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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733421 #
Numero do processo: 11020.000623/00-34
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA ATRAVÉS DF OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. Não logrando a Recorrente comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a remessa dos aludidos valores pelo sócio-diretor indicado na impugnação e no recurso voluntário, não se desincumbindo de comprovar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, incensurável a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RECEITAS MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO CONTRATOS DE MÚTUUO0 NÃO COMPROVADOS. Não demonstrando o contribuinte, por documentos hábeis e idôneos, a existência dos contratos de mútuo, inexistindo nos autos prova contundente do ingresso dos recursos (com especificação das origens) nas datas mencionadas nos contratos apresentados, caracteriza-se a presunção de omissão de receitas e a correção do julgamento. IRRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Considera-se pagamentos a beneficiários não identificados todas as remessas cujo destinatário não foi comprovado pelo contribuinte, o que enseja o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos termos do que dispõe o art. 674 do RIR/99.
Numero da decisão: 1103-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA ATRAVÉS DF OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. Não logrando a Recorrente comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a remessa dos aludidos valores pelo sócio-diretor indicado na impugnação e no recurso voluntário, não se desincumbindo de comprovar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, incensurável a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RECEITAS MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO CONTRATOS DE MÚTUUO0 NÃO COMPROVADOS. Não demonstrando o contribuinte, por documentos hábeis e idôneos, a existência dos contratos de mútuo, inexistindo nos autos prova contundente do ingresso dos recursos (com especificação das origens) nas datas mencionadas nos contratos apresentados, caracteriza-se a presunção de omissão de receitas e a correção do julgamento. IRRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Considera-se pagamentos a beneficiários não identificados todas as remessas cujo destinatário não foi comprovado pelo contribuinte, o que enseja o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos termos do que dispõe o art. 674 do RIR/99.

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'1•• ''' té-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000623/00-34 Recurso n° 145.700 Voluntário Acórdão n° 1103-00.050 — 1' Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 02 de outubro de 2009 Matéria IRF E OUTRO - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente CONES CL GRANJAS S A. Recorrida 12 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 'RAF Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA ATRAVÉS DF OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. Não logrando a Recorrente comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a remessa dos aludidos valores pelo sócio-diretor indicado na impugnação e no recurso voluntário, não se desincumbindo de comprovar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, incensurável a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RECEITAS MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO CONTRATOS DE MÚTUOU0 NÃO COMPROVADOS. Não demonstrando o contribuinte, por documentos hábeis e idôneos, a existência dos contratos de mútuo, inexistindo nos autos prova contundente do ingresso dos recursos (com especificação das origens) nas datas mencionadas nos contratos apresentados, caracteriza-se a presunção de omissão de receitas e a correção do julgamento. IRRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Considera-se pagamentos a beneficiários não identificados todas as remessas cujo destinatário não foi comprovado pelo contribuinte, o que enseja o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos termos do que dispõe o art. 674 do RIIC99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBERTIN SANTOS - residente. HEr— tà CO., • SOMO -Relator. EDITADO EM: 22 j A 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: "Jugo Correia Sotero (Relator), Marcos Shigueo Takata Eric Moraes de Castro e Silva, Albertina Silva Santos de . Lima (Presidente), Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra Câmara). • 2 Processo n° 11020.000623/00-34 SI-CIT3 Acórdão rL° 1103-00.050 EL 2 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPT) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL) nos anos- calendário de 1997 e 1998, ancorando-se a exigência fiscal na verificação de omissão de receitas tributáveis por (i) suprimento de numerário sem comprovação da origem e do efetivo ingresso do valor suprido, (ii) manutenção de passivo fictício, identificando a autoridade lançadora, ainda, a realização de pagamentos a beneficiários não identificados. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fis.650 a 691), na qual buscou justificar os lançamentos contábeis infamados de irregulares pela fiscalização, assim: a) quanto ao suprimento de numerário sem comprovação de origem e de efetivo ingresso, consignou que os valores emprestados à sociedade por um de seus sócios não transitou nas contas bancárias, sendo utilizado (diretamente) para pagamento de obrigações da Recorrente; b) ser inexistente o passivo fictício identificado pela autoridade lançadora, vez que devidamente comprovadas operações de mútuo entre a Recorrente e "pessoas ligadas", e, c) rechaça a imputação derivada da identificação de "pagamentos a beneficiários não identificados", afirmando que todos os pagamentos listados pela fiscalização serviram à amortização e quitação de contratos de mútuo em que figurava a Recorrente como mutuaria. A impugnação foi parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre (RS) por decisão assim ementaria: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A ausência de comprovação da origem e do efetivo ingresso do valor suprido é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita, resultando ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por meio de documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de empréstimos, sem que haja comprovação do efetivo ingresso do numerário, nas contas do mutuário, e da saída do numerário das contas do mutuante, autoriza a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por meio de documentos hábeis e idôneos. De cancelar-se o lançamento quando tal prova tenha sido feita na impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. CSSL, PIS e COFIES. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUA ODO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica não comprovar a operação dos pagamentos efetuados 3 ou recursos entregues a terceiros sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, ii titulo de pagamento a beneficiário sem causa. Comprovada, na impugnação, a causa ou o beneficiário da transação, é de se cancelar a exigência respectiva. Lançamento Procedente em Parte" Os argumentos expendidos pela Recorrente em sua impugnação foram exaustivamente dissecados pela Delegacia de Julgamento que, à vista dos documentos acostados, cancelou parcialmente a imputação relativa à manutenção de passivo fictício (diante da comprovação de dois contratos de mútuo formalizados em relação a Bruno Roos S/A) e a pertinente a pagamentos feitos a beneficiários não identificados (conforme relação de fi. 17). Inconformada com a decisão, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 1035-1055, reproduzindo as alegações de fato constantes da impugnação. É o relatório. • 4 Processo n° 11020.000623100-34 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.050 Fl. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. .Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, suscita a Recorrente preliminar de nulidade do acórdão vergastado por cerceamento do direito de defesa, eis que indeferido pedido de realização de "diligência fiscal junto às instituições financeiras referidas a fim de elucidar o notório vínculo do transito dos recursos, com as operações de mútuo celebradas entre as empresas do Grupo Bruno Roos". A decisão da Delegacia de Julgamento, quanto ao terna, teve a seguinte fundamentação: "Indefere-se o pedido de diligências junto às instituições financeiras intervenientes nas operações que foram objeto do lançamento de oficio. Não bastasse a sua desnecessidade para o deslinde do litígio, a providência não se presta à produção de provas que à parte caberia produzir. Ed ónus do interessado juntar aos autos os elementos de prova que possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação vaga de diligência. Ademais, - é insustentável pedido de diligência de caráter genérico, sem os motivos que a justifiquem e sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados." Não vislumbro, no caso, cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que o pedido de realização de diligência não foi adequadamente formulado, como bem consignou a decisão da Delegacia de Julgamento, assim como todos os elementos de prova essenciais ao desenlace da controvérsia forma carreados aos autos pela Recorrente, sendo confeccionada a defesa de forma minuciosa, analisando, uma a uma, as questões ventiladas no lançamento de oficio. Nessa linha a manifestação deste Conselho de Contribuintes: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOIUAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO In PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência feito pelo contribuinte, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nos •termos do art. 16, IV, do Decreto n` 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1da Lei n ü 8.748/93, a impugnação deve mencionar as perícias e/ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso. de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito do sujeito passivo, sob pena de ser considerado não formulado pedido dessas provictencias.Dispõe, ainda, o art. 18 da mesma Lei que a 5 autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir a realização de perícias ou diligências, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Acórdão n3 302-37893, 2`: Câmara, rel. Conselheira Elisabeth Emílio Moraes Chieregatto) Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, necessário analisar as questões indicadas pela autoridade lançadora, quais sejam, omissão de receitas tributáveis (por manutenção de passivo fictício e suprimento de numerário sem comprovação) e pagamentos a beneficiários não identificados. A imputação de omissão de receitas por suprimento de numerário sem comprovação da origem dos recursos não foi elidida pela Recorrente, que expressamente confessou não poder comprovar a origem nem a entrega do valor de RS 5200,00 (cru 04/02/1997), limitando-se a consignar que seria o valor "irrisório". Em relação aos demais valores descortinados pela fiscalização, não logrou a Recorrente comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a remessa dos aludidos valores pelo sócio-diretor indicado na impupação e no recurso voluntário. À míngua de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, incensurável a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. - Nesse soar: "11213J— SUPRIMENTOS DE CAMA — Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIRMO." (Acórdão n3 107-05813, 73 Câmara, rel. Conselheiro Natanael Martins) No que tange à imputação de omissão de receitas tributáveis por manutenção de passivo fictício, consignou a Recorrente nas suas razões de inconformismo que os valores apontados pela autoridade lançadora referiam-se a contratos de mútuo celebrados em relação a pessoas jurídicas coligadas, tendo comprovado, de Mana adequada, a existência de empréstimos feitos a Bruno Roos S/A (em 19/12/1997, 30/10/1998 e 30/11/1998), sendo cancelado o lançamento em relação a esses valores. Os demais empréstimos, cuja formalização justificaria os lançamentos efetuados no passivo, não foram comprovados adequadamente pela Recorrente, assim se manifestando a decisão abjurgada: "A defesa não comprovou os demais empréstimos, pretensamente, ocorridos em 31/01/1997, 07/03/1997, 25/03/1997 e 17/09/1997. Não houve ingresso de R$ 84.301,02 em 31/01/1997, ao amparo do contrato da folha 278. Aliás, tal contrato é inábil para dar causa ao ingresso ocorrido em 03/01/1997. A alegação de que houve erro de redação do contrato é insustentável, na medida em Processo n° 11020.000623/00-34 51-C113 Acórdão n11 1103-00.050 Fl. 4 que a operação