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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688433 #
Numero do processo: 10935.002216/00-41
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Pagarão o IRPJ sobre os resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade, aí incluídos o fornecimento de bens e serviços a não associados (RIR/94, art. 219, "caput" e seu inciso II). APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São tributáveis os resultados líquidos auferidos, assim entendidos os rendimentos de aplicações financeiras obtidos na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem na receita total da empresa. CSLL - São dedutíveis da base de cálculo os resultados da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90.
Numero da decisão: 103-20.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação parcela de receitas de aplicações financeiras correspondente à proporção existente entre as receitas oriundas de atos cooperados e não cooperados; adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, expurgada mais a correspondente parcela de diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990; vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação aos itens aplicações financeiras e Contribuição Social, bem como a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que negou provimento apenas quanto à Contribuição Social, os quais admitiram apenas o expurgo da diferença IPC x BTNF relativa a Contribuição Social, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Leliana Maria Rolim de Ponte Vieira, inscrição OAB/DF n° 12.051.0 julgamento também foi acompanhado pelo Dr. Paulo Chemin, inscrição OAB/PR n° 19.379 e Dr. Niberto Rafael Vanzo, inscrição OAB/PR n° 13.319-A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São tributáveis os resultados líquidos auferidos, assim entendidos os rendimentos de aplicações financeiras obtidos na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem na receita total da empresa. CSLL - São dedutíveis da base de cálculo os resultados da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COOPAVEL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação parcela de receitas de aplicações financeiras correspondente à proporção existente entre as receitas oriundas de atos cooperados e não cooperados; adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, expurgada mais a correspondente parcela de diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990; vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação aos itens aplicações financeiras e Contribuição Social, bem como a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que negou provimento apenas quanto à Contribuição Social, os quais admitiram apenas o expurgo da diferença IPC x BTNF relativa a Contribuição Social, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Leliana Maria Rolim de Ponte Vieira, inscrição OAB/DF n° 12.051.0 julgamento também foi 127.0271ASR•05/12/01 - . , . "r)et,2,2ért.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 acompanhado pelo Dr. Paulo Chemin, inscrição OAB/PR n° 19.379 e Dr. Niberto Rafael Vanzo, inscrição OAB/PR n° 13.319-A. ,..--,te,,,,,orrA°H", -"-- .- DI• • - • • --I U -e N :, - • - [DENTE 111111111.5111111.1."---doil • :. 44 Ill • L -. • • Cl RELATOR FORMALIZADO EM: 27 4, tii 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.0271,1312'05/12101 2 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA --zi:;Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° : 103-20.723 Recurso n° : 127.027 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA.- COOPAVEL RELATÓRIO 1. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 581, em ação fiscal compreendendo os anos-calendário de 1995 a 1999, foram apuradas as seguintes irregularidades, referentes ao IRPJ : 1.1 foram reduzidos os valores de operações com não associados, que foram transferidos para as operações com associados; 1.2 na determinação dos resultados para aplicação do percentual de associados e não associados foram excluídos os resultados das aplicações financeiras e o resultado não operacional, para a obtenção do resultado operacional da cooperativa. 2. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser observados os mesmos critérios adotados para o IRPJ, acrescidos dos seguintes fatores, relativos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90, de que trata a Lei n° 8200/91 e o Decreto n°332/91, arts. 39 e 41, § 2° e IN/SRF n° 96/93, art. 16: 2.1 o resultado da correção monetária IPC/BTNF não influirá na base de cálculo da Contribuição Social; 2-2 o valor correspondente à base de qualquer título relativo à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF, dos bens integrantes do ativo no ano-calendário 1990, computado em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. 3. Em decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração, constituindo os seguintes créditos tributários (fls. 596 e 602): Discriminação I RPJ CSLL Tributo/Contribuição R$ 732.063,56 R$ 253.903,88 Juros de Mora R$ 398.228,92 R$ 133.249,03 Multa de Oficio(75%) R$ 549.047,64 R$ 190.427,87 Totais R$ 1.679.339,22 R$ 577.580,78 127.027' MS121:15/12/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 4. As autuações foram lavradas em 27/11/2000 e a impugnação interposta foi apresentada em 22/12/2000 (fls. 609)651), iniciando com um sumário dos fatos submetidos à tributação, a saber : 1) Divergência na determinação dos percentuais de operações realizadas com associados e com terceiros elaborados pela Cooperativa e pela Fiscalização; 2) Tributação integral das receitas brutas provenientes de aplicações financeiras; 3) Tributação integral do resultado não operacional. 5. Alega-se na impugnação que as autuações contestadas decorrem de "meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas", pois a exigência fiscal "sequer veio a ter sua materialidade provada nos presentes autos, mas simplesmente presumida, resultante de circunstâncias indiciarias, que jamais poderiam confirmar qualquer irregularidade" (fls. 611, "in limine"). 6. O então impugnante se alonga na tese da presunção, mencionando e transcrevendo trechos de diversos juristas sobre o tema, inclusive reproduzindo ementas de decisões que repudiam o lançamento presuntivo (fls. 618)619). 7. A seguir o defendente investe contra o mérito da autuação, a qual violaria o princípio da legalidade, em face do que dispõe o art. 111 da Lei n° 5864/71, que instituiu o regime jurídico da cooperativa, "in verbis" : "Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta /ei. 8. Com base nos artigos mencionados no dispositivo supra transcrito, o impugnante, ora recorrente, alega " que inexiste qualquer determinação de incidência de IRPJ e/ou contribuição social sobre o lucro para as empresas cooperativas ", pois o 127.0271.1S12•05/12101 4 ç(k efir.' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 sistema tributário é fechado, não admitindo "interpretações "que ensejam a ampliação do número de contribuintes (fls. 619, "in fine"). 9. Reportando-se ao art. 150 e seu inciso I, da Constituição Federal, reitera a inexistência de legislação que disponha sobre o pagamento de IRPJ e da CSLL, incidentes sobre aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, conforme decisão judicial reproduzida em parte, e que teria sido publicada no DJU2, de 12/03/97, pág. 14086 (fls. 620/621). 10. Novamente invocando a Lei n° 5764/71, reitera que as cooperativas são sociedades de pessoas sem fins lucrativos (arts. 3° e 4°) e que os arts. 85 e 86 da mesma lei autorizam as cooperativas a operarem com não associados, havendo contabilização em separado das operações realizadas com associados e não sócios, atendendo os requisitos da parte final do art. 87. 11. Aduz o defendente os seguintes argumentos: " Mas, cabe-nos ressaltar que todas as operações realizadas pela cooperativa visam proveito comum de seus associados e são realizadas com o fim de atender o seu objetivo social. Assim, não no é permitido identificar quais foram as aplicações financeiras decorrentes de operações com sócios e quais as decorrentes de operações realizadas com não sócios". 12. Alegando que as aplicações financeiras são ato cooperativo, o ora recorrente acrescenta que os valores disponíveis não podem ficar retidos na empresa, o que caracterizaria a má gestão dos recursos, frente à desvalorização da moeda nacional, podendo levar a sociedade a um processo de liquidação. 13. Afirmando que a jurisprudência perfilha a mesma tese do contestante, transcreve ementa dos Acórdãos n° 105-12.647 e 12.805, do Primeiro Conselho de 127.027•M5R*05/12/01 5 ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 Contribuintes, nos quais se admite a tributação " na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representar da receita bruta total da empresa" (fls. 623/624). 14. Discorrendo longamente sobre o conceito de lucro e reproduzindo trechos de diversos juristas, a propósito do tema, a defendente alega que a autuação questionada deixou de incidir sobre o ganho líquido, isto é, a soma de ingressos abatida pelas saídas, ou seja, não foram consideradas as deduções de " correção monetária bem como as despesas da mesma espécie e natureza em cada período considerado", contrariando a legislação comercial e o art. 110 do CTN. 15. Pondera a autuada que, na pior das hipóteses, caso não sejam acolhidas as teses anteriormente apresentadas, a tributação deveria incidir sobre o resultado e não sobre a receita das aplicações financeiras, reportando-se à ementa do Parecer Normativo CST n° 04, de 14/02/86 (fls. 629, "in fine"), transcrevendo, em abono de seus argumentos, a ementa do Ac. n° 107-04.905, a fls. 631. 16. Continua o contribuinte estendendo-se longamente sobre a exclusão do ganho auferido, das despesas da mesma natureza, invocando violação a princípios constitucionais da legalidade e tipicidade, da capacidade c,ontributiva e da hipótese de confisco (fls. 632/637). 17. Acrescenta ainda o querelante que é necessário o expurgo da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena da criação de base de cálculo fictícia, mencionando e transcrevendo estudos do jurista ARNOLD WALD; cita, também, decisão judicial do STJ, no Recurso Especial n° 21.354-3-PR e Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, n° 107-0.674 e n°01-02.631 da CSRF. 18. Finaliza sua impugnação solicitando sejam declaradas insubsistentes as autuações questionadas, para tributar-se somente o ganho real obtido nas operações 127.0279ASR•05/12/01 6 (Lk ? :.•• -xlnX'i% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fr,-712" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.-37.Y. st> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216100-41 Acórdão n° :103-20.723 financeiras, protestando pela juntada de planilha de custos e novos documentos, se necessário. 19. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação do contribuinte, tanto em relação à exigência do IRPJ quanto a da CSLL, conforme decisão consubstanciada na ementa do seguinte teor : 'Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O resultado das aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas não está abrangido pela não- -incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos cooperativos de que trata o artigo 79 da Lei n° 5.764/71. RESULTADO TRIBUTÁVEL EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Em princípio, é razoável a pretensão da contribuinte de que a tributação incida sobre o resultado, e não sobre as receitas auferidas com aplicações financeiras. Todavia, para que o julgador aprecie em concreto a alegação, necessário se faz que a contribuinte indique os valores e as despesas que pretende ver deduzidas das receitas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle da constitucionalidade dos atos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL." Nota : A ementa referente à CSLL é idêntica à do IRPJ. 20. Tomando ciência da Decisão da DRJ/Foz do Iguaçu/PR, em 10/05/2001, conforme AR de fls. 666, interpôs recurso voluntário em 11/06/2001, acompanhado da relação de bens e direitos para arrolamento, no total de R$ 2.404.745,74 (fls. 778/780), razão pela qual a DRF/Cascavel/PR deu seguimento ao recurso (fls. 790). 127.0271ASR*05112101 7 w 5hiltrf 4; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '', Pit:: ^X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIVIARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 21. Inaugurando suas razões de recurso, a autuada invoca cerceamento de defesa, por falta de apreciação da impugnação apresentada ao auto de infração, em razão do que pleiteia a nulidade da Decisão de primeira instância. 22. Alega a defendente que " a recorrida não tomou conhecimento da impugnação ao auto de infração apresentada pelo recorrente, tendo declarado definitivamente constituído o crédito tributário" (fls. 670, 2° parágrafo), discorrendo amplamente sobre o direito de defesa (fls. 670, "in fine", 671 e 672), concluindo com o pedido de acolhimento da preliminar argüida. 23. Quanto ao mérito, a recorrente declara, "ab initio", "que a matéria objeto da autuação e do presente recurso, já foi julgada em definitivo pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no ano de 1998, onde se deu ganho de causa a ora recorrente" (fls. 672, "in fine" e 673, "in limine"), reproduzindo ementa do Acórdão n° 107- 04.905/98, constante do processo n° 10935.002479/95-11 (cópia integral a fls. 698/708). 24. Com base no Acórdão acima, pelo qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso então impetrado, esclarece a recorrente que adotou essa linha de procedimento, contida em decisão transitada em julgado, por isso que descabida a autuação objeto dos presentes autos (fls. 673). 25. Novamente, nesta fase recursal, o contribuinte alega que o procedimento fiscal violou a princípio da legalidade, invocando o art. 111 da Lei n° 5764/71 e 150, inc. I, do CTN, transcrevendo trecho de decisão judicial, versando sobre a não tributação dos resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas (fls. 673/675). 127.027"MSR*05112101 8 /11;:r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,Prkk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/0041 Acórdão n° :103-20.723 26. Sobre o item" Da Isenção das Sociedades Cooperativas", já focalizado na impugnação (fls. 621/624), no recurso são enfatizados os mesmos aspectos (fls. 676/678), sendo desnecessário relatá-los novamente. 27. Da mesma forma, o subtítulo da impugnação" LUCRO - COMPREENSÃO DO TERMO " (fls. 624/629), acha-se repetido no recurso voluntário, com idêntica exposição (fls. 678/683), sendo prescindível, pois, nova narrativa. 28. Igualmente, o subtítulo da impugnação " DA TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO " (fls. 629/632), está em grande parte reproduzido no recurso a fls. 683/685, acrescentando que as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas caracterizam-se, de fato, como complementar à atividade fim, sendo complexa a identificação dos custos específicos, pois não é possível, objetivamente, afirmar qual a sua fonte de financiamentos. 29. Contudo, o recorrente elaborou sistemática desenvolvida especificamente para apuração do resultado das aplicações financeiras, descrevendo a metodologia adotada pelo contribuinte a fls. 686, num total de nove (9) itens e anexos numerados de I a V, constantes a fls. 709(777. 30. A parte do recurso que dispõe sobre a" legalidade da compensação entre o ganho auferido com despesas da mesma natureza ", com os subitens: a) violação dos princípios constitucionais; b) violação da estrita legalidade e tipicidade; c) da capacidade contributiva; d) do confisco (fls. 687/691), constitui cópia fiel das fls. 632/637, já anteriormente relatados. 31. Igualmente, a peça recursal, sob o título' DA CORREÇÃO MONETÁRIA ", que se estende da fl. 691, "in fine", até a fl. 696, tem idêntico teor ao texto de impugnação que se estende da fl. 637 até a fl. 642, também já objeto de relatório. 127.027* MSR*05/12/01 9 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA- w/ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° : 103-20.723 32. Para finalizar, o recorrente solicita a reforma da decisão de primeiro grau, para extinção do crédito tributário objeto destes autos ou, alternativamente, que a tributação incida sobre o resultado líquido das apurações financeiras, na forma do Acórdão n° 107-04.905. É o relatório. 