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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848843 #
Numero do processo: 14041.000871/2007-36
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO. É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às compensações por meio de sua escrituração.
Numero da decisão: 1802-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrente Comando Auto Peças Ltda. Recorrida DRJ - Brasilia/DF. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO. É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às compensações por meio de sua escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância Edwal Casoni de Páula FemaneterPuniori- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte Comando Autopeças Ltda., por meio do qual se opõe à decisão proferida pela 2 a Turma da DRJ de Brasília/DF. Ocupamo-nos de auto de infração (fls. 08 — 16), lavrado para formalização de crédito tributário afeto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e correspondentes reflexos, com fato gerador ocorrido em 31/12/2003. Constata-se da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, que se teria verificado diferença entre os valores declarados em DC'FF e os valores escriturados, conforme balancetes anuais apresentados pela própria recorrente. Às folhas 433 a 435 está encartado minudente Termo de Verificação Fiscal no qual se narra todo o procedimento fiscalizatório, assentando que a possível omissão de receitas constatou-se por meio dos livros contábeis/fiscais, que a apontada divergência deveu- se às transferências de mercadorias existentes entre o estabelecimento matriz e as filiais da recorrente, conforme planilha de folha 436, sendo que a suspeita de omissão de receitas decorreu do fato de a recorrente ter declarado receita bruta no valor de R$ 44.669.654,74, enquanto que a SEFAZ infoimou saídas no valor de R$ 63.345.896,81. Assentou-se ainda, ter havido suspeita de omissão de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros de capital próprio. Nesse contexto, relata a Fiscalização ter verificado a não declaração em DCTF, do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos juros sobre o capital próprio referente ao mês de junho de 2003, constatando-se, todavia, ter havido o recolhimento, pelo que se orientou a recorrente a retificar sua DCTF, apresentando cópia da retificadora e do recibo de entrega (fl. 127). A recorrente apresentou a dita retificadora com o respectivo recibo de entrega contendo o IRRF relativo aos juros de capital próprio. Seguindo o curso fiscalizatório, intimou-se a recorrente a esclarecer as divergências detectadas entre os valores escriturados em seus Balancetes Contábeis Anuais e os valores confessados em DCTF, relativos aos tributos federais do ano calendário 2002 a 2006 (fl. 276). A recorrente prestou seus esclarecimentos às folhas 285 a 302, e a Fiscalização analisando as justificativas da recorrente, por amostragem, chegou à conclusão de algumas inconsistências. Relativamente ao ano calendário 2002, constatou-se que a justificativa apresentada pela recorrente, de que a CSLL de 12/2002 havia sido compensada na DCTF do 4' trimestre de 2002, não procederia tendo em vista, o seu cancelamento decorrente da retificação apresentada pela recorrente em 07/12/2004, de acordo com a tela de consulta (fls. 303 — 304). Confirmou-se, também, a divergência entre o valor escriturado no Balancete Contábil e o informado em DCTF do PIS de 12/2002, visto ter-se contabilizado R$ 66.665,41 como PIS a recolher, e se reconhecido apenas R$ 12.871,35 como tributo devido consoante planilha de folha 437. Processo n° 14041.000871/2007-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 3 No ano calendário 2003, constatou-se que as divergências entre os valores escriturados e os declarados, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, deveram-se as alegações de que houve recolhimento efetuado a maior e não compensado em DCTF. Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 443 — 597), refutando todas as diferenças apontadas. A 2a Turma da DRJ de Brasília/DF julgou o lançamento parcialmente procedente, aduzindo para tanto, que em nada obstante as diferenças apontadas pela Fiscalização nas planilhas de folhas 437 e 438, caberia verificar se a recorrente em sua impugnação logrou comprovar que os tais créditos tributários se encontrariam confessados e extintos. Nesse mister, considerou-se que para os créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL do ano calendário 2003, que a recorrente asseverou a extinção por meio de compensação via PERDCOMP, seria necessário registrar que a partir do comando do § 6 ° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/03, a declaração de compensação passou a ser tida como confissão de dívida, verificando que a data de envio das aludidas PERDCOMP deu-se em 27 de abril de 2004, consoante documentos de folhas 457, 463 e 592, portanto, se constituiriam em confissão de dívida. Ademais, estariam abrangidas pelo instituto da espontaneidade porquanto apresentadas antes do lançamento de ofício aqui discutido. Em razão do exposto, entendeu a decisão recorrida que não caberia lançamento fiscal de IRPJ e CSLL em valores originais de R$ 85.720,02 e R$ 33.831,16, respectivamente. Pois se trataria de créditos tributários já constituídos e devidamente extintos nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. No entanto, o crédito tributário relativo à CSLL do ano calendário 2002, no valor primitivo de R$ 25.045,25, segundo a decisão recorrida, não encontraria amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, e além disso, na DCTF retificadora não se encontraria confessado nenhum crédito referente a essa contribuição consoante extrato de folhas 304, sendo imperiosa a manutenção do lançamento. Cientificada (fl. 976) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 977 — 991), refutando o lançamento por ser decorrente de mera diferença entre os valores escriturados, e que já teria comprovado nos autos, que em 12/02/2003 encaminhou a DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre de 2002, informando-se o valor do débito de CSLL de R$ 25.045,25, bem como, noticiando sua compensação com saldo negativo da mesma contribuição gerado em exercícios anteriores (compensação sem DARF). Afirma que o procedimento então adotado estava em consonância com as normas de preenchimento da DCTF, e posteriormente ao envio da DCTF do 4° trimestre de 2002, foram verificadas consistências que resultaram na necessidade de retificação, cuja transmissão se deu em 07/12/2004, mas a apuração da CSLL não teia sofrido qualquer alteração. O que teria ocorrido, é que entre o intervalo do envio da DCTF e sua retificadora, os dispositivos noimativos que regiam a matéria sofreram significativa alteração procedimental. Não bastasse isso, a nova regulamentação teria silenciado quanto a Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 4 obrigatoriedade do encaminhamento de Declaração de Compensação para os caso em que o crédito utilizado pelo contribuinte fosse da mesma natureza. Teceu outros tantos argumentos e pugnou por provimento. É o relatório. 5 Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Remanesce para discussão nessa sede recursal, apenas o lançamento afeto à Contribuição Social sobre o lucro Líquido — CSLL do ano calendário 2002 em valor originalmente apurado no montante de R$ 25.045,25 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Como narrado acima, e bem descrito nas demais peças que compõem os autos em apreço, a lavratura do auto de infração se deu em decorrência da verificação de diferença entre os valores escriturados nos balancetes da recorrente e os valores constantes nas respectivas DCTF. Com efeito, não prospera a autuação fiscal e o Recurso Voluntário merece, por conseguinte, ser integralmente provido. A contribuinte em seu Recurso Voluntário sintetiza bem os fatos que sucederam e demonstra documentalmente - como já o tinha feito nos arrazoados anteriores — que a CSLL devida no 4° trimestre do ano calendário 2002, objeto do lançamento em tela, fora regularmente confessada na DCTF original, transmitida em 12/02/2003 conforme Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de folha 1003. O que se deve observar cuidadosamente, é que na mesma DCTF, mais precisamente no campo destinado à CSLL (fl. 1018 — grifos amarelos) a recorrente indicou para compensação SEM DARF os mesmos R$ 25.045,25 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), deve-se lembrar que à época era exatamente esse o procedimento a ser adotado. O que se verifica para infortúnio da contribuinte, é que se apresentou necessária retificação da DCTF de 2002, quando já se havia alterado os procedimentos regulamentares acerca das compensações. Foi exatamente esse o motivo pelo qual a Fiscalização se deparou com diferenças entre a escrituração da contribuinte, pois toda ela apontava para as compensações realizadas sem DARF (diretamente na DCTF retificada), ocorrendo que a contraposição da qual resultou as indigitadas diferenças foram feitas no âmbito da DCTF retificadora, quando esta já não possuía mais o campo para indicar tais compensações. Diante disso, apesar do aparente imbróglio surgido, o que se tem na concretude dos fatos é que a CSLL exigida no presente auto de infração, foi extinta por meio de regular compensação, em razão do 719, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni de Páula Eer:Frarrda Junior Processo n° 14041.000871/2007-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 14041.00087112007-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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7128856 #
Numero do processo: 13884.002313/2004-88
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.538
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 7,4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13884.002313/2004-88 Recurso n" 134.546 Embargos Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI - DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 301-34.538 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não fundamentar devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. 411Ink‘ OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente n J41 —~Pr' • VI ' OS SARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 924 Relatório Trata-se de embargos de declaração suscitados tempestivamente pelo Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini (fls. 917/921), nos termos do art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55/98, ao Acórdão n' 301-33.333, de 8/11/2006, desta Câmara (fls. 912/915), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio interposto pelo Presidente da 2' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-II/SP, em virtude de ter sido declarado o lançamento improcedente e o crédito exonerado ter sido superior ao limite de alçada previsto no art. 2 da Portaria MF ri" 375/2001. Expõe o embargante, como razão dos embargos, que "o v. Acórdão de fls. 912 pauta por literal 'economia franciscana na medida em que não aborda as razões pelas quais a Primeira Instância veio desfazer o lançamento. Essa ordem de coisas está a impedir que a Fazenda Nacional possa exercer os direitos recursais que esta fase processual permite, em favor da Fazenda Pública, a não ser que se considere nulo o v. Acórdão proferido por esta Colenda Corte." Em decorrência do exposto, requer o esclarecimento das questões abordadas. No Despacho n2 301-134.546, de 9/5/2007, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 2 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 925 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, razão por que deles tomo conhecimento. O acórdão embargado diz respeito à apreciação do recurso de oficio interposto pela DRJ em São Paulo-II/SP, que decidiu pela improcedência do lançamento efetuado em relação ao Ato Concessório n 2 0175-99/000018-2, com base nas seguintes fundamentações: a) de nulidade do lançamento, por se ter operado a decadência, no que respeita à exigência fiscal correspondente às declarações de importação registradas antes de 26/8/99, para despachos de mercadorias sob o regime de drawback modalidade de isenção; e b) de improcedência da exigência fiscal quanto às declarações de importação registradas a partir daquela data, em razão de a legislação pertinente a esse regime não prever a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Admitiu, assim, a comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como a fungibilidade entre insumos importados. Verifica-se que o relatório feito pelo Conselheiro no acórdão embargado é por demais sucinto, de forma que não apresenta os elementos processuais com os detalhes necessários à sua devida compreensão. Evidencia-se tal laconismo ao se comparar o relatório do acórdão recorrido, de nove laudas, com o do acórdão embargado, que não passou de quatro frases. De outra parte, o voto do Conselheiro-relator do acórdão embargado é ainda mais resumido. Com efeito, verifica-se que o voto do acórdão da DRJ compreendeu 21 laudas, pela complexidade da matéria, enquanto que o voto embargado foi composto de apenas duas frases, que não ultrapassaram sete linhas, verbis: "Em análise ao processo, nota-se que a decisão de primeira instância confirmou que o Recorrente comprovou a vinculaçã o entre o produto importado e exportado exigido pelo regime drawback, bem como, não houve inadimplemento da obrigação acessória, não havendo, portanto, nova exigência tributária. Assim, não havendo motivos para cobrança dos tributos, extinguindo-se também a multa de oficio e os juros moratórios, voto no sentido de manter a decisão de Primeira Instância cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário." Entendo que tal voto, a partir do resumido relatório e quase inexistente fundamentação, realmente cerceia a atividade da Fazenda Nacional, e não permite o devido entendimento sobre os fatos ocorridos e a respectiva decisão prolatada nesta Câmara. \-/t 3 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.538 Fls. 926 Tal deficiência permite o acolhimento e o provimento dos embargos oferecidos pelo Procurador da Fazenda Nacional, impondo-se a feitura da devida apreciação sobre a decisão recorrida de forma a sanear o julgado. Prazo decadencial No que respeita à parte primeira, pertinente ao prazo permitido à Fazenda Pública para efetuar a exigência do crédito tributário, vejo que o Acórdão embargado sequer mencionou a matéria. No caso, cumpre ressaltar que a decisão recorrida cancelou o imposto de importação incidente sobre 89 declarações de importação, que representam um volume considerável no lançamento levado a efeito sobre 241 declarações. Nessa parte, mais do que a "economia franciscana" alegada pelo embargante, houve, isso sim, uma omissão no julgamento efetuado nesta Câmara, visto que a parcela citada foi excluída do Auto de Infração em razão de a DRJ ter concluído pela decadência e ter considerado nulo o lançamento dos valores correspondentes a tais importações, e não ter havido, sobre essa parte, qualquer pronunciamento no voto que norteou o Acórdão embargado. A respeito, a decisão recorrida concluiu que a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN e do art. 138, caput, do Decreto-lei n 37/66, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei n 2.472/88, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caberia na hipótese de não haver antecipação de recolhimento de tributo nem declaração apresentada pelo importador. E que, no presente caso, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, por ter havido apresentação da declaração de importação, poderia a Fazenda Nacional empreender os procedimentos fiscais cabíveis a fim de certificar-se da regularidade da declaração prestada pelo importador, com vistas ao eventual lançamento de oficio. Como o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 do Decreto-lei n' 37/66 e no art. 173, parágrafo único, do CTN, relativamente às declarações de importação registradas antes de 26/8/99, razão por que foi acolhida a preliminar de decadência. Concordo parcialmente com a interpretação externada no Acórdão recorrido, ou 110 seja, na parte em que conclui que a contagem é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não haver antecipação de recolhimento do tributo. Trata-se de matéria pacífica na esfera administrativa e que, inclusive, tem sido adotada nos decisórios judiciais. No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme DIs referidas nos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias que foram desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos em razão de as mercadorias estarem sendo introduzidas no País para reposição daquelas que anteriormente foram importadas com os gravames aduaneiros. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte 4 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 °Acórdão n. 301-34.538• Fls. 927 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos artigos 138 do Decreto-lei n2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. Discordo, no entanto, da interpretação sobre a matéria externada na alegação do acórdão recorrido, de que caberia a aceitação da preliminar de decadência, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, pela existência de notificação de qualquer medida preparatória do Fisco indispensável ao lançamento, o que estaria evidenciado pela apresentação das DIs. Entendeu o órgão julgador de primeira instância que a apresentação das DIs equivaleria ao início da constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento, como prevê a norma do CTN. Tal interpretação não tem qualquer sustentação. O que a norma estabelece é que o sujeito passivo seja notificado de medida preparatória, o que não foi o caso. Ora, a mera apresentação de declaração de importação não tem o condão de equivaler à notificação fiscal, que tem suas peculiaridades e formalismos regidos por procedimento fiscal próprio. • De outra parte, a valer o entendimento externado na decisão recorrida, o mandamento expresso no inciso I do art. 173 do CTN tornar-se-ia norma inaplicável nos casos pertinentes a despachos de importação sem o pagamento de tributos (isenção, suspensão, etc), visto que todas essas importações, por terem sido feitas mediante apresentação de declaração, teriam sua contagem de prazo decadencial deslocado para os seus respectivos registros. Por isso que no caso em exame deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/66, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/88. Em decorrência, no que se refere às DIs registradas durante o ano de 1999, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/2000 e como momento final 31/12/2004. Como os Autos de Infração foram formalizados em 26/8/2004, não se operou a decadência, resultando que os lançamentos gozam de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propuseram, do que decorre o provimento do recurso de oficio nesta parte para os efeitos de ser rejeitada a preliminar acolhida pela DRJ. Com base no art. 116, II, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998), o mesmo entendimento é valido para a exigência pertinente ao IPI, visto que também não ocorreu qualquer pagamento a título desse imposto. Mérito De citar-se que o voto do acórdão foi expressou textualmente que "a decisão de primeira instância confirmou que a recorrente comprovou a vincula ção entre o produto importado e o exportado". A respeito, verifico que a decisão recorrida não se manifestou dessa forma, tendo registrado na ementa que a não apresentação de relatório interno do beneficiário do regime não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente, e que a falta desse relatório não enseja a inversão do ônus da prova nem a presunção de falta de comprovação do regime ou o lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Entendo ter havido impropriedade nos termos do voto, provavelmente por interpretação diversa da decisão recorrida, visto que se a falta de apresentação do referido \‘' s . , Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.538 Fls. 928 relatório não significa o inadimplemento de obrigação acessória, por inexistente - como decidido pela DRJ -, de outra parte também é forçoso reconhecer que essa falta também não implica concluir-se pela comprovação do cumprimento do regime. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, a motivação do fisco foi exclusivamente o fato de a empresa ter deixado de apresentar livros e documentos necessários à comprovação do cumprimento do regime de drawback. No entanto, tal matéria foi devida e corretamente examinada pela decisão recorrida, que assim se pronunciou ao final do voto (fls. 872/873), verbis: "Observa-se que no caso concreto a fiscalização (i) tomou os documentos apresentados pelo interessado como autênticos e legítimos (p. I do Termo de Constatação Fiscal), (h) recebeu a colaboração do interessado (p. 27— contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-espec(icado) e (HO constatou que os livros fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais (pp. 32 111 e 43). A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização (i) não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, (h) não apontou inconsistências nos documentos apresentados, (iii) não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo, (iv) não demonstrou que o interessado poderia ter refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, embora não se trate de obrigação acessória, e (verbis:) não apresentou indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos." A propósito, no que respeita à exigência fiscal, cumpre ressaltar que os livros exigidos da interessada foram apresentados e se mostravam de conformidade com o que exige a legislação especifica, conforme admitido pelo próprio fisco no Relatório de Constatação Fiscal (fl. 431) que "Longe de dizer que isso representa alguma irregularidade. Os livros analisados [Livros de Entradas, Saída, Livros de Controle de Produção] foram elaborados com observância de todas as formalidades legais, mas não se prestam, neste particular, à Auditoria de Drawback". 111/ E o mesmo Relatório acrescentou que (fl. 426): "O Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do IPI, na maioria das vezes não se presta à Auditoria de Drawback, pois não fornece ao Auditor informações necessárias à verificação do requisito da vincula ção fisica entre os insumos importados através das DI's de Aplicação e os produtos exportados." Verifica-se, dai, que os controles exigidos pela legislação foram devidamente observados pela recorrente, e que a motivação fiscal deveu-se à não adoção de sistema que propiciasse comprovação da vinculação entre os insumos importados e os produtos exportados, obrigação essa que não está prevista na legislação pertinente ao regime. As obrigações acessórias previstas na legislação foram devidamente satisfeitas pela recorrente, que atendeu o fisco quando solicitada. Por isso, entendo que a exigência fiscal em decorrência tão-só desse motivo não se justifica, razão pela qual entendo correta, nessa parte, a decisão recorrida. Quanto à parte inicial, mesmo sendo reformada a decisão de primeira instância em virtude da rejeição da preliminar de decadência, as parcelas correspondentes passaram a integrar o montante do 6 •• Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 929 lançamento, cuja exigência fiscal foi considerada descabida, razão pela qual não cabe alterar a decisão prolatada nesta Câmara. Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos e providos, para que o acórdão embargado seja rerratificado com o acréscimo dos esclarecimentos constantes deste voto, mantida a decisão nele prolatada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 _.1-0~1-NOVO ROSSARI - Relator • 7

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Numero do processo: 11543.003326/2001-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO IMÓVEL RURAL — COMODATÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO ITR E NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OU RECORRER LANÇAMENTO EFETUADO EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL — O contribuinte do ITR é o proprietário rural, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. O comodatário, que não se enquadra em nenhuma dessas figuras, não figurar no pólo passivo do ITR lançado e, por óbvio, não tem legitimidade para impugnar ou recorrer do lançamento efetuado em desfavor do proprietário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.586
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, já que o Incarpe não detém legitimidade para combater o lançamento controlado no presente Procedimento administrativo fiscal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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O comodatário, que não se enquadra em nenhuma dessas figuras, não figurar no pólo passivo do ITR lançado e, por óbvio, não tem legitimidade para impugnar ou recorrer do lançamento efetuado em desfavor do proprietário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membr9,s-4Uegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário/nterposto, já que o Incarpe não detém legitimidade para combater o lançamento controlado no presente Procedimento administrativo fiscal, nos teunos do voto do Relator. / ill i ////'''r /I // • , i ii il/ i iGIOVANNI CHRIST ' N NUNt C . POS - Relator e Presidente I ti , iEDITADO EM: 16/W0; 12010 1/ 1 n /,, 11 ( /I Participaram do preserte jjk gamen o os Conselheiros NUbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, ¡Rubens Mauricio, e'arvialho,arlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fè eira Paget * "ovÁnn Ch : - stian Nunes Campos. , 1 i Relatório Em face do contribuinte Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ/MF n° 00.348.003/0001-10, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 22/08/2001, auto de infração (fls. 35 a 43), com ciência postal em 13/09/2001 (fl. 48), a partir de ação fiscal iniciada em 14/11/2000 (fl. 02). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 68.849,48 - MULTA DE OFICIO R$ 51.637,11 Conforme o demonstrativo de apuração do ITR lançado referente ao imóvel rural Estação Experimental de Linhares, NIRF n° 213.251-6 (fl. 38), cuja DITR-exercído 1997 foi apresentada pela Embrapa (fl. 04), vê-se que a autoridade fiscal glosou totalmente a área de preservação permanente (1.323 hectares) e parcialmente a área de pastagens (de 57,0 hectares para 1,4 hectares). A autoridade fiscal intimou a Embrapa a apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA da área de preservação permanente, bem como lhe informou da glosa da área de pastagens em decorrência do total do rebanho criado (fl. 02). Aos autos foram juntados os seguintes documentos: • um Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, da antiga Fazenda Goytacazes, com área de 322,25 hectares, firmado junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, datado de 09/12/1985, ficando tal área gravada como de utilização limitada (reserva legal, na forma dos arts. 16 e 44 do Código Florestal — fl. 13); • um Decreto do Governo do Estado do Espírito Santo, de 30/09/1986, que declarou uma área de preservação permanente de aproximadamente 1.000 hectares, na Fazenda Goytacazes, pertencente à Embrapa (fl. 14); • Certidão de propriedade e ônus de um imóvel situado na antiga Fazenda Goitacazes, com área de 1.611,2540 hectares, tendo como adquirente à Embrapa (fl. 23). • Decreto n° 4.498/99, que aprovou o estatuto da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — Emcaper, esta que incorporou a Emcapa — Empresa Capixaba de Pesquisa e Extensão \\ Agropecuária (fls. 15 a 22). O auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo Embrapa foi enviado para a Rua Afonso Safio, 160, Bento Ferreira, Vitória — ES (fl. 48), sede. Conforme informação do 2 Processo n° 11543.003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.586 Fl. 160 Sít140 da Receita Federal na Internet, este é o endereço da autarquia estadual INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA° RURAL- Incarpe, como se pode ver na tela abaixo, extraída do sítio da Receita Federal da internet: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA27.273.416/0001-30 06/02/1976 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA° RURAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) INCAPER CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 01.61 -0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 111-2 - AUTARQUIA ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R AFONSO SARLO 160 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 29.052-010 BENTO FERREIRA VITORIA ES SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 30/0912005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **.lAll! *****-Irlrle Aprovado peia Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 28/04/2010 às 17:53:51 (data e hora de Brasília). l) Inconformado com a autuação, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — Incaper (CNPJ — 27.273.41610001-03), criado em decorrência da transformação da Emcaper em autarquia estadual, pela Lei Complementar Estadual n° 194/2000, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Incaper alegou que a área estava em sua posse, conforme contrato de comodato do imóvel rural auditado, firmado entre a Embrapa e a Emcapa, em 15/06/1976 (fls. 62 a 65), pugnando pela não incidência do ITR lançado em decorrência da imunidade constitucional recíproca. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da área declarada de preservação permanente, na linha do Decreto Estadual acima citado. A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 70 a 84, consubstanciada no Acórdão n° 11.086, de 18 de fevereiro de 2005. No voto do relator da decisão acima, não se debateu uma possível ilegitimidade do impugnante para recorrer, porém se afastou a tese da imunidade constitucional recíproca, já que o autuado (Embrapa) seria uma empresa pública de direito privado, não figurando dentre as pessoas jurídicas de direito público. Ato contínuo, o relator apreciou o mérito do recurso, ratificando a exigência do ADA para exclusão da tributação da área de preservação permanente. Em 08/03/2005, a Embrapa foi intimada da decisão acima, no Parque Estação Biológica-PQEB s/n- Edificio Sede — Plano Piloto, Brasília — DF (fl. 87), sede dessa empresa pública federal. Em 20/04/2005, o Incaper pugnou pela decretação da nulidade da intimação acima, solicitando que nova intimação fosse enviada para a Rua Afonso Sarlo, 160, Bento Ferreira — Vitória (ES), endereço no qual foi dada a ciência do auto de infração (vide fl. 88 c/c a 46), com reabertura de prazo para interposição de recurso voluntário. Em 05/05/2005, novamente a Embrapa foi intimada da decisão de primeiro grau em sua sede em Brasília (fl. 103), não interpondo qualquer recurso. Em 1°/10/2008, foi enviada nova intimação para a Embrapa, no endereço da Rua Afonso Sado, n° 160, Bento Ferreira, Vitória — ES (sede do Incarpe — fl. 108). Irresignado, o Incarpe interpôs recurso voluntário em 29/10/2008 (fl. 109). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. na época do fato gerador do imposto lançado, o imóvel se encontrava na posse (através de contrato de comodato) do Incarpe, autarquia estadual prestadora de serviços públicos não relacionados com exploração de atividade econômica, devendo ser cancelado o lançamento, por aplicação do principio constitucional da imunidade recíproca, na forma do art. 150, § 2°, da Constituição Federal. Ademais, a própria Embrapa, apesar de empresa pública, também não explora atividade econômica, tendo a União a integalidade de seu capital, sendo mais um motivo para fazer soçobrar o lançamento; II. a área de preservação permanente foi reconhecida por ato do poder público, não podendo o fisco exigir a apresentação do ADA com base em instrução normativa, conforme já assentado em jurisprudência do 4 Processo n° 11543.003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.586 Fl. 161 Superior Tribunal de Justiça, para exclusão de tal área da incidência do ITR. Considerando que o Incarpe apresentou petição informando que o presente processo estava indevidamente impedindo a expedição de certidão negativa de tributos federais em favor da Embrapa, o Secat/DRF-Vitória (ES) solicitou que o Seort dessa DRF se pronunciasse sobre a legitimidade do Incarpe para recorrer. Pelo Despacho Seort/DRFNIT n° 917/2008, anotou-se que o efetivo sujeito passivo do crédito tributário lançado seria a Embrapa, já que o comodatário Incarpe não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da exação lançada, conforme o art. 4 0, § 4°, da 1N SRF 256/2002, razão também que impediria a suspensão do crédito tributário por recorrente diverso do sujeito passivo, no caso o Incarpe. Por fim, determinou-se que estes autos viessem ao Conselho de Contribuintes, para quem havia sido dirigida a petição do Incarpe. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Antes de tudo, é preciso esclarecer a sujeição passiva do presente lançamento, bem como quem tem capacidade para recorrer, já que a empresa autuada Embrapa não apresentou qualquer recurso, sendo substituída pelo Incarpe no tocante à capacidade recursal. Na forma do art. 1° da Lei n° 9.393/96, vê-se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário, aquele que tem o domínio útil ou a posse do imóvel rural, verbis: Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Proprietário da coisa imóvel é aquele que tem a faculdade de usar, goza, dispor e perseguir a coisa e que detém um título translativo de propriedade registrado na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (arts. 1228 e 1.245 do Código Civil). Já o domínio útil está vinculado ao instituto da enfiteuse, este que é um contrato perpétuo (se for por tempo limitado, será considerado arrendamento), sendo o mais amplo instituto de domínio e fruição da coisa, excetuando a própria propriedade, ficando o enfiteuta com o domínio útil, pagando ao senhorio direto um foro anual (art. 678 do Código ( Civil de 1916). Por fim, o posseiro é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum do poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Na prática, o posseiro é aquele que detém a coisa de modo público, com aparência de proprietário, porém não tendo o justo título translativo da propriedade. Ou ainda, na defmição art. 4°, § 2°, da IN SRF 256/2002, que dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ainda vigente, "É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público". Com os esclarecimentos acima, deve-se observar que o comodatário jamais pode ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do bem imóvel detido, já que sequer o comodato é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas um contrato de empréstimo gratuito de coisas fungíveis, de natureza obrigacional (art. 579 do Código Civil). O comodato defere ao beneficiário a mera detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 40, § 4°, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o comodatário do pólo passivo dos lançamentos do ITR, verbis: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1° É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2 0 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (-) § 4° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, com odatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria Por último, para esclarecer de vez a questão, veja-se a resposta à pergunta n° 36, do PERGUNTAS E RESPOSTAS – ITR 2009, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ARRENDATÁRIO, COMODATÁRIO E PARCEIRO 036 — O arrendatário, o comodatá rio e o parceiro são contribuintes do ITR? Não. A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). Somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), é fato gerador do ITR. Assim, como não têm a posse plena, vale dizer, não têm a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatári o e o parceiro não são contribuintes do ITR. 6 Processo o' 11543,003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00386 Fl. 162 As considerações acima foram feitas em decorrência deste julgador tem apreendido uma aparente confusão entre os institutos do comodato e da enfiteuse feita no voto da decisão recorrida, como se pode ver pelos grifos na fl. 74, quando se deferiu ao Incarpe, comodatário do imóvel auditado, o direito de impugnar o lançamento. Somente assim se encontra justificativa para a decisão recorrida ter considerado como válida a peça impugnatória subscrita pelo Incarpe. Ora, o sujeito passivo da exação lançada é a Embrapa, proprietária da Estação Experimental de Linhares, e, dessa forma, sujeito passivo do ITR lançado. Observe que essa conclusão foi adequadamente percebida no Despacho Seort/DRF/VIT n° 917/2008, quando se asseverou que a legitimidade tributária seria da Embrapa, sujeito passivo do ITR lançado, e não do Incaper. Ora, sendo o Incarpe uma pessoa jurídica totalmente estranha ao lançamento feito em desfavor da Embrapa, por óbvio aquele não tem capacidade para impugnar ou recorrer em desfavor do presente lançamento. Somente a Embrapa, proprietária da Estação Experimental de Linhares, poderia impugnar e recorrer em face do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 35 a 43. Não existe em qualquer legislação o reconhecimento de uma capacidade postulatória extraordinária para que os comodatários pudessem impugnar ou recorrer de lançamentos tributários. Aqui se observe que sequer haveria qualquer sentido útil em anular a decisão recorrida, por incompetência da autoridade a quo para apreciar a impugnação apresentada pelo Incarpe, pois tanto a impugnação, como o recurso voluntário, foram interpostos por terceira pessoa, não sendo meio hábil para instaurar o contencioso fiscal, ou seja, caso anulássemos a decisão da numa de Julgamento da DRJ-Recife, necessariamente tal instância julgadora não • poderia conhecer da impugnação. Ainda, como mero obiter dictum, deve-se anotar que o presente lançamento em desfavor da Embrapa foi remetido ao endereço do comodatário, com uma clara violação do direito de defesa do autuado Embrapa (fl. 48), sendo que a Emcaper (sucedida pelo Incarpe) parece ter funcionado na fase que antecedeu a autuação, atendendo a intimação da autoridade fiscal, como se pode ver pelos documentos de fls. 15 a 22. A Embrapa somente foi notificada da decisão da DRJ em 08/03/2005, ou seja, efetivamente não há nestes autos uma prova objetiva da ciência do lançamento por parte do autuado, não se podendo suprir tal exigência a partir da notificação da decisão recorrida ao efetivo sujeito passivo, em 08/03/2005, já que não se pode considerar o contribuinte autuado cientificado de um lançamento a partir da notificação de uma decisão que julgou uma impugnação interposta por terceira pessoa. Aqui, em uma leitura preliminar, parece-nos claro que o Delegado da DRF .-Vitória (ES) deve apreciar a legalidade do presente lançamento, dentro de seu poder geral de revisão dos atos administrativos levados a efeito nessa unidade da Receita Federal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, já que o Incarpe não detém legiti -midad para combater o lançamento controlado no presente procedimento administrativo-fiscal. Sala das Sessões, e lmaio de 2010 ,y/ // ./ I /17 / Giovanni Christiarii Unes Campos ,7 // 7 /7/

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Numero do processo: 10935.002429/00-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 301-30.830
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recurso N° 126.581 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os . seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados .. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente ENEZES Formalizado em: \15 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Hf/l • .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81.'. Recurso N° 126.581 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição (fl. 1), protocolizado em 21/12/2000, no valor de R$ 12.268,16, relativo a contribuições ao Fundo de Investimento Socia1- Finsocial, períodos de apuração 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992, recolhidas com base em alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/62), dos quais se destacam: (a) às fls. 02/23, petição detalhada referente à restituição requerida; (b) à fl. 24, procuração para representação judicial e administrativa da interessada; (c) à fl. 34, demonstrativo dos valores pagos do Finsocia1 e dos valores a serem restituídos, referente aos períodos de apuração 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992; • (d) às fls. 35/39, DARF de recolhimentos do Finsocial (código da receita 6120), referentes ao períodos 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992, cuja última data de recolhimento foi 03/04/1992 . A Delegacia da Receita Federal em Cascavel (DRF/CVL), conforme Reconhecimento de Direito Creditório n.O 536/2001 (fls. 65/66), indeferiu o pedido por considerar extinto o direito de a contribuinte requerer a restituição. Inconformada com o indeferimento, do qual tomou ClenCla em 16/10/2001 (fl. 66), a interessada apresentou, em 16/11/2001, a tempestiva reclamação de fls. 69/92, assinada por procurador (mandato de fl. 24), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir. Após historiar as alterações legislativas referentes à exigência do Finsocial, havidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, afirma que, face o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 Finsocial, no que excede .à alíquota de 0,5%, transcrevendo a ementa e o acórdão do Recurso Extraordinário n.O150764-l/PE. Sustenta que se o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, todos os tribunais e juízos inferiores estão vinculados a essa decisão, não podendo contrariá-la, independente do fato de não ter sido proferida em ação direta de inconstitucionalidade; cita jurisprudência (fls. 73/76) que estaria de acordo com esse posicionamento. Diz que a necessidade dessa vinculação se mostra evidente por não haver lógica em se devolver ao STF o conhecimento de causas que já se conhece de antemão a decisão final, sendo que a vinculação dos tribunais inferiores tem o condão de desafogar o STF, em respeito ao princípio da economia processual. Assim, requer que se declare que houve pagamentos indevidos do Finsocial, no que excede à alíquota de 0,5%, conforme o pronunciamento do STF, seja pela vinculação antes referida, seja pela inconstitucionalidade dos reajustes de alíquotas acima de 0,5%, por ofensa ao art. 56 do ADCT No seguimento, cita os arts. do Código Civil (art. 1009) e do Código Tributário Nacional (art. 170), que tratam do instituto da compensação, bem como o art. 66 da Lei n.O 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que implementou a previsão legal do art. 170 do CTN. Argumenta que o direito de efetuar a compensação do valor pago a maior do Finsocial, com tributo da mesma natureza é líquido e certo, havendo dúvida, entretanto, quanto a com que tributo/contribuição se pode efetuar essa compensação. Após comentar a discussão doutrinária sobre a natureza do Finsocial, entende que o STF já decidiu tratar-se de imposto, sendo que só com imposto pode ser compensado; cita, ainda, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF/4a) que decidiu que só é possível pleitear-se a compensação de tributos, quando há decisão judicial específica (caso acaso), declarando a ilegalidade ou inconstitucionalidade de tributo e a existência de pagamento indevido. Por conseqüência, pede para que seja reconhecido o seu direito de compensar os recolhimentos indevidos do Finsocial com outro imposto (IRPJ, IPI), ou com outra contribuição de mesma natureza, conforme o entendimento da autoridade julgadora. Tece, a seguir, considerações sobre a correção dos valores a restituir/compensar, e conclui que cabe aplicar, aos créditos que entende possuir, passíveis de compensação, o IPC integral do ano de 1991, bem como, o índice que reflita a inflação efetivamente ocorrida em 1994, dizendo que a administração 3 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 pública federal, por meio de legislação que diz ser inconstitucional, expurgou a inflação ocorrida nos meses de 02/1991 e 06 a 07/1994. Pede, também, que aos valores a serem restituídos/compensados, sejam acrescidos os juros previstos no art. 39, ~ 4°, da Lei n.o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Alega que já é pacífico o entendimento, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial, de que o PIS (sic) tem natureza jurídica tributária, sujeito ao lançamento por homologação, como previsto no art. 150, ~ 4°, do CTN, e que se conjugando esse dispositivo com o estatuído no art. 168, I, do CTN, é de se concluir que, extinto o crédito tributário com a homologação tácita, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente; cita, quanto ao tema, jurisprudência dos TRF da 4a e 5a regiões e do STJ (fls. 89/91). Por fim, requer o acolhimento de sua reclamação e a modificação da decisão a quo, reconhecendo-se que os créditos não estão prescritos e, em decorrência, que lhe seja declarado o direito à restituição dos valores peticionados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 104 a 117, tendo sido dado provimento parcial ao recurso para admitir que o prazo para solicitação da restituição/compensação não teria sido extrapolado pela recorrente, devolvendo-se o processo para apreciação, pela primeira instância, do mérito da solicitação feita. 4 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° : 126.581 Às fls. 133 a 136 constam embargos de declaração, interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório . 5 c • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Os embargos foram interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que alega, em suma, que: • O acórdão proferido não considerou, apreciação do litígio, a Medida Provisória 1.110/95, como marCo de contagem do prazo para restituição do FINSOCIAL e sim a Instrução Normativa SRF 31/97; • O relator do feito, em diversos recursos que enumera, casos idênticos ao presente, fundou seu entendimento de que o marco inicial de contagem do prazo seria a Medida Provisória 1110/95, o que, se adotado para este processo, redundaria no não provimento do recurso; • Constata-se, assim, a flagrante obscuridade do acórdão proferido, devendo o acórdão ser retificado, nos termos propostos. Entendo que, no presente caso, o que aponta, com razão, a ilustre Procuradoria, é .que a Câmara, em julgados diversos, adotou interpretação diversa sobre determinado aspecto da Legislação Tributária, não se tratando, porém, de omissão, obscuridade ou contradição presentes no acórdão. Pode-se claramente admitir que há marcos diferentes para contagem do prazo prescricional, mas em julgados diferentes. No entanto, isto não pode ser entendido ocorrência daquelas hipóteses . Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ~ 10 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara ;ulgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciênciado acórdão . . (...) 6 , . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I -de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..)" Desta forma, considero que poderia se tratar, em verdade, da hipótese de interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso de se comprovar interpretação divergente de outra Câmara ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual voto no sentido de que sejam os embargos interpostos rejeitados, ressaltando que, conforme também dispõe o Regimento deste Colegiado, no parágrafo 3° do artigo 27, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição daquele recurso, o que implica que esta rejeição nenhum prejuízo processual traz para a Fazenda Nacional. EZES - RelatorVAL Sala das Sessões, em 27 de .aneiro de 2005 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16327.001506/2010-73
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007 COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO. Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.