foi registrada na contabilidade também no dia 31/01/1997. Não há qualquer evidência sobre a saída dos recursos do mutuante na operação de 07/03/1997 (R$ 2.060,00). A FiScalização confirmou a ocorrência de um depósito de R$ 1.500,00 na conta do contribuinte naquela data. Todavia, a Defesa não fez prova de que se tratava de recursos relacionados com a operação. O documento da folha 720, por sua vez, prova apenas que houve um pagamento de nome de Sul Granjas S/A em favor de Com, Planaldiesel Ltda., no valor de R$ 1.744,20. Entretanto, não há qualquer evidência que corrobore a afirmação de que tal pagamento tenha sido efetuado pelo pretenso mutuante da operação de 25/03/1997. O contrato da folha 726 não ampara urna operação no valor de R$ 1.900,00, mas, tão-somente, de R$ 1.000,00, pois a redação por extenso prevalece sobre o valor grafado em numerais. Não bastasse isso, não há qualquer prova de que o depósito na conta- corrente do contribuinte (R$ 1.900,00), cujo comprovante está anexado na folha 727, tenha sido efetuado pelo pretenso credor da operação." • Como se verifica, não logrou a Recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idóneos, a existência dos aludidos contratos de mútuo, inexistindo nos autos prova contundente do ingresso dos recursos (com especificação das origens) nas datas mencionadas nos contratos apresentados, o qüe elide a impugnação e atesta a correção do lançamento de oficio. Por fim, necessário analisar a decisão guerreada no que concerne à imputação do dever de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE) incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados. Quanto ao tópico, assim restou vertida a decisão atacada: "O argumento básico da Fiscalização para desqualificar as operações constantes da tabela do item 1.3.1 do Relatório corno sendo de 'devolução de empréstimos', para caracterizá-las como pagamentos a beneficiários não identificados, foi o fato de os reais beneficiários dos desembolsos não terem sido identificados por ocasião da auditoria. . (-) Considerar-se-do comprovadas todas as tran.s,firências de recursos, em devolução de empréstimo, em que o contribuinte tenha feito prova de que o destinatário dos desembolsos foi, de fato, seu credor nas operações de empréstimo contratadas do seu credor. Preenchem esse critério as operações abaixo. Em todas elas, a prova foi feita pela apresentação de cheque nominativo, em favor do mutuante, cursando por meio do banco sacado: 7 Por outro lado, a Defesa não comprovou adequadamente que o destinatário dos desembolsos, abaixo elencados, tenha sido, efetivamente, o credor das operações de mútuo que pretensamente contratou. Nesses casos, procedeu corretamente a Fiscalização, ao tributá-los com base no art. 674 do RIR/99" A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento considerou "pagamentos a beneficiários não identificados" todos os pagamentos cujo destinatário não foi comprovado pela Recorrente, descaracterizando a autuação somente quando dos documentos apresentados pela defesa constasse o destinatário. Amolda-se a decisão ao entendimento deste Conselho: "1RRF — PAGAMENTO . A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS —DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFICIO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR DIÁRIO — O pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou os pagamentos ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular de empresa, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, submete-se a tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte "ex-vi" do disposto no art. 61 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estando portanto submetido ao regime de lançamento por homologação na forma prescrita no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Portanto, o período decaclencial subsume-se as normas legais insculpidas no § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial reporta-se a data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, o mês de sua ocorrência." (Acórdão n8 106-15359, 68 Camara, rel. Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti) "PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA — COMPROVAÇÃO — Para a pelfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário se faz comprovar a entrega de recursos, por parte da pessoa jurídica, a terceiros; além disso, o beneficiário do pagamento deve restar não identificado ou, de outra sorte, não haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento. Havendo falha em algum desses elementos, e de se exonerar o lançamento." (Acórdão W. 105-16954, 58 Câmara, rel. Conselheiro Waldir Veiga Rocha) Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integra a decisão impugnada. HUG° -ORR 24c-SO/TERO - Relator 8

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4734855 #
Numero do processo: 19647.011119/2006-34
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do C - - Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CON CER do r curso, por perempto, nos termos do voto da Relatora. GIOV • NI CHRIST J. t NES CA ' IS Presi fé ente. A NÚ A MATO OUR Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Processo n° 19647.011119/2006-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.267 Fl. 123 Relatório RICARDO DE CARVALHO LIMA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 11-18.967, de 21/05/2007, fls. 173/196, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 202/223. Mediante Auto de Infração, fls. 03/11, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$74.786,30, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, fls. 04/05, foi dedução indevida de despesas médicas. Ressalte-se que a multa de oficio foi exigida na sua forma qualificada, relativamente às despesas médicas, que o contribuinte procurou comprovar com recibos emitidos pela odontóloga Luciana Badaró Cruz e pela psicóloga Sandra Lins Souza, em razão da existência de Relatórios de Ação Fiscal, fls. 88/99 e 78/87, nos quais restou demonstrado que tais profissionais emitiram recibos inidôneos de despesas médicas. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 122/139, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 3.1. que houve no trabalho fiscal a glosa de diversas despesas efetuadas como remuneração a serviços prestados por profissionais e pelo Bradesco Saúde; 3.2. que durante o procedimento apresentou parte da documentação requerida; 3.3. ressalta que "quanto aos recibos relativos aos serviços prestados pelas Dras. Sandra e Luciana não foi questionada a sua forma"; 3.4. que a fiscalização concluiu que os recibos eram inidôneos, falsos, a partir de relatório de auditoria efetuada sobre aquelas duas profissionais, anexado ao auto de infração; 3.5. que no tocante às glosas das despesas C0111 as Dras. Sandra e Luciana "a multa aplicada foi no percentual de 150%, como se o contribuinte houvesse praticado crime contra a Fazenda Nacional"; 3.6. que o lançamento do crédito tributário deve observar o art. 142 do CT1V, devendo ser verificada a ocorrência do fato gerador e que o Decreto 70.235/72 prevê nos arts. 9" e 10, acerca do lançamento, que os atos formalizadores da exigência tributária deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, latidos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; nOvIA 2 Processo n° 19647.011119/2006-34 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.267 Fl. 124 3.7. que o crédito tributário apenas se formaliza com o lançamento, que deve observar as formalidades constantes da legislação tributária, pressuposto ausente; 3.8. que sua defesa apresenta refutações quanto aos recibos meramente não aceitos por vícios formais ou pela sua não apresentação, como é o caso do Bradesco Saúde, e para aqueles que se imputa o vício da falsidade, que são os emitidos pelas Dras. Sandra e Luciana; 3.9. que pouco antes da lavratura do auto de infração esteve na Delegacia da Receita Federal para fazer juntada de documentação faltante, suprindo as deficiências apontadas pela fiscalização no que se refere aos recibos com vícios formais, solicitando prazo adicional para apresentação do comprovante do Bradesco Saúde, fazendo prova de que havia solicitado 2' via do comprovante àquela instituição, entretanto, seu expediente não foi recepcionado, sob o argumento de que o auto de infração estava prestes a ser lavrado e que o contribuinte produzisse as provas pretendidas perante essa Delegacia de Julgamento; 3.10. que na impugnação faz juntada, "mais uma vez dos recibos já apresentados (...)"e "junta, ainda, os recibos, somente agora obtidos, emitidos pelo Bradesco Saúde". Anexa também declaração da Dra. Márcia Dantas, com a e.specificação do local da prestação do serviços e o nome do usuário dos mesmos; 3.11. quanto aos demais profissionais protesta pelo direito de fazer posterior juntada das provas do local da prestação dos serviços, como também, dos respectivos usuários; 3.12. que ajuntada de declarações das profissionais informando a prestação dos serviços é exigência não prevista no Manual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tendo sido apresentados os recibos. Não houve a preocupação em efetuar os pagamentos em cheque, uma vez que tal formalidade não é exigida, apenas sendo permitido a substituição do recibo por cheque, sendo este apenas uma alternativa diante da inexistência do recibo, o que não era o caso; 3.13. que a glosa das despesas com as Dras. Luciana Badaró e Sandra Souza não foram questionados os aspectos formais dos recibos apresentados, sendo os mesmos tidos como falsos e "o contribuinte foi considerado como cúmplice dessa suposta atividade de .falsificação", porque "foi aplicada a multa de oficio de 150%, cabível apenas nos casos de fraude ou sonegação"; 3.15. a glosa se fundamentou unicamente no relatório de fiscalização realizado perante aquelas profissionais; 3.16. que durante a fase de fiscalização fez prova da despesas com os recibos emitidos pelas profissionais, seguindo as orientações contidas nos manuais da SRF; 3 Processo n° 19647.011119/2006-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.267 Fl. 125 3.17. que filhou zelo da fiscalização em centrar-se apenas na auditoria das prestadoras dos serviços, o que veio prejudicar aqueles que efetivamente se utilizaram dos serviços prestados por aquelas profissionais,. 3.18. por mera presunção entendeu, a fiscalização, que as profissionais não exerciam as suas profissões, dedicando-se única e exclusivamente à venda de recibos, não podendo a fiscalização simplesmente presumir, de forma generalizada, que não houve qualquer prestação de serviço e que todos os teriam adquirido com o intuito de reduzir o imposto de renda; medidas como essas contrariam princípios da boa-fé, legalidade e da segurança jurídica. A presunção para embasar um lançamento há que ser uma presunção autorizada por lei, o que não é o caso; 3.19. o procedimento contraria o art. 10 do Decreto 70.235/72, uma vez não demonstrada a configuração do fato gerador; 3.20. caberia à fiscalização elidir através de outros meios de prova a não idoneidade dos comprovantes de despesas. Transcreve excertos de ementas do Conselho de Contribuintes; 3.21. os recibos são prova suficiente para a dedutibilidade das despesas; 3.22. "em nenhum momento restou demonstrada a falsidade dos recibos apresentados pelo impugnante, o que torna inaceitável a imputação de atividade criminosa, uma vez que inexistem circunstâncias e, muito menos, provas que levem z a essa conclusão", incumbindo ao Poder Público provar a existência de má-fé por parte do contribuinte se quer tomá-la como embasamento para apená-lo. É o Poder Público que deve provar a má-fé a quem impute a prática de crime, não sendo sequer admissivel deduzi-la com base em mera suspeita. Transcreve excertos de ementas do Conselho de Contribuintes; 3.23. "a circunstância, caso verdadeira, cie que as mesmas forneceram recibos graciosos a algumas pessoas, não significa que o impugnante tenha se beneficiado desse procedimento irregular"; 3.24. requer "3.4. a posterior juntada da documentação referente ao local de prestação dos serviços, bem como dos seus usuários (exceção da Dra. Márcia Dantas — já juntada), protestando pela produção provas novas; 3.5. o afastamento da aplicação da muita agravada de 150%; e 3.6. finalmente, que seja julgada improcedente toda a ação fiscal, cancelando-se a exigência fiscal"; A DRJ Recife/PE julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para restabelecer as despesas médicas, relativas ao pagamento do plano de saúde Bradesco Saúde, nos anos-calendário 2002 e 2003. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: 4111 4 Processo n° 19647.011119/2006-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.267 Fl. 126 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. São acatadas as despesas médicas a titulo de pagamento a plano de saúde do contribuinte e seus dependentes, quando a documentação comprobatória das mesmas for hábil e não contiver qualquer indício de inidoneidade. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo Fiscal. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/07/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 200, o contribuinte apresentou, em 14/08/2007, Recurso Voluntário, fls. 202/223, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÜBIA MATOS MOURA 5 Processo n° 19647.011119/2006-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.267 Fl. 127 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 12/07/2007 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR, fls. 200. Portanto, não pode prevalecer a alegação do recorrente de que somente tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/07/2007. Observe-se que o prazo legal de 30 dias para a apresentação do recurso se iniciou em 13/07/2007 (sexta-feira) e se encerrou em 13/08/2007 (segunda-feira). Contudo, o recurso voluntário somente veio a ser apresentado em 14/08/2007, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ante o ca. osto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. — NÜB A MATOS MOURA, Relatora 6

