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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710841 #
Numero do processo: 10925.000794/2006-37
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, ÁREA DE PASTAGEM — QUANTITATIVO DE REBANHO BOVINO. Em face da ausência de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, para os dados alegados pelo sujeito passivo, a título de pastagem ç de quantitativo de rebanho, mantêm-se aqueles valores calculados pelo fisco. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT. A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN. Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a alteração da glosa do VTN.
Numero da decisão: 2101-000.610
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 506,40 hectares, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Em face da ausência de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, para os dados alegados pelo sujeito passivo, a título de pastagem ç de quantitativo de rebanho, mantêm-se aqueles valores calculados pelo fisco. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO, A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT, A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN, Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a alteração da glosa do VTN_ Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 506,40 hectares, nos termos do voto da Relatara, )t- MARCOS CÂNDID. --JaNtj2A nEhTL q.4_( OLlivtPIO HOLANDA — Relatara 2, EDITADO EM: 22 CUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro, localizado no município de Calmon (SC), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 30392,75, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n" 9393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 506,40 ha para 431,40 ha; ii) Pastagens — 770,00 ha para 468,60 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 574,984,00 para R$ 944,638,52. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls, 94 a 98, 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n" 10925000794/2006-37 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.610 Fl, 201 Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural --- 1TR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de reserva legal averbadas à margem da matricula de imóvel em data anterior à de alienação de parte do imóvel somente pode ser aceita em sua totalidade, para efeito de redução do ITR, demonstrado que o total da área averbada permanece fisicamente na área remanescente do imóvel. ÁREA DE PASTAGENS A área de pastagens utilizada será considerada a menor área entre a área a área de pastagens efetiva e a área calculada em razão do rebanho, na forma da legislação vigente. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra mia — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, quando o laudo técnico de avaliação não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR n" 14 653-3 da ABNT, deixando de demonstrar, de inaneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 19/11/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 16.3 a 171). 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — a redução da área de pastagens foi motivada pela aceitação da existência de 320 cabeças de gado, (filando, na realidade, o rebanho totalizava 550 cabeças de gado, sendo que, 330 eram de propriedade da pessoa fisica sócia da empresa proprietária e as 220 restantes pertenciam a terceiros, por aluguel informal de pastagens, o que não pode ser comprovado por ausência de documentos; 11 — dos 770,00 ha informados como de campos nativos, somente 400,00 ha tinham esta formação, sendo que o restante, 370,00 ha, informado como de pastagens, era constituído por áreas de matas, onde o gado buscava abrigo e comida; III — o agente fiscal considerou a Área de Reserva Legal corno 431,40 ha sob a alegação de que, com a venda de parte da área, teria sido reduzida, também, a Área de Reserva Legal, quando as matrículas imobiliárias tratam da reaverbação, com 494,85 ha gravados como servidão florestal, embora em data posterior ao fato gerador do tributo que ora se discute; IV — o artigo 10, § I', II, e, da Lei ri° 9.393, de 1996, pode ser aplicada retroativamente, observando-se o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, enquadrando-se corno Área de Reserva Legal aquela não admitida corno pastagem; V — o laudo de avaliação apresentado deve ser aceito para comprovar o VTN, vez que confeccionado por profissional habilitado, respaldado por Anotação de 3 Responsabilidade Técnica (AR?), e mais eficaz que a tabela SIPT, deduzida por pesquisas genéricas, desprezando as particularidades de cada imóvel, 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de inflação guerreado. 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n" 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III, É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda São Pedro, localizado no município de Calmon (SC), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Arca de Utilização Limitada — Reserva Legal — 506,40 ha para 431,40 ha, ii) Pastagens — 770,00 ha para 468,60 ha; iii) Valor da Terra Nua — R$ 574,984,00 para R$ 944,638,52. No tocante à Área Utilização Limitada — Reserva Legal, o lançamento se arrimou no fato de que o agente fiscal a considerou como 431,40 ha sob a alegação de que, com a venda de parte do imóvel, teria sido reduzida, também, aquela área de preservação. As argumentações para empreender a glosa perpetrada encontram-se firmadas no Termo de Verificação (fls. 09 a 18), como a seguir: 1. ÁREAS DE UTILIZA c:21i° LIMITADA O contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos, com vistas a comprovar a existência, regularidade e condição de isenção da Reserva Legal. Certidão da Matricula do Imóvel; Cópia de Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal — TRARL/1BAMA, com a respectiva Planta Topográfica; Cópia do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) Sobre este ponto da intimação, o contribuinte apresentou as certidões atualizadas das Matrículas n" 3,127, 3:128, .3,129, 3. 132 e 3.137, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto União (exibidas às folhas 58 a 67), nas quais estão inseridas as averbações 03/3127, 03/3128, 03/3129, 03/3132 e 04/3137, que dão conta da formalização de Reserva Legal com área de 506,45 ha. 4 Processo n° I 0925.000794/2006-.37 S2-C1T/ Acórdão n.° 2101-00,610 Fl. 202 Foi trazida também a cópia do Termo de Preservação de Floresta (exibido á folha 56), firmado pela autoridade florestal, .juntamente com a Planta topográfica juntada quando da averbação da Reserva Legal (exibida á folha 570. Esses documentos comprovam a regular formalização da Reserva Legal em 18 de dezembro de 1980. Não obstante a documentação apresentar regular .formalização da Reserva Legal em 1980, a análise da situação da Área total do Imóvel e da sua Distribuição demonstra alguma alteração não reconhecida pelo contribuinte quando da declaração.. Vejamos como foranz os saldos de áreas do imóvel em 1980 e 2002, total e por matrícula:. Matricula Áre.a Total em 1980 (em ha) (ima Total em 2002 (em ha) 3127" 244.42 183,92 3128 463.12 2.51,70 3129 76112 761.12 .3132 900.24 900.74 3137 /633.5 60,50 Soma 7.532.75 2 1.57,48 Como se pode observar a Área Total do Imóvel foi reduzida. A área de Reserva Legal averbada como uma proporção da Área Total do Imóvel quando esta era .2.532,25, todavia, não se reduziu. Quando foi averbada em 1980 esta proporção . foi de 20% (2 532,25 4200/q) o que resultou em uma averbação de 506,4.5 ha, Com a redução da Área total do Imóvel, não houve na averbação da matrícula de venda menção à redução da Reserva Legal correspondente à parcela vendida. A comparação entre o "Croqui do Imóvel" (exibido à folha 57) e o "Mapa de Uso do Solo" (exibido à .folha 34) demonstra claramente que parcela da área averbada como Reserva Legal .foi vendida.. Observando-se as partes superiores do mapa pode- se ver as partes ,fallantes no mapa mais recente: Essas partes correspondem ás áreas vendidas. Não houve menção a esta redução de Reserva Legal na matrícula do imóvel corrigindo-se (reduzindo-se) a área de Reserva Legal existente. Por outro lado, também, não houve a locação de novas áreas de floresta nativa que fossem oferecidas conto substitutas ás que .foram vendidas e que viessem a completar os .506,45 ha averbados originalmente, mediante arquivamento de novas plantas topográficas que delimitassem o novo formato da área de Reserva Legal, Assim, a situação real da Reserva Legal da Fazenda São Pedro em 2002 seria a seguinte: Reserva Legal averbada 506,45 ha menos a Reserva Legal vendida (de dimensão desconhecida). (destaques da transcrição) Exsurge do relatório em comento que o agente fiscal, à vista de mapas e croquis do imóvel rural, seguiu o entendimento de que, com a venda de parte do imóvel, teria sido alienada, também, parte da Reserva Legal averbada, e considerou que o novo valor para a área preservacionista deveria ser de 20% (vinte por cento) da área total remanescente. Concessa venia, parece-me que tal procedimento não é o melhor a ser adotado, pois corno bem fbi relatado pelo agente fiscal, não houve alteração da área destinada à Reserva Legal na matricula do imóvel. Ora, se para que reste plasmada a existência da área de Reserva Legal exige- se que o sujeito passivo a tenha averbado à margem do registro imobiliário, não se poderia excluir qualquer parte daquela área sem que se tenha por base a alteração registral. Estar-se-iam adotando dois pesos e duas medidas, e da forma mais desfavorável ao sujeito passivo. O mandamento que determinou a averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8', do artigo 16 da Lei n° 4371, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1' da Medida Provisória n° 2A66-67, de 24/08/2001, litteris: Art, 16.. As . florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam nzantidas, a título de reserva legal, no mínimo. 8' A área de reserva le_al deve ser averbada à mar em da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1 227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts,. 1 24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4371, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da Processo n0 10925.000794/2006-37 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.610 H 20.3 produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA.- Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para .fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09,05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26611 .96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as inatas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como lana parte determinada do imóvel.. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei. florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2' do art. 16 da Lei n°4.771/65, não existe a reserva legal.. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepálveda Pertence, EM de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA . 1 - Reforma agrária.. apuração da produtividade do imóvel e reserva legalA "reserva legal", prevista no art. 16„yç 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de 7 sua produtividade (4. L 8.629/93, ar t 10, Ir),sem que esteja identificada na sua averbação (v. g MS 22.688) II — Reforma agrária.. desapropriação. vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no a/1, 2 0, § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível. não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, corno no julgamento do MS n° 28.156/DF, UI de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal identificada no registro imobiliário é aquela que deve ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do UR. E, com arrimo em reforçado suporte legal e jurisprudencial, não se poderia admitir a exclusão de parte da área registrada corno de Reserva Legal ao talante do fisco. Com efeito, na espécie, deve ser restabelecida a área declarada de Reserva Legal, na extensão de 506,40 ha, Argumenta ainda a recorrente que o laudo de avaliação por ela apresentado deve ser aceito para comprovar o VTN, vez que confeccionado por profissional habilitado, respaldado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e mais eficaz que a tabela SIPT, deduzida por pesquisas genéricas, desprezando as particularidades de cada imóvel. Segundo o § 20 do artigo 8° da referida Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir a declaração do 1TR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que será submetido à apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, com animo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituída pela Portaria SRF 447, de 28/03/2002, para a fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, o fisco procederá a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei no 9393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliarã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinarão e ao lançamento de oficio do im,osto considerando in arma lies sobre sre os de terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau • de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 8 Processo n' 10925 000794/2006-37 82-CIT1 Acórdão n•° 2101-00..610 Fl. 204 1°. As in arma ães sobre ire os de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1', inciso II da Lei n' 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25102/1993, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do ITR, com a seguinte dicção: Artigo 12. Considera-se Justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.. ,§ 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados.- 1 - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóyds, b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art. 3'. A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR„será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, a instituição dg tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei if 9.393, de 19/11/1996, o que se encontra em total conformidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e suas informações somente podem ser contraditas com a apresentação de laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Na espécie, o laudo de avaliação (fls. 68 a 72) apresentado pela recorrente não se presta corno documento hábil a contraditar o VTN adotado pelo fisco, que foi apurado considerando unicamente o valor contábil, que entendo não ser suficiente para afastar a glosa realizada. 