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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6069840 #
Numero do processo: 10768.008797/2003-26
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão no acórdão proferido, mas tentativa de rediscussão de matéria probatória, inexiste base legal para acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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6207064 #
Numero do processo: 10830.002782/2004-34
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 31/12/2000, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A vasta quantidade de elementos dos autos permite o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova é de quem alega, cabendo ao interessado refutar a natureza das receitas corretamente indicadas pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei ns' 8.212/91 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. É devido o PIS sobre alugueres quando a receita de locação de bens imóveis constitui fonte de receita de empresa, portanto, incluída no conceito de faturamento. O conceito de faturamento, para os efeitos fiscais, coincide com o de receita bruta, sendo entendido como o 'produto de todas as vendas de mercadorias e serviços e outras receitas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até 31/05/1999 e excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa, esta última apenas quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I tk -20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002782/2004-34 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 131.778 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS grulha, 34 / ol /a2ocs4 Acórdão n° 202-18.136 Sueli IS Mendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 Mil Sitlih: 91751 • Recorrente DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP „assoo os Gorutto Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep weeerst:Dwel Período de apuração: 31/05/1999, 30/06/1999, cbodca 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 31/12/2000, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A vasta quantidade de elementos dos autos permite o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. ÓNUS DA PROVA. • O ônus da prova é de quem alega, cabendo ao interessado refutar a natureza das receitas corretamente indicadas pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei ns' 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. \ Processo n.°10830,002 -822004-34 CCO202 Ordão n.° 202-18.136 Fls. 2 PE - Si. ) DE CONTRIBUINTES COrw, -RiGINAL Brasília. —24101 _J.-9004 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Se- ------- consolidou-se no sentido de considerar como base de Sueli Tolenti!to Mendes da Cruz cálculo das contribuições sociais o valor da venda de Mat. Sispe 91751 mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. É devido o PIS sobre alugueres quando a receita de locação de bens imóveis constitui fonte de receita de empresa, portanto, incluída no conceito de faturamento. O conceito de faturamento, para os efeitos fiscais, coincide com o de receita bruta, sendo entendido como o 'produto de todas as vendas de mercadorias e serviços e outras receitas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo.' . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até 31/05/1999 e excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Maria Cristin Roza da Costa, esta última apenas quanto à decadência. _ . . . 6/..0.StChi , ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VAV .1 GU O KELLY ALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. SEGUNDO CONLELHO DE 1.4 CONFERE COM O OkluiNAL Processo n." 10830.002'82 2004-3-I .200 CCO2,CO2 • Acórdão o.' 202-18.136 1 Bra5iIÇO. Fls. 3 Sueli Totenlino Mendes da Cruz Mal. si we 91751 •Relatório • Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 08/06/2004, relativo aos períodos de apuração intermitentes entre 31/05/1999 e 31/10/2003, decorrente da apuração de diferenças entre os valores declarados em DCTF e os encontrados nos livros contábeis-fiscais da contribuinte. A contribuinte apresenta impugnação, na qual alega que: - vários dos valores se referem a meros arredondamentos de cálculo; - a intiCiéncia do PIS sobre receitas financeiras é inconstitucional e ilegal; - a Lei n2 9.718/98 possui vícios formais e materiais; - houve irregularidade no processo de conversão da MP n 2 1.724/98 na Lei n2 9.718/98; - a ampliação do conceito de faturamento feita pela Lei n2 9.718/98 é inconstitucional, por violar o art. 110 do CTN; - defende a necessidade de lei complementar para regular o PIS; - defende a necessidade de abatimento de valores anteriormente recolhidos; - alega ter-se operado a decadência dos períodos anteriores a 08/06/1999. A DRJ mantém o lançamento alegando que: - a decadência é de dez anos, nos termos da Lei n 2 8.212/91; - inocorreu nulidade, porque a fiscalização agiu confrontando elementos fornecidos pela própria contribuinte; - a autoridade administrativa não pode analisar a constitucionalidade de dispositivos legais validamente editados; • - quanto aos pagamentos efetuados, a fiscalização já levou em conta os valores declarados em DCTF, só lançando as diferenças apontadas nas planilhas acostadas; - não houve autuação para os períodos em que houve os pagamentos indicados na impugnação. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual: - reitera a questão da decadência; - defende a possibilidade de a autoridade administrativa discutir a constitucionalidade dos dispositivos legais; - repudia a conversão da MP n 2 1.724/98 na Lei n2 9.718/98; jk • Processo n.° 10830.002782 1200.1-34 cco2it (r2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 4 - alega ser inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento feita pela Lei n2 9.718/98, por violar o art. 110 do CTN; - defende a necessidade de lei complementar para regular o PIS; - reitera o cerceamento de defesa pela não indicação da origem das outras receitas tributadas. É o Relatório. 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTER': crx.:7 O 0::::G1NAL • !3rasilia, .2 I> te-2°04 t" • Sueli 'Mentiu° Mendes da Cruz Abs. Siófic 9)751 • • _ . - - • - 4 4 . . \ v • • k.} 1 • ALF - SEGUNDO CONSBMODZ CONtattMiltiProcesso n ° 10830 00279.2 200 ...+4 CCO2i02 Acórdão n ° 202-18. 36 CONE-CRSCOM o cgziw-AL. Fls. 5 era•tiriti J21 t .4- j °At "4- áuelj lc,:: Mendes da Cruz Voto — Mai Sion: 91751 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendo não assistir razão à contribuinte. Os livros da mesma contêm os valores apontados como não submetidos à tributação, razão pela qual possui a mesma perfeita capacidade de identificá-las e discuti-las nos presentes autos. E é dela o ônus da prova. O Fisco tem o ônus de indicar os valores que entende tributáveis, e cabe ao contribuinte questiona-los, caso não concorde. E deste ónus, a contribuinte não se desincumbiu. Nego provimento ao recurso neste aspecto. Quanto à decadência, entendo que, em se tratando a contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como lei ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n 2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a - também duvidosa - estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n°26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares es 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, guando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seeuintes acréscimos:" . _ Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, • que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há,—inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (CTN).À • . r DAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' CONFERE COM O =NAL Processo n.° 10830.002782'2004-3 Brasiba, 2/e2.2- _sr 0 .4- 1-70° -I- CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 6 çEr Sueli Tolentino Mendes da Cruz 1 Mai. Mune 91751 Ora, o praz • •s n o ee contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Ccntribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CIN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há urna discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar dcfinitividade a tal situação, - homologando- expressa ou ladram-ente o- paganiento realizado, einn- o - que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a • necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4" deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conlb—rme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CTN". Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, •. V .• Processo n.° 10830.002782 ,2004-34 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 7 aplica-se o art. 150, § 42 - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. Dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as competências anteriores a 08/06/1999. No mérito, cabe identificar a base de cálculo consoante as disposições do Excelso pretor, que já se posicionou sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em inúmeras decisões posteriores, decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°,• DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário • Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3' DA LEI N° 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturanzento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de seniços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por_ elas desenvolvida e da_ . classcação contábil adotada." Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, passo a analisar as receitas em discussão que se encontram identificadas nos autos, quais sejam, receitas financeiras e receitas de aluguéis. - receitas financeiras — notadamente estas estão fora do disposto na lei, porque não correspondem à receita da venda de bens ou serviços; - receitas de aluguéis — pela razão social da recorrente verifica-se que a mesma atua no ramo imobiliário, razão pela qual o recebimento de aluguéis faz parte de seu objeto social, constituindo sua receita operacional; além disso, inocorreu impugnação especifica a esta parcela. Vejamos: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLWFL:17-7 COM O ORVNAL Grazina e2-, I:, 1 \*1 Sueli Toleniiiu. Mendes da Cruz Mat. Nwpc 9.175 t `' • Processo n.° 10830.0027821200 . -34 CCO2 CO2 Acórdão n.°202-18.136 Fls. 8 A criação da Contribuição para o Programa de Integração Soc'al - PIS foi • preconizada pela Lei Complementar n2 7/70, colocando como base de cálculo para sua incidência o faturamento, como previsto no art. 3 2, letra 'b', da Lei Complementar n2 7/70, • definindo-o como tal, confirmado na alínea 'tf do § 1 2 do art. 42 do Anexo à Resolução n2 174, de 25/02/1971 (DOU de 04/03/71), que aprovou o regulamento do PIS. A conceituação de faturamento abrangendo a idéia de receita operacional bruta das atividades da pessoa jurídica amolda-se no fixado na lei complementar acima mencionada. Inclusive este Colegiado já decide o tema há longa data: . "RV 114868 PIS - ALUGUEL DE LIMPEIS - A receita decorrente de aluguel de imóveis, guando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como .faturamento para o efeito da incidência do PIS/Fantramento. Inteligência do artigo 3", b, da LC n° 7/70-2 Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras, mantendo o lançamento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce:k •21/ mi O 3 iarm:34 GUS 10 KELLY ALENCAR Sueli Tale) MO Mendes da Cruz Mat. I.Siare 91751 çj • \15 .„, Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013885/2007-65
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não restando demonstrada a ocorrência de nenhuma das irregularidades, são incabíveis os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1103-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.972          2   Relatório  Os autos tratam de embargos de declaração (fls. 3853/3856) interpostos pela  Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda ­ COOPLANTIO, em face do Acórdão nº  1103­001.094, de 26 de agosto de 2014 (fls. 3828/3846).  Trata­se de ação fiscal  referente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  no qual a autoridade autuante constatou que a contribuinte promoveu redução do Lucro Real e  da base de cálculo da CSLL, por exclusões a titulo de "resultados não tributáveis de sociedades  cooperativas",  por  entender  que  se  tratava  de  uma  cooperativa  agropecuária.  Contudo,  entendeu  a  Fiscalização  que  tais  ajustes  se  revelaram  indevidos,  vez  que  a  sociedade  funcionava como uma cooperativa de consumo, pelas razões expostas no Termo de Verificação  Fiscal:  1) ausência significativa de operações de entrega à cooperativa da produção  dos  cooperados,  ou  seja,  a maior parte da  comercialização dos produtos  agrícolas  cultivados  pelos associados não foi realizada por meio da cooperativa;  2)  as  vendas  da  contribuinte  foram,  em  sua  quase  totalidade,  de  insumos  agrícolas, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, exceto inexpressiva quantidade de  arroz nos anos­calendário de 2002 e 2003, correspondente a 0,15% do total;  3)  todas  as  filiais  da  contribuinte  (41  unidades  distribuídas  nos Estados  do  Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) vendiam ao público em geral uma vasta gama de  produtos  agrícolas,  sendo o  preço  de  venda  ao  associado  aproximadamente  3,8%  inferior  ao  preço de venda ao não cooperado;  4)  os  administradores  da  contribuinte  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  em  diversas  áreas,  remuneradas,  em  regra  geral,  por  um  percentual  incidente  sobre  o  preço  de  venda  ou  o  custo  dos  produtos  vendidos,  independentemente se a venda era para associado ou não;  5)  todos  os  membros  da  administração  da  cooperativa  (associados  eleitos  para os cargos de membros do conselho de administração e conselho fiscal da cooperativa nos  anos  calendário  2002)  eram  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras de  serviços de assessoria,  consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram remuneradas de modo proporcional às vendas da sociedade.  