127.027*MS R*05/12/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ick:v • # TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 33. Tendo tomado ciência da Decisão de primeira instância em 10/05/2001 (5° feira), o prazo de trinta dias para interposição do recurso teve início em 11/05/2001, encerrando em 09/06/2001, que por ser um sábado, o termo final deslocou-se para 1110612001 (28 feira), data da apresentação da peça recursal, sendo pois observada a tempestividade. Com o arrolamento dos bens em valor superior ao crédito tributário em litígio (fls. 778/780), o recurso voluntário reúne condições de admissibilidade, dele tomando conhecimento. PRELIMINAR 34. Em preliminar a recorrente argüi a nulidade da Decisão recorrida, alegando cerceamento de defesa, pois a Autoridade Julgadora de primeira instância não teria tomado conhecimento da impugnação apresentada e teria declarado definitivamente constituído o crédito tributário (fls. 670, 2° parágrafo), caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa, pleiteando seja declarada a nulidade da Decisão de primeiro grau. 35. Conforme se verifica da Decisão n° 1127, datada de 30 de abril de 2001, da DRJ/Foz do Iguaçu/PR, inserta a fls. 654/663, as razões apresentadas pelo recorrente não procedem, pois a autoridade monocrática tomou conhecimento da impugnação, apreciou-a, fundamentadamente, declarando procedente o lançamento, e expedindo ordem de intimação para o contribuinte quitar o débito ou apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 663, "in fine"). 36. Considerando que os argumentos apresentados em preliminar são inexistentes, como provado nos autos, rejeito a preliminar de nulidade argüida. 127.02TMSR*05/12/01 11 nr.i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;34;2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 MÉRITO 37. A fiscalização, pelo Termo de Verificação de fls. 581/584, declara que apurou terem sido " alocados valores para associados superiores aos constantes em sua contabilidade, valores esses que foram subtraídos das operações realizadas com terceiros, proporcionando assim um percentual maior para os associados, que influenciou em determinação a menor no resultado tributável da Cooperativa ". 38. Em virtude desses fatos, foi elaborado quadro demonstrativo dos percentuais de operação com não associados, discriminando os valores declarados e os apurados pela fiscalização (fls. 582). 39. Dispõe o art. 168 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94: "Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade tais como I - "omissis" II- de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais ".(grifamos) 40. Portanto, não restam dúvidas de que os resultados positivos de operações com não associados é tributável, em face da clareza do dispositivo. 41. De outra parte, o Parecer Normativo CST n° 73/75, publicado no DOU de 11/08/75, já prescrevia que " devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas de operações por elas realizadas com terceiros" (item 6). 42. Conseqüentemente, a transferência de receita do grupo de operações com não associados, para o grupo de operações com associados, distorce a base de 127.027*MSR*05/12/01 12 .trah:s.b MI NISTÉRIO DA FAZENDA crt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216100-41 Acórdão n° :103-20.723 cálculo do tributo devido pela Cooperativa; portanto, quanto a este item da autuação, é procedente o lançamento efetuado. 43. Nessa linha de raciocínio, também são tributáveis os resultados de atividades não operacionais e o de aplicações financeiras. 44. Quanto às aplicações financeiras, a recorrente já teve julgada idêntica questão à tratada nestes autos, como se verifica do Acórdão n° 107-04.905, exarado no processo n° 10935.002479/95-11 ( Recurso n° 115.889), juntado a fls. 698/708 onde, por unanimidade de votos, os membros da Sétima Câmara deste Conselho decidiram o seguinte: " IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Será considerado tributável o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido as receitas financeiras deduzidas dos custos a elas inerentes e não a receita financeira total. Recurso provido." 45. Parece-me oportuno consignar que, na prática, nem sempre será possível, de forma precisa e exata, determinar o resultado líquido auferido nas aplicações financeiras, isto é, deduzidas das receitas financeiras os custos e despesas a elas inerentes, conforme preconizado no Acórdão n° 107-04.905, exarado em Sessão de 14/04/98 e formalizado em 02/06/98, especialmente levando-se em conta os custos e despesas indiretos, os quais, freqüentemente, relacionam-se com diversas origens e aplicações de recursos. 46. De outra parte, a recorrente afirmara que a jurisprudência acolhe a tese da defesa, transcrevendo ementa dos Acórdãos n° 105-12647 e 12805 da 5° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos quais se admite a tributação" na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representar na receita bruta total da empresa" (fls. 623/624), conforme já fora anteriormente consignado no item 13 do relatório. 127 027• MSR•05/1 2/01 13 á. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 47. A esse propósito, é oportuno assinalar que o Parecer Normativo CST n° 73/75 dispõe sobre o tema, conforme se depreende de sua ementa, com o seguinte teor : "Sociedades cooperativas que operem com terceiros, nos termos dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Tributação face ao artigo 111 da mesma lei. Apuração dos resultados. Rendimentos tributados e rendimentos fora do campo da incidência tributária." 48. Por sua pertinência, é válida a transcrição dos três últimos itens ( 4, 5 e 6) do mencionado PN n° 73/75, "in verbis" : "4. Passemos à apuração dos resultados das cooperativas, para os efeitos fiscais. Não oferece dificuldades o cômputo, em separado, dos resultados líquidos das transações eventuais, assim considerados, inclusive, os derivados de participações societárias. Tais resultados devem ser oferecidos à tributação, integralmente. 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas e das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de receita, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes e, ainda, do valor dos custos e encargos diretos 127.027MSR*05/12/01 14 ity 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Jr_.! tire> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 proporcionalmente relacionados com o percentual aue as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. (Grifos acrescentados). Publicado no Diário Oficial, em 04.08.75." 49. Posteriormente, a Coordenação do Sistema de Tributação, pelo PN n° 04/86, assim se pronunciou : " 2.4 - Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência .TM (Grifamos) 50. O mesmo Parecer CST n° 04/86 conclui, em seu subitem 6.1.1., que "o resultado positivo das aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados mediante seu cômputo em separado (item 4 do PN CST n° 73/75), mesmo em caso de eventual apuração de prejuízo contábil no balanço das operações com associados ... "(Grifamos). 51. Como se verifica dos diversos pronunciamentos da Administração Tributária da SRF, deve ser tributado o RESULTADO da aplicação financeira e não a receita bruta auferida, englobadamente com os RESULTADOS das operações com não associados. 52. E a apuração dos RESULTADOS, tanto dos rendimentos tributados, como dos rendimentos fora do campo da incidência tributária, está disciplinada no Parecer CST n°73/75, como abordado nos itens 47 e 48 deste. d\ 127.027•MS12•05/12/01 15 ti»a, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 53. Embora focalizando aspectos diversos, o Parecer CST n° 49/87, ratifica o critério da proporcionalidade também em relação aos custos, despesas, encargos, perdas e outros, quando não forem dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral, tal como se depreende da ementa e do item 6, abaixo reproduzidos: " Ementa : As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável do exercício, que, por disposição do art. 387, I, do RIR/80, não são dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral." (Grifamos). "6. Pelo exposto, assim podemos concluir I - As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação uma parcela, proporcionalmente determinada do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral, nos termos do art. 387, I, do RIR/80. II - Os valores que não devam ser registrados na escrituração comercial e que influam na apuração do resultado tributável, devem ser registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, conforme determinação do subitem 1.1, letra d, da Instrução Normativa SRF n° 28, de 13 de junho de 1978. Publicado no Diário Oficial, em 27.08.87. (Grifamos) 54. Assim, afigura-se-me lógico que, alternativamente, poder-se-ia adotar uma das formas de apuração preconizadas em Acórdãos anteriores desta Terceira Câmara, conforme abaixo se transcreve : "APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas sociedades cooperativas submetem-se à tributação na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem da receita total da empresa ( Ac. n° 103-12.478/92-DO de 14/10/94 e12.271/92-DO de 26/10/94) ". 127.027%1S1r05/12/01 1 (\/&, feLIHN -"e----:`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;=:'-‘P• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 1. APURAÇÃO DOS RESULTADOS - É licita a apuração dos resultados dos atos cooperativos e não cooperativos pelo rateio dos custos e despesas diretas na proporção das receitas a que os mesmos correspondem, exceção para os custos e despesas indiretas que devem obedecer a proporção entre o total das receitas e as receitas das atividades com associados e não associados ( Ac. n° 103-12271/92 - DOU de 26/10/94)." 55. Não se deve olvidar que a identificação e alocação precisa, de alguns custos e/ou despesas, nem sempre é possível, e isto é reconhecido pela ciência contábil, constituindo princípios e convenções contábeis geralmente aceitos os rateios para apropriação de certos dispêndios, desde que suportados por critérios técnicos e racionais, já consagrados pela doutrina contabilística. 56. A proporcionalidade tem sido acolhida pela legislação fiscal em inúmeras situações, bastando lembrar que quando os lucros sobre a exportação ficavam isentos do imposto de renda, o valor a ser excluído da tributação era obtido pela relação entre a receita total e a receita de vendas para o exterior, servindo o percentual assim obtido para cálculo do lucro não tributável. 57. Por oportuno, são reproduzidos excertos do voto vencedor, da lavra do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, então ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, designado relator nos Recursos n° 92.205 e 97.249, nos quais foram exarados os Acórdãos n° 103-12271 e 103-12472, "in verbis" : "Agora, defrontamo-nos, mais uma vez com a questão dos rendimentos das aplicações financeiras. Sem dúvida, tais rendimentos provém da aplicação de recursos de caixa ociosos, cuja origem, tratando-se de sociedade que pratica atos com associados e com não associados, não se permite identificar, com precisão. 127.0271ASR•05/12/01 17 40À74%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 A jurisprudência dominante tem se revelado favorável à tributação integral dessas receitas. Fundamentam, em síntese, os acórdãos pesquisados a esse respeito: 1. o fato de que tais rendimentos resultam de atos praticados com terceiros (instituições financeiras); 2.a convicção de que tais rendimentos não devem compor as sobras suscetíveis de distribuição aos associados, pois configuram lucro da própria cooperativa; a a circunstância de a não incidência sobre tais rendimentos resultar tratamento favorecido em relação às demais pessoa jurídicas de direito privado, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Esses argumentos, todavia, não me parecem convincentes o bastante para embasar aquela conclusão. Em primeiro lugar porque, como visto, diversas são as instituições em que receitas resultantes de atos praticados com terceiros, que não sejam propriamente vendas dos bens entregues pelo associado à cooperativa, são consideradas complementares do negócio principal e integrantes dos resultados não alcançadas pela tributação. Em segundo lugar, por não haver impedimento legal expresso para que rendimentos dessa natureza incorporem o resultado das atividades globais da sociedade na apuração das sobras líquidas e componham o saldo do Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades (art. 28, I da Lei n°5.764111). Digo mais, não só inexiste vedação legal dessa espécie, como é mesmo necessária, à sobrevivência da sociedade que opera em ambiente de economia inflacionária cristalizada, a realização de tais investimentos, para fazer face às perdas e compromissos inerentes à manutenção de seu objetivo e permitir o desenvolvimento de suas atividades. Essa é uma afirmativa incontestável, pois emerge da realidade, da qual não podem, nem a doutrina, nem a jurisprudência, se distanciar, sob pena de não realizar o Direito na sua plenitude, e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra consideração de cunho supostamente teórico. 127.0279ASR•05/12/01 18 tk .44 l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;'''n-su> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 Assim, inclusive, chega a admitir, embora timidamente, o PNICST n° 04/86, em seu subitem 2.4., quando reconhece: " 2.4 Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administracão ... (grifei) Portanto, ressalvada a hipótese de desvio de finalidade, caracterizada pela preponderância de aplicações financeiras sobre a realização de atividades típicas (o que acarretada a descaracterização da sociedade como cooperativa, e não foi argüido neste processo), não vejo como dissociar os resultados auferidos em aplicações financeiras, fruto de recursos de caixa momentaneamente ociosos, das receitas de que derivam tais recursos, quando é princípio comezinho de Direito que o acessório acompanha o principal. Encontrando-se, dessa forma, a receita proveniente do ato-fim e a decorrente de aplicações financeiras realizadas no contexto do giro normal das atividades da sociedade, umbilicalmente ligadas, é de se concluir que o montante da sobras líquidas apuradas, passíveis de destinação, nos termos do artigo 44 da Lei das Cooperativas, estará por ambas influenciado, pelo que deve-lhes ser dispensado tratamento tributário único. Sabendo-se, porém, que as fontes dos recursos aplicados podem ser tanto receitas de atos cooperativos, como de atos não cooperativos sujeitos à incidência do imposto, e não se podendo identificar cada centavo com um ou outro grupo de receita, por ser a moeda bem fungível, a solução adequada ao caso deve equivaler à preconizada no PN/CST n° 73/75 para os casos de custos indiretos comuns, e no PN/CST n° 33/80, relativa ao critério de tributação do lucro inflacionário, qual seja, o rateio na proporção percentagem que as receitas de atos não cooperativos tributáveis representar da receita total da sociedade. " 58. A tese que não mereceu a acolhida da maioria dos membros da E. Terceira Câmara, após respeitáveis e sólidas considerações de natureza jurídica, estava sintetizada no seguinte parágrafo : "A aplicação financeira de eventuais sobras de caixa pelas sociedades cooperativas, embora possa ser visto como um ato de boa gestão administrativa e mesmo necessário à preservação do poder aquisitivo das disponibilidades da sociedade é um ato praticado com não cooperado cujo resultado positivo sujeita-se à tributação.° 127.02714SR*05/12/01 1 9 ?Al." - `;,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA •iic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..),->• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 59. Tal raciocínio deflui, naturalmente, das disposições do art. 79, da Lei n° 5674, de 16/12/71, abaixo transcrito: "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, e entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." 