9 O laudo pericial é prova legal que tem o poder de infirmar os valores constantes de instrução normativa quando apresenta dados consistentes do real valor de mercado do imóvel. Com efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. In casa, não apresentou a recorrente elementos capazes de contraditar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Também argumenta a recorrente que o artigo 10, § 1', II, e, da Lei n° 9„393, de 19/11/1996, pode ser aplicada retroativamente, observando-se o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, para que se enquadre corno Área de Reserva Legal aquela não admitida como pastagem. O invocado dispositivo legal determina: Ar!. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .§ 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: lI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e cobertas or arestas nativas srimárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n°11 428, de 22112/2006) (destaques da transcrição) A teor do seu pedido, a recorrente advoga que seja considerada aquela área de pastagem, declarada e não comprovada, como área coberta por floresta nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para tal, deveria se tomar uma extensão que fora declarada como passível de exploração pecuária, portanto, área efetivamente utilizada, como outra composta por floresta nativa, não explorada, ou com exploração controlada, Ademais, que a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Como, na espécie, o sujeito passivo não aduziu aos autos a comprovação documental de que se trata a área em questão de área coberta por floresta nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração não devem ser acatadas as suas reivindicações. 10 Processo n° 10925.000794/2006-37 52-C1TJ Acórdão n ° 2101-00.,610 Fl 205 Também advoga a recorrente que a redução da área de pastagens foi motivada pela aceitação da existência de .320 cabeças de gado, quando, na realidade, o rebanho totalizava 550 cabeças de gado, sendo que, 330 eram de propriedade da pessoa fisica sócia da empresa proprietária e as 220 restantes pertenciam a terceiros, por aluguel informal de pastagens, o que não pode ser comprovado por ausência de documentos. A definição da área de pastagem é primordial para que seja determinada a área utilizada. Por sua vez, a área de pastagem tem relação com o número de animais existentes no imóvel rural, conforme mandamentos da Instrução Normativa SRF if 4.3, de 07/05/1997, e da Tabela n° 5, da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/1980, conforme previsto no artigo 10, § 1 0, V, b, da Lei n° 939.3, de 19/12/1996. Na espécie, alega o sujeito passivo que, efetivamente o número de animais abrigados no imóvel em questão seria maior que aquele adotado pelo fisco, entretanto, não aduziu ao caderno processual o suporte probatório capaz de respaldar a modificação requerida, pois como por ele afirmado, tratar-se-ia de utilização informal do imóvel, pelo que, deixamos de acatá-la, Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para restabelecer a área declarada de Reserva Legal, na extensão de 506,40 ha. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 jAna Neyle Olimpidi Holanda 11

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Numero do processo: 11020.001017/2004-02
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária, JOGOS DE BINGO, RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art. 14 do Decreto n° 3.659, de 2000, ADICIONAL DA CSLL. INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, especificamente sobre essa matéria, já houve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n°4 do CARF, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1.1.01..001; Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária, JOGOS DE BINGO, RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art. 14 do Decreto n° 3.659, de 2000, ADICIONAL DA CSLL. INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, especificamente sobre essa matéria, já houve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula n°4 do CARF, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, VE ,d/OCHA Relator Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3.1.1.01..001; Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r'N (lu LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM:tllITAUU N OV • n Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA,, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 18-9.626, de 18/09/2008, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração de ti. 05, lavrado em 24/05/2004 (ciência em 31/05/2004, cfl ff 54), para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1999 e 2000. O total da exação alcançou R$ 51.441,53, ai incluídos juros moratórios e multa proporcional de 75%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl.. 04. Segundo a Descrição dos Fatos (fl. 06), o Fisco apurou divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF e aqueles escriturados na contabilidade, As diferenças foram consideradas receitas omitidas e lançadas respeitando-se a tempestiva opção do sujeito passivo pela forma de apuração do lucro presumido. Ciente das exigências e com elas irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/68, em que aduz argumentos assim resumidos pelo relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: Após resumos dos fatos relacionados com a exação, a Defesa, em sede de preliminar, argúi a nulidade do AI., _par inexistência de segurança jurídica para sua perfectibilização" (folha 59), na medida em que a Fiscalização preteriu o exame da escrita contábil, arbitrando os valores apurados a partir de análise de elementos insuficientes. Acrescenta que a descrição dos fatos e a apuração da matéria tributária é deficiente, vulnerando as disposições do Processo Administrativo. Cita e 2 Processo n° 11020 001017/2004-02 S1-C3T1 F I 2Acórao o 1301-00343 transcreve Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles, Invoca jurisprudência do antigo TFR. Ainda, segundo a Defesa, "..,a imprecisão contida no referido auto de infração quanto à forma de arbitramento procedida pelo Fisco fere, também, o disposto no artigo 37, caput da Constituição federal de 1988 e o artigo 142 e seu parágrafo único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei„." (folha 62-3), No mérito, rechaça a imputação de existência de diferenças a serem recolhidas a título de CSLL, na medida em que, de acordo com o artigo 105 do Decreto IV 2.754, de 1998 e artigo 14 do Decreto n 2 3,659, de 2000, transcritos às folhas 64 e 65, não são todas as receitas que se submetem à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, devendo-se afastar da tributação aquelas que não ingressam no patrimônio da sociedade. Tacha de ilegal e de inconstitucional o aumento da CSLL promovido por medida provisória, referindo-se ao adicional de 4% na aliquota da contribuição instituído pela Medida Provisória n 2 1,807, de 1999. Acusa a multa aplicada de ter caráter confiseatório e de escapar ao princípio da razoabilidade. Impugna, finalmente, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, que considera inconstitucional. Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação, para o fim de desconstituir-se o Auto de Infração. A 1" Turma da DRJ em Santa Maria/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 18-9„626, de 18/09/2008 (fls. 90/96), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário' 1999, 2000 NULIDADE Demonstrado que o Auto de In/ação formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto a." 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade formalizado pelo Contribuinte, Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 RECEITA DECLARADA A MENOR, TRIBUTAÇÃO Procede a tributação das diferenças entre as receitas declaradas ao Fisco e as lançadas nos livros contábeis JOGO DE BINGO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO RECEITA BRUTA No caso da pessoa jurídica explorar o jogo de bingo, a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido corresponde a totalidade dos valores arrecadados na distribuição de carteias desse jogo, sem qualquer dedução Assunto: Normas Gentis de Direito Tributário 3 Ano-calendário:- 1999, 2000 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DISCUSSÃO Incabível na e,fera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais O órgão preparador buscou cientificar' o sujeito passivo da decisão de primeira instância por via postal, em seu domicílio tributário. Entretanto, a correspondência de fl. 100 foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios. Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RFB como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 101. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 102. No recurso interposto (fls. 103/114), a interessada repete, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n 11020 001017/2004-02 Acórdão n 1301-00.343 SI-C3T1 Fl .3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A correspondência entregue por via postal em endereço diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal não caracteriza a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art, 23 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, visto que o contribuinte compareceu ao processo para interpor recurso voluntário, tenho que a ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua data. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente repete suas arguições de nulidade, em face do preterimento da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores. Sustenta, ainda, ter havido deficiente descrição e apuração da matéria tributária. A imprecisão e a falta de clareza no procedimento adotado pelo Fisco seria capaz de macular todo o procedimento fiscal, tornando-o nulo. Compulsando os autos, não constato o preterimento da escrita e demais documentos a que se refere a recorrente. As diferenças entre valores declarados e escriturados foram apuradas pelo Fisco exatamente mediante o exame dos livros contábeis da interessada, cujas cópias instruem os autos a partir da fl. 17 e que deram origem ao demonstrativo de fls. 15/16. Em nenhum momento se verificou arbitramento de valores, muito menos do lucro. O lançamento foi feito pelo critério do lucro presumido, conforme tempestiva opção do contribuinte. Em que pese a simplicidade da infração apurada, sua descrição e respectivo enquadramento legal às fls. 06/07 são adequados e suficientes para que a autuada pudesse compreender em toda sua extensão o que lhe foi imputado, podendo exercer, como de fato o fez, seu direito à ampla defesa e ao contraditório. No que toca ao Termo de Intimação n" 03, cuja cópia o contribuinte faz acostar à fl. 83, a reclamação é de que o prazo de dez dias estabelecido para seu atendimento não teria sido respeitado pelo Fisco, ao lavrar o auto de infração antes de seu decurso. De se observar, entretanto, que os elementos de que necessitava o Fisco para a lavratura do presente auto de infração já se encontravam em seu poder, tratando-se referido Termo da obtenção de informações e provas para o prosseguimento da ação fiscal, em relação a períodos de apuração subseqüentes, conforme se observa do teor do Termo de Encerramento à fl. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, a recorrente pretende que, por se tratar de administradora de bingos vinculada à Federação Gaúcha de Handebol, apenas 28% de suas receitas sofreriam a incidência tributária, à luz do que estabelecem o art. 105 do Decreto n° 2.574/1998 e o art. 14 do Decreto n° 3.659/2000. Em primeira instância, a Turma Julgadora não acolheu essa pretensão, escudada na definição de receita bruta que exsurge da conjugação dos artigos 518, 519 e 224, todos do Decreto n° :3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — R1R199), Sua conclusão 5 fbi de que "somente poderiam ser e.xcluidas as parcelas repassadas a terceiros caso houvesse legislação especUica para tanto ou no caso de ter apurado o lucro com base no lucro real".. Eis o texto dos artigos dos Decretos invocados pela recorrente: Decreto n" 2.574, de 29/04/1998 Art 105. A destinação total de recursos arrecadados em cada sorteio dar-se-á nos seguintes termos: (Revogado pelo Decreto no 3.659, de 14 11.2000) 1 - sessenta e cinco por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros. eventuais tributos e taxas incidentes; II - a premiação liquida terá a seguinte distribuição: a) Bingo oitenta por cento; b) Linha doze por cento; c) Acumulado, Extra Bingo e Reserva oito por centro; 111 - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação, e IV - sete por cento para as entidades desportivas ou para as ligas. Decreto n" 3.659, de 14/11/2000 Art. 1 2 A exploração de fogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis n's 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal, [.1 Art, 14. A des. tinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma. 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação,. III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e - sete por cento para a CAIXA. 