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Numero do processo: 10980.005806/2007-36
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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NI12- \ r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO"NerI-uta Processo n" 10980.00580612007-36 Recurso n° 149.674 Voluntário Acórdão n" 2302-00.024 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n Processo n° 10980.005806/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.024 Fl. 390 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. ' LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 12 Processo n0 10980.005806/2007-36 S2-C3T2 Acórclào n.° 2302-00.024 Fl. 391 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenci ári as relativas à responsabilidade solidária entre o sujeito passivo acima identificado e a empresa Tercílio Roberto Monteagudo Araçatuba- ME, pelos serviços prestados na construção civil, no período de 09/1998 a 11/1998. A notificação foi entregue ao sujeito passivo em 29/12/2006 e à prestadora de serviços em 22/01/2007. Após impugnação, Acórdão de fls. 265/281 pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o notificado ofereceu recurso tempestivo, onde alega em síntese: que está dispensado, por decisão judicial de efetuar o depósito de 30%, para garantia de instância; que o recurso é tempestivo; que operou-se a decadência; que não houve motivo para a utilização de aferição indireta; que o cumprimento das obrigações previdenciárias deveria ser verificado na empresa executora dos serviços; que o prestador não se encontra em débito para com a previdência social. Requer a nulidade da notificação pelo reconhecimento da decadência e no mérito a total improcedência do lançamento fiscal. É o relatório. 1 43 Processo n° 10980.005806/2007-35 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.024 Fl, 392 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas à responsabilidade solidária nos serviços prestados na construção civil, no período de 09/1998 a 11/1998. A Notificação foi lavrada em 27/12/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 29/12/2006 e pela prestadora em 22/01/2007. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte . final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes., Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionandade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do ar. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do ar. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei X212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n° 10980.005806/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.024 Fl. 393 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 5° I° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a • administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 ' Processo n° I 0980.005806/2007-36 52-C3T2 Acórdão n." 2302-00.024 Fl. 394 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 LIÉGE LAC OIX THOMASI - Relatora • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000202/98-98
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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(DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FER - ALVAREZ COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.) Sessão de : 24 de abril de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - 'V> FLÁVIO DE Á MUNHOZ REDATOR DESIGNADO „ Processo n.2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 FORMALIZADO• EM. 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' Ae a) 2 Processo n.2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 Recurso n. 2 : 201-127676 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FER - ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.627, de 20 de maio de 2004 (fls. 238/243), da lavra da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 01/10/88 a 30/04/95, indevidamente recolhido com fulcro nos indigitados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP proferiu Despacho Decisório, às fls. 2147216, indeferindo a solicitação. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n2 5.172/96 (Cl?!) para os recolhimentos anteriores a 10/07/93. Quanto aos demais períodos não atingidos pela decadência, afirmou, à luz do que estabelece a Lei n2 7.691/88, que os valores devidos são maiores que os valores pagos. Desta feita, não haveria crédito a restituir/compensar. A contribuinte, inconformada, apresentou, em 22 de dezembro de 2003, impugnação (fls. 220/236), alegando, preliminarmente, que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS iniciar-se-ia em 10/10/95, com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos erga omnes. Afora isso, defendeu, à luz da LC n2 7/70, que a base de cálculo da exação em questão seria o faturamento do sexto mês anterior à sua hipótese incidência. Ao final, requereu que fosse revista a decisão ora impugnada, deferindo-se o pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 238/243, manteve a decisão impugnada, indeferindo o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que a lei tributária estabelece o prazo de cinco anos para o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, contado a partir da data de extinção do crédito. Dessa forma, tendo sido protocolizado o pedido em 10/07/98, estaria fulminado pela prescrição o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 10/07/93. Ademais, asseverou que a LC ns 7170 refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo da exação. Assim sendo, quando aos demais períodos, afirmou não existir créditos a compensar/restituir. lrresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 2557268, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, o afastamento da decadência invocada pela autoridade administrativa julgadora e o reconhecimento do seu direito à restituição. 3 Processo n.2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 CSRF/02-02.700 A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. DECRE7'0S-LEIS MS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC ive 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à altquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. A Procuradora da Fazenda Nacional dissentido da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial de fls. 277/280 postulando a reforma do acórdão vergastado para que fosse restabelecida a decisão da Primeira Instância Administrativa. Por meio do despacho de fls. 282/283 o recurso foi admitido pela Presidenta da l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à decadência para pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS. Contra-razões às fls. 287/319. É o relatório. tcri 4 Processo n. :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre outubro de 1988 a abril de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 238 a 243, a DRJ em Campinas — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida deu provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecer a semestralidade — no tocante à caducidade, sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante à questão da decadência/prescrição para repetição de indébito, por entender que o termo de início da contagem da decadência/prescrição é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem 5 Processo n. 2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis 1- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras 6 Processo n. 2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 10 de julho de 1993 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 10 de julho de 1998. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. isiRet PI‘TrO Cti 7 Processo n.g :13841.000202/98-98 Acórdão n9 CSRF/02-02.700 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Redator Designado. O Recurso Especial reúne as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade à lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe à verificação do prazo de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitei-to. Aqui, está coerente a regra que fira o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 8 Processo n.2 :13841.000202/98-98 Acórdão n2 : CSRF/02-02.700 reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com efialcia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 10/07/1998, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CIN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2007 FLAVIO DE SA MUNI-10Z 9 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000678/2002-91
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação das omissões e obscuridades apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar que o julgamento foi realizado pela 5ª. Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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'--gs•m°,;•--2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 19515.000678/2002-91 Recurso n" 141.162 Embargos Acórdão n° 1302-00.034 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IREI e OUTRO Embargante CARILLO PASTORE EURO RSCG COMUNICAÇÕES LTDA. Interessado 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. • Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação das omissões e obscuridades apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colcgiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar que o julgamento foi realizado pela 5'. Câmara do 1 0 . Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON FERNAND • á ES - Relator EDITADO EM : 1 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 19515.000673/2002-91 S1-C312 Acórdão 0.° 1302-00.034 Fl. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CARILLO PASTORE EURO RSCG COMUNICAÇÕES LTDA. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 1.418/1.430, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105-16A02 (sessão de 25 de abril de 2007), teria incorrido em contradição, • obscuridade e inexatidão. No que tange à alegada contradição, sustenta a embargante: Consta que o acórdão foi proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Primeira Turma conforme consta do timbre e da assinatura do membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contudo, não foi apresentado Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo contribuinte, havendo nesse caso uma supressão de instância, prejudicando o direito do Embargante. Relativamente à obscuridade, diz: No Acórdão prolatado há, de igual forma, clara e evidente obscuridade que impede a defesa da Embargante, isso porque limita-se, a autoridade julgadora, a referir que não há razão de nulidade para decisão recorrida, tendo rejeitado a preliminar de nulidade sem contudo fundamentar sua decisão (fls. 1409). Simplesmente limita-se a dizer que a autoridade julgadora de P instância estava correta, porém não fundamenta a rejeição das preliminares levantadas. Outra obscuridade que permeia o presente Acórdão embargado evidencia-se quando o ilustre relator faz muitas afirmações, sem no entanto fundamentar o essência (sic), qual seja, o porque de não ter sido expedido o Ato Declaratório considerando a empresa inicEmea, conforme manda a "Lei" da autoridade fiscal, que é a IN da SRF n°66 de 29 de agosto de 1997.... Em com base nessas considerações constata-se um festival de omissões, por parte do relator do Acórdão, pois de igual modo não há no Acórdão, ora Embargado, menção aos impostos retidos e recolhidos, ou aos pagamentos registrados e, sobretudo, ao tempo da autuação com a existência da empresa. Quanto à inexatidão, argumenta: • -• cor Processo n° 19515.000678/2002-91 S/ C3 r, Ac.