Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770941 #
Numero do processo: 10510.000774/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79679
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000774/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79679

nome_arquivo_s : 10179679_095726_105100007748911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100007748911_4145718.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770941

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638179037184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:31:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:31:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:31:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:31:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:31:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:31:11Z; created: 2009-07-08T04:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:31:11Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:31:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-000.774/89-11 1.4WP: 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 101-79.679 Sessão de 16 de janeiro de 19 90 ACC5RM&ON2 Recumon2 95.726 - IRPJ - Exercicio de 1985 Recorrente ORGANIZAÇÃO MANUFATUREIRA SANITÁRIA DE SERGIPE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - O aumento de capital, sem prova de origem e efetiva entrega dos recursos, e as recei- tas não registradas são fatos aptos a de- monstrar ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO MANUFATUREIRA SANITÁRIA DE SERGI- PE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado,. Sala das Sess8-,s (DF), em 16 de janeiro de 1990 J / URGEL PEREI r A LOPrS - PRESIDENTE '.."n. --2 ED oVir- e DO 4L DE ALCKMIN - RELATOR (111i i --._ ,.....- *FONSO CILSO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA= VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 MAR '1990 ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL.e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. T Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.774/89-11 RECURSON9: 95.726 ACÓRDÃO N9: 101-79.679 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO -MANUFATUREIRA SANITÁRIA DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO A ação. fiscal versada nos presentes autos tem . ,a seglante justificativa, no Auto de Infração de fls. 01/01v. "A empresa retro identificada foi fiscalizada ' ref. Imposto de Renda - Pessoa Juridiça relati vaménte ao ano-base de 1984, tendo sido apura- das as seguintes irregularidades que alteram seu Lucro Presumido declarado: 1) omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos para aumento de capital, no valor de Cr$ 56.000.000,00, fornecidos em 31-12-84 pela Sra. Maria Lúcia de Oliveira. Deste va- lor, 50% . (Cr$ 28.000.000,00) é considerado lucro liquido sujeito ao pagamento do impos- to de renda à aliquota de 35%, conforme art. 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04-12-80; 2) receita bruta de prestação de serviços , a menor, em Cr$ 25.000.000,00, conforme livro (-51-MrTon9 06, constituindo infração_ ao art. 391 do RIR/80; 3) não inclusão do valor de Cr$ 2.675.937,00 correspondente a receitas não operacionais,' conforme livro diário,119 06, constituído in- fração art. 393 do RIR/80; 4) erro no cálculo do lucro presumido correspon — dente - a receita bruta relativa à venda :de- produtos de fabricação-, própria que é de Cr$ 2.563.254,00. Com base nos itens acima fica o lucro presumido do perlódó)exaMinado assim constituído: (2) DMF - DF/19 C-C graf 1600 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.774/89-11 3 Acórdão n9 101-79.679 RECEITA BRUTA VALOR (Cr$) COEFC. L.PRESUMIDO Prod. Fabr. Própria 73.235.843 3,5% 2.563.254 Prestação de Serv. 70.200.200 10% 7.020.020 Re c. não operac. propor- cional à venda de prod. 1.364.727 3 i 5 % 477.654 Idem à prest. de serv. 1.311.209 10% 131.120 Receita omitida 56.000.000 50% 28.000.000 TOTAL 202.111.979 38.192.048 IRPJ ã allquota de 30% (em cruzeiros) 11.457.614' Cientificada da exigência, em 29-06-89, a contri_ buinte protocolizou impugnação:, em 14-08-89, isto após requerer e obter dilatação do prazo, nos termos doart. 69 do Decreto número 70.235/72. Depois de salientar sua condição de pequena em-- presa, e como tal desobrigada perante o Fisco Federal de escritu- ração contábil, admitiu que manteve contabilidade relativo ao pe- ríodo, negando, porem, que houvesse qualquer diferença entre a es - - crituração contábil e fiscal. Sobre o suprimento de caixa, disse que a declara- ção de rendimentos da sécia dá o devido suporte, já que no exerci,_ cio de 1985, ano-base de 1984, recebeu de seu progenitor doação de valor superior ao montante apontado à empresa, consoante cons- ta do Anexo 2 da aludida declaração. Em relação aos demais itens do Auto, aduziu tra.-. tarem-se de falhas técnicas de pequena monta, sem gerar nenhuà re flexo no pagamento do tributo, motivo pelo qual não há qualquer ' débito com a Fazenda Nacional. Findou por pedir a decretação da improcedência do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou' que embora a empresa não seja obrigada a manter escrituração nada . obsta que, se existente, seja ela utilizada como meio de prova de suas obrigações. ' ~013181-WOHDERAL PROCESSO N9 10510-000.774/89-11 4 Acórdão n9 101-79.679 Outrossim, informou que a alegada doação não foi comprovada e, mais ainda, a declaração da sécia supridora (declara ção conjunta com seu cônjuge) não incluiu o Anexo 2. E, por fim, asseverou que o argumento de que houve falhas técnicas não é suficiente para elidir a constituição do cré — dito tributário quanto aos demais itens. A decisão de primeiro grau foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA JURÍDICA RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS - OMISSÃO DE RE- CEITAS - Se não comprovada com documentação hãbil e idônea, coincidente em datas e valores, a efeti va entrada do dinheiro e sua origem, a importn - cia suprida serã Itributada como omissão de re- ceita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros, que o lastreie não é meio de prova. - Não elide a exigência fiscal a alegação que "falhas técnicas" de pequena monta, nenhum re- flexo gera no pagamento do tributo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Fundamentando a decisão, a Autoridade julgadora aduziu que a declaração de rendimentos da sécia supridora não in- cluiu o Anexo 2, no qual deveria ser registrado, obrigatoriamente, - a doação recebida, como alegado na defesa, cujo total deveria ser transportado para a linha 82, no quadro 48 (pg. 4 da declaração),' o que também não ocorreu. Dessa forma, disse ser inafastável a con clusão de que não houve comprovação daorigem,e nem da efetiva en- trega dos recursos. A propósito, citou decisões deste Primeiro Con selho de Contribuintes. Quanto aos demais itens, considerou a alegação de "falhas técnicas" infunda e sem propósito, concluindo pela manuten — . ção , do Auto de Infraçãou SERVIÇOFWELWORDERAL PROCESSO N9 10510-000.774/89-11 5 AcOrdão n9 101-79.679 Intimada da decisão em 19-09-89, a empresa inter- pôs recurso em 18-10-89, insistindo nos mesmos argumentos expendi dos na impugnação. É o relatOrió. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que dele tomo conhecimento. A contribuinte aumentou o seu capital social, no período-base de 1984. Instada a demonstrar a origem e a efetiva entrega dos recursos, a empresa, em primeiro lugar, destacou o fa to de estar desobrigada de manter escrituração e, em segundo, afir mou que a sócia supridora recebera de seu genitor uma doação, con soante e±at consignado no Anexo 2 de sua declaração de rendimen tos. A mim me parece que ambas objeções foram correta- mente rejeitadas pela decisão recorrida. O fato de a contribuinte estar desobrigada de manter escrituração não impede que esta, se existente, possa ser utilizada para provar os fatos ali consigna- dos. De outra parte, a alegação de que houve doação do progenitor da sócia supridora não encontrou o necessário respaldo na sua declaração de rendimentos, pois não só não foi apresentado o Anexo 2 como também a declaração referida não ostenta tal infor mação. No que respeita aos demais itens, a mera alegação de ocorrência de falhas técnicas não elide a tributação.. /) -7 V.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768225 #
Numero do processo: 00735.000901/81-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73918
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00735.000901/81-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73918

nome_arquivo_s : 10173918_039562_07350009018128_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007350009018128_4142762.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768225

