso análogo a este. • Insurge-se contra os .juros de mora aplicados, alegando que possui o direito subjetivo constitucional de pagar seus débitos com a taxa. de juros de 1%, sustentando que é inconstitucional a cobrança de juros de mora equivalente às taxas financeiras acima do limite constitucional de 12% ao ano e reitera o entendimento de que a. inclusão da Taxa Selie nos cálculos da correção monetária é inconstitucional, Em despacho de fls. 775, a Delegacia da Receita Federal do Brasil informa que o recurso de apelação interposta pelo INCRA ao mandado de segurança .foi inteiramente provido, não estando, portanto, mais suspensa a exigibilidade do crédito. Foi emitido Teimo de Trânsito em Julgado pela falta da comprovação do depósito recto-sal e, em seguida, juntada a decisão judicial determinando o processamento do Recurso Voluntário independentemente do depósito prévio, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a este 2° Conselho, o relatório. • 4 oce.,20 n" 35462.00 I 275/2006-10 S2-C4T 1 ACCVCIii0 P." 2401-00.030 1.1 505 Voto Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Verifica-se dos autos, que o objeto do presente lançamento é a glosa da compensação realizada pela empresa, Conforme consta, tanto a compensação realizada quanto o salário de contribuição e as contribuições devidas foram declarados em GFIP 'pela empresa notificada. Portanto, o que se discute no presente processo é o valor glosado.. A empresa entende que possui crédito a ser compensado na competência. objeto da NEW em discussão.. No entanto, a Autarquia Previdenciária, em diligências realizadas, constatou que a empresa utilizou alguns índices/taxas diversos daqueles determinados em decisão Verificou-se, por exemplo, na Planilha. de Amortização do FUNRURAL apresentada pela recorrente, que foram utilizados indexadmes corno a OR'I s N/OIN até 02/89, quando a decisão judicial determinou que fosse utilizado o 1PC-IRGF para o mesmo período.. Dessa forma, no novo cálculo elaborado pela SRP, constatou-se não haver mais valores a serem compensados na competência 04/2005, abrangida pela NFLD em tela.. Observe-se que a recorrente não nega que utilizou, no cálculo do seu crédito, indexadores não autorizados na decisão judicial. Apenas insiste na realização de perícia para apuração dos métodos aplicados na atualização dos valores utilizados na compensação realizada e alega que o cálculo que gerou a glosa de parte do crédito foi unilateral, sem a participação da defendente.. Contudo, restou evidenciado, tanto no Relatório Fiscal, quanto no Despacho de n." 21.003.0/0013/2007 (fls. 682 a. 686) e na DN recorrida quais foram os métodos aplicados, tendo sido apresentada planilha demonstrando o real crédito da empresa, calculado em observância à determinação judicial e à legislação pertinente. Registre-se que foi reaberto prazo para que o contribuinte pudesse contestar os novos cálculos e/ou apresentar cálculos de perito de sua confiança, o que não feito pela notificada, que se limitou a informar que não havia mais nada a acrescentar à impugnação e manifestação apresentadas,. Portanto, não há que se falar em unilateralidade ou em necessidade de perícia, já que foi oportunizado, à empresa, a contestação dos novos valores. • 5 Process-o 3.5462. 001 275/2006- I O S2-C4 11 Acórdão n" 2401-00..030 1' I 806 E, conforme o art. 16 do Decreto n 70.235/1972, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que estar demonstrada nos autos, o que não é o caso presente, já (1110 não restou demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia. Da mesma forma, carece de am.paro legal a pretensão da recorrente de sobrestamento da presente notificação até o trânsito em julgado da ação judicial que discute a • exigibilidade do MINRURAL, pois, como exposto acima, não há mais valores a serem compensados na competência abrangida pelo presente lançamento.. Ademais, cumpre esclarecer que a ação judicial suspende apenas a. exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança.. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenSo • o trâmite do presente processo administrativo, pois essa suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.. No mérito, a recorrente tece um extenso arrazoado tentando comprovar a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de contribuição ao INCRA e ao FUNRUR Porém, tal matéria encontra-se sub .judice, não cabendo, por meio do presente processo administrativo de lançamento de débito, a discussão sobre exigibilidade de contribuição ao FUN -RURAL, objeto de discussão judicial. O art. 126, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art..126 ,) plopositura, pelo hemficiário Ou contribuinte, de ação que lenha por objeto idêntico pedido .sobre o qual versa o oces'sv admini.sw-ativo importa renúncia ao direito de recorrer adMidtiraliV(1 e desistência do recurso inteipOSIO " Dessa forma, entendo que houve renúncia ao direito de recorrer, na esfera administrativa, sobre a ilegalidade ou. inconstitucionalidade da. exigência da contribuição ao INCRA ou FIJNIWRAL, motivo pelo qual, não conheço de tais argumentos. • Do mesmo modo, as razões utilizadas pela empresa para demonstrar seu direito à compensação restaram prejudicadas, já que, conforme exaustivamente exposto acima, ficou claro, nos autos, que não há. mais valores a serem compensados na competência objeto do lançamento) em questão. Relativamente ao entendimento de que a cobrança dos acréscimos moratórios é ilegal e a taxa de juros SELIC inaplicável, cumpre registrar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de ilegalidade inconsti tucionalidade. É oportuno lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SEL,IC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, 6 Processo n" 35462 00127512006-10 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-00.030 H 207 Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a. matéria, nos termos do art. 19 do referido Regitnento Interno, por meio do Enunciado n" 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n" 03. É cabível a cobrança de illrOS de MOW sobre as• débitos para com a União de.vorrente S de tributos e contr .' buiaies administrados pela Secretaria da Receita Fedc,.v..al COM base na taxa rdi,..wencial do Sislema ls.,special de Liquidação e Custódia — &lie para títulas.kdetais 'Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos ir-tutos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso apenas no que se refere às matá ias não submetidas à apreciação do Podei judiciário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. • - É como voto, Sala das Sessões, em .3 de março de 2009 • • BERNADETE DE OLIVEIRA 'BARROS - Relatora • • • • 7

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Numero do processo: 10410.004811/2005-24
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: VENDA DE IMÓVEIS. RECEBIMENTO EM UTILIDADES. A venda de imóveis com pagamento na forma de outros bens é típica operação de alienação e, no caso de empresa incorporadora, caracteriza receita operacional a ser incluída no resultado da pessoa jurídica. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias dos direitos de crédito da pessoa jurídica representam receitas financeiras e devem ser adicionadas ao lucro presumido, base de cálculo do imposto de renda, não se lhes aplicando o percentual de presunção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de oficio, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2). CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido no processo tido como principal em função do liame fático que os une.