árdrw 41:-1302-00.034 Fl. 3 A autoridade, em todo o relato e fimdamentaçâo de seu Acórdão, baseia a sustentação da autuação no fato da empresa ser inapta, por não dispor de material que determine o seu funcionamento, porém aduz expressamente que há documentação apresentada pela Embargante que reforçam o fato de terem ocorrido prestação de serviço diversa. 'Em ato continuo:- a fintai-idade julgadora, de forma desconexa refere ter tomado por empréstimo da Autuante, algo que sequer especifica o que é e para que, vindo com esse empréstimo fundamentar uma situação que daria ensejo à autuação, sem porem referir o que. Adiante, a embargante descreve os fatos que levaram à autuação, momento em que repisa argumentos trazidos em ADITIVO ao recurso voluntário anteriorrnente interposto. É o Relatório. 3 Processo n° 19515.00067812002-91 S1-C312 Acórdão o.° 1302-00.034 Fl. 4 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CARTLLO PASTORE EURO RSCG COMUNICAÇÕES LTDA. Analisando as alegações trazidas pela contribuinte em sede de embargos, observo que foram atendidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do apelo. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 1418/1.430, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105-16.402 (sessão de 25 de abril de 2007), teria incorrido em contradição, obscuridade e inexatidão. • No que tange à alegada contradição, sustenta a embargante que o acórdão foi proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não tendo ela apresentado recurso especial para tanto. De fato, constata-se que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi impresso, equivocadamente, em modelo cem o timbre da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Primeira Turma). Resta evidente, entretanto, que se trata, tão-somente, de impressão em modelo impróprio, devendo, cru razão disso, ser desconsiderado, vez que o julgamento foi efetivado pela QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Relativamente à obscuridade, afirma a embargante que o acórdão, nos termos em que foi prolatado, impede a sua defesa, pois limita-se a dizer que não há razão para que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, sem, contudo, fundamentar tal afirmação. O argumento da contribuinte no recurso voluntário foi dirigido no sentido de que a decisão de primeira instância seria totalmente nula, pois, a autoridade julgadora, ali, não havia examinado nem justificado os motivos que a levaram a manter a multa qualificada de 150%. No voto condutor do acórdão embargado restou assinalado: ..• Preliminarmente, cabe afirmar que nada se vislumbra na Decisão de primeira instância que possa caracterizar sua nulidade. Está a decisão muito bem fUndamentacla e, se por acaso, apensa traduziu o entendimento da Fiscalização é porque, no •4 % ;ia Processo ri° 19515.000678/2002-91 , SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-01L034 Fl. 5 entendimento dos julgadores de primeira instância, a razão está ao lado do Risca Aliás, de maneira parcial, pois o lançamento foi julgado procedente em parte. Não há razão de nulidade para decisão recorrida. Rejeito a preliminar de nulidade da mesma. Como se vê, inexiste a obscuridade apontada. O acórdão embargado, ainda que se possa dizer que tenha tratado da preliminar arguida de forma econômica, foi bastante claro ao fazê-lo, não deixando dúvidas de que rejeitava a preliminar de nulidade, pois a decisão recorrida, não obstante ter sido consubstanciada nos argumentos trazidos pela autoridade autuante, encontrava-se bem fundamentada. Sustenta a embargante que o relator do acórdão embargado fez muitas afirmações, porem, não fundamentou o essencial, qual seja, a razão de não ter sido expedido Ato Declaratório considerando a empresa inidônea, nos termos da IN SRF n° 66, de 1997. Argumenta, ainda, que o acórdão não faz menção aos impostos retidos e recolhidos e aos pagamentos registrados. Analisando o Recurso Voluntário, tls. 968/1.001, não identifico qualquer referência a essas questões. Às fls. 1.065/1.075, identifica-se documento impetrado pela contribuinte, por meio do qual ela ADITOU, em 16 de abril de 2007, razões ao recurso voluntário protocolizado era 17 de maio de 2004. É no referido documento que a contribuinte, limitando-se a reproduzir artigos da Instrução Normativa SRF tf 66/97 (transcreve o art. 16, que estabelece que do ato declaratório da situação de inscrição inapta deve constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica), considera ter trazido como razão de recurso a questão do ATO DECLARATORIO. É, também, no referido documento (ADITIVO), que a contribuinte faz menção aos pagamentos, recohimentos e retenção em questão. Nessas circunstâncias, não há que se falar em omissão, eis que os argumentos não apreciados pela autoridade julgadora não constavam da peça recursal tempestivamente interposta. Alega a embargante ter havido inexatidão, pois, a autoridade julgadora, em todo o relato e fundamento do seu acórdão, baseia a sustentação da • autuação no fato de a empresa ser inapta por não dispor de meios que possibilitassem o seu fimcionamento, mas, por outro lado, afirma que existe documentação que reforça o fato de ter ocorrido prestação de serviços diversa. Adita que a autoridade julgadora, de forma desconexa, diz ter tomado "por empréstimo" da autuante algo que sequer especifica. À evidência, o que se denominou de INEXATIDÃO não existe. Com efeito, não encontra respaldo nos autos a afirmação da unbargante de que a sustentação da autuação se baseou, em todo relato e fundamentação, no fato de a empresa (emitente de documentos apropriados como despesa) ser inapta, vez que o voto condutor da decisão guerreada assinalou: / -- Processo n° 19515.000678/2002-9 1 S1-C312 Acórdão n." 1302-00.034 Fl. 6 - que a necessidade e a usualidade do serviço não pode servir de parâmetro único para que se aceite a dedução de custos; - que, no que tange à empresa CAPAS Comunicações Ltda., apesar de os serviços descritos serem necessários e usuais na atividade desenvolvida pela ora embargante, restou comprovado que a referida empresa não tinha possibilidade de prestá-los; - que poder-se-ia garantir que uma empresa necessita de empregados, da contratação de mão de obra especializada em diversos tipos de consultoria e assessoria, de energia, água, luz e telefone, etc.; - que não seria o simples fato de a empresa necessitar destes e outros gastos para manter suas atividades, que se deveria aceitá-los como absolutamente dedutiveis na apuração do lucro real; - que para um perfeita aferição da necessidade de quaisquer despesas levadas a resultado do exercício, elas deveriam estar apoiadas em documentos que descrevessem pormenorizadamente os serviços ou produtos adquiridos. O relatado acima não representa a totalidade dos argumentos expendidos no voto condutor da decisão embargaria, porém, a meu ver, e suficiente para infirmar o alegado pela contribuinte. No que diz respeito à afirmação de que "a autoridade julgadora, de fbrma desconexa refere ter tomado por empréstimo da Autuante, algo que sequer especifica o que é e para que, vindo com esse empréstimo fundamentar uma situação que daria ensejo à • autuação, sem porém referir o que", também não encontro reparo a ser feito no voto condutor, eis que, a meu ver, o Relator, nesse caso, ao afirmar que os documentos apresentados pela contribuinte não eram hábeis e idóneos para comprovar as operações neles descritas, tomou por empréstimo da autoridade autuante expressão consignada no Teimo de Constatação no sentido de que os referidos documentos irão se prestavam como prova, pois não reuniam condições para estabelecer vinculação especifica, individualizada e valorativa de cada serviço prestado, podendo ter sido realizado dentro da empresa ou por outras prestadoras de serviço não denunciadas. A título de esclarecimento, cabe destacar que, considerado o contexto em que a citada expressão foi empregada, o verbo realizar está relacionado à elaboração do documento trazido pela contribuinte, e não à prestação do serviço. Quanto aos demais argumentos trazidos pela embargante, a meu ver, eles não podem ser recepcionados em sede de embargos, pois, não retratam obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, bem como não demonstram ter sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara julgadora. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios única e exclusivamente para declarar que o julgamento consubstanciado no acórdão 105-16.402, sessão de 25 de abril de 2007, foi efetuado pela QUINTA CÂMARA do ProcessoiLL9515-000678/2002-91 SI -Li 12 Acórdão n.°1302-00.034 Fl. 7 então PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, devendo ser desconsiderado o Mio do referido julgado ter sido impresso em modelo próprio da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 'WILSO FERNAND . • e t MARÃ, - Relator • • 7

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Numero do processo: 13502.000573/00-06
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – COFINS – COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO – Tratando-se de análise da COFINS a competência para conhecimento é do 2º Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 108-08.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência de julgamento em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
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Declinada a competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência de julgamento em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI L 1::44ADtAN PR DE TE I fETE aro . IAS PESSOA MONTEIRO " ELATG,TT ADHOC FORMALIZADO EM: U -7 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 44-..Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).??0-. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000573/00-06 Acórdão n° :108-08.854 Recurso n°. :146.794 Recorrente : POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., já qualificada, interpôs Manifestação de inconformidade ponha o Parecer da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Camaçari (fls. 10/11), que indeferiu o pedido de homologação de pagamento extemporâneo de débito (fls.01/03), sem incidência da multa de mora, realizado nos termos da denúncia espontânea apresentada pela contribuinte. Na manifestação de inconformidade, (fls.13115) alegou que da leitura do art.138 do CTN fica depreendido que em se tratando de denúncia espontânea fica excluída a responsabilidade pela infração quanto à inclusão da multa de mora, sendo exigido somente o tributo e os juros de mora, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, não se aplicando distinções entre multa punitiva e compensatória contida em norma infra- legal — Parecer Normativo CST n° 61/79, razão pela qual pediu a homologação do pagamento efetivado. Decisão de fls 36/40 manteve o Parecer da Secat por não comungar com a tese da denúncia espontânea nos termos propostos nas razões impugnatórias. Recurso de fls. 43 a 50 repetiu os argumentos expendidos na inicial pedindo provimento. Despacho de fls. 54 encaminhou o processo para julgamento. Fui Designada para redigir o voto tendo em vista a saída do relator, Conselheiro Alexandre Salles Steil. o Relatório. efis) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <z(1;;; Ii OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000573/00-06 Acórdão n° :108-08.854 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Ad Hoc Tratam os autos de pedido de homologação de pagamento referente a COFINS nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2000, realizados após o vencimento, apenas com os juros e sem consignar a multa de mora sob argumento de se albergar no instituto da denúncia espontânea. O exame de admissibilidade do pedido seguirá a legislação de regência da matéria. Pela análise dos autos, verifico tratar-se de matéria atinente à competência do 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por isto Voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. Sala das -sies - DF, em 25 de maio de 2006. -17- MA L Q 5 PESSOA MONTEIRO %.97049 Atte CIOE. an1113 Crna4 Primeiro' Conselho de Contribuintes o (8* < ta) 120 Em, *4-# I 2 FIM p r". 