60. O Livro II — Tributação das Pessoas Jurídicas, do RIR/94, inclui as sociedades cooperativas entre os contribuintes abrangidos pela NÃO INCIDÊNCIA, mas em seu art. 168, já reproduzido no item 39 deste, estabelece que as mesmas pagarão o imposto sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, aí compreendidos "o fornecimento de bens e serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (inc.II) ." 61. Não há dúvidas, pois, consoante já consignado no item 40 deste, que os resultados positivos de operações com não associados é tributável. 62. Mas note-se que o dispositivo expressamente menciona 'fornecimento de bens ou serviços a não associados" e o art. 79 da Lei n° 5674/71 denomina de atos cooperativos os praticados entre a Cooperativa e seus Associados, e vice-versa, ou entre Cooperativas associadas para fins comuns. 63. Contudo, " máxima data vénia • na interpretação do dispositivo há que se levar em conta o contexto em que ele se insere e a tutela jurídica pretendida, sob pena de se chegar a uma conclusão radicalmente oposta, como se depreende de algumas situações que a titulo ilustrativo adiante se expõe. 64. Admitida a hipótese de que determinado veículo para transporte de carga, pertencente à Cooperativa, acha-se danificado por quebra e peça, acidentei outro 127.0271ASICO5/12/01 20 slit"se_r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ob' 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 motivo qualquer, e sendo inadiável a entrega ou retirada de bens pertencerdes a associados, torna-se imprescindível a locação de terceiros, estranhos ao quadro associativo. 65. Nessa hipótese, estando a Cooperativa praticando um ato com um não associado (locação), poder-se-ia entender tratar-se de ato não cooperativo, nos estritos termos do art. 79 da Lei n° 5674'71, entendimento esse que, a prevalecer, implicaria em classificar ou alocar esse custo e/ou despesa no " Resultado de Atividades com Não Associados ", mesmo tendo os serviços contratados com terceiros sido destinados a atender associados, exclusivamente. 66. Da mesma forma, eventuais desequilíbrios no fluxo de caixa podem exigir a contratação de empréstimos para atender a compromissos com Associados. Contudo, se analisada sob a ótica de que essa operação financeira não constitui ato praticado com Associado, as despesas financeiras seriam apropriadas no Resultado com Não Associados. 67. Aluguéis de instalações pertencentes a terceiros, para abrigar bens de associados, em períodos de safra abundante, quando as instalações próprias das Cooperativas se tomam insuficientes para a armazenagem necessária, essas despesas de aluguéis, pelo fato do locador não ser Associado da Cooperativa, representariam um ato não cooperativo, devendo o ônus locatício ser imputado no Resultado com Não Associados. 68. Tal prática, se admitida, redundaria em transferir considerável soma de dispêndios para a apuração do "Resultado de Atividades com Não Associados" que, na esteira dessa esdrúxula metodologia, provocaria resultados negativos, nulos ou de pouquíssima significação, nos atos não cooperativos, provocando inexistência de base de cálculo para fins de incidência de IRPJ e consectários. 127 0271ASR*05/12/01 21 1n " ;-‘"'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";"trt--izte:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 69. Não se pode olvidar que, para funcionamento de uma Cooperativa, não podem ser computadas apenas as relações entre a Cooperativa e seus Associados, sob pena de se afastar da realidade operacional dessas entidades. 70. De outra parte, a interpretação restrita de que só há ato cooperativo quando as partes intervenientes são, necessária e unicamente, Cooperativa e Cooperado, longe de caracterizar um "entendimento fiscalista", estar-se-ia possibilitando a ampliação de um tratamento fiscal já favorecido, pois o deslocamento de despesas ou custos para cômputo no "Resultado de Atos Não Cooperados ", diminuiria ou eliminaria a base de cálculo de tributos e contribuições, enquanto aumentaria o "Resultado de Atos com Associados "; este enquadrado entre as hipóteses de não incidência. 71. Portanto, quando as despesas se destinam a atender associados e não associados, pouco importando que tenham sido contratadas com cooperados ou não, devem elas ser rateadas segundo critério racional de proporcionalidade, apoiadas em práticas consagradas, pelos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos. 72. É óbvio que jamais poder-se-á perder de vista que os objetivos das sociedades cooperativas, caracterizados pela prática das atividades que lhe são típicas, devem ser amplamente preponderantes — situação não contestada nos presentes autos — assumindo as atividades complementares, mas nem por isso estranhas à atividade-fim, importância secundária, de molde a representar atividade meramente subsidiária. 73. Após estas considerações e em conformidade com os Acórdãos supra e retro aludidos, e ainda em consonância com os Pareceres Normativos expedidos pelas Autoridades Administrativas, os quais constituem normas complementares das leis e decretos (CTN, art. 100, 1), o critério de rateio ou proporcional ade está expressamente 127.0271ASR*05/12101 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X: "31> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 admitido e, salvo melhor juizo, constitui o meio mais adequado à apuração dos resultados, para efeito de tributação. 74. Quanto à Contribuição Social, será ela devida, por decorrência, sobre o IRPJ exigido por lançamento suplementar , cujo montante vier a ser definido por este julgamento. Contudo, no que respeita à dedução da base de cálculo, do resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, o Decreto n° 332/91 carece de amparo legal para restringir sua dedutibilidade, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho, observada, contudo, a proporcionalidade em relação ao IRPJ remanescente. 75. Finalmente, cabe declarar, conforme claramente demonstrou a exame dos autos, que o lançamento contestado pelo recorrente não foi efetuado por presunção, sendo descabida tal alegação. CONCLUSÕES Ante as razões de fato e de direito supra e retro expostas, rejeito a preliminar de nulidade, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir á tributação do resultado das aplicações financeiras proporcionalmente ao percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre a receita bruta total, bem como a dedutibilidade do resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, da base de cálculo da CSLL, neste caso proporcionalmente ao IRPJ remanescente, mantidas as demais exigências da autuação. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. SCHOAL CCI 127 02TMSR*05/12/01 23 . 43. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ato. ft "rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d..r.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10935.002216/00-41 Acórdão n°. : 103-20.723 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Dissenti da ilustrada maioria dos membros do Colegiado em virtude de ter chegado a conclusão diversa a partir do exame dos elementos contidos nos autos, motivo pelo qual pedi vênia para explicitar em voto as razões sob as quais formei meu convencimento, declinadas em plenário quando dos debates precedentes ao julgamento. Minha discordância com o entendimento vencedor no presente julgado está unicamente em que estou convicto da impossibilidade de se promover a proporcionalização das receitas de aplicações financeiras entre os atos cooperativos e não cooperativos, como restou ao final decidido. Dentre as matérias autuadas pela fiscalização nestes autos, uma refere-se à tributação das receitas de aplicações financeiras auferidas pela cooperativa, em vista de entenderem os auditores autuantes que aplicações financeiras são atos não cooperativos, fl. 582, com o que não concordou plenamente a autuada na impugnação, afirmando que estas constituem-se em ato cooperativo quando derivadas das operações mercantis efetuadas com associados, fl. 623, e por isto a tributação do IRPJ deve ser descaracteriza* sendo tributáveis quando decorrentes de operações mercantis com não sócios, não havendo outra forma para identificar-se quanto do rendimento refere-se a operação com sócios e não sócios que não a aplicação do critério da proporcionalidade, fl. 622. Eis a parte nuclear do litígio, o seu foco e questão essencial que deve ser enfrentada, em troca das questões ancilares, periféricas ou coadjuvantes. A solução deste caso, segundo dessumi, e assim também entendeu a ilustre autoridade julgadora recorrida, está em se tributar integralmente o resultado das aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, sendo razoável que não se tribute somente as receitas, mas que delas possam ser deduzidos os custos e despesas correspondentes, desde que concretamente indicados na contabilidade ou devidamente justificados e comprovados quando submetidos à apreciação do julgador. No voto vencedor também está reconhecido que são tributáveis os resultados de aplicações financeiras, item 43, isto é, deduzidas destas receitas financeiras os custos e as despesas a elas inerentes, consoa te decidido no Acórdão CRN/R127.027/Cooperaliva ~pecai/ia Cascavel Ltda. - COOPAVEL 24 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: t;":5 TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. : 103-20.723 n°. 107-04.905 (onde a recorrente era a mesma destes autos), consignando-se porém . que nem sempre será possível tal determinação de forma precisa e exata, especialmente levando-se em conta os custos e despesas indiretos, item 45. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, buscou-se então nas orientações normativas da Administração Tributária da SRF uma solução para este problema, a qual, conforme diversos atos transcritos pelo ilustre Conselheiro Relator, aponta para o critério da proporcionalidade em relação aos custos, despesas, encargos, perdas e outros valores, quando não forem dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em gera, item 53. A conclusão da maioria, porém, foi no sentido de adotar-se uma forma de apuração alternativa, preconizada em acórdãos anteriores desta Terceira Câmara, os de n°s. 103-12.271 e 103-12.478, os quais concluíram pela tributação dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas sociedades cooperativas na proporção entre as receitas dos atos não cooperativos e as receitas totais da empresa. Aqui exatamente minha discordância, inclusive já consignada nos dois acórdãos retro mencionados, ocasião em que sempre fiquei vencido nos julgamentos, pois esta alternativa desfigura por completo o espírito e o alcance da norma em vigor, que pretende sejam tributáveis os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, já que o que autoriza esta tributação é exatamente a constatação de que rendimentos de aplicações financeiras são resultados de atos realizados com terceiros não cooperados, portanto integralmente tributados. A proporcionalização destas receitas implica em exonerar da tributação parcela sabidamente tributável, pois, ao se efetuar o rateio das receitas de aplicações financeiras na proporção entre as receitas oriundas de atos cooperativos e atos não cooperativos, se está atribuindo a parte destas receitas a característica de ato - cooperativo, e portanto não tributável, o que contraria frontalmente a legislação, bem como a doutrina e a jurisprudência hoje vigentes, como mais adiante se verá. O que a jurisprudência administrativa tem admitido, em se tratando de sociedades cooperativas, é o procedimento de se proporcionalizar as despesas financeiras gerais da cooperativa entre resultados dos atos cooperativos e não cooperativos, se não houver a segregação contábil quando de sua apropriação, mas as receitas de aplicações financeiras, na sua totalidade, serão sempre apropriadas como oriundas de atos não cooperativos, visto que originárias de negócios com não cooperados, ou seja, por este critério estas receitas seriam confrontadas com aquela parcela de despesas financeiras correspondente aos atos não cooperativos, jamais com a totalidade das despesas financeiras da cooperativa, aí englobadas as parcelas alocadas aos atos cooperativos e aos atos não cooperativos. O problema surge, quase sempre, porque as sociedades cooperativas, julgando-se totalmente isentas ou abrigadas pela não incidência do imposto, deixam de CRN/R127.027/Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda. - COOPAVEL 25 k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 efetuar a segregação contábil e classificam as receitas de aplicações financeiras como atos próprios da atividade cooperativa. Nem se diga que, mesmo num regime económico altamente inflacionário, as aplicações financeiras se constituem em atos de boa gestão empresarial. É claro que são, e não apenas isto, é mesmo uma obrigação inarredável tanto dos gestores empresariais com os recursos da empresa como de qualquer pessoa física com os seus próprios recursos. A questão é que o resultado financeiro desta boa gestão empresarial, o rendimento proporcionado pelas aplicações financeiras, é tributável pelo imposto de renda. O imposto torna-se devido uma vez demonstrado o lucro real a partir do lucro líquido do exercício, no qual devem estar computadas e sopesadas as receitas e despesas financeiras. Somente a lei tributária, precedida da legislação comercial no que pertine à apuração do lucro líquido do exercício, pode definir se o resultado das aplicações financeiras é ou não tributável. Se estas verbas foram auferidas, devem integrar os resultados das sociedades cooperativas e, se oriundas de negócios com . não associados, são atos não cooperativos que refogem do campo da não incidência de que gozam essas entidades, mesmo que o órgão, não tributário, encarregado de normatizar e ou fiscalizar a atividade cooperativa determine a sua classificação conjuntamente com os de atos cooperativos, mediante ato normativo ou resolução, os quais não se sobrepõem à lei tributária. Eventuais referências nesses atos normativos de classificação desses resultados, na escrituração da entidade, se traduzem em mera conveniência contábil ou gerencial, que não têm o condão de subtraí-los ao crivo do imposto. No caso das cooperativas, elas não são tributadas pelo imposto de renda quanto aos resultados dos atos cooperativos, mas tributadas quanto aos resultados dos atos não cooperativos, sobre os quais não gozam de nenhum tipo de - isenção. A regra geral é a incidência do imposto. A não incidência é uma exceção e, neste particular, o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabeleceu como deve ser interpretada a legislação tributária, não admitindo outro tipo de interpretação que não a literal quando se trata de isentar ou excluir imposto. Mesmo a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea "c", ao definir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, está a dizer que inclusive os atos cooperativos podem ser tributados, mas devem ter um tratamento tributário adequado, e somente os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. A Lei n°. 5.764/1971, em seu artigo 79, definiu os atos cooperativos como os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Como se vê, os atos não cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tri tados como os resultados de qualquer sociedade mercantil. CRIVIR127.027/Cooperativa Agropecuária Cascavel/Ltda. COOPAVEL 26 th' .4c1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::‘,-C71>. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 A Lei n°. 5.764/1971 manteve a salvo da tributação os resultados oriundos dos atos cooperativos, admitindo, excepcionalmente, a realização de poucos negócios com não cooperados, porém sobre os seus resultados fazendo incidir tributo. Se esta lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperativos, não haveriam e nem poderiam escapar ao guante fiscal os demais resultados, oriundos de atos praticados com não cooperados, os quais devem sofrer tributação normal. Isenção e não incidência são exceções e não regra geral. A mesma lei determina que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (Destaquei). Em havendo prejuízos das atividades condizentes com o objetivo social da cooperativa, os mesmos não poderão ser cobertos com lucros da atividade não- intrínseca, os quais devem ser dirigidos ao FATES, como dispõe o retro transcrito artigo 87. Tais prejuízos, segundo determinação dos artigos 89 e 80, parágrafo único, da já citada Lei n°. 