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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764424 #
Numero do processo: 13884.000118/91-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85315
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LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento do . pro cesso principal faz coisa julgada no proce'ã-, so decorrente, no mesmo grau de jurisdição,- , ante a íntima relação de causa e efeito en- tre eles existente. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- , mento parcial recurso, para excluir da base de cálculo a importân- cia de Ncz$ 4.800,00., , Sal. Cies,Ses, Cies, em 16 de junho de 1993 E MA, / , _., — PRESIDENTE -7 --- - ----- RAUL PIMENTEL 1 - RELATOR:1------ Y , LUIZ PER.I\MNDO' RA. ILMDRAES— PROCURADOR DA FAZEN- , VISTO EM DA NACIONAL 2 7 1/U4 1994SESSÃO DE: i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei --- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira_Cândido e Sebatião IROdki- ." gues Cabral. u . R,WW nePW„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884/000.118/91-38 RECURSO N9 : 72.942 ACORD;10 N2 : 101-85.315 RECORRENTE: HOTEL LISBOA LTDA. RELATÓRIO HOTEL LISBOA LTDA., com sede em São Jose dos Cam— pos, recorre de decisão de fls. 41/43 lavrada pelo Delegado da Re ceita Federal em Taubate-SP., através da qual foi confirmado o lan çamento do Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido do ano- base de 1989, com base no artigo 35 da Lei n9 7.713/88 e Instru- ção Normativa SRF n9 139/89, acrescido de encargos legais, em de corrência de procedimento "ex officio" instaurado contra a referi- da empresa no processo fiscal n9 13884/000.114/91-87, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 12/22, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgado ra de primeiro grau. Segue-se às fls. 46/62 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em plenário É o relatório. 4/ SEWÇOPUBLICOFMERAL Processo n9 13884/000.118/91-38 3. Acórdão n9 101-85.315 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n9 103.211 interposto pela in teressada nos autos do processo n9 13884/000.114/91-87, esta Cãma- E ra, através do Acórdão n9 101-84.825, de 25.03.93 deu-lhe provimen- to parcial para excluir da tributação as importãncias de Cz$.. ..... 426.700,00; Cz$ 941.000,00 e Ncz$ 4.800,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, anos-base de 1987, 1988 e 1989 respectivamente,padrOes monetãriso às épocas. No caso, trata-se, especificamente, da tributação ! na fonte sobre a parte alterada do lucro liquido apurado no balanço de encerramento do ano-base de 1989, por força do disposto no arti- go 35 da Lei n9 7.713/88 e Instrução Normativa SRF n9 139/89. O imposto de fonte devido nos anos-base de 1987 e 1988, com base no artigo 89 do Dec. lei 2.065/83, não estã sendo exigido no presente processo. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importãncia de Ncz$ 4.800,00 no ano-base de 1989. la,r5ilia-DF., 16 de junho de 1993 _ f , RAU 'MENTE REL,TOR // _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762639 #
Numero do processo: 10783.003158/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80131
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). 1 PIS-DEDUÇÃO:- Decorrência - A solução da ãó litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DE DUÇÃO do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESERVE MANUTENÇA0 INDUSTRIAL S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar próvimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributaçãoàs importâncias de Cr$ 1.043.963,41 e Cz$ 1.750,00, nos exercícios de 1986 e 1987, res- pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990. // URtEL RE LOPS - PRESIDENTE 12,14.5C(3; 1 UBER RELATOR j jillIWiIl - AFOhS0 CLSO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL • - SESSÃO DE: 2 1 s)t_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I Ausente potmotIvo¡U p.til5ioa10 o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA. I,M7 2 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783-003.158/88-12 RECURSONch 57.332 ACORDAON9: 101-80.131 RECORRENTE : PRESERVE MANUTENÇA0 INDUSTRIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuinção ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 209.995,25,' que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 793.474,52, até 31-05-88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exerci- cios de 1986, 1987 e 1988, Processo n910783-003.i57/88--50, con- forme descrito no verso do referido auto. Ciência da exigência, em 27-05-88, via postal,' conforme "A.k." de fls. 04. A exigência foi impugnada em 12-07 88, fls. 08, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 06,50 licitando sustação do julgamento ate decisão final do processo ma triz. Informação fiscal, fls. 10, propondo que a dei são proferida no processo matriz, refeita sobre o presente proces so. .25.s fls. 11 a 17, copia da decisão de primeira DMF DF/19 C•C Secgraf - 1600/75 ////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.158/88-12 3 Acordo n9 101-80.131 instãncia prolatada no processo matriz julgando parcialmente pro- cedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 18/19, julgando' o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO' SOCIAL - PIS DEDUCAO IR. Reflexo da ação fiscal procedida na ',empresa em causa através do Processo 10783-003.157/88-50. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 14-11-89, fls. 21. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 23, em 27-11-89, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 23. Argumenta que os dois recursos sejam jul- gados em conjunto; que se considere as razOes do recurso do pro- cesso matriz, no qual proclama a improcedência das exigências re- lativas aos dois processos e pede a reforma integral da decisão recorrida. n o relatório. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.158/88-12 4 AcOrdão n9 101-80.131 VOTO - - - Conslheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso é decorrente daquela constituída no processo número . . . 10783-003.157/88-50, cujo recurso foi protocOlizado neste Conse- lhosob n9 96.U42. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a solicitar que seja levado em conta as razOes do apelo interposto no processo matriz, lã analisadas. DispOe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (.cinco por cento) do imposto devido pa ra recolhimento ao Fundo de Partici pação do Programa de Integra - ção Social - PIS. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de ren- da pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS., Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tri- butação as parcelas de Cr$ 59.655.052,00 e Cr$ 100.000,00, nos exercícios de 1986 e de 1987, respectivamente, conforme AcOrdão n9 101-80.096, de 15.05.90. Sendo o presente procedimento u ex-officio" decor rente do lançamento efetuado contra a em presa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio princi pal estende-se ao litígio' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para excluir da cobrança- as parcelas-de contribuição nos valores de Cr$ 1.043.963,41 (Cr$ 59.655.052 x 35% x 5%) e de Cz$ 1.750,00 (Cz$ 100.000,00 x 35% x 5%), nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. ()-) 4 CANUDC- RODRIGUE 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.018169/81-44
