Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772385 #
Numero do processo: 00620.003015/82-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74271
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00620.003015/82-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147298

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74271

nome_arquivo_s : 10174271_086860_06200030158289_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006200030158289_4147298.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772385

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740075458560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:51:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:51:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:51:36Z; created: 2009-07-05T00:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:51:36Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0620/003.015/82-89 , 0A ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA .LAUS , Sessão de 14 de Abril de 19 83 : ACORDÃO N° 1.0.1-74,271 Recurso n° - 86.860 - IRPJ - EX: de 1981 Recorrente - JADIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) .- IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se o supridor, s6cio ou titular da empresa, não logra com- provar com documentação hâbil e idOnea,coin cidente em datas e valores com as importân= cias supridas, hã uma presunção juris tan-- tum de omissão de receita, que deve ser tri butada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao ftL7/ ' recurso A / Sala das S e- -8=s 94FY, en 14 de Abril de 19Á33, 4# /1 . AMADOR QU - " '40 '" • ANDEZ ,-, PRESIDENTE gA14. 1Re fr. INHO SAWFILHO - RELATOR - lig t VISTO EM AGt TINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 !" 1.3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0620/003.015/82-89 RECURSO N9: 86.860 ACÓRDÃON9: 101-74.271 RECORRENTE N9: JADIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Joaquim Mur- tinho, 515, Paracatu, MG, inconformada com a decisão singular, de fls. 20 a 25, que manteve a exigência do Auto de Infração, de fls. 4, interpõe recurso a este Conselho. Esta e a irregularidade, detectada pelo Auto de In fração: "Suprimento de caixa efetuado por Jarbas Vítor Ri beiro, em 01-5-80, sem a comprovação da origem do númerário - Cr$ 600.000,00". A decisão recorrida manteve o lançamento fiscal, considerando que, segundo o disposto no § 39 do art. 12 do D.L. 1.598/77 e art. 181 do RIR/80, bem como jurisprudência do Conse- lho de Contribuintes, consubstanciada pelo Acórdão 01.0.220 da Cã- mara Superior, os ingressos no caixa de empresas, a credito de seus titulares, sócios ou administradores, não foram comprovados , atra'Ves de documentos hãbeis e idôneos, coincidentes em datas e va lores com as operações contabilizadas; considerando que não basta demonstrar a capacidade financeira da pessoa em nome de que se re- gistram as operaOes; considerando que a interessada não compro- vou, por ocasião da ação fiscal, nem tampouco junto ã impugnação, a origem dos recursos creditados a seu sócio, posto que a nota pro nissõria não pode ser aceita como documento hábil e idôneo, pow 77-"(2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1606 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0620/003.015/82-89 3. ACÓRDÃO N9 101-74.271 se tratar de documento unilateral e autônomo. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 7 e 8, como em seu recurso, de fls. 28, assim se sintetizam: O suprimento foi feito no dia 01.05.1980 e, para garantia, a sociedade emitiu uma nota promissOria no dia 01.05.1980, vencível em 31.10.1980. O sOcio tinha idoneidade financeira, pois de acor- do com as notas fiscais de produtores anexas, efetuou venda de gado no valor de Cr$ 2.360.000,00 em 29.02.1980 e 17.03.1980, sendo que a importância desta Ultima venda foi recebida no mesmo dia e o rece- bimento da outra venda em 02.04.1980 e o restante no final de abril de 1980. Para provar que este empréstimo não foi omissão de receita, e sô verificar o saldo da conta caixa da empresa em 30 de abril de 1980 e 31.05.1981, que era de Cr$ 1.087.169,96 e: Cr$ ... 785.647,86, respectivamente. Deduzindo-se a importância do empresti- mo, ficaria ainda com um saldo de Cr$ 487.169,96 e Cr$ 185.647,86. Não bá dispositivo legal que obrigue os sOcios a e- mitir cheques, cujos números, datas e bancos sacados poderiam se constituir em elementos decisivos de comprovação. Os autos não regis tram a indicação de indícios de omissão de receita. A partir da vi- gência do 39 do artigo 12 do D.L. n9 1598/77, tal providência e necessária. Não tendo sido apontadas indlcios, não pode mais subsis tir a exigência. No recurso Solicita um prazo de mais trinta dias pa ra juntar aos autos um demonstrativo de todas as operaçOes de seu s6 cio Jarbas Vitor Ribeiro. Tal dilataçÃo e necessãria, porque a empre sa "vai apresentar as provas necessárias para anular esta arbitrarie dade que fatalmente a levara à fa ncia ou concordata, pois se trata de uma empresa de pequeno porte" 7.72 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0620/003.015/82-89 4. ACÓRDÃO N9 101-74.271 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. A irregularidade, única razão de ser do processo, é o suprimento de caixa, efetuado pelo sócio Jarbas Vítor de Vasconce- los, sem a comprovação da origem do numerário. A empresa, fundamentando-se no Decreto-Lei número 1598/77, disse que, se a fiscalização não provar existência de indí- cios de omissão de receita, não pode formular a exigência do Auto de Infração. O indicio existe na escrita contábil da recorrente. Indi cio g , no caso em tela, o fato de estar escriturado um suprimentosem comprovação da origem. A interessada, em nenhuma parte do processo, trou xe as provas requeridas pela fiscalização. A Nota PromissOria, como foi muito bem dito pela fiscalização, não se Qonstitiii em prova/ Porque a ninguem g dado o direito de fabricar a prOpria prova. A capacidade, econômica do supridor não serve de prova porque o fato de possuir não tem corre1ãção lôgica com o fato de emprestar. Se o supridor não provar a origem externa ã empresa do numerário, utilizado para suprimento, há uma prêsunção juris tan- tum de que a origem foi a própria empresa, demonstrando omissão de receita, pois todo mundo sabe que não existe geração expontãnea de dinheiro. Esta g a jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, como atesta, há decênios, a Circular ,n9 18 de 9 de maio de 1946, publicada no D.O.U. do dia 11 de maio de 1946, como se guinte teor: "O Ministro de Estado de NegOcios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponde- raçÕes apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Mara- nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. chefes das repartições su bordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas ju- rídicas, poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a co SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0620/003.015182-89 5. ACI5RDÃO N9 101-74.271 tar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial, o paga- mento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos ãs firmas e sociedades pelos respectivos séicios ou titulares, suprimen tos esses de proveniencia susceptível de nao sé. Finalmente, observamos que no recurso a empresa nada mais disse e fez que requerer um prazo de trinta dias para po der anexar as provas capazes de mostrar a origem do numerário empre gado no suprimento. O recurso foi apresentado à repartição fiscal no dia 8 de dezembro de 1982, conforme fls. 28, tendo jã decorridos do feito mais de quatro meses, sem apresentação de nenhum documento a mais dos que jã foram apresentados junto à impugnação, ou seja, c6- pia de promissOria, cOpias de duas notas fiscais de venda de gado, unía'do dia 17 de março e a outra do dia 02 de abril, e ceSpia de che que, no valor de Cr$ 670.000,00, emitido no dia 02 de abril, enquan to o suprimento foi escriturado no dia 19 de maio de 1980, não ha- vendo coincidência de datas. 7/rç7 Ante o exposto, nego provimento ao recurso Pr. /2/2ÁA, TI Ho SER" Á NO FILHO - RELA OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773003 #
Numero do processo: 00009.300040/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.300040/09-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73213