5.764/1971, deverão ser cobertos (1) com o Fundo de Reserva e, se _ insuficiente este, (2a) mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ou (2b) mediante rateio, em razão diretamente proporcional entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, excluídas as despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados: "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. CRN/R127.027/Cooperatka Agrapecuena Cascavel Ltda.- COOPAVEL 27 e e *4 ti. • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA " • .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer 1 - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior." Ressalte-se , ainda, que não podem prevalecer eventuais argumentos de dificuldades práticas de cálculo do resultado líquido das aplicações financeiras, pois sua apuração ocorre com a dedução, das receitas auferidas, dos correspondentes custos e despesas diretos e indiretos registrados na contabilidade e, em seguida, com a dedução dos custos e despesas indiretos por ventura não segregados contabilmente, estes sim obtidos por rateio de proporção entre as receitas, como orientado pelas normas da Secretaria da Receita Federal. A tese vencedora poderia conduzir a hipotéticas situações absurdas, como, por exemplo, se determinada cooperativa só tivesse praticado, em certo ano, negócios mercantis com associados (só atos cooperativos), todo seu resultado financeiro, apesar de ser tributável como reconhecido pela maioria, ficaria isento, ou, em outro caso, se seu resultado financeiro fosse comprovadamente negativo em um ano, teria mesmo assim tributada parcela de sua receita financeira se tivesse auferido no período outras receitas com atos não cooperativos. A tese encampada pelo voto vencedor neste acórdão, de proporcionalização das receitas de aplicação financeira, foi, no passado, aceita em alguns acórdãos administrativos, como já mencionado, e também judiciais, porém, já de há muito, não é mais aceita pelas diversas Câmaras deste Conselho, nem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e nem pelo Poder Judiciário. Prevalece atualmente, já de forma reiterada, o entendimento de que os resultados de aplicações financeiras são tributáveis em sua totalidade, pela sua natureza de ato não cooperativo. Como exemplo, transcrevo a seguir algumas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS; INCIDÊNCIA. 1.A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2.Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (PrecçIentes desta Corte) CRN/R127.027/Cooperaiva Agropecuária Cascavel Ltda. - COOPAVEL 28 tr . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .241J...;'› TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 3. Recurso especial provido" (STJ - Recurso Especial N° 143.645, de 05/12/200 - Relatora Ministra ELIANA CALMON) "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÉNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira por cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica, assim, é a mesma contribuinte do imposto de renda, nos moldes do art. 79 da Lei n°. 5.764/71 e art. 34 da Lei n°. 7.450/85, porque a aplicação financeira, de natureza especulativa, não é ato cooperativo." (STJ - Recurso Especial N° 177.038, de 21/03/2000 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764/71, ARE 79 - PRECEDENTE DA EG. ia SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - Recurso conhecido e provido." (STJ - Recurso Especial N° 133.889, de 03/02/2000 - Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) - "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. APLICAÇÕES DE SOBRAS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXTRAPOLA À FINALIDADE BÁSICA DOS ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I - A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II - As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III - Embargos de divergência recebidos, por maioria." (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 88.179, de 26/0511999 - Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO) CRN/R127.027/Cooperatrva Agropecuirá Cascavel Ltda. - COOPAVEL 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:f22» TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 °TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO — ATOS NÃO COOPERATIVOS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS. As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei n 5.764/71, artigo 79. As aplicações financeiras não são atos cooperativos e seu resultado deve ser levado à conta do fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, e contabilizado em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de imposto de renda. Embargos recebidos." (STJ — Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 169.662, de 26/05/1999 — Relator Ministro GARCIA VIEIRA) "TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI N° 5.764/71, ART. 111 (RIR/80, ART.129). 1.As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2.A isenção prevista na Lei n° 5.764/71 em cic o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo _ situações excepcionais. 6.Embargos de divergência acolhidos." (STJ — Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 169.411, de 26/05/1999 — Relator Ministro JOSÉ DELGADO) Dentre estes, um dos mais debatidos, inclusive utilizando como razões de decidir em alguns dos outros acórdãos mencionados, pode ser destacado, qual seja o ERESP n°. 169.662, no qual o relator Ministro GARCIA VIEIRA assim se pronuncia: "No Recurso Especial n° 85.653-RS, julgado no dia 20/11/97, do qual fui relator, entendeu a Egrégia Primeira Turma: 'As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos e estes estão sujeitos ao imposto de CRNA2127.027/CooperatIva Agropecuária Cascavel Ltda.- COOPAVEL 30 1: 4 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA yp r21/4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1.971, em seu artigo 79.' A Lei n°. 5.764, de 16 de dezembro de 1.971, em seu artigo 79, define o ato cooperativo como sendo 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução dos seus objetivos sociais'. Ora é evidente que aplicações financeiras não são atos praticados entre as cooperativas e seus associados. São atos praticados com não associados (Lei n°. 5.764/71, artigos 85 e 86) e, nos termos claros do artigo 87 da mencionada norma legal, `Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para a incidência de tributos.' É claro que o lucro obtido pela recorrida com suas aplicações financeiras tinha de ter sido levado à conta do referido fundo e contabilizado em separado para ser calculado o imposto de renda a ser recolhido. E isto também em obediência ao disposto no artigo 111 da mesma Lei n°5.764/71. Estabelece este dispositivo legal que: `Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.' Não há a menor dúvida. O resultado obtido pela autora com suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados e que se incluem nas operações previstas pelos artigos 85, 86 e 88 da referida Lei definidora da política nacional de cooperativismo. Não podem eles, de forma alguma, serem considerados como atos cooperados (artigo 79). São eles praticados com não associados e estranhos aos objetivos sociais das cooperativas. Frise-se ainda que, isenção só pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto regulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99 do CTN). No caso entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° 5.764ff1. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o CRN/R127.027/Coopwaliva Agropecuida Cascavel Ltda.- COOPAVEL 31 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento que aqui defendo, como é exemplo o Acórdão CSRF/01-01.972, de 08/07/1996, cuja ementa aqui transcrevo, por pertinente: "IRRI — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo de não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados." No campo doutrinário destaca-se a lição do cooperativista Dr. João Eduardo Mon, na obra "Cooperativismo e Economia Social', São Paulo, Editora STS Publicações e Serviços Ltda. — 1997, que em relação a questões como as versadas no presente acórdão, assim preleciona nos excertos a seguir transcritos: A segunda circunstância da prática de atos não-cooperativos compreende todas operações com o mercado, realizadas fora dos objetivos sociais, como, por exemplo, as aplicações no mercado de capitais de recursos de uma cooperativa de consumo. Os resultados dos atos não-cooperativos se refletem na economia da sociedade e não na economia dos sócios. São tributáveis, sendo a cooperativa a contribuinte e o saldo destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das cooperativas. A sustentação dinâmica é despesa e compreende os recursos consumidos no custeio das operações e se originam nas operações dos sócios com a cooperativa, isto é, do ato cooperativo. A fonte de recursos administrativos é o cooperado e não os clientes ou os fornecedores e nem qualquer tipo de receita que provenha de atos não- CRAUR127.027/Cooperativa Agropecuida Cascavel Ltda. - COOPAVEL 32 2t .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:1/4 3e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zf r TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 cooperativos. Essa afirmativa marca outra distinção entre cooperativa e empresas, porque nas últimas o custeio da administração não é coberto pelos sócios, mas pelos clientes. A não incidência de que gozam essas entidades, como as cooperativas, diz respeito unicamente aos resultados dos atos cooperativos, sendo elas contribuintes dos demais tributos que incidem sobre os empreendimentos lucrativos. A classificação das cooperativas como entidades sem fins lucrativos é feita em termos. Todas as operações que uma cooperativa realiza fora de seus objetivos sociais precisam serem contabilizadas a parte, porque os resultados positivos neste caso são considerados como lucros. Em certas circunstâncias a cooperativa, operando dentro dos objetivos sociais, pode utilizar os produtos ou serviços de terceiros (já estudamos esse conceito cooperativista). Nesses casos, os resultados positivos das operações se constituem em fato gerador de tributos. A condição de entidade sem fins lucrativos das cooperativas ocorre somente no seu resultado aparente que são as sobras e relacionam-se exclusivamente ao ato cooperativo. Nas demais situações as cooperativas não têm nenhuma isenção e são contribuintes obrigatórias, por exemplo, da Previdência Social nas relações empregatícias com seus funcionários e respectivas complementações (PIS, FINSOCIAL), e dos impostos e taxas, como 1PVA, IPTU, 10F, Imposto Predial, e todos os inumeráveis tributos que incidem sobre a sociedade brasileira. -.- A sustentação econômica e social do país é responsabilidade dos cidadãos e das empresas e instituições. Quando se passa a idéia equivocada de que as cooperativas são privilegiadas pela total isenção de tributos, pode-se raciocinar pelo absurdo, dizendo-se que se todos os empreendimentos do país fossem organizados sob a forma de cooperativas, não haveria qualquer participação oriunda dos resultados empresariais em sua sustentação, salvo as produzidas pela exceção, gerados por atos não-cooperativos, único caso em que as cooperativas são contribuintes do Imposto de Renda. o Estes os fundamentos que me levam a prestigiar o julgado monocrático em relação à exigência de IRPJ sobre o resultado das a shes financeiras da recorrente. CRN1R127.027/Coopera1iva Agmpecudide Cascavel Ltda.- COOPAVEL 33 s . .. "9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 Na esteira dessas considerações, permissa venia, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, exceto quanto ao expurgo da diferença IPC x BTNF. Brasília — DF, em 16 de agosto de 2002 - Wl'in O e RIGUE .:ER CRAL/R127 027/Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda.- COOPAVEL 34 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001251/95-66
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AR INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AR INITIO". Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -- ,,EISON PE' 'd " IP é DRIGUES re' PRESIDENT - , - yk2f. i diz BARTO RED • Te • DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Recurso n° : RD/301-121.789 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.058, de 20 de fevereiro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 100/108, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° :10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. \. --- 3 Processo n° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Ses'ões-DF, em 04 de novembro de 2.003. ; JOÃO • AN DA COSTA RELAT/G " 4 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: eza 5 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. eza 6 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do . Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • '' Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do eza 7 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debhum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os eza 8 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo eza 9 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação pala os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: eza 10 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. eza 11 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem 2 maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. eza 12 , Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF – em 04 de novembro de 2003 ,g,----'— 1°2TON IZ BA/1/t.TALI eza 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002329/00-43
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.319
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:01Z; created: 2009-07-22T15:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:01Z | Conteúdo => I • CSRF/T02 n3.1 thas MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘'`.--•:- '"t ...4( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'filf"g> SEGUNDA TURMA Processo n• 10875.002329/0043 Recurso e 201-131.699 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão a' 02 -03.319 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ux,so n° 10875.002329/00-43 CSRF/102 Acórao n.° 02-03.319 F1s 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 26/04/07, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-131699, interposto • por MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-80260, da relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta Câmara consubstanciado em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95. SEMF-STRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a aliquota de 0,7594 O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a • homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.. Contra-razões fls. 253/273. É sucinto o relatório. 2 Processo n° 10875.002329/00-43 CSRF/T02 Acórdão a° 02-03.319 rb. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONAL1DADE DOS DECRETOS- LEIS N°2.445 e N• 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ne 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle d(uso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução tr2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit na 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar r? 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN: 3 . . Processo n° 10875.002329100-43 CSRF/T02 AcCirdâo n." 02-03.319 F15. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001886/96-10
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser admitidos e providos Embargos de Declaração que visem obter a retificação de erro material. BASE DE CÁLCULO - O erro material verificado no ato administrativo de lançamento tributário pode ser corrigido de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa. MUTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução da multa de ofício determinada pela Lei nº 9.430/96 deve operar-se retroativamente. segundo a inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12715