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638183231488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:43:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:43:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:43:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:43:52Z; created: 2009-07-05T02:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T02:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:43:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/000.901/81-28 $;'tePA • 'NHÁ.-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' Sessão de .15...de..dezertro de 19 82 ACORDÃO N 0 .101 -73.918 Recumon° - 39.562 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - JOSÉ MARIA FRANCISCO PEREZ VILARINO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPF - RECEITA OMITIDA - DECORRÊNCIA - Reconhecida a sua ocorrência no proces so matriz instaurado contra a pessoa jii rídica, a tributação decorrente é feita na pessoa do sOcio em função da sua par ticipação no capital social ao termino do respectivo ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA FRANCISCO PEREZ VILARINO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de !ontrÃuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Á, 40 0( ft c , Sala das -s-8e401(DF), em 15 de dezembro de 1982. 'AO Á / P44ADOR 010 t' • • RNANDEZ - PRESIDENTE 1 1 , FâE ANDO C •0 VET,LOSO-- - RELATOR 1 i J '07 VISTO EM L Z FERNANDO OLIVE)ri. 5 MORAES - PROCURADOR DA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE TO (suplente). • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0735/000.901/81-28 RECURSO N9: — 39 . 562 ACÓRDÃO N9: - 101-73.918 RECORRENTE N9: - JOSÉ MARIA FRANCISCO PEREZ VILARINO RELATÓRIO JOSÉ MARIA FRANCISCO PEREZ VILARINO, com domicílio fiscal em No va Iguaçu, RJ, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimo dos exercícios de 1979 a 1981. 1. O presente é mera decorrência do procedimento inicia do contra a empresa GUANABARA BOTEIS LTDA. da qual era sOcio no pe ríodo e foram tributadas receitas omitidas. 2. Do Acórdão n9 10 1-73.6 38 de 17/09/82, verificamos que esta Câmara, a unanimidade de votos, manteve, entre outros, a tri- butação das receitas omitidas. 3. No recurso, contesta a tributação de diversas parce- las tributadas na pessoa jurídica, não obstante a exigência no pre - • ~1=1•1•11 g~-40_ S va - . - -" • ' • . =rir tributação foi decidida./ /-\ v‘i É o relaf% DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.901/81-28 Acórdão n9 101-73.918 VOTO - - - - Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Como foi relatado, a tributação das receitas omiti- das na pessoa jurídica foi mantida no procedimento do qual este é mera decorrência. A jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes so- bre o assunto concluí no sentido de que a receita omitida pela pes- soa jurídica corresponde a lucros distribuídos aos sócios. Ainda segundo esse entendimento, a receita omitida e tributada na pessoa do sOcio, observado o seu Percentual de partici pação no capital social ao termino do respectivo ano-base, como foi feito no caso. Desta forma, considerando o que foi decidido no pro- cesso matriz, voto p-Ia man tenção da exigência de imposto de renda, :I AI multa e acréscimos Fr FE" ÁNDO (TCERO LOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4768806 #
Numero do processo: 10860.000913/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84502
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000913/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84502

nome_arquivo_s : 10184502_067577_108600009139016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600009139016_4143392.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768806

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638232514560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:03:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:03:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:03:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:03:29Z; created: 2009-07-07T00:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T00:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:03:29Z | Conteúdo => ,\\sá À - . MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E VLÂNIttNaTULATO Processo n9 10860.000.913/90-16 03 de dezembro 92101-84.502 Sessão de de 19 ACORDÃO0 Recumon g: 67.577 - PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente: FERTILIZANTES ADUBAVAL LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — SP Aplica-se ao crédito tributário inseri- do em processo decorrente as mesmas con clusões assumidas no processo principal tendo em vista refletir os efeitos des- te último. Assim, tendo sido provido parcialmente no processo principal a exigência, se- rá, por extensão, provida em parte a e- xigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIZANTES ADUBAVAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do acórdão n9 101-84.417, de 19.12.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recur- so. -a •:s Sessões (DF), 03 de dezembro de 1992. 4 -t PRESIDENTE SANDRO ARTINS L; A - RELATOR 1 - VISTO EM AFONSO C.'LSO • ERREIRA DE - n'POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 8 FEV 1*-13 DA NACIONAL DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVERIA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES. CABRAL. NÈ )riN SERVIÇO L:'I:L5LICC FEOEIjeL PROCESSO H? 10860.000.913/90-16 RECURSO : 67.577 ACORDÃO 101-84.502 RECORRENTE: FERTILIZANTES ADUBAVAL LTDA RELATÓRIO _ _ Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins I taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10860.000.911/90-91. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição para o PIS-Dedução, nos termos do artigo 39, letra "a", § 19 da Lei Complementar n9 7, de 1970 e do artigo 480 do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 1980). A Decisão de fls. 22/24 foi no sentido da -manutenção . parcial da exigeneia, como reflexo de igual julgamento _relativa- mente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, interpôs, com am- paro no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 31/40, em 02.08.91, com apelação nos termos proferidos no processo ma- triz. - = É o relatório. DANI-EFP/DF 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10860.000.913/90-16 Acórdão n9 101-84.502 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA Relator o recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a, exigência da Contribuição para o Pis-Dedução, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado con- tra a empresa, na área do imposto de rendas das pessoas juridi- cas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação indenpen-- dente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fun- damenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgado nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da mate ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.418, de 19.12.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual deci- são se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provi- mento parcial do presente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou decidido no processo principal. j SANDRO MARTINS SILVA - Relator no Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768801 #
Numero do processo: 10950.000848/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84302
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000848/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84302

nome_arquivo_s : 10184302_102492_109500008488911_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500008488911_4143387.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768801