nome_arquivo_s : 10173213_083796_093000400980_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000093000400980_4147972.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740077555712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:02:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:02:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:02:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:02:11Z; created: 2009-07-05T15:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:02:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930-004.009/80 Mel,_ °UlÁg- •4;,;,-7-tk„,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 13 de abril . de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.213 Recurso n° 83.796 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido comprovado pelo contribuinte que a diferença entre os depOsitos efetuados e as receitas brutas auferidas tinha sua explicação nas transfe rências de numerários feitas da filial pa- ra a matriz, através de documentos hábeis e idôneos, não persiste mais indicio de o- missão de receita, mas tão-somente naquilo que não foi comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a r _, .;-Iree de cálculo a Cr$ 536.202,00 nos termos propostos pelos perito' 7-11 Sala das Sess84sH'DF), em 13 de abril de 1982. /p/ / P A' //J. II 1411AMADOR OU" "''' ' ',O FE % ÂNDEZ - PRESIDENTE , i, ---/- - b27) _,,.----,,,,, / ' STINHO 40"...No , TI HO 4 fiv/À. 0 - RELATOR ,.. VISTO EM ADHEMIL•,* ' :ASTe s pi CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 ABRIn, DA NACIONAL '..5 . Participaram, ainda, do presente luleamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALB R e GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,, , 404 it+IW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0930-004.009/80 RECURSO N.° : 83.796 ACÓRDÃO N.°: 101-73.213 RECORRENTE: CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA., com sede à Rua Rio de Janeiro, n9 592, Assai, PR, inconformada com a decisão sin- gular, de fls. 117 e 118, que tomou "conhecimento da contestação, por tempestiva e na forma da Lei, para, no mérito, julgá-la impro- cedente na totalidade", recorre a este Conselho, observando o pra- zo legal. O Auto de Infração, de fls. 11, só é objeto de litígio quanto ã omissão de receita. Foi verificado que a soma dos depósitos bancá- rios da praça da matriz é maior que a receita bruta escriturada no livro Diário n9 03 e nos livros de registro de Saídas n9s. 2 e 3 da matriz e n9 01 da filial. "Não houve coincidência entre os che- ques emitidos na filial, individualmente e no total, com os depôs! tos efetuados na praça da matriz, que pudessem representar as 'r transferências alegadas pelos sócios", conforme fls. 10. Exercício de 1978: Cr$ 1.283.282,78. Exercício de 1979: Cr$ 2.075.716,51. n- Em sua impugnação, de fls. 92 a 96, alega o sed) guinte: ( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 3. Processo n9 0930-004.009/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.213 A diferença a maior entre a soma dos depósitos bancários efetuados pela empresa e seus sócios em conta particular e o montante da receita bruta da pessoa jurídica não configura lu- cro líquido tributável da pessoa jurídica. "Não e justo e nem certo tomar como receita a soma dos depósitos bancários", pois houve depó sitos e retiradas. O Auto de Infração atingiu em cheio os depósitos, não levando em consideração as retiradas e transferências. A impug- nante mantem sua filial em Assis Chateaubriand, que recebe tão-somen te transferências de mercadorias, provenientes da matriz, sendo os pagamentos feitos na matriz. Para isso, a matriz recebe transferên- cias de numerários procedentes da filial. Sendo assim, nos depósi- tos levantados estão incluídas as mencionadas transferências. Por- tanto, a soma dos depósitos não pode ser considerada receita bruta. Explica, em seguida, a empresa, três transferên- cias de numerários da filial de Assis Chateaubriand para Bancos de Assai, no ano de 1977, bem como 4 transferências, no ano de 1978. Diz, a empresa, que tais valores não foram considerados para efeito do cálculo da omissão de receita. O acórdão n9 104-910 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho diz que "depósitos bancários, quando em montante superior ao rendimento bruto declarado, configuram indício de omissão de rendimentos, cabendo, entretanto, ao Fisco demons- trar, através de elementos seguros de provas, a origem dos rendimen tos obtidos". Portanto, conclui a empresa, a soma dos depósitos ban cários não passa de indícios e mera presunção. Ação fiscal, baseada em presunçOes, não pode exigir tributo, nem, muito menos, pena pecu niária. É o que diz Ruy Barbosa Nogueira, à pág. 14 de "Teoria e Prática de Direito Tributário". A Em seu recurso, de fls. 120 a 129, arrazoa o seguin- kf'' te: ( Como a informação fiscal, de fls. 112 a 11 e fundamento da decisão, passa a refutar a informação fiscal 4. Processo n9 0930-004.009/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.213 A recorrente promoveu freqüentes retiradas, nos fins de semana, para viajar entre a matriz e a filial, em uma dis- tância de 350 km, a fim de buscar mercadorias adquiridas pela ma- triz, em Assai, e quando voltava depositava dinheiro na segunda-fei ra e lembra que ninguém consegue viajar sem gastar dinheiro. "No demonstrativo n9 105 - ano de 1977 - cheque n9 492.314, no valor de Cr$ 25.000,00, na verdade houve equivoco do senhor contador ao relacionar, quando na verdade é o cheque n9 492.337, no mesmo valor (25.000,00), mas descontado em 04/01/77". Alguns valores foram depositados em cheques, mas, para liberação i- mediata na conta do cliente, os bancos fazem depósitos como fossem em dinheiro, o que é praxe em qualquer banco desta praça. O Sr. Fiscal disse que não constam dos extratos bancários as transferências dos numerários entre bancos, mas não é verdade. Às fls. 123 e 124, a empresa passa a provar o contrário do que dissera o fiscal autuante. "Como o fisco ousa afirmar que não comprovou com a documentação hábil, se a Recorrente provou com ex- tratos de contas bancárias acostados ao processo administrativo que o mesmo fisco utilizou como base para ação fiscal? (fls. 113 e 118, item 3.2)". Se o extrato de conta bancária é documentação hábil também ele o é para o contribuinte. Não procede também a ação fiscal na parte que pre sume omissão de receita com base na soma dos depósitos bancários. Não é justo tomar como receita bruta a soma dos depósitos bancá- rios, exigindo da pequena empresa a comprovação nos moldes da conta bilidade de uma estatal ou multinacional. Isto pode resultar em bi- tributação. Se durante o exercício fiscal houve depósitos e retira- das. Deve-se, pois, apurar, no final do exercício, e partir para se verificar se houve disponibilidade econômica e jurídica por parte do titular da conta. ;V No caso em tela a fiscalização atingiu em cheio ' os depósitos bancários, não levando em conta as retiradas e as - transferências. "Os depósitos bancários jamais poderão ser conside- rados como receita bruta da empresa, levando em consideração as re- tiradas de uma agência bancária e depósitos em outras, transferên-‘ 5. Processo n9 0930-004.009/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.213 cias de valores das contas bancárias da filial para as da matriz" . Os depósitos bancários não passam de disponibilidade financeira do titular da conta e não caracterizam disponibilidade económica ou ju ridica que possibilite a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Na sessão do dia 21 de setembro de 1981 os mem- bros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho converteram o julgamen to do recurso em diligência, a fim de que fosse realizada uma peri- cia, esclarecendo-se todos os fatos contraditórios, visto que se trata de extensa mataria de fato. Tendo sido nomeados os peritos, Sr. Moacyr de Li- ma Franco e Sr. Paulo Kazuo Yamamoto, representando a Fazenda Nacio nal e o contribuinte, respectivamente, foram respondidos os quesi- - tos apresentadoss fls. 143 e 144 e apresentado a informação fis- cal às fls. 146 t.,----1, » o relatório.nt ,,::, Processo n9 0930-004.009/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.213 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide versa sobre a acusação de omissão de recei ta, enquanto a empresa se defende, afirmando que a fiscalização não considerou as várias transferências da filial para a matriz, tendo arrolado muitos documentos para comprovação do alegado. Como a mate . ria consistia em conferir estes documentos, o Conselho fez baixar o processo em diligência para que fosse feita a perícia a fim de veri ficar in loco a veracidade de tais transferências. Tendo sido reali - zada a perícia, a fiscalização, através de seu perito, verificou que a empresa tinha razão em parte. Verdadeiramente várias quantias, di tas omitidas, tinham sua explicação nas transferências de numera- rios entre a filial e a matriz. Os peritos concordaram na conclusão, de acordo com fls. 144, dizendo que só não permaneceu comprovado o valor de Cr$ 536.202,00 no exercício de 1978. Mas, conforme DARF de fls. 145, confirmado pela informação fiscal de fls. 146, o contribuinté já recolheu o imposto correspondente a esta parcela. Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da exigência tributária o que foi com- provado como reais transferências da filial para a matriz, remanes- cendo como omissão i /ae receita o valor de Cr$ 536.202,00, ja. -pago 'l pelo contribuintee ,-7 ç „/". /1 t - i0 ('-' KIWY :(7)2v,e) r_Jle,--, Lx--' /4"-- te2 l/ /A -ó-b-TíNHO SERRANO FILHO - RELATOR .,/ ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4776165 #
Numero do processo: 11080.013787/92-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88355
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.013787/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88355

nome_arquivo_s : 10188355_084580_110800137879217_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800137879217_4153597.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776165

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740079652864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:52:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:52:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:52:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:52:36Z; created: 2009-07-05T22:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T22:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:52:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080/013.787/92-17 SESSA0 DE 17 DE MAIO DE 1995 ACORDO Np 101-98,3-55 RECURSO No: 84.580 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1989 A 1992 RECORRENTE: POLO PARTICIPAÇCES E REPRESENTAÇCES S/A RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE (RS) CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere - princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ - Pernambuco), que entendeu em vigor as - disposiOes contidas no Decreto-lei no 1. - 940/ - O'' até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçCes que foram feitas com - relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por - força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art lo da Lei de Introdução ao -- Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros - de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por POLO PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- - mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia . que exceder à aplica0o da aliquota de 0,57. definida pelo Decre- -- to-Lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes (DF), 17 de maio de 1995 -Á 1 16 Á1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 11080/013.787/92-17 , ACORDO No 101-S8.355 d. MAR í21 ' I ir ÁrlYv tr - PRESIDENTE E RELATORA / i LUIZ FERNANDO OLI - .RA DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NAPIONAL VISTO EM I 9 NI 1995SESSPO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Mi-randa, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, SebaStião Rodrigues Cabral e Ricardo Josê de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). . 14(5 ,,,,:,,,,,, ,.,:. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No 11080/013.787/92-17 RECURSO No: 84.580 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1989 a 1992 ACORDO No: 101-88.355 RECORRENTE: POLO PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES S/A RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE (RS) RELATORI O POLO PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS), que Julgou -- procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de 02/05. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de abril de 1989 a março de 1992, com fundamento no - disposto .no-- Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçeles introduzidas pelos Decre- to-lei no. 2.397/87 e pelas Leis ngs 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 68/87, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança do encargo da TRD a titulo de juros de mora. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não compete às - autoridades administrativas apreciar questbes relativas à cons- titucionalidade das leis, admitindo, contudo, a exclusão da base de cálculo de valores computados erroneamente pelo Fisco, confor- me decisão de fls. 90/95. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/08/93 e, irresignada, interpâs em 27/09/93 o recurso voluntário de fls. 99/104, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080/013.787/92-17 ACORDO No 101-88.355 Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do encargo da TRD. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de abril de 1989 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o ônus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. „ -01, n 4 ,,,,,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 11080/013.797/92-17 ACORDO No 101-98.355 E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 109-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigéncia a import2ncia que exceder à aplica0o da - alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/02, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.797/99, no artigo 10 da Lei no 7.994/89 e no artigo lo da Lei no 9.147190. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: 1 "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1992, e incidia 'à — aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz'ão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21105/96, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/97, este ultimo fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no_ 2.463, de 30/09/99, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1989, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.699, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçães ,- previstas na legislação em vigor, incidentes tiíi- sobre a folha de salários e a de que trata w 1 1d6.J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO No 11080/013.787/92-17 ACORDO Na 101-88.355 Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e . alteragefes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que Com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artiqo - - 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- tucionais Transitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris prudOncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no - -- mímino, cinco dos seis décimos - 'percenfais correspondentes à aliquota da contribuição de -- que trata o Decreto-lei no 1.94(1, de 25 de -• '- maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no- -- 2049,. de lo de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, Os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no '- 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). r4 )Itl 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080/013.787/92-17 ACORDO No 101-88.355 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, . cujo acórdão foi assim redigido: .1, "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta -- nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa0o - mediante bases de inciáéncia próprias '.-. 'folha- - de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de -- contribui0o, Jungindo-se a imperativídad gs - :Ttas- _. regras insertas no Decreto-lei no 1.940/92, com as alteraçbes ocorridas até a promulga0o da -- Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediçto da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de A, Ni 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRJINTES PROCESSO Na 11080/013.787/92-17 ACORDO No 101-88.355 votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei na 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro Lado., embora em nosso sistema jurídico a juris- prudência não obrigue além dos limites objetivos subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu- nais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento ----- reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consulto- ria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi- nistrativa não há de estar em conflito com a juris- - prudência dos Tribunais em questeies de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse- guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente --- de decisCes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por sighifitativ-- - maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não 'Plè lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem, N/ 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080/013.787/92-17 ACORDA() No 101-88.355 dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da — Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as deciseles Já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibi- lidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere seu entendimento (Bo- letim Central Extraordinário no . 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razeles, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1940 /32. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no - artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90". Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é - totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispds sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratà-lo COMO juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão no CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. lo da Lei do - Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." 1 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11090/013.787/92-17 ACORDO No 101-88.355 Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitula0o legal constante do Auto de Infra0o. foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigència a importância que exceder- à aplica0o da alíquota de 0,5X prevista no Decreto-lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasíliz7 , :5F, 17 de maio de 1995 ' AP RELATORA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4772812 #
Numero do processo: 00840.050580/82-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74810
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00840.050580/82-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74810

nome_arquivo_s : 10174810_087021_08400505808287_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008400505808287_4147764.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772812