Decisão: I) Por unanimidade de votos, em re-rratificar o Acórdão 202-11317; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Devem ser admitidos e • providos Embargos de Declaração que visem obter a retificação de erro material. BASE DE CACULO — O erro material verificado no ato administrativo de lançamento tributário pode ser corrigido de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO — A redução da multa de ofício determinada pela Lei n° 9.430/96 deve operar-se retroativamente, segundo a inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAES & BELONI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 202-11.317; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das), ssj..Aem 24 de janeiro de 2001 • Mpr s icius eder de Lima Pr • .'dente aera c%'= (*.7 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López.. lao/cf 1 .1 o he# MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak .frÇ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 Recurso : 104.731 Recorrente : PAES & BELONI S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Recorrente contra o Acórdão n°202-11.317, de 07/07/99, cuja ementa é a seguinte: "COF1NS — I) BASE DE CÁCULO — A insurgência contra a adoção de base de cálculo em lançamento de ofício, lavrado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, somente pode ser revista se produzida prova inconteste de erro. II) MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — A redução da multa de ofício determinada pela Lei n° 9.430/96 deve operar-se retroativamente, inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional." Requer a Embargante que seja corrigido erro de fato no lançamento tributário, relativamente ao período de maio de 1994, cuja base de cálculo tomada para a incidência da COFINS foi de CR$ 346.745.141,35, ao invés de CR$ 34.675.141,75, conforme declarado às fls. 15 e documentos juntados às fls. 51 e 52. É o relatório. 2 isy • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ti -4•1‘7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço dos Embargos de Declaração, pois atendem aos requisitos regulamentares de admissibilidade. No mérito, entendo que devam ser conhecidos, pois o erro material verificado no ato administrativo de lançamento opera em desacordo com a realidade dos fatos. Cabe ressaltar que, como já mencionado no despacho de fls., "a Recorrente, tanto, na Impugnação como no Recurso Voluntário, postulava o cancelamento do lançamento, mas sempre de forma genérica não explicitando e correlacionado o erro de fato com os documentos e declaração fornecida." Com fulcro no princípio da verdade material, visando evitar a exigibilidade de tributo, que não encontra suporte em fato a possibilitar a célere cobrança do crédito tributário, JULGO PELO PROVIMENTO dos Embargos de Declaração interpostos para que seja re- ratificado o Acórdão n°202-11.317, de 07/07/99, para que passe a ter o seguinte teor: Preliminarmente, em que pesem as alegações singelas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutorios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao principio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenoménico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função, que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. • JS MINISTÉRIO DA FAZENDA :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Traz aos autos a recorrente cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Saída relativas às prestações de serviços prestadas no mês de maio de 1994, no qual verifica-se o cancelamento de algumas notas fiscais emitidas, sendo que umas constam de valor e compõem o valor final do faturamento do mês e outras canceladas sem que constassem de valor lançado no livro. A recorrente, também, traz à colação cópia da Declaração do Imposto de Renda de 1995, exercício de 1994, no qual foram declaradas as bases de cálculo mensais daquele exercício, cujos valores correspondem exatamente aos valores declarados à fiscalização em 15.03.96 (fls. 15) e que serviram de base para o lançamento. Em ambas verifica-se que o faturarnento relativo ao período de maio de 1994 e base de cálculo para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi de CR$ 34.675.141,75, conforme declarado às fls. 15 e documentos juntados às fls. 51 e 52. De modo diverso, no entanto, constou do lançamento tributário, para o mesmo período, a base de cálculo de CR$ 346.745.141,35, o que confirma o erro material no lançamento. O art. 147 do Código Tributário Nacional prevê que: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 4 J G 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." No caso, o erro não foi da contribuinte, mas, sim, do agente que acrescentou ao valor um número equivocadamente e que resultou em lançamento a maior. Cabe ressaltar que, nessas circunstâncias, o erro material pode ser retificado de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa, com o fim de se privilegiar o princípio da verdade material, a correta subsunção da norma aos fatos e evitar o enriquecimento sem causa. Diante de tal disposição, entendo que deva ser o lançamento retificado para que adote como base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para o período de maio de 1994, o valor de CR$ 34.675.141,75. Com efeito, cabe analisar o lançamento da multa de ofício calculada à alíquota de 100%. Prevê o art. 44 da Lei n° 9.430/96, de 27/12/1996, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/1996, que reduziu a multa de ofício prevista no art. 4° da Lei n°8.218/91: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O art. 106 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 5 kt "14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Desta forma, tendo sido reduzida a multa de oficio de 100%, prevista na Lei n° 8.218/91, para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, é de se aplicar a norma mais benigna, retroativamente, como estabelece o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, como bem reconheceu o inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja retificado o lançamento em relação à base de cálculo do período de maio/95, por conter erro material, e reduzida para 75% a multa de ofício lançada. Sala das Sessões, em 4 4- janei • de 2001 elraa LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 11474.000024/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9:6ir - - - - — Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 825 ACORD os membros da Lla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CEZW1;) ELA NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 826 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 12/2003 a 05/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: e folhas de pagamentos, sendo decorrente do não recolhimento de parte dos valores de contribuições sociais devidas, incidentes sobre os valores das remunerações declaradas pela empresa em suas folhas de pagamento e GFIP, em virtude de compensações indevidamente processadas pela notificada. Conforme descrito no relatório fiscal a empresa AMANCO, compensou contribuições sociais recolhidas, segundo o seu entendimento, indevidamente pela empresas AICROS S/A, FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A E PELA PRÓPRIA AMANCO, com contribuições sociais devidas. Para fins de esclarecimento a empresa AKROS foi incorporada pela empresa FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A em 31/03/2000, que por sua vez, teve sua razão social alterada, nesta mesma data para AMANCO BRASIL S/A, que posteriormente alterou seu tipo societário para AMANCO DO BRASIL LTDA. Ainda conforme descrito no relatório fiscal os créditos utilizados são decorrentes de recolhimentos indevidos, apurados pelo sujeito passivo de duas formas: através de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizado pela empresa AKROS INDUSTRIAL, contra o INSS, baseado em processo judicial n° 940103183-5, referente a recolhimentos feitos a título de pró-labore no período de 09/1989 a 07/1994; e constatação de valores recolhidos indevidamente, visto que a empresa considerava verbas trabalhistas tributadas indevidamente, neste caso a constatação em questão deu-se através dos trabalhos de consultoria tributária realizados pela empresa AUDIT AUDITORES LTDA. Da análise das compensações realizadas restou constatado diversos erros, que resultaram em recolhimento a menor, dando origem a NFLD em questão. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 703 a717. eit..J 3 Processo e 11474.00002412007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 827 A Decisão-Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 738 a 744. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 750 a 774. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Plenamente válido e viável a compensação dos créditos, decorrente do processo judicial n° 940103183-5, com débitos das contribuições ao SEBRAE E INCRA. Conforme descrito pela própria autoridade fiscal a decisão judicial reconheceu o direito do recorrente em compensar valores indevidamente recolhidos ao INSS entre 09/1989 e 07/1994, sendo que a compensação deveria obedecer o disposto no art. 66 da lei 8383/91. Sendo a contribuição social incidente sobre o pró-labore e a contribuição social devida ao SEBRAE e ao INCRA contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, são tributos da mesma espécie para efeito do direito de compensação previsto no art. 66 da lei 8383/91. Uma vez que os créditos decorrentes do Processo Judicial n° 94.0103183-5 são válidos e foram corretamente compensados com outras contribuições da mesma espécie arrecadadas pelo INSS, deve, portanto ser cancelada a NFLD N° 35764326-7. Quanto a prescrição do direito de compensar créditos ocorridos antes de 02/1999 deve-se ressaltar que a jurisprudência em especial o STJ, vem acolhendo o direito do contribuinte de pleitear o ressarcimento do indébito nesse período de 10 anos, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. O recorrente após realização de auditoria contábil constatou que tributou indevidamente pela contribuição social os pagamentos decorrentes de abono eventual e indenização paga a integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pela supressão do direito a estabilidade. No caso, essa verbas não possuem natureza remuneratória, consistindo em verdadeira indenização trabalhista. De forma equivocada entendeu a autoridade fiscal que apenas os valores pagos no período previsto em Convenção Coletiva, especificamente quanto ao Plano de Estabilização Econômica da Moeda, Medida Provisória n° 1540/97, não sofreriam a incidência de contribuições sociais. Ainda que tenham sido feitos pagamentos de abonos foram do período da Convenção Coletiva, tal fato não tem o condão de descaracterizar a natureza indenizatória do pagamento. Às verbas indenizatórias de integrantes da CIPA se aplica o mesmo tratamento tributário aplicável às verbas rescisórias devidas quando ocorre o rompimento do contrato de trabalho, de cunho igualmente indenizatório. Inaplicável a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes. aktra Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 828 Face o exposto, requer seja dado provimento ao recurso, afim de que se reforme integralmente a decisão recorrida, de forma a cancelar os débitos exigidos pelo INSS e arquivar o respectivo processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.237 Fl. 829 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 749. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do compensação realizada, refinando, em relação aos fatos geradores apenas a natureza salarial dos abonos eventuais pagos aos empregados e indenizações de membros da CIPA, dispensados imotivadamente durante o período de estabilidade do cipeiro. O cerne da questão que ensejou a lavratura da presente NFLD, é a compensação de supostos créditos com contribuições previdenciárias, que segundo a autoridade fiscal não foram realizados em sua totalidade da maneira devida, o que ensejou o lançamento de valores que acabaram por não ser recolhidos. Em primeiro lugar, destaca-se que conforme o relatório fiscal, fls. 61, item 22.2 apenas dois dos valores constantes da planilha apresentada pelo sujeito passivo não foram admitidos pela auditoria, sendo todos os demais confirmados. Assim, com relação as competências não consideradas pela autoridade fiscal como compensáveis, valores estes frutos de impugnação por entender o recorrente que o prazo para prescrever o direito seria de 10 anos, não lhe confiro razão. No âmbito do INSS e da Secretaria da Receita Previdenciária sempre foi claro que o prazo para obter restituição de valores pagos indevidamente é de 5 anos. O caso em questão trata do direito a compensação de contribuições por parte do contribuinte, face recolhimento de contribuições consideradas indevidas, nos termos do art. 253 do Decreto n° 3.048/1999, que versa o seguinte: "An. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatária." As hipóteses acima é que devem ser consideradas para a verificação da ocorrência ou ao da prescrição do direito à restituição. Portanto, em relação as competência 09/1989 e 10/1989, por ter a ação judicial sido ajuizada em 06/12/1994, não há que se falar em direito a compensação. A Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 830 restituição de contribuições indevidas está sujeita ao período de prescrição estabelecido na legislação de regência. In casu, pelo inciso I do art. 253 do Decreto n° 3.048/1999, o direito à restituição estaria extinto em razão de todas as contribuições terem sido recolhidas há mais de cinco anos do pedido. Também a Lei n° 8.213/1991 trata do prazo de prescrição para pleitear restituição, especificamente no § 1° do art. 103, abaixo transcrito: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou difèrenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" Não há que se falar na aplicação do prazo de 10 anos para obter restituição, por ser esse nos termos do art. 45 da Lei 8212/91, o prazo decadencial para o fisco constituir os créditos previdenciários. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ainda com relação a compensação de contribuições consubstanciado no Processo Judicial n° 94.0103183-5, resta-nos apreciar os argumentos que autorizada estaria a empresa a realizar a compensação de contribuições previdenciárias com contribuições destinadas a terceiros, mas especificamente SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇAO, visto tratar-se de tributos da mesma espécie,nos termos do art. 145 da CF/88 e do art. 5° do CTN. Contudo, neste aspecto entendo que razão não assiste ao recorrente. Os termos da decisão judicial que autorizou a compensação, transcrita pela autoridade fiscal em seu relatório, fl. 60, deixa clara a autorização à autora a compensar os valores relativos aos créditos decorrentes dos pagamentos indevidamente realizados com créditos da mesma espécie, na forma do art. 66 da Lei 8383/91, portanto não há que se falar em compensação de contribuições previdenciárias patronais, que possuem inclusive destinação própria nos termos da CF/88, com contribuições destinadas a terceiros, onde a previdenciária social, acaba exercendo a função de mero órgão arrecadador e fiscalizador, cujo montante possui destinação diversa da previdenciária. Assim, porque entendo correto o tratamento dado pela fiscalização previdenciária no lançamento em questão. Ressalte-se que a fiscalização, no intuito de aproveitar os créditos líquidos e certos do contribuinte, porém compensados com contribuições impróprias (no caso contribuição para terceiros), promoveu o aproveitamento dos créditos na competência com valores porventura devidos em outra rubrica devida, cuja regularidade analisaremos a seguir. Assim, com relação aos valores apurados pela fiscalização com relação a compensação do Processo Judicial n° 940103183-5, entendo correto o lançamento. 