3 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002251/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, APLICAÇÃO DA LEI n 10,174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei IV 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que acatava a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, dando provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho para redigir o voto vencedor no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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O art. 11, § 3 0, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei IV 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que acatava a preliminar de irretroatividade da Lei ri° 10.174/2001, dando provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho para redigir o voto vencedor no tocante à irretroatividade da Lei n° 10,174/2001. 't) NUNES CAMPOS - Presidente1 EREDO FERREIRA— IrAGETTI - Relatora (3 10 Q ....----,.-? 0‘. ViCIRUBENS.MARURICIO CARVA-E1-10 – Redator designado FORMALIZADO EM: n an Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (suplente convocado). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1201/1205, acompanhado do Relatório do Procedimento Fiscal de fis, 1206/1238, para exigência de IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativamente ao ano-calendário 2000. Cientificado do lançamento em 09.07.2004, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1241/1272, por meio da qual alegou que: - os depósitos bancários eram oriundos de sua atividade empresarial, que exerce sob firma individual; - utilizava suas contas-correntes em nome da pessoa física, para facilitar as vendas nos locais onde existiam poucas agências bancárias, sendo a utilização de sua conta- corrente, um instrumento de facilitação de negócios, eis que "onde não tem &tudesco, tem Banco do Brasil". Dessa fbrma, em muitas ocasiões, seus clientes realizavam depósitos em suas contas bancárias da pessoa física, relativamente às aquisições de produtos da pessoa jurídica; - pelo simples fato de ter quebrado seu sigilo bancário, o ato fiscalizatório, bem corno os demais atos posteriores, estão eivados de nulidade, uma vez que foram aplicados retroativamente os dispores da Lei Complementar 11°,105/2001, correspondente a fatos ocorridos no ano 2f,100; - embora a autoridade administrativa tenha argumentado no sentido de que a fiscalização não teve como fonte primeira o § 3 0, do art. 11, da Lei n', 9_311/96, na redação dada pela Lei n'. 10.174/01, não negou a utilização posterior dos dados da sua movimentação financeira; - a aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, implicaria ofensa de princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art. 5' da Constituição Federal, não podendo a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte, como preconiza a citada lei complementar, justamente porque a Carta Magna veda a aplicabilidade de lei retroativa, alcançando fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência; Processo o' 11065.002251/2004-22 S2-CIT2 Acórdão n ° 2102-00,234 Fl. 2 - trata-se da utilização de dados de CPMF para lançamento de crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1998 a 2000. Assim, conforme o entendimento consolidado no Conselho de Contribuintes, apenas os dados referentes ao período anterior à vigência da Lei n". 10.174/01 é que não poderão ser utilizados para instituir o processo administrativo; - deve-se ter cautela em relação à presunção que milita favoravelmente ao fisco, pelo simples fato do Direito Tributário ser escravo do princípio da legalidade da tributação. Frisa ter o próprio Auditor declarado e constatado em seu relatório, que os depósitos em sua conta foram oferecidos à tributação, não podendo novamente integrar a base de cálculo para constituição de crédito tributário; - desde o início do procedimento fiscalizatório sempre demonstrou, provou, e não foi contraditado, qual a origem dos recursos financeiros que foram depositados/creditados em suas contas-correntes, ou seja, os mesmos são originários de sua firma individual, cuja atividade empresarial está voltada ao segmento do comércio de vidros; - relativamente aos "canhotos" dos talões de cheques, afirma que sua emissão deixa claro que os recursos eram utilizados para a atividade fim da empresa, ou seja, da comercialização de mercadorias, conforme restou fartamente provado pelo contribuinte. - em momento algum, a fiscalização provou terem sido realizadas vendas sem o devido registro contábil e fiscal; afirma que eventualmente pode ocorrer, de a contabilidade não ter seguido a melhor técnica, para registro dos atos e fatos ocorridos na sociedade, mas, vendas desacompanhadas de notas-fiscais jamais ocorreram. E mais, alega demonstrou qual a origem dos créditos realizados em suas contas bancárias. A partir de então, segundo ele,desaparece a presunção contida no artigo 42 da Lei 9,430/96; - que movimentação financeira e receita, são atividades típicas de pessoa jurídica e. como a fiscalização foi iniciada e concluída contra pessoa fisica, fica caracterizado o erro no lançamento, quanto a identificação do sujeito passivo, contrariando as mais basilares regras da legislação fiscal, especialmente o art. 150 do Decreto n°. 3.000/99; - não houve motivo justificado, ou justificável, para serem recusadas as informações prestadas, urna vez que o agente da fiscalização, referendou ditas informações, em razão do exame realizado por amostragem; - comprovou a origem dos depósitos realizados em sua conta-corrente, ou seja, os mesmos originam-se da pessoa jurídica homônima, através de vendas realizadas em sua atividade de comércio de vidros; - o autuante desconsiderou os créditos realizados nas suas contas bancárias decorrentes de cobranças de títulos. Segundo ele, por amostragem, seria possível constatar que as duplicatas referidas nos extratos de cobrança de títulos, referem-se as notas fiscais da pessoa jurídica Jaime Mário Schaeffer, Afirma que o crédito na conta bancária tem origem na liquidação do título, colocado em cobrança, conforme provas os extratos de cobrança de títulos; e - caberia a investigação a respeito da natureza dos valores recebidos. Portanto, deveriam ser também excluídos do lançamento os créditos decorrentes da cobrança de títulos. Diz que este fato vem a reforçar a tese defendida desde o início, qual seja: os 3 depósitos/créditos realizados nas contas bancárias da pessoa física, possuem como titular efetivo a pessoa jurídica homônima. Por isso, o lançamento seria nulo, já que teria incorrido em erro de identificação do sujeito passivo. Na análise das razões trazidas pelo contribuinte, os membros da DR1 em Porto Alegre decidiram pela integral manutenção do lançamento As preliminares foram rejeitadas. Inconformado com a manutenção do lançamento, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls, 1458/1498, por meio do qual reiterou os argumentos expostos em sua impugnação e acrescentou que: - a despeito de o Conselho de Contribuintes estar impedido de decidir matéria constitucional, seria certo que não poderia o julgador administrativo deixar de respeitar a Constituição Federal; - sob tal enfoque, pretendia ver analisadas as preliminares de ilegal quebra do seu sigilo bancário, bem como de impossibilidade de utilização da Lei n° 10A 74/01 com efeitos retroativos; trouxe jurisprudência em defesa de seus argumentos; - transcreveu diversas decisões do Conselho de Contribuintes„ defendendo também a presunção de inocência dos contribuintes; - a decisão recorrida equivocadamente entendera que ele não teria comprovado a origem dos depósitos efetuados em suas contas, alegando que esta prova lhe cabia. Ao fazê-lo, foi desconsiderada a farta documentação por ele trazida desde o inicio da fiscalização; e - em nenhum momento a fiscalização teria comprovado a efetivação de vendas sem o registro contábil; tais registros podem não ter se utilizado da melhor técnica, mas foram sempre efetuados. Colacionou diversos julgados do Conselho de Contribuintes a respeito das matérias em discussão e alegou que apresentou quando do protocolo da impugnação toda a documentação pertinente a sua movimentação, conforme itens 27 e 28 daquela sua manifestação. Alega ainda que apresentou a totalidade dos canhotos de cheques relacionados à mencionada movimentação financeira, e acrescenta que a própria autoridade julgadora corrobora o entendimento de que a movimentação financeira dele estaria compatível com a movimentação da pessoa jurídica. Reitera que todas as provas estão nos autos e alega que houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que os valores depositados em suas contas pertenciam não a ele, mas à pessoa jurídica homônima. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatou Processo n 11065.002251/2004-22 Acórdão n.' 2102-00.234 S2-C1T2 Fi 3 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos termos do art, 42 da Lei n" 9.430/96. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. O Recorrente alega, em preliminar; que teria havido a irregular quebra de seu sigilo bancário pela fiscalização, em razão da falta de ordem judicial que determinasse a violação de seu sigilo para fins fiscais, o que contrariou a Constituição Federal. Entendo que tal alegação não merece acolhida, Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 5', não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena — inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts. 197 e 198 que: Art. 197, Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,- (- ) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, ) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (-) § 2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo recularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que . formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. ) (grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente lícita a utilização, pelo Fisco, das informações bancárias de contribuintes sob fiscalização. 5 Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1 0 que: Art. 145, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos.: ) § 1" - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, tyj,ps eitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ihno.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes, Assim, a partir da prestação, por parte das instituições .financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n" 105/2001 e o art. 197, II da Lei n" 5,172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do ar!. 5" da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7", do art. 38 da Lei n" 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA.. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA, PROCEDIMENTO LEGAL, OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infiaconstitucionals.. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses Processo n° 11065 002251/2004-22 Acórdão n 2102-00.234 S2-C1 T2 Fi 4 público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade, Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (A1-AgR655298 / SP - SÃO PAULO, ao, pub em 28,09.2007) Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente. Ainda em preliminar, o Recorrente suscita a nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de imprimir efeitos retroativos à aplicação da Lei n° 10.174/01. Quanto a este particular, entendo que lhe assiste razão, pois a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada na exigência de outros tributos (que não a CPMF) relativamente a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do princípio da anterioridade. No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. ,sç 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.. ,sç 2'. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifeis no original) 7 Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 0901,2001, foi editada a Lei ri° 10174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: §. 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n" 9..430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.. (Sem grifas no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art., 42 da caput da Lei if 9A30/96, que assim dispõe: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3', da Lei n° 9,311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9A30196, permite concluir que restou facultada — somente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular.. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10A74, a qual foi publicada 10,01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3', da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1' do art, 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: ) Processo o" 11065.00225 112004-22 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.234 Fl, 5 O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n" 10 174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a , forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei e 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados as poderes fiscalizatórias. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96. (-) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF Ou seja, os dados obtidas pela .fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n°9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na . forma do artigo 42 da Lei e 9.430/96. Somente a partir da Lei n" 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos inesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n°10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Mas, ainda que se considerasse a Lei 11° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do .fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2" do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no capta do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (-) (Acórdão no 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) 9 A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10,174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6 Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13,962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grilos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10,174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Outrossim, e tendo em vista que o entendimento acima esposado não é unânime nesta Câmara, passo ao exame das demais razões de recurso. Em relação ao mérito do lançamento, o Recorrente alega que os depósitos efetuados em sua conta bancária são decorrentes de atividade empresarial por ele desenvolvida (comércio de vidros). Ainda em sede de fiscalização, o Recorrente já alegara que a movimentação financeira de suas contas bancárias referia-se a receitas de sua empresa. Tanto é assim que a fiscalização desenvolveu uru extenso trabalho, após o qual concluiu que o montante das receitas auferidas pela empresa Jaime Mario Schaeffer estaria plenamente suportado pelo valor total da movimentação financeira da pessoa jurídica (R$ 6.177.187,18 de receitas contra R$ 7.576,164,39 de movimentação financeira). Além disso, toda a documentação por ele apresentada foi devidamente analisada pela fiscalização, que elencou um a um os valores constantes das notas fiscais trazidas (cujos valores teriam sido depositados em suas contas), realizando, em seguida, procedimento de circularização, com a intimação das respectivas fontes pagadoras. Findo o procedimento de circularização, as autoridades fiscais elaboraram planilha, na qual apresentaram suas conclusões acerca de eventual comprovação da origem de determinados depósitos (que seriam relativos a receitas da pessoa jurídica). Nesta planilha diversos valores foram considerados como de origem comprovada, sendo excluídos da base de cálculo do lançamento.. Aqueles que, por outro lado, não foram comprovados, foram utilizados para a apuração do crédito tributário ora em debate. (:\ 1 0 42 7 7C2~34 Roberta de AzeMdo Ferreira Pagetti Processo n u 1 W65002251/2004-22 Acórdão n 2102-00,234 S2-C1 T2 Fl 6 Assim, os valores depositados nas contas do Recorrente que pertencessem à pessoa jurídica — e não a ele — já foram devidamente excluídos da base de cálculo do lançamento pela própria fiscalização, Por isso, caberia a ele ter demonstrado por outros meios que os valores utilizados neste lançamento também não correspondiam a um rendimento seu. Tal prova, contudo, deixou de ser feita. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Por tudo isso, VOTO, no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente, ACOLHER a preliminar de nulidade em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei ri° 10.174/01, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009 Voto Vencedor Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALI-10, Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, a questão de a Lei n" 9.311/1996, com as alterações da Lei ri° 10A 74/2001, poder ou não retroagir a fatos a ela anteriores, considerada a anterior proibição de utilização de informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF. Adoto, quanto ao tema, o que já foi dito no Acórdão CSRF/01-05,593, de que foi relator o Conselheiro José Henrique Longo, que representa a posição predominante desta Corte Administrativa, conforme segue: "Com relação à possibilidade do uso de informações relativas à CPMF para investigar outros tributos; isto é, se houve violação do principio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: "L Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 11 "Í'Ailki-,-iredator designado,RUBENS 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art 38 da Lei 4.595/96). 2, Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa, 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido," (REsp 532004 / SC, 2 Turma, Dl" 01102005, pág 171) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu dessa maneira: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao áç . 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de ipfbrmações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa 1 -azão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor " (CSRF/04-00.108) Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento," Portanto, O art, 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10A 74, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente, CONCLUSÃO Par tudo isso, VOTO, no sentido de REJEITAR a preliminar argüida de ilegalidade na aplicação retroativa da lei n 10.174, de 2001. Em relação às demais questões suscitadas pelo recorrente, acompanho a i. Conselheira relatara. 12

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Numero do processo: 10880.016313/97-62
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não prospera o lançamento ex officio relativo a falta ou insuficiência de pagamento de CSLL sabia base de cálculo estimada mensal após o encerramento do ano-calendário
Numero da decisão: 1101-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para alterar a conclusão do acórdão 103-22.552/2006, nos seguintes termos: "rejeitar a preliminar c, no mérito) dar provimento ao recurso.", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não prospera o lançamento ex officio relativo a falta ou insuficiência de pagamento de CSLL sabia base de cálculo estimada mensal após o encerramento do ano-calendário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para alterar a conclusão do acórdão 103-22.552/2006, nos seguintes termos: "rejeitar a preliminar c, no mérito ) dar provimento ao recurso.", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A 1( AN 'uN 'RAGA — Presidt te /61-0YSIO .16 , .Fa r4 FEXSILVA- Relator EDITADO EM: '29 M20,10 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Bellini Junior (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Turma) Relatório O processo teve origem na lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário de CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 19), com imposição de multa de 75%, assim descrito no relatório da decisão de primeira instância: "2. Conforme se depreende do termo de verificação de fl. 16, o lançamento teve por fundamento a ausência de declaração e recolhimento das antecipações da referida contribuição relativas aos meses de março/1995 e maio/1996, respectivamente, nos valores originais de RS 35204,11 e R$ 20.059,52. Em sua lavratura, porém, a autoridade considerou o montante suspenso por força de medida judicial acompanhada dos "depósitos judiciais integrais das referidas Contribuições nos valores de R$ 46.896,03 e R$ 20.647,26 (does 7 e 8) correspondentes, . respectivamente, às CSLL's devidas nos Pel's 03/95 e 05/96 devidamente corrigidas pela variação das taxas SELIC dos períodos". Mediante tempestiva impugnação, a autuada alegou inconstitucionalidade da exação, por não ser pessoa jurídica empregadora, tendo inclusive ingressado em juízo para discutir a matéria. Também refutou a exigência de juros de mora e multa, em face da existência de depósito judicial. A 1a Turma da DRI/São Paulo I conheceu da impugnação "apenas no tocante às matérias que não constituem objeto da ação judicial" e, no mérito, julgou o lançamento procedente em parte, por unanimidade, determinando a exclusão parcial da multa ex officio sobre a CSLL do mês de março/95 e integal em relação ao mês de maio/96, conforme Acórdão n°2542/2003 (fls. 151), sob a seguinte ementa: • "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a multa punitiva só deve incidir sobre a diferença não garantida por depósito judicial." Cientificada da decisão em 25/04/2003 (fls. 161), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 26 do mês seguinte (fls. 163), alegando: a) Realizou compensação de CSLL de exercícios anteriores com o valor da antecipação de março/95, o que resultou num montante devido de R$ 46.896,03, incluídos os juros de mora, exatamente o valor depositado. Tal fato foi registrado pelo autuante no termo de verificação, razão pela qual considerou integrais os depósitos. A DRS, embora reconhecendo a improcedência da multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito e dos juros após a data da realização dos depósitos, houve por bem entender que o depósito relativo a m , 1." 2 1 Processo n° 10880.016313197-62 51-C1T1 Acárdeo n.° 1101-00.200 Fl. 2 - insuficiente, fato não questionado no lançamento, o que evidencia a nulidade da decisão proferida, uma vez que modificou completamente a fundamentação Tática e jurídica da autuação original. • b) Impossibilidade de aplicação de multa e juros de mora na existência de depósito. c) A exigência de antecipações mensais perde o seu sentido após o encerramento do período de apuração anual, uma vez que prevalece o valor efetivamente devido com base no lucro liquido apurado ao final do exercício. Ao final, requereu o envio das intimações ao seu advogado, no endereço indicado. A Terceira Câmara do antigo Primeiro de Conselho de Contribuintes rejeitou a preliminar, não conheceu das razões de recurso relativas à matéria submetida ao exame do Judiciário e, no mérito, deu provimento ao recurso. O acórdão. (n° 103-22.552/2006) restou assim resumido (fls. 293): "PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão lia via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. MULTA EX OFFICIO. DEPÓSITO JUDICIAL. No lançamento realizado para prevenção de decadência, não se impo. multa ex officio sobre o tributo cuja exigibilidade se encontra suspensa por depósito judicial." Tomando ciência do acórdão em 28/07/2007 (fls. 303-verso), a autuada opôs embargos de declaração no terceiro dia do mês seguinte (fls. 304), em razão de suposta omissão da Câmara a respeito de dois questionamentos suscitados no recurso voluntário, a saber: a) tendo em vista que os valores lançados se encontravam depositados, seria indevida não apenas a multa, mas também a incidência de juros de mora após a realização dos depósitos; e b) o lançamento não poderia prevalecer por exigir valores relativos a antecipações mensais quando já se encerrara a apuração anual da CSLL. É o relatório. \T\ • 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Os embargos são tempestivos, foram incluídos em pauta de julgamento por recomendação contida no Despacho n° 103-0.272/2007 (fls. 312) e versam sobre alegada omissão da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao enfrentamento de questões suscitadas no recurso voluntário, relativas a incidência de juros de mora e exigência de antecipações mensais após o encerramento da apuração anual. Revendo os autos, percebe-se que a omissão indicada pela embargante de fato ocorreu, devendo-se conhecer dos embargos para sanear a falha. Com efeito, a questão relativa à exigência de antecipações mensais após o encerramento da apuração anual não constou da discussão judicial, devendo ser enfrentada no âmbito administrativo. O tema já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, pacifica jurisprudência firmada no sentido do descabimento do lançamento ex officio, após o encerramento do ano-calendário, de parcelas de IRPJ e CSLL relativas a falta ou insuficiência de pagamento sobre bases de cálculo estimadas mensais. Tal exigência não pode prosperar, tendo em vista que estimativas mensais não pagas estarão contidas no saldo da apuração realizada pelo regime do lucro real anual, do qual as estimativas mensais são meras antecipações. Quando a fiscalização identifica falta de pagamentos das estimativas mensais após o ano-calendário de apuração, deve aplicar a multa isolada prevista na legislação pertinente. O entendimento adotado neste voto, acolhendo o argumento relativo à impossibilidade de constituição de crédito tributário de antecipações mensais após a apuração anual, prejudica o julgamento das razões de recurso acerca da incidência dos juros de mora. Entretanto, mesmo se assim não fosse, seria indevida tal exigência, em razão da Súmula n°5 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte enunciado: "Súmula I° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Note-se que os depósitos judiciais foram realizados em 16/08/1996 (fls. 09/10) enquanto o auto de infração é de 30/05/1997 (fls. 19). • Processo n 10330 016313197-62 st-curt Acórdão n.° 1101-00.200 Fl. 3 Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos, detenninando a alteração do Acórdão n° 103-22.552/2006 (fls. 293) para: rejeitar a p liminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. . ALOYSIO e' ir 1): A •DA SILVA