Numero da decisão: 1302-000.933
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007 COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO. Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1 0  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001506/2010­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­00.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  COOPERATIVAS.  RESULTADO  DE  OPERAÇÕES  COM  NÃO  COOPERADOS.  DESPESAS  NÃO  LEVADAS  EM  CONTA  NO  LANÇAMENTO.  Demonstrado  que  o  resultado  de  operações  com  não  cooperados,  sujeito  à  incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em  conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas,  não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Marcos Rodrigues de Mello – Presidente    Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa  e  Marcos Rodrigues de Mello.     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DOS  PLANTADORES  DE  CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher crédito  tributário no valor  total de R$ 9.505.513,75, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica ­  IRPJ, de fls. 170/175, no valor de R$3.104.992,48 de imposto e R$2.328.744,35 de  multa,  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  – CSLL,  de  fls.  176/181,  no  valor  de  R$1.135.077,29  de  contribuição  e  R$851.307,96  de  multa,  ambos  acrescidos,  ainda,  de  juros  de  mora.  Integra  os  autos  de  infração  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 184/201.  2.  O  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras da 8ª Região Fiscal – Deinf / SP, a partir da qual  se apurou que a  interessada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  referente  aos  fatos  geradores  consumados  em  31/12/2005  e  31/12/2006,  efetuou  exclusões  indevidas  dos  resultados  positivos  provenientes  de  operações  com  não  associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando redução do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  3.  Os  enquadramentos  legais  mencionados  nos  autos  de  infração  são  os  seguintes:  3.1. IRPJ: artigos 182 e 250, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99);  3.2. CSLL: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28  da Lei nº 9.430/96; art. 37 da lei nº 10.637/2002.  4. Sobre as diferenças de imposto apuradas se fez incidir a multa de ofício no  percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  5.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  184/201  o  autuante  relata  o  seguinte:  5.1.  Que  a  fiscalização  teve  por  objeto  a  verificação  dos  recolhimentos  de  IRRF nos períodos de apuração de janeiro de 2005 a julho de 2010, destacando­se a  conformidade dos depósitos judiciais efetivados no curso da ação declaratória de n°  1999.61.02.009873­7, impetrada na 6a VARA da Justiça Federal de Ribeirão Preto ­  SP, bem como a tributação de valores distribuídos a título de "sobras" apuradas no  encerrando de cada ano­calendário;  5.2.  Que  a  interessada  é  uma  cooperativa  de  crédito  rural  legalmente  constituída  como  instituição  financeira  e  tem  como  objeto  social,  entre  outros,  proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos cooperados em suas  atividades específicas, bem como o desenvolvimento de programas de poupança, de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 3          3 uso adequado do crédito e de prestação de serviços. Sua atividade é regulamentada  atualmente  pela Resolução  n°  3.442/2007 do Conselho Monetário Nacional,  e por  ser  instituição  financeira  organizada  sob  a  forma  de  cooperativa,  está  sujeita  a  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Real  ­  inciso  II  do  artigo 14 da Lei 9.718/98;  5.3. Que  a  interessada  obtém  seus  recursos  de  três  fontes:  das  quotas  parte  subscritas pelos associados, dos depósitos a vista e a prazo também captados junto a  seus  associados  e  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  captados  junto  a  instituições  financeiras  oficiais  e  privadas  e  instituições  participantes  do  sistema  cooperativo  nacional.  Na  ponta  da  aplicação  destes  recursos  disponíveis,  concede  financiamentos/operações  de  crédito  a  seus  associados  e  aplica  os  recursos  excedentes  tanto  em  instituições  do  sistema  cooperativo  nacional  como  em  instituições financeiras oficiais e privadas;  5.4. Que há excesso de captação de recursos em relação ao crédito demandado  pelos  cooperados,  o  que  gera  uma  "liquidez",  que  é  aplicada  em  instituições  financeiras  privadas,  alheias  ao  sistema  cooperativo.  Tal  conclusão  teria  sido  extraída  do  Relatório  Anual  Coopecredi  Exercício  2009,  disponível  no  endereço  http://www.coplana.com/gxpsites/hgxpp001.aspx?l,9,663,O,P,0  que,  apesar  de  se  referir a anos calendário diferentes dos autuados, ajudam a formar a convicção em  relação a forma de operação da interessada;  5.5. Que a estratégia de gestão financeira da interessada seria de possuir uma  relação  de  1:1  entre  empréstimos  tomados  e  recursos  aplicados  junto  aos  bancos  privados,  levando  à  conclusão  que  o  seu  interesse  principal  é  a  apropriação  do  diferencial  de  taxas de  juros pagos na  captação de  linhas de  crédito destinadas  ao  setor  rural,  com  encargos  subsidiados  ­  3%  (Securitização)  e  6,75%  (Custeio),  conforme fls. 38 do Relatório Operacional, às fls. 71 ­ e os auferidos nas aplicações  financeiras no mercado de títulos públicos federais, aplicações estas que alcançaram,  no encerramento de 2009, o montante de 30,2% de seus Ativos;  5.6.  Que  estaria  caracterizado  que  parte  das  operações  da  interessada  são  consideradas  como  atos  não  cooperativos,  conforme  afirmado  por  ela  própria  em  resposta à Intimação Fiscal n° 02 ­ fls. 94/95 ­ item 5.3 de sua resposta ­ fls. 99 ­ a  seguir transcrito:  "5.3  ­  Na  Coopecredi  não  é  diferente,  os  Bancos  cooperativos  não  conseguem atender as suas necessidades, obrigando­a  a  recorrer   as  Inst ituições   Finance iras  não  cooperat ivas  na   captação  de  recursos  (grifo  nosso)   para  complementar  os  financiamentos  rurais  de  seus  cooperados.  Nas  negociações  dessa  captação a Cooperativa é obrigada a oferecer garantias, e reciprocidade,  entre  elas  apl icações  f inance iras  (gr i fo  no  origina l) .   É  importante   esclarecer  que  essas  apl icações   f inanceiras   não  tem  f inal idade  especulativa  (gr ifo  nosso) ,   pois  são  feitas através de CDI ­ Certificado de Depósitos Interfinanceiros, sendo  sua remuneração idêntica a praticada pelos Bancos Cooperativos."  5.7.  Que  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  estas  aplicações  são  claramente  especulativas, uma vez que  afirmou no  item 5.4 do mesmo expediente  que  "Os  recursos  para  suprir  essas  aplicações  financeiras  em Bancos Privados  e  Cooperativos  são oriundos de depósitos à  vista  e a prazo dos  cooperados,  que  já  sofrem  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  seus  rendimentos."  A  fiscalização  apresenta,  à  fl.  188,  tabela  elaborada  a  partir  dos  demonstrativos  financeiros de fls. 101/104, que compara o volume de recursos aplicados nos anos­ calendário  de  2005  e  2006  em  atividades  financeiras  em  relação  às  atividades  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 4          4 crédito, concluindo que, verbis, “não pode prosperar qualquer alegação por parte  da COOPECREDI de que eventuais aplicações de recursos no mercado financeiros  sejam atividades esporádicas, oriundas de "sobras de caixa" e caracterizadas como  tal como atividades cooperativas: os percentuais de 68% e 64% de recursos totais  disponíveis, conforme o ano calendário, aplicados no mercado financeiro ao invés  de  destinados  à  atividade  fim  da  COOPECREDI,  caracterizam  uma  deliberada  estratégia de atuação e não mera gestão de eventuais sobras de recursos captados  junto aos cooperados e no mercado financeiro” (Grifo do original);  5.8. Que  o  raciocínio  lógico  é  o  de  que  um cooperado  que  possua  recursos  para  aplicação  em  depósitos  a  prazo  que  depois  são  reaplicados  no  mercado  financeiro não precisaria  tomar empréstimos na proporção de 1:1, a não ser com a  finalidade  especulativa  de  apropriação  de  diferenciais  de  taxas.  Este  mesmo  raciocínio  se  aplica  ainda  que  as  aplicações  financeiras  sejam  efetuadas  com  os  próprios  recursos  captados  como  empréstimos,  situação  esta  ainda  pior  por  caracterizar  o  desvio  do  objetivo  de  subsidiar  e  incentivar  a  produção  agrícola  nacional;  5.9.  Que  regularmente  intimada  quanto  ao  tratamento  tributário  dispensado  aos  rendimentos  financeiros  auferidos  junto  a  instituições  financeiras  não  cooperadas ­ item 7 da Intimação Fiscal n° 01, à fl. 04 – a interessada alegou, à fl.  93,  que  “o  tratamento  tributário aplicado aos  rendimentos  financeiros  em Bancos  não  cooperados  é  considerado  por  todo  o  sistema  cooperativo  com  sendo  ato  cooperativo,  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  com  Bancos  não  cooperativos  encontram­se  demonstradas  nos  Balanços  Patrimoniais  que  estão  sendo  apresentados  (2005  a  2009),  mais  especificamente  na  Demonstração  de  Sobras e Perdas, na conta "Valores Mobiliários". O embasamento legal encontra­se  previsto  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/1971,  consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 717.126. Insta ressaltar que os valores  das  receitas  em  Bancos  não  cooperados,  que  constam  separadamente  no  Demonstrativo  de  Sobras  e  Perdas,  na  conta  valores  mobiliários,  estão  sem  a  dedução das despesas de  intermediação e outras despesas operacionais, para fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  As  cópias  das  escriturações  contábeis  estão  sendo  apresentadas,  constando  Inclusive  juntamente  a  este  protocolo  as  cópias  das  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (2005 a 2009), a qual contam na  linha  57,  ficha  09B,  a  exclusão  do  resultado  líquido,  por  se  tratar  de  valor  totalmente  isento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dado  ser  ato  essencialmente  cooperativo.  Finalmente  observamos  que  sobre  os  rendimentos  obtidos em Bancos não cooperativos,  inexiste a  retenção do  Imposto de Renda na  Fonte,  por  ser  a  cooperativa  considerada  por  Lei  como  Instituição  Financeira  autorizada pelo Banco Central."  5.10.  Que  uma  análise  preliminar  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ apresentadas pela interessada referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  ­  fls.  105  a  152  ­  indica  que  a  totalidade  do  resultado anual é excluída na apuração do Lucro Real ­ Ficha 09B ­ fls. 111 e 135,  respectivamente  ­  sob  a  rubrica  de  "Resultados  não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas";  5.11. Que há incidência do IRPJ sobre as rendas de aplicações financeiras em  instituições não cooperativas, nos termos do artigo I o  da Instrução Normativa SRF  n°  333/03,  Súmula  STJ  n°  262/2002  e  Parecer  Normativo  CST  n°  4  de  14  de  fevereiro de 1986;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 5          5 5.12.  Que  foram  efetuados  ajustes  na  apuração  do  resultado  de  cada  ano­ calendario, mediante segregação dos valores relativos às rubricas "Rendas de Títulos  de  Renda  Fixa",  "Despesas  de  Obrigações  por  Empréstimos  e  Repasses"  e  "Resultado não Operacional" dos demais itens da ficha 06B das respectivas DIPJ's,  observando  que  as  despesas  operacionais  foram  rateadas  conforme  o  disposto  no  Parecer Normativo  CST  n°  73/1975,  o  qual  determina  em  seu  item  6  que  após  a  identificação  dos  custos  diretos,  os  custos  e  despesas  indiretos  devem  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas,  a  saber,  receitas  das atividades próprias da cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela  realizadas com terceiros;  5.12. Que as despesas com depósitos a prazo todas foram consideradas como  decorrentes  de  captações  junto  aos  seus  associados,  na  forma  de  norma  expedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  determinando  que  “As  sociedades  de  crédito,  financiamento e  investimento podem captar recursos por meio de RDB de pessoas  físicas e  jurídicas e as cooperativas de crédito de  seus associados.  (Res 3442 art.  311; Res 3454 art. 2oI, II)";  5.13. Que antecipando possível alegação da interessada de que as despesas de  intermediação  financeira decorrentes de captação de recursos  junto ao mercado de  capitais também devem ser deduzidas na apuração de resultado das atividades com  não  cooperados,  a  fiscalização  sustenta  que  os  valores  lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0 "RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA" já contempla a receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto  no  Plano Contábil  das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2, Função e Funcionamento  das Contas;  5.14. Que  deve  ser  atribuído  tratamento  especial  às  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses,  uma  vez  que  parte  destas  despesas  são  devidas  a  instituições  financeiras  do  sistema  cooperativo.  Assim,  a  partir  da  Escrituração  Contábil Digital ­ ECD apresentada extraiu­se planilha (fl. 162) identificando estes  valores  para  cada  período  de  apuração.  Devidamente  intimada,  a  interessada  confirmou os valores apurados a partir da ECD e apresentou as planilhas de fls. 167  e 168 com a segregação dos valores lançados na linha “Despesas de Obrigações de  Empréstimos  e  Repasses”  indicados  nas  respectivas  DIPJ  em  “Operações  de  Mercado” e “com Cooperado”;  5.15.  