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Numero da decisão: 101-73522
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM. ERRO DE FATO - Sobejamente comprovado o equívoco do contribuinte no preenchimen- to ae sua declaração de rendimentos, im pEe-se a reforma da decisão de primei- ra instância, posto que não se configu- ra na espécie a hipOtese prevista no art. 616 c/c art. 597, ambos do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTRAL - SOCIEDADE TROPICAL DO AMAZONAS LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurs. rara excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 16.235,00./1 Sala das asj, (DF), em 18 de Agosto de 1982 00 AMADOR e 4/1 . 5/0 F, • NÁNDEZ - PRESIDENTE CARLO AL: RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM - 0.TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 A ll 1 QPD.eb ,J ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/018.169/81-44 RECURSO N.° : 85.285 ACÕRDÃO N.° : 101-73.522 RECORRENTE: SOTRAL - SOCIEDADE TROPICAL DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO SOTRAL - SOCIEDADE TROPICAL DO AMAZONAS LTDA., com domicilio fiscal em Manacapuru, Amazonas, manifesta recurso con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus, naque- le Estado, que manteve o lançamento suplementar formalizado na no- tificação de fls. 23. O litigio pode ser resumido da seguinte forma. Em ato de revisão interna apurou o Fisco que na DemonsÊração do Lucro Liquido do Exercício a empresa consignara (item 13/26) como despe sas operacionais a importáncia de CR$ 649.077,00, em desacordo com o somatório dessas despesas (item 12/39), Cr$ 632.842,00, bem como subtraíra o saldo credor de correção monetária constante do item 13/42, no valor de Cr$ 47.374,00, do lucro operacional do exercí- cio, ao invés de adicioná-lo, ensejando uma diferença tributável da ordem de Cr$ 110.983,00 que gerou o lançamento suplementar. Em sua defesa, a sociedade (f is. 01) alega que hou ve erro datilográfico no preenchimento do Quadro 12 de sua decla- ração de rendimentos, sendo correto o valor indicado no item 13/ /26 para o total das despesas operacionais, juntando como prova de sua afirmação xerocópia do balanço. Foi determinada diligencia para confirmar na escrita do contribuinte a exatidão dos dados f g::::) rs D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/018.169/81-44 3. Acórdão n9 101-73.522 necidos, cujo resultado confirmatório (f is. 19). Revelou porem o encarregado da diligencia que o livro Diário n9 02, onde estava escriturado o balanço, não fora autenticado na JUCEA e nem conti- nha visto da Exatoria da Fazenda Estadual. A autoridade julgadora de primeira instância con cluiu que embora fosse relevado o fato de o Livro Diário não estar autenticado, o lançamento deveria prevalecer, em face da divergen cia apurada na totalização da despesa operacional e da subtraçãoiao invés de soma, de saldo credor de correção monetária do lucro ope- racional. Na fase recursória, a empresa reitera os argumen- tos de sua impugnação e contesta a falta de autenticidade deseus vros que estavam legalizados no Cartório Judicial e Anexos de Mana capuru, conforme xerox dos termos de abertura e encerramento de seus livros e da certidão expedida pelo cartório referido.", /2/1917 É o relatório. 7( , PROCESSO N9 0283/018.169/81-44 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Acórdão n9 101-73.522 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O contribuinte comprovou com a juntada de cópia dos lançamentosde encerramento do exercício que efetivamente hou _ vera erro de fato no preenchimento do quadro 12 relativo às des- pesas operacionais e que, portanto, estava correta a indica- ção feita no item 13/26 de sua declaração. A ausência de autenticação do Livro Diário não deve prejudicar a correção do erro de fato porque a administração aceitara os elementos da contabilidade da empresa para a determi- nação do lucro real. Não fora assim teria determinado o arbitra- mento do lucro da empresa. Logo, se os registros contábeis eram , bons para lançar também o seriam para corrigir eventuais erros de lançamento. _ Convem lembrar que não tratam os autos de pedido de retificação com o fim de incluir ou majorar deduções e abati- mentos não pleiteados na época própria, mas de impugnação decor- rente de credito tributário efetuado com base em informação equí- voca prestada pela empresa. Erro de fato capaz de justificar a re _ , visão do lançamento ate mesmo por iniciativa da Fazenda Públi- ca (erm art. 149, inc. IV), quanto mais quando requerido pela prO pria parte. No mais, não procede a oposição da pessoa jurídi- ca que, ao invés de somar ao lucro operacional o saldo credor de correção monetária, inverteu a operação indicada no formulário próprio para reduzr-la daquele lucro, afetando para menos o lu cro liquido do exercício. Nesta ordem de considerações, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ dn' 17 17 16.235,00 , „//52 :///(/ç? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764595 #
Numero do processo: 13924.000042/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80721
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 25 de outubro de l9 90 ACÓRDÃO N g . 101-80.721 Recurso n9 58.603 - IRPF - EXS.: DE 1985 a 1988 Recorrente DORVALINO PASTORELLO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPF-LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirma do naquele o fato econômico causador d5.- tributação reflexa. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por DORVALINO PASTORELLO.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- - sente julgado. Sala das Sessôes(DF), em 25 de outubro de 1990 / ,- URGEL1ER RA L4PE5 - PRESIDENTE - ._______ ,,1---%,_ _ ...-__ :_---- .'—`1,II —<---- --- A L•-:----PII TE," Ç. — -- - RELATOR APP IN.,‘. VISTO EM AFONSO 4 FERREIRA I) " CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 22 NOV19.4 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e '--- JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,,--- 2 ., - P;;• i - 'V.r---- " • .''"..'_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.042/89-49 RECURSOW 58.603 ACORDÃON9: 101-80.721 RECORRENTE: DORVALINO PASTORELLO _ RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre de decisão' prolatada pelo Delegado da Receita Federal em CASCAVEL-PR, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1985 a 1988, acrescido de encargos legais — com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de Infração de f1s. 24. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados con- tra a empresa "IRMÃOS PASTORELLO LTDA.", processos números 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, através dos quais a citada empresa teve os lucros dos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988 arbitrados por falta de apresentação de escrituração regu _ lar, com base nos artigos 399, I e II e 400, do RIR/80. , }i! 3. A exigência foi impugnada às fls. 32, tendo o interes sado se reportado-às razões apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 29/30 na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins- tauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação ' f contra a pessoa jurídic fora mantida pelas decisões juntadas por /-/7 , ,,-, DMF DF /10 C-C Secaraf - 1600 '7E ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.042/89-49 3 Acórdão n9 101-80.721 cópia às fls. 36/40, a autoridade a quo, através da decisão de - fls. 41/42,manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 45 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 96.658 e 96.659, interpostos' pela interessada nos autos dos Processos n9s 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, dos quais este decorre, esta Cãmara, através' dos Acórdãos n9s 101-80.513, e 101-80.523 em Sessões de 03.09.90 e 04.09.90, negou-lhes provimento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pra cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma do naquela o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - - RAUL PIMENTEL - RELA R. ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004842/92-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85898
Nome do relator: Não Informado
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N 104.221 - IRPJ - E :X. DE: 1992 Recorrente MULLER COMERCIO DO VE::::dUrf..11U0 LTDA. Recorrida DRF EM FLORIANOPOLIS Lançamento por Deciara0o - ImpugnaOn - A cohcor - ftãncia do Fisco CCM) os valores ou :i. ::< uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuin+e, p....:r de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- fica0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MH1 LER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA.N . ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instáncia, a fim de que outra seja profeida examinando a im- pugnação como se pedido de retifica0o de deciaraço fora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '-....1a :las Sess3es, em 06 de dezembro de 1993 //A100(0111"/Á01119 , I ARy..--, • / - PRESIDENTE CELSÇ Al...k.,•E'í..' n:::-.I.ro,9,_ ‘`‘,71, - RELATOR VISTO EM - LUIZ FERNANDO CLIVElERA DE MORAES - PROCURADOR DA FA 21,,,sno DE 2_ 9ABR l eiN4. ZENDA NACIONAL , , 2 1 PROCE220 NR„ 10983-004.842/92-04 j 1 Acórdão nr„ 101 -85.898 1 , ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Ckdiselhei- 1 1 .1 ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA 11 DIAS e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Con- 1, selheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ', ., "— ., Ó .1 10 1 1 .i .. , , , i ., I i 11, E 11 11 ri 11 11 , 1 [ 1 i r , 3 - :avsço PUjLICO FEDERAL PROCESSO N? 10983.004.842/92-04 m. RECURSO N9 104.699 ACORDÃO N9 ; 101 -85.898 RECORRENTE: MuLLER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA RELATORI 0 MULLER oomEacio DO VESTUÁRIO LTDA, já identificada nos autos, vem manifestar seu inconformismo com a decisão de primeira instancia, .pleiteando a reforma da referida decisão. Trata-se de contestação ã exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de1992. DOS FATOS Aduz o contribuinte que é uma regular cumpridora de suas obriga0es fiscais e que encerrou seu balanço em 31 de \ dezembro, tendo apurado imposto de renda a recolher conforme consta do balanço e declaração de rendimentos anexos. Porém determinou a Lei n2 8383 publicada às últimas horas do dia 31.12.91, a conversão do valor do imposto de renda em quantidade de UFIR diária, novo parémetro de atualização monetária de tributo, um flagrante desrespeito aos mais /- comezinhos princípios que informam nosso ordenamen jurídico-tributário, motivo pelo qual vem impugnar a exigénci= espelhada na declaração de rendimentos, relativa ao exercicio de 1992, pelas razUs de direito a seguir expostas: Preliminarmente Do Cabirn2nto da Impuanacão Ao entregar a declaração de Imposto de Renda, o contribuinte, automaticamente, está, como bem consta no Recibo de Entrega da Declaracão e/ou Notificação de Lançamento, notificando-se da exigência tributária correspondente àquela declaração. Inclusive, é o próprio Decreto n2 70.235/72 que assim determina, "verbis": Art. 92 - "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infraçãoA ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". ';',1 , --' 04 41,0p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 Acórdão n9 101-85.898 Então, constituindo-se a Declaração do Imposto de Renda em Notificação de Lançamento, passa a ser exigível o tributo nos prazos de vencimentos determinados em lei, ficando o sujeito passivo a partir da entrega da referida declaração intimado da exigência do tributo com direito a impugná-lo nos termos do art. 15 do decreto 112 70.235/72. No mérito 1 - principio do Direito Adquirido e da estrita Ileqalidade Tributária Tratando-se de pessoas jurídicas, o fato gerador do imposto de renda, que genericamente consiste na "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica", ocorre no momento em que tal disponibilidade é adquirida, ou seja, no final do ano-base (31 de dezembro). A partir da Lei n2 7.450/85, os arts. 16 e 17 definiram os termos inicial e final do período-base de incidência, as posições, tanto de doutrina quanto da jurisprudência (Embargos no Recurso Extraórdinário 103.553.6-PR, Pleno, 08.05.86, DR) 16.06.86) passaram a convergir no sentido de que o fato gerador ocorre no encerramento do período-base, ou seja, no dia 31 de dezembro. Dessa forma, os resultados inerentes ao período-base encerrado em 31.12.91, já apurados em cruzeiros à data em que passou a produzir efeitos a Lei n2 83$3/91, em causa (12.01.92), "ex-vi" de expressa disposição nesse sentido, prevista em seu art. 97, não poderão, à toda evidência, ser alcançados pelo mesmo em razão do princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da /' /' irretroatividade. Nos termos da legislação vigente quando / do encerramento do exercício financeiro de 1991, não h-via qualquer indexador aplicável à base de cálculo, ao valor do 1, 1 imposto e ao de cada antecipação, duodécimo ou quota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, razão por que devem os mesmos ser expressos e pagos em cruzeiros. Uma vez inexistente qualquer índice aplicável ao imposto de renda, quando do término do período aquisitivo, não há em que se falar de atualização monetária dos débitos então apurados, sob pena, também, de ofensa ao principio da estrita legalidade tributária ou da reserva absoluta de lei formal, expresso no art. 150, I, da atual Constituição Federal. (' ) , 05 FLS. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 AcOrdão n9 101-85.898 2 - princip io da Irretroatividade da Lei e da Anterioridade Tributária O principio da irretroatividade da lei se encontra consubstanciado nos artigos 52, XXXVI e 150, III, "a", da Constituição Federal. Se a Lei n2 8383/91 passou a produzir efeitos em 12/01/92, somente os fatos geradores ocorridos ou pendentes a partir dessa data é que poderão ser pela mesma alcançados. O direito da União de exigir e o dever do con- tribuinte de pagar o valor tal como foi apurado já se aperfeiçoaram, plenamente, desde a consumação do fato imponivel. Assim, tendo-se presente que o fato gerador da obrigação tributária já ocorreu, embora a cobrança do imposto respectivo somente se dê no exercício subsequente, não há que se falar de aplicação de lei posterior sobre o mesmo. De outra parte, os conceitos de vigência e eficácia das normas jurídicas não se confundem. Com efeito, a vigência da lei corresponde ao momento em que esta passa a integrar a ordem jurídica com aptidão para produzir efeitos; a eficácia, por sua vez, diz respeito ao momento em que a lei, já vigente e válida, naturalmente, pode ser aplicada. Dessa forma, percebe-se que a exigência de atualização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no perrodo-base encerrado em 31.12.91, por índice não previsto originalmente pela legislação então vigente, contraria, também, de forma flagrante, o princip io constitucional da anterioridade r, da lei tributária, inserto no art. 150, da atual Constituição / Federal. Ádlit Ainda que diverso fose o significado do -jr cionado principio da anterioridade, outro não poderia ser' o encaminhamento dado à questão, em face da expressa determina ão usada na própria Lei n2 8383/91: Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç-e e produzirá efeitos a partir de 12 de janeiro de 1992". - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS 06 PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 AcOrdão n9 101-85.898 3 - Princípio da Anualidacle A par do principio da anterioridade expresso no art. 150, III, b, o legislador constituinte consagrou também o princip io da anualidade fiscal, donde concluiu-se que a mera aprovação de lei anterior ao exercício não implica possa ela ganhar effeácia, se não estiver, simultaneamente, a alteração por ela albergada prevista na lei de diretrizes. Não dispondo, dessa forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a propósito das alterações tributárias veiculadas pela Lei n2 6383/91, evidentemente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes, em acato ao principio constitucional da anualidade. 4 - Valor Nominal e Valor Aquisitivo Com a nova sistemática instituida pela referida Lei n2 8383/91, na verdade, pretendeu-se transformar uma obrigação pecuniária representada pelo valor nominal da moeda em obrigação pecuniária pelo valor da a quisição da moeda. Como se sabe, quando da ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro, teve nascimento uma obrigação tributária pecuniária pelo valor nominal da moeda, razão por que não poderia lei posterior caracterizar esse efeito diferentemente (como obrigação pecuniária pelo valor da aquisição da moeda), sem com isso ferir os mais elementares princípios que informam nosso ordenamento jurídico-tributário, como já analisado anteriormente. 5 - Data de Circulacão do Diário Oficial Não fossem suficientes todos os argumentos já expendidos para inquinar definitivamente a exação em causa como incosntitucional, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se, por derradeiro, que o Diário Oficial da União que trouxe a edição da lei n2 8383/91, embora datado de 31 de dezembro, na verdade, somente foi entregue aos Correios para // circulação no dia 02 de janeiro. -4,4d Tal fato, acrescente-se, foi reconhecido -"o próprio Diretor Geral da Imprensa Nacional, conforme declração veiculada pelo Diário de Comércio e Indústria, edição do Dia 10.04.92, à página 13. Desta forma, somente poder-se-ia cogitar da vi gência e eficácia da Lei n2 8383/91, em referência, após efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 02 de janeiro, em acato aos princípios da anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, etc. -k • I 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS . PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 AcOrdão n9 101-85.898 A autoridade singular formulou sua decisão, às fls. 38 a 40, indeferindo a petição, por falta de amparo legal e mandando prosseguir na exigência do recolhimento do imposto espontaneamente declarado, com base nos seguintes fundamentos: Com fundamento no Decreto-Lei n2 822169, foi editado o Decreto n2 70.235172, que "rege o processo adminis- trativo de determinação e exigência dos creditos tributários da União". Em seu capitulo I, que se refere ao processo fiscal, a seção III trata do procedimento fiscal, que, nos termos do artigo 72, inicia-se como o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O artigo 92 estabelece que a exicância do crédito tributário será formalizada em auto de infracão ou notificacão de lancamento. 1 No caso da interessada que, após apresentar declaração de rendimentos e se notificar para recolhimento espontâneo, pretende alterar dados contidos na declaracão e reduzir o valor do imposto, é incabível impugnacão, face ao disposto no artigo 111 do CTN e no capitulo I, seção III do Decreto n2 70.235/72, artigos 72 a 20. Caso preenchidas as condições do artigo 21 do decreto-lei n2 1967182, poderia a interessada apresentar, isto sim, retificacão da declaração de rendimentos, se comprovado erro nela contido e sem interrupção do pagamento do saldo do imposto. Não tendo sido apresentada declaração retificadora, não há como acolher o pedido da interessada como sendo de retificação da declaração de rendimentos. Por fim, despicienda a alegação de inconsti- tucionalidade da Lei n2 8383/91, vez que incompetente a Instância Administrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da Legislação Tributária. Tempestivamente, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 44 a 60, reproduzindo as razões de defesa da impugnação e requerendo, também, a anulabilidade da decisão dy primeira instância que não se pronunciou sobre todos os ite,f argüidos na impugnação. g o relatório. 0> , ) 08 Processo : 10983-004.842/92-04 Acórdão : 101-85.898 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: ,O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser . o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mai como um imposto por declaração, mas m por homologação. 410 -Âl)11) PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 09 Acórdão n9 101-85.898 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos , diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão , estabelecer a legislação ordinária que o valor devido s ja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. 01:r , PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 10 AcOrdão n9 101-85.898 1 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. 