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740082798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:01:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:01:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:01:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:01:15Z; created: 2009-07-05T04:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:01:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840-050.580/82-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ • 22 de novembro de 19 83 101-74.810Sessão de ACORDÃO N° Recurso n° -87.021 - IRPJ -EX: de 1981 Recorrente COMERCIAL DE MINERAIS SÃO CARLOS LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE ESCRITU- RAÇÃO - O arbitramento do lucro não se justifica apenas por falta de declara- ção de rendimentos, mas, além disso, se no se comprova, por meio de escritura- ção regular, o lucro real (positivo ou negativo) tem ele cabimento, cuja base de arbitramento em outros elementos so mente ocorre quando for impossível co- nhecer-se a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MINERAIS SÃO CARLOS LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de atos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relf.tor Sala das Sie s!e •F) , em 22_ .e novembro de 1983 / 2 AMAD 1 A; • • F.,000 ÁNDEZ -1 r )011111' - PRESIDENTE -57w-44dditárip." 1,1,10M0 RnekS - RELATOR á VISTO EM GOSTINHO FLel S - PROCURADOR DA FA ----SEa 79 I, k 1 IL. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- v.v. TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO Ct CERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PIN- TO e RAUL PINENTEL ti ,,ev,-- - , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0840-050.580/82-87 RECURSO N9: 87.021 ACÓRDÃO N9: 101-74.810 RECORRENTEN9: COMERCIAL DE MINERAIS SÃO CARLOS LIMITADA RELATÓRIO COMERCIAL DE MINERAIS SÃO CARLOS LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, omi'àsa na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1981, continuou omissa mesmo depois de haver sido intimada, em 06.01.1982 (AR a fls. 041 a presta-1a, do que resulta a cobrança do credito tributaria constante da notificação de fls. 01 / recebidalem07.4.1982 (AR a fls. 111. O crédito tributário provém da incidência da ali- quota do imposto de renda sobre o lucro arbitrado com base no lu_ cro liquido do exercício anterior, nos termos do artigo 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648 0 de 18.12.1978 (art. 400, § 49, do RIR/80) combinado com o inciso I, alínea "a", da Instrução No/mativa do SRF n9 108, de 22.10.1980. I A interessada reclamou da cobrança fiscal, nos ter I - 1 mos da petição impugnativa de fls. 13, alegando que realmente deixa ra, por lapso, de entregar a declaração de rendimenros e ainda sem entrega-1a, afirma que esta praticamente desativada das transaçOes comerciais e que, no período-base de 1980, tivera prejuízo, na con formidade do balanço geral, peças a fls. 14 e 15 que fazia acompa- n ar a cl a.. p _ .0. Em razão dos fundamentos da petição impugnativa,rea-e"lizou -se diligência junto ao escritOrio contabil a cujo cargo - 41) .3.7' DMF-DFM G9C-Secgraf-1 0n5 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.580/82-87 3. ACÓRDÃO N9 101-74.810 tá a escrituração da interessada (fls. 18, e aí a fiscalização se informou encontrar-se, na Bahia, o responsável pela empresa e onde também lhe foi comunicado ignorar-se o paradeiro do livro Diário, sendo-lhe apresentados os livros fiscais. Subscreveu, então, o Fiscal -de Tributos Federais , realizador da diligência, a informação fiscal de fls. 17, salientan do que: ... a empresa encontra-se em atividade nor- mal, deixando apenas de atender as exigências do fisco federal, uma vez que não apresentou, também, a Declaração de Rendimentos -- Pessoa Jurídica do ano-base de 1981, exercício de 1982. No entanto, vem mantendo atualizados os livros fiscais, conforme esta fiscalização põ de observar com relação aos Livros de Saldas e Entradas de Mercadorias. Por outro lado,não foi apresentado o Livro Diário, conforme des crição no Termo de Diligência em anexo, levai do a crer que a empresa não mantém escrit-a- contábil. Esta ilação, decorre da asserção do contador, alegando hão estar em poder do Li vro Diário e que o mesmo acha-se em poder d5 responsável pela empresa que se encontra a- tualmente na Bahia, cujo retorno é imprevisi- ve1". A petição impugnativa foi julgada pelo Delegado da Receita Federal em RUxdrão Preto, nos termos da Decisão n9 00462/82 (f is. 21123), sob os seguintes fundamentos: "Como regra geral, consoante os artigos 156 e 172 do RIR/80, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com o Lucro Real Apurado, segundo o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados. Vencidos, porém, os prazos normais para entrega de declarações sem que o contribuinte ofereça os elementos necessãrios para que a tributação se dê pelo Lucro Real, não o fa- zendo também nem mesmo depois de intimado, é dever da fisca1iza9ão arbitrar a base de cal- . fp -fp- p-p ah. *G Entretanto, é de se admitir a tributa- ção com base no Lucro Real, desde que apresen tada a declaração, ou prova de escrituraçãore guiar dos livros comerciais e fiscais, ate (- 7)25? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.580/82-87 4. ACÓRDÃO N9101-74.810 prazo marcado para impugnação, na forma pres- crita em lei. Dos elementos constantes dos autos, veri- fica-se que o contribuinte, alem de omitir a declaraçao de rendimentos relativa ao exerci cio financeiro de 1981, também não comprovou — a existência da escrituração das operações /ma lizadas pela empresa referente ao periodo-ba se de 1980. Pelas razOes expostas, e considerando a falta de apresentação da declaração de rendi- mentos e do Livro Diário, conforme termo de diligência de fls. 18, DECIDO manter o lança- mento estampado na notificação de fls. 01". Cientificada, em 15.12.1982 (AR a fls. 26), pela intimação de fls. 25, da Decisão n9 00462/82, citada, a empresa in gressa com recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28, ob jetivando a reforma do ato da autoridade singular, sob os argumen- tos recidivos da petição iram ,.nativa, sem, contudo, oferecer a de (1claração de rendimentos.' /1/57 É o relat6 io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.580/82-87 5. ACÓRDÃO N9 101-74.810 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A apresentaçâo anual da declaração de rendimentos constitui obrigação acessOria ã determinação do imposto de renda. Na declaração de rendimentos, em principio, o fisco se apóia para proceder a lançamento do tributo. Todavia, se não apresentada, a sua falta não impede a constituição do lançamento, que há de ser feito por procedimento de ofício. Não e a primeira vez que, no julgamento deste Co_ legado, vem a debate a questão atinente â falta de declaração de rendimentos e sem que se procure saber a real situação da pessoa jurídica omissa e, sõ porque não foi atendida a intimação para prestã-1a, a autoridade tributãria procede, de imediato, ao arbi- tramento do lucro, preterindo outras indagaçÕes necessárias ao lan_ Çamento do tributo. Rã indaga0es que não podem deixar de ser feitas, quando se observa falta de declaração de rendimentos, pois é neces_ sãrio saber se, porventura, se trata de contribuinte sujeito à tri_ butação com base no lucro real, se mantem escrituração na formadas leis comerciais e fiscais e se elaborou as demonstrações financei- ras como prevê o § 49,art. 79, do Dec. lei n9 1598,de 26112177, art.79, indiso I, do Decreto-lei n9 1.648 de 18.12.19781. Para essas indaga ções ê indispensável o comparecimento de agente do fisco ao domicí lio do contribuinte, quando não atendida a intimação expedida por falta de declaração de rendimentos, porquanto os elementos contá- beis ali lhe são franqueados e se encontram à sua disposição, in- clusive, se for o caso de não estarem sendo atendidos os requisi- tos da lei para deferir-se a tributação pelo lucro real, tem ele a, oportunidade de levantar o montante da receita bruta sobre a qual ocorre, preferentemente, o arbitramento do lucro. No presente caso, houve, em verdade, apôs o ofere cimento da petiço impugnativa, realização de diligência junto à a DY recorrente, com o comparecimento de Fiscal de Tributos Federais ev -,i /5)" i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.580/82-87 6. ACÓRDÃO N9 101-74.810 seu domicilio, como dá noticia o termo de fls. 18. A interessada não exibiu, porém, o livro Diário com preensivo das operaçOes do período-base encerrado no ano de 1980, e isto equivale em admitir-se por inexistência de escrituração, justi- ficando-se, assim, o arbitramento do lucro. Entretanto, apesar de ter ficado a disposição do di ligenciador os livros fiscais de Registros_de Entradas e de Saldas de Mercadorias, não foi colhida a receita bruta, que a legislaçãotri butária de regência coloca em plano de relevo, no arbitramento do lu cro, sobre os demais elementos, dos quais o fisco somente deve va- ler-se quando não puder conhecê-la, ilação que se tira do confron- to entre o "caput" do artigo 400 e seu parágrafo 19, de um lado, com o parágrafo 49, de outro lado, como dispõe o Regulamento do Impos- to de Renda anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Cabia, pois, a fiscalização, por ocasião da diligên cia, extrair dos livros fiscais apresentados a receita bruta e à au- toridade singular, julgadora, competia reformular a base do arbitra- mento do lucro sobre ela, com? elemento preferido pelas diSposiçOes legais, e não manter aquele arbitramento de lucro que inicialmente fora feito com suporte no lucro liquido do exercício anterior. Diante do exposto, o relator vota no sentido de pro yer ,-se Q recurso, sem prejuizo de nova . -ão fiscal a respeito do mes mo exercício objeto destes autos. lri? Álk 4 ' ÁL n 4ánk 4111" e. Ri! ATOR Slap ,S ////)çlP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4774572 #
Numero do processo: 00007.250502/20-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72929
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.250502/20-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72929

nome_arquivo_s : 10172929_036868_072505022080_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000072505022080_4149705.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774572