Que  as  tabelas  a  seguir  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  198/199)  demonstram os ajustes efetuados para cada um dos anos­calendário analisados:  ANO CALENDÁRIO 2005  AC 2005  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  13.366.619,88  13.366.619,88    despesas de depósitos a prazo  ­      despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  6.358.971,34  381.894,78  5.977.076,56  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  19.725.591,22  13.748.514,66  5.977.076,56  rendas de adiantamentos a depositantes  176.707,98  176.707,98    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.447.934,35  3.447.934,35    rendas de financiamentos  17,05  17,05    rendas de financiamentos rurais  4.886.472,99  4.886.472,99    rendas de títulos de renda fixa  19.690.120,79  457.744,40  19.232.376,39  recuperação de créditos baixados como  prejuízo        rendas de repasses interfinanceiros  31.619,44  31.619,44    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  28.232.872,60  9.000.496,21  19.232.376,39  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 6          6 RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  8.507.281,38  (4.748.018,45)  13.255.299,83  rendas de prestação de serviços  176.127,52  176.127,52    reversão dos saldos de provisões operacionais  174.049,75  174.049,75    outras receitas operacionais  2.301.784,13  2.301.784,13    (­) despesas com Provisões para  Operações de Crédito*  (415.770,36)  (415.770,36)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (6.030.482,30)  (1.922.487,09)  (4.107.995,21)  (­) total despesas operacionais*  (6.446.252,66)  (2.338.257,45)  (4.107.995,21)  LUCRO OPERACIONAL  4.712.990,12  (4.434.314,50)  9.147.304,62  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  30.182,00    30.182,00  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  4.743.172,12  (4.434.314,50)  9.177.486,62    ANO CALENDÁRIO 2006   AC 2006  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  14.775.055,55  14.775.055,55    despesas de depósitos a prazo  -     despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  10.145.515,39  655.955,47  9.489.559,92  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  24.920.570,94  15.431.011,02  9.489.559,92  rendas de adiantamentos a depositantes  156.310,29  156.310,29    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.323.974,99  3.323.974,99    rendas de financiamentos  232,94  232,94    rendas de financiamentos rurais  8.207.916,51  8.207.916,51    rendas de títulos de renda fixa  16.082.993,02    16.082.993,02  recuperação de créditos baixados como  prejuízo  -     rendas de repasses interfinanceiros  23.401,85  23.401,85    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  27.794.829,60  11.711.836,58  16.082.993,02  RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  2.874.258,66  (3.719.174,44)  6.593.433,10  rendas de prestação de serviços  263.49,1,28  263.491,28    reversão dos saldos de provisões operacionais  862.790,68  862.790,68    outras receitas operacionais  8.471.542,43  8.471.542,43    (­) despesas com Provisões para  Operações de Credito*  (640.985,22)  (640.985,22)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (5.626.040,46)  (2.370.630,34)  (3.255.410,12)  (­) total despesas operacionais*  (6.267.025,68)  (3.011.615,56)  (3.255.410,12)  LUCRO OPERACIONAL  6.205.057,37  2.867.034,39  3.338.022,98  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  96.460,38    96.460,38  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  6.301.517,75  2.867.034,39  3.434.483,36    * DESPESAS OPERACIONAIS  INDIRETAS RATEADAS CONFORME DISPOSTO NO PN  CST 73/75.  5.16. Que  os  valores  a  serem  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  apuração do lucro real com os ajustes promovidos e demonstrados nos exercícios de  2006  e  2007,  anos­calendário  de  2005  e  2006,  é  de,  respectivamente,  R$9.177.486,62 e R$3.434.483,36.   6.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  205/234, na qual alega, em síntese, o seguinte:  6.1. Preliminarmente,  requer seja declarada a nulidade do  lançamento fiscal,  uma  vez  que  o  mesmo  desrespeitaria  cláusula  formal  constante  no  artigo  142  do  CTN, baseado no seguinte:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 7          7 6.1.1.  Porque  o  ajuste  da  base  de  cálculo  realizada  pela  fiscalização  teria  majorado  o  tributo,  por  não  deduzir  das  rendas  de  título  de  renda  fixa  as  correspondentes despesas de depósito de aviso prévio que delas se originam, que são  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (artigo  226,  inciso  I,  do RIR),  incorrendo  desta  forma,  independentemente  do  conceito  de  ato  cooperativo ou não, na violação do disposto no artigo 142 do CTN;  6.1.2. Porque  a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as rendas de títulos de  renda  fixa  na  cooperativa  implica  bi­tributação  sobre  o  mesmo  fato  imponível,  considerando que os depósitos de aviso prévio são dos cooperados e que a aplicação  dos mesmos junto ao mercado financeiro visa remunerar o capital deste cooperado,  que  já  sofre  a  incidência  do  Imposto  de Renda  na Fonte  sobre  os  juros  pagos,  os  quais  são  os  mesmos  juros  remunerados  à  cooperativa  pela  renda  fixa  nas  instituições  bancárias  privadas.  A  renda  é  do  cooperado,  e  não  da  cooperativa,  já  que  a  cooperativa  não  obtém  qualquer  sobra  ou  lucro  sobre  tais  movimentações  financeiras,  mesmo  tratando­se  de  aplicações  pela  cooperativa  junto  ao  mercado  financeiro;  6.2. Que  é  improcedente  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  base  de  apuração  do  lucro  real  é  trimestral e o auto de  infração foi  lavrado pelo regime  anual. Entende  a  interessada que desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n º  9.430/96  tornou­se  direito  subjetivo  do  contribuinte  escolher  a  forma  de  apuração  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, sendo certo que não efetuou a opção pela  apuração  anual,  visto  não  ter  efetuado  o  pagamento  da  estimativa  de  janeiro,  que  seria a forma de opção pela apuração anual prevista na Lei. Assim, jamais poderia a  fiscalização,  ao  perpetrar  o  lançamento  do  tributo,  exercer  tal  escolha  sponte  própria, mesmo porque a variação de regime importa em significativas alterações na  base de cálculo do tributo;  6.3.  Que,  de  forma  subsidiária  ao  argumento  formulado  no  item  anterior  e  seguindo  o  raciocínio  acima  descrito  a  respeito  da  tributação  trimestral,  alega  a  interessada  que  estaria  atingido  pela  decadência  o  lançamento  referente  aos  três  primeiros trimestres do ano­calendário 2005, haja vista que somente tomou ciência  do auto de infração no dia 30/11/2010;  6.4.  Que  é  improcedente  o  lançamento,  porque  toda  a  movimentação  financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização  de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo, nos termos da remansosa jurisprudência do STJ,  seguida  administrativamente  pelo  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e pela Câmara Superior. Complementa dizendo que a doutrina utilizada bem  como  a  súmula  262/2002  do  STJ  esboçam  interpretação  jurídica  acerca  do  "ato  cooperativo" e seu alcance, em se tratando de "cooperativas de produção", que não é  o seu caso;  6.5. Que a multa deve ser reduzida o patamar máximo de 20%, assim como  cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   A  6ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­37.349, de 19/05/2011 (fls. 308/321),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2006, 2007  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 8          8 COOPERATIVAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos,  incidindo  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  cooperativa  nessas  operações.  Descabe  exigência  de  crédito  tributário,  entretanto,  quando  os  custos  e  as  despesas  dos  atos  não  cooperativos  são  superiores  às  receitas  advindas  de  tais  atos,  gerando prejuízo nas operações com não cooperados.   Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.  À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 01), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  firmou  entendimento  de  que  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  autuada  com  instituições  do  mercado  financeiro,  não  cooperadas,  não  constituem  ato  cooperativo  e  estão,  desta  forma,  sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL. Não obstante, da análise das razões de impugnação,  foi  possível  constatar  que  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  não  levou  em  consideração  parcela expressiva das despesas incorridas com a modalidade de aplicação financeira de renda  fixa  denominada  Depósitos  de  Aviso  Prévio.  Ao  serem  consideradas  tais  despesas,  não  há  qualquer resultado positivo sobre o qual incida a tributação de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual  foi afastada a exigência.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  elucidativo  quanto aos fundamentos adotados, e peço vênia para transcrevê­lo:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 9          9 11. Da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:  11.1.  A  interessada  contesta  o  valor  tributável  apurado  na  auditoria  fiscal,  alegando que o ajuste da base de cálculo  teria majorado o tributo, por não deduzir  das rendas de título de renda fixa as correspondentes despesas de depósito de aviso  prévio  que  delas  se  originam,  que  seriam  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento do Imposto de Renda (artigo 226, inciso I, do RIR).  11.2. A matéria foi previamente suscitada no Termo de Verificação Fiscal, no  qual a fiscalização justifica que não deduziu as despesas de intermediação financeira  decorrentes  de  captação  de  recursos  junto  ao mercado  de  capitais  na  apuração  de  resultado das atividades com não cooperados, por entender que os valores lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto no Plano Contábil das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2,  Função e Funcionamento das Conta.  11.3. Sobre o Depósito de Aviso Prévio – DAP, em particular, é certo que o  mesmo  é  semelhante  à  aplicação  CDB  de  Longo  Prazo  oferecida  no  mercado  financeiro.  Seu  objetivo  principal  é  possibilitar  a  renovação  de  aplicações  sem  a  correspondente  passagem  do  resgate  pela  conta  corrente  com  conseqüente  recolhimento de IOF/CPMF. Trata­se de uma aplicação a prazo, inicialmente fixado  para 360 dias, com repacto periódico de taxas. É, portanto, modalidade de aplicação  de renda fixa.  11.4.  Segundo  o  Plano Contábil  das  Instituições  do SFN  – COSIF,  a  conta  “7.1.5.10.00­0  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  teria  como  função  registrar  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa,  que  constituam  receitas  efetivas  da  instituição  no  período,  e  seu  funcionamento  se  daria  pelo  creditamento  pelo  valor  das rendas auferidas, recebidas ou não, sendo debitadas por ocasião do balanço, para  apuração do resultado.  11.5.  Por  sua  vez,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  SFN  também  contempla  a  conta  “8.1.1.25.00­7  DESPESAS  DE  DEPÓSITOS  DE  AVISO  PRÉVIO”, indicando que se refere a despesa de captação de recursos cuja função é a  de  registrar  as  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio  no  período,  que  constituam  custo efetivo da instituição. Seu funcionamento, ainda segundo o Cosif, seria de ser  debitada pelo valor das despesas incorridas, pagas ou não, de conformidade com o  Regime de Competência, sendo creditada por eventuais estornos, de conformidade  com as NBC ­ Normas Brasileiras de Contabilidade e com o previsto no art. 2º do  Decreto­Lei 486/69 (art. 269 do RIR/99) e por ocasião do balanço, para apuração do  resultado.  11.6. A motivação da fiscalização para não deduzir as despesas relacionadas a  depósitos de  aviso,  ao  apurar o  resultado das operações com  títulos de  renda  fixa,  seria  o  de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria a  receita efetiva  auferida pela  instituição no período. Pela motivação  dada  pela  fiscalização,  depreende­se  que  o  termo  “receita  efetiva”  foi  entendido  como sinônimo de receita líquida, o que me parece inadequado.   11.7.  Ocorre  que  o  termo  “receita  efetiva”,  como  esclarecido  pelas  notas  constantes do Plano Contábil  das  Instituições do SFN,  seriam as  rendas  auferidas,  recebidas  ou  não,  e,  ademais,  a  conta  somente  seria  debitada  por  ocasião  do  encerramento do resultado. Não há qualquer referência no Cosif de que o saldo da  conta  representaria  a  receita  líquida,  já  descontado  das  despesas  relacionadas,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 10          10 mesmo  porque  a  conta  não  deve  ser  debitada  no  valor  dos  custos  ou  despesas  relacionados às receitas, mas somente quando do encerramento do resultado.  11.8.  A  interessada  deixou  evidente  seu  entendimento  de  que  as  receitas  efetivas auferidas com renda fixa não deve ser considerada a receita líquida, pois ao  apurar  o  resultado do  ano­calendário de  2005  (Ficha  06B da DIPJ/2006  ­  fl.  110)  havia informado na linha 11 as rendas de títulos de renda fixa do ano­calendário de  2005 no valor de R$19.690.120,79 e deduzido na linha 34 da mesma Ficha 06B as  despesas de atividades financeiras no valor de R$19.725.591,22, sendo certo que no  valor  das  despesas  financeiras  ali  deduzido  está  embutido  o  valor  de  R$13.366.619,88,  correspondente  às  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio,  conforme  detalhamento  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B  da  DIPJ/2006, à fl. 108.   11.9.  Procedeu  a  interessada  da  mesma  forma  no  ano­calendário  de  2006,  informando na linha 11 da Ficha 06B da DIPJ/2004 as rendas de títulos de renda fixa  no  valor  de  R$16.082.993,02  e  deduzindo  na  linha  34  da  mesma  Ficha  06B  as  despesas  de  atividades  financeiras  no  valor  de  R$24.920.570,94,  no  qual  já  está  considerado o valor de R$14.775.055,55,  correspondente  às despesas  de depósitos  de  aviso  prévio,  segundo  composição  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B da DIPJ/2007, à fl. 108.  11.10. Considerando que a DIPJ, até prova em contrário,  é mera  transcrição  da escrituração do contribuinte, vale citar os artigos 923 e 924 do RIR/99, segundo  os quais a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos nela registrados.   11.11. Assim, além da pouco convincente motivação dada pela fiscalização de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  líquida  auferida,  também  não  foi  apresentada  qualquer  prova  por  parte  da  fiscalização  de  que  a  interessada  teria  registrado  indevidamente  as  despesas  de  depósitos de aviso prévio na apuração do resultado do exercício.   11.12.  Neste  sentido,  considerando  que  todas  as  receitas  advindas  de  aplicações  em  títulos  de  renda  fixa  foram  atribuídas  pela  fiscalização  como  decorrentes  de  operações  com  não  cooperados,  tem­se  que  as  despesas  também  relacionadas a operações com títulos de renda fixa devem ser abatidas das receitas  correlatas,  e  seu  valor  integralmente  deduzido  na  apuração  do  resultado  com  não  cooperados.  11.13.  Procedendo  desta  forma,  tanto  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  deve­se diminuir dos valores tributáveis apurados pela fiscalização (R$9.177.486,62  em 2005 e R$3.434.483,36 em 2006) as despesas de depósitos de aviso prévio dos  respectivos  períodos  (R$13.366.619,88  em  2005  e  R$14.775.055,55  em  2006),  o  que resulta, em ambos períodos de apuração analisados, em prejuízos nas operações  com não cooperados.  11.14.  Por  óbvio,  se  da  apuração  de  operações  com  não  cooperados  não  resulta  valor  tributável,  não  há  que  se  exigir  qualquer  valor  a  título  de  crédito  tributário devido a título de IRPJ ou CSLL.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. Demonstrado que  o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado  por  despesas  que  não  foram  levadas  em  conta  no  levantamento  do  Fisco,  e  que,  ao  serem  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 11          11 consideradas  tais  despesas,  não  resta  base  tributável,  correta  a  decisão  que  afastou  as  exigências.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Waldir Veiga Rocha                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6538883 #