1 Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do , contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo , oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento Por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente Ai definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a j'Ill! definição proposta. A referência ao ato,- 1 - -------------- --- _ PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 11 AcOrdão n9 101-85.898 administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de p rocedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, sue entendo científica, resta indagar qual é a situação conc eta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em fac: do que dispõe o CTN, que data de 1966. ,Aw PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 12 AcOrdão n9 101-85.898 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legir/Islador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecido se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há d se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um A critério, ora de outro. lk PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 13 Acórdão n9 101-85.898 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam d forma diversa, permaneço no entendimento de que os impos os sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim rl , 4 , PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 14 Acórdão n9 101-85.898 , especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra -. " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o Imposto de renda e aqueles que se v sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda ,,,,/,:- posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançame to por homologação, qualquer declaração constitui mero cumpri ento de dever acessório, do qual independe o crédito trib tário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de Álk lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. ' jiligill 41 11P PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 15 AcOrdão n9 101-85.898 - , Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana i com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar es/./ - autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa poss. //ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. 'Ale Ár4n(I PROCESSO N9 10983-004.842/92-04 16 Acórdão n9 101-85.898 - O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos au 4s ao *ulgador singular, para o devido exame e decisão. veto. 4. 46é--2.#/;,1 Celso Alves 'el osa - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000570/91-78
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'" " • . N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR segou de 07 de janeiro de 19 92 ACORDA() NQ T01-87.599 , Recurso rig: : 68.165 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTIAGO Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado princípio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTIAGO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. 1 - I -ala *as Sessões, em 07 de janeiro de 1992 641.*" - „,„.- ,• I , i 5" I 1 OP - PRESIDENTE E REWUURA "I ;°.11 , VISTO EM AFONSO CELS(. ri" IRA DE ' , ' PeS - PROCURADOR DA FAZEN- SàSÃO DE:2 7 FEV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do • -ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangèlde Alckmin e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. ,. r (.1 e 1 DANIEFP/OF- SECOS NI 064/ 0 141 Mi. '414 • DERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti! 13707/000.570/91-78 - IMMO NP : : 68.165 AÇORDiON9: : 101,82.599 RECORR ENTE : : MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTIAGO 'RELATÓRIO .* A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão. do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. • Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mtince NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. • da automaticamente distribUída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 :do _artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. \ A ,autoridade julgadora de primeira instância, -R íR 11) n um,/ (Ir - 9ECOP Pi9 065 / 9C • J$4. • sumomm~mmu. PROCESSO N9 -13707/000.570/91-78 2. ACÓRDÃO N9 101-82.599 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado :g tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 31734„ sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.08 . 91 e, inconformada, ingressou em 21.08.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 39. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. (// É o relatório. .4‘ • SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.570/91-78 H3. ACÓRDÃO N9 101-82.599 V' O T O - Conselheira MARIAM SRIP, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal" formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico - é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquèla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 là 1 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.570/91-78 4, ACÔRDÃO N9 101-82.599 101-82.389, assim ementado: "A "PBITRANTENTO LUCROS 'CooperativaS:Escritura cão sem destarrue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-ê 'procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses gais previstas nos incisos I e VI do artigo 399 do RIR/8-0, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -g -segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo .principal, - aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente 're curso. : (DF), 07 de janeiro de 1992 MAR á • SsI • RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0580-023.877/78 1.71Ci Wevi", 'JUL.' n%ii.it MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sessão de 28 de agosto de 19 80 ACORDÃO N4° 1 - 71.811 Recurso n° 82.500 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÔNIMA (SUCESSORA DE SABIA IN- DUSTRIAL S/A). Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A redução de 50% (cmn qtfenta por cento) do imposto de renda, pbã vista no art. 14 da Lei n9 4239 -- art. 256 do RIR175 -- incide apenas sobre os resultados operacionais de empreendimen- tos, industriais e agrícolas, instalados na ãrea de atuação da SUDENE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÓNIMA (SUCESSORA DE BAHIA INDUSTRIAL S/A): selho de ontri:::::,osportbn:::mdiadadrei:ei r 5 Sala das S= s:elgifF), em 28 de agosto de 1980. / wfj /i vraotCoãme,arnaegdeor Pprriomveiimreont:o: recurs AMADOR Ob" .4- ffiS , ri ' ANDEZ PRESIDENTE yrrivira NE 10 L ID• - pi likll RELATOR VISTO EM ADHEMILSON B-- • DE C • AL O PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE 2 3 ASO 1982 Participaram, ainda, do presente jule=me o, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI,ENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SY IO RODRIGUES, FERNANDO CICE RO VELLOSO. Uctut.e • -ta`,:: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0580-023.877/78 RECURSO N.