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740084895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:28:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:28:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:28:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:28:43Z; created: 2009-07-08T13:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:28:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9,0725/050.220/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de .,D3..d.e..dezembrode 19a3.. ACORDÃO N°10.17.2.2...929 Recurso n° 36.868 - IRPF-EX. DE 1979 Recorrente AUGUSTO MACHADO VIANNA FARIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em face do disposto no art. 16, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, o lucro distribui do disfarçadamente será tributado como re-r-I dimento, classificado na Cédula "H" da de- claração de rendimentos, do administrador, sócio ou titular que contratou o negõcio , com a pessoa jurídica e auferiu os benefi cios econômicos da distribuição, ou cujo' parente ou dependente auferiu esses benefí cios, o qual res/ponderã também belo impos- to e multa que forem devidos 22_12_ 2essoa juirdica. ILEGITIMIDADE DE PARTE - A ocorrência de equívoco quanto ã indicação da parte, na formulação da pretensão fiscal, desde que o fato econômico que deu origem ã incidên- cia tenha sido apreciado e considerado com provado, não é motivo de anulação de outra exigência formulada contra outra parte cor retamente indicada, embora a incidência d5 - tributo decorra daquele fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .! recurso interposto por AUGUSTO MACHADO VIANNA FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negarprovirRQn- - to ao recurso. Impedido o Conselheiro Francisco de Assis Miran..;., Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1981. vv i"/AMADOR OUT I ASDEZ- PRESIDENTE : -À 7 , , , , AGoSTINHO */,,,,1 O I. - RELATOR / - VISTO EM ADHEMILSel OS D 7 'AR ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA /' -SESSÃO DE: - B ri Ur" NACIONAL- Participaram, ainda, do presente j lg ento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBrRTq GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVI J ÃO GALVÃO (suplente). 7 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0725/050.220/80 RECURSO N.°, 36.868 ACÓRDÃO N.°: 101-72.929 RECORRENTE: AUGUSTO MACHADO VIANNA FARIA RELATÓRIO Dos autos verifica-se que a Fiscalização,apOs subme- ter ã tributação na pessoa jurídica a vantagem disfarçadamente distribuída aos sócios controladores (art. 61) na quantia de Cr$. 1.761.429,42, correspondente aos juros calculados sobre a impor- tãncia de Cr$ 13.933.155,00 no período de 04/07/78 a 31/12/80 (da ta em que a sociedade adquiriu, pelo valor nominal, dcs sOcios con- troladores as Notas Promissórias no referido montante e a data do vencimento dos títulos) também exigiu das pessoas dos sócios o tributo devido sobre benefício por cada um auferido. Dal a razão da presente exigência fiscal. 2. Observa-se que, embora o Fisco tenha entendido que a natureza da operação que propiciou o camuflado favorecimento tinha a natureza de empréstimo, eis que correspondia a uma anteci paço do que seria o verdadeiro valor dos títulos dois anos e meio depois, não exigiu, quer da pessoa jurídica, quer das pes- soas físicas o tributo incidente sobre os Cr$ 13.933.155,00 (como ocorre nas distribuiçOes disfarçadas por empréstimo), mas apenas sobre a vantagem disfarçadamente distribuída e auferida, respecti vamente. 3. Ao impugnar a presente exigência, o sócio, após levantar a preliminar de intempestividade da presente exigência, dado que o fato económico que irradiaria as duas incidências (pe 4( M F - RJ/1° C - C - Secgraf - 1600 " _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929 soa jurídica e pessoa física), ainda não fora definitivamente apre ciado na própria esfera administrativa (preliminar esta não mais suscitada na fase recursal) declara, quanto ao mérito, que: - "Por medida de economia processual o Impugnante se reporta às razões expendidas pela pessoa jurídica na impugnação que apresentou contra o Auto de Infra _ . ção contra sí lavrado, onde ficou comprovado de ma- neira cabal e definitiva que èm momento algum ocor- reu a pretendida distribuição disfarçada de lucros, por ausente o alegado empréstimo que se constitui ria no elemento essencial para caracterizar o ilícI í - . to fiscal". 4. Nesse documento anexo, a pessoa jurídica tentou de- monstrar a inexistência de empréstimo (apesar de não ser este o fa í to tributado, mas sim o proveito decorrente da operação), bem como . , que a pessoa jurídica teria negociado com outra pessoa jurídica, on- de os sócios tenham interesse comum (FUNDIÇÃO GOYTACAZ S.A.) , dando os títulos em doação de pagamento. 5. Ao apreciar essas razOes apresentadas pela pessoa - jurídica, esta Câmara, em sessão de 22/09/81, à unanimidade, consi- derou comprovada a distribuição disfarçada de lucros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.629, anexado aos presentes autos e onde se lê: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ocorre tal fa to, quando os acionistas da pessoa jurídica, ten- do um crédito representado por Notas Promissórias a se vencerem após dois anos e meio, cedem esse • direito pelo futuro valor do crédito, sem o desã- gio correspondente aos juros e à correção monetã - ria, integralizando o aumento de capital e rece- bendo, conseqüentemente, dividendos e bonifica- ,. çóes". j Com efeito, se os acionistas da recorrente ti- L nham um direito de crédito, representado pelas No tas Promissórias com vencimento para 31/12/80,na-j . podiam em 04/07/78, isto é, 2 anos, 5 meses e 27 dias antes do vendimento, ceder esse direito pelo oa futuro valor do crédito, ou seja sem o deságio correspondente aos jurosecorreça . : . ,/,/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929 Tendo a autuada adquirido de seus acionistas direi to pelo valor daquilo que seria um crédito (valor- nominal das Notas Promissórias), sem dúvida.o di- reito foi adquirido por valor superior ao real. O credito na conta-corrente dos acionistas em 04/07/78, com a imediata utilização deste credito por parte dos creditados na integralização do ali- mento de capital em 12/07/78, corresponde, sem dú vida, a um adiantamento (empréstimo) equivalente ao valor creditado (Cr$ 13.933.155,00), cujo prazo é o período que vai da efetivação do crédito (04/7/78) ate o vencimento dos títulos (31.12.80) e o valor da "talentosa u distribuição correspondente aos ros e respectiva indexação camufladamente buída. Note-se que, apesar de o fato trazido aos autos pe lo Fisco, ou seja, falta de tradição dos títulos em pagamento de qualquer coisa, poder corroborar a figura, isso não é essencial, nem em nada altera o t fato, visto que, se a autuada oferecesse como doa- ção em pagamento os títulos com vencimento para ! dali aquasedois anos e meio, fatalmente o compra- dor faria uma destas duas coisas: majoraria o pre ço dos produtos vendidos ou exigiria o deságio. Portanto, os acionistas com o credito, que lhes foi feito, integralizaram o aumento de capital, re ceberam dividendos e bonificações correspondentes ao novo capital e exerceram outros direitos em de correncia do maior número de açOes. Do contrário ,- so dois anos, cinco meses,e vinte e sete dias após, -- poderiam faze-lo. Por outro lado, como que a prova da fraude, isto e, a outra face da moeda, a do artificio, surge ni ! tido mais uma vez o prejuízo para a FAZENDA NACI5 NAL, pois esta será fatalmente lesada, eis que com o aumento do capital (em papel cuja desvalorização corria pari passu com a perda de poder aquisitivo da moeda) a autuada passou a reduzir os seus lu- cros em razão da correção monetária do Passivo Fi 'n- Exigível. Em resumo, seja como aquisição do . direito por va- lor notoriamente superior ao de mercado (real), se ja como distribuição disfarçada dos juros e desál gio dos Cr$ 13.933.155,00, referentes ao período de 04.07.78 a 30.12.80, a incidência é indiscuti- ver'. 6. Em face de a autoridade julgadora singular não ha ver acolhido as razoes de impugnação da defendente, -Sta, através da petição de fls. , apelou da decisão, alegande.P 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929' 6.1 - "Que o Venerando Acórdão n9 101-72.629, de 22.09.81, laborou em flagrante ERRO ESSEN- CIAL DE DIREITO, ao aplicar, no julgamento do Recurso da Empresa, dispositivo de lei já revogado na época em que ocorreu o supos- to fato gerador da obrigação tributária,opor tunidade em que já estavam em vigor os arti — gos 60 e 62 do Decreto-Lei n9 1.598/77". 6.2 - Que a grande invocação prevista ncL§ 19 do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77, consiste ha atribui ão, aos be- nefieiárioda distribuição, da responsabilidade pelo pagamento do imposto e multa que se tornarem devidos pela pessoa jurídica; 6.3 - Que o Acórdão que julgou o recurso da pes soa jurídica aplicou legislação já revogada, ao exigir da mesma o imposto de renda incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros; 6.4 - Que, sendo, na espécie, o comando legal im- perativo no sentido de deslocar a responsabilidade tributária so- mente para os beneficiários da distribuição não mais existe refle -xo nestes casos e a exigência formulada ãs , pessoas físicas dos acionistas, entre os quais se enquadra a Recorrente, é inteiramen- te improcedente e descabida, por isso que, a prevalecer o entendi mento fiscal, o imposto além de ser exigido da pessoa jurídica, es tá sendo igualmente exigido das pessoas físicas dos acionistas, o que é inconcebível pela lei já vigente ã época. 6.5 - "A prevalecer a imposição do Auto de Infra- . ção, o crédito tributário além de exigido da - pessoa jurídica, está igualmente sendo recia nado das pessoas físicas, o que não permr te o § 19 do Dec.Lei n9 1.598/77, tendo em • vista que o contribuinte está apenas sujeito ao que dós dispositivos legais promanar". 6.6 - "Como se denota, o Venerando Acórdão prolata— do no julgamento do Recurso interposto pela pessoa jurídica reconheceu o fato económico — capaz de legitimar a disfarçada distribuição, por entender que os acionistas tendo um cré dito representado por Notas Promissórias arn se vencerem após dois anos e meio, cedera 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929 esse direito pelo futuro valor do crédito,sem o deságio correspondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqüentemente, dividendos e bonificaçOes". 6.7- Que tendo a pessoa jurídica comprovado e pro- metido comprar da Fundição Goytacaz S.A., diversos bens discrimina dos em Contrato Particular pactuado entre as partes,, dando, pelo mesmo valor que as recebera, em pagamento da compra e promessa de compra, as referidas Notas Promissórias recebidas dos acionis- tas em integralização de aumento de capital de 12.07.78. Esse con- trato foi anexado ao Recurso interposto ao Conselho pela pessoa jurídica. Por aí se vés que não se hã de falar em deságio correspondente a juros e correção monetária, eis que a pessoa ju- rídica adquiriu e prometeu adquirir da Fundição Goytacaz, os bens discriminados no anexo que integra o contrato pactuado, dando em pagamento as Notas Pra' ssórias que lhe foram cedidas pelos acio- nistas oito dias antes.' n o relatorio. 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No mérito, nenhum fato novo trouxe a recorrente, Por tanto, como já concluímos quando apreciamos as razões de recurso apresentadas pela pessoa jurídica, o locupletamento ilícito dos s6 - cios ã custa da redução indireta dos lucros da sociedade e, conse- qüentemente, prejudicando o Fisco na sua fatia, é indiscutível. Tamb6m já vimos , que o Fisco não tributou qualquer empréstimo, mas o resultado do que considerou ser um emoréstimo,não deixando de reconhecer ser discutível a conceituação jurídica da ope- ração que mascarou a camuflada distribuição disfarçada de lucros,co- mo também consignamos no voto do acórdão da pessoa jurídica, pare- cendo mesmo tratar-se de aquisição de um bem por valor notoriamen- te superior ao de mercado, eis que a sociedade pagou o valornominal de um título, vencível dóis anos ermsideg)i-S,em moeda cujo poder aqui sitivo se reduz em quase 50% ao ano (inflação anual média de 100% no período julho 78 a dezembro de 1980). Todavia, isso em nada pre- judica a exigência, dado que o fato económico está sujeito ã tribu- tação, foi claramente descrito como sendo o proveito correspondente aos encargos financeiros (correção monetária e juros) inerentes operação, obtido pelos sócios ao receberem dois anos e meio antes do vencimento o valor nominal do titulo, conseqüentemente não se divisaria aí qualquer cerceamento do direito de defesa, que, a bem da verdade, tambem não foi cogitado nestes autos. Portanto, tendo este colegiado concluído pela ocor- rãncia do "fato económico capaz de legitimar a disfarçada distribui ção" de lucros como expressamente reconhece a recorrente, quando escreve: "Como se denota, o Venerando Acórdão prolatado no " julgamento do Recurso interposto pela pessoa jurí- dica reconheceu o fato económico capaz de legiti mar a disfarçada distribuição, por entender que o-s-- acionistas tendo um crédito representado por Notar; Promissórias a se vencerem após dois anos e mei ê 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão n9 101-72.929' cederam esse direito pelo futuro valor do crédito, sem o deságio correspondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqtentemente, dividendos e bonifica- çaes." cabe somente apreciar o alegado em forma de preliminar. Nestas alegaç8es, guiza de preliminares, parte a recorrente de diversas e inexatas premissas, tais como: 1 - Em face das novas normas legais sobre distribui ção disfarçada de lucros, não mais caberia qualquer incidência so bre os lucros assim distribuídos pela pessoa jurídica, sendo única a incidência nas pessoas físicas dos sócios, isto o que se deduz das seguintes passagens do recurso, ipsis litteris: "a exigência formulada as pessoas físicas dos acio nistás, entre os quais se enquadra a Recorrente , é inteiramente improcedente e descabida, por isso que, a prevalecer o entendimento fiscal, o impos- to além de ser exigido da pessoa jurídica, esta sendo igualmente exigido das pessoas físicas dos acionistas, o que é inconcebível pela lei já vi- gente à época. A prevalecer a imposição do Auto de infração, crédito tributário além de exigido da Pessoa juri dica, está igualmente sendo reclamado das pessoas físicas, o que não permite o § 19 do Dec. Lei n9 1.598/77, tendo em vista que o contribuinte esta apenas sujeito ao que dos dispositivos legais promanar". 2 - A conclusão de que, em face da nova legislaçãq • somente é possível responsabilizar as pessoas físicas nos casos de •• distribuição disfarçada de lucros, logo não geraria qualquer efei- to o julgado, objeto do Acórdão n9 101-72.629, prolatado no recurso n9 83.783; È 3 - Dever-se anular a przsente exigência, visto que não mais se pôde falar em decorrênci / 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90725/050.220/80 AcOrdão n9 101-72.929' , Nenhuma dessas proposiçOes, na realidade, é verda- deira como demonstraremos. Assim, em primeiro lugar, cabe esclarecer que nas , operaçOes, que a lei conceitua como distribuição disfarçada de lu . cros,a incidência, quando for o caso, continua sendo dupla, na pes soa jurídica e na pessoa física, eis que, além de nenhuma altera ._ ção se ter operado neste sentido, tal fato é indiscutível, face ao que textualmente se consignou no art. 62, §, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, in verbis: "§ 19 - Nos casos dó artigo 60, o lucro distribuí- do disfarçadamente será tributado como rendimentc classificado na Cédula "H" da declaração de rendi mentos, do administrador, sócio ou titular que. contratou o negócio com a pessoa jurídica e aufe- riu os benefícios econOmicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefí- cios i o qual responderá também pelo impostoe mui- ta que, forem devidos pela Eessoa .luridica". Portanto, a dupla incidência e inquestionével.Con E seqüentemente, a primeira e mais importante alegação da apelante e de todo improcedente. O segundo argumento da recorrente'- não merece melhor sorte, isto porque, embora se possa admitir que o imposto e multa devidos pela pessoa jurídica devessem ser exigidos tarrbemdas pessoas físicas, isto é, fosse da competência do Conselho declarar a ocorrência do fato gerador, mas ilegítima a parte contra que fora formulada a pretensão (sujeito passivo),. tal nãoocorreuporquea . partes a quem cabia alegar a exceção de ilegitimidade passiva não o, lez \ , Conseqüentemente, se duas são as exigências cabí- veis (imposto e multa da pessoa jurídica e das pessoas físicas), L mesmo que se admitisse a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, tal fato não acarretaria qualquer insubsistênCia da exigência for- mulada contra as pessoas físicas, visto que, se nos termos da le- gislação de regência, estas deveriam responder pela dupla incide 1401 ,.. , . __ 1.0 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERA Processo n9 0725/050.220/80 Acórdão 119 101-72.929 _ . eia (isto é, o mais) e o Fisco lhe exige apenas a incidência simples (o menos), não podem Vir perante o Fisco alegar que não cumprem a exigência porque devem mais do que exigido. Aliás, contraditoriamen- te, a própria recorrente reconhece que a grande inovação da legisla- , ção está, também, na "atribuição, aos beneficiários da distribuição . da responsabilidade pelo pagamento do imposto e muita que sê tornas- sem devidos pela pessoa jurídica." Logo, cabe-lhes cumprir o exigido e,, se a pessoa jurídica, por qualquer razão, optar por não pagar o t que dela foi exigido (ressaltasse haver o legislador sido extremamen _ . te infeliz ao editar as novas normas, 'pois somente elegendo como su- jeito passivo a pessoa jurídica e, estabelecendo a responsabilidade solidária o interesse coletivo estaria acauteladoY, deve recolheresponta - , neamente também a parte correspondente -ã. incidência da pessoa jurldi t _ ca, sob pena de nova ação fiscal. Finalmente, mais uma vez, ao contrário do alegado, não pode prosperar a procrastinativa pretensão de se anular a pre- sente exigência, para depois instaurar-se outra, sob a alegada fal- ta de decorrência. Isto porque , a decorrência sempre existiu e conti - '/ nua existindo. A decorrência não tem origem na pessoa de quem se exige o tributo e multa pela distribuição disfarçada de lucros, mas siá no fato económico que gerou as duas incidências. Até na língua-- gem corrente se diz que "este processo é decorrente do instaurado con _ tra tal pessoa jurídica" e não que "este processo é decorrente da = pessoa jurídica tal". , O fato ali provado é que irradia conseqfiências, sen- do indiferente que se citem as peças dos autos cuja existência não ! mais podem ser desconhecida pelo Direito, ou que se acostam aos au- tos peças daqueles autos. . Concluindo, entendo que a eventual ilegitimidade ._ de parte no processo matriz (onde foi apreciada a operação da distri buição disfarçada de lucros) não contamina o fato (co -) tido do litl- gio), já apreciado definitivamente por este Colegiad ,-I(12 // '7 , . ,,,,', /7 /7 l' , Nestas condicaes, negar7) rovimento ao recurso, apôs / dvip rejeitar as preliminares, é. o meu votd , . e......„..... ;..--, • ,, 7-t,,í,_,0 - -_,-7-7 LATOR ,IA--:.0 STINHO - SERRANO -FILHO- , - RE, ..., ../„.„../ , - . ... . _ . , .. , - , , .. ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4774450 #
Numero do processo: 00008.100160/05-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73264
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.100160/05-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73264