Numero do processo: 15374.903551/2008-11
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Fundação de Seguridade Social Brasilight  Recorrida  1ª Turma DRJ Rio de Janeiro    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  n°  18742.29751.150604.1.3.04­7204  (fls.  1/7).,  do  qual  resultou o Despacho Decisório de  folha  06, que diante da verificada inexistência do crédito apontado pela recorrente não homologou a  compensação declarada.  Devidamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que o crédito indicado decorria de pagamento realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência  de  todos  os  impostos,  tendo  direito,  na  forma  da  legislação,  à  utilização  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A  1ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  a  solicitação  fundamentando, em resumo, que a recorrente não teria comprovado ser indevido o pagamento  com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente  notificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando que seria  imune conforme reconhecido por provimento  jurisdicional  transitado  em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente indevidos, dando lastro  às restituições/compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15374.903551/2008­11  Acórdão n.º 1301­00.550  S1­C3T1  Fl. 2          3 A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de  que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade da  recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  de  decisão  judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.   Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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7119228 #
Numero do processo: 18471.000318/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 9.532/97, operando-se a preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1402-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  6ª TURMA DRJ RIO DE JANEIRO I    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na  impugnação, nos  termos do  art.  17 do Decreto 70.235/72, na  redação dada pela Lei 9.532/97, operando­se a preclusão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ PENALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 180          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos  de  Lima,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Ana  de  Barros  Fernandes,  Marcos  Shigueo Takata, José Ricardo da Silva e Carmen Ferreira da Silva.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão da 6ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  I, que considerou procedentes os  lançamentos do  IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2000.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  92/93,  a  contribuinte  não  apresentou o Livro de Registro de Inventário dos produtos em elaboração e produtos acabados,  informou não  ter escriturado o Livro mencionado e não possui sistema de apuração de custo  integrado  com  a  contabilidade,  o  que  segundo  a  fiscalização  inviabilizou  a  manutenção  do  lucro real como base de cálculo do imposto de renda, em razão de o lucro líquido não poder ser  apurado corretamente, impondo­se o arbitramento do lucro com base nas receitas constantes da  DIPJ.   A base legal para o arbitramento é o art. 530, III, do RIR/99.  Na  impugnação,  a  contribuinte  não  se  contrapôs  ao  arbitramento  do  lucro,  discordou  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  selic  e  pediu  prazo  levando­se em conta a capacidade e viabilidade de pagamento para o parcelamento da dívida, e  pediu uma reunião para que as partes pudessem conciliar em relação à multa.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  13.09.2006  e  o  recurso foi apresentado em 13.10.2006.   No  recurso, a contribuinte discute o arbitramento do  lucro. Argumenta que  sua contabilidade atende ao disposto nas Resoluções 563/83 e 597/85 do Conselho Federal de  Contabilidade, razão pela qual sua contabilidade não poderia ser descartada ante a ausência de  um  dos  livros  obrigatórios;  que  sua  contabilidade  é  hábil  para  prestar  as  informações  à  fiscalização, tanto que os autos foram lavrados com base nas informações da DIPJ; argumenta  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  dois  pesos  e  duas  medidas  porque  não  aproveitou  a  contabilidade para apurar a correção dos  lançamentos efetuados com base no  lucro real, mas  aproveitou­a para apurar as receitas e impor o arbitramento do lucro, o que feriria o princípio  da isonomia e da busca da verdade material.  Cita  o  art.  846  e  §§  1º  a  4º  do  RIR/99,  para  concluir  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  determina  que  em  caso  de  arbitramento,  o  lançamento  deve  ser  feito  considerando­se  as  receitas  após  as deduções  legalmente  autorizadas, mas  que a  fiscalização  não procedeu a qualquer dedução, implicando em base de cálculo dissociada da realidade, com  afronta ao art. 43 do CTN.   Requer, caso o colegiado não fique convencido desses argumentos que seja o  recurso  baixado  em diligência  para  que  seja  procedida nova  fiscalização,  com o  objetivo  de  aferição do lucro, mesmo sem o Livro Registro de Inventário, em homenagem ao princípio da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 181          3 verdade  material,  para  verificar  se  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  (142  do  CTN),  em  observação ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, c/c art. 150, I, da CF/88).  Acrescenta  que  o  lançamento  tem natureza  de  declaração  e  como  tal,  pode  apenas declarar algo realmente ocorrido, o que não comportaria presunções, principalmente em  se tratando de tributo, exigível apenas em decorrência da lei.  Salienta que para que seja possível o arbitramento do  lucro de determinada  empresa é necessário que a mesma  tenha desrespeitado algumas normas contábeis/fiscais, de  modo a  tornar  impossível  a verificação por parte do  fisco de qual  foi  a  real  base de  cálculo  utilizada para a apuração de determinado tributo, o que não seria o presente caso, uma vez que  apenas deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário e não, os  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, de que trata o art. 530, III, do RIR/99. Ademais o fisco poderia  ter  feito  a  fiscalização  com base  nos  demais  livros  e  documentos  apresentados  e poderia  ter  colhido  informações  junto  à  entidade  de  classe  da  qual  faz  parte  a  recorrente,  ou  seja,  SIMEFRE – Sindicato  Interestadual da  Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e  Rodoviários, que disponibiliza em seu site, o índice de custo padrão por período.  Salienta  que  o  Conselho  já  se  manifestou  no  sentido  de  aceitar  essa  informação (acórdão 102­47.475, IRPF), mas que a fiscalização ignorou toda a contabilidade,  para arbitrar o lucro, de forma contrária ao princípio da verdade material. Cita jurisprudência.  Destaca que os valores apurados pelo fisco para o arbitramento do lucro são  exorbitantes e que no ano­calendário objeto do lançamento a empresa encerrou o exercício com  perdas.  Argumenta  que  não  pretende  com  tais  alegações  demonstrar  a  ilegalidade  pura  e  simples  do  arbitramento  do  lucro  da  empresa  e  da  conseqüente  base  de  cálculo  para  apuração do imposto de renda, visando, simplesmente, não arcar com qualquer tributo apesar  de devido, segundo entendimento do fisco, mas sim demonstrar que o declarado é a mais estrita  realidade, devendo  ser  considerados os  dados  constantes da DIPJ para  apuração de qualquer  tributo.  Também discute a ofensa ao direito de propriedade, em razão do lançamento  da multa de 75%. Argui que a CF proíbe a utilização de tributos com efeito confiscatório (art.  150) e que esse princípio também está assegurado pelo art. 5º, XXII, e pelo art. 170, II, da CF.   Salienta  que  atribuir  à  recorrente  o  pagamento  de  multa  de  75%  afronta  também o direito de propriedade, e que ademais, após cinco anos de estabidade econômica do  País,  cuja  inflação  anual  sequer  chega  a dois dígitos,  significa que  atribui­se à  exigência  em  combate o efeito confiscatório. Cita doutrina.  Aduz  que  mesmo  sob  o  enfoque  do  direito  constitucional  positivo,  moralidade, pelo menos a administrativa, e justiça, não podem ser mais desconsiderados, uma  vez que expressas no texto da CF, a primeira no art. 37 e a segundo no art. 3º.  Diz  que  nos  dias  presentes  o  jurista,  se  quiser  continuar  jurista  e  não  se  converter em um emasculado repetidor da lei, deve mergulhar de cabeça nas questões atinentes  à justiça, que não pode mais ser ignorada no exame da juricidade das normas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 182          4 Finaliza  esse  tópico,  fazendo  as  seguintes  considerações:  (i)  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  tem  como  fundamento,  em  primeiro  lugar,  a  proteção  ao  direito  de  propriedade, e em segundo a concretização da justiça fiscal; (ii) a lei reguladora de exigência  fiscal,  que  não  levar  em  conta  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  injusta,  (iii)  pode  lei  injusta, por força do art. 3º, I, da CF ser inconstitucional, (iv) é inconstitucional a lei reguladora  de exigência de fiscal que não observa o princípio da vedação ao confisco. Com base nessas  considerações requer que a multa seja reduzida para os patamares da multa de mora, por ser no  grau em que se encontra, confiscatória.  Também  discute  a  aplicação  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  selic.  Argumenta  ser  incontestável  o  seu  direito  à  utilização  de  juros  de mora  de 1% ao mês  para  atualização de seus débitos, pois a  taxa selic que a lei pretende equiparar a  juros moratórios,  possui natureza remuneratória, e a sua utilização desobedece a regra contida nos art. 161, § 1º  do CTN, 150, I, e 192, § 3º da CF. Cita jurisprudência judicial.  Em síntese, pede:  a)  que  o  auto  de  infração  seja  considerado  nulo,  porque  não  teria  se  configurado a hipótese de arbitramento e que a fiscalização tinha outros meios para apurar os  tributos combatidos;  b)  Se  não  for  esse  o  entendimento  do  colegiado,  requer  seja  o  presente  recurso baixado em diligência para aferir o IRPJ e CSLL devidos pelo lucro real, na medida em  que a contabilidade da recorrente permitiria aferir tais informações;  c) caso não sejam acatados os pedidos anteriores, requer a redução da multa  aplicada de 75% para 20%, tendo em vista que à recorrente não deve ser imputada a penalidade  tão alta;  d) requer a substituição da taxa de juros com base na selic para juros de 1%  ao mês, nos termos do art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 183          5 Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2000.  A  contribuinte  não  escriturou  o  Livro  Registro  de  Inventário  dos  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, e não possuía sistema de apuração de custo integrado com a contabilidade,  o  que  segundo  a  fiscalização,  teria  inviabilizado  a  manutenção  do  lucro  real  como  base  de  cálculo do imposto de renda, visto que o lucro líquido não poderia ser apurado corretamente,  impondo­se o arbitramento do lucro com base nas receitas constantes da DIPJ.   Na  impugnação,  a  contribuinte  discute  a  aplicação  da  multa  de  ofício  por  falta de proporcionalidade e razoabilidade e a exigência dos juros de mora calculados com base  na taxa selic. Já no recurso, discute essas matérias e também o arbitramento do lucro.   Vejamos o seguintes trecho de sua impugnação:  (...)  A  empresa  está,  aos  poucos,  recuperando  seus  arquivos  e  refazendo  sua  contabilidade.  A  falta  de  pessoal  habilitado  e  preparado  decorreu  desses  problemas,  ora  aduzidos.  Basta  verificar que, o Sistema de Custos era feito, insatisfatoriamente,  de  forma  rudimentar,  tudo  isso,  em  função  da  crise,  ora  historiada.  Assim, a convicção é de que, o Sistema de apuração de Custos  integrado com a Contabilidade inviabilizou a apuração do Lucro  Real.  Ao final da impugnação requereu:  a) desconsideração das PENALIDADES aplicadas; b) concessão  de  prazo,  considerando  a  capacidade  e  viabilidade  de  pagamento,  para  o  parcelamento  da  dívida;  c)  designação  de  uma  reunião  especial  ou  audiência,  nos  moldes  do  judiciário,  para  que  as  partes  possam  conciliar  em  relação  à  MULTA  (PENALIDADES), podendo dirimir o conflito estabelecido.  Portanto, não há dúvidas de que nos termos art. 17 do Decreto 70.235/72, na  redação dada pela Lei 9.532/97, ocorreu a preclusão quando à discussão sobre o arbitramento  do lucro, o que abrange o pedido de diligência para aferimento do IRPJ e CSLL devidos pelo  lucro real. Conseqüentemente, trata­se de matéria que não deve ser conhecida.  