Numero da decisão: 1201-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% em relação aos valores da omissão de receita apurada no item 001 da autuação do IRPJ,exceto em relação aos montantes de R$ 11 5.000,00 em agosto e R$ 34.000,00 em outubro e, excluir da base de cálculo dos lançamentos efetuados a título de diferença entre o valor escriturado e o pago, o valor de R$ 858.549,65, conforme tabela constante desse voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 3' Turma/DRJ - Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: VENDA DE IMÓVEIS. RECEBIMENTO EM UTILIDADES. A venda de imóveis com pagamento na forma de outros bens é típica operação de alienação e, no caso de empresa incorporadora, caracteriza receita operacional a ser incluída no resultado da pessoa jurídica. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias dos direitos de crédito da pessoa jurídica representam receitas financeiras e devem ser adicionadas ao lucro presumido, base de cálculo do imposto de renda, não se lhes aplicando o percentual de presunção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de oficio, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2). iCSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES,, ,/,...,. 1 Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido no processo tido como principal em função do liame fático que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% em relação aos valores da omissão de receita apurada no item 001 da autuação do IRPJ,exceto em relação aos montantes de R$ 11 5.000,00 em agosto e R$ 34.000,00 em outubro e, excluir da base de cálculo dos lançamentos efetuados a título de diferença entre o valor escriturado e o pago, o valor de R$ 858.549,65, conforme tabela constante desse voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. c22,c4i>vri,c, ADRIANA GOMES REG - Presidente A ,f)cum„1,,b f-UAAJÀ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM . 0 4 SE T 2003 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 06/34 e 1550/1554) para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e multa regulamentar; no valor total de R$ 830.009,49 consolidados em 30/09/2005 com inclusão de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 36/40), as irregularidades constatadas foram: Omissão de receita na venda do apartamento 804 do Edifício Antonio Leahi e do apartamento 302 do Edifício José Carioly com registro de valores inferiores ao preço de mercado e pela não escrituração dos totais recebidos em diversas alienações conforme previsão nos contratos de compra e venda. A exigência decorrente dessa irregularidade foi apenada com multa qualificada de 150%; Divergência entre os valores declarados e aqueles escriturados no Livro Razão, conforma planilhas acostadas aos autos; e: Preenchimento da DIMOB (Declaração de Informações Imobiliárias) com incorreções e irregularidades que implicaram na imputação de multa regulamentar. 2 Processo n° 10410.004811/2005-24 S1-C2T1 • Acórdão n.° 1201-00.095 Fl. 2 Impugnando a exigência (fls.1414/1425, com documentos de fls. 1426/15 14 e fls. 2122/2133, com documentos de fls. 2134/2148), o sujeito passivo reconhece a irregularidade concernente à venda do apartamento 804 do Edificio Antonio Leahi e do apartamento 302 do Edificio José Carioly. Quanto à exigência remanescente, defende que: - No que se refere aos valores não contabilizados previstos nos contratos de compra e venda, o trabalho fiscal teria considerado receitas em duplicidade decorrentes de distratos na negociação de diversas unidades e receitas não recebidas pela impugnante fruto de operações nas quais a impugnante recebeu o pagamento em utilidades; - Quanto à base de cálculo, a Fiscalização teria feito uma segregação indevida dos valores correspondentes à atualização monetária e juros que não foram considerados na receita bruta sujeita ao coeficiente de apuração do lucro presumido, mas sim submetidos diretamente à alíquota do IRPJ; - Em nenhum momento a autoridade lançadora teria indicado qual a ação ou omissão dolosa praticada pela impugnante que justificasse a imputação da multa qualificada; - A autoridade lançadora teria se equivocado na apuração das supostas diferenças entre o valor escriturado e o valor o pago, que corresponderiam apenas ao montante de R$ 68.299,07; - Os equívocos cometidos pela impugnante no preenchimento da DIMOB são de pequena monta e não justificariam a multa regulamentar nos moldes aplicados. Além disso, a própria Lei n° 9.779/99 deveria ter instituído a DIMOB, não sendo a SRF competente para fazê-lo; e: - É ilegal a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 11-19.076/2007 (fls. 2157/2167) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 20027Ç.. 3 INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O evidente intuito de fraude enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPL. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. O valor de utilidades recebidas em pagamento faz parte do preço de venda de unidade imobiliária e, por conseguinte, compõe a receita bruta. IRPJ. CSLL. RECEITAS ESCRITURADAS E RECEITAS DECLARADAS. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatado que o sujeito passivo declarou a menor receitas escrituradas em seus livros fiscais, legítima a tributação da diferença apurada. IRPJ. CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETA' RIA. TRIBUTAÇÃO. Para fins de tributação com base no lucro presumido, os juros e a variação monetária sobre preços de contratos para vendas de unidades imobiliárias constituem receita financeira da empresa de construção civil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DIMOB. INEXATIDÕES. MULTA. A apresentação da DIMOB com informação omitida, inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 2172/2186) ratificando em essência as razões da peça impugnatória. Alega que, ao contrário do manifestado pela decisão recorrida, os imóveis em relação aos quais teria ocorrido das receitas em duplicidade foram sim considerados no lançamento de oficio. Defende que as receitas não recebidas referem-se a permuta sem ganho de capital a ser tributado. No que tange às receitas excluídas da tributação pelo lucro presumido, a inclusão nessa sistemática tem previsão no art. 25 da Lei n° 9.430/96, confirmado pelo art. 521 do RIR199. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirmaria esse entendimento. Por fi , - - . - - - -e - : - enca entre o valor escriturado-e- o_declarado,_ilegalidade na cobrança-da-multa referente_à_DIMOB_e_taxa_SELIC _ não _foram devidamente apreciados pela derisão recorrida._ 4 _ Processo n° 10410.004811/2005-24 81-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.095 Fl. 3 Na primeira apreciação, esta Câmara prolatou a Resolução n° 103-01.874 (fls. 2188/2193) convertendo o julgamento do recurso em diligência para que fossem apresentados os distratos. Esses documentos foram mencionados pela recorrente como justificativa para alguns lançamentos contábeis a eles referentes e que teriam sido incorretamente computados como receita pela Fiscalização na apuração das diferenças entre valores escriturados e declarados/pagos. A autoridade designada para o cumprimento da Resolução limitou-se a fazer um Despacho dirigido a este Relator (fl. 2195) afirmando não haver pertinência nas alegações do contribuinte em relação à suposta duplicidade de receitas como resultado dos distratos. Isso porque nenhuma omissão de receita teria sido constatada no que se refere aos imóveis objetos dos distratos, sendo que alguns dos imóveis mencionados sequer fariam parte do lançamento de oficio. Assim, não haveria que se falar em alteração do valor da exigência tributária. O sujeito passivo apresentou manifestação (fls. 2196/2197, com documentos de fls. 2198/2234) reclamando da não realização da diligência requerida e trazendo aos autos cópia dos distratos que demonstrariam suas alegações. É o Relatório. R-) , 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Tendo em vista que a autoridade designada para a diligência foi a mesma que conduziu o procedimento fiscal, é surpreendente o equívoco cometido no singelo despacho de fl. 2195. O voto condutor da Resolução deixa claro que os distratos arguidos pela