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638256631808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:34:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:34:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:34:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:34:33Z; created: 2009-07-07T18:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T18:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:34:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11 de novembro 92 101-84.302 Sessão de de 19 ACORDÁO N9 Recurso n 2: 102.492 — IRPJ Exs. de 1989 e 1990 Recorrente: TRUCK MARINGÁ INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF em Maringá (PR) . IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A inobservância do disposto na alínea a, do parágrafo 19, do artigo 39, do Decreto-lei número 1.978/82, por si só, não implica na tribu tação do valor capitalizado da reserva de" reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRUCK MARINGÁ INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. =ala ozs Sessões (DF), em 11 de novembro de 1992 - PRESIDENTE //14 JE rI ÃNDIDO - RELATOR 4 AF0 n . 8 ' L.8 FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 8 M R 1! 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ,'54 j44) DAMEFP/DF- SECOS N t • 64/90 J.H SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 0 4:12,rix,b SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N? 10950/000.848/89-11 RECURSO N9; 102.492 ACORDiON9: 101-84.302 RECORRENTE: TRuCK MARINGÁ INDOSTR/A DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA RELATÓRIO TRuCK MARINGÂ INDOSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., jã qualificada nos autos do presente processo, manifesta Re curso a este Colegiado (fls. 3 7 9/ 388 ) , observado o prazo regulamen tar, contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marin- gã. - PR (fls. 363/373), que manteve a autação que lhe foi imposta através do Auto de infração de fls. 305/308. O crédito tributÃrio apurado importou em Cr$ 156.707.621,84, conforme cãlculos válidos até 28.02.91, referente ao IRPJ e aerêscimos legais cabíveis, e teve origem nas seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita caracterizada pela existén - cia de ordens de pagamentos recebidas de terceiros e de de-P6sitos bancãrios efetuados pela fiscalizadà em contas-correntes bancarias paralelas, em nome de terceiros fictícios, e não escriturados, apu rado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal, integrante do Auto de Infração, sendo tais fatos enquadrados nos artigos 157 , Parâgrafo 19, 167, 179, 181, 387, inc. II 676, 678 e 728, inc. do RIR/80, cujo valor tributavel importou em: • Ano-Base de 1988: Cz$ 70.697.922,00; . Ano-Base de 1989: NCz$ 1.274.560,00. èr;., J.H. DAMEFP/OF - SECOS Ne o 65/ 90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 3. Acórdão n9 101-84.302 2. Glosa de despesas operacionais por falta de com provação, de parte da empresa, com documentação hábil e idÕnea,das despesas escrituradas no ano-base de 1989, conforme Termo de Veri- ficação Fiscal, com infração ao disposto nos artigos 154, 157,191, e 387, inc. I, do RIR/80, no valor de NCz$ 4.100,00. 3. Tributação da reavaliação de bens imóveis, ten- do em vista a reavaliação procedida pela fiscalizada nas contas Terrenos e Edificações e Construções, que não mantêm registros de tais bens, e de sua correção monetária, em contas distintas da que registra os valores reavaliados, da parcela incorporada ao capital social, conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal, com infração ao disposto nos arts. 157, parâgrafo 19, 326, parágrafo 29 a 49 387, inc. I, 676 e 678 do RIR/80, e art. 39, parágrafo 1 -0, do D.L. n9 1.978/82. O fato se refere ao ano-base de 1988, e o valor tributável importou em Cz$ 1.241.607.303,00. 4. Compensação indevida de prejuízo fiscal, nos va _ 1ores de Cz$ 1.205.947,19 e Cz$ 273.510.652,00, referentes aos anos-base de 1987 e 1988, respectivamente, apurados em razão da re vero dos prejuízos após o lançamento feito através do presente Auto de Infração, enquadrando-se o fato nos arts. 154, 155, 157 , e 382, parágrafo 19, do RIR/80. 5. Em face das infrações apuradas em relação ao ano-base de 1988, é demonstrada a compensação de prejulZos existen tes com a matêria tributével decorrente. Às fls. 01/302, Termos e documentos fiscais embasa dores do referido Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 317/326, apresen- tada após prorrogação de prazo para tanto, a impugnante limita sua defesa relativamente à tributação da reavaliação de bens imóveis, 1J constante do item 3 do Auto de i nfração, argumentando que, de acor ) do com o disposto nos artigos 35, parãgrafo 19, letra b, e 63, do 4 frd i 4k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 4. Acôrdao n9 101-84.302 D.L. n9 1.598/77, com a redação dada pelo D.L. n9 1.730/79, e no art. 39, Parágrafo 19, 39 e 49, do D.L. n9 1.978/82, o lançamento incabível, por não ocorrer a realização do ativo, havendo, no ca so, descumprimento de obrigação acessória, punível com multa espe- cífica de acordo com o art. 723 do RIR/80. Alega ainda que, de acordo com as demonstrações fi nanceiras em cópias anexas, a obri gaÇão acessória prevista na le- tra a do Parágrafo 19 do Art. 39 do D.L. n9 1.978/82, encontra-se cumprida, com as indicações dos saldos das contas reavaliadas e respectivos valores de reavaliação, o que poderá ser auditado atra- vés de diligência para fins de comprovação acerca dos procedimen - tos contábeis adotados. Por fim, alega que houve excesso de exação fiscal, o que acarreta penalidades ao responsável, e após tecer diversas considerações sobre seu arraozado, requer seja o Auto, nesta par — te, j ulgado improcedente. Quanto à parte não litigiosa, o contribuinte pediu Parcelamento, para Pagamento do débito correspondente, conforme do cumento de fls. 316. O AFTN autuante, através da Informação Fiscal de fls. 354, propõe a manutenção integral de seu feito, expondo que a empresa não cumpriu o disposto na letra a do parágrafo 19 do art. 39 do D.L. n9 1.978/82, tendo procedido o lançamento de oficio de conformidade com a letra b do mesmo artigo, e que os ajustes que alega em sua impugnação, quanto ao cumprimento da obrigação acessó— ria, foram feitos durante a ação fiscal ou mesmo após seu encerra- mento. EM suas raz6es de decidir o julgador de primeiro grau expôs que: . os documentos de fls. 159/165, 202/203, 206/225 e 226/228 demonstram claramente a inobeervãncia das disposições con tidas na letra a do parágrafo 19 do art. 39 do D.L. n9 1.978/82 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 5. Acórdão n9 101-84.302 cujo erro foi confessado pelo contribuinte em sua impugnação; 1 . ê incabível a alegação de que a irregularidade a pontada pela fiscalização não mais persiste porque cumprida a obri gação prevista no dispositivo retrocitado por se tratar de proce dimento superveniente ã ação fiscal, não se tratando, conforme quer o contribuinte, de Simples obrigação acessória, pois seu descumpri mento impossibilita a determinação do valor realizado em cada pe- ríodo; . inéxiste previsão legal para se excluir a exigén cia tributaria em face da regularização da escrita apôs a lavratu- ra de Auto de Infração, sendo de se concluir que o contribuinte per deu O direito 40 benefício, por falta deatendimento às condições estabelecidas na lei para tal fim: . não bastassem as irregularidades apontadas pelo Fisco, o contribuinte não computou na determinação do lucro real do período-base de 1989, conforme doc. de fls. 291, 292/298 e 197/ /201, os valores correspondentes à depreciação de Edificações dos bens reavaliados, conforme determina a letra b do parãgrafo 19, do art. 39 do D.L. n9 1.978/82; . portanto, a correta contabilização da reserva de reavaliação nos termos da legislação de regência é uma das condi - ções a ser observada pelo beneficiãrio e não simples obrigação a- cessaria, ensejando, seu descumprimento, a tributação total da re- serva criada. Conclui o julgamento tecendo considerações acerca da compensação de prejuízos indevidamente, fato não questionado pe lo contribuinte e cu jo lançamento é mantido, afastando a hiP-ôtese de excesso de exação arguida na impugnação, bem como, expondo em nada alterar, as insinuações apresentadas, no sentido de modificar a Decisão quanto ao merito da questão. Contestando as razões do julgamento de primeira ins_ 1443 tãncia, a recorrente alega, em síntese, que: V#IN - 14 \ ! , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 1W 10950/000.848/89-11 6. Acórdão n9 10184.302 . ê de se repelir a posição do julgador 'a quo' quanto ã regularização durante a ação fiscal, porque, inobstante a praxe de que o inicio da ação inibe a espontaneidade, a jurispru - ciência, inclusive do próprio Conselho de Contribuintes, á no senti_ do de aceitar a regularização em se tratando de atraso na escritu- ração, não se tratando, no presente caso, de omissão de receita mas um problema de escrita; . não procede o argumento de que o contribuinte per deu o direito ao benefr,cio considerando que a isenção ê de espécie condicionada, porquanto na hipótese original, prevista no art. 326, paragrafo 39, letra a, do RIR/80, anterior aos fatos, ocorria uma condição suspensiva, a de que a reserva não seria computada no lu- cro real enquanto mantida como tal, cujo cômputo ocorria quando uti lizada para aumento de capital, enquanto que, na hipótese do art. 39, parâgrafo 19, do D.L. 1W 1.978/82, a condição ° r'2.^1lif1va,nAn mais suspensiva, deixando de existir a não exigibilidade do impos- to apenas no caso da letra b do paragrafo 19 do art. 35 do D.L. n9 1.598/77 (alienaÇão, depreciação, baixa por perecimento, transfe - rência do ativo permanente para o circulante Q11 realizel), sendo a interpretação fiscal, no caso, extensiva, vedada pelo art. 111 do CTN, eis que a hermenõutica terá de ser literal; . por isso, o cõmputo no lucro real somente se dará.- 1..a._hj2,(51-d_e_r_e_alaaslo do bem reavaliado, jamais, no caso da letra a do parágrafo 19 do art. 39 do D.L. 1.978/82, o que coloca o dispostona.letra a na qualidade de obrigação acess6ria, ao con -_ trârio da interpretação do julgador, cuja conclusão não tem' razão de ser, pois a impugnante afirmou que não houvera realização dos bens atê a lavratura do Auto de Infração (grifou); . ao contrario do argumento do julgador, compete ao Fisco desvendar os deslizes, quando tais existem, do que decor- re a descoberta de fatos comprobatórios de irregularidades, como o descuMPrimento de obrigações acessórias (caso em tela) que levam à. " exigancia de multas administrativas, quando previstas, devendo QS fatos não causadores de prejlazo ao Erario serem esquecidos; g4 (10 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 7. AcOrdão n9 101-84.302 . cabe ao Fisco orientar os contribuintes e não a- penas autuar, pelo que se depreende do art. 641 do RIR180, que transcreve, e que, no caso, como se trata de procedimento contá- bil perfeitamente reversível, bastaria que o Fiscal alertasse a em- presa para o cumprimento da obrigação acesséSria em questão; que de seu descumprimento não decorreu qualquer postergação do pagamento de tributos; . a manutenção do presente lançamento corresponde doutrinariamente ao que se denomina excesso de exação, consubstan- ciada na impugnação, pois o tributo não é devido, dado que não ocor reu a condição suspensiva para sua cobrança, conforme legislação invocada pelo autuante, não se justificando a indevida confusão ge rada pela interpretaçãO dada pelo mesmo e que foi encampada pela autoridade julgadora; . o agente fiscalizador insiste na tributação in- tentada, invocando legislação revogada, como é o caso da letra a do parãgrafo 39 do art. 326 do RIR/80, que perdeu sua viggncia com a edição do parãgrafo 19 do art. 39 do D.L. n9 1.978/82, referindo -se, em sua informação de fls. 355, ao art. 326 do RIR/80, como previsão para realização, em virtude de incorporação da reserva de reavaliação ao Capital, o que demonstra evidente excesso cometido pelo mesmo, sujeito as sanções legais. De resto, a recorrente tece diversas considerações, pelo que resume suas alegações, particularmente quanto a inaplica- bilidade dos dispositivos legais invocados na autuação, à inocor - rância da realização da reserva em face do aumento de capital, ao excesso de exação, ao dano moral sofrido, sem ter concorrido para a falha técnica, ao fato de não existir Prejuízo para o Erârio,por quanto a falha de escrituração foi sanada e em se tratando de des- cumprimento de obrigação acessõria não esta obrigada ao pagamento do imposto, mas sim, de multa administrativa, para a qual, no .ca- so, não hã Previsão legal, e por todo o exposto requerendo a refor ma da Decisão de primeira instÃncia e a intimação do signatãrio,do dia e hora da sessao do Conselho a ser marcada para julgamento, a fim de sustenção oral pelo praprio ou de advogado para tal indica- "- do. É o relatório. AL k'N 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 Acõrdão n9 101-84.302 VOTO_ _ _ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso ê tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que a "intimação solicitada pela recorrente "para fins de produção de sustentação oral", no caso vertente, pode ser considerada a publicação no Diá- rio Oficial da União da pauta de julgamento, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MEFP n9 537/92, podendo o sujeito passivo manifestar-sena forma preconizada no inciso II, do artigo 20, do alu dido ato ministerial. Quanto a argüição levantada de excesso de exação , embora se j a questão subjacente e irrelevante ao deslinde do litl - gio, entendo que, face as dificuldades de interpretação da legisla Cão tribut-âria e por ser a matêria controvertida, o mesmo não te- nha ocorrido no caso ora em julgamento. Por outro lado, sendo o empresário responsável pe- los atos praticados por seus prepostos, na verdade, qualquer "fa - lha têcnica de escrituração" Podera causar-lhe consequências patri moniais, entretanto, isto Ra° significa, necessariamente, "dano de corrente a moral do empregai0". No mêrito, a questão está colocada nos seguintes termos: em maio de 1988 a recorrente reavaliou bens do Ativo Perma nente (Terrenos, Edificações e Construções), não destacando, em subcontas distintas, os valores reavaliados de cada bem. Em julho do mesmo ano (alteração contratual de fls. 180/181) houve aumento do capital social com a reserva de reavaliação. A fiscalização en- tendeu que, descumprindo Q disposto no § 19 do artigo 39 do Decre- to-Lei n9 1978/82, A recorrente deveria adicionar ao lucro liquido, para efeito de determinação ao lucro real, a "parcela da reavalia- Çao incorporada ao capital corrigido monetariamente até 51.12.88."9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 10. Acõrdão n9 101-84.302 É pacífico que, ã &Doca dos fatos, estava em vigor o Decreto-Lei n9 1.978/82 que, em seu artigo 39, assim dispõe: "Art. 39 - A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do au - mento do valor de bens imOveis integrantes do ati- vo permanente, em virtude de nova avaliação com ba se em laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6404, não será computada na determinação do lucro real. § 19 - O valor da reavaliação incorporado ao ca- pital na forma deste artigo será: a) registrado em subconta distinta da que registra o valor original do bem corrigido monetariamente: b) computado na determinação do lucro real de acor do com o disposto na letra b do parãgrafo 19 do tigo 35 ou letras a, c e ddo paragrafo único do artigo 36 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezem- bro de 1977, com a redação dada pelos itens VI e VII do artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979. 29 - omissis § 39 - Aos aumentos de capital efetuados com utili zação da reserva de que trata este artigo aplicam- -se as normas do artigo 63 do Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. -§ 4 9 - omissis O dispositivo legal deixa claro que, como regra ge ral, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n9 1978/82, a in- corporação ao capital social da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imôveis integrantes do ativo permanente não sera computada na determinação do lucro real. Alias, o fato do valor da "reavaliação" figurar em reserva ou ser transferido para capital em nada altera os resulta- dos da Pessoa jurídica que, efetivamente, sofrem alterações quando da realização dos bens reavaliados. Daí, a exigência legal de com- putar-se na determi nação do lucro real o "montante do aumento -do valor dos bens que tenha sido realizado no período", o que ocorre quando da alienação, depreciação, amortização, exaustão, baixa por Ir 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.848/89-11 11. Acórdao n9 101-84.302 perecimento, transferência do ativo permanente para o ativo cir- culante ou realizável a longo prazo. Ro caso presente, deve-se observar ainda as dispo- sições do artigo 63 do Decreto-Lei n9 1.598/77 (artigos 375 a 387— do RIR/80). Ora, não ficou demonstrado nos autos do processo que tenha ocorrido qualquer uma das hipóteses acima arroladas e, no meu entender, a inobserváncia da alínea a do § 19, do artigo 39, do Decreto-Lei n9 1978/82, por si sÕ, não pode ensejar a tribu tação do total do valor capitalizado da reserva de reavaliação: ca beria Perquirir a possS,vel ocorrência da realização dos ativos rea _ valiados, o que, se a autoridade administrativa assim o entender , poderá ser feito no futuro. Entendendo, pois, que a inobservância do disposto no art. 39, §. 19, alínea a, do Decreto-Lei n9 1.978/82, por si só, não pode ensejar a tributação do valor capitalizado da reserva de reavaliação, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de novembro de 1992 JEZk' DE 014 VEIRA CANDIDO - RELATOR '4 n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4769776 #
Numero do processo: 10768.018626/90-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83818
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018626/90-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144448