nome_arquivo_s : 10173264_082547_081001600577_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081001600577_4149567.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774450

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740089090048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:06:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:06:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:06:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:06:02Z; created: 2009-07-05T15:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:06:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-016.005/77 ,„ n:"); MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 16 de ábril de 19 .§?.... ACORDÃO N° „1.01.7.73.,.2..4 Recurso n° 82.547 - IRPJ - EX: DE 1976 Recorrente IBRAMEFI - INDÚSTRIA BRASITEIRA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS E FUNDIDOS INJETADOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓ- PRIO NEGATIVO Ate o exercício de 1978 , inclusive, se for negativo o capital de gi ro próprio no inicio do exercício e exis- tindo diferenças de câmbio ou correção mone tária de obrigaçóes contraídas para finan- ciamento do imobilizado, contabilizadas co mo despesas, a pessoa jurídica fica obriga da a computar como receita do exercício .;.~ manutenção negativa do capital de giro prO prio, ate o limite da soma das diferença-s- cambiais e das correçOes monetárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAMEFI - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFA- TOS METALÚRGICOS E FUNDIDOS INJETADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d?/'àontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurscitç L-1,2 77/ Sala das S'è,s45,W), em 16 de abril de 1982.. _ /,---v tU/,'92/ -,), AMADOR e ' '%,L0 FERNANDEZ - PRESIDENTE, - ,, ,,-,ak , (giábBV ,/ L I Z' -‘4,-/D___RÉ. -11 D - RELATOR Á Oit VISTO EM - PROCURADOR DA FAZEN -ADUEMTLSCI 4,°,8T0$" OD CARVALHO SESSÃO DE :IS AP,R19E 'J, DA NACIONAL, V. , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DI ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTELeAGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente o Co/ sélheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ''~f",...~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810-016.005/77 RECURSO Kl': 82.547 ACÓRDÃO N.° : 101-73.264 RECORRENTE: IBRAMEFI - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS METALÚRGI- COS E FUNDIDOS INJETADOS LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatOrio de fls. 35/36, oportuni- dade em que esta Cãmara, em decisão unãnime, através da Resolução n9 101-01.610, converteu o julgamento em diligencia para o fim de verificar a efetiva aplicação dos recursos aportados do exterior. _ Promovida a diligencia, a fiscalização se mani- festou através da informação de fls. 94, lida na Integra em Plená- rio, e fez juntada aos autos dos documentos de fls. 38/93, i ,Çlusi ve os demonstrativos ànfls. 90/93, elaborados pela recorrentp 2 o relatOrio. .2 idr ._ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0810-016.005/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.264 VOTO_ _ _ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo estabe- lecido no Decreto n9 70.235/72. 2._Ouestiona-se nestes autos a tributação da manuten_ ção negativa do capital de giro próprio, levantada pela fiscaliza- ção em revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1976. 3. Na ocorrência de capital de giro próprio negativo no início do exercício, a variação verificada será contabilizada o- brigatoriamente a credito da conta de resultado do exercício ate o limite da soma das diferenças cambiais e das correções monetárias ' de obrigações contraídas para financiamento do ativo imobilizado. 4. A demonstração da aplicação de recursos no imobi- lizado, às fls. 91, elaborada pela recorrente, acusa como valor pa- go em 1975 a importância de Cr$ 2.416.493,87. As fls. 92, a socieda_ de informa que os recursos provenientes do exterior, em 1975, soma- ram Cr$ 2.027.150,00. 5. A declaração de rendimentos apresentada pela con- tribuinte para o exercício de 1975, no Quadro 19, item 02 (fls. 31), acusa o valor de Cr$ 504.784,00 levado a despesas gerais a ti- tulo de diferenças de câmbio. A recorrente ofereceu como inclusão ao lucro real somente a importância de Cr$ 140.268,00 como excesso de manutenção de capital de giro negativo (Quadro 23, item 18, fls. 31v). Dal a razão do lançamento suplementar. 6. Na espécie dos autos, a recorrente não logrou com- provar que as diferenças de câmbio, contabilizadas como despesas , não sejam relativas a obrigações contraídas para financiamento do a -_ tivo imobilizado. São os próprios elementos fornecidos pela empresa que demonstram a situação dos valores pagos a titulo de financiamen , to do imobilizado no ano de 1975, conforme se vê às fls. 90/93. Co /1-H1 ' v.v. --,2 _ reta e sem reparos a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recursed) 4( 1 DRE NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775736 #
Numero do processo: 13822.000150/93-91
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89607
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13822.000150/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89607

nome_arquivo_s : 10189607_000421_138220001509391_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138220001509391_4152449.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4775736

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740090138624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:56:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:56:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:56:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:56:47Z; created: 2009-07-08T13:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:56:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA INA1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13822-000.150/93-91 LABS/ Sessão de 15 de abril de 1996 ACORDO NR. 101-89.607 Recurso nr.: 00.421 - COFINS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : PENAPOLIS AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP. VIA JUDICIAL - O recurso ã via judicial e impugna- ção administrativa do -lançamento, inclusive com recurso voluntário, invlabiliza este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENAPOLIS AUTO PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face ã opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de abril de 1996 EONP;&;,- IRA ,:OD SUES - PRESIDENTE CEAgeL iP ALVES E I TOSA - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 N/1,11 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRISUES CA- BRAL. , 2 PROCESSO : 13822/000.150/9-9.1 RECURSO : 00..421 COFINS RECORRENTE: PENAPOLIS AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP Acóráão n9 101-89.607 Relatóri o - , PENAPOLIS AUTO PEÇAS LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/08 (que se fundamenta, dentre outros, nos seguintes textos legais: Lei Complementar n o 70/91; e Lei n2 8.383/91), e determinando: a manutenção dos lançamentos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS referentes aos periodos de abril a dezembro/92 e de fevereiro a setembro/93, cuja exigibilidade encontra-se suspensa tendo em vista que os depósitos judiciais respectivos, feitos pela Recorrente, equivalem ao montante integral dos créditos; P ..... a manutenção do lançamento referente ao m@s de janeiro/93, com sua conseqüente cobrança, em face da no- suspenso da sua exigibilidade, de vez que não se verificou o recolhimento integral do valor dessa contribuição. Conforme fls. 09/29, a Recorrente impugnou o referido Auto deinfração alegando: , - que ajuizou AO° Declaratória Negativa d. Débito Fiscal com Pedido de Depósito em Juízo, tendo obtido liminar autorizando a efetivação dos referidos 'depósitos, o que torna nula a lavratura do referido Auto de infração, por contrariar ordem judicial; , PROCESSO N9 13822-000.150/93-91 3 Acórdão n9 101-89.607 - que a cobrança da COFINS não poderia ter sido levada a efeito no exercício de 1992, por ferir o principio da anterioridade, uma vez que a Lei que a instituiu, apesar de publicada no DOU de 31.12.91, só chegou ao efetivo conhecimento público em 02.01.92; e - que se ressente de amparo constitucional a cobrança da discutida contribuição, tanto por questões de direito quanto por contrariar preceitos e principias estabelecidos na Constituição Federal. A decisão recorrida (fls. 90/93), como já dito, indeferiu a impugna0o apresentada, sustentando que - o recurso ao Poder judiciário, em face da independncia de inst2ncias, não exclui, no contexto da ampla defeSa, o direito à impudna0o administrativa, nem impede a autoridade fiscal de, na defesa dos direitos da Fazenda Pública, e dentro dos limites legais, formalizar o credito fiscal; - o princípio da anualidade, consagrado no artigo 150, II, b, da Constitui 0o Federal, não diz respeito às cor; tribuiçbes destinadas a. Seguridade Social; . /- - a questão relativa à constitucional idade de • leis, não obstante o direito de invocação na instãnci administrativa, constitui-se em assunto cuja discussão, ::cq-, razbes institucionais, situa-se na esfera de compet?ncia do Poder judiciário; - comprovado que nem todos os depósitos judiciais equivalem à integralidade do débito correspondente, considera-se suspensa a exigibilidade apenas quanto àqueles cujos valores depositados alcancem o seu . . . , , 1 PROCESSO N9 13822-000.150/93-91 4 . Acórdão n9 101-89.607 ., .,.. • montante inteoral, em conformidade com o artigo 151. II, do É CTN. E E No recurso voluntário, a Recorrente requereu a reforma da decisfào de primeira inst2ncia, para afastar a afirmativa do Fisco de que uno se verificou o recolhimento n integral do valor da obriga0o", relativamente ao as de Efi janeiro/93. Juntou a guia de depósito judicial correspondente. Propugnou, assim, pela suspenso da . exigibilidade dido creto em quest:'âo. , P 1.-É. n rplatório. ( 1 ., .1 .1 1 P P 1 I i 1 r i .. [ [ [ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13822-000.150/93-91 Acórdão n° 101-89.607 VOTO O recurso é tempestivo. Conforme se depreende do relatório, ao mesmo tempo que lançado de oficio, o tema se apresenta questionado junto ao Poder Judiciário. A lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, cuida de estabelecer que o recurso ao Poder Judiciário importa em renúncia do direito de recorrer administrativamente. Por sua vez o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 62 e seu parágrafo único, estabelece que a medida judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua constituição, o que se dá pelo lançamento ao amparo do estabelecido no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Tendo havido renúncia, sob pena de decisões inclusive divergentes, sobre um mesmo tema, com prevalência do decidido pelo Poder Judiciário, deixo de tomar conhecimento do recurso. É como voto. C L'IPALV S ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773269 #
Numero do processo: 13746.000275/87-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77726
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13746.000275/87-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77726