interessada referem-se às diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago (item 002 da autuação do IRPJ) e não à omissão de receita (item 001 da autuação do IRPJ). Daí porque os imóveis indicados à fl. 1.435 não constam nas planilhas relativas às receitas omitidas. Isso porque estão relacionados entre os documentos de fls. 78/92 referentes justamente ao levantamento dos valores recebidos na venda dos imóveis, extraídos do livro Razão, para efeito de comparação com a receita declarada. Portanto, a não realização da diligência mostra-se duplamente descabida. Em primeiro lugar porque caracteriza o descumprimento de decisão soberana do Órgão Colegiado julgador em segunda instância. Em segundo lugar, porque foi baseada numa avaliação superficial e desatenta das razões que motivaram a decisão da Câmara. Tal fato não pode prejudicar a recorrente que não lhe deu causa. Ao contrário, cientificado do despacho de fl. 2195 o sujeito passivo preocupou-se em trazer aos autos a documentação que, em tese, teria sido requerida pela decisão deste Colegiado. Sob esse prisma, pela omissão da Fiscalização qualquer dúvida surgida com o exame desses documentos deve ser dirimida em favor da recorrente. No que se refere à receita de venda dos imóveis, o Razão Analítico foi • escriturado com a criação de uma conta por condomínio e uma subconta para cada imóvel. Como já mencionado na Resolução, a Fiscalização preencheu as planilhas de receitas recebidas considerando todos os valores lançados a débito nessas subcontas, sem fazer distinção entre o histórico de "recebimentos" e o de "devolução por distrato" ou "estorno de correção em virtude de distrato". Os documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, que representam a formalização dos distratos, corroboram as razões de defesa. Parece-me que, decidida a devolução do imóvel, faz-se o lançamento a débito dos valores pagos pelo imóvel até então, o que representaria a devolução do bem à construtora. A diferença entre esse valor e o saldo devedor é o montante a ser devolvido ao comprador e lançado a crédito na subconta. Dessa forma, o lançamento dos valores referentes aos distratos não representa receita, pois já foi contabilizado anteriormente como tal. Nessa linha, devem ser excluídos do cômputo da receita de vendas lançada na planilha de fl. 111. Importa ressaltar que a exclusão não se aplica aos valores lançados como decorrência de revenda do imóvel. Nesse caso, em sentido diverso ao sustentado pela defesa, penso que representam receita ainda não apropriada e devem integrar o lançamento. . L Assim, teremo s 6 Processo n° 10410.004811/2005-24 S1-C2T1 • Acórdão n.° 1201-00.095 Fl. 4 MÊS IMÓVEL VALOR DA EXCLUSÃO janeiro Ed. Anthony Leahi, apto. 304 156.920,66 março Ed. Ametista II, apto. 305 57.888,58 (1) junho Ed. Ararat, apto. 502 90.238,22 (2) setembro Ed. Gion, apto. 501 118.387,00 (3) outubro Ed. Ametista III, apto. 501 63.210,47 dezembro Ed. Anthony Leahi, apto. 501 228.242,51 dezembro Ed. Gion, apto. 1601 143.662,21 (4) (1)0 valor de R$ 6.000,00 é receita correspondente à nova venda e deve integrar a apuração. (2)0 valor de R$ 7.331,00 é receita correspondente à nova venda e deve integrar a apuração. (3)0 valor de R$ 117.981,31 é receita correspondente à nova venda e deve integrar a apuração. O valor de R$ 85.000,00 é receita correspondente à nova venda e deve integrar a apuração Em se tratando de comparativo entre valor escriturado da receita e valor declarado, penso que a Fiscalização deveria seguir a sistemática de apuração utilizada pelo sujeito passivo. Isso significa considerar no levantamento as vendas canceladas. Em relação ao 1° trimestre, por exemplo, a interessada auferiu R$ 1.541.541,10 de receitas operacionais, abrangendo as receitas de incorporação e a denominada "receita de outros imóveis" (fl. 1651). Nessa mesma linha trabalhou a Fiscalização, na obtenção das diferenças que foram tributadas. Entretanto, ao informar a base de cálculo do lucro presumido na DIPJ a recorrente excluiu corretamente as vendas canceladas (R$ 92.967,23) e lançou o montante de R$ 1.448.573,87. Essa exclusão não foi executada na apuração do Fisco o que, a meu ver, implica em distorção dos resultados. Dai que, na planilha de fl. 111, as vendas canceladas devem ser deduzidas da receita de vendas. No que tange à omissão de receitas, em relação às transações em que ocorreu a permuta por utilidades não merecem crédito as argumentações do sujeito passivo. A permuta, por definição legal, é uma forma típica de alienação de imóveis sujeita à apuração do ganho de capital. Ao tratar da apuração desse ganho em transações realizadas por pessoas fisicas, a Lei n° 7.713/88 é literal quanto a esse ponto: Art. 3° ( ) ,¢ 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaques acrescidos) 7 A interessada implicitamente reconhece esse fato pois, da mesma forma que as demais operações, formalizou essas transações mediante instrumento de compra e venda, sem nenhum distinção exceto quanto à sistemática de pagamento. Do exposto, não há reparo à decisão recorrida também nessa questão. Foi apresentada também reclamação quanto à sistemática de apuração do lucro presumido. Defende a recorrente que as receitas concernentes a juros e atualização monetária incidente sobre as prestações deveriam integrar a receita bruta sujeita à aplicação do percentual de presunção e não, como adotado pela Fiscalização, adicionados em sua integfalidade ao lucro e submetidos à alíquota de 15% para apuração do IRPJ. Analisando o tema sob a ótica da legislação pertinente, a apuração do lucro presumido está definida no art. 25, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art.25.0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Vê-se, portanto, que a receita bruta sobre a qual deverá incidir o percentual de presunção é aquela definida no art. 31, da Lei n° 8.981/95, que estabelece: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (..) Não há dúvida que essa definição tem caráter restritivo, diferentemente daquela preconizada no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, aplicável à definição da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Essa restrição não ocorre por acaso. Lembrando que os diferentes coeficientes de presunção são definidos em função da atividade exercida pela pessoa jurídica, a extensão do conceito de receita bruta implicaria na aplicação do percentual sobre receitas estranhas ao objeto social o que seria uma distorção. Por esse motivo, o inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96, supra transcrito, determinou que as demais receitas da pessoa jurídica seriam adicionadas diretamente ao lucro presumido, sem a incidência sobre elas do percentual de presunção. Caberia definir, sob a égide comentada, de que forma seriam tributados a atualização monetária e os juros incidentes sobre as prestações referentes à venda dos imóveis. Penso ser indubitável que estamos falando de variações monetárias ativas. Nesses termos, o art. 9°Ma Lei n° 9:7-18/98, &cristalino em d e fini---las Lunio-imeitas-financeiras. )9') 8 Processo n° 10410.004811/2005-24 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.095 Fl. 5 Art.92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Assim, os valores correspondentes à atualização monetária e aos juros incluem-se dentre as receitas mencionadas no inciso II, do art. 25, da Lei 9.430/96, devendo ser adicionados diretamente ao lucro presumido. Interessante notar que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pela recorrente confirma exatamente essas disposições. Neste Colegiado, conforme Acórdão 101-95542, i a Câmara, Sessão de 24/05/2006 (destaques não são do original) IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — JUROS MORATÓRIOS E VARIAÇÃO MONETÁRIA — Na sistemática de tributação pelo lucro presumido, os rendimentos de aplicações financeiras, bem como as receitas financeiras decorrentes de atraso no pagamento de duplicatas, por parte de clientes, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPj. (..) CSLL — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Na sistemática de tributação pelo lucro presumido, os rendimentos de aplicações financeiras, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ, nos