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83818

nome_arquivo_s : 10183818_065528_107680186269020_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680186269020_4144448.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769776

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638389800960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:11:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:11:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:11:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:11:01Z; created: 2009-07-07T09:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T09:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:11:01Z | Conteúdo => .044A ELO 4._"#~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/018.626/90-20 julho de 19 92 101-83.818Sessão de 08 delh ACORDÃO Ne Recurso ne: 65.528 - IRPF EXS: DE 1985, 1986 e 1988 Recorrente: AMILTON LEAL MACEDO Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" - DECORRÉNCIA - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no pro- cesso principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado .,-:proce dente o arbitramento de lucro levado - , efeito no processo instaurado contra a pes soa jurídica, tórna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa físi- ca do sOcio sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AMILTON LEAL MACEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ..s Sessões em 08 de julho de 1992 MA ,À - PRESIDENTE // E RELATORA 41"- - , 'O FERREIRA DE CAMP - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO 9 '7 iAP P 1 Q92SESSÃO DE: 4. i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,San, rIA v.v. Pli DAMEFP/DF- SECO9 N9 064/90 Çf , dro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Ohi veira Cândido. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, por motivo justificado. ,N),,,'4 ip,k. T 1 n n n n f -,,--n:' -4.7' 2ZOPY-;:iL 44,un:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nti 10768/018.626/90-20 1 RECURSO N9 : 65.528 ACORDEI° N2: 101-83 .818 RECORRENTE: AMILTON LEAL MACEDO RELATÕRI0 0 contribuinte supra identificado recorre a es- te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeira grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In_ fração de fls. 1. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio-VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na reparti- ção de origem sob o n9 13708/000.592/90-38. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ claraçOes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1985/86 e 1988, anos-base de 1984/1985 e 1987, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da_ quela sociedade, com fundamento no disposto no artigo 403 do Regula_ mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.45/80 e Ins- trução normativa n9 66/87. Mantida a tributação no processo matriz em 1.- instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris prudência, conforme decisão de fls. 37/38, assim ementada: \ "aen‘,4 , (4) 1 J.H. DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 S 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.626/90-20 3. Acórdão n9 101-83.818 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Presunção legal de distribuição O lucro arbitrado se presume distribuído em fa- vor dos sócios de companhias limitadas, na pro porção da participação de cada um no capital s5 cia?. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.03.91, e, inconformada, ingressou em 01.04.91, com o re curso voluntãrio de fls. 42/43. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. k - PO4 É o relatOrio. imprensa Nacional O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.626/90-20 4. 7 _,Acórdão n9 101-83.818 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de s6 cio - VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA, nos autos do proces- so n9 13708/000.592/90-38 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.074. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des - vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se gunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação ,das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 06.07.92_não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.742, de 06.07.92. (,) Imprensa Nacional n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.626/90-20 5. 7 Acórdão n9 101-83.818 Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do Acórdão supra mencionado, observando, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. :rasil a-DF., em 08 de julho de 1992 MAR M RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4771719 #
Numero do processo: 10660.000439/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77490
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000439/87-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77490