44-7 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 831 Em um segundo momento, compete a análise se as compensação realizadas pela empresa, por entender que equivocadamente realizou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas sem natureza salarial, possui respaldo legal. Neste sentido, pautado no trabalho de empresa de auditoria AUDIT AUDITORES que apresentou ao sujeito passivo um relatório diagnóstico das contribuições recolhidas indevidamente, procedeu a empresa a compensação de valores, sendo que a fiscalização de forma diversa da empresa de auditoria entendeu que os valores não haviam sido recolhidos indevidamente, razão porque indevida a compensação realizada e lançou os valores das contribuições que deixaram de ser realizadas. Com relação a estes levantamentos, argumenta o recorrente que as verbas "abono eventual" (mesmo que pago em período não coberto por Convenção Coletiva de Trabalho), bem como a "indenização paga aos membros da C1PA", dispensados durante o período de estabilidade do cipeiro, não possuem natureza salarial. Contudo, entendo que também neste ponto razão não assiste ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Processo n° 11474.000024/2007-93 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 832 O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) á' I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). yç 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Quanto à rubrica ABONO eventual certa a característica intrínseca de que todo e qualquer abono possui natureza salarial, representando ganho para o empregado pelo trabalho na empresa. Destaca-se que no momento em que é pago, mesmo que resultante de previsão em acordo ou convenção coletiva, não possui o condão de excluir da base de cálculo de contribuições. Os únicos abonos que estão excluídos do conceito de salário de contribuição são aqueles expressamente previstos em lei como tal, por exemplo o abono pecuniário (transação de parte do período de férias) o abono do PIS/PASEP, que nem mesmo é pago pelo empregador, e abonos pagos por preceito de lei que foi o caso do abono pago em determinado período pela empresa contemplando o Plano de Estabilização Econômica da Moeda. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 833 Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2 0 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Dessa forma, não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os abonos pagos possuem natureza salarial, com exceção aos expressamente previstos em lei. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confiindem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, V edição, página 730. Com relação aos supostos pagamentos feitos aos cipeiros face a desobediência do prazo de estabilidade assegurada no texto constitucional, muito bem elaborado o arrazoado exposto pela autoridade julgadora na Decisão Notificação, onde restou evidenciada não tratar-se de indenização pela dispensa imotivada de membro da CIPA, mas valor pago (com nomenclatura de indenização), a empregados dispensados em razão do encerramento das atividades da empresa. Fica claro neste caso, que o fechamento da empresa não constitui motivo imotivado para que se determine a indenização de todo o período de estabilidade. Assim, ao realizar os pagamentos por liberalidade, acabou o recorrente d.-1 o Processo n0 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n7 2401-00.237 Fl. 834 remunerando indiretamente o empregado, razão porque deve arcar com a contribuição previdenciária correspondente. Ademais a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: C.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; C.) ,¢ 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importancias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. d,11 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.237 Fl. 835 Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cuntprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lel São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439156/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ELÍ--------(Z1--)1Nt CRIS1INA MONTER=LVA VIEIRA - Relatora 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002021/99-45
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo :LEONILCE APARECIDA TORATO GOMES Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.380 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. -.-- ----e----4----::_— zore e-' ON PEREIRA RO-11GUES / PRESIDENTE ";-.------`-- 7(------' . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : CSRF/O 1 -04.3 80 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2CO2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIORyi 2 Processo n.° : 10830002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/O 1-04.3 80 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-17.891, de 22/02/2001, assim ementado (fl. 69): "IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 80). O recurso especial foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida por despacho de fls. 89/90. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 93/97, propugnando pela manutenção do aresto hostilizado. áÉ o breve Relatório. 3 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04.3 80 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração , Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. 4 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/01 -04.3 80 Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando leqal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou 5 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão ri° : CSRF/01 -04.380 seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 03 de dezembro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008690/98-94
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara, RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João- Holanda Costa e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara, RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João- Holanda Costa e José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 13 de abril de 2000 JO . 0 O • 'ACOSTA - esklente a 4. .1,11:r" • OEL D'ASSUN ÃO FERREIRA MES Relator 1 1 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR/ETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Lmacll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.306 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL WASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo versa sobre o Auto de Infração (fls. 01/08), em que se exige o recolhimento de crédito tributário no valor de 1.961,92 R$, a -título de • Imposto de Importação, em razão dos seguintes fatos apurados: falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, conforme Informação, Descarga, Falta e/ou Acréscimo (IDFA) n° 17.607/96 (Fls.14), emitida pela CODESP. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (fls.19/20), em que alega, em síntese, que: De acordo com a IDFA n° 17.607, emitida pela CODESP, estavam •manifestados, para este porto, 27.650.000 kilos de CLORETO DE POTÁSSIO A GRANEL, tendo sido descarregado 27.012.510 kilos, havendo, portanto; uma quebra de 637.490 kilos, quantidade esta correspondente a 2,31% do total, inferior, portanto, a 5% do limite fixado pela Instrução Normativa SRF-012, de 06/04/1976; A referida Instrução Normativa reconhece a normalidade de quebras no transporte de mercadorias a granel, admitindo também a • inevitabilidade de tal ocorrência; Portanto, não tendo ocorrido falta e sim quebra em quantidade - inferior aos 5 % permitidos, não houve fato gerador do II que eventualmente teria deixado de ser recolhido. Em 23/06/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 24/27), com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. É exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria a granel, acima dos limites estabelecidos na IN-SRF -95/84. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO Nct : 303-29:306. Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- A IN 12/76, alegada pela impugnante, só exclui sua responsabilidade para efeitos de penalidades (art. 106, /I, "d" do DL 37/66), e não para o recolhimento do tributo devido. Esta matéria é, inclusive, tratada pela IN . SRF 95/84, que estabelece um limite de 1% para efeitos de exclusão de responsabilidade do transportador; 2- Considerando que a falta foi de 2,31%, excedendo, portanto, ao limite -fixado, cabível a cobrança do tributo; 3- Tal entendimento conta com o apoio da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos de n's 303- 29.001/98 e 303-29.003/98. Tempestivamente, a autuada interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 30/32), em que alega, em síntese, que: 1- Não pode o transportador marítimo ser responsabilizado por • uma quebra natural, um . fenômeno inevitável, -inerente .ao próprio transporte; 2- Admitindo-se a hipótese de ser cabível a cobrança de tributo, haveria que se fazer a prova de que este deixou de ser recolhido, o que, em se tratando de mercadoria isenta, como no caso, seria impossível; • 3- Ainda admitindo-se a hipótese de responsabilidade do transportador, este somente estaria -obrigado a --indenizar o quantum que deixou de ser recolhido, sendo inadmissível que se cobre, como se está cobrando, o imposto de importação calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta - ou quebra, conhecimento que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO NI' : 303-29.306 VOTO A matéria objeto do recurso ora em exame já encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho, uma vez que, em diversas decisões, entendeu-se que não caracteriza falta de mercadoria, nem tampouco responsabilidade tributária do transportador as diferenças eventualmente apuradas que não ultrapassem o limite percentual de 5% (cinco por cento), conforme previsão da Instrução Normativa 12/76. 410 Como alegado pela Recorrente, esse mínimo de quebra constitui um fato natural e inevitável, e, portanto, inimputável ao transportador. Quanto ao argumento de que tal limite de 5% só caberia para efeitos de exclusão de penalidades, as decisões abaixo mencionarlAs estendem a exclusão de responsabilidade tributária também para efeitos de recolhimento do Imposto de Importação quando a diferença apurada não ultrapassar o limite referido, considerado pelo INT — Instituto de Tecnologia Nacional — como sendo a margem de erro a ser considerada quando tratar-se de transporte a granel. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO ACÓRDÃO 302-32683 Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel por via marítima Respeitado o .limite de tolerância de 5% 110 estipulado pela IN 012/76 da SRF. Falta considerada inevitável e natural. Recurso provido. FALTA DE MERCADORIA ACÓRDÃO 302-32637 Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel dentro do percentual de 5% estipulado pela IN SRF 012/76. Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência de Quebra Natural. Recurso provido. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO N° : 303-29306 ACÓRDÃO 302-33824 REDUÇÃO ALADI — CERTIFICADO DE ORIGEM Não configura perda do beneficio o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificado de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado. ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A I% - ARQUEAÇÃO. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia OVO J20 processo de .mensuração .da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% de resultado- apurada Não- caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária. Recurso provido. QUEBRA - LIMITE DE TOLERÂNCIA ACÓRDÃO 302-32552 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento). Precedentes desta Câmara. Recurso provido. ACÓRDÃO 302-32534 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural. Extensão da franquia de 5% (cinco por cento) previsto na IN 012/76 da SRF, para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. (grifo -nosso) • Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000. -S s OEL D'ASSUNÇ FERREIRA GO - Relator ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA z,,:ifilrA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: )1 QR . Do ?? 6 7 bf - 5 St Recurso n° : 1 90. i3 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de çontribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ,7 eis Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasilia-DF, /,‘--C)S Atenciosamente, a' cc 3. Em, CAAIÁR4 ---- ----- -...1 004 *;:tri .. ..... Preside , e das;u";..Ctiiii-ara Ciente em: f‘ i\ 1-9÷3 • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004498/99-51
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRA TURMA--,_.1-,,--- Processo n° : 10510.004498/99-51 Recurso n° : 107-127.255 Matéria . CSL - Recorrente : Comercial Marata Ltda. Recorrida : 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 02 de Dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.820 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comercial Marata Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado). ,.. ,„-----,...‘„ -` s •N PE- w -' n - • D -IGUES PRESIDENTE , ecta? _ / /44(44., MARI JU 9 El s' A 'RANCO JÚNIOR scV RELATO" / / FORMALIZADO EM: O 2 MAR no4£ Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO;CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A 2 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Recurso n°: 107-127.255 Recorrente: Comercial Maratá Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 107-06.482 (Sessão de 05/12/2001), prolatado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa declinada abaixo: CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A Recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os emanados da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, abaixo citados: Acórdão 103-20698 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Acórdão 103-20535 Ementa: COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUIZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 3 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CS RF/01-04.820 1995 — AJUSTE DO LUCRO REAL. — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subseqüentes. A Recorrente aduz que a limitação de compensação da base negativa é inconstitucional, uma vez que (i) desnatura a base de cálculo da CSLL; (ii) configura hipótese de empréstimo compulsório, na medida em que a compensação de prejuízos foi diferida indefinidamente para os exercícios posteriores, sujeitando-a ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores; (iii) caracteriza tributação ilegal do patrimônio, configurando flagrante violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; (iv) afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. O D. Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e determinou o seguimento do mesmo, já que, enquanto o acórdão guerreado admite a limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, o acórdão paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. É o relatório. i 4 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente demonstrada a divergência acerca da possibilidade ou não de limitação da compensação da base negativa estabelecida pelas Leis n°s 8.891/95 e 9.065/95. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. 5 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, 1 a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, ia Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição 6 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Venoso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos 7 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. 7V/MÁRIO J N I' i ),/- À NCO JÚNIOR / Y. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4675096 #
Numero do processo: 10830.008175/2001-35
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.733