*: 82.500 ACÓRDÃO les 101-71.811 RECORRENTE: MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÔNIMA (SUCESSORA DE BABIAIN DUSTRIAL S/A). RELATÓRIO MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÔNIMA, empresa estabeleci da em Salvador, Estado da Bahia, antes denominada Bahia Indus- trial S.A., com guarda de prazo legal, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, que mante ve o lançamento suplementar correspondente ao exercício de 1977, ano-base de 1976. A exigência fiscal teve origem com a revisão da decla ração de rendimentos relativa ao exercício de 1977, com o lança- mento suplementar de tr$ 18.881,00 de imposto de renda de (fls. 6), pela redução do IR calculada por valor maior que a amparada pela legislação de incentivos fiscais. Regularmente notificada, dentro do prazo legal, a In- teressada discordou do lançamento e apresentou a impugnação de fls. 1/2,instruida com os documentos de fls. 3/10 e, posterior- mente, com os de fls. 15/29, alegando em sua defesa que a parce- la de Cr$ 37.762,00, incluída na base de cálculo da redução a que tem direito, se refere ao imposto sobre lucros distribuídos, de- clarada no item 35 do Quadro 26, não havendo dúvida de que tal tributo também é imposto de renda, tendo agido, assim, acordo 1/6fit, D M F - RJ11, C -C - Secgrat - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-023.877/78 Acórdão n9 101-71.811 com a legislação que rege os incentivos fiscais da região da SU DENE. O Parecer n9 162/80, da Divisão de Tributação da DFF/ Salvador, aprovado pelo Delegado da Receita Federal daquela cl dade (fls. 30/31) autorizou o prosseguimento da cobrança do cré dito tributário, visto não existir amparo legal para o procedi- mento adotado, uma vez que os lucros distribuídos já se encon- tram incluídos na apuração do lucro do empreendimento sobre o qual se calculou a redução de 50%. O Contribuinte, inconformado com a Decisão de la.Ins tãncia, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 35/37, instruido com os documentos de fls. 38/41, defendendo a improcedencia do lançamento suplementar, apresentando, em sinte se, as razões a seguir: a) a Recorrente demonstrou que procedeu corretamente, ao incluir na base de cálculo da redução a parce la declarada no item 35 do Quadro 26, relativa ao imposto sobre lucros distribuídos; b) o art. 15 da Lei n9 4.239/63 dispõe, genericamen- te, que as empresas beneficiárias pagarão o impos to de renda e adicionais não restituiveis com re- dução de 50%; c) o imposto adicional de 5% sobre os lucros distri- buídos, de que cuidava o art. 227 do RIR/75, tam- bém era alcançado pelo incentivo fiscal de que se trata.' Por derradeiro, a Recorrente espera que este Conse- lhoreforme a decisão recorrida, para o fim de onsiderar impro cedente o lançamento suplementar questionado 461 'I, É o relatório. a 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-023.877/78 AcOrdão n9 101-71.811 VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRE NETO, Relator: O litígio destes autos refere-se ao lançamento suple- mentar no valor de Cr$ 18.881,00, proveniente da redução do im- postode renda calculada por valor maior que a amparada pela le- gislação que rege os incentivos fiscais na área da SUDENE. A controvérsia está adstrita ã interpretação do art. 14 da Lei n9 4239/63 e art. 35 da Lei n9 5508/68. O Decreto n9 64.214/69, que regulamentou a legislação referente aos incentivos fiscais e financeiros administrados pe la SUDENE, nos artigos 19 a 39 (arts. 256 a 259 do RIR/75) trata do beneficio questionado. Os favores dos artigos citados restrin gem-se aos resultados de empreendimentos, industriais e agríco- las.A redução de 50% no pagamento do imposto de renda, de que cuida o art. 19 do Decreto n9 64.214, de 18/03/69, e artigo 256 do Decreto n9 76.186/75 (RIR), ampara as pessoas juridicascu firmas individuais que mantêm empreendimentos industriais ou a- grícolas em operação na área de atuação da SUDENE e, por se tra- tar de dispositivo de concessão de beneficio fiscal, a sua apli- cação deve restringir-se aos casos previstos na legislação,quais sejam, na espécie, os resultados provenientes unicamente dessas • atividades industriais. Ora, a Recorrente pretende ir além. Quer incluir no benefício (redução de 50%) o valor do imposto de renda calculado sobre os lucros distribuídos. Logicamente que não lhe cabe razão, visto que os lucros distribuídos já se encontram incluídos na a- puração do resultado do empreendimento. Assim, como se observa na legislação pertinente, a re dução de 50% do imposto de renda incide apenas sobre os resulta- dos operacionais de empreendimentos, industriais e agricolas,ins / • . talados na área da SUDENE. Com esses fundamentos e raz5es aduzidos to no sentido de negar provimento ao recurso voiuntáricÇ • *4:r n)- RELATOR. •

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Numero do processo: 10850.001029/87-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77624
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). "kt Preliminar - Autuação e julgamento de feito decorrente. -7 O auto de infra ção do processo decorrente pode lavrado ou julgado no mesmo dia em que seja autuada ou julgada a c do feito nrincipal. D)s-rm IRF - Lucros automaticamente distri-- buídos: A omissão de receita ou qual- C r quer outro procedimento que implique' redução do lucro liquido da pessoa ju ridica traz com conseqüência a tribU tação de seu valor como lucro automa- ticamente distribuído. Negado provimento ao recurso. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ELETRO METALÚRGICA CIAFUNDI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar' argüida e, no mérito, negar 'provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1988. URGEL ERbI =Á LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR ã VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: /- CIONALMAR 19RP v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,1p I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.029/87-86 RECURSO N9: 49.609 ACÓRDÃO N9: 101-77.624 RECORRENTEN9: ELETRO METALORGICA CIAFUNDI LTDA. RELATõRIO Pelo processo n9 10850-001.028/87-13, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 91.955, a Administração Tributa ria promoveu, contra Eletro Metaliágica Ciafundi Ltda., , cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios , entre ou- tros, de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, correspondentes às infraçOes relacionadas no auto de fls. 8 e seguintes deste feito. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o Auto de fls. 15, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do De- creto-lei n9 2065183, o imposto de renda na fonte (IRF) mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas operacionais omiti- das, consideradas lucros automaticamente distribuídos, no valor de Cr$ 32.941.312 no ano de 1983 e Cr$ 671.192 em 1984 (Auto fls. 151. Constituiu-se, então, o crédito tributário de Cz$ 772.479,48, inte- grado por imposto de renda na fonte, correção monetária, juros de mora e multa de ofício (fls. 171.. De fls. 1/12, anexaram-se as pe- ças básicas do processo principal. Notificada do auto decorrente em 24.07.87 (fls.17), o sujeito passivo apresenta a impugnação em 09.09.87 (f is. 241,últi- mo dia do prazo prorrogado pelo despacho de fls. 23 v. Por ela, a defendente alega, como preliminar, que, sendo o presente feito decorrente de outro, o fiscal autuante não Wfr DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.029/87-86 Acórdão n9 101-77.624 poderia efetuar o lançamento do I,R.F. senão a partir do momento em que a cobrança originaria estivesse definitivamente constituída. Dian te disso, requereu, em preliminar, a suspensão do feito até o trânsi- to em julgado do que vier a ser dicidido no processo principal. No mérito, requer o cancelamento do auto, por enten- derque o imposto de renda na fonte não tem amparo ém lei, nem na jurisprudência, e o princípio da reserva legal veda que ele seja co- brado mediante uso de presunção ou de interposição