nome_arquivo_s : 10177490_049285_106600004398700_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600004398700_4146570.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771719

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638404481024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:18:58Z; created: 2009-07-06T05:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T05:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:18:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-000.439/87-00 ~5•4~-±, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de.2.5....de...jADMiX,R1e19...U... ACÓRDÃON2101-77.490 Recomoo2 49.285 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . IRF - TRIBUTAM) REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do 1ucr5 real por omissão de receita está su jeita ã tributação do Imposto de Ren- da na Fonte, ã aliquota de 256, pol.- força do disposto no artigo 89, do Dec.lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório'e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 26 de janeiro de 1988 dr dí/ dip URGEL • • V. • - PRESIDENTE dom .•• wr_ AGOSTINHO F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 J01988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- tos: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUA-R- DO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 _ „0...-..,.., 4(.4e[.." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.439/87-00 RECURSO N9: 49.285 ACÓRDÃO N9: 101-77.490 , RECORRENTE :MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA., com sede em Lavras-MG, re - corre de Decisão lavrada pelo Delegado da Receita Federal em Vargi nha-MG, às fls.13/16, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte pertinente aos anos de 1983 e 1984, acrescido de multa e de juros de mora, com base no artigo 89, do Dec.lei n9 2.065/83, calculado sobre receitas omitidas pela empresa, caracterizada pela não comprovação do passivo circulante estampado nos balanços de encerramento daqueles períodos-base, e pela não com— provação dos suprimentos feitos ao Caixa nos mesmos períodos, con- forme detalhado no Auto de Infração de fls. 01. , /i 2. A exigência foi impugnada às fls. 04, tendo a inte _ ressada se reportado à impugnação feita no processo matriz. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua deci são de fls. 13/16, ao manter integralmente a exigência. "O processo principal 10660-000.438/87-39 já foi jul gado, conforme cópia-xerox em anexo (fls.07 a 12). No processo matriz, nada foi excluído da tributação, no que diz respeito ã Omissão de Receita, quer seja referente a Passivo Fictício ou a Suprimento Fictí _ cio de Caixa. Cumpre, ainda, ressaltar que a defendente, em toda sua contestação, constante de fls.30, do processo 10660-000.438/87-39, só se perdeu em explanações es cusatOrias, nada apresentando como prova hábil e c-a-_ , s. DF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.439/87-00 Acórdão n9 101-77.490 paz de justificar a improcedência do auto de infra _ ção lavrado. Como conclusão, torna-se necessário salientar que o decidido no processo da Pessoa Jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza, acarrete a tribu tação reflexa, faz coisa julgada com relação aS, processo decorrente. Assim, no processo matriz foi julgada procedente a ação fiscal, no que se refere à Omissão de Receita detectada, conseqüentemente, esse procedimento de verá ser adotado no processo em estudo, por sel7 originário daquele." 4. Segue-se às fls. 20 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reporta-se às razões apresentadas no recurso do processo principal. É o relatório. -) I" 1.' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.439/87-00 Acórdão n9 101-77.490 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispõe o art. 89, do Dec.lei n9 2.065/83, verbis: "Art. 89 - A diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídica por omis são de receita ou por qualquer outro procedimen. to que implique redução do lucro líquido do xercício, será considerada automaticamente di-s. tribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidên cia do imposto de renda da pessoa jurídica, se- rã tributada exclusivamente na fonte à alíquotã de vinte e cinco por cento." A presente exigência decorre de procedimento ex officio instaurado contra a recorrente através do Processo número 10660-000.438/87-39, no qual objetivou-se a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre omissão de receita pela não comprovação do valor do Passivo Circulante estampado nos balanços de encerramento dos anos-base de 1983 e 1984 e pela não comprovação da origem do numerário utilizado em operações de suprimentos ao Caixa durante aqueles períodos. Examinando o Recurso n9 interposto pela inte ressada nos autos daquele processo, do qual este decorre, esta Cãma ra, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, através do Acór dão n9 101- , de A jurisprudência deste Conselho cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Assim, meu voto é pela negativa de provimento do pre sente Recurso. dalb _01) PIMEN-._ , RELAT0',. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771314 #
Numero do processo: 00480.006644/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74289
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00480.006644/81-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74289

nome_arquivo_s : 10174289_040573_04800066448102_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004800066448102_4146124.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771314

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638535553024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:55:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:55:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:55:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:55:02Z; created: 2009-07-05T00:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T00:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:55:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480-006.644181-02 1 X:),1 frLit _ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 15 de abril del9 83 ACORDÃON° 101-74.289 Recurso n° - 40.573 - nPF -,- RX; 1) 1977 e 1978 1 Recorrente - SYLVIO DE MELLO CARO_ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada insubsistente a fase processlaal_ que alicerçava a presente exigência fiscal,ca be adotar as medidas processuais que comp'ã tibilizem o procedimento nestes autos de correntes, qual seja: no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que ou tra venha a ser prolatada, em consonânca com que vier a ser decidido nos autos do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVIO DE MELLO CAHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida,para que outra venha ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora mo ofrâtica vier a decidir nos autos do processo pf de que este ê mero refle é(' , / Sala das .-- .. 6 f s 14) em 15 de abril de 1983. AMADOR OUTo- 1/*// 4f ErÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR fI— f ' VISTO EM ÁG‘STINHO F o'ES - PROCURADOR DA - SESSÃO DE:1;:, Aq 1,n3 FAZENDA NACIONAL , . —, - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Au- sente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.644/81-02 RECURSO N9: 40.573 ACORDÃON9: 101-74.289 RECORRENTE N.: SYLVIO DE MELLO CAHt RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência refle- xo da ação fiscal documentada nos autos do Processo n9-0480-006.217/ /81-43, levada a efeito na empresa C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A. Naquela ação fiscal concluiu-se pela imprestabilidade da escrita para a demonstração do lucro real,tendo, em consequen cia, sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica. O presente litígio versa, exclusivamente, sobre o tri buto e demais encargos incidentes sobre o montante do lucro arbi 1— trado, que foi considerado distribuído. Não se tendo conformado com a exigencia fiscal, a em presa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Recur so n9 87.078), tendo esta Câmara, na sessão de 08/03/83, por unani midade de votos, anulado a decisão singular para saneamento do pro cedimento, nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a cO pia xerox do AcOrdão n9 101-74.150, acostado a estes autos (fls.) e, em cuja ementa, se lê: "PROCEDIMENTO FISCAL - SANEAMENTO ,.- A anelise dos fa tos que nele se contem recomendam o saneamento (15 procedimento, mediante o acostamento aos autos de ou tros elementos cuja obtenão requer o aprofundament5 daauditoria fiscal iniciada, motivo pelo qual se do DMF - DF /19 C-C - Secgraf -9 60 5 PROCESSO N9 0480-006.644/81-02 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74 . 289 termina o saneamento do efeito." É o relatõrio. 1 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Em face da anulação da decisão de primeiro grau, pro latada nos autos do processo principal, o fato jurídico-econômicoque embasava a exigência ali formalizada e que -Lambem fundamentou o pre sente credito tributerio, ainda não se consolidou juridicamente na i primeira fase de julgamento. Por outro lado, e certo ser a irreversibilidade, no mesmo grau de jurisdição, do credito fiscal, exigido das pessoas ju- ridicas nos processos chamados matrizes, que habilita a autoridade julgadora singular a ratificar a exigência fiscal nos -processos di 1 - tos decorrentes ou reflexos, Prova do alegado, temô-1a nestes prOprios autos,quan do a autoridade julgadora a quo consignou: "CONSIDERANDO que, tendo sido julgada procedente, em parte, pela autoridade de instância singular atra vês de decisão n9 284182, o arbitramento do lucro da empresa, efetuado pela fiscalização no proces- so n9 0480-007,853/81-10 e que constituiu fato gera dor da ação fiscal sub-judice, procedente em parte- se torna o Auto de Infração de fls. face à existên cia de uma situação necesseria e suficiente à ocor- rência do fato gerador da obrigação principal ao mesmo correspondente;" Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi _ , da nos autos do processo de que este decorre, a mesma sorte deve- rá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra _ zão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condições, voto pela anulação da decisão / TT TT , corrida para que outra venha a ser p rolatada, em consonância co o que a autoridade julgadora monocãt' . vier a decidir nos auto A do processo de que este é m2uo riOVlexel AMADOR OU 'F -RNANDEZ.//)<2 PRESIDENTE E RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769528 #
Numero do processo: 13924.000039/89-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80513
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13924.000039/89-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80513