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo 4ps autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt" illIP :r7S. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10830.008175/2001-35 Recurso n° 104.152652 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.733 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ILDEU SILVA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo 4ps autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. 3 Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF7704 Acórdão n.° CSRF104-00.733 Fls. 2 ANg Presidente Irã 4% lb MOIS r• • - • II UNES DA SILVA Relator 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). tfr 2 , • . . Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária pelo empregador. O pedido de restituição foi protocolizado em 20 de dezembro de 2001 sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão de fls. 72, por maioria de votos, afastou a decadência, determinando o retomo dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Intimada da decisão (fl. 94), tempestivamente a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 95 e seguintes sustentando que com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data da retenção indevida, sendo que a referida norma, por ser de natureza interpretativa, aplica-se aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o artigo 106, I, do CTN. O recurso foi admitido e o(a) contribuinte, intimado(a) apresentou as contra- razões de fls. 108 e seguintes, por meio das quais requer seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório.A,./'7 / \li . , .. Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRP/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 EIS. 4 Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a 1 Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator pio acórdão Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen t , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. 1 LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTARIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese IOB n° , julho- agosto/2007. 141/2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 4 . . Processo n°10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 5 Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica: se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106. I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei intapretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instáncia, a interpretação da lei federal, de modo que, no ámbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CIN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106. I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se atraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TFtF P R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 5 . . Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 6 Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CTN dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CIN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CIN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. .7Q7 6 Processo e 10830.008175/2001-3$ CSRF/T04 Acórdào n.° CSRF/04-00.733 Fls. 7 Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 40 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso 'Y Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, 1, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, ri. 63, p. 2h, 1997. 1 7 • • 9 . Processo n° 10830.00817512001-35 CSRETTO4 Acórdâo n.° CSRF104-00.733 Fls. 8 a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: /RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTIV, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C7W, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CD!). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato . • is Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 9 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das Sessões—DF, em 12 de dezembro de 2007. • MOIS IACOMELLI N S DA SILVA. 9 Page 1 _0057929.PDF Page 1 _0057931.PDF Page 1 _0057933.PDF Page 1 _0057935.PDF Page 1 _0057937.PDF Page 1 _0057939.PDF Page 1 _0057941.PDF Page 1 _0057943.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003667/95-25
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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H;j4' MINISTÉRIO DA FAZENDA -t% P 1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tl' > PRIMEIRA TURMA Processo n.° :10830.003667/95-25 Recurso n.° : 103-133407 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida - :3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / Ji.r- • I . L. S • DATOR DESIGNADO • • 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FANCO JÚNIOR 2 Processo n.° :10830.003667195-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Recurso n.° :103-133407 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 5°, I, do Regimento Interno', contra a decisão prolatada pela 3 8 Câmara da sessão de 14.04.2003 consubstanciada no Acórdão n° 103-21.581, assim resumido no site dos Conselhos: Número do Recurso: 133407 Câmara: TERCEIRA CÁMARA • Número do Processo: 10830.00366719$-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MIFtACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida/Interessado: 3* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103.21581 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas de C$..., e C$..., autuadas a título de glosa de despesas com "Honorários de Terceiros - PF (março/1992) e "Honorarios de Terceiros - Semec" (julho/1992), respectivamente; e em relação ao IRF excluir a majoração mensal dos aluguéis de Imóvel cedido a sócio, bem corno o valor do I.P.T.0 correspondente, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Nadja • que negaram provimento integral. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE - Simples alegações de suposta violação de sigilo nraflocianal ada Ima da elarina 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contr • I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 3 . . . t Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 profissional e de uso de dados obtidos Ilegalmente, desacompanhadas de qualquer prova e sem a indicação do segredo profissional violado e dos dados obtidos de forma ilegal, não podem dar causa à nulidade do lançamento. • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto pendente de julgamento a impugnação oferecida contra o lançamento. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não ocorrendo a prescrição mesmo que, entre a data do oferecimento da impugnação e a decisão, transcorram mais de cinco anos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que determina a aplicação de juros moratórlos com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, não existindo decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe haja declarado a inconstitucionalidade. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. IRRF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÕVEL - IPTU - O reajuste mensal do valor arbitrado do aluguel contraria, não só a praxe do mercado, mas também a lei de regência. Não entram no cômputo do vencimento do aluguel os impostos incidentes sobre o imóvel. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU de 01/06/04. O Acórdão foi formalizado em 14.05.2004, a ciência da Procuradoria se deu em 16.11.2004 e o recurso foi interposto no dia seguinte, 17.11.2004. Pelo Despacho de fls. 602 e 603 o Sr. Presidente da 3' Câmara acolheu provisoriamente o recurso diante do entendimento de que a Fazenda Nacion "... demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à I • ct,‘ e à evidência das provas , preenchendo, assim, os requisitos de admissi ilidade. 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Intimada, a empresa apresentou contra-razões em 07,03.2005 (fls. 625 a 629), estando o processo apto a julgamento. Os limites do recurso estão colocados no apelo da Fazenda e alcança os valores de: a) Cr$ 75.000.000,00— honorários de terceiros — PF (março 1992), e; b) Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros — SERNEC (julho 1992). O conteúdo do voto condutor da decisão recorrida merece reprodução, mercê de seu detalhamento (fls. 588 a 592): "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo e com a empresa SERNEC- Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondências trocadas entre os contratantes, Oficio à Receita Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratado e Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (fls. 45/54 e 61/876). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos reta tiyós à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serv os atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam documentos acostados ao processo. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - O único serviço que teria realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contratado não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC -Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autónomo - RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou serviço; A recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, Us$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de softwares; - o Sr. Jerônymo Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, além disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "i" no lugar de 5"; - o Sr. Jerônymo nada recebeu a titulo de pro labore ou lucros; - os valores pagos à Senac foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto ScarpeN, gerente do CPD da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 90 , par. 1°. do Decreto-Lei nr 1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantinha com observância das disposições I: gais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrad s e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, , assim definidos em preceitos legais". fr 6 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do Par. 2°, do mesmo art. 2° do Decreto- Lei nr 1.598/77, que dispõe: "Cabe á autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no par. /° ". Segundo a lei, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ônus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, confraria o disposto no art. 678, Par. 2°, do RIR/80: `Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou Inexatidão". (Decreto-Lei nr 5.844/43, art. 79, par. 1°). A sentença proferida pelo Juizo da 10 Vara Federal de Campinas, acostada ás fis. 551/557, bem analisou a matéria, assim se pronunciando acerca dos serviços contratados com o advogado Otávio Ceccato: "Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a principio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que tal despesa fosse desnecessária (para legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstr a prudência da empresa ao contratar outro profissional p a a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o ó "o acusador concluir deste fato que os serviços não fora prestados. 7 çl1/4)1/4 4. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária q eu limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber: o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contratações importem em valores bem superiores aos recebidos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente lícita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um comentário o argumento de que não há documentos que registrem a presença do réu Otávio Ceceai° nas reuniões da empresa, tendo em vista o art. 50 , inciso II, da Constituição Federal". • Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão. "Todos os argumento anteriormente expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juízos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas deve ser respondidas para verificar a existência do crime imputado s acusados. Há, pó acaso, alguma lei que obrigue os sócio 4 a receber remuneração a título de pró-labore? Há ai uma 8 Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 aplicável a este caso que determine a distribuição de lucros? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec á ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerónymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente fiações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal? Dessa decisão judicial, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejado o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem como prosperar o lançamento do 1RPJ decorrente da indedutibilidade das despesas correspondentes aos valores pagos dos serviços em referência.' .... copiar lis. 588 a 592 "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato e com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos imobiliários S/C Ltda., julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autónomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondência trocadas entre os contratantes, Oficio à Rocei Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratad 9 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (tis. 45/54 e 67/87). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos relativos à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serviços atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam os documentos acostados ao processo. - O único serviço que teria sido realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contrato não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC - Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou o serviço; - a recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, US$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de suftwares; - o Sr. Jer6nymo Nazário Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, alé disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "' no lugar de "1"; - O Sr. Jerônimo nada recebeu a título de pro labore de lucros; lo Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - os valores pagos à Semec foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto Scarpelli, gerente do CP!) da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 9°, §1°, do Decreto-Lei n°1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do §2°, do mesmo art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que dispõe: "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §/°". Segundo a lei, pois, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ónus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, contraria o disposto no art. 678, §2°, do RIRMO: 'Os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão'. (Decreto-Lei n° 5.844/43), art. 79, §1°). A sentença proferida pelo Juizo da 1° Vara Federal de Campin acostada às t7s. 551/577, bem analisou a matéria, assim e pronunciando acerca dos serviços contratados com o advoga Otávio Ceccato: 11 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 'Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a princípio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, Isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que ta/ despesa fosse desnecessária (para a legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstram a prudência da empresa ao contratar outro profissional para a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o órgão acusador concluir deste fato que os serviços não foram prestados. A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária que limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contrafações importem em valores bem superiores aos recebidos pelos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente licita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um come to o argumento de que não há documentos que registr: a presença do réu Otávio Ceccato nas reuniões da empresa, t- vista o art. 5°, inciso II, da Constituição Federar. oe 12 . . • Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão: "Todos os argumentos anteriores expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juizos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas devem ser respondidas para verificar a existência do crime imputado aos acusados. Há, por acaso, alguma lei que obrigue os sócios a receber remuneração a título de pro-labore? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec é ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerõnymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto. Contudo, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente ilações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal.° Dessa decisão judicial que, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absorver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejando o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem com prosperar o lançamento do IRPJ decorrente da indedutibilida e das despesas correspondentes aos valores pagos a prestadores dos serviços em referência." cir72 13 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O recurso especial trouxe, na contradita, o texto (fls. 597 e 598), além de jurisprudência relativa à necessidade da comprovação da efetiva prestação dos serviços: tom efeito, no que se refere à glosa dos valores de Cr$ 75.000.000,00, a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Confira-se o seguinte trecho do 'Termo de Verificação e Irregularidade Fiscar de fls. 31 e seguintes: • 1. 0$ 75.000.000,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como despesa de Honorários de Terceiros — PF, atribuindo tais serviços a Otávio Ceccato. 