1.1 6 Processo n" 11020 001017/2004-02 Acórdão n " 1301-00,343 S1-C31-1 Fl. 4 Art. 19. Ficam revogados o caput e o I' do art, 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, De se observar que o texto dos Decretos se refere sempre ao valor arrecadado, dando destinação específica a parcelas desse valor. Tenho que o valor arrecadado não se pode confundir com o valor da receita auferida pela entidade que explora o ,jogo de bingo. De fato, parcela significativa dos valores arrecadados é destinada a terceiros, e não integra, a meu ver, o conceito de receita própria do contribuinte, sujeita à incidência tributária. Assiste razão à recorrente ao afirmar que tão somente 28% dos totais arrecadados com bingo consistem em receitas próprias para fazer frente aos custos/despesas com a operação, administração e divulgação do negócio. Essas são as receitas sobre as quais há de incidir o tributo, independentemente da forma de apuração do imposto, seja o lucro real, presumido ou arbitrado. Nessa linha de raciocínio, destaco o acórdão a seguir, prolatado pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: JOGOS DE BINGO - RECEITA DA ATIVIDADE - Improcede a argumentação de que foi tributada a totalidade da receita auferida na exploração de jogos de bingo quando se constata que a autoridade fiscal, observando disposições do Decreto n° 3,659, de 2000, calcula a matéria tributável com base no percentual de vinte e oito por cento do total dos recursos apurados, LUCRO PRESUMIDO - JOGOS DE BINGO - PERCENTUAL Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e a .fiscalização de .jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constituía serviço público de competência da União (art. 1°) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%. (Acórdão 105- 17.099, de 26/06/2008, processo 11020,001244/2005-19, Relator COM', I`VilS011 Fernandes Guimarães) Também a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente é nesse sentido. Embora a ementa possa sugerir entendimento diferente, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão é esclarecedor: Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legitima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in ca.su, 32%. (Acórdão 108-07.683, de 29/01/2004, processo 11060A00704/2002-64, Relatora Cons. Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto) Reclama, ainda, a recorrente contra a exigência do adicional da CSLL de 4%, instituído pela Medida Provisória ri° 1.859/99 e reedições (originalmente MP n° 1.807/99). Segundo afirma, o aumento de tributo com fundamento em medida provisória seria ilegal e inconstitucional, por contrariar o art. 150, inciso I, da Constituição Federal e o art. 9°, inciso I, do Código Tributário Nacional, ambos a exigir para essa finalidade lei sfricto sensw 7 - Rel. Min Octávio Galiotti - Ementário ri° 1 829-01, . Desde que a Medida Provisória questionada pela recorrente está plenamente inserida no ordenamento jurídico e não foi reputada inconstitucional nem teve sua vigência suspensa por quem tem competência para tanto, goza de presunção de legitimidade, e deve ser respeitada e cumprida no âmbito administrativo. Nesse sentido, cabe trazer à colação o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CAIU RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no captit não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos cals. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do ar!, 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer .. do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, admitindo pacificamente a utilização de medidas provisórias em matéria tributária, corno ensina Alexandre de Moraes]: Em relação à matéria tributária, ressalte-se, pela relevância da decisão, que o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente e em sede de medida liminar, admitiu a edição de medida provisória para determinar a extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social, observando, porem, a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de noventa dias para sua exigibilidade, nos termos do art. 195, § 6", da Constituição Federa1.2 O Supremo Tribunal Federal, também em sede liminar, admitiu a instituição de tributos por medida provisória, pois conforme ressaltado pelo Ministro-relator Octávio Gallotti "tendo força de lei, é meio hábil a medida provisória, para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-lei do regime ultrapassado como sempre esta Corte entendeu" porém, ressalvou a obrigatoriedade do respeito ao art. 150, inc. III, a, da Constituição FederaL 4 MORAES, Alexandre de Direito Constitucional 23a 2 STF - Pleno - Adia n" 1441-2/DP - medida liminar out. 1996 e STF - MS 22654-4 - medida liminar - Rei 1996, p 46.421. [...] Nota de rodapé do autor citado STF - Pleno - Adin n° 1417-0/DF - medida liminar Nota de rodapé do autor citado. [...] Nota de rodapé do autor citado. ed. - São Paulo : Atlas, 2008, pp 685/686 Rel. Min octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 18 Min. Mauricio Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov Processo n" 1 1020.001017/2004-02 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00343 H. 5 Igualmente, porém em decisão definitiva de mérito, o Plenário do STF julgou parcialmente inconstitucional a medida provisória n" 628, de 23-9-94 e suas sucessivas reedições até a medida provisória n° 1.482-34, de 14-3-97, entendendo, apesar da possibilidade de instituição de tributos, absolutamente necessário o respeito, por parte das medidas provisórias, do princípio da anterioridade do Direito Tributário. 5 Assim, no Pretório Excelso já encontra-se pacificada a plena e legitima possibilidade de disciplinar matéria de natureza tributária por meio de medidas provisórias, que por previsão constitucional têm força de lei, 6 A receita bruta para a incidência da CSLL deve, então ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "31.101 001' Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 15/16, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes. A seguir, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de 75%, prevista pelo art.. 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatorio, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1: - I IV - utilizar tributo com efeito de confisco,- ri Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5,172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente, E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário7: 5 STF - [...] (Pleno - Adin n" 1 135-9/DF - Rei. p/Acórdão: Min Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1, 5 dez 1997, p. 63903) Nota de rodapé do autor citado. 6 STF - Pleno - Adin ri° 1..667-9/DF - medida liminar - Rei. Min limar Gaivão, Diário da Justiça, Seção 1, 21 nov 1997, p 60586. Nota de rodapé do autor citado 9 Sumida CAR.F n' 2: O CART' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescento que, tratando-se de penalidade expressamente prevista em lei, a autoridade administrativa não pode dela dispor, menos ainda se a recorrente não demonstra de que forma e por quais motivos teriam ocorrido o alegado desajustamento aos princípios gerais de direito e a ofensa ao princípio da razoabilidade. Finalmente, o questionamento acerca da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios é matéria que já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARI', e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida': Súmula CARF n" 4 • A partir.. de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1', do CTN (grifos não constam do original): Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de inata, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária §- 1" Se a lei não dispuser de modo diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês Ocorre que a Lei n° 9,430/1996, em seu artigo 61, § 3 0, conjugado com o art, 5°, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [ § .3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 7 As súmulas do CARF se encontram consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, As súmulas do CARF se encontram consolidadas no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 12/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 10 Processo n" 11020.001017/2004-02 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00343 Fl. 6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, Não acolho, pois, as alegações acerca da aplicação da taxa SELIC. Por todo o exposto, em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência da CSLL, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "31 1.01.001: Venda de Cartelas" no demonstrativo de fls. 15/16, e procedendo aos novos cálculos dai decorrentes. WALDIR VEIGA ROCHA - Relator 11

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Numero do processo: 13981.000132/2002-57
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIABILIDADE. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência de omissão. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão. ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.
Numero da decisão: 1803-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso e excluir da tributação a multa de ofício, rerratificando-se o acórdão n° 1803-00154.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.  VIABILIDADE.  É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração  quando verificada naquele a ocorrência de omissão.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Configurada  a  omissão  do  acórdão  recorrido,  devem  ser  acolhidos  os  embargos para suprir a omissão.  ÔNUS  DA  PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus  da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu,  quanto  à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito  do  autor,  cabendo,  portanto,  ao  peticionante  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  decorrentes  de  pagamentos  informados  e  não  comprovados,  incidem  somente  acréscimos  moratórios,  devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso e excluir da tributação a multa de ofício, rerratificando­se o acórdão n° 1803­00154.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 2          2  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.151)  em  que  se  alega  omissão  no  Acórdão  nº  1803­00154,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF, relativamente às seguintes matérias:  •  A 3ª Turma Especial não se manifestou sobre a ausência da escrituração  contábil  da  contribuinte,  elemento  que  efetivamente  comprovaria  a  compensação alegada.  •  Conforme  alegações  da  autuada  o  direito  creditório  compensado  foi  decorrente  de  retificações  das  declarações  de  rendimentos.  Ocorre,  porém, que não consta dos autos a escrituração contábil da contribuinte.  Tal  documentação  é  fundamental  para  a  demonstração  dos  erros  cometidos  nas  declarações,  e  para  a  comprovação  da  existência  do  direito alegado.  •  Para comprovar a compensação realizada bastaria a autuada ter anexado  sua escrituração contábil, elemento hábil a comprovar os erros cometidos  na  DIPJ  1994.  Tais  elementos  de  prova  encontram­se  sob  poder  da  contribuinte,  sendo  seu  dever  apresentá­los  para  demonstrar  a  compensação alegada.  •  A 3ª Turma Especial silenciou a esse respeito e não se manifestou sobre  a  falta  nos  autos,  dos  documentos  que  realmente  serviriam  para  comprovar a compensação declarada na DCTF.  •  Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente recurso  para que haja manifestação da Turma sobre o referido ponto omisso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 3          3 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  O  lançamento  foi  motivado  pela  falta  de  localização  dos  Darf`s  indicados  como direito creditório utilizado para compensar os débitos (fls. 32/37).  A  principal  questão  a  ser  analisada  gira  em  torno  da  comprovação  da  compensação alegada pela contribuinte.  Constam dos autos os seguintes elementos de prova:  •  DCTF relativa ao 1º trimestre de 1997 (fls. 90/93).  •  DCTF relativa ao 3º trimestre de 1997 (fls. 94/98).  •  DCTF relativa ao 4º trimestre de 1997 (fls. 99).  •  Cópia de darf’s (fls. 110/111).  •  Cópia de planilhas de compensação (fls. 100/109).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1993 a 31/10/1993 (fls. 43/52).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 30/11/1993 a 31/12/1993 (fls. 53/62).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1994 a 31/12/1994 (fls. 63/71).  •  Cópia da DIPJ retificadora relativa ao período de 01/01/1995 a 31/12/1995 (fls. 72/89).  Conforme  alegações  da  recorrente  o  direito  creditório  compensado  foi  decorrente de retificações das declarações de rendimentos.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a documentação constante dos  autos:  “Como  foi  relatado,  a  interessada  alega  que  a  CSLL  lançada  teria sido compensada com valores recolhidos por meio dos Darf  juntados às fls. 110/111. Assevera que as compensações estariam  comprovadaspelos referidos documentos de arrecadação e pelos  outros documentos trazidos por ela à colação, como as cópias de  páginas das DCTF  (fls.  89/99),  das DIRPJ retificadoras de 93,  94  e  95  (fls.  42/88)  e  das  planilhas  de  demosntração  das  compensações (fls. 100/109).  Examinando­se  esses  documentos,  constata­se  que  eles  não  constituem  prova  do  necessário  registro  contábil  da  compensação  e, mais  que  isso,  não  comprovam  efetivamente  a  compensação informada na DCTF.”  De  fato,  tal  como  afirmado  pela  embargante,  no  voto  condutor  do  acórdão  não  há  manifestação  sobre  a  ausência  da  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  das  consequências deste fato sobre o seu pleito. Em nenhum momento foi contraditada a afirmação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 4          4 da decisão de primeira instância acerca da necessidade de apresentação da escrituração contábil  para comprovar eventual erro cometido nas declarações.  A  escrituração  contábil  é  o  elemento  chave  para  a  demonstração  dos  erros  cometidos nas declarações, e para a comprovação da existência do direito creditório alegado.  Os  elementos  de  prova  anexados  pela  contribuinte  ­  declarações  e  cópias  de  planilhas  de  compensação – são insuficientes para comprovar a compensação efetuada.  Aliás, este é o entendimento que prevalece nesta Turma Especial, conforme  demonstra decisão em outro processo da mesma contribuinte, cuja ementa abaixo se reproduz:    “ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  O  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  estabelece  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e  liquidez do crédito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as  diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes  de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente  acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio  exigida.”(Acórdão n° 1803­00269, sessão em 25/01/2010)”  A  mesma  solução  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso,  qual  seja,  a  de  considerar  que  não  foram  comprovadas  as  compensações  alegadas,  ante  a  ausência  de  apresentação da escrituração contábil.  Assim,  passa  a  ser  necessário  nos  manifestarmos  sobre  a  alegação  de  que  cabia à autoridade fiscal diligenciar para verificar a compensação,e sobre o cabimento da multa  de ofício.  