nome_arquivo_s : 10180513_096658_139240000398934_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139240000398934_4144178.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769528

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638558621696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:49Z; created: 2009-07-07T22:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:49Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 13924-000.039/89-34 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de.0.2...de...2.U.C.d2rdè 19 90 ACÓRDÃO N9101-80.513 Recumon2 96.658 - IRPJ - EXS.: DE 1985, 1986 e 1988 ReCorrente IRMÃOS PASTORELLO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPJ-ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. A autoridade tributária poderá arbitrar o lucro da Pessoa Jurídica, quando esta es- tiver sujeita à tributação com base no lu cro Real e, não mantiver escrituração n5." forma das leis comerciais e fiscais, embo ra tenha sido instada a fazê-10 repetida-s- vezes. Subsistindo incolumes os pressupos " tos do levantamento fiscal, impoem-se confirmação do mesmo. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS PASTORELLO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), 03 de setembro de 1990 E(A. URG PEREI L0', - PRESIDENTE 10. Agellarar * - - RELATOR A /IP VISTOS EM "AFON FERPEIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL Q 6 SET 1990 _ • v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheira CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CELSO VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER ": • , 3 - Ausentes-pormotivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MI' DA.e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - • ' - 2 • SERVIÇONBLICO FEDERAL PROCESSON9 13924-000.039/8934 ' RECURSON9: 96.658 ACÓRDÃO N9: 101-80.513 RECORRENTE; IRMÃOS PASTORELLO LTDA. RELATÓRI O IRMÃOS PASTORELLO LTDA., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel-PR, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1988, acrescido da multa de lançamento ex-offício de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o De- creto n9 85.450/80 e de juros de mora. 2. Conforme descrição feita no Auto de Infração de fls. 64 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 65, a retrocita da empresa deixou de apresentar a documentação comprobatária da movimentação patrimonial dos anos-base de 1984 a 1987, tendo, por conseqtência o lucro pertinente aos exercícios de 1985, 1986 e 1988 arbitrado no presente procedimento, com base nos artigos 399, I e II e 400 do RIR/80; Exercício de 1985, ano-base 1984 (Q. D. 01, fls. 21) Receita bruta declarada Cr$ 2.057.460.046 Idem,serviços 13.128.996 Receita omitida, conforme apurado pela Receita Estadual. '40.458.944 2.111.047.986 Exercício de 1986, ano-base 1985 (Q.D. 02,f1s. 31) Receita bruta apurada 6.388.664.401 DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.039/89-34 3 Acórdão n9 101-80.513 Exercício de 1988, ano-base 1987 (Q.D. 04, fls.- 44) Receita bruta apurada Cz$ 2.593.726 3. O lançamento foi impugnado às fls. 67/68, tendo a inte ressada alegado, resumidamente, que os documentos solicitados pela fiscalização estavam sendo apresentados, esperando, por isso, que a ação fosse julgada improcedente; que a empresa tinha apurado pre juízo nos periodos fiscalizadós; que a empresa e seus sócios atra- vessavam grave situação financeira, agravada pelo plano cruzado e pelo posterior descongelamento, sendo bem elevados os encargos de- correntes de empréstimos bancários; que os sõcios não possuiam mais bens e, finalmente, que obtivera ganho de causa nas questões' com a Delegacia da Receita Estadual. 4. Informação Fiscal às fls. 82/83, na qual seu signatá- rio propõe que os autos retornam a ARF de Pato Branco para que se- jam apresentados os documentos relacionados no edital de 7Intimação n9 001/88(às Ils. 01), tendo a interessada cumprido a exigência parcialmente, declarando encontrarem-se extraviados os livros Re- gistro de Inventário, Registro de Ocorrências, Mapas de Correção Monetária Livros de Razão e de Conta Corrente. 5. Reintimada a apresentar documentos faltantes, informa' a interessada, às fls. 86, não ter encontrado o Livro de Saída n9 03, Registro de Entrada n9 07 bem como o Livro Diário com a movi- ,» mentação pertinente ao período de 1987. 6. Informação Fiscal - às fls. 88, propondo a exclusão -,da parcela de Cr$ 24.780.746 da receita pertinente ao ano-base de 1984 em vista do julgamento favorável da questão no Estado, manten do-se o arbitramento do lucro pela falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. 7. Pela decisão de fls. 90/91 o lançamento foi parcialmen te mantido, excluindo-se da existência parte da receita omitida no ano-base de 1984, no valor de Cr$ 24.780.746, estando assim ementa da aquela Sentença: /17 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.039/89-34 4 Acórdão n9 101-80.513 IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITU- RAÇÃO REGULAR - A autoridade poderá arbitrar o lucro' da pessoa jurídica, guando esta estiver sujeita à tri butação com base no lucro real e não mantiver escritU ração na forma das leis comerciais e fiscais, embora' tenha sido instada a fazê-lo repetidas vezes. Subsis- tindo incolumes os pressuportos do levantamento fis- , cal, impõem-se a confirmação do mesmo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 8. Segue-se às fls. 94 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. JP") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.039/89-34 5 Acórdão n9 101-80.513 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: E O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se, como vimos da leitura do Relatório,de arbitramento de lucro referente aos exercícios de 1985, 1986 e 1988, por falta de apresentação de escrituração normal caben- do assinalar que o tributo correspondente ao exercício de 1987 está sendo exigido sob o mesmo critério em outro procedimento. Na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídi- ca sujeita à tributação com base no lucro real que não manti- ver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais terá seu lucro arbitrado, que, por sua vez, servira de base de cálcu lo do imposto. A interessada não exibiu ao fisco sua escritura ção pertinente aos períodos-base de 1984 a 1987 nas oportunida- des em que foi intimada para tal, ou o fez de forma incompleta, não apresentando justificativa plausível da sua inexistência tendo-se por justificada, portanto, o arbitramento de seus lu cros. Irrelevante a alegação de que a empresa teve prejuízo em todos estes anos, já que o resultado negativo está também, sujeito à comprovação (Lucro Real Negativo). Ante o exposto .41~ , rovimento ao Recurso. 00" ~Immeoimmummemmew MEN RELTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4770436 #
Numero do processo: 10630.000799/87-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77793
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000799/87-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77793

nome_arquivo_s : 10177793_050219_106300007998760_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007998760_4145169.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770436