termos do artigo 29, II da Lei n°9.430/96. Quando a ementa define que os juros moratórios e a variação monetária devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ, significa que devem ser acrescidos ao lucro presumido, pois é esta a base de cálculo do imposto e não a receita bruta. Na segunda parte da ementa a questão fica ainda mais clara com a menção ao inciso II do art. 29 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, entendo que a segregação promovida pela autoridade lançadora está correta motivo pelo qual acompanho a decisão recorrida nessa questão. Em relação às diferenças entre o valor escriturado e o declarado, a recorrente afirma que houve equívoco na apuração da Fiscalização. Esse argumento foi argüido tanto na impugnação quanto na peça recursal mas em nenhum momento o sujeito passivo indicou onde teria havido o equívoco a não ser no caso supra analisado referente aos distratos. A apuração questionada foi efetuada de forma meticulosa, com base no Razão Analítico apresentado pela interessada e indicativo da receita mensal por unidade comercializada, o que em muito facilitaria a identificação de qualquer eventual equívoco. Considerando que o levantamento foi efetuado a partir de informações fornecidas pela recorrente, com dedução dos valores pagos, e na ausência de indicação precisa dos supostos enganos cometidos pelo Fisco, não haveria como a decisão recorrida enfrentar a questão de outra forma. A aplicação da multa sobre as incorreções apuradas na DIMOB decorreu da aplicação da legislação que rege a matéria. Pelo exame do demonstrativo de fls. 416/418, não R-) 9 se vislumbra incorreção na apuração da infração. A apresentação de declaração retificadora • após o inicio da ação fiscal não tem impacto sobre o procedimento e o levantamento das irregularidades, sendo assim correto o procedimento fiscal em considerar na apuração as informações constantes da declaração original. Não ficou bem clara a linha de defesa da recorrente quando afirma (fl. 2184): "não cabe o argumento de que a Recorrente teria omitido por inteiro as informações, por haver enviado a DIMOB em 29 de maio de 2003, quando a IN SRF n°304/2003 exigia tal envio até o último dia útil de abril de 2003. É que a IN SRF n°316/2003 prorrogou a apresentação da DIMOB de 2002 para o último dia do mês de maio de 2003." Quanto a essa alegação, reclama a interessada que não teria sido enfrentado pela decisão recorrida. Ora, não haveria como a autoridade julgadora de primeira instância enfrentar a questão simplesmente porque ela não existe. A multa pela não apresentação ou irregularidade no preenchimento da DIMOB para o período em causa estava prevista no art. 3° da IN SRF n°304/2003: Art. 32 A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta No enquadramento da infração a autoridade fiscalizadora mencionou exclusivamente o inciso II supra transcrito, aplicável nas situações de irregularidade no preenchimento e, como tal, efetuou a apuração da multa. Não houve questionamentos quanto a prazo ou falta de entrega, enquadráveis no inciso I e com sistemática de imputação da multa totalmente diversa. A suposta violação de constitucionalidade pelo art. 16 da Lei n° 9.779/99 é matéria cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, conforme entendimento consolidado na Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também já cristalizado neste Primeiro Conselho de Contribuintes a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Sobre o tema, a Súmula 1° CC n° 4 estabelece: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Relativamente à imputação da multa de oficio no percentual qualificado, aplicada na situação de omissão de receita, parece-me que assiste razão em parte à reclamante. o 1i Processo n° 10410.00481112005-24 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-60.095 Fl. 6 De fato, a autoridade fiscalizadora não especificou claramente qual a prática fraudulenta que justificou a qualificação. Pelo exame do Relatório de Auditoria Fiscal (fls.36/40) verifica-se que a menção à multa qualificada ocorreu apenas nos seguintes termos (fl. 39): Tendo restado caracterizado o evidente intuito de sonegação, fraude e conluio, conforme definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável a esta infração é a prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96. Pela manifestação genérica da autoridade lançadora pode-se entender que o sujeito passivo enquadrou-se nos três dispositivos da Lei n° 4.502/64, tendo praticado a sonegação, a fraude e o conluio. Penso que não foi esse o caso, daí porque a caracterização da conduta fraudulenta deve ocorrer de forma clara e específica, permitindo o pleno exercício da defesa e também da atividade julgadora. No Relatório a autoridade lançadora identificou com precisão os fatos que levaram a concluir pela ocorrência da omissão de receita. Entretanto, sem qualquer análise mais específica concluiu que a irregularidade implicou na prática de fraude. A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. A jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse sentido, conforme Súmula 1° CC n° 14 com enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Foi dado o mesmo tratamento a duas situações absolutamente distintas, ainda que ambas caracterizando a omissão. Numa delas, os contratos não refletiam o valor real da operação que só foi obtido mediante informações de terceiros. Aqui, parece-me restar clara a intenção de ocultar os dados reais da transação com impacto no conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal. Esse é o caso da omissão de receita apurada na venda do apto. 804 do Edificio Anthony Leahi em agosto (R$ 115.000,00) e também da omissão apurada na venda do apto. 302 do Edificio José Carioly em outubro (R$ 34.000,00). Cabível a multa qualificada em relação a essas duas transações. Na outra situação, aplicável aos demais casos de omissão apurada, o sujeito passivo não conseguiu comprovar a contabilização de valores constantes dos contratos de compra e venda, mas os contratos refletiam a veracidade das operações realizadas. Não vislumbro, nessa hipótese, a intenção fraudulenta a justificar o percentual exasperado da multa. De todo o exposto ,em resumo do voto tem-se: ÇL 11 - n 1) Dedução dos valores referentes aos distratos computados indevidamente como receita e também das vendas canceladas aplicáveis à tabela de fl. 111 com reflexos na apuração do débito (tabela de fl.112) - (item 002 da autuação do IRPJ): MÊS Receita de vendas apurada Distratos (2) Vendas Receita ajustada pela Fiscalização (1) Canceladas (3) (1 — 2 - 3) janeiro 732.069,50 156.920,66 67.978,96 507.169,88 março 401.300,90 57.888,58 24.988,27 318.424,05 junho 498.234,3 6 90.238,22 37.885,41 370.110,73 agosto 469.942.,54 12.842,20 457.100,34 setembro 925.950,09 118.387,00 69.131,51 738.431,58 outubro 849.155,82 63.210,47 13.888,84 772.056,51 dezembro 1.141.985,45 371.904,72 282.773,07 487.307,66 2) Redução da multa ao percentual de 75% para os valores da omissão de receita apurada no item 001 da autuação do IRPJ, EXCETO em relação aos montantes de R$ 115.000,00 em agosto e R$ 34.000,00 em outubro. No que se refere a esses dois valores, o sujeito passivo não questionou a tributação e efetuou os recolhimentos para todos os tributos lançados (fls. 1.493/1.496), mas com multa de 75%. Deve ser feita a devida imputação. 3) Aplicação do disposto nos itens anteriores às autuações decorrentes. É como voto. d6 Lix.s. 1-Lat LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12

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Numero do processo: 19515.001985/2006-12
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA- PRAZO- O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF ri° 8) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2001- GLOSA DE CUSTOS- FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A comprovação do pagamento não é condição para dedutibilidade dos custos. A falta de prova do pagamento pode ser indicio de que o fornecimento documentado pela nota fiscal a ele relacionada não tenha ocorrido, mas cabe ao fisco prová-lo, ainda que por meios indiretos. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.