Quanto  à primeira questão,  deve  ser  ressaltado  que é dever do  contribuinte  manter escrituração comercial e fiscal, e conservar os documentos que lhe deram suporte nos  termos do art. 923 do Decreto n° 3.000/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Para comprovar a compensação efetuada bastaria a recorrente ter anexado sua  escrituração  contábil,  elemento  hábil  a  comprovar  os  erros  cometidos  nas  declarações  retificadas. Tais elementos de prova encontram­se sob poder da contribuinte, sendo seu dever  apresentá­los para demonstrar a compensação alegada.  Na fase recursal a recorrente também não trouxe aos autos qualquer elemento  de  sua  escrituração  contábil,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  que  foi  clara  ao  apontar sua imprescindibilidade para comprovar as compensações alegadas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 5          5 O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  No presente  caso,  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  o  fato  impeditivo  da  exigência  fiscal,  qual  seja,  o  da  compensação  dos  débitos  com  créditos  decorrentes  da  declarações retificadoras de IRPJ, relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995.  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  Logo, não merece reparos a decisão de primeira instância que apontou a falta  de comprovação da compensação declarada na DCTF.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  verifica­se  que  ela  deve  ser  objeto  de  exoneração em face do que a seguir se expõe.  Primeiramente  cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  21/02/2002,  na  vigência  do  artigo  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  in  verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente  ao  lançamento,  em  30/10/2003,  foi  editada  a  MP  nº  135  (convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004), que em seu artigo 18,  assim dispôs:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 6          6 A nova redação do art. 18, dada pelo art. 27 da Medida Provisória nº 472, de  15/12/2009, alcança apenas as compensações efetuadas após a sua edição, não sendo aplicável  ao presente caso.   Deve­se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e  o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de  2003,  que  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  90,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de  compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos  leva  a  concluir  que  a  hipótese  apurada  na  auditoria  de  DCTF  em  comento  não  se  amolda  àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício.  A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória nº  135, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, é de que a DCTF­Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais constitui­se em documento de confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124, de 13 de junho de 1984.  Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP nº 135, de 2003 nos leve a  concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90  da MP nº 2.158­35, de 2001 – que não  revogou o art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984 –  fazia­se  necessário  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  auditoria  das  declarações encaminhadas pelo sujeito passivo.  Desta  forma,  a partir  da  edição da MP nº 135,  de 2003,  foi  restabelecida  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória,  tal como previsto no art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35, de 2001.  Pelo  acima  exposto,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de ofício sempre que se constatar que o  lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo.  Ao  suprir  a  omissão  verificada  no  acórdão  n°  1803­00154,  alcançamos  um  resultado diferente daquele que inicialmente havia sido decidido.   É  pacífico  nos  tribunais  superiores  o  entendimento  acerca da  possibilidade  da modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a  ocorrência de omissão, conforme jurisprudência abaixo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  (ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  EXAME  DO  RECURSO  ESPECIAL  (ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, DO CPC, 110 DO CTN C/C 1º,  § ÚNICO, DA LEI 6.099/74, E 12 DO DECRETO­LEI 406/68).  APLICAÇÃO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. REMESSA AO STF  PARA  APRECIAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13981.000132/2002­57  Acórdão n.º 1803­00.834  S1­TE03  Fl. 7          7 FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  AUTÔNOMO  PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL).   1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos  de  declaração  quando  verificada  naquele  a  ocorrência  de  omissão,  nos  termos  do  art.  535  do  CPC.  (EERESP  200602485605 – DJE DATA: 25/05/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. ERRO DE  DIGITAÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DO  ACÓRDÃO.  INTERESSE  DA APELADA EM RECORRER. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  NÃO­CONFIGURAÇÃO,  POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DOS  SÓCIOS.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIZAÇÃO  PESSOAL  DE  SÓCIO  DE  SOCIEDADE  LIMITADA  SEM  PODERES  DE  ADMINISTRAÇÃO.  INVIABILIDADE.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO­GERENTE. VIABILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO.  (EDRESP  200601334205, DJE DATA: 04/02/2009)    Ante todo o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  excluir  da  tributação  a  multa  de  ofício,  rerratificando­se  o  acórdão n° 1803­00154.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13839.003039/2003-29
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - O art. 11, § 3º, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não, provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento deve decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.( Súmula CARF N° 6) PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - O art. 11, § 3º, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não, provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento deve decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.( Súmula CARF N° 6) PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ---1; r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.003039/2003-29 Recurso n° 163.328 Voluntário -Acórdão n° 2201-00.539 — 2' Câmara / l's Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria RPF : Recorrente GIOVANNI MUCCIOLO Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA HSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1 1 UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - O art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de 1 informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não i, provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dere decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.( Súmula CARF N° 6) PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira 6, instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos • utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00, nos termos do voto do Relator. • ci •• • sia de Oliveira Júnior - Presidente 4 • ••a n • ra ar osa - Relat EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbcisa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • 2 Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 Fl. Relatório GIOVANNI MUCCIOLO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 148/153. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 97.928,61, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 247.602,69. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo Conclusivo da Ação Fiscal de fls. 143/147, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 1591169 o Contribuinte insurgiu-se contra a quebra do sigilo bancário, com a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, de 2001 que seriam inaplicáveis aos fatos anteriores a 2001. Aduz também que a quebra do sigilo bancário somente se justificaria em situações excepcionais e sempre sobre o crivo do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, após afirmar que a exigência do imposto tia forma como foi formalizada pela autuação fere princípios constitucionais, o Contribuinte afirmou que créditos mensais no valor de R$ 10.000,00 referem-se à venda de imóvel ocorrida em outubro de 1997, conforme documento de fls. 178/199,0 que justificaria a origem de pelo menos R$ 120.000,00. Argumentou ainda que muitos dos depósitos não se referem a rendimentos e diz que os mesmo foram considerados pela Fiscalização por amostragem. Afirmou que era agente lotérico como reforço na comprovação da origem dos depósitos. Pediu, alternativamente, que fosse exigido apenas o imposto, sem multa punitiva ou compensatória, sob o argumento de que se apresentou espontaneamente perante o agente fiscal, o que configuraria a hipótese do art. 138 do CTN. Pediu a realização de diligência para a produção de provas. • A Delegada de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, ressaltando a regularidade do procedimento fiscal, inclusive quanto à quebra do sigilo bancário. Anotou que não houve cerceamento do direito de defesa e que o acesso do agente fiscal às informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ocorreu com base na legislação; que a aplicação da lei n°10.174, de 2001 aos fatos anteriores a 2001tem amparo no art. 144 do CTN. Destacou também a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, que tem previsão legal no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que foi observado no caso. Quanto às alegadas origens dos depósitos, no que se refere à alienação do imóvel, a DRJ ponderou que, apesar dos termos do contrato de compra e venda que se refere a pagamentos de parcelas mensais de R$ 10000,00 e dos recibos referentes aos pagamentos ocorridos em 1998, considerou estes elementos insuficientes para comprovar a origem dos depósitos, destacando que nada a respeito foi declarado na DIRPF referente ao exercício de 1999. Quanto à alegada atividade de agente lotérico, a DRJ manifestou-se no sentido de que a mera comprovação da existência da Pessoa Jurídica não é suficiente para comprovar que a movimentação financeira relativa a esta atividade, se houve, ocorreu na conta da pessoa fisica. Sobre a alegação de denúncia espontânea, a DRJ limitou-se a demonstrar que não restou caracterizada a situação definida no art. 138 do CTN. Por fim, a DRJ indeferiu o pedido de diligência, sob o fundamento de que caberia ao autuado apresentar as provas necessárias a sua defesa e que a diligência seria dispensável. • O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2007 (fls. 230) e, em 14/11/2007, interpôs o recurso de fls. 236/255 no qual argúi a nulidade do lançamento por inobservância dos requisitos do art. 1° do Decreto n° 70.235, de 1972. Refere-se especificamente à descrição do fato e ao endereço da verificação da falta. Argúi a decadência em relação aos fatos ocorridos no período de janeiro a marçô de 1998, sustentando que o termo inicial de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150 do C1N e, subsidiariamente, que o fato gerador é mensal. No mais, reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 . A. 3 Voto • Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de quebra irregular de sigilo bancário. Sobre esta questão, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. • É verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. • O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: i Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e ;. idos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, ilivros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina e 9-Ln instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, fq/ ,5 / / 1,, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) 11 — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no , art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data dg solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo a penalidade prevista no § 1° do art. 7° • Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1°— As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ••• § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Processo no 13839.003039/2003-29 82-C2T1 Acórdão nf 2201-00.539 Fl. 4 (-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados. indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à retroatividade da lei n° 10.174, de 2001, no que se refere á nova redação que deu ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, este Conselho já pacificou entendimento no sentido da aplicação deste dispositivo a fatos anteriores de 2001, conforme súmula a seguir reproduzida, o que dispensa maiores considerações a respeito: Súmula CARF N°35 O art. 11, § 3 0, da Lei N°9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ainda no exame das preliminares, o Recorrente aponta vício no procedimento fiscal quanto aos aspectos formais referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. compulsando os autos não verifico vicio algum. Quanto à descrição dos fatos, o auto de infração e o relatório fiscal que o integram expõem com clareza a matéria tributária; quanto ao local em que foi constatada a infração, que, no entendimento do Contribuinte, deveria ser o do seu domicilio fiscal. Ocorre que a ocorrência pode ser contatada da repartição fiscal, lo ai 5 r- ~ trabalho do agente fiscal e, portanto, a indicação deste endereço é compatível com a orientação normativa. Registre-se a respeito que o CARF editou súmula sobre este ponto, a saber: Súmula GARE N° 6 É legitima a lavratura de auto de infração no loCal em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Correto, pois, o lançamento também quanto a este aspecto. Ainda como preliminar de nulidade, o Contribuinte refere-se a cerceamento do direito de defesa e diz que a decisão de primeira instância não expôs as razões para o não acatamento das alegações da defesa quanto a este ponto. Examinando a decisão de primeira instância ao vislumbro o vicio apontado. Ao contrário, o que se verifica é que o voto condutor do acórdão recorrido expôs de forma suficiente as razões pelas quais não identificou fato que pudesse ser caracterizado como cerceamento de direito de defesa. E compulsando os autos também não os vislumbro. Note-ser que durante a ação fiscal não se cogita de direito a contraditório e ampla defesa, pois se trata de fase inquisitorial do procedimento no qual o Fisco através dos seus agentes apura fatos que possam eventbalmente configurar infração fiscal e para tanto tem o poder de investigar, mediante coleta de informação de terceiros e do próprio contribuinte sob fiscalização. Apenas com a conclusão dos trabalhos, na hipótese de apuração de infração, formaliza-se a exigência através de auto de infração ou notificação de lançamento, quando deve ser exposta a matéria tributária, os fundamentos legais da exigência etc, abrindo-se para o contribuinte a oportunidade de apresentar razões de defesa. E foi o que ocorreu neste caso, devendo-se observar que o Contribuinte pode exercer com desenvoltura o direito de defesa. Não vislumbro, qualquer vício que possa ensejar a nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância, razão pela qual rejeito a preliminar. O Contribuinte argúi preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a março de 1998, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual deveit ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Tratando-se especificamente de lançamento com base em depósitos bancários, este Conselho já editou súmula pacificando a questão, a saber: Súmula CARF N° 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos • Processo n° 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00339 Fl. 5 bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (01°10/2003, fls. 157). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro. que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Quanto ao mérito, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,fisica ou jurídica, regularmente 411 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; • II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R8 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). • §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será • imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos • rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesurnptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou io Processo tf 13839.003039/2003-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 220140.539 Fl. 6 intermédias, mio admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, o Contribuinte aponta duas origens para os depósitos, a venda de um imóvel com o recebimento de parcelas mensais de RS 10.000,00 ao longo do ano de 1998 e a atividade de agente lotérico. Quanto á atividade de agente lotético, a simples indicação genérica do exercício de uma atividade econômica não se presta para comprovar a origem dos depósitos sem a demonstração de que as receitas efetivamente abasteceram as contas bancárias. Trata-se de pretensão de prova em tese, inaceitável no processo administrativo fiscal. Quanto à alienação do imóvel, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 172/177 e os recibos de tls. 178/196 comprovam a alegada operação e inclusive o recebimento de parcelas mensais de R$ 10.000,00 ao longo do ano de 1998. e examinando a relação dos depósitos que compuseram na base de cálculo do lançamento verifica-se que a cada mês, exceto em novembro, há um depósito de R$ 10.000,00.Estes elementos me convencem de que o recebimento, ao longo do ano de R$ 120.000,00 referente à venda do imóvel em questão deve sem considerado como origem dos depósitos. Sobre o pedido de que seja considerado apenas o valor do principal sob a alegação de denúncia espontânea, este não mercê prosperar pois o conceito de denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não guarda nenhuma relação com o fato de o contribuinte se submeter sem resistência á fiscalização. Por outro lado no caso de lançamento de oficio é devido multa de oficio, nos termos do art. 144 do CTN. Também não vislumbro razão para o deferimento do pedido. de diligência. Sequer foi apontado fato que justificasse a providência salvo, genericamente, a produção de prova, que é de responsabilidade das partes. Indefiro, pois, o pedido. Conclusão • te o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar par ai prov . to ao re pa subtrair da base de cálculo o valor de R$ 120.000,00. D PA OPERE B OSA • 11 • tnkkr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13839.003039/2003-29 Recurso n° : 163.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segun, : Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.539. Brasília/DF, " Á FRANCISCO MS 'E OLIVEIRA JUNIOR Presidente da : egunda âmara da Segunda Seção.— Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.006035/2004-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.997 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.997 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. c_ ALBERTINA SIL A SANTOS DE IMA — Presidente 1 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 2 ÍC--'(fç LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator EDITADO EM: Qi 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cannen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório EDITORA VERDES MARES LTDA, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-10.4736 proferido pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório da DRF em Fortaleza CE de folhas 71/73 , interpôs o recurso voluntário de folhas 106 a 109 objetivando a reforma da decisão atacada. A contribuinte acima identificada ingressou, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, tendo em vista não que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINOR, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1.996. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 71/73, proferido em agosto/2004, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, conforme demonstrativos de folhas 67 a 69. 2. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada, apresentou, em 27/09/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 75 a 79, acompanhada da documentação de fls. 80 a 96. Na peça de defesa a interessada argüi, em síntese, o seguinte: Que não pode se conformar com o indeferimento com base nos sistemas da SRF pois no SINCOR, que fundamenta a decisão combatida, pois muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas, são frutos de alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do comprovante de pagamento. Diz ser muito difícil para o contribuinte acompanhar diuturnamente sua situação fiscal e o batimento com os registros da SRF. Afirma que o contribuinte ao não ser intimado para prestar os esclarecimentos quanto à sua situação fiscal, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não observado o devido processo legal e do contraditório, contrariando os direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal do Brasil. 2 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 3 Diz que a Certidão Negativa de Débitos com Efeitos de Positiva em anexo comprova que no momento do Despacho Decisório como naquele em que apresentou a Manifestação de Inconformidade estava regular junto à SRF. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza CE, analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1.996. INCENTIVO FISCAL APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela SRF, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Art. 60 da Lei n° 9.069/95). Entendeu a decisão recorrida que o momento da comprovação da regularidade seria o da opção pelo investimento, mas que não comprovou estar quites com a SRF. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 107 a 109 onde insiste que sua situação fiscal é regular e que no momento da entrega da DIPJ sua situação fiscal também era regular. Cita decisão do 1° CC contida no acórdão 101-95.962, no sentido de que o momento em que deve comprovar sua regularidade fiscal é a data da declaração. Pede o provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5' Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004). ' 3 Processo n° 10380.006035/2004-11 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 4 Re-analisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente folinalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Por fim, cabe transcrever o Enunciado n.° 37 da Súmula desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." fr 4 Processo n° 10380.006035/2004-11 S1 -C4T2 Acórdão n.° 1402-00.123- Fl. 5 Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC tenha seu mérito apreciado pela autoridade administrativa competente. ft—CL-- LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 41*‘,„..-lag"S MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘Siff," QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10380.006035/2004-11 Acórdão n° : 1402-00.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 m h 2 010 j1Q11-ns'Jra soulsa 2cd*griWI'2 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10783.001114/89-57
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto a Camara "a quo", nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T11:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T11:11:04Z; Last-Modified: 2013-10-22T11:11:04Z; dcterms:modified: 2013-10-22T11:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:97267450-5d96-4bf9-b266-c0be43712b06; Last-Save-Date: 2013-10-22T11:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T11:11:04Z; meta:save-date: 2013-10-22T11:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T11:11:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T11:11:04Z; created: 2013-10-22T11:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-22T11:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T11:11:04Z | Conteúdo => DAmEFP/DF- SEcOB N 064/90 J.H . nlfr Sessdo de 19 de novembro 19 92 Acomio N2 RP/105-0.212 FAZENDA NACIONAL Recurso ne: Recorrente: MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10783/001.114/89-57 Recorrida 5 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARACRUZ FLORESTAL S/A RESOLUQA0 N9 CSRF/01-0.062 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recur - sos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto a Camara "a quo", nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a d s Sess - es(DF)., em 19 de novembro de 1992 PRESIDENTE UBER RELATOR DIVA /vi IA CRUZ E IS PROCURADORA DA. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEI- RA COELHO LEAL, WILFRID° AUGUSTO MARQUES (SUPLENTE), SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. t Recurso n9 PR/105-0.212 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARACRUZ FLORESTAL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quin ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOr dão n9 105-04.951, de 23.10.90, fls. 177/192, prolatado no julga- mento do recurso voluntário n9 95.465, interposto por ARACRUZ FLO RESTAL S/A. A mataria objeto do recurso especial refere-se a classificação fiscal de dispendios considerados despesa operacio- nal pelo aresto recorrido que, no entender da recorrente, seriam classificáveis a conta de imobilizado, no grupo do ativo permanen te, para futura depreciação. Pediu provimento ao recurso para restabelecer a tri butagão sobre as importâncias de Cz$ 149.288,28, no exercício de L985 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986, na linha da fundamen tagão esposada na declaração de voto do ilustre Conselheiro Jose do Nascimento Dias. No auto de infração, a materia ora questionada foi descrita separadamente como: . ativo permanente registrado como despesas/custos, com enquadramento nos arts. 193 e 387, I, do RIR/80, e; . benfeitorias em bens de terceiros registradas co- mo despesas, com enquadramento nos arts. 209, I, "d" e 387,1, do RIR/80, A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importan - cias de Cz$ 252.203,34 e Cz$ 1.227.543,25, respectivamente, nos SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 2. Reso1uçãon9 CSRF/01-0.062 exercícios de 1985 e 1986, vencidos os Cons. Jose do Nascimento Dias e Mariam Seif que proviam menos aquelas parcelas retrocita das, objeto do recurso da Fazenda Nacional, cujo Acórdão, nes- ta parte, leva a seguinte ementa: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS. - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEI ROS. Os gastos suportados e relacionados can a confecção e reforma de placas indicativas de trânsito, para uso na execução de proje- tos de reflorestamentos, como também os tal dos adaptáveis a veiculos de transporte de trabalhadores, não representam inversão de capital em bens de terceiros e devem ser admitidos como custos ou despesas operacio- nais. - BENS REGISTRADOS COMO DESPESAS OPERACIO - NAIS - Gastos com reparos, consertos e - re formas de bens e instalações, somente terão seus valores ativados quando resultar, de forma inequicova, aumento da vida ail pre- vista desde a aquisição dos bens objeto do conserto. Também não são ativáveis os gas - tos com bens de pequeno valor e com aqueles cuja vida ail não ultrapasse o penado de um ano. Recurso conhecido e parcialmente provido." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional discor - dou desse entendimento, reportando-se aos fundamentos do voto vencido, que leio em plenário para integral conhecimento dos membros do Colegiado. (le-se). As fls. 199/207, a contribuinte, tempestivamente ofertou suas contra-razões, propugnando pela manutenção inte- gral da decisão da Camara recorrida, sob os mesmos fundamentos' declinados na sua pega recursal; evoca trechos do voto do acór- dão recorrido e o entendimento expresso nas ementas, transcri-- tas, do Acórdãos n9s 105-4.511 e 105-4.512; 102-22.979/72; .... 