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638656139264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:24:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:24:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:24:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:24:43Z; created: 2009-07-06T11:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T11:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:24:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 -4.30/0.00.799/87-60 -Z40 .4,;vrz MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS Sessão de 14 de junho de 19 88 ACÓRDÃO N 9 1.0.1"7.7... 793 Recurso n9 50.219 — IRPF — Ex. 1983 Recorrente JOSn CRISTIANO DE ALMEIDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES — MG IRPF socTo TRIBUTADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO FISCAL QUE APUROU OMISSÃO DE RECEI- TA NA PESSOA JURÍDICA. Pretensa° de que seja considerado como distribuído somente o valor tributável da empresa apurado após a compensação dos prejuízos. Inviabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CRISTIANO DE ALMEIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto já pago, no va- lor de Cz$ 219,90, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado:2Q/ Sala das Sessões (DF), em 14 de junho de 1988 URGEL 9 REI ' Á LOPES — PRESIDENTE 099 g k_ / • oí t, EDUARDe DE ALCKMIN — RELATOR VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. \ d 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10630/000.799/87-60 , RECURSO N9: 50.219 ACóRDÃON9: 101-77.793 RECORRENTE : JOSÉ CRISTIANO DE ALMEIDA RELATORI O Trata-se de lançamento imposto de renda de pessoa físi ca decorrente de ação fiscal realizada contra a empresa IRMÃOS ALMEI- DA LTDA., na qual se apurou, no exercício de 1983, omissão de receita caracterizada por passivo fictício e compras não escrituradas. A receita omitida levantada foi considerada automatica_ mente distribuída aos sócios, proporcionalmente participação de cada um no capital social. Intimado em 04.11.87, o contribuinte apresentou impug- nação em 21.12.87, isto após requerer e obter prorrogação do prazo. Alegou que no processo principal se proclamou que ao invé's do prejuí- zo declarado de Cr$ 6.871.757,00 na realidade houve lucro real de Cr$ 1.951.053,00. Outrossim, salientou que no demonstrativo de cálcu- lo (fls. 311 não abatido o imposto de renda lançado na declaração. A fiscalização, instada a se manifestar, observou que cabe a tributação da receita omitida, proporcionalmente a participa - ção no capital social, nas pessoas dos sOcios, como automaticamente distribuída. De outra parte, reconheceu não ter sido deduzido do im- posto exigido o mantante do tributo já declarado, razão por quepropOs que do valor do imposto cobrado (Cz$ 1.480,94) fosse abatida a impor- tãncia de Cz$ 219,90, restando a-ser recolhido o quantum de Cz$ 1.261,03 (fls. 47).' ((;) , DMF DFM 0 CC SPeciraf 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.799/87-60 3 Acôrdão n9 101-77.793 A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Em razão da intima relação da causa e efeito,o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado co- mo reflexo. ' AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em suas razóes de decidir, o julgador de primeiro grau aduziu que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro liquido do exercício, é conside.._ rada automaticamente distribuída aos sócios e neste passo, o art. 34, IV, do RIR/80, estabelece que os lucros distribuídos serão classifica dos na cédula F. Isto posto, provada a omissão de receitas na pessoa juridica,presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas ao s6cio. Com tais considerações, manteve a ação fiscal. Cientificada da decisão de primeira instãncia adminis- trativa em 01.03.88, o interessado interp6s apelo a este Conselho em 30.03.88, reiterando os mesmos argumentos expendidos. 7/1 É o relatório. 4---? ( SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.799/87-60 4 Acórdão n9 101-77.793 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No merito, questiona o contribuinte o valor tido como distribuído pela Fiscalização, tendo em vista que na ação fiscal pro- movida contra a pessoa jurídica concluiu-se que o lucro tributávelpor ela auferido no exercício de 1983 foi substancialmente menor. Observa-se que .o contribuinte confunde duas coisas di- versas, quais sejam, receita omitida pela empresa e lucro tributável apurado pela autuação fiscal. A primeira refere-se ao valor que a em- presa manteve à margem da escrituração, não oferecendo à tributação. Tais valores, por serem mantidos fora da escrituração, foram destina- das presumivelmente aos sócios. Em principio, o montante tributável da empresa corres- ponde ao valor de receitas omitidas (meteria tributável). No entanto, pode a pessoa jurídica optar por compensar o novo montante tributãvel encontrado com prejuízos fiscais de exerci cios anteriores. Esta compensação contudo se clã meramente para efeitos fiscais, não sendo possível imaginar que o numerário correspondente , jã nas mãos dos sócios, volte, pela compensação, , a pertencer à empresa. O que importa observar e que a compensação daquele moia tante com os prejuízos fiscais tem apenas o condão de abater em propor ção o tributo devido pela pessoa jurídica. Mas não elide o fato de que o numerário omitido foi presumivelmente repassado aos s6cios,os quais, por isso, ficam obrigados ao pagamento do correspondente imposto. * i . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.799/87-60 5 Aceirdão n9 101-77.793 Finalmente, assiste razão ao contribuinte, quanto . à - pretendida subtração do valor do imposto já* informado em sua declara- ção de rendimentos. Apesar de a Fiscalização retonhecer,expressamente, na informação por ela prestado, ser procedente a objeção do autuado, a decisão de primeiro grau nada disse a respeito-. Mantendo a autuação in totum. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, a fim de excluir ao tributo o valor de Cz$ 1.261,03, conforme proposto às fls. 47._1 10 P e 0L_ /dL/) 6 'n ;$ # ' EDUARDO :. .GEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767921 #
Numero do processo: 00006.400150/22-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72811
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.400150/22-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72811

nome_arquivo_s : 10172811_083778_064001502280_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000064001502280_4142426.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767921