Quanto  à  discussão  sobre  a  redução  da multa  de  ofício  de  75%  para  20%  (multa de mora), tratando­se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96  é cabível a multa de 75%.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 184          6 Quanto  ao  seu  argumento  de  que  na  aplicação  da  multa  de  75%  estaria  configurado o efeito de confisco e a inconstitucionalidade de lei, e em relação ao argumento de  inconstitucionalidade de lei, na discussão sobre a exigência da taxa selic, cabe aplicar a súmula  nº 2 do 1º CC.  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.   Ainda  em  relação  à  discussão  sobre  a  taxa  de  juros  calculada  com base  na  taxa selic, de que deveria ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês, cabe aplicar a súmula nº 4  do 1º CC.  Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  discussão  sobre  o  arbitramento  do  lucro,  por  preclusão,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.022929/99-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 10580.721984/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Constatado que sobre os rendimentos percebidos incidiu o IRRF, este deve ser considerado para fins de apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.816          1  1.815  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721984/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AUGUSTO JOSE JOAQUIM DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.  Constatado que  sobre os  rendimentos percebidos  incidiu o  IRRF,  este deve  ser considerado para fins de apuração do imposto devido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 84 /2 00 8- 00 Fl. 143DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda  devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.721984/2008­00  Acórdão n.º 2402­005.660  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­ calendário 2005.  Tratando­se de retorno de diligência, peço a devida vênia para  reproduzir o  seguinte trecho do relatório da Resolução que demandou tal feito:  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  processo  trabalhista  movida  contra  a  Petrobrás,  bem  como de compensação indevida a título de IRRF.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 a  04,  61  e  62),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  não  recebeu  a  integralidade  dos  rendimentos  tributáveis  considerados  omitidos  no  lançamento  no  ano­calendário  2005. Ponderou que parcelas foram recebidas nos anos de 2001 e 2004.  A 3ª Turma/DRJ­Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 75 a 78, analisando  os  argumentos  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  entendeu  que  os  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano­calendário 2005 foram aqueles  declarados. Por outro lado, ponderou que, no exercício em exame, não era cabível a  compensação de IRRF incidente sobre os valores recebidos em decorrência da ação  judicial. Assim,  restou mantida a glosa de compensação  indevida do  IRRF, porém  com a redução da multa de ofício (75%) para a multa de mora (20%).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/05/2009  (fls.  79),  o  contribuinte apresentou, em 29/05/2009, o Recurso de fls. 80 e 81, solicitando, em  síntese, que o lançamento seja revisto. Argumenta que, se nos documentos 8, 9 e 10  (fls.  87,  88  e  83,  respectivamente.  Cópias  dos  documentos  de  fls.  28,  29  e  22,  respectivamente) o saldo remanescente foi corrigido monetariamente, acrescidos dos  juros e calculado o desconto do imposto de renda, faria jus à compensação de IRRF  proporcional  à  parcela  recebida  em  2005.  Além  disso,  em  23/09/2008,  no  setor  Malha Fiscal, após a análise da documentação apresentada, foi excluída a parcela de  FGTS  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Inclusive  a  funcionária  que  o  atendeu  informou o número do recibo da retificadora realizada: 331406049635. Este fato não  foi mencionado na análise do processo. Por tal motivo, junta certidão da 2ª Vara do  Trabalho  de  Salvador  informando  que  diferença  de FGTS  foi  incluída  na  base  de  cálculo  do  IR  com  reflexo  no  pagamento  de  2005.  Assim,  pede  que  sejam  considerados  a  compensação  de  IRRF  proporcional  à  parcela  recebida  em  2005,  devidamente corrigido, bem como o reflexo do FGTS na base de cálculo. Por fim,  autoriza  que  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  em  outras  declarações  sejam  utilizados para abater o imposto que venha a ser apurado neste processo.  Os  documentos  de  fls.  82  a  92  são  cópia  de:  carteira  de  identidade  do  contribuinte,  alvará  judicial  nº  182/2005,  certidão  da  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador, planilhas referentes à ação trabalhista e cópia do acórdão recorrido.  Fl. 145DF CARF MF     4  A extinta 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, expôs, na prolação  da Resolução nº 2801­000.037, em 24/9/2010, seu entendimento no sentido de que não houve a  apresentação  de  documentos  suficientes  para  corroborar  as  alegações  recursais,  decidindo,  então, determinar a conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Portanto, a fim de formar um juízo acerca da matéria em litígio, entendo que  se faz necessário que os autos retornem à DRF de origem a fim de que o interessado  seja intimado:  • a apresentar, no prazo de  trinta dias,  as cópias devidamente  identificadas  das  planilhas  de  fls.  5353/5354  a  que  se  refere  a  certidão  de  fls.  84,  bem  como  quaisquer  outras  memórias  de  cálculo  contidas  no  processo  judicial  que  julgar  necessárias,  com o propósito de demonstrar,  inequivocamente, que valor de FGTS  compôs o montante percebido no ano­calendário 2005;  •  tendo  em  vista  a  percepção  de  parcelas  da  ação  judicial  nos  anos­ calendário 2001 e 2004, a informar que proporções do IRRF em decorrência da ação  judicial  foram  compensadas  nos  exercícios  2002  e  2005,  juntando  cópias  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas  ou  das  notificações  de  lançamento  correspondentes;  • a esclarecer a que exercício se referia ao afirmar que, em 23/09/2008, no  setor  Malha  Fiscal,  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi  excluída  a  parcela de FGTS da base de cálculo do imposto, juntando elemento de prova de sua  alegação.  Por  oportuno,  as  informações  que  o  interessado  vier  a  prestar  acerca  de  compensação  do  IRRF  e  exclusão  de  parcelas  de  FGTS  nas  declarações  dos  exercícios  2002  e  2004  devem  ser  ratificadas  (ou  retificadas)  pela  autoridade  preparadora,  após  a  consulta  aos  bancos  de  dados  administrados  pela  RFB  e/ou  outros  instrumentos de controle  interno. Na hipótese de haver divergência entre as  informações do contribuinte e as da repartição, o interessado deverá ser cientificado  dessas divergências, reabrindo­se prazo para sua manifestação.  Realizada  tal  providência,  conforme  documentos  de  fls.  118/136,  e  devidamente cientificado o contribuinte do resultado (fls. 137/140),  retornaram os autos para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.721984/2008­00  Acórdão n.º 2402­005.660  S2­C4T2  Fl. 1.818          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  137/138)  elaborado  pela  fiscalização assim concluiu acerca das questões levantadas quando da Resolução:  (...)  após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  19/09/2012  constatamos que:  1­Nas folhas 5353/5354 do processo trabalhista nº 02660­ 1998­002­05­00­1  ,  fls  122  a  128  do  processo  impugnação  nº10580.721984/2008­00,  não  há  nenhuma  coluna  discriminando as verbas, não sendo possível afirmar se houve ou  não  valores  referentes  ao FGTS. Faz­se  necessário  apresentar  a  planilha de verbas com valores discriminados mês a mês.  2­  Em  relação  a  proporção  do  IRRF  apresentada  pelo  Contribuinte temos a informar que o valor  líquido correto do 3º  levantamento é R$2.881,94 como pode ser verificado nas fls 122  a  128  do  processo  impugnação  citado  no  item  1  ,  passando  o  cálculo do IRRF ser o constante no Demonstrativo anexo a este  Termo de Intimação.  O contribuinte, consoante já mencionado, não apresentou divergência quanto  a essas conclusões, a despeito de ter sido devidamente intimado para realizar as manifestações  que entendesse cabíveis.  Desse modo, não prosperam suas pretensões no que tange ao suposto reflexo  do FGTS na base de cálculo da infração, à míngua de respaldo probatório.  Noutro giro, tem­se que a omissão de rendimentos constatada, após a reforma  no  lançamento  realizada  pela  instância  recorrida,  foi  de  R$  2.854,37,  correspondentes  a  "Rendimentos ­ Petrobrás (parcela da ação judicial", de acordo com o demonstrativo de fl. 77,  integrante da decisão guerreada.  Não obstante, a fiscalização reconheceu, face à diligência efetuada, que sobre  tais rendimentos houve a incidência de IRRF no montante de R$ 1.241,89 (ver fl. 138), o que  deve ser levado em consideração na apuração do imposto devido.  Fl. 147DF CARF MF     6  Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  fins  de  que  seja  realizado  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido,  tendo  em  vista  a  retenção de imposto de renda constatada.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 148DF CARF MF

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7987998 #
Numero do processo: 10680.016785/2003-35
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-30T11:47:47Z; Last-Modified: 2011-03-30T11:47:47Z; dcterms:modified: 2011-03-30T11:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:505f4c85-5f26-408e-a89a-956bf18634c3; Last-Save-Date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-30T11:47:47Z; meta:save-date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-30T11:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-30T11:47:47Z; created: 2011-03-30T11:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-30T11:47:47Z | Conteúdo => provimento ao recurso, nos term vs d a Relat CISCO SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente S2-C2T 1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.016785/2003-35 Recurso n° 163.078 Voluntário Acórdão n° 2201-00.633 — 2 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 a 2003 Recorrente CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mei bros do Colegiado, or unanimidade de votos, negar JA AINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO E Participaram d p esente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo , Tadeu Farah, J\an ina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n 0 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.633 Fl. Relatório 0 contribuinte foi autuado através de ação fiscal na qual apurou-se falta ou atraso na apresentação das Declarações sobre Operação Imobiliária — DOI, e correção em declarações apresentadas pelo Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, cujo contribuinte em epígrafe é o titular, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fls.03/284, depurando-se um crédito tributário no valor de R$ 579.641,24. Cabe ressaltar que, quando intimado, o contribuinte apresentou as declarações constantes das fls. 48 a 250 que instruem os autos. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 299/357, trazendo os seguintes argumentos: a) que o procedimento fiscal foi ilegal devido à supressão da ampla defesa e do contraditório, pleiteando pela sua extinção por ter ultrapassado mais de 120 dias sem que o impugnante tivesse conhecimento de qualquer MPF complementar; alem de ter sido o mesmo auditor fiscal que iniciou o procedimento e que lavrou o auto de infração b) afirma que se os documentos não caracterizarem aquisição ou alienação de imóveis, não existe obrigação de comunicar A. Receita, sendo que referidos documentos são atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "mortis causa", ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais, conforme certidões que alega anexar; A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/ MG, apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 0 Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de infrações e penalidades, a lei nova retroage para alcançar fatos ainda não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte" 3 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado as fls. 460, recebido em 27/08/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou corn Recurso Voluntário de fls. 461/482, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. A invalidade do procedimento fiscal por desobediência aos arts. 10, § 1 0, 12, I, 13 § 2°, 15, II, 16, § único, e 20 c/c 4° da Portaria 3007 de 26/11/2001, bem como do art. 23 do Dec. 70.235/72, com relação à formalidades do MPF; 2. Alega violação ao principio da legalidade administrativa, corn violação do art. 37 da CF/88 e da segurança jurídica, devido à. ausência dos demonstrativos de prorrogação do MPF nos autos, e não observância do período de 120 dias para realização do MPF. Requer, portanto, a extinção do MPF; 3. Aduz a inexistência de suporte fático para aplicação da pena, pois a penalidade é cabível para quem deixar de entregar as DOI's relativas às operações descritas no art. 154, do RIR/99, que são hipóteses taxativas, acarretando na obrigação descrita no art. 940 do RIR/99. Contudo, segundo o contribuinte alega, nenhuma das hipóteses mencionadas na lei teria ocorrido, o que o isenta da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal. Portanto, para aplicação da penalidade do art. 976 do RIR/99 seria necessária a ocorrência dos elementos fáticos. 4. Em continuidade, o impugnante aduz nunca ter deixado de apresentar as declarações sobre operações imobiliárias com relação aos atos descritos no art. 154 do RIR/99, portanto, não poderiam ser aplicadas referidas penalidades, devendo o auto de infração ser anulado com relação às mesmas (fls. 11 a 40 item 1 do termo de verificação fiscal); 5. Alega que não foi observado o conceito legal de aquisição e alienação, previstos na legislação pertinente, sendo que as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais (fls. 19). 6. Argumenta que as instruções nonnativas que fundamentaram a autuação, quais sejam, 56/2001 e 473/2004 não rechaçam o argumento utilizado pelo impugnado, além do que, a ultima não pode ser aplicada ao caso, pois os fatos geradores são anteriores à sua publicação. 7. Ademais, alega que instruções normativas são atos inferiores em relação ao Regulamento do Imposto de Renda, pois tais atos se submetem também aos Decretos. 