105-1.851/86; 103-7.056/85; 103-9.755; 105-0.563; 105-0.709, 103-6.368. E o relatório. Imprensa Nacional SERVICOPUBUCCIFMERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 3. Resolução n9 CSRF/01-0.062 VOTO Conselheiro CANDID° RODRIGUES NEUBER - Relator; Verifica-se dos autos que, no exercício de 1985, em grau de recurso voluntario, o litígio persistia em relação as verbas autuadas nos seguintes subitens do auto de infração: sub itens 1.3 - Despesa com assistência técnica estrangeira; 1.4 -Ati vo permanente registrado como despesas/custos; e 1.5 - Benfeito - rias em bens terceiros registradas c/despesas. As verbas relativas aos subitens 1.3 e 1.5 permane- ceram inalteradas ao longo do litígio. Ji a verba relativa ao subitem 1.4, remanescente, 6: • valor autuado : Cz$ 270.396,84 • parcela não litigiosa antes da decisão (fls. 74, 96e99/100) :(Cz$ 35.869,93) . parcela não litigiosa após a decisão (fls. 146,173/175) :(Cz$ 7.533,60) valor discutido em 2 instância: Cz$ 226.993,31 Resumo da mataria discutida em 2 instância: . subitem 1.3 = Cz$ 21.939,33 • subitem 1.4 = Cz$ 226.993,31 . subitem 1.5 = Cz$ 23.048,62 TOTAL = Cz$ 271.981,26 No exercício de 1986, a verba autuada no subitem 2.3, permaneceu inalterada. Quanto ao subitem 2.2, remanesceu litígio , como se demonstra: Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.114/89-57 4. Resolução n9 CSRF/01-0.062 • valor autuado Cz$ 872.251,40 • parcela não litigiosa antes da decisão (f1.74, 97/98 e99/100):(Cz$ 147.965,20) • valor excluido em la. instân- cia (fls. 124) :(Cz$ 35.955,29) • parcela não litigiosa após a decisão (fls.146/147 e 173/175) :(Cz$ 81.477,69) • valor discutido em 2a. instan- cia : Cz$ 606.853,22 Resumo da mataria discutida em 2a. instancia: • subitem 2.2 = Cz$ 606.853,22 • subitem 2.3 = Cz$ 503.258,61 TOTAL = Cz$1.110.111,83 Constata-se do demonstrativo acima que, no exerci cio de 1986, a matéria litigiosa remanescente importa em cz$ 1.110.111,83, entretanto, o acórdão recorrido proveu Cz$ 1.227.543,25, portanto, a maior em Cz$ 117.431,42. Outra constatação que deflui do exame do referido acórdão é a indicação das importâncias providas por valores glo Cz$ 252.203,34 e Cz$ 1.227.543,25, sem indicação das respec tivas parcelas que as integram, constantes dos demonstrativos n9s 03 (fls. 10/13); 07 (fls. 14); 05 (fls. 15/20); e 06 (fls. 21/ 22). 0 mesmo critério ocorreu em relação as importan - cias de Cz$ 149.228,28 e cz$ 917,643,26, não providas pelos Con- selheiros vencidos e objeto de recurso da Fazenda Nacional, que se referem aos subitens 1.4 + 1.5 e 2.2 + 2.3, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, sem especificação dos valores rela- tivos a cada subitem. No seu voto o ilustre Conselheiro Relator indicou provimento integral em relação aos subitens 1.3 (não objeto de re Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.114/89-57 5. Resolução n9 CSRF/01-0.062 recurso a CSRF), 1.5 e 2.3 e provimento parcial em relação dos subitens 1,4 e 2.2, segundo depreende-se da leitura do voto, na parte relativa a estes dois últimos subitens, fls. 188 dos autos, in verbis: "Entendo que a recorrente tem, em parte, razão nas suas alegações. Entretando, deixou de especificar a correspondên- cia entre as verbas providas com as autuadas nos dois exercícios fiscalizados. 0 Conselheiro vencido, por seu turno, no fecho da sua declaração de voto, reportou-se ao especificado no acordão no que se refere as importancias não providas. Por entender que a solução do recurso especial passa por uma analise de cada parcela autuada, especialmente em relação aos subitens 1.4 e 2.2, do mesmo modo como procedeu a con tribuinte, tanto na impugnação quanto no seu recurso vo1unt5rio,e para formar minha convicção e seguramente decidir, entendo neces- sario: a) que se identifique as parcelas que integram as impor- tâncias de Cz$ 252.203,34 e cz$ 149.288,28, no exercício de 1985 e, Cz$ 1.227.543,25 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986; b) as parcelas não providas; e c) seja esclarecido o provimento amador. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, retornando o processo a Camara de origem para que sejam adotadas as providências indicadas. Brasilia-DF., em 19 de novembro de 1992 J P; bOD'IGUE UBER - RELATOR Imprensa Naclonal

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Numero do processo: 19647.010095/2005-15
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente_ Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, objetivando permanecer no Sistema SIMPLES, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4 502/1964 MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal PIS — COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarouse impedido o Conselheiro parei Mendes de Carvalho Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente_ Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, praticando omissão de receitas, objetivando permanecer no Sistema SIMPLES, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei ri° 4 502/1964 MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal PIS — COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. esidente e Relator.elson Lósso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou- se impedido o Conselheiro parei Mendes de Carvalho Filho. EDITADO EM: 11 Nov 2D10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson .Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. 2 3 Processo n" 19647.010095/2005-15 Acórdão n " 1202-00.282 S1-C2T2 EL 7 Relatório Contra a empresa Prodiler Informática Ltda., foram lavrados autos de infração do 1RPJ, fls. 1105/1.116, CSLL, fls. L117/1.128, PIS, fls. 684/694, e COF1NS, fls, 262/272, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2002 e 2003, descritas às fls. 1,107/1.111: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentas da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Valores referentes às receitas de revenda de mercadorias que .servem ao cálculo do lucro arbitrado e ao consequente lançamento tributário do IRPJ e CSLL, conforme descrito nos itens "4" a "6" do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. Os valores tributáveis abaixo discriminados foram extraídos dos Livros Registro de Saída de Mercadorias e das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS — GIAM, estando o levantamento retratado nas planilhas anexadas a este auto de infração. A aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n" 9.430/96, decorre de estar configurado, no caso, o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de infração à legislação tributária. A empresa deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e omitiu, de forma contumaz, informações para o fisco federal, inserindo elementos inexatos nas Declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária.." A auditora autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1,1.32/1,138, de onde extraio o seguinte excerto: "O contribuinte, optante do SIMPLES nos anos-calendário .2002 e 2003, deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios, conforme previsto no art. 7", ,§ I", da Lei 9.317/96, o que configura prática reiterada de infração à legislação tributária Além da infração acima referida foi constatado que a empresa auferiu receita bruta, no ano-calendário 2002 em montante superior a R$ 1 200.000,00, excedendo ao limite para sua permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Por te — SIMPLES no ano-calendário seguinte O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirme ATO DECLARA TORIO EXECUTIVO n" 104/2005, publicado no Diário Oficial da União em 12/08/2005 e intimado a proceder a escrituração e apresentação dos Livros Diário, Razão e Balancetes, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real — LAL UR, devidamente revestidos das formalidades legais. Em 01/09/2005 a empresa apresentou Declaração informando não possuir a escrita contábil, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal lavrado e cientificado em 24/08/2005 Em decorrência do MPF Complementar, emitido em 31 de agosto de 2005, instrumento que estendeu a fiscalização ao ano- calendário 2002, a empresa foi intimada em 05/09/2005 a apresentar Livro Caixa, devidamente escriturado, bem como o Livro Registro de Inventário, em vista de sua opção pelo SIMPLES. Em 19/09/2005 a empresa apresentou Declaração imrormando não possuir os elementos solicitados, referentes ao ano- calendário 2002 Em 0.3/10/2005 . foi encaminhada nova Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em RECIFE, com proposta de exclusão do contribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2002, nos termos do inciso V do art. 14 e do inciso V do art. 15 da Lei n" 9,317/96, pela falta de registro, de maneira contumaz, de suas operações comerciais e de sua movimentação financeira nos livros obrigatórios.. Diante de tudo o que foi constatado e que acima se expôs e, considerando que o contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2002, conforme ATO DECLARATORIO EXECUTIVO n°131/2005, publicado no Diário Oficial da União em 07/10/2005, a empresa foi cientificada do fato e INTIMADA em 10/10/2005, em vista do artigo 16 da lei 9.317/96, a efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias, a escrituração e apresentação dos livros contábeis, a saber, Diário, Razão e Balancetes, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, devidamente revestidos das formalidade legais previstas nos artigos 257, 258, 259 e 262 do Decreto n" 3.000/99 (RIR/99) e, ainda, as demonstrações . financeiras respectivas (art. 274 do RIR/99). Foi intimada, ainda, a apresentar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e as Declarações de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, referentes ao período fiscalizada O contribuinte . foi cientificado, em 10/10/2005, que o não atendimento do termo supra, no prazo marcado, implicaria no arbitramento dos lucros, para fins de tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com base nas Wormações de que dispunha a fiscalização, Em 14/10/2005 a empresa apresentou declaração informando não possuir a escrita contábil, conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal supra referido 4 Processo n" 19647 010095/2005-15 SI-C2T2 Acórdão n " 1202-00,282 Fl, 3 À vista da documentação anteriormente entregue pelo contribuinte à fiscalização (Livros Registro de Saídas e Registro dos Serviços Prestados), de informações obtidas de .fontes externas (receita informada pela pessoa jurídica à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco — GIAM) e nos controles internos da Receita Federal, no período de _janeiro/2002 a dezembro de .2003, foi realizado o levantamento das receitas brutas, decorrentes das vendas de mercadorias e de prestação de serviços.. Registre-se ainda que as informações relativas às receitas de prestação de serviços obtidas junto à Prefeitura da Cidade do Recife, em resposta ao Ofício SEFIS/DRF/RECIFE n" 24/2005, indicavam que algumas notas fiscais não haviam sido escrituradas no Livro de Serviços Prestados. A empresa foi intimada, em 10/10/2005, a apresentar seus talonários de notas fiscais de serviços prestados, referentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003. Em análise dos documentos apresentados foi confirmado que as notas fiscais de n" 03 a 26, emitidas em 2002, e de n" 137 a 146, emitidas em 2003, não haviam sido escrituradas no Livro de Serviços Prestadas." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 29 de novembro de 2005, em cujo arrazoado contesta o lançamento. Em 02 de fevereiro de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 11-18.158, da 4' Turma de Julgamento da DRI em Recife, fis, 1660/1.685, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONTESTADA EXCLUSÃO DO SIMPLES E RECEITA BRUTA APURADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Os aspectos relativos à responsabilidade dos sócios pelos créditos tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo _fiscal regularmente instaurado contra esta última, devendo ser apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução fiscal do crédito tributário. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades administrativas estão obrigadas à obserwincia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes 7 5 para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA QUALIFICADA. Declarar a menor seus rendimentos, convalidando a prática sistemática adotada durante todo o ano-calendário de recolhei- mensalmente a menor os valores dos impostos e contribuições devidos, constitui conduta dolosa que tenta impedir ou retardar., ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES IRRI CSLL. PIS COFINS. Por ocasião do lançamento de oficio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devem ser considerados os recolhimentos efetuados a tais títulos mediante a sistemática unificado do Simples, relativos aos mesmos períodos de apuração, Lançamento Procedente em Parte.." Cientificado em 11 de outubro de 2007, AR de fls. 1.691, e irresignados com o Acórdão de Primeira Instância, os responsabilizados tributariamente Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo César Fonseca Cavalcanti apresentam o recurso voluntário protocolado em 08 de novembro de 2007, em cujo arrazoado de fis, 1.602/1.624, alega, em apertada síntese, o seguinte: Quanto à imputação da responsabilidade tributária: 1- a sujeição passiva solidária imputada aos sócios da pessoa jurídica é totalmente descabida, em face do elemento teleológico de interpretação dos dispositivos do CTN citados, existindo equívoco da autoridade fiscalizadora no momento da lavratura do termo de sujeição; 2- a autoridade fiscalizadora ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária que inseriu os recorrentes no pólo passivo da relação jurídico-tributária em questão, partiu de premissa errônea, desconforme com o elemento teleológico de interpretação dos arts, 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional; 3- a interpretação errônea do fato da responsabilidade passiva solidária dos sócios fica clara, a partir do momento em que no Acórdão os auditores por maioria entendem que a referida matéria deve ser apreciada no âmbito da execução judicial; 4- como se observa do transcrito no Termo de sujeição passiva, o motivo pelo qual os recorrentes foi autuado como responsável solidário recai simplesmente no fato de figurar como sócio da empresa no período da ocorrência dos ilícitos; 5- a solidariedade tributária definida no art 124 e seguintes do CTN, tem por finalidade a ampliação do leque de devedores de determinados créditos tributários, com vistas a garantir a arrecadação, protegendo-a contra intuitos fraudulentos ou afins; 6- verifica-se pelo art. 121 do CTN que é perfeitamente possível a inserção do responsável no pólo passivo da obrigação tributária, caso sua obrigação decorra de