Diante das constatações apresentadas, concluiu a autoridade tributária que a  recorrente  não  poderia  ser  considerada  uma  cooperativa  de  produção  agrícola,  vez  que  não  recebeu  dos  seus  cooperados,  em  quase  a  sua  totalidade,  o  produto  final  para  a  comercialização. Adequar­se­ia, portanto, a uma cooperativa de consumo, na medida em que  sua  atividade  foi  a  de  aquisição  de  insumos  aos  seus  cooperados.  Ocorre  que,  como  se  beneficiou de um benefício fiscal não aplicável ás cooperativas de consumo, atuou de maneira  privilegiada perante os seus concorrentes no mercado. Entendeu a Fiscalização também que, na  medida em que a remuneração dos seus diretores foi atrelada ao desempenho das vendas, por  meio da prestação de serviços de empresas terceirizadas de gerência desses mesmos diretores,  Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.973          3 o objetivo da cooperativa não foi o de empreender esforços para os seus associados, mas para  proporcionar rendimento ás empresas prestadoras de serviços.  Nesse contexto, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, de fls. 06/78, cuja ciência à contribuinte deu­se em 07/12/2007.  A contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  3061/3144, que  foi  apreciada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  em  sessão  realizada  no  dia  24/07/2008,  e  julgou  o  lançamento procedente, no Acórdão nº 10­16.741, de fls. 3511/3529.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/08/2008 (fl.  3534),  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2008 de  fls. 3588/3614, no qual  aduziu  que  seria  uma  cooperativa  agropecuária,  com  atividades  direcionadas  ao  fomento  da  atividade agrícola e comercialização da produção dos associados, por meio de fornecimento de  insumos,  disponibilização  de  assistência  técnica  diferenciada,  vinculada  à  prática  do  plantio  direto, venda para o mercado interno e externo da produção dos associados. Assim, não haveria  que se falar em relação consumerista entre ela e os associados e em cooperativa de consumo.  Ainda, mesmo  que  se  admitisse  que  fosse  uma  cooperativa  de  consumo,  os  atos  praticados  seriam de natureza cooperativa, definidos pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, protegidos da  tributação  regular.  Registrou  ainda  que,  além  de  disponibilizar  insumos  aos  associados,  também  presta  aos  cooperados  assistência  técnica  de  maneira  especializada,  por  meio  de  visitas,  acompanhamento  próximo  ao  produtor,  tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos,  palestras, presença de profissionais no campo, realização de seminários anuais, dentre outros.  |A defesa interposta foi apreciada por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizada  no  dia  26  de  agosto  de  2014  cuja  decisão  (Acórdão  nº  1103­001.094) negou provimento  ao  recurso  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.  ATUAÇÃO NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS,  PRODUÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS.  INTEGRAÇÃO  DAS  CADEIAS DE NEGÓCIO.   Conceito contemporâneo do agronegócio não permite visualizar  a produção agrícola de maneira isolada, mas sim dentro de um  contexto  sistêmico,  integrando­se  todas  as  cadeias  do  negócio.  Tomando­se como referência o local de entrada da propriedade  rural,  qual  seja,  a  porteira,  fala­se  em  (1)  setor  a  montante,  “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes que  detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja,  produção  dentro  dos  limites  da  propriedade,  e  (3)  setor  a  jusante,  “depois  de  porteira”,  responsável  pelo  processamento,  comercialização,  marketing  e  distribuição  do  produto.  A  Lei  nº  8.171,  de  1991,  ao  tratar  da  política agrícola, entendeu­se que atividade agrícola consiste na  produção,  processamento  e  comercialização  dos  produtos,  subprodutos  e  derivados,  serviços  e  insumos  agrícolas,  pecuários, pesqueiros e florestais. É nesse contexto que se deve  inserir  o  cooperativismo  agrícola,  viabilizando  ao  cooperado  assistência plena.   Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.974          4 DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  ATOS  CONVERGENTES  PARA  UMA  COOPERATIVA DE CONSUMO.  Estatuto  da  cooperativa  trata,  nos  objetivos  sociais,  de  prover  assistência ao cooperado em toda a cadeia produtiva, qual seja,  (1) compra de todo artigo necessário ao incremento da lavoura;  (2) industrialização de insumos e defensivos agrícolas, (3) venda  em  comum  da  produção  agrícola  e  industrial  no  mercado  nacional,  Mercosul  e/ou  internacional  e  (4)  criação  de  outros  serviços  de  ordem  geral  e  afins.  Contudo,  os  esforços  da  cooperativa,  em  desacordo  com  o  estatuto  social,  são  maciçamente  direcionados  ao  relacionamento  do  cooperado  apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos.  Ou  seja,  o  cooperado  não  se  não  se  vale  da  estrutura  da  cooperativa para escoar a sua produção. Trata­se, portanto, de  atuação convergente com uma cooperativa de consumo.  ADMINISTRADORES  DA  COOPERATIVA.  PROPRIETÁRIOS  OU  RELACIONADOS  COM  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DA PRÓPRIA COOPERATIVA. CONFUSÃO DE INTERESSES.  AÇÕES  DA  COOPERATIVA  VISANDO  LUCRO  ÀS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  EM  DETRIMENTO  DO  PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS.   Os  administradores  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  fazendo  com  que  todos  os  esforços  da  cooperativa  estejam  direcionados à comercialização de insumos aos cooperados, em  detrimento  de  outros  objetivos  sociais  previstos  em  estatuto  social,  como  o  de  prover  assistência  na  comercialização  e  escoamento  da  produção.  Resta  evidenciado  que  o  foco,  de  atuação  em  benefício  comum  dos  cooperados,  é  substancialmente alterado, visando um lucro maior em favor de  atividades no qual atuam os diretores da  entidade por meio de  empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos  pelo diretores e integrantes dos conselhos administrativo e fiscal  da  cooperativa,  decorrentes  da  comercialização  dos  insumos,  vez que incorridos com terceiros e visando a percepção do lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei nº 5.764, de 1971, são considerados como não cooperativos.  A  atuação  da  cooperativa  é  equiparada  a  uma  cooperativa  de  consumo,  cujos  receitas  encontram­se  sujeitas  à  tributação  regular aplicável às demais pessoas jurídicas.  A contribuinte tomou ciência de decisão de segunda instância em 14/10/2014  (“AR” de fl. 3852) e interpôs os embargos de declaração de fls. 3853/3856 em 20/10/2014, no  qual discorre sobre as seguintes razões:  ­  incorreu  em  omissão  a  decisão  em  relação  a  determinados  pontos  apresentados em sede recursal;  ­  quanto  ao  primeiro  fundamento  da  decisão,  mesmo  diante  do  expresso  reconhecimento  da  assistência  técnica  prestada  aos  cooperados,  o  acórdão  entendeu  que  a  Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.975          5 atuação  da  cooperativa  dar­se­ia  apenas  dentro  dos  limites  da  propriedade  rural,  ou  seja,  o  associado não se valeria da cooperativa para escoar a sua produção;  ­ o segundo fundamento entendeu que como a cooperativa era administrada  por  empresas  compostas  por  membros  da  diretoria,  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal, cuja remuneração estaria atrelada às vendas da cooperativa, haveria suposta confusão de  interesses;  ­  ocorre  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  ou  o  acórdão  recorrido  apontam  elementos  concretos  de  que  a  atuação  dos  administradores  indicaria  conflito  de  interesses;  ­  o  acórdão  não  enfrenta  legislação  civil  para  demonstrar  suposta  confusão  entre  pessoa  jurídica  e  sócio,  e,  ademais,  a  própria  Receita  Federal  estabelece  critérios  específicos ao dispor sobre a matéria, como é o caso da Distribuição Disfarçada de Lucros no  qual  se  exige,  por  exemplo,  a  ausência  de  consonância  com  o  mercado  dos  valores  de  remuneração pago a sócios;  ­ a embargante deixou claro que o modelo de administração adotado é uma  necessidade real de mercado, para permitir a operacionalização da cooperativa;  ­ outro fundamento diz respeito à suposta falta de neutralidade nas decisões  tomadas, em razão da presença, em grande parte, de sócios ou parentes de sócios de empresas  que prestam serviços à cooperativa, o que não se sustenta, vez que a presença dos cooperados  em assembléia é ato voluntário disciplinada no Estatuto, e em todas as oportunidades deu­se a  devida publicidade aos atos;  ­  em  fundamento  referente  aos  administradores,  que  teriam  supostamente  visado o lucro dos prestadores de serviços da cooperativa, entendeu a decisão embargada que  tal fato entraria em conflito com o art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, o que caracterizaria os atos  como não cooperativos, não havendo que se falar em cooperativa mista, interpretação que não  deve  prosperar,  vez  que  o  acórdão  não  enfrentou  o  alcance  do  Ato  Declaratório  Cosit  nº  04/1999, que não estabelece percentuais de uma ou outra natureza para fins de caracterizar uma  cooperativa mista;  ­  a  evolução  de  cooperativa,  no  qual,  gradativamente,  à medida  em  que  se  estruturou,  aumentou  a  gama  de  serviços  aos  seus  associados,  sendo  que  o  crescimento  do  recebimento da produção dos cooperados hoje já representa 40% dos seus ingressos, demonstra  a contradição do acórdão;  ­  requer  o  provimento  dos  embargos,  conferindo  efeitos  infringentes,  para  reconhecer que as atividades da cooperativa não ofendem a lógica do cooperativismo e por isso  se trata de cooperativa de produção, ou, quando menos, mista.  É o relatório.        Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.976          6 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Os  embargos  interpostos  pela  contribuinte  são  tempestivos.  Portanto,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No  caso  em  tela,  protesta  a  embargante  pela  ocorrência  de  omissões  no  acórdão em debate, referentes aos seguintes aspectos:  1)  não  teria  considerado  a  assistência  técnica prestada pela  cooperativa  aos  associados;  2)  não  indicou  fundamento  normativo  e  tampouco  apontou  fatos  concretos  aptos  a  amparar  suposto  conflito  de  interesses  entre  os  membros  da  diretoria,  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal  da  cooperativa,  e  empresas  prestadoras  de  serviço  da  cooperativa por eles administradas;  3)  não  restou  caracterizada  falta  de  neutralidade  nas  decisões  tomadas  nas  assembléias  em  razão  da  presença,  em  grande parte,  de  sócios  ou  parentes  de  empresas  que  prestavam serviços à cooperativa, vez que tiveram ampla publicidade e cujo comparecimento  era voluntário;  4) não enfrentou o alcance do Ato Declaratório Cosit nº 04/1999, que, diante  dos fatos apresentados, permitiria considerar a embargante como uma cooperativa mista.  Lendo o voto embargado, entendo que não assiste razão à embargante.  Todos  os  pontos  levantados  como  omissão  foram  devidamente  enfrentados  no exame do mérito.   Sobre o primeiro aspecto suscitado pela embargante, transcrevo fragmentos  da decisão:  Trata­se  precisamente  do  conceito  contemporâneo  do  agronegócio. A produção agrícola não é mais vista de maneira  isolada, mas  em  um  contexto  sistêmico,  integrando­se  todas  as  cadeias do negócio.  E,  especificamente,  na  cadeia  de  produção  dos  produtos  agrícolas,  em  apertada  síntese,  observa­se,  em  primeiro  lugar,  os  insumos  (disponibilizados  ao  produtor  pelos  fornecedores),  seguidos dos produtores rurais (responsáveis pela produção), e,  na  posição  final,  as  agroindústrias  (para  onde  é  destinado  o  produto).  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.977          7 De maneira didática, toma­se como referência o local de entrada  da propriedade rural, qual seja, a porteira.   Assim, fala­se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo  da cadeia onde se situam os agentes detêm os insumos e os bens  de  produção,  (2)  setor  de  produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja, produção dentro dos  limites da propriedade, e  (3) setor a  jusante, “depois de porteira”,  responsável pelo processamento,  comercialização, marketing e distribuição do produto.  (...)  A  conclusão  é  que  mais  de  98%  da  receita  da  cooperativa  corresponde à interação com os agentes da cadeia de produção  “antes da porteira”, referente à aquisição de insumos e repasse  aos  cooperados,  ou  dentro  da  porteira,  por meio  de assessoria  para otimizar a produção.  Na sua defesa, destaca a recorrente que suas atividades não se  restringiram  à  mera  aquisição  de  insumos  e  repasse  aos  cooperados,  mas  também  envolveram  assistência  técnica  qualificada, mediante disseminação de conhecimento de técnicas  de plantio avançadas, qual seja, o plantio direto.   