4 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.633 Fl. 3 8. Por fim, requer seja reformada a decisão da primeira instancia administrativa, sendo integralmente anulado o auto de infração. o relatório. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da d. 5' Turma da DRJ de Belo Horizonte-MG que julgou o lançamento procedente em parte na autuação fiscal que apurou-se falta ou atraso na apresentação das Declarações sobre Operação imobiliária — DOI, e correção declarações apresentadas pelo Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, cujo contribuinte em epígrafe é o titular, de acordo corn descrição contida no Auto de Infração de fls.03/284. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. Preliminarmente o recorrente alega irregularidades quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal. Aduz invalidade do procedimento fiscal por desobediência aos arts. 10, § 1', 12, I, 13 § 2°, 15, II, 16, § único, e 20 c/c 4° da Portaria 3007 de 26/11/2001, bem como do art. 23 do Dec. 70.235/72, com relação à formalidades do MPF. Alega, ainda, violação ao principio da legalidade administrativa, corn violação do art. 37 da CF/88 e da segurança jurídica, devido à. ausência dos demonstrativos de prorrogação do MPF nos autos, e não observância do período de 120 dias para realização do MPF. Requer, portanto, a extinção do MPF Entende-se, entretanto, que os fatos arguidos não dão ensejo a nulidade do Auto de Infração pelo que passamos a justificar. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi constituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução e passou a ser considerado um importante instrumento de transparência da administração tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e período examinado. Instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF estava à época de que trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com as alterações das Portarias SRF n' 1238, 1432 e 1.468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art. 2°- Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, 071 nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). 6 Processo ri° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acárciiio n.° 2201-00.633 Fl. 4 • Art. 7" 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução cio mandado; VI - o nome, o ntimero cio telefone e o endereço funcional do chefe cio AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento .fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo c/c que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. I" A prorrogação de que trata o caput far-se-6 por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 70, inciso VIII. 2" Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento ,fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, corzforme modelo constante do Anexo VI. Portanto, é forçoso afirmar que o Auto de Infração está condenado pela existência de um vicio insanável gerado pela inobservância de um procedimento "interna corporis" estabelecido pela própria administração pública em seu próprio prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito a argüição de nulidade do lançamento. Abaixo, reproduz-se jurisprudência administrativa acerca da matéria: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 0 MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A \_7. 7 extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. [1" CC Ac. n°103-21.933, de 14/04/2005] MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRENCIA —O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. [CSRF/01-05.189, de 14/03/2005] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em i que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade cio lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. 0 art. 16 da Portaria n" 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente ãs situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. [1° CC Ac. n°107-07.268, de 13/08/2003] NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência ã relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente .fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executor aquela ação .fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. 0 MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento .fiscal, o que reform o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de .fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respahlar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) 11a0 se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. [2" CC Ac. 203-09205, de 14/10/2003] E diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 59. Sao nulos; I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ii — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 8 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Accird5o n.° 2201-00.633 Fl. 5 Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. DOI Quanto ao mérito da autuação fiscal, vejamos: A legislação pertinente ao assunto encontra-se citada na decisão "a quo", todavia, peço vénia para reproduzi-la: "A matriz legal do lançamento encontra-se no Decreto-lei no 1.510, de 1976, art. 15 e seus parágrafos: "Art. 15 Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação a Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definido no art. 2°, § 1° , do Decreto-lei no 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 ° A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" 0 não cumprimento do disposto neste artigo sujeitara o infrator a multa correspondente a 1% (tun por cento) do valor do ato." A partir de I" de janeiro de 1998, coin o advento da Lei n°9.532, de 1997 (art. 71), também passou a ser obrigatória a informação de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas. Essa fundamentação legal foi compilada nos arts. 976 e 1.010 do RIR/1994 e reproduzida nos arts. 940 e 976 do RIR/1999. Por sua vez, o art. 8" da Lei n°10.426, de 2002 (conversão da MP n°16, de 2001) estabelece: "Art. 8" Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1" A cada operação imobiliária corresponderá tuna DOI, que deverá ser apresentada até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, multa de 0,1% ao mês-calendário ou .fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2 " . 9 ,ss' 2°A multa de que trata o ssç I": I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) a metade, caso a declaração seja • apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no minim, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865, cie 2004) 3" 0 responsável que apresentar DOI com incorreções ou °mini:7es será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado." Assim, a multa de que trata o art. 8" da Lei n° 10.426, de 2002, será reduzida it metade se a entrega da DOI foi efetuada espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, ou será reduzida a 75% se apresentada dentro do prazo fixado em intimação. Tal dispositivo não torna obrigatória a intimação que ocorrerá nos casos em que a autoridade fiscal julgar necessário. Frise-se que após iniciado o procedimento de oficio o contribuinte perde a espontaneidade. A Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, mantém os mesmos dispositivos legais, reduzindo a multa minima pela falta ou atraso na apresentação da DOI de R$500,00 para R$20,00. Merece destacar, quanto aos prazos de entrega da DOI e as transações abrangidas pela obrigatoriedade de entrega, o que dispunha a Instrução Normativa SRF n" 4, de 12 de janeiro de 1998: "Prazo e Local de Entrega Art. 4°A declaração deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do inês subseqüente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Art. 5" A entrega deverá ser feita na unidade da Secretaria chi Receita Federal que jurisdiciona o Cartório. Limite de Valor para Apresentação da Declaração Art. 6" Os Cartórios estão obrigados a apresentar a DOI, quando o valor de alienação do imóvel for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 10 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 AcOrd5o n •° 2201-00.633 Fl. 6 Parágrafo único. Será considerado como valor .fiscal o valor da operação imobiliária informado entre as partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. (..) Multa por Atraso na Entrega Art. 9" 0 atraso na entrega da declaração ou a não comunicação de operação imobiliária no prazo previsto no artigo 4", sujeitará o serventuário da justiça à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação (Decreto-lei n" 1.510 de 1976, art. 15, ,sç 2)." 0 art. 4" da IN SRF n°4, de 1998, estabeleceu o prazo de entrega das DOls; o art. 9", a muita por atraso na entrega ou a falta de comunicação, em peifeita consonância coin o ssç 1" do art. 15 do Decreto-lei n°1.510, de 1976, que disciplinou que a comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. A multa por atraso é decorrência do não cumprimento do prazo de entrega. Com o advento da IN SRF n" 163, de 23 de dezembro 1999, o prazo de entrega das DOls foi alterado, a partir de 01/01/2000, para o último dia útil do Ines subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matricula ou registro do documento. mesmo diploma legal estabeleceu que os cartórios estão obrigados a apresentar a DOI, independente do valor da operação imobiliária e que a declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação que caracterize aquisição ou alienação de imóvel, realizada por pessoa fisica ou jurídica, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados em seus cartórios. 0 recorrente repetindo o argumento da impugnação aduz a inexistência de suporte fático para aplicação da pena, pois a penalidade é cabível para quem deixar de entregar as DOI's relativas As operações descritas no art. 154, do RIR/99, que são hipóteses taxativas, acarretando na obrigação descrita no art. 940 do RIR/99, afirmando, ainda, que nenhuma das hipóteses mencionadas na lei teria ocorrido, o que o isenta da obrigação de comunicar A Secretaria da Receita Federal. Portanto, para aplicação da penalidade do art. 976 do RIR199 seria necessária a ocorrência dos elementos fáticos. Em continuidade, repete nunca ter deixado de apresentar as declarações sobre operações imobiliárias com relação aos atos descritos no art. 154 do RIR/99, portanto, não poderiam ser aplicadas referidas penalidades, devendo o auto de infração ser anulado com relação As mesmas (fls. 11 a 40 item 1 do termo de verificação fiscal). Alega que não foi observado o conceito legal de aquisição e alienação, previstos na legislação pertinente, sendo que as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais (fls. 19). Quanto as afirmações que se resumem em não ter cometido infração a legislação que dispõe sobre a DOI, cabe avocar as seguintes Instruções Normativas. 11 "Instrução Normativa SRF n°56, de 31 de Maio de 2001 DOU de 4.6.2001 Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.Revogada pela IN SRF n" 324 , de 28 de abril de 2003. (.) Art. 2" A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. (..) ssç 2" 0 preenchimento da DOI deve ser feito: (..) III - pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: celebrado por instrumento particular;b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública;d) lavrado pelo Cartório de Oficio de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". (.) Dispensa de Apresentação da Declaração Art. 6" Os cartórios ficam dispensados de preencher a DOI, quando: I - se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme disposto no 6Ç 5" do art. 184 da Constituição Federal; II - a lavratura, a anotação, (1 matricula, o registro e a averbação decorrerem de instrumentos celebrados há mais de cinco anos, contados: a) da data de lavratura, se instrumento público,) da data do registro, se instrumento particular;c) da data da emissão do documento, se emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública; 111 - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação tiverem sido comunicados a SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI"; IV- o imóvel financiado retornar ao agente.financeiro; V -a transferência do imóvel se der por usucapião. Instrução Normativa SRF n°473, de 23 de novembro de 2004 DOU de 24.11.2004 Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. (..) 12 Processo n° 1 0680.0 1 6785/2003-35 S2-C2T1 Acórddo n.° 2201-00.633 Fl. 7 Art. 2° A declaração deverá .ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa fisica ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. (..) sss' 3" 0 preenchimento da DOI deve ser feito: (..) II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por autoridade particular coin força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou 711eaça o); d) decorrente de arrematação ern hasta pública; ou e) lavrado pelo Cartório de Oficio de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". (..) Dispensa de Apresentação da Declaração Art. 5° Os Serventuários da Justiça .ficam dispensados de preencher a DOI, quando: I - tratar-se de desapropriação for para fins de reforma agrária, cor?forme disposto no § 50(10 art. 184 da Constituição Federal; II - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação decorrerem de instrumentos celebrados há mais de cinco anos, contados da data: a) da lavratura, se instrumento público; b) do registro, se instrumento particular; ou c) da emissão do documento, se emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública. III - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação tiverem sido comunicados a SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI"; IV- o imóvel financiado retornar ao agente financeiro; V- a transferência do imóvel se der por usucapião." (grifos não são do original) Portanto, a hipótese aventada pelo recorrente em sua defesa quanto não haver hipótese legal de apresentação da DOI nos casos de aquisição e alienação, pois as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de meros atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais, não pode ser acatada. \ ,t 13 Cabe ressaltar que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal n"s 56/2001 e 473/2004 não prevêem dispensa da apresentação da DOI nos casos acima citados pelo recorrente. Desse modo não lhe cabe razão pois a operação imobiliária de aquisição ou alienação obriga aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a informarem a Secretaria da Receita Federal através da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI. Pelo exposto vo sent de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. .- JA INA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA 14

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