disposição expressa de Lei; 6 6- a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic como .juros É o Relatório, 30%; de mora, Processo n" 9647 010095/2005-15 Acórdão n° 1202-00.282 Si -C212 Fl. 4 7- acontece que a autoridade fiscalizadora achou por bem inserir no pólo passivo da relação jurídico-tributária os recorrentes, que não tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do tributo cobrado. Colocou-os em conjunto com a empresa, verdadeira contribuinte do tributo; 8- alegou a autoridade fiscalizadora que restavam cumpridos os requisitos do art, 135, III do CTN, que supostamente lhe autorizava a proceder de tal maneira; 9- o art. 135 do CTN constitui regra de exceção na medida em que exige que determinadas condições sejam cumpridas para que possa ser aplicado. A regra geral é a cobrança do Crédito diretamente ao contribuinte, ou ao responsável que a lei expressamente definir; 10- a finalidade do referido artigo foi conferir à autoridade fiscalizadora uma ferramenta que possibilitasse a cobrança de créditos diretamente dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privados, desde que eles agissem com excesso de poderes ou violação de lei, estatuto ou contrato sociaL É necessário que o sócio que venha ser atingido por uma possível autuação tenha agido ou se omitido, e que tal ato ou omissão tenha resultado em uma obrigação tributária; 11- não era suficiente apenas que os recorrentes figurassem como sócios da empresa à época do acontecimento dos ilícitos para que fosse decretada sua responsabilidade solidária, através da aplicação dos arts, 124 e 135, III do CTN. É imperativo que os mesmos tenham sido responsáveis direta e pessoalmente pelo ato ou omissão que venha a resultar em obrigação tributária. Tal responsabilidade tem que ser comprovada por competente procedimento, não se aplicando ao caso a presunção de legitimidade dos atos da Fazenda Pública. Quanto ao mérito do lançamento. I- não há circunstância que demonstre o intuito de fraude, e, por conseguinte, não se justifica a aplicação da multa de 150%; 2- ante a atividade fiscalizadora os recorrentes procuraram atender a todas as exigências realizadas pela auditora, o que descaracteriza qualquer intenção de fraude; 3- os recorrentes não praticaram nenhuma conduta que enquadrasse o elemento subjetivo do tipo dolo específico, não sendo aplicável a multa exacerbada; 4- não ocorreu omissão de receitas proposital pela empresa e sim declaração inexata. Existiria omissão de receitas caso o contribuinte houvesse maquiado sua contabilidade fiscal para esconder tal fato; 5- o caráter confiscatória da multa de oficio que não poderia ultrapassar a 8 Voto Conselheiro Relatar, Nelson Lósso Filho O recurso apresentado apenas pelas pessoas físicas Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, sócios da empresa autuada e responsabilizados tributariamente, é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à responsabilização tributária dos sócios da empresa Prodiler Informática Ltda., Alexandre Fonseca Cavalcanti e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, a impossibilidade da imposição da multa 150% quando não demonstrada a prática de dolo ou fraude pela autuada, o caráter confiscatório da multa de oficio e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora. Quanto à responsabilização tributária, entendo correto o seu direcionamento pelo Fisco para o sócio Alexandre Fonseca Cavalcanti, que exercia as funções de gerência da empresa e teve assim participação direta nas situações de irregularidades engendradas para afastar do Fisco o conhecimento do fato gerador do tributo. Concordo com os fundamentos expendido pela relatora do acórdão no voto vencido, que analisando a sujeição passiva entendeu que apenas o sócio que constava do Contrato Social corno administrador da empresa estaria sujeito à responsabilização pelos tributos devidos. Por pertinente, abaixo transcrevo seus fundamentos. "A sujeição Passiva solidária foi constituida . com fundamento no artigo 135, inciso III da Lei n" 5 1 72/66 — Código Tributário Nacional, pelo o fato de os Senhores Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 866,423„324-15 e Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, C.PF n" 642.900,694-87, serem os sócios da autuada à época da ocorrência do ilícito descrito no Termo de Verificação Fiscal, qual seja, a falta de escrituração de operações comerciais e a movimentação .financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e a omissão de informações para o fisco . federal, de maneira contumaz, inserindo elementos inexatos nas declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária, tendo sido, inclusive, lançado a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei ii 9,430/9 E, em conformidade com o disposto no arl 124 do CTN, estabeleceu-se à solidariedade entre eles, sem beneficio de ordem Segundo o disposto no art. 275 do novo Cr, Solidariedade passiva é a relação obrigacional, decorrente de lei ou vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responderá in taititu et totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor (RR', 98449; RT, 670:11 7). Processo n° 19647 W0095/2005-]5 S1-C2T2 Acórdão " 1202-K282 Fi 5 A questão do ilícito já foi analisada sob o enfoque da multa qualificada, não restando dúvidas quanto à sua ocorrência. Resta agora, analisar especificamente a questão do enquadramento dos mencionados sócios na .figura de responsáveis tributários por transferência, com base no disposto no art. 135, inciso II do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando as obrigações tributárias tenham surgido de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sendo Sociedade Limitada encontra-se regida pelos os artigos 1.05.2 a 1.087 do novo Código Civil. O art. 1.060 daquele Código, ao tratar da administração estabelece que "A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado." O administrador assim estabelecido desempenhará a gerência e representará ativa e passivamente a sociedade. Vê-se, pelas cópias do Instrumento de Constituição do Contrato Social da Sociedade por cotas de Responsabilidade Limitada (fls, 504 a 507/Volume III) e da Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 508 a 516/Volume III) que no período que compreende o Registro da constituição (23 de abril de 2001) até o registro da Alteração Contratual (14/05/2004), onde houve retirada e inclusão de sócio, portanto, o período relativo aos anos-calendário autuados, a administração e uso da . firma da empresa coube exclusivamente ao sócio Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 8664.23.324-15, sendo este o único representante da sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, consoante consta das cláusulas sétima e oitava daquele instrumento (ft 505/volume Ill). Portanto, o Sr. Paulo Cem- Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642.900 694-87 não era sócio administrador no período e, portanto, não era representante da sociedade. Assim sendo, é de se entender que apenas o Sr, Paulo Ce.z. ar Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642.900.694-87, por não ser representante da sociedade à época da ocorrência do fato não pode figurar no pólo passivo solidário, posto que não se enquadra na regra contida no ar!. 13.5, inciso III do CTN Devendo, porém, permanecer a responsabilidade tributária contra o Sr. Alexandre Fonseca Cavalcanti, CPF n" 866.423.3.24-1.5." Portanto, resta caracterizada apenas a participação do sócio administrador da empresa autuada, Alexandre Fonseca Cavalcanti, nos fatos que afastaram da tributação significativa parcela dos ganhos auferidos pela pessoa jurídica. A infração detectada pelo Fisco resume-se à exclusão do SIMPLES, com o consequente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. 9 10 Os recursos apresentados pelas pessoas fisicas não contestam a exclusão da empresa do SIMPLES Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta os recorrentes nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique os procedimentos adotados, Constatada as irregularidades, com a exclusão do SIMPLES do contribuinte pelo Ato Declaratório Executivo n° 131/2005, de 07/10/2005, restou corno única opção o arbitramento do lucro tributável nos períodos auditados, hretocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro, uma vez que a empresa, após a exclusão do SIMPLES, para ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A exclusão do regime do SIMPLES, em virtude da falta de apresentação de livros ou documentos contábeis ou fiscais, além de excesso de receita bruta, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável, conforme prevê o artigo 530, inciso II, letras "a" e "b" do RIR/99. Este artigo está assim redigido: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8 981, de 1995, aut. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de . fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação . financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou .fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." (~) Lei n° 9.430/96: 11 Processo n" 19647 010095/2005-15 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00,282 Fl 6 Conclui-se que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Prodiler Informática Ltda. Assim, confirmada a exclusão do SIMPLES e a constatação de omissão de receitas, deve a empresa se sujeitar à incidência dos tributos federais como pessoa jurídica comum, sem qualquer beneficio fiscal, devendo ser mantido o lançamento,. No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao omitir receitas durante períodos consecutivos, declarando sistematicamente montantes de receitas inferiores aos escriturados, objetivando permanecer no sistema SIMPLES. O artigo 44 da Lei n° 9.4.30/96 está assim redigido: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição... (Omissis) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n, 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Fica claro que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária - podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido.. Em . face desta noção desenhava-se bem simples distinção entre a ,fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do .fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4,502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de ',rodo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impossibilitar a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária,. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos .juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2" ed., 1962, pág 45J Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta. " A autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir: "A aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n" 9 430/96, decorre de estar configurado, no caso, o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de infração à legislação tributária. A empresa deixou de escriturar suas operações comerciais e a movimentação financeira, inclusive bancária, nos livros obrigatórios e omitiu, de .fbrina contumaz, ird-ormações para o fisco federal, inserindo elementos inexatos nas Declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária," As irregularidades apuradas pelo Fisco justificam a imposição da multa qualificada, quando a empresa omitiu receitas e reduziu sistematicamente durante períodos consecutivos a receita declarada, para permanecer no sistema incentivado. Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e o efeito confiscatório da multa de oficio não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei.. 12 Processo n0 9647.010095/2005-15 Acórdão n 1202-00,282 S 1-C2T2 F1 7 Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis.- "Ar! 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus n?embros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar hiconstitucionalidade de lei ou ato 1101`MatiVO do Poder Público Art, 10.2. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuanzente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.' (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em .face desta Constituição," Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 4.39/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em .fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especzfico, inspirado naquela. (Ornis,sis) 32, Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do ST, que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa "(grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto ri' 2..346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 13 § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (Sn), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE, Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional, A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101,084-PR, Rel, Min, Moreira Alves, RTJ n° 112, p, 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário Agravo regimental improvido "(Ac. unânime da 2 ' Turma do STJ — Agravo Regimental 165..452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.JU de 09.02 98 — in Repertório .10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12,106) Recorro, também, ao testemunho do Prof Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade aáninistrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303), Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula IV 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03,1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO TAXA DE JUROS REAIS • LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5', INCISO LXX1, E 192, § 3 0, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 14 Processo n a 19647 010095/2005-15 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.282 Fl. 8 1. Em face do que ,ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n" 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3" do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulam entadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Quanto à multa de oficio, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da responsabilização tributária o Sr. Paulo Cezar Fonseca Cavalcanti, CPF n" 642,900.694-87. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19647.010095/2005-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, cio anexo II, do Regimento Interno do GARE, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria ConM09, de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11128.001216/2004-12