Numero da decisão: 1101-000.038
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara daPrimeira Seção, por unanimidade de votos: 1) NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência até o dia 30 de setembro de 2001, e no mérito, DAR provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 19515.001985/2006-12 Recurso n° 166.434 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- Ano-calendário 2001 Acórdão n° 1101-00.038 Sessão de 12 de maio de 2009 Recorrentes Quatro Marcos Ltda. r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assurao: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA- PRAZO- O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF ri° 8) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2001- GLOSA DE CUSTOS- FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A comprovação do pagamento não é condição para dedutibilidade dos custos. A falta de prova do pagamento pode ser indicio de que o fornecimento documentado pela nota fiscal a ele relacionada não tenha ocorrido, mas cabe ao fisco prová-lo, ainda que por meios indiretos. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão • de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos: 1) NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) V Processo e 19515.001985/2006-12 CCOI/al Acórdão n.° 1101 -00.038 Fls. 2 quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência até o dia 30 de setembro de 2001, e no mérito, DAR provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO n, 6 • " • A PR :1 B e NTE SAN]) IA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2?? JUN 2009 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente) 2 Processo n°19515.001985/2006-12 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.038 tis. 3 Relatório Contra a empresa Quatro Marcos Ltda foram lavrados autos de infração do Imposto de renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001, em razão de glosa de custos contabilizados. A irregularidade apontada foi a dedução indevida, na apuração das bases de cálculo dos referidos tributos, de valores a título de custos, em razão de os pagamentos referentes a estes custos não terem sido devidamente comprovados. Em impugnação tempestiva a interessada suscitou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001 e protestou contra o desprezo, pela fiscalização, dos registros contábeis efetuados, alegando que fazem prova das operações em favor da contribuinte, e que, em assim agindo, a autoridade fiscal negou eficácia à lei; Aduziu que, como a fiscalização não contestou a veracidade das aquisições nem impugnou as notas fiscais ou as considerou, juntamente com os fornecedores, inidôneas, não apurou diferenças nos estoques, nem nos custos dos produtos vendidos, não demonstrou que os custos não foram incorridos, nem que as matérias-primas adquiridas não se incorporaram ao processo produtivo da empresa, não poderia simplesmente glosá-las por desconsideração da comprovação de pagamento efetuada pela contribuinte; Ponderou que o Fisco não intimou os fornecedores emitentes das Notas Fiscais e dos Recibos de Pagamento para que estes infirmassem as vendas e os recebimentos dos valores correspondentes, e assim, não poderia, a seu arbítrio e juizo de valor, inverter o ônus da prova sem base legal e desconsiderar as informações constantes nos documentos efetivamente contabilizados. Alegou que a fiscalização, ao glosar custos de aquisição de matérias-primas (gado, carne e couro) indiscutivelmente essenciais à manutenção da atividade industrial da autuada (frigorifico) e efetivamente aplicadas na produção dos bens vendidos, deixou de observar o disposto no artigo 13 do DL 1.598/1977. Afirmou que a mera ausência ou incorreções formais nos documentos de pagamentos é insuficiente para elidir a dedutibilidade dos custos. Argumentou que a empresa jamais alcançaria o resultado operacional, nem teria a receita registrada, incorrendo em todos os tributos incidentes sobre ela, se não tivesse incorrido nos custos glosados. Disse haver provas incontroversas de que as matérias-primas adquiridas, entraram no estabelecimento industrial e foram utilizadas em seu processo produtivo: Notas Fiscais regularmente emitidas por fornecedores idôneos e devidamente vistadas pelas autoridades fazendárias controladoras do tráfego de mercadorias na cidade de São Paulo, Notas Fiscais de Entrada regularmente emitidas nos termos da legislação de regência, Pedidos de Autorização de Crédito de ICMS efetuados e deferidos pela Fazenda Estadual relativos a cada operação de aquisição, Recibo do fornecedor atestando o recebimento do valor relativo ao crédito de ICMS requerido e deferido, e Notas Fiscais de Saída devidamente vistadas pelas r 3 Processo ne 19515.001985/2006-12 CCO i/C0i Acórdão n.° 1101-00.038 Fls. 4 Repartições Fiscais. Observou que as notas fiscais de compra de novilho precoce dão um crédito ao produtor rural, pago pelo adquirente das mercadorias e ressarcido posteriormente pelo Estado de São Paulo, com base em procedimento rigoroso, não podendo o Fisco Federal recusar fé às autorizações de crédito expedidas pelo Poder Público Estadual sem efetiva prova de falsidade, sob pena de afronta ao artigo 19, inciso II, da Constituição Federal. Alegou que a prova do efetivo pagamento não importa para fins de dedutibilidade dos custos, pois aplica-se, na apuração do lucro real, o princípio da competência, e que se a fiscalização duvida da efetiva saída dos recursos da empresa na compra dos insumos efetivamente utilizados, a questão não seria de dedutibilidade, mas de caixa, de distribuição disfarçada de lucros. Asseverou que os pagamentos foram feitos a terceiros expressamente autorizados ou ratificados posteriormente pelos credores, a inventariantes de espólios e a outros tipos de representantes legais tais como credor solidário, cessionário de crédito, sub-rogado, credor putativo e herdeiro. Acrescentou que possui conta-corrente com todos os fornecedores, não sendo necessário haver correspondência direta entre os valores pagos e os valores das operações, de modo que os pagamentos parciais efetuados devem ser considerados como amortização geral da dívida registrada. Apresentou cópias dos demais documentos comprobatórios de pagamentos que a fiscalização disse não terem sido entregues, sendo que cada Nota Fiscal glosada está acompanhada da cópia do Livro Fiscal no qual consta na Conta Fornecedores o efetivo lançamento da operação, bem como de seu pagamento, integral ou parcial, por cheque, compensação ou adiantamento, e comprovante de pagamento, que pode ser cópia do cheque ou do comprovante de pagamento do valor correspondente ao crédito de ICMS ou dos recibos de depósitos dos cheques ou do extrato bancário ou de Notas Promissórias de Produtor Rural, havendo também cópia do Livro de Entradas no qual se registra a aquisição da matéria-prima com expressa referência à Nota Fiscal. Esclareceu que não houve tempo hábil para pedido das fotocópias dos cheques para as instituições bancárias, possuindo apenas cópia da emissão pelo sistema automatizado, ponderando que o Fisco, se duvidar dos pagamentos, deve requerer diretamente à Instituição Bancária a movimentação financeira, conforme lhe faculta a Lei Complementar n°105/2001. Em caso de persistir a dúvida, requereu: (a) a realização de perícia contábil com o escopo de provar que todas as operações de aquisição dos insumos glosados estão corretamente contabilizadas, que os pagamentos das obrigações com fornecedores são efetuados pelo sistema de conta-corrente devidamente contabilizado e estão devidamente lançados contra a conta Bancos, tendo havido a devida compensação/desconto do cheque, e que os insumos glosados foram efetivamente utilizados no processo produtivo e deram suporte direto ao faturamento auferido pela fiscalizada; (e a intimação de todos os fornecedores para dizerem se receberam os valores relativos às aquisições dos insumos glosados. Por determinação do julgador de primeira instância, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal: (1) intimasse a contribuinte a apresentar os originais dos comprovantes de depósitos bancários, cujas cópias acompanham a impugnação, que beneficiaram os fornecedores pessoas fisicas constantes das Notas Fiscais de Entrada, devidamente contabilizados, relativos aos custos cujos pagamentos foram considerados não comprovados conforme o demonstrativo de fls. 2.169 a 2.198; e (2) analisasse a idoneidade dos documentos apresentados em atendimento ao item anterior e verificasse sua habilidade em ,D") 4 Processo tf 19515.0019851200412 COM/COI Acórdão n.° 1101-00.038 p, comprovar os pagamentos dos custos de acordo com os critérios explicitados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. O resultado da diligência encontra-se no relatório de fls. 2329 a2331 e no demonstrativo de fls.. 2332 a 2335. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a interessada disse com ele concordar, exceto quanto à interpretação dada pelo executor da diligência ao determinado pela autoridade julgadora, entendendo equivocada a exclusão dos pagamentos a terceiros que estavam expressamente autorizados pelo emitente da nota fiscal. Ponderou ser indubitável que os pagamentos efetuados a terceiro, expressamente autorizados pelos fornecedores, constituem forma de quitação (cessão de crédito ou mandato), nos termos do Código Civil, que não podem ser objeto de desconsideração pela fiscalização, sob pena de se querer, sem o procedimento adequado, descaracterizar-se negócio jurídico válido e eficaz. Aduziu que a legislação tributária que exige a prova do pagamento deve ser interpretada em conjunto com o sistema jurídico que não contém norma legal que impeça o fornecedor de ceder seu crédito a terceiro ou recebê-lo mediante mandato expresso ou tácito. Requereu, afinal que fossem também considerados comprovados os pagamentos efetuados a terceiros, expressamente autorizados, cujos comprovantes já se encontram anexados aos autos e discriminados na tabela de fl. 2.338 ou, para fins de adequada instrução processual, que seja retomada a diligência para sejam incluídos nas tabelas constantes no Relatório Fiscal de Encerramento de Diligência, os valores pagos a terceiros, conforme determinação dos fornecedores. A Turma de Julgamento exonerou da matéria tributável as parcelas consideradas comprovadas pela diligência, recorrendo de oficio. Ciente da decisão em 04 de abril de 2008, a interessada ingressou com recurso em.24 do mesmo mês, em que se reporta às razões levantadas na impugnação, inclusive quanto à decadência para os três primeiros trimestres, e os reforça, argumentando, em síntese, que (a) a autoridade fazendária não faz prova de que os documentos apresentados eram inidôneos, desconsiderando-os pelo pagamento ter sido efetuado a terceiro; (b) não há fundamento legal para essa postura, e o pagamento pode, sim, ser efetuado a terceiro autorizado, nos termos do Código Civil, e as autorizações constam dos autos; (c) os custos podem ser contabilizados independentemente do seu pagamento; (d) não há dispositivo legal ou infralegal que exija que o pagamento só se faça diretamente ao nome constante da Nota Fiscal para ter direito à apropriação dos respectivos custos. Sr É o relatório. 5 Processo n° 19515.001985/2006-12 CCOI/C01 Acórdão n.* 1101-00.038 Fls. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Ambos os recursos atendem os pressupostos legais para conhecimento. Ao recurso de oficio deve ser negado provimento, pois a parcela exonerada pela decisão de primeiro grau resultou de trabalho de diligência fiscal que atestou a comprovação dos pagamentos a ela relativos. No recurso voluntário a interessada suscitou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001. A decisão recorrida rejeitou-a ao argumento de que, por se tratar de lançamento de oficio, a decadência deve ser examinada, exclusivamente, à luz do que prescreve o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Argumentou o Relator ser inaplicável o artigo 150, § 4°, do CTN, porque o dispositivo trata de homologação tácita, que somente atinge o que foi devidamente recolhido antecipadamente, não acobertando o que é objeto de ilícito tributário. Discordo desse entendimento. A análise da decadência demanda a definição do prazo e do termo inicial para sua contagem. Quanto ao prazo, o Código Tributário Nacional o definiu em cinco anos para os tributos, de um modo geral. Para as contribuições sociais, a administração tributária tem aplicado o prazo de dez anos, invocando legislação específica (art. 45 da Lei n°8.212, de 1991). Todavia, o entendimento da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho, já confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que às contribuição se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência do Poder Judiciário, a exemplo da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no Al n° 2000.04.01.092228-37PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146. HL b, da Constituição Federal". O Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário n° 552.710-7-SC proposto pela União, sepultou de vez a pretensão da Fazenda Nacional em ver estendido o prazo decadencial para o fisco constituir crédito da Seguridade Social com regência nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, ao argumento de que os referidos dispositivos 6 Processo n° 19515.001985/2006-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.038 Fls. 7 estão em desarmonia com a Constituição Federal, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar, conforme demonstra a ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCL4 — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONL4 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO". Sem ingressar na análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, entendo que não há como aplicar o dispositivo legal em questão, pois em assim o fazendo, o Conselho estará negando aplicação ao art. 173 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior, e que estabelece em cinco anos o prazo de decadência. Por se tratar de lançamento referente a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1997, o prazo fatal para a constituição do crédito tributário seria 31 de dezembro de 2002. Tendo o auto de infração se aperfeiçoado em 25 de abril de 2003, o crédito se encontrava extinto pela decadência. A matéria não mais comporta discussão, urna vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A definição do termo inicial deve levar em conta a modalidade do lançamento. Para os lançamentos por declaração, o termo inicial é o previsto no art. 173 do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, esse termo se encontra definido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador. Ressalto que lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o tributo devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura tributo a pagar.. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento De acordo com as regras previstas no art. 150 do CTN, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do tributo e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Processo n° 19515.001985/2006-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.038 Fk 8 Portanto, no caso concreto, tendo o lançamento se materializado em 01 de dezembro de 2006, encontravam-se extintos pela decadência os créditos de IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2001, inclusive. Acolho a preliminar. Quanto ao mérito, vê-se que o lançamento decorre de glosa de custos contabilizados, e tem como base o fato de a fiscalização ter tido como não comprovados os respectivos pagamentos. A meu ver, a glosa carece de fundamento jurídico. A prova do efetivo pagamento não é imprescindível para a dedutibilidade, eis que os custos ou despesas dedutíveis são os incorridos, e não apenas os efetivamente pagos. Trata-se, é verdade, de elemento importante como coadjuvante, para comprovar a efetividade da operação que o gerou. A falta de prova do pagamento pode ser indício de que o fornecimento documentado pela nota fiscal a ele relacionada não tenha ocorrido.. Porém indício é princípio de prova, e não é prova completa. Naturalmente, vigorando o princípio da livre convicção do julgador, com base nas provas produzidas no processo, tanto o fisco como o contribuinte devem trazer aos autos tudo que lhes seja possível para robustecer sua posição. A nota-fiscal emitida com observância dos requisitos legais e que especifique, com precisão, o objeto da venda, constitui, em regra, documento hábil para embasar o registro contábil do fato nela representado. Conforme previsto no § 1 0 do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Segundo consta do Termo de Constatação, a única motivação expressada pela autoridade fiscal para glosar os custos foi a falta de comprovação do respectivo pagamento. A própria decisão recorrida registra que em nenhum momento, a autoridade lançadora afirma que os valores não saíram do caixa da autuada, mas afirma apenas que não há comprovação hábil e idônea dos pagamentos dos custos contabilizados. Em se tratando de custos de aquisição de insumos que foram contabilizadas com base em notas fiscais hábeis, sua glosa significa imputar inidâneos os documentos que serviram de lastro. Nesse caso, compete ao fisco provar a falsidade do documento. Se o alienante dos insumos, intimado, confirmasse a operação, a glosa só seria possível se o fisco comprovasse (ainda que por provas indiretas), a inveracidade do fato descrito na nota, indicador de conluio entre o adquirente e alienante, com inafastável agravamento da penalidade. A falta de prova do pagamento pode ser indicativa de que a operação representativa do custo contabilizado não ocorreu, mas não o prova. Sem outro elemento que permita desconsiderar as notas fiscais, para alcançar a prova, desqualificando o documento e glosando o valor do custo contabilizado, caberia ao fisco, no mínimo, intimar a contraparte da operação para confirmá-1 e verificar a compatibilidade entre os custos contabilizados e a produção e estoques. • 8 , • Processo n° 19515.00198512006-12 CC01/C01 Acórdão n.• 1101-00.038 Fls. 9 Nego provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, acolho a preliminar de decadência quanto aos três primeiros trimestres de 2001, e no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, DF. em maio de 2009. - 1/4-- Sandra Maria Faroni- Conselheira-Relatora. 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000310/2007-62
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.408