nome_arquivo_s : 10177726_092223_137460002758760_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137460002758760_4148272.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773269

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740091187200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:42:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:42:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:42:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:42:41Z; created: 2009-07-07T15:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T15:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:42:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 • MINISTÉRIO DADA FAZENDA MHP Sessão de 16 de maio de 19 88 ACORDÃO N.° 101-77.726 Recurso n.° 92.223 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1987. Recorrente TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Procede o arbitra - mento de lucros desde que inexistente escri- turação mercantil em condições de permitir â. Itributaçã6 com base no lucro real. Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1988. 11 27URGE P RE * À LOrES -r PRESIDENTE E .„ RELATOR I là lè wA,La", 41#, RE j.INA LUCIA MA BEZ:t • RA MI AGifES - PROCURADORA DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 1 9 MA I 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RA-N- GEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 RECURSIDN9: 92.223 ACÓRDÃO N9: 101-77.726 RECORRENTE : TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. RELATóRIO TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Nova Iguaçu (RJ), recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado em 30.10.87, a contribuinte teve arbitrados seus lucros, nos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987, com base na receita bruta informada no Diário n9 01. rk receita bruta foi adicionada receita não operacio- nal decorrente das vendas de dois veículos, um em 04.01.84, por Cr$... 300.000,00, outro em 14.10.85, por Cr$ 700.000,00, Também foi adiciona do ao lucro arbitrado no exercício de 1984 o resultado não operacional de Cr$ 1.200.000,00 decorrente da venda de um reboque em 31.08.83. 3. Segundo a fiscalização a ação fiscal iniciou-se em 23.06.87 e até a data da lavratura do Auto de Infração, apesar de su- cessivas intimações, não foram apresentados devidamente escriturados os livros comerciais e fiscais, o que motivou o arbitramento. No livro Diário mencionado acima (Diário n9 01, re- gistrado na JUCERJ em 06.10.83) estão escrituradas, somente, as Demons trações de Resultado de Exercício e os Balanços Patrimoniais, sendo que os dos exercícios sociais de 1985 e 1986 estão incompletos. 7/) nt\AF DF /19 C r SP'U , f 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 3 Acórdão n9 101-77.726 4. Houve notificação, por via postal, em .05.11.87' (fls. 99-A). Seguiu-se retificação do Quadro 5 do Auto, com navaciãn _ cia por via postal em 12.11.87 (fls. 103). _ 5. Em 07.12.87 a contribuinte veio aos autos com a pe tição de fls. 104/105, começando por dizer que vinha "apresentar sua IMPUGNAÇÃO Ã EXIGÊNCIA EM EPIGRAFE (refere-se às intimações n9s.129/ 87e - 139187, de flsL'.95-A e 103) na:Lárma-seguinte": 6. Em resumo, aduziu: Preliminarmente I - que não lhe tinham sido devolvidos todos os do cumentos retirados pelos Auditores durante a fiscalização; II - que esses documentos eram imprescindíveis pa- ra a impugnação; III - que o art. 99 do Decreto n9 70.235/72 e seu § 19 não autoriza a expedição de tantas intimações em separado (refe _ re-se ao PIS, Finsocial etc.). REQUERIA: a) que lhe fossem devolvidos todos os documentos,' sem os quais tornava-se impossível a instrução da defesa; b) que fossem reunidas, num só, todos os processos rélacíonados com o principal; c) que lhe fosse restituído o prazo de defesa em conformidade com as irregularidades apontadas; d) concluindo as preliminares, que lhe fosse pror- rogado o prazo para defesa, de acordo com o art. 69, I, do Decreto' /4) n9 70.235/72; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 4 Acórdão n9 101-77.726 e) na hipótese de as preliminares não serem acolhi das, requeria, ainda, diligências para se reexaminar os documentos em poder da contribuinte em conjunto com aqueles ainda em poder dos Auditores Fiscais. 7. Determinada aaudiência de um dos autuantes para "falar sobre o pedido de fls. 105 e 106"., foi juntada, a fls. 108/109, cópia de um "recibo de documentos", assinado, com ressalvas, em 26 de novembro de 1987, por um dos patronos da recorrente. 8. Contradita fiscal a fls. 110 e decisão de primeiro grau a flá. 113/116 mantendo o lançamento. 9. Ciente em 27.01.88 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 119/127, protocolizado êm 25.02.88. Prelimi- narmente, sustenta que não houve defesa do mérito. Que apesar de ter sido negado, existem diversos documentos em poder dos Auditores Fis- cais. Não só da recorrente como de outras empresas que, por estarem' aos cuidados do mesmo Escritório de Contabilidade, encontravam-se em suas dependências, as quais foram invadidas mediante graves ameaças, conforme se pode deduzir da ocorrência registrada na 644 D.P., sob o n9 004829, TRO Patrulha 983203/86, viatura 540823 (Cb. Pacheco), vei culada através do Jornal Última Hora de 29.10.87 (cópia em anexo),em conformidade com o ofício enviado pelo Escritório de Contabilidade (SIGMA) para o Conselho de Contabilidade do Rio de Janeiro, protoco-L -lado em 06.11.87 (cópia em anexo). Relata, invasão do Escritório de Contabilidade pe- los Auditores Fiscais, com a retirada de documentos que confessa não poder provar quais, sem termo de apreensão, não obstante os mesmos auditores tenham feito questão de recibo daqueles que devolveram.,Diz que o Auto de Infraçãotornou-se, por tudo isso, ilegal e imoral, to lhendo a possibilidade de defesa, sendo também nula a decisão de pri metro grau, em conformidade com o previsto no art. 59, II, "in fine", do Decreto n9 70.235/72. Prossegue no seu recursO com as razões que passo a ler para melhor compreensão dos. Srs. Conselheiros. (te-se). 2 o rlat6rio. () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 5 Acórdão n9 101-77.726 VOTO — — — — Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. 1. No Termo de Início de Fiscalização de 23.06.87' (fls. 6) a fiscalização pediu: - Livros comerciais e fiscais (no ato) - Declarações IRPJ e os respectivos recibos e DARF's (48 horas) - Cópias dos contratos de "leasing" efetuados em 85 e 86 (48 horas) - Preenchimento do "Demonstrativo das parcelas pa gas a títulodb arrendamento mercantil", anexo ao Termo, para cada contrato efetuado nos anos de 1985 e 1986 (48 horas). 2. Pelo Termo de Intimação n9 01, de 20.08.87 (fls. 7) intimou-se a contribuinte a apresentar, em 72 horas: - as apólices de seguro e os certificados de pro- priedade de todos os veículos da empresa, bem como os recibos de venda dos veículos alienados em 1987. 3. Pelo Termo de Intimação n9 2, de 02.09.87 (fls.8) reintimou-se a contribuinte a apresentar, na Divisão de Fiscaliza- ção da D.R.F. em Nova Iguaçu, os livros e documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação, sob pena de laVratura de Termo de Embaraço ã Fiscalização e agravamento da multa de lançamento de oficio. Prazo: ate as 15 horas desse mesmo dia 02.09.87. /4), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 6 Acórdão n9 101-77.726 4. Pelo Termo de Intimação n9 3, de 09.09.87 (f is. 9) intimou-se a contribuinte a esclarecer, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias: - quanto pagou a título de honorários advocatícios durante o período de 1982 a 1986; - qual foi a receita bruta nos anos de 1981 a 1986, discriminada por cliente e por ano; - a que se refere o valor constante no item 74 do quadro 03 do Anexo A da declaração de rendimentos do exercício de 1983; Além desses esclarecimentos a empresa deveria: - comprovar o efetivo ingresso do numerário utili- zado para o aumento de capital realizado em 1984; - apresentar as declarações de rendimentos IRPJ dos exercício de 1982, 1985, 1986 e 1987; - apresentar cópias das declarações IRPF dos - só- cios, relativas aos exercícios de 1983 a 1987; demonstrar todas as baixas de bens ocorridas no período entre 1981 e 1986, informando: valor de aquisição, correção' monetária, depreciação acumulada, valor da venda e respectivos docu- mentos; - exibir os documentos referentes ãs aquisições de todos os bens constantes do Ativo Permanente; - demonstrar analiticamente os valores pagos a tí- tulo de arrendamento mercantil nos anos de 1984, 1985 e 1986; - idem, a título de despesas financeiras e com se- guros. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 7 Acórdão n9 101-77.726 5. Pelo Termo de Intimação h9 4, de 05.10.87 (f is. 10) intimou-se a contribuinte a apresentar, no prazo de 6 horas, na Divisão de Fiscalização da D.R.F. em Nova Iguaçu: - o livro Diário relativo aos exercícios sociais' de 1981 a 1986; - os DARF's relativos aos recolhimentos do IRPJ, PIS-DEDUÇÃO, FINSOCIAL e PIS-REPIQUE; - as declarações de IRPF dos sócios; - cópia do contrato social e alterações posterio- res; - respostas à intimação datada de 09.09.87. 6. Pelo Termo de Intimação n9 5, de 16.10.87 (fls 11) intimou-se a contribuinte a apresentar, na Divisão de Fiscalização' em Nova Iguaçu, até às 16 horas desse mesmo dia, o livro Diário e as declarações de rendimentos IRPJ do período entre 1982 e 1986. 7. Em 30.10.87 foram lavrados o Auto de Infração e o Termo de Encerramento de AçãO Fiscal. 8. Em vista de todas essas intimações,encontranlf,senos autos • - cópias_ das declarações de rendimentos da pessoa jurídica dos exercícios de 1984 (fls. 12/15) e 1983 (fls. 16/19). - cópias de fls. do Diário n9 01 (fls. 20/36). - cópias de intimações ã Transportadora de Cargas em Geral S.A. (f is. 37), Continental Transportadora e ComercialLtda. (f Is. 38) e Itamaracá Transportes S.A. (f is. 39), para que essas em presas informassem as importâncias por elas pagas ã autuada,, nos anos (/)47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 8 Acórdão n9 101-77.726 de 1982 a 1986, a título de fretes. A Itamaracá respondeu que nada pagou (f is. 40/41). A Transportadora de Cargas relacionou os pagamen tos de fls. 43/59; A Continental deu as informações de fls. 62/70. Há, ainda, informações da Empresa de :Transportes CPT Ltda. (f is. 60/61). A fls. 71 encontra-se resposta parcial da contri- buinte ao Tèrmo de Intimação n9 3, datada de 07.10.87. A fls. 72/73 cópias de recibos de compra e venda de veículos. De fls. 74 a 96 estão cópias de DARF's de recolhi- mentos da recorrente. 9. A mitta desses elementos cabem algumas considera-- ções preliminares acerca da maneira como nos parecer ter sido condu- zida a ação fiscal. 