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II, DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro 2002, é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada é devida a multa incidente pela classificação incorretamente aduzida na Declaração de Importação, com base no inciso I do art. 84 da MP 2158-35/01. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II, DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro 2002, é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Comprovada a incorreta classificação da substância importada é devida a multa incidente pela classificação incorretamente aduzida na Declaração de Importação, com base no inciso I do art. 84 da MP 2158-35/01. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 19515.002406/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do Prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com docu-mentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do Prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com docu-mentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. xi Francisco :5, sis de Oliveira Júnior — Presidente J p urk LA-) =dto Pau ": • ereir; . ar5 sa - Relator EDITADO EM: J,311 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n0 19515.002406/2003-14 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 2 Relatório LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 42.440,39, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 129.595,93. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação e Constatação de fls. 92/96, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 105/107 o Contribuinte apresentou escritura de venda e compra, lavrada em 07/05/1998, referente a venda de imóvel de sua propriedade por R$ 50.000,00 e carta do Banco Nossa Caixa S/A declarando que não há registro de conta corrente naquela instituição bancária em nome de Luiz Antonio Barbosa Franco. Alegou que a Fiscalização incorreu em equívoco ao concluir que as origens dos recursos movimentados em suas contas bancárias se referiam a rendimentos, pois movimentação bancária não se confunde com rendimentos; que é sócio da empresa Barbosa Franco Advogados e que a distribuição de lucros a sócios é isenta de imposto; que se o Fisco apurou omissão de receitas sem desclassificar a escrituração da empresa, deveria reajustar os lucros, que seriam, então, automaticamente distribuídos. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Após ressaltar a natureza do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origens não comprovadas, a DRJ concluiu pela regularidade do lançamento sob este aspecto, destacando que o Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos. Especificamente sobre o depósito no valor de R$ 50.000,00, no Banco Nossa Caixa, anotou que este depósito não integrou a base de cálculo do lançamento. Rejeitou também a alegação de que os depósitos se referiam a distribuição de lucros da empresa da qual o Contribuinte é sócio, uma vez que não foi apresentada nenhuma prova do alegado. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 121v) e, em 17/12/2007, interpôs o recurso de fls. 128/144, que ora se examina e no qual reitera a alegação de que os rendimentos movimentados em suas contas seriam referentes às atividades da empresa da qual é sócio. Insurge-se contra a multa de oficio dizendo que não praticou nenhuma das infrações mencionadas na norma que prevê a penalidade e que a multa teria natureza confiscatória. Afirma que o lançamento tomou por base conta conjunta e não foi intimada a co-titular da conta. E sobre a origem dos depósitos, diz que não é obrigado a tanto, pois o fundamento da inexistência de renda é suficiente. Defende que o conjunto probatório não demonstra a inexistência de ganho financeiro. Á 3 O Contribuinte pediu ainda a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Por fim, argái a decadência. É o relatório. Processo n° 19515.002406/2003-14 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de decadência. O lançamento refere-se ao ano de 1998 e sua ciência ocorreu em 18/06/2003 (fls. • 100). Portanto, ainda que se considere que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do C'TN, tomando-se 31/12/1998 como data de ocorrência do fato gerador, o lançamento não estaria decadente. Embora o Contribuinte não tenha aduzido expressamente a questão, registre-se que a hipótese de se considerar o fato gerador mensal já foi rechaçada neste Conselho, que editou súmula a respeito. Trata-se da Súmula CARF n° 38, a saber: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do urN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à ,apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. 5 Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte insurge-se contra o lançamento aduzindo que depósitos bancários não se confundem com renda. Mas a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regulaimente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da' receita omitida, os créditos serão analisados individttalizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito "ou de investimento. (('3 Processo n° 19515.002406/2003-14 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.613 Fl. 4 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo co• iprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata, pois, de confundir depósito com renda, mas de se presumir a aquisição de renda não declarada a partir da verificação de que o Contribuinte teve depósitos bancários cujas origens não logrou comprovar. E note-se que a simples alegação de que os recursos movimentados nas contas referem-se a resultados distribuídos pela empresa da qual o Contribuinte é sócio, sem a comprovação deste fato, é o mesmo que nada alegar. Se, como afirma o Contribuinte, os recursos saíram da empresa da qual é sócio, não deveria haver dificuldade em comprovar este fato. Registfe-se também, que os rendimentos declarados pelo Contribuinte e que teriam esta origem foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Sobre a alegação de que as contas bancárias eram mantidas em conjunto e de que não foi intimado o co-titular, de fato, compulsando os extratos bancários, verifica-se que as contas eram mantidas em conjunto com Olga Bertoleti Barbosa Franco e não consta dos autos que esta tenha sido intimada a comprovar as origens dos depósitos bancários. Todavia, ç 7 compulsando a DIRPF apresentada pelo Contribuinte referente ao exercício de 1999 (fls. 06/09), verifica-se que nela, embora o Contribuinte não tenha marcado no campo próprio que se trata de declaração em conjunto, infoiniou a Sra. Olga Bertoletti como sendo sua dependente, com o código 11 (cônjuge). Assim, trata-se, efetivamente de declaração em conjunto. Ora, a necessidade de intimação a ambos os titulares de contas bancárias somente se faz necessária nos casos de contribuinte que não apresentam declaração em conjunto. É que, nos casos de declaração em conjunto, há solidariedade entre os declarantes de sorte que a intimação ao declarante alcança o seu dependente e, ademais, eventual omissão rendimentos deve ser lançada em conjunto. Aliás, isto está dito expressamente no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima reproduzido. Sobre os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, a exclusão destes depósitos somente ocorre quanto o seu total não ultrapassa, no ano, R$ 80.000,00, conforme o § 3 0, II do art. 42 da lei n°9.430, de 1996. E, neste caso, estes depósitos em muitos ultrapassam os R$ 80.000,00. Finalmente, quanto à multa de oficio, o art. 44 da lei n° 9.430, de 1996 prevê sua aplicação nos casos de lançamento de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ora, é precisamente esta a situação neste caso. Logo, ao contrário do que afumado, ocorreu a infração ensejadora da penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. i,W79(j-ivs,L) aulo-Petei arbo a 8

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Numero do processo: 18471.001557/2002-57
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo não demonstra que tais pagamentos se referem à aquisição de programas de computador/desenvolvimento de software.
Numero da decisão: 9101-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo não demonstra que tais pagamentos se referem à aquisição de programas de computador/desenvolvimento de software. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1119DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente, contra Acórdão n° 105-16.248, proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 22/7/2002. O lançamento principal contém as seguintes infrações: “001 - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. 002 – Glosa de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais”. Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu por bem considerar o lançamento procedente em parte, a fim de excluir o item 002 do lançamento. Sobrevieram Recurso Voluntário e o Acórdão n° 105-16.248, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável á imputação decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial, no qual alega haver contrariedade à evidência das provas, pelos seguintes fundamentos: (i) o contrato entre a recorrente e a entidade V.M. Consultoria de Sistemas S.A. revelam que esta foi contratada com o objetivo de desenvolver programa de computador específico para atendimento das necessidades operacionais do recorrido; (ii) o desenvolvimento do programa de computador não é atividade que se esgota a partir da entrega do software, mas se estende ao acompanhamento das atividades para as quais este foi programado; (iii) assim, se a empresa programadora oferece documentação, suporte, consultoria e deslocamento faturável, o faz Fl. 1120DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001557/2002-57 Acórdão n.º 9101-00.736 CSRF-T1 Fl. 2 3 como parte integrante do desenvolvimento do programa; (iv) deve prevalecer o entendimento do voto vencido, no sentido de que o software deveria ser contabilizado no ativo permanente, não permitida, portanto, a dedutibilidade. O exame de admissibilidade foi realizado às fls. 517/518, determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial, tendo o contribuinte apresentado suas Contra-Razões às fls. 521/530. É o relatório. Voto Fl. 1121DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A divergência no presente caso está em saber se o contrato firmado entre a Recorrida e a VM Consultoria de Sistemas S.A. consiste no desenvolvimento de um software, e que deveria ser contabilizado no ativo permanente; ou se consiste em serviços diversos tais como “documentação”, “suporte”, “consultoria”, “deslocamento faturável”, e que teriam dedutibilidade imediata. O acórdão recorrido entendeu se tratar de serviços diversos, o que implica serem as despesas dedutíveis, razão pela qual cancelou o lançamento fulcrado na glosa de despesas. De outra parte, a Recorrente alega que, por se tratar de desenvolvimento de software e, portanto, aquisição de um direito, este deve ser contabilizado no ativo permanente, não sendo possível, portanto, a dedutibilidade das despesas. Da leitura das cláusulas 1 e 8.1 do contrato firmado entre a Recorrida e a VM Consultoria de Sistemas S.A., verifico que está presente atividade híbrida, qual seja, desenvolvimento de software e prestação de serviços de suporte em tecnologia que já era, à época, de domínio do contribuinte. Ao que me parece, deveria a fiscalização, a partir de todas as notas entregues pelo contribuinte, ter segregado aquelas que especificam o serviço de desenvolvimento de software e até, no limite, as que aparecem como prestador do serviço a figura do “programador”. Na glosa de despesas, se o documento é idôneo e a despesa é comprovada, é do fisco o ônus da prova de que esta é indedutível. Devendo a fiscalização, nos demais casos, providenciar provas adicionais caso entendesse que a descrição dos serviços não se reporta à realidade material, o que não foi feito. Neste ponto, como bem menciona o voto vencedor do acórdão recorrido: “Com efeito, o exame da documentação colacionada aos autos juntamente com a impugnação, revela que os pagamentos feitos à aludida empresa se deram a titulo de "documentação" (folha 267), "suporte" (folhas 267, 280 a 282, 285, 287), "consultoria" (folhas 268 a 270), consultoria e suporte (folhas 273, 275 a 279, 290), "deslocamento faturável" (folha 287), e que, portanto, não se referem à aquisição de bem ativável. A prestação dos serviços acima destacados encontra expresso amparo no contrato firmado entre a contribuinte e a empresa VM Consultoria de Sistemas S/A (folhas 293 a 296), cujo objeto, previsto na cláusula primeira, engloba "a prestação de serviços técnicos eventuais e especializados, na área de informática, visando o suporte, a análise e desenvolvimento de programa". O fato de o contrato também ter por objeto "o desenvolvimento de programa", e, além disso, pequena parcela dos serviços em questão terem sido prestados por programadores, não me parece, d. m. v., razão suficiente para a manutenção da autuação. O primeiro motivo é que apenas em alguns dos documentos juntados com a impugnação, aparece como prestador do Serviço a figura do "programador", o que entendo inviabilize se Fl. 1122DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001557/2002-57 Acórdão n.º 9101-00.736 CSRF-T1 Fl. 3 5 considere que todos os pagamentos efetuados á empresa de consultoria em informática em questão como sendo referentes á aquisição de software. Não se pode, entendo, por dúvidas quanto ao fundamento de alguns pagamentos, entender que todos são imprestáveis, para fins de dedutibilidade. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. 9 de novembro de 2010 Fl. 1123DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16424.Y87C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010 18:18:14. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010 e KAREM JUREIDINI DIAS em 08/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 19/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0617.16424.Y87C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001557/2002-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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