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638667673600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:19:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:19:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:19:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:19:29Z; created: 2009-07-08T13:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:19:29Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:19:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640/015.022/80 nEN -k,„.•: , ,4r-~, ''%•-•-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA _MT Sessão de 11_ de. novembro, de 19 . ai .. ACORDÃO N° .10.1-72.811 Recurso n° _ 83.778 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - CEREALISTA SANTO ELIAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PASSIVO FICTICIO - Não tendo o sujeito pas sivo comprovado a efetiva data da liquida- ção do titulo, nem a origem dosrecursos com que foi pago, e de manter-se a exigência fiscal. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de com provação da origem dos recursos contabili l- zados como entregues pelo sOcio-administra dor impede o acolhimento da pretensão. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SANTO ELIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 00 Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recure . /1 Sala ' _.- 1 -- Sala das B..9sf6(,F. , 11 de - ovembro de 1981 I AMADOR e '4 0 "O ,11:JÃNDE PRESIDENTE E RELATOR e/ rlt 1, VISTO EM ADHEMILSO :AS 'OS bE C , i . , 'HO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 13 NMV 19rs,' i / DA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamen,o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO .__ FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, .1.1L PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). =4:-.---00= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0640/015.022/80 RECURSO N.° : 83.778 ACÓRDÃO N.° : 101-72.811 RECORRENTE: CEREALISTA SANTO ELIAS LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, após o inicio da a_ ção fiscal, documentada com o termo próprio de fls. 01, lavrado em 18/06/80, foi o fiscalizado, em 25/06/80, intimado a provar a ori- gem e a efetiva entrada na empresa de recursos lançados como rece- bidos do sócio, Sr. José Abílio Aad, entre os quais se encontra a parcela de Cr$ 495.000,00, constante às fls. 32 do Livro Diário n9 2, na data de 25/01/79 (fls. 02). 2. Em 27/06/80 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 07), onde, compensados e remanejados os prejuízos, foi exigido o tributo incidente sobre as seguintes parcelas: 2.1 - Exercício de 1978: Falta de comprovação de parte do Passivo Exigível, das seguintes importâncias: . 2.1.1 - Cr$ 240.000,00, no saldo da conta'Tf- TULOS A PAGAR em 31/12/77; 2.1.2 - Cr$ 25.750,09, no saldo da conta FOR NECEDORES. 2.2 - Exercício de 1979: Falta de comprovação de rparte do Passivo Exigível, no montante de Cr$ 34.458,68 (já compep ir, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 165 3. Processo n9 0640/015.022/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.811 sada a importância de Cr$ 25.750,09, do exercício anterior). 2.3 - Exercício de 1980: 2.3.1 - Cr$ 53.625,08 - Saldo credor da conta Caixa verificado no dia 02/01/79; 2.3.2 - Cr$ 495.000,00 - Falta de comprovação da origem e da efetiva entrada, na empresa, dessa importância lança- da como intearalização de capital em nome do sócio Jose Abílio Aad , em 25/01/79, fls. 32 do Livro Diário n9 02. 3. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou par- cialmente a exigência fiscal, contestando a tributação das parcelas indicadas nos subitens 2.1.1 (Cr$ 240.000,00) e 2.3.2 (Cr$ 495.000,00), dizendo: 3.1 - Quanto à parcela de Cr$ 240.000,00: 3.1.1 - Tratar-se de importância corresponden- te a um titulo a favor do Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A, emitido em 25/08/77 e vencido em 16/12/77; 3.1.2 - Que o valor do referido titulo, na epo ca do vencimento, fora inadvertidamente debitado na conta da firma co-irmã da autuada: José Abílio Aad Cia. Ltda.; 3.1.3 - Que ocorreu deste modo, mero erro for- mal pois o debito da autuada subsistia, só que o credor não era mais o Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A. e sim a firma Jose Abí- lio Aad Cia. Ltda. 3.2 - Quanto à parcela de Cr$ 495.000,00: 3.2.1 - Que os recursos para aumento de capi- tal tiveram origem em empréstimo feito pelo irmão João Abílio Aad (Cr$ 300.000,00) e no produto da venda de um lote na Cidade de Curi- tiba (Cr$ 200.000,00); 3.2.2 - O empréstimo, segundo alega, não foi documentado, mas seria compreensível, pois ambos irmãos têm bens em comum e, no ano-base estavam negociand . juma casa que tinham em comum ( para a Casa de Saúde Santa Rosa Ltda;4 I/ -,-.) ,77;----- 4. Processo n9 0640/015.022/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.811 3.2.3 - A venda do lote seria comprovado "ape nas por contrato particular de compra e venda com a loteadora...por simples transferência no próprio contrato". 4. Como prova do alegado na impugnação juntou os do- cumentos de fls. 14/35 e 39/40, cuja relação se acha ás fls. 36. 5. Nas contra-razões fiscais, fls. 44/47, lê-se: ... fica provado que a quantia de Cr$ 240.000,00, obtida por empréstimo do Banco Credireal fora liquidada em 19/12/77, inexis tindo, portanto, ao contrario das informa- ções contidas no balanço patrimonial da im- pugnante, aquele debito para com o Banco. O que a autuada não consegue provar são as ale gaçOes de que, em 31/12/77, seria seu credor dos Cr$ 240.000,00 não mais o Banco Credi- real e sim a empresa Jose Abílio Aad & Cia. Ltda. E não o prova porque: a) não apresenta qualquer documento relativo à suposta liquidação do título ou debito no mês de março de 1978, em que pese o lançamento de "Diário" (documento de fls. 15 do processo; b) porque, conforme se pode verificar atra- vés de exame do "livro diário" da empresa Jose Abílio Aad & Cia. Ltda., o credito desta com a impugnante já havia sido li- quidado antes de 31/12/77, como se confir ma pelo balanço levantado naquela data -é- comprovado pela Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica daquela empresa (dommken to de fls. 42), que não apresenta, tanto no quadro 13 como no quadro 17, qualquer valor nos itens "contas ou títulos a rece ber." Também a afirmativa de que o irmão do Sr. Jose Abílio Aad lhe tèria emprestado Cr$ 300.000,00, parece-nos mera alegação que não faz qualquer prova, porque a simples juntada de declaração de imposto de renda - pessoa física: do Sr. João Abílio Aad, sem qual- quer manifestação deste, nos faz entender que ele evita qualquer tipo de comprometimen to, senão comprovaria romo teria feito o em- préstimo a seu irmão. / 2 5. Processo n9 0640/015.022/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.811 Quanto àcomprovação da parte restante do suprimento ou seja Cr$ 195.000,00, parece- -nos desnecessário maiores considerações, bas_ tando que se atente: a) para a declaração de imposto de renda pes- soa física do sócio, Sr. Jose Abílio Aad em que o terreno que ele diz ter vendido passa de ano para ano em sua declaração de bens sem qualquer alteração; h) a cópia do contrato social de fls. 40 em que se pretende a transferência do bem imó— vel sem a assinatura do primeiro promiten- te vendedor, descumprindo a determinação da cláusula 10.a; c) a exigência de escritura pública para a transferência de propriedades imóveis con- forme determina o Código Civil Brasileiro. Pelo que foi exposto o termo de transfe- rência parece-nos ter sido extemporâneamente para tentar comprovar a origem dos recursos." 6. Encerrado o preparo do procedimento, submetidos os autos a apreciação da autoridade julgadora a quo, esta prolatou a de_ cisão de fls. 48/51, que, ao manter a exigência fiscal, assim funda- mentou o seu decisório: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações do con_ tribuinte; CONSIDERANDO que a escrituração assim mantida faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por docu mentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, consoante o disposto no § 19 do artigo 174, do Regulamen- to aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; CONSIDERANDO que provada por indícios na escrituração da empresa a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos supridos, se a efe tividade da entrega e a origem dos recurso-s- não forem comprovadamente demonstrados, segun do o disposto no artigo 181, do precitado Re- gulamento; CONSIDERANDO a jurisprudência firmada pe lo Primeiro Conselho de Contribuintes no sen- - tido de que a tributação dos suprimentos so- mente cede mediante prova hábil e idónea da proveniência e efetiva entrega do respectivo dr nume .., io, coincidente quanto às datas e valo res; c- ' 6. Processo n9 0640/015.022/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdao n9 101-72.811 CONSIDERANDO que as justificativas da im pugnante, de que o contrato social, o regis- tro contábil da operação e a capacidade finan ceira do supridor constituem provas bastantes da efetiva entrega e origem do numerário su- prida, não são de ser aceitas; CONSIDERANDO que o debito para com o Ban co de Credito Real de Minas Gerais, no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) foi quitado antes de 31 de dezem- bro de 1977, como está claro no processo e a própria impugnante o admite; CONSIDERANDO ser mansa e tranqüila a ju- risprudência que manda tributar, como omissão de receita, os valores expressos nas contas do Passivo Exigível, constantes do balanço , quando não ficar comprovado que essas exigibi lidades eram devidas àquela época; CONSIDERANDO que a impugnante não contes ta e concorda com a tributação das demais in---- fraçOes constantes da peça básica." 7. Cientificada da decisão e com ela não se conforman_ do, com guarda do prazo legal, apresentou a autuada o recurso de fls. 56/59, cujo inteiro teor, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na integra. ..--, 8. Não foram acostados novas provas aos autos na fase recursa1/7. 1 - C-- , ///3 É o relatório. .„._ , 7. Processo n9 0640/015.022/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.811 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo Relato, em face de a autuada não haver contestado a exigência sobre as parcelas de Cr$ 25.750,09 e Cr$ 34.458,68, de passivo não comprovado e Cr$ 53.625,08, de "estou ro" de Caixa, o litígio cingiu-se às parcelas de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 495.000,00. Com relação à primeira (Cr$ 240.000,00), alem de o autuado não ter provado porque deu baixa do titulo em março de 1978, eis que não foi apresentado qualquer documento do efetivo pa- gamento, o debito na conta da firma Jose Abílio Aad & Cia. Ltda. não parece ter ocorrido por inadvertência, mas "conf. ss/instruções" , como se vê à fls. 17, desconhecendo-se quais os vínculos creditOrios entre as duas firmas em dezembro de 1977. Quanto à parcela de Cr$ 495.000,00, a alegação do empréstimo do irmão sem provar o fato e principalmente a origem dos recursos não tem qualquer eficácia. Do mesmo modo, a falta da prova da origem do restante do numerário deixa intactas as afirma- çOes fiscais. Enfim, como alegar e não provar é o mesmo que não alegar: não há como acolher pret nsão da recorrente; em razão disso, nego provimento ao recÀirso .1/ /7 ' ( - ,/ AMADOR Sé 4O F. !" • ANDE Z - PRESIDENTE E =MOR .. - , , ._., ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0