10. Chegaram os autuantes no estabelecimento da contri buinte e pediram os livros e documentos discriminados no Termo de Inicio. Deram o prazo de 48 horas para documentos, ao passo que os livros comerciais e fiscais deveriam ser apresentados no ato. 11. Não se sabe até que ponto foram atendidos, de vez que reiteraram a exigência pelo Termo n9 2, de 02.09.87, isto é, 71 dias mais tarde, ocasião em que advertiram a contribuinte com multa agravada, por embaraço à fiscalização, o que jamais se concretizou apesar de desatendidos nesta e em subseqüentes intimações. Lamenta- velmente, do Termo n9 2, de fls. 8, não consta evidência de sua en- trega'â contribuinte. Aliás, do mesmo defeito padece o Termo n9 4, ao contrário dos Termos de Início n9s. 1, 3 e 5. /47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 9 Acórdão n9 101-77.726 12. Se nenhum documento foi entregue estranha-se como no Termo n9 3 se pediu esclarecimentos a respeito do item 74 do qua- dro 03 do Anexo A, o que só podia ser requerido tendo-se compulsado' a respectiva declaração de rendimentos. 13. Seguiu a ação fiscalizadora reiterando a exigeficia de livros e documentos, até que a fiscalização logrou juntar as de- clarações de 1983 e 1984,e por as mãos no Diário n9 01, não se sabe em que momento ou em que data.. 14. Não foram juntados aos autos termos de apreensãode documentos, ou de sua entrega ã fiscalização com recibos desta. De fato, quando a fiscalização devolveu documentos, já depois de lavra- do o Autoe=.0e:hatificada a contribuinte, relacionou os devolvidos eeXi giu recibo. Ao que parece não se preocupou com cautelas identicas quando os recebeu da contribuinte. Esse procedimento ensejou ã con- tribuinte oportunidade para, ainda no seu recurso voluntário, acusar a fiscalização de não lhe haver devolvido o Diário n9 01... 15. Porém, parece fora de dúvida que a contribuinte não estava mesmo disposta a exibir sua escrituração ou a prestar esclare cimentos. Se compararmos o que solicitou a fiscalização, no Termo n9 3, com o que lhe foi respondido a fls. 71, mais uma vez sem observar o prazo da intimação, percebe-se forte inclinação da contribuinte pe lo mau vezo de fazer-se de desentendida. 16. Foi nessa linha de conduta que a contribuinte veio aos autos com a invulgar impugnação de fls. 104/106. Note-se que o signatário dessa peça é o mesmo ilustre patrono que subscreveu, mais tarde, o recurso voluntário de fls. 119/127, no qual declinou, 'ex- pressamente, a qualificação de Advogado Tributarista experimentado. 17. Não obstante, há muita dubiedade na referida peça de fls. 104/106, consoante tentarei demonstrar, na seqfiéncia. 18. Com efeito, se fosse o caso de se requerer simples mente a prorrogação do prazo para impugnar, prevista no art. 69, I, /17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 10 Acórdão n9 101-77.726 do Decreto n9 70.235/72, não se precisaria ir além desse requerimen to. Uma vez que o respectivo deferimento ou indeferimento devem ser feitos mediante despachos fundamentados, ficaria a contribuinte no aguardo desse despacho. Tratando-se de prorrogação do prazo, e como não se pode prorrogar prazo depois do encerramento do que se preten de prorrogar .= desde que se soma o antes com o depois sem solução de continuidade -- eventual deferimento só teria efidácia jurídica' se despachado antes do término do prazo de 30 (trinta) dias que se pretendia prorrogado. Prevenida, caso a -contribuinte visse exaurir- se o trigésimo dia sem despacho favorável, cuidaria de ingressar= a impugnação que pudesse fazer antes de encerrado o trigésimo dia para não ser surpreendida com a preclusão processual. 19. Se, além da prorrogação, quisesse recuperar docu- mentos para a defesa, como foi o caso, acrescentaria essa pretensão. Na hipótese de ter razão e esse pedido ser desatendido, apresenta-- ria sua impugnação, ate o trigésimo dia, ou até o quadragésimo quin to dia, na hipótese de prorrogação eficaz, protestando pelo cercea- mento do direito de defesa causado pela retenção indevida de docu, mentos. 20. Estas poderiam ser questões preliminares a uma pugnação propriamente dita, vale dizer: (a) o pedido de prorrogação de prazo; e(b) o pedido de restituição de documentos, necessários ã defesa. Repita-se: acautelando-se a contribuinte para não perder o prazo na hipótese de não vir a receber, a tempo, deferimento daque- las pretensões, conforme explicitado, vez que não há falar em defe- rimentos tácitos. 21. O que não tem lugar fora de uma impugnação Lpro- priamente dita é: (a) a declaração expressa de que vem impugnar a exigência objeto da notificação recebida; (b) a argüição de nulida- de do Auto de Infração por alegada inobservãncia do art. 99, § 19 do Decreto n9 70.235/72; (c) o requerimento dé diligências para reexame de documentos, ao argumento de que as autuações foram infun dadas. /2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 11 Acórdão n9 101-77.726 22. Por essas razões, entendo que andou acertadamente' o julgador singular ao Considerar a peça de fls. 104/106 como impug- nação, mesmo porque não houve outra, nem peça que, tempestivamenteua complementasse, sem relevante fundamento que o impedisse. Pois, con- soante bem sublinhado na decisão recorrida, os documentos devolvidos e relacionados no recibo de fls. 108/109 nenhuma importância tinham para respaldar qualquer defesa pertinente à autuação. 23. Quanto a outros documentos que a contribuinte afir ma estarem em poder da fiscalização, temos que na informação de fls. 110/111 os fiscais negaram existir algum documento em seu poder além daqueles relacionados no recibo de fls. 108/109. Afirmações tão con- trastantes não podem ser dirimidas no âmbito de um simples processo administrativo fiscal. Mesmo a alegada invasão do Escritório de Con- tabilidade, pelos Auditores Fiscais, narrada de forma algo romanesca, deve ser averiguada noutro foro. De qualquer maneira, causa espécie' a assertiva de que foram retirados, à força, documentos da recorren- te e de outras empresas e, ao mesmo tempo, a recorrente y perguntar; "como saber quais foram os documentos retirados?". 24. . Nessas circunstâncias, nem a contribuinte sabe o que enviara ao Escritório, para poder individuar, especificamente,um único documento que passou a faltar, nem o Escritório sabia o que ti nha em seu poder. 25. Assim, não vejo razão para se sustar o julgamento' deste processo à espera do que possa ser averiguado em eventual in- quérito para se apurar a denúncia feita pelo Escritório de Contabili dade. Rejeito, pois, a preliminar de ilegalidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão recorrida, por não caracteriza- do o cerceamento do direito de defesa. 27. A recorrente reitera a preliminar baseada na supos ta inobservância do disposto no art. 99, § 19, do Decreto n9 70.235/72. /27 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 12 Acórdão n9 101-77.726 28. Teria razão a contribuinte se o FINSOCIAL, o PIS- DEDUÇÃO, o PIS-REPIQUE e a tributação reflexa nas pessoas dos sócios, mais o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, constituíssem, ape nas, mais de uma infração de um mesmo tributo que dependessem do mes mo fato e integrassem uma mesma relação jurídica. Não é assim, con- soantea melhor doutrina e jurisprudência. Portanto, rejeito, tàmbém, esta preliminar, por desassistida de amparo legal. 29. Já na parte do mérito de seu recurso a recorrente realça um aspecto que talvez melhor se enquadraria como questão pre- liminar. Aduz que o Auto de Infração apenas indica, na capitulação legal, os arts. 399, 1 e 400, 291do RIR/80, ao passo que o julga-- dor singular acrescentou, "intempestivamente", os arts. 157, 159,160, 161, 164, 165, 167, 172, 173, 175, 176, 317 e 592 do RIR/80. Aprovei ta o ensejo para indagar: "... como a recorrente poderia apresentar defesa se, além dos documentos não devolvidos, só foi saber de tais acusações após o prazo de defesa (na decisão)?". 30. Evidentemente a contribuinte, por seus defensores, não leu a fl:.; de continuação n9 01 (fls. 02 destes autos) onde estão enumerados, como infringidos, todos os arts. enumerados da decisão recorrida. Nem a fl. de continuação n9 2 (fls. 03 destes autos) onde se acrescentam os arts. 645, 676 e 678 do mesmo RIR/80. Porém, ainda que a capitulação legal estivesse incompleta (e não está), não proce deria o argumento de que não sabia como ou do que defender-se, eis que os fatos de que foi acusada estão corretamente descritos. Como não é lícito a ninguém escusar-se alegando ignorância da lei,/:..nenhum prejuízo â defesa poderia ser invocado legitimamente. A questãõ dos documentos não devolvidos já foi examinada. Mas, como a contribuinte não foi capaz de identificar os documentos alegadamente subtraídos,' também não poderia saber se lhe seriam úteis â. defesa, caso realmen- te existissem. • 31. Sobre estarem incompletos os lançamentos no Livro Diário, nos exercícios de 1985 e 1986, áduz a contribuinte que a acu saç-ão não procede, uma vez que os lançamentos foram feitos, "... só que alguns a lápis". ,d1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 13 Acórdão n9 101-77.726 32. Ora, livro Diário pode ter várias acepções e fina lidades. Mas livro Diário de escrituração mercantil escriturado a lápis, sobre ser inédito, não está em acordo com a legislação comer cial nem com os princípios e regras de escrituração contábil. Por essa razão não poderia ser aceito pelo Fisco. Mesmo porque escritu- ração a lápis em nada se identifica, ao menos, com a existência de matrizes confeccionadas ainda por reproduzir. 33. Quando chega ao passo em que examina a questão de só constarem as Demonstrações ',de Resultado de Exercício e os Balan- ços Patrimoniais no Diário compulsado pela fiscalização, a recorren te imputa equívoco aos Auditores Fiscais, por "esquecerem" que tal procedimento é previsto na lei. 34. Cita o item 3.2 do PN-CST n9 127/75 e os arts. 89 e 11 do Decreto n9 64.567/69. Acrescenta que usa a mecanização (in- formatização) em sua contabilidade e que a legislação invocada per- mite a utilização de fichas para substituir os livros, desde que es criture livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e de monstrativos dos resultados do exercício social. 35. Devo admitir que considero extraordinário que ve- nha agora a contribuinte alegar possuir escrituração mecanizada (?), ou computadorizada (?), sem juntar um mísera cópia de ficha !!para tentar comprovar tão robusta assertiva e, pior ainda, sem o ter fei to ou alegado no curso da ação fiscal, não obstante reiteradas inti mações para que exibisse livros e documentos. Ademais, nem a respei to dos documentos ditos retirados do Escritório de Contabilidade ' foi capaz de identificar fichas contábeis. Nem uma simples cópia dos termos de abertura e de encerramento no anverso da primeira e no verso da, última ficha,, conforme manda o parágrafo único do art. 89 do Decreto n9 64.567/69- 36. Ressalta evidente que alegação da utilização de fichas está órfã de provas que a apoiem. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.275/87-60 14 Acórdão n9 101-77.726 37. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. URGÉL • ERE RA OPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4773259 #
Numero do processo: 10384.002500/91-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85803
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.002500/91-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85803

nome_arquivo_s : 10185803_075243_103840025009129_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840025009129_4148261.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773259