1.6.6. Foi-lhe alertado que o não atendimento a intimação, com a apresentação das provas materiais da efetividade da prestação dos serviços, implicaria na glosa de tal valor por não atender aos requisitos legais de necessidade, usualidade e normalidade para a realização das transações ou operações exigidas para a manutenção da fonte produtora e das atividades da empresa. 1.16. Referidos Contratos e documentos encaminhados pelo contribuinte (fls. 46/48), observados em conjunto com os itens anteriores, reforça a conclusão que tais documentos foram anexados para tentar justificar apenas formalmente o pagamento realizado ao Dr. Otávio Ceccato. Para justificar um serviço constante de um R.P.A de 08.04.92, juntam-se um contrato genérico de prestação de serviços 27.12.91, e ainda alterações contratuais datadas a partir de 15.05.92, algumas alterações contratuais testemunhas por funcionários da Assessora, que recebeu por esses serviços. Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceceai° assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer título, menos por prestação dos serviços descritos no contrato" (Gritos não constantes do original). No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00( fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou c necessidade e a usualidade da despesa. Confira-se o seguint 14 612 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 trecho do "Termo de Verificação e Irregularidade Fiscal" de fis. 31 e seguintes: " 2. Cr$ 100.133.880,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como honorários de terceiros, serviços esses atribuídos a Sernec — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda 24 Foi intimado a apresentar, além dos contratos, relatórios e descrição dos serviços prestados e quem o prestou (...). 2.6.4. Tendo em vista que os contratos são vagos e genéricos, e não tendo o contribuinte informando quem efetuou o serviço de assessoria em informática, foi novamente intimado a declinar essa circunstância exibindo os documentos comprobatórios. 2.6.9. Considerando o comparativo acima, considerando que a Miracema tinha quadro especializado em computação desde longa data, (...) entendemos que a Semec, composta por uma advogada, detendo 99% das quotas, um gerente que detendo 1% nada recebeu de pró-labore, sem empregados especializados, jamais poderia prestar serviços de tal magnitude e especialização. 2,6.10. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer titulo, menos pela prestação dos serviços descritos no contrato". Vê-se portanto que a fiscalização constatou que o Recorrido abateu supostas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, baseado em contratos de prestação de serviços, mas não apresentou efetiva dessa alegada prestação de serviço. Sabe-se que para excluir despesas da base de cálculo do 1RPJ e da CSSL, deve o contribuinte provar, cumulativamente, que elas existiram, e que são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 242 Do RIR194). • Em contra-razões (fls. 625 a 629) a recorrente afirma a inexistência de qualquer contrariedade à evidência da prova e desconhecimento pela recorrente da sentença judicial e mencionando que fraude não se presume, mas se prova, p o não conhecimento do recurso. No mérito reitera a manutenção da deci ão recorri por seus próprios fundamentos. 15 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim se aprese. - o p ' cesso para julgamento. É o relatóri• (:11Q 16 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. É de se apreciar inicialmente preliminar de não conhecimento do recurso especial, formalmente posta pela interessada. O motivo do recurso buscou base na contrariedade à evidência da prova, como se depreende de seu conteúdo. É nesse limite que o recurso que deve ser apreciado e disso depende a admissibilidade do recurso. O recurso especial de fls. 595 a 601, como demonstra o trecho transcrito no relatório, que representa substancial volume do mesmo, baseia seus argumentos em afirmativas de que "a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesa? (fls. 397 — com relação ao valor de Cr$ 75.000.000,00), transcrevendo parte do relatório fiscal. Trouxe ainda (fls. 598) "No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00, a fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou a necessidade e a usualidade da despesa.". Perfeitamente delimitado o objeto do recurso e sendo a decisão, no mérito, não unânime, cabe apenas a demonstração cabal da contrariedade entre a decisão e a lei ou à evidência da prova. Na parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida, acima transcrita parcialmente, se observa que o I. Relator procedeu a detalhada apreciaç das provas contidas nos autos e entendeu que estavam presentes os pressupost s de dedutibilidade, tanto que encaminhou a decisão diante de seu convencimento qu 17 tçj Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 provas garantiam a legitimidade dos gastos e da afirmativa de que "Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentidas. Diante da apreciação das provas, caberia à recorrente de forma objetiva indicar qual a evidência e qual a prova que estaria contrariando a decisão recorrida. Não encontrei essa indicação objetiva no corpo do recurso, estando nele consignado, no seu item 14 que o contribuinte apresentou os contratos, mas não demonstrou a efetiva prestação dos supostos serviços, fato que impede a dedução das alegadas despesas. Não se baseia, portanto, o recurso em evidência de prova, mas reitera discussão já dirimida na câmara recorrida acerca do conjunto de elementos que induziram à conclusão da regularidade da despesa. Não vejo, nessa linha de raciocínio, qualquer contrariedade às provas, até constato que o conjunto de provas motivou a Câmara à decisão prolatada, contrariamente. Integra o recurso a indicação de 5 excertos jurisprudenciais acerca da necessidade de comprovação da efetiva execução dos serviços, que serviriam para 'estrear recurso de divergência e, como a forma recursal eleita foi outra, deixo de apreciar, uma vez que estaria voltando ao exame de mérito e me afastando dos aspectos de contrariedade entre a decisão e as provas colacionadas. O exame da contrariedade à lei passa pela necessidade da existência de expressa disposição legal que afronte a conclusão obtida na decisão. O veredicto levou em conta a legislação vigente, apenas interpreta do o efeito que o conjunto de provas examinadas produzia diante do texto legal, te 18 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 concluído pela regularidade dos gastos, apoiando suas conclusões na atribuição do ónus da prova à fiscalização visando demonstrar concretamente que os serviços não haviam sido prestados. Ademais, não constato no recurso objetiva demonstração acerca da alegada contrariedade da decisão à lei, senão a tentativa de renovar a discussão acerca dos conceitos de dedutibilidade dos gastos, no meu ver esgotada no texto do voto condutor da decisão recorrida. Diante dos comentários acima expendidos, externo minha percepção segundo a qual o recurso interposto apresenta características de renovação da apreciação do mérito já efetivada na Câmara de origem sem ter demonstrado cabalmente a contrariedade da decisão às provas ou à lei, condição que não encontra respaldo na forma processual eleita. Encaminho meu voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso por entender não restar provada a contrariedade entre a decisão recorrida com as provas ou com a lei. Procedida à votação relativa à preliminar restei vencido e, diante de imposição regimental lembrada pelo 1. Sr. Presidente passo a formular o voto relativo ao mérito. Discute-se a dedutibilidade de dois valores, Cr$ 75.000.000,00 — honorários de terceiros (PF — março de 1992) e Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992). Passo ao exame da primeira parcela: Cr$ 75.000.000,00 — honorári de terceiros (PF — março de 1992): ÊtE 19 • - Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Do termo de verificação fiscal (fls. 37) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: "Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceccato assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para a empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. 1.17. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no R.P.A., e nos Contratos de Prestação de Serviços Profissionais, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal ou seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade de fazer crer os serviços foram executados e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Por outro lado, fornecer ao emitente do R.P.A. uma Justificativa para dar cobertura aos seus acréscimos patrimoniais.' A fiscalização entendeu, portanto, ter havido simulação já que conclui por faltar a prova da efetiva prestação dos serviços. É o que busco no processo em complemento aos termos do voto condutor da decisão recorrida. O pagamento decorreu do contrato de prestação de serviços visando assessoria e consultoria legal-societária, jurídica e de assistência ao planejamento estrutural e dos negócios empresariais da autuada, em linhas gerais, mais detalhamento colocado (fls. 46). Ficou definido em cláusula contratual a atuação em contatos seman s diretamente com a diretoria e gerência, sendo realizadas visitas sempre q necessárias, com o uso da estrutura interna da empresa. 20 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O pagamento foi comprovado (fls. 53), inclusive com retenção do IRFonte (fls. 51), sendo que os detalhes do contrato e dos trabalhos foram informados à fiscalização pela correspondência de fls. 61. Foi juntado ao processo, ainda na fase fiscalizatória o Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos (fls. 66), onde consta detalhes dos serviços prestados, sendo de se destacar planejamento societário relativamente a três empresas do grupo e constituição de uma "Holding", com supervisão e preparo de atos societários. Segundo a correspondência de fls. 68 o planejamento societário redundou na incorporação das empresas Miracema Administração e Miracema Transportes, bem como a transformação da sociedade, de s/a em limitada. Comprovam a atuação do Dr. Otávio Ceccato as correspondências de fls. 68 a 87, onde consta inclusive minuta de escritura de rescisão parcial de escritura de conferência de bens. Elas contrariam a afirmativa de que o Dr. Ceccato teria exposto verbalmente à diretoria o diagnóstico societário, por delas constam conclusões e providências concretas. Comprovam as alterações societárias as cópias de atos societários, de alteração de contrato, de constituição de sociedade — OTR Empreendimentos e Participações Ltda, incorporação de sociedades — Miracema Administração e Empreendimentos Comerciais Ltda e Miracema Transportes Ltda (fls. 88 a 125). O motivo alegado pela fiscalização de que o contratado não participou das assembléias não me parece indicio de que não tenha prestado os serviços contratados, uma vez que a assembléia é reunião dos acionistas para deliberação e, mesmo que dela tenha participado como assistente ou à disposição dos acionistas para esclarecimentos, esse fato não é normalmente registrado em ata ou no livro de presenças. Ainda, não ter participado como testemunha dos contratos igualmen não é indício de que não tenha prestado os serviços contratados, pela própria funç 21 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 jurídica das testemunhas, que simplesmente atestam terem os documentos sido assinados e haver concordância sobre eles. Ainda, a natureza dos serviços prestados, que foram razoavelmente comprovados pelas correspondências citadas e disponíveis no processo, além da contratação dos serviços, seu pagamento e a comprovação que ocorreram alterações societárias que representam os objetivos almejados no contrato de prestação de serviços, tudo reunido me convence que os serviços foram efetivamente prestados. Isso, sem esquecer que serviços dessa natureza geralmente são acompanhados de sigilo, principalmente por envolverem interesses societários estratégicos, o que redunda em conclusões e discussões que não podem ser registradas, como geralmente é verdadeiro, transmitindo-se aos órgãos de execução da estrutura apenas as conclusões e determinações. Assim, com relação a este item, acompanho a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Passo ao exame da segunda parcela: Cr$ 100.133.880.00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992): Do termo de verificação fiscal (fis. 39) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: 2.6.12. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no contrato e na nota fiscal, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou anormal no seu ramo de atividade. Além do mais não efetuou a retenção e recolhimento do LR.R.F. — Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme art. 52 da Lei n° 7.450/85. 2.6.13. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade fazer crer que os serviços foram executados e com is 22 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 reduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas.* A conclusão da fiscalização, pelas mesmas razões do item anterior, conduziram à glosa por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Os serviços correspondem ao contrato de prestação de serviços profissionais com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 161 a 163) sendo que os serviços foram detalhados pelo relatório de fls. 164 a 170 e, entre os itens de execução consta a compatibilização com o processador ITAUTEC A51400 e com o Sistema Genexus. O pagamento se comprova com cheque (fls. 171) e nota fiscal (fls. 172). A existência do equipamento Operating System/400 bem como diversos componentes complementares tem sua aquisição comprovada pela Nota Fiscal 427 ,23670 e 23671 da ltautec Informática s/a (fls. 172 a 174). O licenciamento do sistema Genexus está documentada pelos pagamentos das notas fiscais 320, 345 e 385 da empresa Data Trade s/a Ltda., além de outros informes de relatórios. Não vejo razoabilidade na glosa, até porque os serviços de informática não redundam em resultado físico palpável, como no presente caso em que os serviços prestados destinam-se à operacionalização de sistema de computação. Acompanho também com relação a este item a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso da Fazenda ríàl. Adoto a ementa da decisão recorrid . çíj.2 23 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, vencido na preliminar, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - - • , em 04 de dezembro de 2006. •Kr4iirer JOS" CAR S PASSUELLO a 24 • e • Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator designado Inicialmente cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe ao conhecimento do apelo. Analisando o recurso especial, verifico que o Procurador da Fazenda Nacional aponta como contrariados os próprios contratos de serviços que se referem a uma série de inócuos para a empresa que sem outras provas documentais da efetiva prestação dos serviços não poderiam ser admitidos os pagamentos como despesas dedutiveis para fins tributários. Na ótica do recorrente tal prova isoladamente não seria suficiente, sem a efetiva comprovação dos serviços. Ora o que o recorrente tentou foi exatamente demonstrar impossibilidade de dedução baseada em uma prova que se não acompanhada de outras como relatórios, gráficos, pareceres, contraria as normas legais que regem a matéria, pois somente são dedutiveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Assim o recurso não teve como base somente a contrariedade à prova como também a contrariedade à lei. Tendo o recorrente apontado as provas contrariadas e também a legislação contrariada (art. 242 do RIR/94 fl. 598), ousei discordar, como a maioria da turma, do voto do relator quanto ao conhecimento, pois, o recorrente cumpriu rigorosamente as condições previstas nos artigos 32-1 e, 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigos 5° -1 e 7° § 1° do Regimento Interno da CSRF, pois demonstrou a contrariedade à evidência da prova. 25 e Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim satisfeitas as regras regimentais, divido do relator e conheço do recurso. Sala d. .e õe , rasilia DF, 04 de dezembro de 2.006. .1 *. CLÓ , IS 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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