extensiva. Afirma que "na hipótese destes autos o lançamento fon te lastraou-se na presunção de que os valores apontados como omissão de receita na pessoa jurídica tevessem sido distribuídos entre só- cios." Ora, se o lançamento principal fundou-se em presunção de de omissão de receita, é inadmissível que o reflexo, fundado na presun- ção de distribuição de Lucros, venha a prosperar. Pede a improcedência do feito, A informação fiscal de fls.38 pede que o feito refle- xo seja decidido em consonância com o principal. Pela decisão de fls, 39, a autoridade de 19 grau inde - fere a impugnaçâo sob o argumento de que a sorte do processo princi- pal, cuja cobrança foi integralmente mantida, comunica-se ao feito de - corrente. Intimação as fls, 41, em 11,11,87, enquanto o recurso é de 09.12,87 Cf is, 441. A peça de fls. 45 repruduz integralmente a impugnação e conclui por requerer: ai preliminarmente, seja decretada a suspensão deste 1 processo ate o trânsito em julgado do feito principal; bl no mérito, seja provido seu recurso. Acrescento que nesta Câmara a cobrança do processo /2, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.02 9/87-86 AdOrdão n9 101-77.624 matriz CR. 91.955) foi julgada pelo acOrdão n9 101- 77.590 , que negou provimento ao recurso voluntário ali interposto. WP.../ É o relatOrio , , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.029/87-86 Acórdão n9 101-77.624 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator:. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Não tem procedência a preliminar argüida de que o feito reflexo não poderia ter sido efetivado enquanto não transitasse em julgado o decidido no feito principal. O que não pode ocorrer, por im_ pedimento lógico, é constituir o feito reflexo quando inexista o prin - cipal. Mas, uma vez autuada a infração principal, pode e deve o au tuante lavrar o feito conseqüente, do mesmo modo que a autoridade de 19 grau pode decidir o reflexo depois que tenha dirimido o litígio constante do processo principal. Essa é a praxe diuturnamente consagrada e que jamais re cebeu censura deste Conselho. Por isso, não acolho a 'preliminar. No mérito, também não assiste razão à recorrente. A im posição na fonte de que nos ocupamos tem previsão legal no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83: "A diferença verificada na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou Dor qual quer outro procedimento que implique redução no lucro 1-1: quido do exercício será considerada automaticamente dià-- tribulda aos sócios, acionista ou titular da empresa dividual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allauota de vinte e cinco por cento." Vê-Se, por aí, que a pres'unçÃO de distribuigão foi cria- da pela prOpría lei, que, também estabeleceu a forma de sua impósi- são. O que é imprescindível é a prévia caracterização de diferença da determina- ção do resultado da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro pro cedirento que implique redução do lucro ,líquido. Ora, isso foi objeto do processo ()L) - _ _ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.029/87-86 AcOrdão n9 101-77.624 principaiden9 10850,-001.,C128187-13, onde, pelo acOrdão n9 101-77.590, des ta Câmara, ficou constatada a procedência da cobrança. Diante disso e tendo em vista a tranquila jurisprudência' deste Conselho de que a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente e considerando a inexistência de circuns- tâncias que invalidam, no caso, esse principio, voto no sentido de ne gar provimento ao recurso. g44-31/Ad CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.200231/18-80
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). DECISÃO SINGULAR - Deve ser anulada quando deixadéalara procedência ou improcedên cia do lançamento, á vista dos fundamentos utilizados para a constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALRIVER - MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re_. corrida para que outra seja prolatada, apreciando-se a procedência do litlAo á vista dos fundamentos que embasaram o lançamento suplemen-- tar/P \--7 Sala das ,Sessáv), em 02 de dezembro de 1981 ://' I ( • ,/ .-, 7 AMADOR ~É.1,p ,lrEiZN A - DEZ ) ,.) / PRESIDENTE 7/ - (/- ,:‹ ',;:'/'. • ' K7 -=';',-- 1 ' OLAVO JOÃo 114- À O • RELATOR #1 ,, ij NO41,0 / L VISTO EM ADHEMILSO ' l á OS b / CRVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA i SESSÃO DE -If DEZ /EZ , // . / CIONAL L i 1 . Participaram, ainda, do presente Iligamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI,. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LU Z ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMEN TEL. -?f•T, ~." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0120-023.118/80 RECURSO N.° : 84.206 ACÓRDÃO N.° : 101-72.908 RECORRENTE: — VALRIVER - MÃQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se, em síntese, que o contribuin te foi lançado suplementarmente no exercício de 1979 (ano-base de 1978) sob o fundamento de que a "soma das parcelas das despesas operacionais não confere com o total declarado", corrigindo-se o valor do Quadro 13, item 51 de Cr$ 3.317.712,00paraCr$ 2.517.712,00, dando-se como infringido o art. 162 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Apôs ter uma SRLS indeferida, o notificado foi inti -mado a apresentar, entre outros, os documentos comprobatOrios das despesas financeiras uaaas ou incorridas no exercício de 1979, pe- ríodo-base de 1978 (quadro 16, item 13 da declaração de rendimen tos) e que, segundo a impugnante se elevariam a Cr$ 957.792,00 e não a Cr$ 157.792,00, como constou. Dos autos verifica-se que tais documentos não fo- ram acostados ao processo. Por outro lado, os documentos de fls. 24 e 25 se encontram sem qualquer nitidez, além do mais, o primeiro deles em- bora se tenha dito ser cOpia do original, não tem a folha numerada. Finalmente, verifica-se que a decisão recorrida, afastando-se da fundamentação do lançamento original e deixando -) de pronunciar-sesobre a razão da glosa, dado que, como vimos,osur DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 /v 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120- 023.118/80 Acórdão n9 101-72,908 jeito passivo nem sequer trouxe aos autos as provas documentais que atestem haver as suas despesas financeiras atingido o montante de Cr$ 957.792,00: manteve o lançamento sob o fundamento de que "Embora tenha a impugnante apresentado a declara- ção de rendimentos do exercício de 1979, período- -base 1978, com base no lucro real, o lançanentosu plementar de fls. 02, devera ser mantido, tendo em vista que o Livro Diãrio, da mesma foi autenticado na data de 16/01/81, conforme prova fls. 23 e 26 e o próprio Livro, que acompanha o presente processo, face ao disposto no A.D. Nor. n9 40/76 e Lei n9... / 3.470/58, art. 71 e Dec.Lei n9 486/69, art. 59, I) 29". //7' É o relatório( ; _ //r / / ,,/, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0120-023.118/80 Acórdao n9 101-72.908 VOTO _ _ Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Como vimos do sumãrio relato, a autoridade julgado- dora "a quo"não se ateve as regras processuais que lhe impunham a análise do feito à luz das razões que lhe serviram de fundamento e, depois, na condição de autoridade administrativa, determinar a Lis calização da notificada, para, se fosse o caso,desclassiflar-lhe a escrita. O que não pode ser acatado é o irregular proceder consistente em manter a exigência sob o fundamento de que o livro Diãrio não fazia prova. Seria o caso de perguntar-se se o livro Diário so- mente não faz prova quanto às despesas financeiras e o faz quanto aos demais lançamentos. No final de contas, o que era importante,ou seja, o exame dos documentos que atestem o elevado montante das despesas Li nanceiras: não foi feito. ,Em face do exposto, voto pela anulação decisão recorrida para que outra seja prolatada apreciando-se a procedência do litigio à vista dos fundamentos que embaSaram o lançamento su- L,plementar.//4 / PL,1„ • • /21 / ' OLAVO JOÃO GALVÃO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766003 #