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso que sejam excluídos do lançamento as contribuições referentes ao período 01/2002 a 08/2002.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi• . de de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar pro - nt , parcial ao recurso que sejam excluídos do lançamento as contribuições referentes ao I) , ríodo 01/2002 a 08/2002. 110"ELIAS Si' ' FREIRE - Presidente /5_3 1/43 C • • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Processo n° 16041.00031012007-62 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16041.000310/2007-62 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 263 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 41 a 51) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa INSTALL FORNOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n", n'' 209/99 e INs 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como as notas fiscais emitidas pela prestadora, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 96 a 150, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, dispensa de retenção em razão da prestadora ser optante do SIMPLES, extinção da responsabilidade do tomador de serviço, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, equívoco na apuração da base de cálculo, e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selie. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls. 156 a 159, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado. Informa que, no período fiscalizado, apesar de a notificada ter contratado uma enorme quantidade de empresas que prestavam serviços contínuos, ou seja, serviços que se constituíam em necessidade permanente da empresa, foram apresentados à fiscalização um número ínfimo de Contratos de Prestação de Serviços. Observa que a empresa não considera imprescindível elaborar os referidos Contratos, por escrito, com os prestadores por ela enquadrados como Fornecedores Sistemáticos ou Emergenciais e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de- obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. 3 Processo n° 16041.000310/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.408 Fl. 264 Esclarece que, da análise dos cadastros das prestadoras de serviços, constatou-se que muitas não possuem sequer estabelecimento e/ou instalações que possibilitem a execução dos serviços, e muitas inclusive possuem escritório dentro das instalações da Amsted, com ramal eletrônico, e conclui pela manutenção do débito lançado. Quanto à alegação de redução de base de cálculo, informa que na ação fiscal, além de não ter sido apresentado o Contrato, as notas fiscais analisadas não discriminam os valores de equipamentos e acrescenta que não é inerente à execução de montagem industrial a utilização de equipamentos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 167 a 176, alegando, em síntese, que em sua nova manifeátação, a auditoria fiscal permaneceu omissa, sem indicar os motivos de convencimento que teriam pautado a conclusão de existência de mão-de-obra sujeita à retenção. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. Informa que a contratada é optante do SIMPLES e aduz que a dispensa da retenção não se restringe ao período de 01/00 a 08/02, a teor da IN 03/05, pois entende que tal norma ultrapassou os limites de sua competência, o que a toma inaplicável. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão- Notificação n° 21.437.4/0068/2007 (fls.182 a 195), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 201 a 218), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, defende o entendimento que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. tr--) 4 Processo n° 16041.000310/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 265 Reitera que é descabido a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a 11403/05 prever que os serviços de montagem industrial constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que falar-se em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados não preenchem os requisitos do § 3 0, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos. Sustenta que, conforme notas fiscais juntadas aos autos, o caso em tela envolve serviços de "montagem de fomos de tratamento térmico", não estando, portanto, presentes os requisitos do citado dispositivo legal, já que, na espécie, não se depara com simples colocação de empregados da contratada à disposição da contratante, mas, como se extrai da própria natureza do serviço, contratado, de prestação de resultado que depende da• capacidade técnica da prestadora. Argumenta que o ajuste entre a recorrente e a empresa contratada não se limita ao simples fornecimento de mão de obra, sob controle e orientação do contratante do serviço, mas de pacto envolvendo típica obrigação de resultado, colimando, pois, um escopo definido, e que à alegada continuidade faltou o pressuposto essencial, qual seja, o fazer em si sem estar dirigido para qualquer resultado. Aduz que a usual cláusula de prorrogação automática do contrato não autoriza concluir que à recorrente interessaria apenas a disponibilidade de mão-de-obra, independentemente da existência de serviços a serem executados, e repete que a cessão de mão-de-obra não foi demonstrada no momento da autuação, na oportunidade da diligência, e nem na decisão recorrida. Reafirmar que a empresa prestadora dos serviços era optante do SIMPLES durante o período autuado, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legam, o que as tornam inaplicáveis. Defende que é notório que o uso de equipamentos/materiais está inseparavelmente ligado à montagem industrial, sem o que não se pode alcançar o escopo contratual, e que o arbitramento da base de cálculo haverá de observar o percentual de 50% do valor dos serviços prestados, a teor da IN 100/03, art. 159, § 1°. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a Processo n° 16041.000310/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 266 autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões e a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução de n°206-00.060 (fls. 235 a 241), decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronunciasse em relação aos documentos constantes dos autos relativos a opção da contratada ao SIMPLES. Atendendo ao solicitado por esta Sexta Câmara, o agente notificante se manifestou (fls. 249/250) informando que a prestadora foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TSR 581031, de 02/08/2004 e sugerindo a manutenção do valor integral do crédito previdenciário. A empresa notificada, cientificada do resultado da diligência, se manifestou às fls. 253/257, alegando, em apertada síntese, que a exclusão do SIMPLES da empresa prestadora tornou-se válida e eficaz somente após agosto de 2004, data da publicação do aludido ato declaratório. Entende que não há qualquer sentido em exigir da recorrente a verificação da situação do prestador de serviços, para fins de retenção, se até 08/2004 não havia nenhum indício de que a situação encontrava-se irregular. Reitera o entendimento de que não restou demonstrada a cessão de mão de obra, e requer que seja dado provimento ao recurso e julgado o lançamento improcedente. É o relatório. 6 Processo n°16041.000310/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 267 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notifi cante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 04/01/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em mais de quatro meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a anulação do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratados de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a INSTALL FORNOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão- de-obra e defende que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de montagem industrial constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Entretanto, apesar de solicitado por meio de TIAD, ela não apresentou o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento 7 Processo n° 16041.000310/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.408 Fl. 268 do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Porém, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela INSTALL FORNOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 107). Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: Art. 33. §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Em relação ao entendimento de que "é notório que, para a consecução das atividades da contratada, o uso de equipamentos / materiais está inseparavelmente ligado à montagem industrial", entendo que essa alegada "notoriedade" não restou comprovada nos autos, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado, e nem consta, das notas fiscais apresentadas, a utilização de equipamentos. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que haja redução da base de cálculo. A empresa alega, ainda, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Processo n° 16041.000310/2007-62 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 269 Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Todavia, entendo que o crédito lançado deva ser revisto pelos motivos a seguir expostos. Entre suas razões de recurso, consta a de que a empresa contratada era optante do SIMPLES no período do débito e junta a Declaração Anual Simplificada da empresa contratada, para tentar comprovar a opção pela INSTALL FORNOS ao referido sistema de pagamento de tributos. Em cumprimento à diligência determinada por esta Sexta Câmara, a autoridade fiscal informou que a prestadora foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002, e juntou o Ato Declaratário Executivo n° 581031, expedido em 02/08/2004 e, considerando que o lançamento se refere ao período de 02/2002 a 05/2005, sugeriu a manutenção integral do crédito previdenciário. No entanto, o ato que declarou a exclusão da empresa prestadora do SIMPLES foi emitido somente em 02/08/2004, conforme documento à fl. 246. Assim, no período compreendido entre 02/2002 a 08/2002, a empresa notificada não estava obrigada a efetuar a retenção, pois não havia ainda o Ato Declaratório Executivo de exclusão da prestadora do referido sistema tributário. A IN 03 de 2005, vigente à época do lançamento, estabelece: Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. O débito lançado por meio da NFLD discutida se refere ao período compreendido entre 02/2002 a 05/2005. Portanto, para as competências 02/2002 a 08/2002 não havia a obrigatoriedade de a empresa contratante reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por prestadora optante do SIMPLES, devendo ser excluído, do lançamento, os valores correspondentes. Quanto ao argumento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e de que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legem, o que as tomam inaplicáveis, cumpre lembrar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. 9 Processo n° 16041.000310/2007-62 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.408 Fl. 270 Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa liç.ão: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5". II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, como previstos nos normativos legais, o instituto da retenção se alica ao período de 09/2002 a 05/2005. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídos do lançamento as contribuições referentes ao período 02/2002 a 08/2002. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 D-) C et BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010602/2004-33