Ocorre que, mesmo no que concerne à prestação de assistência  técnica  qualificada,  visando  otimizar  as  condições  de  plantio,  trata­se de ação  incidente sobre a produção, dentro dos  limites  da  propriedade  rural,  para  permitir  a  utilização  otimizada dos  insumos  (sementes,  adubos,  aditivos)  adquiridos  junto  aos  fornecedores.  Contudo,  não  se  afasta  a  constatação  de  que  os  esforços  permanecem  direcionados  ao  relacionamento  do  cooperado apenas  com  o  agente  da  cadeia  produtiva  detentor  dos insumos.   Portanto,  no  que  concerne  ao  elo  final  da  cadeia  produtiva  (atividades “depois  da porteira”),  verifica­se que o  cooperado,  por  razões  não  esclarecidas,  não  se  vale  da  estrutura  da  cooperativa  para  escoar  a  sua  produção,  promovendo  uma  atuação inexpressiva.  No que concerne ao segundo e terceiro aspectos levantados pela embargante,  o voto embargado discorreu no seguinte sentido:  Resta  inevitavelmente  prejudicada  a  administração  de  cooperativa,  diante  da  confusão  de  interesses  provocada  pela  participação  nas  vendas  dos  membros  de  sua  diretoria  e  conselhos.  Afasta­se  o  foco  da  efetiva  cooperação  aos  associados,  e  coloca­se  em  dúvida  se  as  atividades  da  cooperativa, direcionadas quase em sua totalidade ao repasse de  insumos  e  assistência  técnica  de  produção,  foram  priorizadas  visando  o  proveito  comum  dos  cooperados,  ou,  otimizar  as  lucros  auferidos  por  prestadores  de  serviços  administrados  pelos dirigentes da própria cooperativa.  A  partir  do  momento  em  que  os  tomadores  de  decisão  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.978          8 fornecedoras  ligadas  à  entidade,  restam  completamente  prejudicadas as políticas adotadas. O foco, de lucro menor em  benefício  dos  cooperados, muda,  visando  um  lucro maior  em  favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por  meio  de  empresas  terceirizadas  por  eles  administradas.  Tanto  que,  como  já  exposto,  menos  de  2%  das  receitas  auferidas  corresponderam às atividades de comercialização dos produtos  dos cooperados.  A  falta  de  neutralidade  e  imparcialidade  nas  decisões  tomadas  pela  cooperativa  em  análise  fica  mais  evidenciada  diante  da  constatação de que os associados presentes às assembléias são,  em grande parte, sócios ou parentes de sócios de empresas que  prestam  serviço  à  cooperativa,  ou  são  sócios  de  empresas  que  atuam no ramo de revenda de insumos agropecuários (fl. 45).  (...)  Ora,  diante  do  conflito  de  interesses  apresentado,  a  atividade  cooperativa  desempenhada  pela  recorrente,  em  sua  essência,  mostra­se fragilizada.   As conclusões da autoridade autuante não merecem reparos:  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente  com  a  cooperativa,  verdadeiras  proprietárias  de uma  rede de distribuição de  insumos agrícolas. Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços. (grifei)  Portanto,  resta  evidenciado que a  recorrente não operou como  uma cooperativa do ramo agrícola. Os fatos demonstram que a  revenda  de  insumos  aos  cooperados  concentrou­se,  em  maior  parte,  na  comercialização  de  insumos  e  assistência  técnica,  caracterizando a atuação a uma cooperativa de consumo.   Enfim, em relação ao quarto aspecto suscitado pela embargante, pronunciou­ se o voto:  Ademais,  os atos promovidos pelos  seus diretores  e  integrantes  dos  conselhos  administrativo  e  fiscal,  decorrentes  da  comercialização dos insumos, vez que incorridos com terceiros e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.979          9 conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  podem ser considerados como não cooperativos, ou seja, sujeitos  à tributação regular. Nesse contexto, tampouco há que se falar  em  cooperativa  mista,  conforme  aduzido  pela  recorrente.  (grifei)  Observe­se que a argumentação do voto foi de que, primeiro, a contribuinte  não  teria  atuado  como  uma  cooperativa  de  produção,  mas  sim  de  consumo,  e,  segundo,  subsidiariamente, ainda que se não entendesse pela atuação como cooperativa de produção, os  atos praticados por seus administradores estariam em conflito com o disposto no art. 3º da Lei  nº 5.764, de 1971, caracterizando­os como não cooperativos. Ora, por decorrência lógica, não  há que se falar em cooperativa mista. Por isso, não se aplica o comando do Ato Declaratório  Cosit  nº  04/1999,  direcionado,  precisamente,  às  cooperativas mistas,  ao  predicar  que  não  se  aplicaria a tais entidades o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997, situação que não restou  demonstrada no caso concreto. Vale transcrever a conclusão do voto em debate:  E tanto os atos não cooperativos, como aqueles inerentes a uma  cooperativa de consumo,  são submetidos às mesmas normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. O art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997 sepulta a  questão, ao determinar que as operações de uma cooperativa de  consumo são integralmente tributadas.  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Enfim,  discorre  a  embargante  sobre  contradição  no  acórdão,  já  que  a  cooperativa  teria  ampliado  o  escopo  de  sua  atuação  no  decorrer  dos  anos,  tendo  evoluído  bastante até os dias atuais. Ora, há que se esclarecer que os presentes autos tratam dos anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, ou seja, a apreciação de fatos relativos a anos posteriores não  é objeto do litígio.  Na realidade, vem a contribuinte utilizar­se dos embargos de declaração não  para  reclamar da ocorrência de omissões, mas  sim buscar uma  revisão  no mérito,  que  já  foi  devidamente analisado pelo colegiado. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível na via  admitida pelos embargos de declaração, cujo cabimento é adstrito a erros in procedendo, o que  não ocorreu no presente caso.   Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.980          10                   Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10980.007398/2005-95
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/P R ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. CIA H LENA TkA O 'AMORIM - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2003, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item Ida Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 70 da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Irresigna-se, outrossim, contra os juros cobrados. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Curitiba/PR, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, ll §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: 2 Processo n° 10980.007398/2005-95 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.176 Fl. 24 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, D.J de 21 .n8 2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/ST1 - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Por acompanhar a jurisprudência do STJ e deste órgão administrativo, que também vem julgando no mesmo sentido, nego provimento ao recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3 1

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Numero do processo: 10715.008367/2009-15
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  35.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  Deve ser reconhecida a nulidade do auto, pois está evidenciada  a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade,  da razoabilidade e da moralidade do ato administrativo, além do  fato  de  que  eventuais  atrasos  no  registro  de  embarque  foram  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas no Siscomex.  por ausência de divulgação da novidade veiculada na IN 510/05,  a  lmpugnante  e,  certamente,  diversas  outras  transportadoras  aéreas, não  foram avisadas desse prazo de 02 dias e  tampouco  da  multa  que  lhes  seria  aplicável  pela  intempestividade  do  registro de embarque.  eventual  falta  de  cumprimento  do  novo  prazo  não  decorreu  de  máfé  da  Impugnante,  mas  da  falta  de  informação  essencial  devida  por  parte  das  Unidades  Alfandegárias,  dever  este  inerente ao Principio da Publicidade,   a  inobservância da  finalidade educativa da multa  fere não só a  eficiência,  como  também  a  moralidade  do  ato  administrativo,  pois joga por terra a função balizadora do ato administrativo em  relação à conduta dos administrados.  a  sua exigência  se  contrapõe à  finalidade  educativa da norma,  pois está sendo formalizada após quase 5 anos do erro cometido  pela lmpugnante.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 5          4 uma das  principais  causas  da  demora  no  registro  de  dados  no  sistema  e  que,  certamente,  lhe  impediu  de  efetuar  de  maneira  mais  célere  o  registro  dos  embarques  em  referência  foi  a  indisponibilidade constante do SISCOMEX verificada época dos  fatos  em  debate  (2006).  As  constantes  falhas  verificadas  no  sistema SISCOMEX isentam de culpa a Impugnante nos atrasos  alegados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  devendo­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Apesar do bem fundamentado entendimento do Conselheiro Relator, voto em  sentido diverso.  Denúncia Espontânea   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 12          11 dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Alega  a  recorrente  que  apesar  de  ter  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo  legal de dois dias, de cunho eminentemente prático, que o Siscomex já vinha apresentado, no  momento  da  inserção  de  dados.  A  autuação  com  base  da  averbação  configuraria  erro  de  tipificação  legal,  matéria  que  implicaria  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Esse  seria  o  entendimento se a matéria não estivesse prejudicada pelo instituto da denúncia espontânea.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.008757/2010-92
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS – NECESSIDADE – STF – RE 614.406/RS – ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: por unanimidade, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designado o Conselheiro Rafael Pandolfo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: por unanimidade, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designado o Conselheiro Rafael Pandolfo para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 98 3 Relatório Por bem relatar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 63/67), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF. Após a revisão da Declaração foi apurado: 1 - Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão 28.551,77 2 – Imposto já Restituído 0,00 3 – Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (1 - 2) 28.551,77 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$187.546,28. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Enquadramento legal nos autos. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$353,68. Enquadramento legal nos autos. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: O contribuinte não concorda com a tributação dos rendimentos decorrentes do precatório n. 449/1994, oriundos de decisão da Justiça do Trabalho em ação impetrada contra a FHDF, recebidos em 2007, no total de R$187.546,28, eis que, no ano do recebimento, já se encontrava aposentado. Ademais, em fevereiro de 2010 o contribuinte foi considerado portador de Cardiopatia grave, desde abril de 1998, fazendo jus à isenção de imposto de renda, retroativa a 02/04/1998, conforme farta documentação comprobatória, entregue pessoalmente pelo contribuinte. O impugnante continua a impugnar a infração de Omissão de Rendimentos no item relativo à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos seguintes termos: consoante o CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, como referido numerário só integrou o patrimônio do contribuinte em 2007, não pode ser tributado em razão de, na data do recebimento e disponibilidade econômica e jurídica - art. 43 do CTN -, já ser aposentado e isento. Nesse sentido Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 tem decidido a Justiça Federal e o STJ (Apelação Mel 378554/PE, TRF 5a Região e STJ - RESP 872095-PE). Além do mais, mesmo que se retroaja à data dos salários ou do precatório (1994), já teria ocorrido a decadência/prescrição. Assim, impugna o lançamento efetuado e requer a isenção de tributos sobre o precatório e seus juros. É o relatório. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão em 05 de dezembro de 2012 (fl. 88), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27 de dezembro de 2012 (fls. 89 a 92), no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta que a tributação recaiu indevidamente sobre os juros do montante reclamado, pois o STJ já pacificou o entendimento de ser indevida a tributação sobre os juros, conforme decisões que transcreve. Ao final, requer a isenção dos tributos sobre todos os valores recebidos, incluindo-se os juros, cancelando-se o débito fiscal. Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 99 5 Voto Vencido Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O lançamento decorre de omissão de rendimentos provenientes de ação judicial trabalhista, recebidos acumuladamente por contribuinte aposentado, portador de moléstia grave, além de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O contribuinte questionou o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada. A decisão de primeira instância foi no sentido de que a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte não foi expressamente contestada na impugnação, razão pela qual foi considerada não impugnada, estando, assim, fora do litígio. Quanto à omissão de rendimentos provenientes de ação judicial trabalhista, foi mantida a exigência por falta de cumprimento dos requisitos legais para gozo da isenção. O recorrente alega que é isento do imposto de renda, pois, quando do recebimento dos valores, já estava aposentado e era portador de moléstia grave (cardiopatia grave). Acrescenta que teria ocorrido decadência/prescrição por se tratar de rendimentos relativos a reajustes salariais referentes a crédito garantido por precatório emitido em 1994. Em relação à decadência, não lhe assiste razão, posto que o contribuinte auferiu os rendimentos em 2007, tendo o fato gerador do imposto de renda ocorrido em 31/12/2007. Como a ciência do lançamento se deu em 24/09/2010 (fls. 69 e 70), não há que se falar em decadência, mesmo considerando a aplicação da contagem do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, 05 anos a partir do fato gerador. A isenção pretendida está disciplinada pelo artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso XIV, Lei n º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, § 2 º ); Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Observa-se que a isenção é sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. No presente caso, os rendimentos recebidos são decorrentes de ação trabalhista, ou seja, referem-se a valores que o contribuinte tinha direito à sua percepção quando exercia atividade laborativa. Portanto, não há suporte legal para isentar esses valores por ele recebidos em virtude de ação trabalhista, correspondentes à época anterior à aposentadoria. No que se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, verifica-se que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no REsp n° 1.118.429-SP, decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.118.429/SP,rel. Min. Herman Benjamin, j., em 24.03.2010) (grifo nosso) . O artigo 62-A do RICARF determina que os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. Seguem alguns julgados deste Conselho nesse sentido. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabela Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 100 7 s e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). (Acórdão nº 2202-002.785, Rel. ANTONIO LOPO MARTINEZ) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Seguindo-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 2802-003.160, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Acórdão nº 2101-002.477 – Rel. EDUARDO DE SOUZA LEÃO). O recorrente alega, ainda, ser indevida a tributação sobre os juros, de acordo com entendimento pacificado pelo STJ. As verbas recebidas pelo autuado não decorrem de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas sim de diferenças salariais referentes a seu vínculo empregatício com a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, onde ele se aposentou em 23/03/1994, conforme documento de fl. 05. Assim, não se aplica à hipótese o Recurso Repetitivo - RESP nº 1.227.133 -, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Ao julgar o RESP nº 1.089.720, a Primeira Seção do STJ definiu o entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto de renda (regra do acessório segue o principal). Em seu voto, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. O entendimento da Primeira Seção do STJ ficou claro nesse sentido, conforme podemos observar da ementa dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RESP nº 1.420.166/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariados os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações prevista neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 10.2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia Resp 1.127.133/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavscki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. 3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do “acessorium sequitur suum principale ”. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 10.10.2012. 4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Incidência da regra-geral constante do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64. Para se afastar a regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de que tais juros estariam fora do campo de incidência delimitado pelo art. 153, I, da Constituição da República, far-se-ia necessário declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.506/4 e o § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, o que somente poderia ser feito com observância do disposto no art. 97 da Constituição, consoante enuncia Súmula Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99 com os arts. 43 do CTN, 153, III, da Constituição, e 404 do Código Civil. 5. Embargos declaração rejeitados. (grifos do original). Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 101 9 (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 Voto Vencedor Em que pese o respeitável entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator, divirjo quanto à conclusão a que o mesmo chegou no tocante ao reconhecimento da necessidade de aplicação das alíquotas vigentes a época quando da tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente e os efeitos desse imperativo sobre o lançamento já concretizado. Para tanto exponho abaixo minhas razões. 1. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF 1.1 Esclarecimentos iniciais O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS. O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (TRF4, Corte Especial, ARGINC 2002.72.05.000434-0, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira), que através da técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério correto ao dimensionamento da obrigação tributária em questão deve observar a capacidade contributiva (base de cálculo) de cada exercício, bem como as respectivas alíquotas. O Regimento Interno desse Conselho, em seu artigo 62, acima transcrito (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser analisado a partir dos critérios fixados pela Corte Constitucional, de onde exsurge a importância do esclarecimento da sua ratio decidendi. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 102 11 1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região, foi assentada no fundamento de qua ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos- calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O julgamento recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27- 11-2014) A supracitada decisão 1 , nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Segundo a decisão, não é juridicamente crível que os contribuintes que receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR – uma vez que calculado sobre o total acumulado -, enquanto os contribuintes que receberam as verbas devidas em dias sejam isentos ou suportem carga inferior de imposto. Ressaltou ainda a Ministra que a aplicação dada pela Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da capacidade contributiva, pois a incidência do imposto de renda deve considerar as alíquotas vigentes na data em que verba decorrente dos rendimentos recebidos acumuladamente deveria ter sido paga. Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia: 19. No presente caso, a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia, pois outros segurados/contribuintes com o mesmo direito receberia tratamento díspares. Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não se pode imputar ao Recorrido a responsabilidade pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de premiar e incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento de suas obrigações legais. 1 O posicionamento exarado pelo Supremo chancela a jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/10), o qual reconheceu, em sede de recurso repetitivo, que o IRPF incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo, como se dá na espécie examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11- 2014 PUBLIC 27-11-2014) A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica a inconstitucionalidade sem redução de texto. Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do seu raio deôntico determinado significado. Sendo assim, é inválido (inconstitucional) todo e qualquer ato administrativo que tiver por fundamento a interpretação do art. 12 da Lei n° 7.713/88 infirmada pelo STF. Segundo a Corte, a validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de forma acumuluda. 2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário O crédito tributário debatido no presente recurso foi apurado através da aplicação das alíquotas vigentes no ano-calendário do pagamento acumulado dos rendimentos sonegados ao contribuinte, em virtude de decisão judicial trabalhista. Esse pagamento se deu ao longo de 2007 e 2008, e dizia respeito a diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994. A alíquota aplicada ao presente caso (27,5%), teve como fundamento legal o art. 1º da Lei nº 11.482/07 e incidiu sobre uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28. Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos legais distintos daqueles que deveria ter utilizado, de acordo com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu essa turma em recente julgamento relatado pela Ilustre conselheira Dayse Fernandes Leite: RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 103 13 base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, as tão somente afastar a exigência indevida. (CARF. 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2 ª Turma Ordinária. Ac: 2202-002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso. A nulidade é insanável e não caberia ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento, uma vez que, a teor do art. 2º, parágrafo único, VII e art. 50, ambos da Lei nº 9.784/99, e do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/73, é imprescindível a indicação dos fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento. Em suma, a modificação do lançamento não pode ser efetuada em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da obrigação tributária com base em novas alíquotas, implica alteração do critério jurídico que serviu de fundamento ao lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. A motivação constitui o fundamento do lançamento tributário, ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida, de fundamento distinto do utilizado pelo auto de infração (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação tributária, revela-se inconciliável com o estado democrático de direito. Recurso voluntário provido (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão. Acórdão nº 2202-01.548. Rel. Rafael Pandolfo. Julg. em 18/01/12.) No âmbito infralegal, a competência para realização do lançamento é estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort competem as atividades de orientação e análise tributária, e em especial: V - realizar diligências e proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências; Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat e às Seções de Controle e Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 14 Acompanhamento Tributário - Sacat competem as atividades de controle e acompanhamento tributário e, em especial: IX - realizar diligências e proceder o lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso) Em outras palavras, cabe às autoridades eleitas pelos supracitados dispositivos a verificação do fato gerador e a quantificação da obrigação tributária que será atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art. 142). A contrario sensu, o CARF não é competente para refazer o lançamento quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há lei que assim estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu Regimento Interno - Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência desta Turma: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF Ano calendário: 2002. ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Depreende-se dos autos que omissão de valores na Declaração de Ajuste Anual da recorrente é fruto de falta de informações prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99. INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA. A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê- lo a partir de esteio inaugural. (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão. Acórdão nº 2202-002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo. Julgado em 17/04/13) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Redator designado Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 104 15 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.009628/2007-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1998 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. ºe do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem sert tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1º do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 70, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês 08/2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1998 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. ºe do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem sert tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1º do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 70, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado.