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Numero do processo: 12045.000157/2007-82
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1991 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NORMAS REGIMENTAIS. TRANSIÇÃO COMPETÊNCIA JULGAMENTO CRPS E CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - CARF. PEDIDO DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIAS EXAME PELA CSRF. Com arrimo no artigo 29 da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes (atualmente CARF) a competência para julgamento de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, c/c o disposto no artigo 5º, §§ 1° e 2°, da Portaria MF n° 147/2007, o Pedido de Revisão, já devidamente processado e analisado como tal no Conselho de Recursos da Previdência Social, deverá ser encaminhado para julgamento nas Câmaras competentes do CARF (antigo Conselhos de Contribuintes), falecendo competência à CSRF para_ exame de aludido recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo retornar os autos à Câmara a quo a. fim de que proceda à análise do pedido de revisão.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IDE RE CURS OS FISCAIS Processo 32° 12045.0001 57/2 007- 8 2 Recurso Et° 243.328- Especial do Procurador Acórdão xt° 9202-00-322 — 2 Turma SessAo de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIL>EInTCIÁRIA Recorrente FAZENDA NA. CIOInTA.I.- Interessado UNIÃO INDUSTRIAL, 1:::)c) 1nTCP.RIDESTE S/A - UNISA (INCORPORADORA LAGINFIA IN-1:›USTRIAL, S/A.) ASSUNTO CON'TIELLEt1LTI 41:5ES S C) CIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1991 CONTRIBUIÇÕES P'REVIDEInICIÁRIAS. NORMAS REGIMENTAIS. TRANSIÇÃO COIVIPE-TÊ 1n1- Litk .TULGAIVIEINTTO CRPS E CONSELHOS DE C ONTRII3TJIINTTE S CARF. PEDIDO DE REVISÃO. 01V1P ETES' CIA. EXAMH PELA. C SR_F. Com arrimo no artigo 29 da Lei n° 11.457/2007,, que criou a Receita Federal . do Brasil, transferindo clo C.R..PS para o Segundo Conselho de Contribuintes (atualmente CARIF) a. competência para julgamento de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciáhas, c/c o disposto no artigo 50, §§ 1° e 2°, da Portaria MF n° 147/2007, o Pedido de Revisão, já devidamente processado e analisado como tal no Conselho de Recursos da Previdência Social, deverá ser encaminhado para julgamento nas Câmaras competentes do GARP (antigo Conselhos de Contribuintes), falecendo competência à CSRF para_ exame de aludido recurso. Recurso especial não conl-iecido. Vistos, relatados e discutido s os presentes autos _ Acordam os membros d.o colegiad.o, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo retornar os autos à. Câmara a quo a. fim de que proceda à análise do pedido de revisão. N72/ / 11) _i liç CARLOS ALB • TO diiI4 BARRE, Q - Presidenteneib-mq .4 44 ARIgetti_f 11~, iw RYCARDO H ri i• QUE • GALHÃES DE OLIVEIRA_ - R_el ator EDIT • P • EM e 4 DE7._ 2009 Participar. G . sessão de julgamento os Conselheiros Carlos A-lb er-to Freita.s Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente)„ Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Goiries, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório UNIÃO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A_ - UNIS^. (INCORPORADORA LAGINHA INDUSTRIAL S/A), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência., teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFL.D n° 3 L850..566-5, r-eferente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da. empresa., destinada ao custeio das prestações por acidente do trabalho, incidlerites sobre a comercialização da cana-de-açúcar, nos termos do artigo 76, in.cisos I e II, alínea "b", do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo IE:iecreto ri° 83.081/1779, em relação ao período de 03/1990 a 10/1991 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 06/07. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS contra decisão de primeira instância,ã.' s fls. 34/3 5 , que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 8 Câmara, em 20/0311 996 , por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e 11)A.R.-T .FIE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados rio _Acórdão ri° 1111/96, com sua ementa abaixo transcrita: "SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - A coritr-ibuiçao adicional para o FUNRURAL, de 0,5% (cinco décimos _po p -cento) do valor comercial dos produtos rurais, pczrcz custeios cict.s prestações por acidente do trabalho (Lei 6.195/74, art. 5 0, e art_ 76,1 e lido RCPS), incide sobre o valor comercial dos- produtos agropecuários em sua primeira comercialização. não se configurando esta na industrialização dcz cana-de-czçucezr. produzida pela próprio usineiro. Recurso provido." 1rresignado, o INSS interpôs Pedido de suscitação de Avoca.t6ria Ministerial, às fls. 116/117, dirigido ao Presidente do CRPS, com arrimo no artigo 56 das normas 2 Processo n° 12045.000157/2007-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.322 Fl. 2 aprovadas pela PT/GM n° 713/93, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve histórico da legislação previdenciária que contempla a matéria, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos do artigo 76, do RCPS, adotando, indevidamente, decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), afastando a aplicação do dispositivo legal encimada sem deter competência para tanto. Em defesa de sua pretensão, acosta aos autos jurisprudência do TFR, concluindo pela legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias em comento, impondo seja mantida a notificação em sua plenitude. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, sustando não prevalecer a tese de bis in idem na hipótese de manutenção da exigência fiscal sob análise, uma vez que a Lei n° 8.212/91 somente produz efeitos aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência, não tendo o condão de alcançar o período do presente débito (03/1990 a 10/1991). Aduz que a Lei n° 7.787/1989, igualmente, não se presta a afastar o crédito previdenciário ora exigido, tendo em vista que somente tratou de segurados filiados a previdência urbana, o que não se vislumbra no caso vertente, razão pela qual até a vigência da Lei n° 8.212/91, o INSS continuou a cobrar dos produtores as contribuições em questão, conforme se extrai das decisões administrativas trazidas à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu Pedido, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Manifestando-se a propósito da pretensão do INSS, a Assessoria Jurídica/RJ elaborou Informação DAJOC/CRPS n° 361/1996, às fls. 120, propondo ao nobre Presidente do CRPS o encaminhamento do pedido ao Pleno daquele Conselho para devida análise da matéria, o que veio a ocorrer após a devida aprovação mediante Despacho DAJOC/LOS n° 2117/98, às fls. 121. Em face da extinção do Conselho Pleno do CRPS, conforme artigo 3°, do Decreto n° 3.668/2000, os autos foram remetidos à Divisão de Assuntos Jurídicos, Orientação e Controle — DAJOC para providencias cabíveis em relação ao Pedido de Revisão do INSS, às fls. 116/117, assim o tendo feito, às fls. 123, com a devida aprovação do Presidente daquele Órgão, determinando o encaminhamento do processo à 2 a Caj do Conselho para melhor analisar a questão em apreço. Devidamente distribuído ao Conselheiro da 2 Câmara do CRPS, Antonio Correa Junior, este entendeu por bem discordar da manifestação da DAJOC quanto ao Pedido do INSS, defendendo tratar-se, em verdade, de requerimento de pacificação de jurisprudência, em que a competência para exame é do Presidente do Conselho, com fulcro no artigo 53, inciso XII, da Portaria/MPAS n° 2.740/2001. Nesse sentido, determinou o encaminhamento dos autos à Presidência do CRPS, afim de que seja dirimida a divergência de entendimento jurisprudenciat Instada a se manifestar a respeito da decisão da 2' Câmara, acima delineada, a Divisão de Assuntos Jurídicos emitiu Despacho DAJ/JMC n° 495/2004, às fls. 126/127, aprovado pelo Presidente do CRPS, inferindo que o requerimento do INSS, de fls. 116/117, consoante fora fundamentado no artigo 56 da Pt/GM n° 713/93, se trata verdadeiramente de 3 Avocatória Ministerial, e não de Pedido de Uniformização de jurisprudência criado pelo atual artigo 309 do Decreto n° 3.048/1999. Assevera, que "ao pedir a avocatória, INSS não cogitava da uniformização de decisões, ainda que o resultado final convergisse para esse fim, porque, para isso, existia o Conselho Pleno, repristinado pelo Regimento atual." Aduziu, ainda, que o INSS pediu a suscitação de avocatária ministerial, formalmente, com a indicação da disposição regimental correspondente. Aqui no CRPS é que deram encaminhamento diverso do pedido. Dessa forma, com a extinção da disposição regimental que contemplava a avocatória ministerial, a solução adotada fora admitir todos aquelas solicitações como Pedidos de Revisão de Acórdão, o que deverá ocorrer com a presente demanda com a devolução do processo à 2a Caj para analise do pedido do INSS. Em atendimento à determinação encimada, o processo fora remetido à 2' Câmara do CRPS que o incluiu em pauta em 20/08/2004, convertendo o julgamento em diligência para que a contribuinte se manifestasse a propósito do Pedido de Revisão do INSS, como se extrai do Decisório 0000295, às fls. 128/130. Intimada a se pronunciar a respeito do Pedido de Revisão do INSS, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 135/138, corroborando as alegações do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 5' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Pedido de Revisão do INSS como Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS em relação ao mesmo tema, conforme Despacho n° 205-556/2008, às fls. 147/150. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Com a devida vênia ao nobre Presidente da então 5 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Pedido do INSS, adotando-o como se Recurso Especial de Divergência fosse, por vislumbrar na hipótese vertente entendimento divergente quanto ao processamento da peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende dos autos, a então 8 a Caj do CRPS, ao analisar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, achou por bem dar-lhe provimento, considerando que as contribuições previdenciárias ora exigidas só poderiam incidir sobre a comercialização da produção e não sobre a industrialização de cana-de-açúcar própria da contribuinte. 4 '.