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 INSTITUTO VINCULADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO - ENTE PERSONIFICADO - RECURSO APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. Reconhecida a personalidade jurídica de Instituto vinculado à Assembleia Legislativa do Estado não se conhece do recurso apresentada por aquela. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Reconhecida a personalidade jurídica de Instituto vinculado à Assembléia Legislativa do Estado não se conhece do recurso apresentada por aquela. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INSTITUTO ESTUDO E PESQUISA DESENVOLVIMENTO ESTADO CEARÁ. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 1Ç Ly(S7) F H Presidente Processo n° 10380.010602/2004-33 81-1T05 Acórdão o.° 1805-00.041 Fl. 2 i o EDWAL CASONI DE PAI • • • 'IP ES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO70 2 Processo n° 10380.010602/2004-33 SI-TEOS Acórdão n.• 1805-00.041 El. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fl. 04) com fundamentação no artigo 106, III, "c" do Código Tributário Nacional, combinado com artigo 88 da Lei n°. 8.981/85 e artigo 27 da Lei n°. 9.532/97, artigo 7° da Lei n°. 10.426/2002. Exige-se, portanto, multa mínima correspondente ao ano calendário de 1998 por atraso na entrega da DIPJ de pessoa imune, tal qual o é a recorrente. Impugnando o lançamento (fls. 01 —03) A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, alegou ser o autuado mero órgão de sua composição, conforme entabulado no artigo 49 da Constituição Estadual, criado pela Resolução n°. 200 (fl. 09), desprovido, portanto, de personalidade jurídica, não podendo ser sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, requereu, outrossim, o cancelamento do CNPJ atribuído-lhe equivocadamente, bem como, do auto de infração. O lançamento foi julgado procedente pela 3' Turma da DRJ - Fortaleza — CE (fls. 19 —21), pois segundo entender da zelosa Turma Julgadora todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitadas ao pagamento do imposto de renda, estao obrigadas à apresentação da DIPJ, ao teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF 127/1998 em seus artigos 1° e 2°. Ademais disso, em consulta ao sistema eletrônico da Receita Federal, verificou-se que o recorrente figurava regularmente inscrito no cadastro do CNPJ desde 19/12/1990 como pessoa jurídica obrigada à apresentação da referida declaração, não se sustentando o pleito por cancelamento da inscrição, mantendo-se a exigência formalizada. Intimada em 12 de abril de 2007 o recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 25 — 35), no qual reitera ser disprovido de personalidade juridica colacionando farto elenco jurusprudencial, para ao fim, requerer provimento cancelando-se o CNPJ e a multa lançada. É o relatório. 70 k Processo n° 10380.010602/2004-33 SI-1105 Acórdão n.° 1805-00.041 Fl. 4 V080 Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Que as empresas isentas ou imunes sujeitam-se à entrega da DIPJ é remansoso o entendimento afirmativo. Na espécie, todavia, as alegações da recorrente transcendem a negativa de tal obrigação, repousando sobre as afirmações de ser ente despersonificado, e, portanto, não sujeitado passivamente a qualquer obrigação tributária, quer seja principal ou acessória. Para tanto, fez constar, ser mero órgão da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará estabelecido no texto constitucional do referido Estado, mais precisamente no artigo 49, parágrafo único, que dado a pertinência reproduzo, litteris: Seção II Das Atribuições da Assembléia Legislativa Artigo 49. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: (...) Parágrafo único. A Assembléia Legislativa mantém, para apoio cultural seus desempenhos, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, com programas de participação popular e fortalecimento da representação política, fornecendo subsídios, sempre que solicitado, sobre elaboração e discussão dos planos plurianuais. (Meus os grifos) Assentada a previsão constitucional da criação do Instituto autuado no permissivo constitucional delineado acima, a recorrente aduziu que sua criação se aperfeiçoou com Resolução n°. 200 de 30 de dezembro de 1988, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 05 de janeiro de 1989, cuja cópia está encartada às folhas 09 e 10. a dita Resolução foi assim ementada, in verbis: "Cria o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E ATIVIDADES PARLAMENTARES como elemento de apoio cultural à Assembléia Legislativa e execução de intercâmbio com entidades pública e organizações congêneres. (..)" 4 Addli , Processo n° 10380.010602/2004-33 sl-TE05 Acórdão a° 1805-00.041 PL 5 Como se pode verificar, de fato o Instituto autuado foi criado por desígnio da Constituição Estadual, isso, contudo, não o exime de certas responsabilidades, inclusive de acepções tributárias. Leve-se em conta, que a mesma Resolução 200 que criou o aludido Instituto, também lhe conferiu, por intermédio do artigo 3° administração própria, não sendo legitimo concluir que se tratava de mero órgão da Assembléia Legislativa do estado, observe-se o referido artigo (fl. 09 grifo amarelo), litteris: "Artigo 3°. O Instituto será administrado por uma Diretoria com investiduras bienal, (..), sendo constituída: Presidente; Vice-Presidente; I° Secretário; 2° Secretário; Tesoureiro; Diretor do Curso; Diretor de revista." (meus os grifos) Pode-se ver, clara e induvidosamente, que o autuado dispunha de administração descentralizada e muito bem aparelhada, com escopo bem delineado e atividades especificas, não se traduzindo em mero órgão da Assembléia Legislativa do estado. Ademais disso, como já assinalado no acórdão recorrido, o Instituto era inscrito no CNPJ, sendo ente imune à tributação, estava inafastavelmente adstrito ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração, não o fazendo, sujeitou-se à autuação. Assim constatado, não se pode perder de vista que o autuado é ente personificado, o que implica em concluir pelo óbice de conhecer do Recurso, que como assinalado foi apresentado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que por conclusão não dispunha de interesse recursal. Feitas essas breves ponderações, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, e' Ode m: 'ode 2009. a Áal* EDWAL CAS e dein/. t • ANDES JUNIOR .........-n 5 /14.

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Numero do processo: 13807.007024/99-23
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.772
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro relator pela suas conclusões, Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Atc4-47/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13807.007024/99-23 CSRF/T03 Act5rdâo a° 03-05.772 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama E Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1991. Na sessão plenária de 14/09/04, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-127251, interposto por IRMÃOS TERUYA COM. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para exame da matéria. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-31444, da relatoria do Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FEVSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de ínconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 146-149 (Sem). É sucinto relatório. 2 Processo n° 13807.007024199-23 CSRE/T03 Acórdão a° 03-05.772 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943, de 07/07/2005, processo 13899.000702/200248, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoraçtz'o da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CT1V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CM). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n't 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 • Processo rf 13807.007024/99-23 CSRF/T03 Acórdão ri.° 0348.772 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n't 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/991 enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitcível em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CT1V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 1H, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial 4 Processo n° 13807.007024/99-23 CSRF/T03 Acórdão rt, 03-05.772 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observeincia do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11L Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a • compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT'N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterdi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Diante do exposto NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. ANTONIO PRAGA - Relator • Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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