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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. 4/./ A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem sert tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1 0 do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7 0, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. 2 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 E. 2 O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês 08/2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. V- • eido o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. CARLak• ALB FREITAS .AIIRETO - Presidente ELIAS S • • PAIS IRE - R lator EDITADO EM: 3 ABH.211110 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inc. 1 e art. 15 do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o fundamento de que a decisão, proferida por maioria de votos, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela paga sob a rubrica participação nos lucros, por entender o colegiado a quo que o programa instituído pela empresa atendia a todos os requisitos previstos, caracterizando, portanto, participação nos lucros, não integrando o salário de contribuição dos empregados, contrariou à lei tributária, especificamente, os arts. 1° e 2°, caput e § 1° da Lei n° 10.101/2000, assim ementada: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. 3 1- A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros. II - Para a alínea 7" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8112/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários. 111 - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. IV - O acordo em questão prevê regras e critérios, e até mesmo metas, sendo certo que estes foram devidamente instituídos pelos interessados na distribuição ora questionada. Sem duvida que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal se contraponha à vontade das panes externada no instrumento de negociação coletiva, e ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento. Recurso Voluntário Provldo." Em suas razões recursais a Fazenda Nacional alega que: Ia No caso em apreço, constatou-se uma série de falhas no Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) instituído pela recorrida, que não permitem enquadrar as verbas pagas como PLR efetivamente. Senão vejamos. 11. Pela análise dos documentos nos autos, verificou-se que as convenções coletivas de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores ((ls. 275/327) apenas recomenda a instituição da PLR nas empresas. Já os acordos coletivos firmados entre a recorrida e o sindicato dos trabalhadores ()Is 327/339), a par de não abranger todas as subunidades cujos funcionários foram contemplados com a PLR, também se limitam a "pinceladas gerais" sobre os objetivos do programa, as condições gerais para percepção do beneficio, e remete a especificação das metas a outros instrumentos (o PM - Plano Individual de Metas). 12. Apenas no Plano de Remuneração Variável (PRV - fis. 362/380) é que se estabelece a parcela do lucro a ser distribuída aos empregados (10,5%), sem que haja participação destes nesta definição. Assim, fulminado se encontra o § P do an 2 2 da Lei 10.101/2000, eis que o principal aspecto da PLR, o montante a ser distribuído, não foi objeto de acordo entre patrão e empregados, nem afonia como se chegaria a essa parcela, não ICX 4 Processo e° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 3 restando claras e objetivas as regras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. 13.A decisão combatida, ao reconhecer validade ao PPLR do contribuinte apesar dessas irregularidades, está a violar o dispositivo supra mencionado, bem como a contrariar a prova dos autos, em que está cabalmente demonstrado o não atendimento aos requisitos legais 14.Também fere a legislação de regência, e pior, demonstra o caráter salarial das parcelas pagas a titulo de PLR o fato, apontado na decisão de primeira instância (fls. 2974), de se ter "distribuído lucros" a empregados de unidades não abrangidas pelos acordos coletivos juntados aos autos! Ora, a distribuição de lucros sem amparo de negociação com os trabalhadores afronta õ caput do art. 2° da Lei 10.101/2000, e caracteriza o • viés salarial da verba. Diante da alegada resistência dos sindicatos em fixar o acordo, poderia o contribuinte recorrer às federações, ou valer-se da comissão a que se refere o inciso L 15.Aqui, também, a decisão recorrida contrariou a lei ao dar amparo à distribuição de lucros a empregados não abrangidos pelos acordos coletivos firmados. 16 Ainda há que se observar o fato de que ficou assentada na decisão recorrida a premissa de que o contribuinte não efetuou o pagamento do PLR a todos os seus empregados, mesmo àqueles abrangidos pelo acordo coletivo. 1 17.A distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável, conforme os resultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. 18.Com efeito, o artigo 1° da Lei 10.10.1/2000 dispõe: "Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0, inciso XI, da Constituição. 19.A restrição da PLR a um grupo de trabalhadores mais especializados, embora seja um incentivo à produtividade destes, não se revela como um instrumento de integração entre capital e trabalho. Ao contrário, segrega ainda mais aqueles excluídos, afastando-lhes a compreensão de que fazem parte de um todo produtivo, de que sua dedicação no trabalho lhe rende mais que só o salário, mas também dividendo à estrutura de que faz parte. 20.Não se externa aqui nenhum viés socialista em relação aos meios de produção, ou algo que o valha. O que se pretende evidenciar é que a exclusão de parcela significativa da força de trabalho da empresa do Programa de Participação nos Lucros revela um afastamento do objetivo estabelecido na Lei de regência, inclinando o programa para uma alternativa de (11:7 5 remuneração variável em função de resultados, prevista no art. 457, § 1° da CLT. 21. Em sendo assim, a decisão recorrida viola o caput do art da Lei 10.101/2000, em virtude de reconhecer válido PPLR que não promove os objetivos nele estabelecidos. Ao ser cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em sede contra-razões o contribuinte clama, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso especial em virtude da supressão desta modalidade de recurso especial com o advento da Lei n° 11.941/2009, que trouxe alterações ao Decreto n° 70.235/1972. A seguir, em apertada síntese, alega que: a) As regras foram previamente negociadas entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais -SITICOP-MG. b) o PLR contem regras claras quanto a participação dos empregados na repartição dos lucros, contendo todos os critérios e condições, além das metas, que foram acordados entre a recorrida e os empregados. Além dos mais, tais lucros foram distribuídos seguindo a lógica e as regras do plano não frustrando as perspectivas de cada empregado em relação aquilo que foi previsto; c) não se pode aceitar que uma avaliação pessoal e subjetiva de um intérprete se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação coletiva, instrumentos que são fontes formais de Direito, ferindo sua autonomia e contrariando o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento, sobretudo de índole constitucional; d) a Lei 10.101/2000 não faz qualquer menção ou exigência quanto ao fato de que todos os empregados devam participar do PLR; É o relatório Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. c4e, Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00303 Fl. 4 Destarte, entendo que não merece ser acolhida a alegação da interessada, em sede de contra-razões, quanto ao não cabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Examinando-se o recurso especial interposto, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento. da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso 1 do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Preliminarmente, há de se salientar que a apuração do presente lançamento refere-se ao período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/2001 e que a ciência por parte do contribuinte deu-se em 30/09/2005. É cediço que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vineulante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. • No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas a titulo de participação nos lucros ou resultados. As contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Mesmo que o contribuinte não reconheça a incidência de contribuições sobre determinada parcela, não se pode presumir que não tenha havido antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviço a empresa. Muito pelo contrário, o presente lançamento trata, exclusivamente, de valores pagos pela empresa a titulo de participação de lucros ou resultados, que não foram declarados em GFIP. Portanto, há de se aplicar a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Destarte, em virtude da ocorrência da decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000, passo a verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a não incidências das contribuições previdenciárias referentes a parcelas pagas a titulo de participação nos lucros ou resultados, somente no que tange aos exercícios de 2000 e 2001. A Constituição, nos termos do art. 7°, inciso XI, erige a participação nos lucros ou resultados à categoria de direito social fundamental dos trabalhadores e des ula o beneficio da remuneração, in verbis: 7 Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI ••• — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei: A distribuição de lucros, por certo, não se insere no conceito de salário tampouco de ganhos habituais, eis que verba eventual e incerta. Aliás, o próprio art. 7°, inciso XI, da CRFB, ao dispor sobre os direitos fundamentais sociais do trabalhador, assegura a "participação nos lucros, ou resultados, desvincularia da remuneração". Ou seja, cuida-se de direito que não se confunde com a remuneração pelo trabalho prestado. Neste sentido, aliás, a lição doutrinária 9Amaldo Susselcind e outros. Instituições de Direito do Trabalho. ED. Ltr. 17 ed. Vol I, pág. 458/459): "A participação nos lucros da empresa constitui método de remuneração complementar do empregado, com o qual se lhe garante uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa. Por isso mesmo, no direito comparado, e também, na doutrina brasileira, prevalece a teoria que a conceitua como prestação aleatória de natureza salarial; mas, em face do estatuído pelo art. 7 0, XI da nova Constituição, essa participação não mais constitui salário no sistema legal brasileiro. A participação nos lucros da empresa não se confunde com os prêmios arbitrariamente outorgados pelo empregador, porquanto ela decorre de imposição legal, convenção ou acórdão coletivo e, bem assim do regulamento da empresa ou de ajuste contratual, sendo devida desde que realizada a condição prevista para a geração do direito do empregado. Como bem acentua Nélio Reis, a participação nos lucros da empresa é perfeitamente compatível com o contrato de trabalho. Se a relação de emprego está configurada pela coexistência dos elementos que a caracterizam, a participação do empregado nos lucros da empresa não transforma o contrato de trabalho em contrato de sociedade, nem o converte em contrato misto. A participação; neste caso, nada mais será do que urna condição, imposta por lei, negociação coletiva ou acordo entre as partes contratantes, integrantes do próprio contrato de trabalho." A Constituição Federal, conforme Adalberto Martins e Hélio Augusto Pedroso Cavalcanti (in Elementos de Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre. Síntese, 2000, p. 85) "não se limitou a incluir a participação nos lucros no rol de direitos dos empregados. Houve, também, a preocupação no sentido de que a participação nos lucros ficasse desvinculada da remuneração do empregado", e ainda acrescentou o termo resultado, passando assim a ser participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas. A lei a que se refere o dispositivo constitucional, também, é referida na Lei de Custeio da previdência Social, pelo art. 28, § 9°, alínea j, da Lei n° 8.212/91, que expressamente exclui a participação nos lucros ou resultados da empresa da base de cálculo das contribuições previdenciárias, quando paga de acordo com a lei especifica, in verbis: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: l(N„ a Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 5 (.) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: I) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; (.4". A regulamentação deste dispositivo constitucional começou em 1994, através de Medidas Provisórias, num total de 77 reedições, até o surgimento da Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Confira-se a evolução legislativa da matéria: - Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994 - Reedições. - MP n° 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104, 1.136, 1.169, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487. - MP n° 1.487-20, e reedições. - MI" n°1.539, e reedições. - MP n° 1.539-27, e reedições. - Ml' n° 1.619-39, de 12 de dezembro de 1997, e reedições. - MP n° 1.698-46, de 30 de junho de 1998, e reedições. - Ml' n°1.769-52, de 14 de dezembro de 1998, e reedições. - MP n° 1.878-59, de 29 de junho de 1999, e reedições. - MP n°1.982-65, de 10 de dezembro de 1999, e reedições. - Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a participação nos lucros da remuneração, estabeleceu a exigência de lei que disciplinasse a forma desta participação. Assim, as parcelas relativas à participação nos lucros posteriores à edição da Medida Provisória n° 794/94 devem observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art. 28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais valores do salário-de- contribuição à observância da legislação de regência. Cumpre salientar que a jurisprudência do STI reconhece a tributação das parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. • ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a titulo de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação especifica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3.Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 856.160/PR, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009) Ao regulamentar o instituto, o modelo adotado pelo legislador ordinário não toma obrigatória a participação dos empregados nos lucros, uma vez que inexiste sanção pela ausência de concretização do direito. O instrumento legal criado limitou-se a incentivar a empresa a instituir a participação nos lucros ou resultados, mediante a retirada de encargos salariais, trabalhistas e previdenciários sobre o pagamento feito a esse titulo. Vejamos o teor de dos dispositivos da Lei n° 10.101/2000, que resulta da conversão da MP n° 794/1994 e suas reedições: Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas panes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. \ 10 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n, 9202-00.503 Fl. 6 § 20 O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. §flão se equipara a empresa para os fins desta Lei: 1-a pessoa física; 11-a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a)não distribua resultados, a qualquer titulo, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b)aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c)destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d)mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito económico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. § 1° Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2 0 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes a participação nos lucros ou resultados. &PA periodicidade semestral mínima referida no § 2poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §52As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. 11 Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2° O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as panes. § 3° Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4 0 0 laudo arbitrai terá força normativa independentemente de homologação judicial. A leitura dos dispositivos legais encimados, denota uma acentuada preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes mais nada, discutido entre as partes diretamente envolvidas. A Lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente através dos respectivos sindicatos, seja diretamente através de comissão escolhida por eles. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2°, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento da produtividade. Jurisprudência das Câmaras do 2° Conselho de contribuintes e, atualmente, das Turmas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, com incumbência de julgar recursos referentes às contribuições previdenciárias são no sentido de que a Lei n° 10.101/2000, assim como a MP n° 794/1994 e suas reedições, não trazem regras detalhadas, justamente porque privilegiam a participação dos empregados, seja indiretamente através dos respectivos sindicatos, seja diretamente através de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por intermédio de negociação. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 205-01.331, de 05/11/2008, de relatoria da conselheira Liege Lacroix: Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, Qk 12 Processo n° 10680009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9102-00.503 a 7 qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. Corno se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2°, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com maior detalhamento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n° 10.101/2000 acima transcritos. Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu • pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados. Com isto, além de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. O artigo 2°, §1°, 1 da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "caput" da Constituição Federal. E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela do lucro liquido destinada aos trabalhadores, a lei não fixou regras. Cuidou a lei de estabelecer pará metros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante é repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa. Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja 4. 13 malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; O Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. No caso sob exame, de acordo com o relatórios fiscal da NFLD (fls. 61 a 68), a fiscalização previdenciária entendeu que estipulação da participação dos empregados da empresa nos seus resultados se deu em desacordo com as normas legais que disciplinam a matéria, por não terem sido comprovadas a observância das formalidades legalmente exigidas, in verbis: Procedemos a analise das condições de pagamento da referida parcela, quando a empresa nos apresentou os Acordos Coletivos realizados com os sindicatos da base Minas Gerais e Rio de Janeiro (obra MCO3) Verificado o contido no subitem 2.2 3 e 3.1 (transcrever o que está no acordo), o que ensejou na solicitação de esclarecimentos, feito em 13/06/2005 através de TIAD recebido pela empresa na mesma data. Como os esclarecimentos não foram suficientes para a conclusão, solicitamos em 01/07/2005 os seguintes documentos, conforme TIAD recebido pela empresa na mesma data: (.) 2K 14 Processo n° 10680.00962812007-05 CSRF-T2 Acerdlo n.° 9202-00303 Fl. 8 Decorrido o prazo estabelecido no documento supracitado, a notificada não apresentou á fiscalização os documentos que comprovassem as formalidades impostas pela legislação, tais - A existência de planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados ; - Á comprovação da existência da prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício; - A existência de convenções/acordos coletivos ou outro instrumento de negociação para todos estabelecimentos/obras da empresa nas diversas unidades da federação; - Comprovação de que todos os empregados da empresa receberam ou a justificativa do não recebimento da referida parcela; - Em síntese, regras claras e objetivas como preceituado no Parágrafo 1° art. 2° da Lei 10101/2000. Inicialmente, há de se verificar se dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão de P instância (fls. 2964 a 2975) que citando pronunciamento da autoridade fiscal que afirma, em resposta à diligência requerida, que os documentos apresentados pela empresa em sede de impugnação foram os mesmos exibidos à fiscalização, in verbis: Assim, o Serviço de Fiscalização juntou a peça de Impugnação (original), às fls. 229/266, documentos relacionados à representatividade da empresa junto ao Processo Administrativo, às fls. 267/272, e os demais documentos que acompanhavam à Impugnação, às /Is. 273/400. Obs.: Os documentos de fls. 273/400 referem-se à Participação nos Lucros e Resultados aos segurados da empresa. 5. Em resposta à Diligência, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 401/2883 (Folhas de Pagamento da Construtora Andrade Crutierrez S.A), planilha de fls. 2884/2948 (Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento), demonstrativo de fls. 2949 (Resumo Diferença Contribuição Segurado) e pronunciamento de fls. 2950. Registro que a planilha de fls. 2884/2948 e o demonstrativo de fls. 2949 serão encaminhados à Impugnante juntamente com a presente Decisão-Notificação (D1V). 6 Quanto ao pronunciamento de fls. 2950, ele se resume: Q/15 Os documentos apresentados pela empresa, e juntados às lis. 273 a 400, à exceção dos documentos de j7s. 381 a 383, foram os mesmos exibidos à Fiscalização, e não comprovam a existência dos planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados, bem como a prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício; Os documentos de fls. 381/383, juntados pela defesa, identificados como P098 - Centro de Serviços, entendemos tratar-se de parte do Plano Operacional do ano de 1998. Se considerarmos que PO representa o plano de metas das unidades, como a empresa faz entender em sua defesa, mesmo assim está incompleto e sem a comprovação da prévia negociação com os empregados; Pelos motivos relatados, estamos mantendo na sua totalidade as bases de cálculo apuradas. Procedemos à retificação quanto aos créditos lançados no que se refere à contribuição do segurado, conforme demonstrado em planilha própria e totalizado abaixo. Obs.: Á planilha a que se refere a Fiscalização é a de fls. 2884/2948. Ou seja, ao contrário do que possa parecer a empresa não deixou de apresentar documentos referentes à Participação nos Lucros e Resultados. Em verdade, os documentos apresentados à fiscalização não tiveram o condão de, na visão da autoridade fiscal, comprovar o cumprimentos dos requisitos legalmente estabelecidos. O primeiro ponto a ser apreciado para averiguação da existência de regras claras e objetivas, como preceituado no Parágrafo 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000, diz respeito a exigência, por parte da fiscalização, de planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados. De pronto saliento que os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e H (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere, conforme manifestação do Conselheiro Marcelo Oliveira, no voto condutor do Acórdão 205-01.178, de 07 de outubro de 2008, in verbis: "Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá constar mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. A legislação exemplifica (-podendo) critérios e condições, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Ainda no que concerne a averiguação da existência de regras claras e objetivas, como preceituado no Parágrafo I° do art. 2° da Lei 10.101/2000, o segundo ponto a ç‘ 16 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 9 ser enfrentado diz respeito a exigência, por parte da fiscalização, de comprovação da existência da prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Há de se salientar que, no tocante a este ponto a Fazenda Nacional alega que os acordos coletivos firmados entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores se limitam a "pinceladas gerais" sobre os objetivos do programa, as condições gerais para percepção do beneficio, e remete a especificação das metas a outros instrumentos (o PM - Plano Individual de Metas) e Apenas no Plano de Remuneração Variável (PRV - fls. 362/380) é que se estabelece a parcela do lucro a ser distribuída aos empregados (10,5%), sem que haja participação destes nesta definição. Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, o legislador ordinário, no art. 2° da Lei n°10.101, de 19 de dezembro de 2000, fruto da conversão da Medida Provisória n° 794/94 e reedições, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. Se por um lado cabe ao fisco verificar se os requisitos legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por outro lado é defeso a este mesmo fisco exigir requisitos desprovidos de previsão legal. Peço vênia ao ilustre conselheiro Rycardo Oliveira para transcrever excerto de voto de sua relatoria, condutor do Acórdão n 0240l00.828, de 3 de dezembro de 2009, que de forma direta expõe que não cabe a autoridade fiscal atribuir requisitos ou condições que não estejam contidas nos dispositivos legais disciplinadores da Participação de Lucros ou Resultados dos empregados, in verbis: "Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importtincias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em ç?"--- 17 outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de isenção, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca. Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona: "Não se pode exigir sendo o cumprimento dos requisitos previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta ao afastamento de requisitos não estabelecidos, por lei, como condição ao gozo da isenção." (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 —pág. 876)" Ademais, não pode ser esquecido que estamos tratando aqui de participação nos lucros ou resultados e não, tão somente, participação nos lucros. Ou seja, essa participação pode variar conforme o acordo firmado e pode ainda ser apenas com relação aos resultados (PR), aos lucros (PL) ou tanto nos lucros como nos resultados (PLR). A participação nos resultados (PR) está ligada ao aumento da produtividade, isto é, a participação no resultado tem a natureza do incentivo direto por maior produção ou maior rendimento do trabalho e realização de meios previamente programados. A participação nos resultados está relacionada ao alcance da meta de desempenho proposta pela equipe. (3Qç 18 Processo if 10680.009628/2007-05 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 10 Segundo a definição dada por Fabia Tuma, in Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas: incentivo à eficiência ou substituição dos salários? São Paulo: LTr, 1999, p.202: "Participação nos resultados (P12): acordo em que o pagamento está condicionado a uma ou mais metas de desempenho, como melhora na qualidade do produto, redução de custos, produtividade, entre outras. Neste tipo de acordo, a rentabilidade não integra os indicadores selecionados e o lucro não é referência e nem condiciona o pagamento da PLR." A participação nos lucros (PL) liga-se ao alcance de uma meta de rentabilidade previamente definida. Nenhum outro tipo de meta interfere ou determina a participação. A PLR — participação nos lucros e resultados — é uma forma de participação mais complexa, pois vários indicadores se interligam para definir o valor pago aos empregados. Estes indicadores são o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados, influenciada pelos resultados da produtividade e pela performance da empresa com relação a seu lucro. Por oportuno, trancrevo, no que interessa para o deslinde da questão, trechos do acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, referente aos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 328 a 320): 2. Conceitos e Princípios Básicos 2.1 A Participação nos Lucros ou Resultados objetiva estimular aprodutividade de cada um e de toda equipe levando, consequentemente, ao aumento do grau de competitividade daEmpresa, Ao mesmo tempo, almeja promover o auto-desenvolvimento de cada um de seus empregados, relativamente às suas responsabilidades assumidas. 2.2 Para que haja distribuição dos Lucros ou Resultados seránecessário a ocorrência de três condições simultaneamente: a) atingimento de Lucro já consolidado no caixa, b) que a unidade na qual o empregado esteja lotado tenha atingido pelo menos 60% do plano de metas previamente estabelecido e, c) que o empregado tenha atingido ou contribuído com o atingimento de pelo menos 60% da(s) meta(s) previamente estabelecida(s) que viabilizarci(ã o) a formação do referido Lucro ou Resultado. 2.2.1 O referido Lucro, para efeito deste Acordo, é o Lucroliquido apurado em demonstrativo de conformidadecom as normas internas utilizadas pela área de controleda empresa. 2.2.2 Os Resultados serão apurados nas diversas unidades que compõem a Empresa. Cada empregado estará vinculado a uma dessas unidades, dependendo da natureza do seu trabalho. 14/ 19 Todos, porém, sem exceção, participarão potencialmente da distribuição dos Lucros ou Resultados da Empresa. 2.2.3 Á contribuição de cada empregado estará prevista no Plano de Meta(s) da unidade a qual ele pertence. A aferição dessa contribuição será feita em conjunto. O empregado e seu Gerente/toordenador avaliarão o que foi previsto e o que foi efetivamente realizado. 2.2.4 Os valores recebidos por cada empregado estarão vinculados também ao cargo ocupado na Empresa, e de acordo com a contribuição dada pela equipe a qual ele pertence para formação do lucro. 2.2.5 Os empregados transferidos para outros locais de trabalho poderão, receber um bônus anual adicional a ser estabelecido de acordo com a região de prestação dos serviços. 2.3 Os valores recebidos como Participação nos Lucros ou Resultados, serão desvinculados da remuneração. Desta forma: - não incorporará ao salário para qualquer efeito; - não constituirá base de incidência para qualquer Encargo Social Trabalhista ou Previdenciário; - não substituirá ou complementará a remuneração devida a qualquer empregado; - não aplicar-se-á o princípio da habitualidade; - terá o Imposto de Renda retido na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos pelo empregado no mês, 3. Operacionalização. 3.1 Os Gerentes de cada unidade da Empresa deverão elaborar junto com os empregados, no início de cada exercício os planos de metas, que permitam a avaliação do desempenho individual e da equipe, em relação ao que foi previsto. Esta avaliação definirá o que cada um receberá como Participação nos Resultados apurados. 3.2 O pagamento dos valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados será feito anualmente, após o fechamento do resultado anual da Empresa e após a efetiva consolidação dos recebimentos no caixa da Empresa. Poderá haver entretanto antecipação semestral do pagamento. Em nenhuma hipótese este pagamento poderá ser feito em periodicidade inferior a um semestre. 3.3 Os empregados que se desligarem da Empresa receberão a Participação, de forma proporcional às metas atingidas e ao período trabalhado, O participante que trabalhar menos de 2/3 do período será excluído da distribuição do bônus ao final do exercício. 3.4 Os empregados admitidos no período a que corresponde o exercício receberão proporcionalmente caso esteja na ativa. C\P Processo n° 10680.00962812007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. ti 3.5 A vigência do presente acordo para fins de elaboração de metas, bem como apuração dos resultados obtidos, é de 02 ( dois) anos, abrangendo o exercício de 01/2000 à 12/2000 e o exercício de 01/2001 a 12/2001 Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir dos fundamentos adotados pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, ao concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, ni verbis: • "No caso trazido pela presente NFLD, a empresa _negociou a forma com que se daria a repartição de seus lucros com os seus funcionários, estando devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Por outro lado, o instrumento de acordo optou pela previsão de individualização de resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre as panes quanto à divisão dos lucros da empresa, e fixação de critérios e regras claros e objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados. Com efeito, não há duvidas de que os lucros foram distribuídos de acordo com que fora acordado entre empregados e empresa, o que no assegura que dos instrumentos de negociação não duvidas que pudesse frustrar o direito do empregado a percepção dos lucros, na proporção que lhe caberia. No caso em exame, os direitos subjetivos e adjetivos previstos na norma legal estão dispostos de forma objetiva e clara, na medida em que não há omissão quanto ao que o trabalhador receberá a titulo de participação nos lucros, nem quanto à forma com que se dará essa participação. Há que se mencionar ainda que o acordo em questão prevê regras e critérios, e até mesmo metas, e que estes foram devidamente instituídos pelos interessados na distribuição ora questionada. Sem dúvida que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal se contraponha à vontade das partes externado no instrumento de negociação coletiva, e ferindo sua autonomia, e assim, contrariando o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento." O próximo tópico a ser enfrentado diz respeito ao não pagamento do PLR a todos os empregados da empresa. Neste ponto a Fazenda Nacional alega que o contribuinte não efetuou o pagamento do PLR a todos os seus empregados, mesmo àqueles abrangidos pelo acordo coletivo e que a distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável conforme os ultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. 21 Por certo, há hipóteses na legislação tributária previdenciária em que para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, o legislador exige que a parcela excluída da exação seja estendida a todos os empregados, como ocorre com a complementação ao valor do auxílio-doença, com o programa de previdência complementar, com valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico e com o valor relativo a plano educacional, previstos respectivamente nas alíneas "n", "p", "q" e `t" do § 9° do art. 28 da Lei n°8212/91, in verbis: Art. 28. § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço rnédico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Diferentemente do que ocorre nas hipóteses acima mencionadas, o legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Aliás, nem poderia ser diferente. No caso do não cumprimento de metas estabelecidas por determinada unidade, setor ou trabalhador, haveria obrigatoriedade de pagamento de PLR a todos os empregados da empresa? A jurisprudência administrativa tem sido no sentido de que não há exigência legal de pagamento de PLR a todos os trabalhadores de uma empresa. A seguir transcrevo excertos de votos que demonstram o entendimento do então 2° Conselho de Contribuintes e do CARF: (k( 22 Processo n° 1068000962812007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl, 12 Confrontando os motivos elencados pela fiscalização que foram determinantes para a conclusão de que os pagamentos a titulo de PLR são fatos geradores de contribuições previdenciárias, verificamos, facilmente, que o pagamento a todos os segurados empregados das empresas não é condição imposta pela legislação para a não incidência. Assim, como o recebimento por todos os segurados das empresas não é condição expressa na legislação para a não incidência de contribuição previdenciária, não há razão, por esse motivo, para que esses pagamentos integrem o Salário-de-Contribuição (SC) (Acórdão n° 205-01.178, de 07 de outubro de 2008, relator: conselheiro Marcelo Oliveira) "Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de PLR, pelo simples fato de não ser extensiva à totalidade dos empregados da empresa, alcançando tão somente os "efetivos", não beneficiando, assim, os empregados temporários. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência da extensão à totalidade dos segurados empregados da empresa na concessão da PLR não encontra sustentáculo nos parágrafos 1° e 2 0, artigo 2°, da Lei o° 10.101/2000 e/ou MP n° 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, em nenhum momento o legislador contemplou a obrigatoriedade da extensão da PLR à totalidade dos segurados empregados, ao contrário do que ocorre com outros tipos de hipótese de não incidência e/ou isenção de contribuições previdenciárias, como por exemplo, Bolsa Estudo que apreciaremos adiante. O que a lei determina é a utilização de V..] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...] ". Com efeito, tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explicita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal dou limitá-lo. Assim não o tendo feito, torna-se defeso ao intérprete da lei, especialmente àqueles que exercem a atividade judicante no 23 âmbito administrativo, concluir diversamente daquilo que a norma estabelece de forma clara e objetiva. Dessa forma, a exigência do pagamento da PLR a todos os funcionários da empresa é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando não encontra guarida no artigo 2°, e parágrafos, da Lei n° 10.10112000. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Repito, inexiste no dispositivo legal retro, à toda evidência, qualquer outro pressuposto legal que não sejam os supramencionados, capaz de justificar a tributação pretendida pela fiscalização." (Acórdão n° 2401-00.828, de 3 de dezembro de 2009, relator: conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Também não merece prosperar a afirmação da Fazenda Nacional no sentido de que a distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável, conforme os resultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. A uma porque as folhas de pagamentos juntadas aos autos comprovam pagamento de PLR a toda gama de trabalhadores, por exemplo, a ajudante de pedreiro (fl. 2856), a pedreiro (fl 2805), a ajudante de carpinteiro (11. 