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740094332928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:04:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:05:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:05:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:04:59Z; created: 2009-07-07T19:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:04:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10364/002.500/91-29 SESSA0 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No 101-65.803 RECURSO No: 75.243 - IRF - ANOS DE 1997 e 1968 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DIS- TRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal sD decorrente, mantido primeiro e não arguindo a contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão SB impo quanto á lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório E. voto que passam a integrar o presente julgado. Sesses, DF, em 27 de outubro de -7- MAR::AM FiV - RREsiDENIE RELAiORA _ , ANTCMiu WALLAS VMOFIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 19 NOV 1993 SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintPs Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/002.500/91-29 RECURSO No: 75.243 ACORDO No: 101-95.903 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflea de outro processo instaurado contra R mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob a no 10384/002.499/91-41. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda devido na fonte sobre valores considerados omitidos nos anos-base de 1987 e 198S, consoante estabelecido no artigo Sp, do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a . este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26/30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.08.92 e, inconformada, ingressou em 18.09.92 com o recurso voluntário de fls. 35/36. COMO razeses do recurso, a contribuinte ,Se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ' E o relatório. •2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.500/91-29 Acórdão no 101-95.803 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal E com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando O processo principal (ng 10384/002.499/91-41), resolvido reformar , a decisão de primei ro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte no tocante á matéria que motivou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e O lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em UM mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para WS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisãO deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa se que tz:I_B mesmo Colêgiádo, cáprt_li=ditAU atus ensejadores do lançamento principal, na parte que originou a exigência do IRF, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica improcedia como faz certo o Acórdão ncl 101- 85.718, de 25/10/93. Ora, sendo assim, e tendo PM vista que não SB apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o :01 1111L 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/002.500/91-29 Acôrdão no 101-95.903 entendimento anteriormente fixado, impEie-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Pm face de tais consideraçefes, nego provimento ao recurso. 3ra1l5F, 27 de outubro de 1993 - MARIP1 - RELATORA (-7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774170 #
Numero do processo: 00730.050559/81-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72643
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00730.050559/81-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72643

nome_arquivo_s : 10172643_083729_07300505598110_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007300505598110_4149260.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774170

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740096430080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:44Z; created: 2009-07-08T13:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0730/050.559/81-10 n*()* >40,' MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de .23..de setembro de 19 81 ACORDÃO N°101=12-.643 Recurso n° 83.729- IRPJ - EX. DE 1980 1Recorrente MAGAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE DE CLARAÇÃO - A falta da declaração de rendi- mentos, por si só, não justifica o arbitra . mento do lucro. No processo de lançamento. 1' de oficio, por falta da declaração de ren- dimentos, é necessário verificar-se, pre- viamente, se a pessoa jurídica reúne condi ÇOes para ser tributada sobre o lucro real- e somente se elege o arbitramento do lucro com prevalência da receita bruta sobre os demais elementos admitidos em' semelhante arbitramento, quando não tenha sido apura do o lucro real por meio de escrituração regular ou se tenha deixado de elaborar as demonstraçOes financeiras imprescindíveis à sua determinação (arts. 79 e 89 do Decre to-lei n9 1.648/78) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONS- TRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a tributação pelo lucro real, sem .r79 juizo dos acréscimos legais cabíveis pela exigência ex qU Sala das Ses 4-íese,F) 1 em 23 de setembro de 1981. ( #10 AMADOR OUTE' s ERN , IDEZ - PRESIDENTE V.V. ° Ai 415,• / - RELATORnliVe '• 11~ ' Aja/ ^gim/ Airtir ft', VISTO EM ADHEMILSON BAST?: DE R-V A HO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 1.1 SET 19111 f; Participaram, ainda, do presente ju ga -nto, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, C , ,.L0^ ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL LUIZ ANDRÉ NETO (suplente)e OLAVO JOÃO GALVÃO'(Suplente1. 1 . . •:,„, k; , g, =',t, , i NV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 7 30 /050 . 559 /81- 10 RECURSO le: 83.729 m~o N.°: 101-72.643 RECORRENTE: MAGAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAGAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRU_ ÇÕES LTDA., empresa estabelecida na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário do exer- cício de 1980, constante da notificação de fls. 2, julgou-a im procedente. A empresa fora intimada, em 11/11/80 (ARa fls.8), a prestar esclarecimentos por falta da declaração de rendimen- tos, quando se iniciou o processo de lançamento de oficio, e, posteriormente, porque não tivesse atendido a intimação, rece- beu notificação para recolher o crédito tributário, que se com_ pOe de imposto de renda, PIS, correção monetária e multa agra- vada para 75%, penalidade prevista no artigo 534, § 19, do RIR/ /75 (art. 728, §19, do RIR/80). O crédito tributário teve por base de cálculo o arbitramento do lucro avaliado em função do item 32 quadro 19, relativo à demonstração do lucro real constante da declar- ção de rendimentos do exercício anterior, isto é, de 1979 00, dA O C e c- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.559/81-10 3. Acórdão n9 101-72.643 Disse a decisão singular que o lucro foi arbitra trado nos termos do artigo 89, §49, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78 e inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa SRFn9 108, de 22/10/80. Quando contestou, em primeira instáncia, a co- brança do crédito tributário, a empresa fez acompanhar a petição de reclamação com o formulário da declaração de rendimentos pre- enchido para ser tributada com base no lucro real (f is. 14/17)e, na petição de recurso, demonstrando conformação com o arbitra- mento do lucro na forma do inciso ',alínea "a", da Instrução Nor mativa SRF n9 108/80,insurgindo-se~s,Cortrareformulação da ba se de cálculo do arbitramento para fazê-lo sobre o lucro liquido em vez do valor do item 32, quadro 19, da demo tração do lucro real como procedera a autoridade recorrida4, É o relatório ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050. 559/81-10 4. Acórdão n9101-72.643 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,RELATOR: Torna-se necessário deixar-se esclarecido, desde já, que o arbitramento do lucro, nos termos do inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n9 108, de 22/10/80, baixada na conformidade do art. 89, §49, do Decreto-lei n91.648, de 18/12/78, realmente, toma por base o lucro liquido auferido no último exer cicio em que a empresa manteve escrituração regular e não o lu- cro real. Torna-se, outrossim, necessário esclarecer-se que o ar bitramento do lucro com base no lucro liquido de exercício ante- rior só prevalece quando a receita bruta do contribuinte não é conhecida, assim como a tributação do lucro arbitrado sobre a re ceita bruta só tem cabimento à falta de escrituração regular ou no caso de não haverem sido elaboradas as demonstraç8es financei ras de que trata o §49, artigo 79, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, que impossibilitasse a apuração do lucro real, pois so bre este, em detrimento dos demais, incide, preferentemente, a carga tributária. A regra geral e, portanto, normalmente ou co- mum, é a da cobrança do imposto de renda através da tributação do lucro real. O arbitramento do lucro não se faz por simples fal ta da declaração de rendimentos, pois, entre as disposiçOes dos incisos I a IV, em que se desdobra o artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78 (art. 399 do RIR/80), nenhuma delas cita que a falta de declaração, por si só, dê ensejo ao arbitramento do lucro. Este tem sido o entendimento desta Câmara. Embora o artigo 678, inciso I, do RIR/80 determi- ne que o lançamento de oficio far-se-á arbitrando os ~mentos mediante os elementos que se dispuser, nos casos de falta de de- claração, torna-se necessário compreender o verdadeiro significa do da expressão "mediante os elementos que se dispuser",tendo em o mira a prevalência de um elemento sobre o outro a ser tomado na ,111ai/ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/050.559/81-10 5. Acórdão n9 101-72.643 base do arbitramento, ou se hã condições para se colher o imposto sob a forma geral de tributação com base no lucro real. Tais elemen _ tos se encontram no domicilio fiscal do contribuinte onde a fiscali _ zação pode dispor deles. Assim, as cautelas a serem tomadas pela autoridade fiscal, quando for observada a falta de declaração de rendimentos consistem em saber se proventura se cuida de empresa que possa fi- car sujeita à tributação com base no lucro real, porque mantenha es crituração na forma das leis comerciais e fiscais e haja elaborado as demonstrações financeiras de que trata o § 49, art. 79, do Decre to-lei n9 1.598/77i como dispõe o art. 79, inciso I, do Decreto-lei 1 n9 1.648/78. Para essa verificação não se dispensa a ida do :repre- sentante do fisco ao domicilio fiscal da empresa, quando não atendi _ da a intimação para esclarecimentos, porquanto os elementos básicos ali lhe são franqueados e se encontram à sua disposição, inclusive se for o caso de não estarem sendo atendidos os requisitos da _-,,lei , para deferir-se a tributação pelo lucro real, tem ele a oportunida- , de de levantar o montante da receita bruta sobre a qual hã primazia 1para o arbitramento do lucro. Depara-se, pois, por medida precária o dirigir a ação fiscal unicamente por meio de expediente interno, no caso de falta da declaração de rendimentos, sem se proceder ás citadas veri ficações, a fim de colher-se, preponderantemente, o imposto de ren- da sobre o lucro real, quando respeitadas as condições para sua de- terminação,ou, se não atendidas, sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta diante da possibilidade de esta tornar-se conheci- da pelo fisco. 1 Na hipótese dos autos, não resultou provado que a recorrente não atendia as condições da lei para sujeitar-se à tribu _ tação comum pelo lucro real, quandot apenas se lhe enviou _intimaç-ão para prestar esclarecimentos acerca da falta da declaração de ren- dimentos, sem se proceder à ação fiscal externa no domicilio 4p 0 /72 ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/050.559/81-10 6. AcOrdão n9 101-72.643 presa. O seu silêncio em responder a intimação tão-somente implica no agravamento da multa para 75%, mas a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que tardia, entregue jà na fase de reclama- ção, não implica em te-la como desatendente dos requisitos legais para a determinação do lucro real, ante a ausência do comparecimen- to da fiscalização na sede da empresa a fim de que ficasse previni- do o lançamento de ofício constituído em bases prevalentes de umas sobre as outras, na forma como as seleciona o estatuto legal. Conquanto a defesa tenha, na fase de recurso, admi- tido o arbitramento do lucro, na forma estabelecida no inciso I, a- línea "a", da Instrução Normativa SRF n9 108/80,como estatui o art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 (art. 400, § 49, do RIR/80),pe dindo apenas que se corrigisse a base de cálculo para tomar-se o va _ lor do lucro liquido auferido no exercício anterior, o relator vota no sentido de aplicar-se à es pécie o entendimento desta amara, pro vendo-se, parcialmente, o recurso para aproveitar a tributação pelo lucro real, mantendo-se, todavia, sobre o imposto decorrente,os en- cargos legais cabíveis, inclusive, a penalidade agravada para 751 por falta de resposta à intimação (- acionada com o AR de fls. 1 Od 4 ,4 0 inern Roo-e -~. : - RELATOR R/ 1 1 -i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0