\§\ - Processo n° 12045.000157/2007-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00322 Fl. 3 Inconformado, o INSS interpôs Pedido de suscitação de Avocatória Ministerial dirigido ao Presidente do CRPS, às fls. 116/117, com fundamento no artigo 56 das normas aprovadas pela PT/GM n° 713/93. Após inúmeras manifestações da Assessoria Jurídica, Presidente do CRPS, Divisão de Assuntos Jurídicos, o requerimento do INSS fora, equivocadamente, processado como Pedido de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido encaminhado ao Pleno daquele Conselho, para sorteio e julgamento. Uma vez extinto o Pleno do CRPS, o processo foi remetido à 2a Câmara de Julgamento para análise da demanda que, por sua vez, determinou a remessa dos autos novamente ao Pleno do CRPS, o qual fora repristinado, por entender ser da competência deste Órgão o exame do feito. Em face da divergência quanto a natureza processual do pedido do INSS, a Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS, exarou Despacho DAJ/JMC n° 495/2004, às fls. 126/127, aprovado pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, corrigindo a distorção incorrida pelas autoridades previdenciárias, rechaçando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto ao tema, ao firmar o entendimento de que o requerimento do INSS se tratava, em verdade, de Pedido de suscitação de avocatória ministerial, conforme fundamento utilizado em sua peça recursal, senão vejamos: " 12. Diante do exposto, somos pelo encaminhamento do presente processo ao Sr. Presidente do CRPS, solicitando que o Acórdão da 8° Caj, n° 1111/96, seja modificado, com fundamento no Artizo 56, das normas aprovadas pela Pt/G.31 n° 713/93." (grifamos) Por seu turno, estabelece o dispositivo utilizado como esteio ao Pedido do INSS o seguinte: Art. 56. Independentemente do disposto no artigo supra, cabe ao Presidente do CRPS suscitar a avocatória ministerial para exame e possível reforma de decisões insusceptíveis de recurso e que infringirem lei, regulamento, resolução, súmula, enunciado ou ato normativo ministerial, infringência essa não devidamente apreciada nas instâncias percorridas." Adotando os próprios fundamentos do requerimento do INSS, o Presidente do CRPS, por meio da Divisão de Assuntos Jurídicos, determinou fosse aludida peça recursal processada como Pedido de Revisão, tendo em vista a solução processual adotada naquele Conselho após a extinção da Avocatória Ministerial, razão pela qual remeteu os autos novamente à 2a Câmara para julgamento. Em atendimento à determinação da Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social, a 2' Caj incluiu o processo em pauta, convertendo o julgamento em diligência para possibilitar o oferecimento de contrarrazões ao Pedido de Revisão do INSS por parte da contribuinte, assim o tendo feito, às fls. 135/138. Diante das considerações acima mencionadas, não vejo como prosperar o despacho de admissibilidade do ilustre Presidente da então 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. (Â) A urna porque, o rito processual a ser adotado ao Pedido/Recurso em epígrafe já havia sido decidido pelo Presidente do CRPS, em observância os próprios fundamentos do requerimento do INSS. Aliás, o Pedido de Revisão chegou a ser incluído em pauta de julgamento na 2' Câmara daquele Colegiado, suspenso em razão de diligência para evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Em nosso entender, referida questão processual já encontra-se consolidada no sentido de que a solicitação do INSS foi, de fato, de avocatória ministerial que, uma vez extinta, fora processada como Pedido de Revisão, solução adotada naquele Colegiado para casos dessa natureza. Assim, restabelecer tal discussão, qual seja, a natureza jurídica do Pedido do INSS, com a devida vênia, não é o caminho mais adequado a ser adotado, sob pena de se instaurar novamente grande insegurança jurídica ao processo. Ou seja, a cada momento adota- se um entendimento diferente quanto a matéria. Mais a mais, a contribuinte foi intimada a se manifestar a respeito do "Pedido de Revisão do INSS", e não em relação a eventual Recurso de Divergência, o que se for admitido ensejará preterição do seu direito de defesa. Na esteira desse raciocínio, o processo deveria ter sido conduzido no rito processual já decidido pela autoridade competente originalmente (o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social), como Pedido de Revisão e, após cumprimento da diligência requerida pela 2a Caj do CRPS, retomar para julgamento na Câmara equivalente no 2° Conselho de Contribuintes, in casu, a então 5a Câmara, atualmente 3 a Câmara da 2a Seção do CARF. A rigor, não vislumbramos competência deste Órgão para alterar a natureza jurídica do pedido do INSS já devidamente decidida pela Presidência do CRPS, constituindo, assim, ato jurídico perfeito e acabado. Ora, o recurso em comento fora processado e encaminhado a este Colegiado como Pedido de Revisão, devendo ser analisado como tal, sendo defeso admiti-lo como Recurso Especial de Divergência. A duas porque, além do fundamento utilizado pelo INSS ser claro e preciso, tratando-se de suscitação de avocatória ministerial, da simples leitura da peça recursal chega-se a conclusão que os Acórdãos colacionados àquele pedido se prestaram tão somente para corroborar o entendimento do recorrente. Note-se das razões recursais, às fls. 116/117, que o INSS lastreou seu pleito em suposta. infringência ao artigo 76, do RCPS, na forma que dispõe o Artigo 56, das normas aprovadas pela Pt/GM no 713/93, supratranscrita, e não em divergência entre Câmaras do CRPS. CO fato de ter sido encaminhado ao Presidente do CRPS se deu em virtude deste ser, à época, o agente competente à suscitar a avocatória ministerial, e não para que dirimisse divergência jurisprudencial. Em momento algum argüiu-se pedido de solução de divergência. Dessa forma, uma vez demonstrado tratar-se de Pedido de Revisão, deve o presente processo ser encaminhado à Câmara de origem para análise de seu mérito, em homenagem devido processo legal e ao rito processual já devidamente sedimentado, para que seja emitido novo Acórdão na boa e devida forma. 6 Processo n° 12045.000157/2007-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.322 Fl. 4 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA PEÇA RECURSAL COMO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, determinando a remessa dos autos à 3a Câmara da 2' eção do CARF para julgamento do Pedido de Revisão do INSS, pelas razões de fato e de dire t acima esposadas. - E*d.,. '4, • À ri . . Rycaro H I! que Magalhães de Oliveira - Relator _ 7

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Numero do processo: 13121.000037/95-01
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado ITR – VALOR DA TERRA NUA – DITR – ERRO NO PREENCHIMENTO - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal. Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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ementa_s : RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado ITR – VALOR DA TERRA NUA – DITR – ERRO NO PREENCHIMENTO - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal. Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:32Z; created: 2009-07-08T14:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -",-44-~4> TERCEI RA TURMA Processo n° :13121.000037/95-01 Recurso n° : 301 -1 20883 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OLÍMPIO JACINTO SOBRINHO Recorrida : i a CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.011 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR -- ERRO NO PREENCHIMENTO - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal. Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. 72A Processo n° : 13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - — HE R QUE " " DO MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 Recurso n° : 301-120883 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OLÍMPIO JACINTO SOBRINHO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.338, proferido em 14.09.2000, cuja Ementa transcrevo: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de lauto técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor. RECURSO PROVIDO" Pretende a Recorrente o restabelecimento da Decisão de primeiro grau, por entender que para que ocorra a redução do VTN declarado pelo Contribuinte na DITR deve ser apresentado laudo técnico elaborado com observância aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, especificamente os constantes da NBR 8799. Como paradigmas, apresenta cópias do inteiro teor dos Acórdãos abaixo indicados, ambos proferidos pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas se transcreve: AC. 202-08.666 de 26.09.1996 "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos 3 6/1Q id( Processo n° : 13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." AC. 202-09.240, de 10.06.1997 "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e que os elementos coletados para forma a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799. Recurso provido em parte." O Recurso Especial em questão, no que concerne aos seus aspectos de seguimento e admissibilidade, foi analisado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida que, inicialmente pelo expediente de fls 59, atestou a sua tempestividade. Com efeito, afirma o Sr. Presidente, no referido documento, que tal Recurso foi interposto em 05/04/2001, sendo que a ciência (vista oficial) do Acórdão pela Recorrente deu-se em 30/03/2001, o que se comprova no documento de fls. 39. No que diz respeito à divergência argüida quanto ao recurso interposto com base no inciso II, do art. 32, do RI dos Conselhos de Contribuintes, por força da determinação estampada no Despacho de fls. 68, o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida manifestou-se as fls. 69, argumentando que o recurso da I. Procuradoria merece acolhida por satisfazer os requisitos de admissibilidade. 4 Processo n° :13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 Com efeito, os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas atendem à exigência regimental determinada, pois que configura divergência com a Decisão atacada. Em sessão realizada por esta Câmara Superior, no dia 15/03/2004, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho acostado às fls. 74, último documento do processo. É o Relatório. d,i Érç?- 5 Processo n° : 13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto o Recurso deve ser considerado como tempestivo, bem como atendidas as demais exigências regimentais que ensejam a sua admissibilidade. O primeiro ponto a ser questionado no presente julgamento é que a exigência tributária aqui em discussão, assenta-se na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, totalmente inquinada pela nulidade, em razão de não estampar o nome, cargo e matrícula do chefe do órgão emissor ou servidor autorizado a fazê-lo, em flagrante infringência às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. O Reconhecimento da nulidade do lançamento, por vício formal, como é o caso dos autos, já se deu inclusive pelo Pleno desta Câmara Superior, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Inúmeros julgados realizados por esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas sessões mais recentes, registram a declaração de nulidade, mesmo de ofício, de lançamentos com tal vício e, conseqüentemente, de todos os atos processuais praticados no seguimento. Entendo imperioso, no caso, a declaração de nulidade mencionada, pois que a manutenção do crédito tributário, ainda que parcialmente, e mesmo que 6 L ' Processo n° :13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 atendendo ao pleito formulado pelo Contribuinte, configura a confirmação de um título de crédito inexeqüível, corno é o caso da Notificação de Lançamento de que se trata. De outro modo, não vejo a possibilidade de que tal declaração de nulidade venha a configurar hipótese de "reformatio in pejus", uma vez que a anulação do processo, "ato inítio", como proposto por este Relator, não acarreta maiores ônus ao Contribuinte. Ao contrário, a realização de um novo lançamento, no futuro, não poderia trazer embutido qualquer acréscimo moratório (juros ou multa). Tal fato, por si só, claramente sugere que uma nova exigência seria, atualmente, mais vantajoso do que as reduções até agora obtidas pelo Contribuinte, nas esferas administrativas de defesa. Assim sendo, reportando-me à farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em julgados anteriores, proponho, em preliminar, que seja declarada a nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de que se trata, inclusive. Vencido na preliminar supra e tendo que adentrar ao mérito do Recurso em questão, passo a fazê-lo. Como se constata pelos elementos dos autos, a Decisão atacada detectou que o VTN informado pelo Contribuinte na DITR estava super avaliado, ou seja, muito acima do valor fixado pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis do município, compondo o VTN mínimo determinado. Em razão desse fato, acolheu os argumentos e as provas carreadas para os autos pelo Interessado, trazendo o valor tributável exatamente para o VTN mínimo fixado na respectiva norma legal. Entende este Relator que a redução do VTN declarado pelo contribuinte na DITR, até o limite do VTN mínimo fixado pela Receita Federal, independe de apresentação de laudo técnico tal como exigido pela Lei n° 8.847/94, especificamente no art. 3 0 , § 4 0 . 7 4i1 Processo n° : 13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 Ante o exposto, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido, ficando claro que o VTN tributável a ser aplicado no cálculo da exigência de que se trata deve ser o VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município onde se localiza o imóvel objeto do litígio. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. _ et_ PAULO R•130- UCCO ANTUNES Á 8 Processo n° : 13121.000037/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: HENRIQUE PRADO MEGDA, REDATOR DESIGNADO Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo ,41)21 9 #11 Processo n° : 13121.000037195-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.011 recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de princípio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. - HENRIQUOF i P0 MEGDA -Redator Designado 77) É-51 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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