Numero do processo: 00930.050518/82-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74303
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ACORDÃON°...10,1-74.303 Recurso n° - 39.371 - IRPF -EXS: 1977 a 1981 Recorrente _ TATSUO KOYASHIKI Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - O arbitramento dos lucros na pessoa jurídica e fator deter minante da tributação reflexa na pes- soa física dos sócios, como automatica- mente distribuído, por presunção legal, ante a íntima relação entre causa e e feito. Isto, porem, apenas ocorre quan- to ao próprio arbitramento, não, quan- to as causas do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATSUO KOYASHIKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrilmintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes quan tias: Cr$ 5.844,00; Cr$ 51.961,00 7. Cr$ 205.649,00- Cr$ 670.995,00 e' Cr$ 1.187.013,00, nos exercícios de 1977 a 1981. 4 /n )1Sala das Se' see '' ), em 15 .- Abril de 1983. I I", if 341ff /arAMADOR OU '''' (10 V "NUDEZ - PRESIDENTE 4 aiira, r 11," i V--c_e://4 *-"gii í ''. 4 44 NO 4ff/iLtrío - RELATOR VISTO EM A 0 TINHO FLOR - PROCURADOR DA FA- bESSÃO DE: 12 MAI 1903 ZENDA NACIONAL. - Participaram, ainda, do presente julgapento, os se9ntntes congelhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CíCE - X7 _ Ir , 1 r RO VELLOSO, BRAZ JANURRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamen te o Conselheiro FRANCISCO,DE ASSIS MIRANDA. _ - , 1 1 1 1 1 . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.518/82-02 RECURSO N9: 3937l ACÓRDÃO N9: 101-74.303 RECORRENTEN9: TATSUO KOYASHIKI RELATORIO O contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- do à Av. Brasil, no 1032, Londrina, PR, inconformado com a decisão singular, de fls. 75 e 76, que manteve parcialmente a , e5agência, contida no Auto de Infração, de fls. 45, interpõe recurso a este Conselho. Esta e a irregularidade em litígio: "Inclusão de rendimentos ciassificãveis na cedu- la F, relativos aos lucros distribuídos pela empresa CANDY MOTEL LTDA., da qual o contribuinte e sócio cotista, em decorrência de arbitramento de lucros da citada empresa pela fiscalização exter na direta". A decisão recorrida alterou o Auto de Infração, re duzindo os coeficientes sobre a venda de mercadorias adquiridas pa ra revenda. As alegações de defesa, tanto em sua impugnaçao,de Lis. 48 a 50, como em seu recurso, de fls. 81 e 82, assim podem ser sintetizadas: O impedimento para o lançamento reflexo da pessoa' física, antes de concluído o processo contra a pessoa jurídica vem sendo proclamado por caudelosa e uniforme jurisprudência do 3,d) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.518/82-02 3. Acórdão n9 101-74.303 diciário. Portanto, este processo é precipitado e prematuro. A ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários ficou demonstrado pelo Candy Motel. Ainda que se admitis_ se a possibilidade de tributação em tese dos depósitos , bancários, forçoso e reconhecer que os depósitos não correspondem ã receita o_ mitida na pessoa jurídica. Já foi dito no processo principal que, nos anos de 1976, 1977 e 1978, o estabelecimento era da propriedade da fir- ma individual Roberto Dlugaszde Camargo. O contribuinte não era ti_ tular da empresa autuada. Para, se delongar muito nas explica çOes, jã oferecidas no processo principal, a empresa faz anexar có- pia da impugnação da empresa Candy Motel Ltda. O recurso da pessoa física teve que ser feito an- tes mesmo do contribuinte ter conhecimento da decisão singular do processo principal, d= atendo assim a robusta jurisprudência dos tribunais judiciário-/ É o r- atOrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.518/82-02 4.• Acórdão n9 101-74.303 ,, • - V • O' T • O ! •• Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR • i' Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co _ mo a impugnação. L . ., , Julgamos a seguinte irregularidade; conforme Auto ,,: de Infração: "Inclusão de rendimentos classificáveis na cedula F • [relativos aos lucros distribuídos_ pela empresa CANDY MOTEL LTDA •, da qual o contribuinte é sócio cotista, em decorrência de arbitra-- mento de lucro da citada empresa pela fiscalização externa direta". • É, pois, este um processo decorrente do outro instaurado contra a Candy Motel. Portanto, como é mansa e pacifica a jurisprudência ad _ ministrativa em afirmar que o julgamento do processo decorrente e , ,, reflexo do principal, á decisão proferida neste e prejulgado para o ! processo. em tela. 1 1 • 1 Ora, em sessão de 9 de março de 1983, os membros des 1_ ta Cámara acordaram, por unanimidade de votos, negar provimento ao' recurso da pessoa jurídica CANDY MOTEL LTDA, trazendo o acórdão a 1 seguinte- .em.enta: "Não tendo a pessoa jurídica, principalmente quan- do sociedade de fato, nada escriturado sobre a movimento bancário , e tendo, a fiscalização, detectado saldos bancários muito superio- resàs receitas declaradas mesmo considerando a outra empresa, nas 11 contas bancárias dos sócios, goza, o Fisco, da faculdade de arbi- traro lucro com fulcro no artigo 399 do RIR/80 c/c o artigo 149 do RIR175". Portanto, aqui se deve aplicar a decisão da negativa de provimento, obtida pelo recurso do processo principal. Contudo, como já foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n9 CSRF/01-0.311, "arbitrados os lucros, na pessoa jurídi- ca, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento". Todavia, a , base de cálculo será a diferença entre o lucro arbitrado e o tributo sobra ala inc'danta. Por essas razões dou provimento parci ' ao recurso, a fim de se excluir da tributação os seguintes valore : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.518/82-02 5. Acordo n9 101-74.303 a) 30% de CR$ 16.148,00, ou seja, CR$ 5.844,00, no e- xercício de 1977; b) 30% de CR$ 173.204,00, ou seja, CR$ 51.961,00 no exercício de 1978; c) 30% de CR$ 685.499,00, ou seja, CR$ 205.649,00 no exercício de 1979; d) 35% de CR$ 1.917.130,00, ou seja, CR$ 670.995,00, no exercício de 1980; e) 35% de CR$ 3.105.753,00, ou seja, (R$ ///2<7 Ir..087.013,00, no exercício de 1981. /f r)00, 0/ e ER •Á NO FILI4 - RELÁTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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