2806), a servente (fl. 2743), a armador (fl. 2746), a carpinteiro (fl. 2747), a mangoteiro (fl. 2748), a mecânico de máquinas (fl. 2749), dentre outros. Portanto, ao contrário do afirmado pela Fazenda Nacional a distribuição de lucros não se deu apenas a uma parcela privilegiada de empregados e que houve restrição da PLR a um grupo de trabalhadores mais especializados. A duas porque a questa-o sequer foi abordada no relatório fiscal da NFLD (fls. 61 a 68); nem no pronunciamento da fiscalização (fls. 2950), nem na decisão de 1 instância (fls. 2964 a 2975). Tendo sido aventado tão somente no julgamento de r instância (fls. 3156 a 3175) Por fim, o último ponto a ser enfrentado diz respeito ao fato de que foram "distribuído lucros" a empregados de unidades não abrangidas pelos acordos coletivos juntados aos autos. Em resposta à Diligência, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 401/2883 (Folhas de Pagamento da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), planilha de fls. 2884/2948 (Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento) e que analisando a planilha "Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento", às fls. 2884/2948, e o julgador de P instância constatou a existência de pagamentos a título de PLR a diversas unidades não abrangidas pela base sindical do estado de Minas Gerais. Igualmente, constato que na planilha de "Recálculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento", às fls. 2884/2948 constam, no período compreendido entre 09/2000 e 12/2001, pagamentos a empregados a subunidades (lotação) fora da base territorial do Estado de Minas Gerais, a saber: Sist Anhag Bandeirantes, Sist Anhag Bandeirantes Prolongamento, Cia Paulista Trens Metropolitanos, Porto Peçem Off Shore, Escritório São Paulo, Escritório São Paulo Diretoria, Rodovia Carvalho Pinto, Rodovia Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 13 Carvalho Pinto 3, Via Dutra, Esc Cuiabá, Tabuleiro de Russas, Votorantin Papel e Celulose, Refinaria de Paulínea, Esc Rio, Metro Copacabana 3 e Contorno de Santa Rosa. Saliento que aqueles empregados que prestam serviço no exterior estão inseridos na base territorial da sede da empresa. Por seu turno, a empresa alegou possuir vários estabelecimentos e obras nas mais diversas unidades da federação e que adotou para pagamento da PLR de todos estabelecimentos e obras o acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores ria Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SMCOP, para definir regras de participação nos lucros e/ou resultados, referente aos exercícios de 01/2000 a 12/2000 e 01/2001 a 12/2001 2001 (fls. 328 a 320). No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho supra menciona& para amparar os trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. O acordo coletivo celebrado entre a empresa e a SITICOP (fls. 328 a 320) define que sua finalidade é a de estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a Empresa e seus empregados, sem que haja expressa delimitação territorial, in verbis: O presente Acordo tem a finalidade de estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a Empresa e seus empregados, em cumprimento às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em complemento a Medida Provisória n° 1769-67 e suas publicações posteriores. Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sintetizado na Ementa n° 12, aprovada pela Portaria n° 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2002, é no sentido de que ,esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado, in verbis:: CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Empresa que presta serviço em local diverso de sua sede, independentemente de possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes dos critérios de categoria e de base territorial, ainda que não tenha participado da negociação de que resultou a convenção coletiva. Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e de direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado, nos termos do § 3°, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho (11:1/ 25 Por certo, o Acordo Coletivo negociado entre a empresa e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SITICOP ao estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a empresa e seus empregados e o conseqüente pagamento da PLR nos termos do Acordo Coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. Destarte, concluo que acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SITICOP tem o condão de amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a decadência até a competência 08/2000 e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É . oro. gp Elias Sampaio Freire - Relator 26

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Numero do processo: 10680.011944/2005-77
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão. Ltt. O E CIA ELENAtVNO DAMORIM - Presidente M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relátoj EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de f1.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 2.990,00. Como enquadramento legal foram citados: á' 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. I a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; 2 Processo n° 10680.011944/2005-77 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00326 Fl. 68 Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. 7:- A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatot no julgamento deste processo, na forma da Portaria n o 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, nos autos do julgamento do recurso voluntário n° 140.032, nos seguintes termos: A autoridade lançadora e julgadora entendeu por bem aplicar a multa por atraso na entrega, haja vista não ser possível o envio da declaração pelo correio. — Apesar de este caso ser sui generis, entendo que deve ser afastada a multa no caso em concreto. Inicialmente, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que permitiu a 3 remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal. Já o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; Mesmo que não exista norma legal disciplinando que o contribuinte possa entregar a DCTF pelo correio, não se pode punir o mesmo que, impossibilitado de enviar tal documento pela internet, o tenha feito pelo correio, justamente para afastar a aplicação da referida multa. Ademais, pode-se muito bem aplicar aqui o art. 108 e 111 do CIN. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2 0 0 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O que se faz aqui, então, é aplicar o CIN ao presente caso, da a singularidade da situação aqui tratada, afastando-se, assim, a imposição da multa realizada, Esta Câmara inclusive já julgou caso idêntico na sessão de novembro de 2008, recurso 141.452, no qual, por unanimidade, entendeu por bem acatar a tese levantada pelo contribuinte. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. r V"-,\J • ' 1\1\41QCELCORIBEIRO NOGUEIRA 4

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Numero do processo: 10814.006283/2002-52
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A restituição do imposto de importação pago a maior, decorrente de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas depende de que o contribuinte comprove que as mercadorias periciadas correspondem àquelas importadas. Sua omissão ao ser intimado a fazê-lo importa a perda do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Numero do processo: 13805.012783/96-94
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1993 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 8.021/90. No arbitramento previsto no art. 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  exercícios  1992  e  1993,  ano  calendário  1991  e  1992,  respectivamente,  em  virtude  de  a  autoridade tributária ter apurado omissão de rendimentos, na espécie de variação patrimonial a  descoberto,  representados  por  sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  mensal  auferida e declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 63/64) que integra  o auto de infração.  Na impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que os depósitos bancários  não podem ser prova de  fato gerador do  imposto e que os valores depositados em sua conta  corrente tem como origem sua atividade de compra de sucatas com emprego de numerário de  seus  clientes,  sendo  que  sua  remuneração  é  apenas  a  corretagem  de  10%  sobre  o  valor  depositado o que corresponderia à faixa de isenção do imposto.  A Delegacia de Julgamento declarou o  lançamento parcialmente procedente  com a fundamentação abaixo resumida:  a)  a  presunção  de  auferimento  da  renda  por  sinais  exteriores  de  riqueza  e  depósitos  e  aplicações  bancárias,  sem  exigir  a  necessidade  de  comprovação  de  aumento  do  patrimônio  do  beneficiário  dos  recursos  para  fins  de  arbitramento  do  rendimento  encontra  amparo na Lei n° 8.021/1990;  b)  apesar  de  intimado  (fls.  12,  15,  21  e  58)  a  fazer  prova  da  origem  dos  recursos recebidos e comprovados pelos depósitos bancários efetuados em sua conta­corrente,  o contribuinte não apresentou as comprovações solicitadas, não justificando sua argumentação  de ser improcedente o lançamento de oficio;  c) a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, determina que o  imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê­leão)  não pago, se correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando não  informados  na  declaração  de  rendimentos,  serão  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo anual do tributo, cobrando­se o imposto resultante com os acréscimos legais;  d)  a  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  deve  ser  subtraída,  em  relação  ao  período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e   e) declarou não impugnadas as multas por atraso na entrega das Declarações  de Ajuste Anual.  O contribuinte  foi  intimado do referido acórdão em 16 de agosto de 2007 e  postou o recurso voluntário no dia 06 do mês subseqüente.  Em síntese, os argumentos recursais foram:  1.  a notificação de lançamento não é o competente meio para efetivação da cobrança, pois  o  fiscal  pode  propor,  mas  não  impor  multa  vez  que  a  notificação  de  lançamento  é  meramente  declaratória  e  não  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito  da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão  judicante que  realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os  de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos;  2.  violação  ao  amplo  direito  de  defesa  em  virtude  de  a  autuação  descrever  um  rol  de  dispositivos  legais  como  fundamento  legal  sem  apontar  claramente  qual  deles  foi  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13805.012783/96­94  Acórdão n.º 2802­002.421  S2­TE02  Fl. 133          3 violado  pelo  contribuinte;  frisou  que  a  exigência  de  um  enquadramento  leal  claro  e  harmônico com os fatos não é menos importante que o dever de descrever os fatos;  3.  impossibilidade  de  exigência  de  juros  moratórios  com  base  na  Selic  o  que  implica  nulidade do lançamento;  4.  impossibilidade de cálculo de juros capitalizados; e  5.  a multa de caráter confiscatório o que é vedado pela Constituição e  tem sido repelida  pela jurisprudência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  adotou  como  fato  gerador  a  obtenção  de  rendimentos  que  foram comprovados com depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, uma vez que  este  não  apresentou  documentação  comprobatória  de  que  eram  recursos  de  terceiros  nas  compras de sucata que alega ter intermediado.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  e  descreve  adequadamente  a  autuação, permitindo  a ampla defesa,  que,  de  fato,  foi  exercida  a  partir  da  impugnação.  Ao  passo  que  o  enquadramento  legal,  ainda  que  pudesse  ser  mais  objetivo, dá suporte suficiente para compreender a base legal do lançamento (fls. 03).  Não há nulidade sem prejuízo.  O auto de infração é meio legítimo para a cobrança em foco (art. 142 do CTN  e art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972).  A  alegada  erronia  no  cálculo  dos  juros,  ainda  que  comprovada,  não  daria  causa a nulidade do lançamento, mas tão só a correção da inexatidão do cálculo.  Rejeito as preliminares de nulidade.  Deve­se consignar que não há preclusão em relação a aferir a  legalidade da  exação diante da interpretação dos dispositivos legais, de forma que, ainda que a alegação da  impugnação não tenha sido reiterada no recurso voluntário, cabe ao CARF, de ofício, realizar o  controle de legalidade do lançamento. É com essa premissa que o mérito passa a ser apreciado.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  que  se  ampara  em  depósitos  bancários  sem  a  comprovação  documental  da  origem  dos  recursos  depositados  tem  regimes  jurídicos distintos antes e depois da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O casos dos autos (ano calendário 1991 e 1992) é anterior à supramencionada  lei,  rege­se  pela  Lei  nº  8.021/1990,  com  jurisprudência  consolidada  da  forma  exemplificada  pelos precedentes cujas ementas são transcritas abaixo:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ LEI 8.021/90 ­ No arbitramento previsto no art.  6º  da  Lei  n.º  8.021,  de  1990  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Recurso  especial  provido.(Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  4ª  Turma.  Acórdão nº 40400009, sessão de 15/03/2005)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RENDA  PRESUMIDA  ­  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  CONSUMO  ­  Incabível  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  quando  não  comprovado o consumo da renda presumida, mormente quando  ausente  dos  autos  qualquer  elemento  justificando  que  a  modalidade  escolhida  pelo  fisco  se  mostre  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6.º,  §  6.º  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990.  Recurso  especial  negado(Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. 1ª Turma, Acórdão nº 40105129, sessão de 29/11/2004)  É  o mesmo  sentido  dado  pela  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.”  Não  tendo  o  Fisco  demonstrado  o  consumo  dos  valores  depositados,  não  havia autorização legal para presumir que foram renda auferida.  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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