Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956703 #
Numero do processo: 10865.000450/2008-41
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.124
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência em relação ao período compreendido entre 01/2001 a 02/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.000450/2008-41

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5120188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.124

nome_arquivo_s : 2403001124_10865000450200841_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000450200841_5120188.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência em relação ao período compreendido entre 01/2001 a 02/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4956703

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578948870144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000450/2008­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.124  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150,  § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força  da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2001  a  02/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente       Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.075.987­7),  emitida  em  27/02/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  04/03/2008  (fl.  304),  lavrada  em  face  do  SINDICATO DOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO  SÃO  JOÃO DA  BOA  VISTA,  no  valor  de  R$  52.930,52  (cinquenta  e  dois  mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ­  não  descontadas  —  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  —  RAT,  e  contribuições destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA).  O período de apuração corresponde às competências: 01/2001 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 59/72, a NFLD teve como base a análise  de recibos de pagamentos e cópias de cheques relativos à prestação de serviços não integrantes  dos holleriths e folhas de pagamento.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, no item 3.12, a Fiscalização considerou os  pagamentos  realizados  aos  supostos  prestadores  de  serviços  como  pagamentos  feitos  a  contribuinte  individual  (levantamento  PSE,  sem  arbitramento)  e  a  empregado  (levantamento  PS2), conforme o caso, procedendo­se à tributação na modalidade adequada, conforme previsto  no art. 28, I e III, cumulado com o art. 20 e parágrafos; 21 e parágrafos e com o art. 22 da Lei  n. 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 307/312.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão n° 14­21.153, de fls. 375/379, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do fato gerador as contribuições relativas  às  competências  em  que  se  verifique  o  pagamento  parcial  da  obrigação.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inexistindo  o  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  direito  de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente em Parte  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 255/262, com os seguintes argumentos:  1 – Preliminar  1.1 – Da Decadência das Contribuições Destinadas a Terceiros (Competência  02/2003)  A Recorrente se insurge pela aplicação da decadência nos termos do art. 173,  I do CTN, em decorrência da ausência de recolhimento parcial destinados a outras entidades e  fundos (Terceiros).  1.2 – Cerceamento de Defesa e Princípio do Contraditório  A Recorrente entende que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em vista que a Fiscalização teve 7 (sete) meses para elaborar a NFLD, fato esse que contraria a  ampla defesa e o contraditório. Cita Doutrina para fundamentar o alegado.  1.3  –  Nulidade  do  Processo  pela  não  Disponibilidade  de  Carga  dos  Autos  para Verificação Fora de Cartório  A  não  autorização  para  retirada  dos  autos  do  Cartório  para  avaliação  dos  documentos e consequente elaboração da defesa,  torna nulo o processo, tendo em vista que a  vista dos autos advém de previsão legal, conforme disposição do inciso XV do art. 7o da Lei n.  8.906/94 e inciso II do art. 40 do CPC.  2 – Do Mérito  2.1 – Da Inevitável Necessidade de se Evitar o “Bis in Idem”  A Recorrente alega que ao deixar de atender ao pedido de vistas dos autos,  aborado  acima,  teve  cerceado  o  seu  direito  constitucional  de  Ampla  Defesa.  Ademais,  o  acórdão foi omisso ao não reconhecer o direito do contribuinte e a obrigação da Administração  de proceder a conferência dos trabalhos realizados pela Fiscalização para apurar a exigência de  duplas contribuições.  Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 394, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ­  não descontadas —  contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da  incapacidade  laborativa —  RAT,  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros (Salário­educação e INCRA).  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, da análise do Acórdão de fls. 375/379, verifica­se que houve pagamento parcial da  Contribuição Previdenciária em várias competências.  O período de apuração compreendeu as competências 01/2001 a 06/2007. A  notificação ocorreu em 04/03/2008.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2001 a 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  CERCEAMENTO DE DEFESA E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  Sustenta a Recorrente que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teve  cerca  de  7  (sete)  meses  para  concluir  o  procedimento  de  fiscalização, enquanto que ela teve apenas 30 (trinta) dias para elaborar a defesa.  O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação advém do art.  15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 4          7 Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente.  NULIDADE  DO  PROCESSO  PELA  NÃO  DISPONIBILIDADE  DE  CARGA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO FORA DE CARTÓRIO  A  Recorrente  alega  que  fora  impedida  de  fazer  carga  dos  autos,  para  ter  acesso fora do Cartório. Ocorre que a Recorrente não estava desincubida de provar o alegado.  Nesse diapasão, por ausência de prova, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  DA INEVITÁVEL NECESSIDADE DE SE EVITAR O “BIS IN IDEM”  No  que  tange  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  cabe  à  Recorrente  comprovar o alegado, não bastando suposições.  A Fiscalização reuniu as provas necessárias para a sua convicção, razão pela  qual,  caso  entendesse  por  haver  cobrança  em  duplicidade,  à Recorrente  competiria  provar  o  alegado.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ­  não descontadas —  contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da  incapacidade  laborativa —  RAT,  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros (Salário­educação e INCRA), conforme previsto no art. 28, I e III, cumulado com o  art. 20 e parágrafos; 21 e parágrafos e com o art. 22 da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95).  § 1º Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  8.620,  de  5.1.93)  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I ­ revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  § 1º Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (Renumerado  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006).  § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  a  alíquota  de  contribuição  incidente sobre o  limite mínimo mensal do salário  de contribuição será de:  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de  2011)  I  ­  11%  (onze  por  cento),  no  caso  do  segurado  contribuinte  individual,  ressalvado o disposto no  inciso  II,  que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado e do segurado  facultativo,  observado o disposto na  alínea  b  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.470, de 2011)  II ­ 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)  a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art.  18­A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e  (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)  b)  do  segurado  facultativo  sem  renda  própria  que  se  dedique  exclusivamente  ao  trabalho  doméstico  no  âmbito  de  sua  residência,  desde  que  pertencente  a  família  de  baixa  renda.  (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)  §  3o O  segurado que  tenha  contribuído  na  forma do  §  2o deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 5          9 julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante  recolhimento,  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  em  vigor  na  competência  a  ser  complementada,  da  diferença  entre  o  percentual  pago  e  o  de  20%  (vinte  por  cento),  acrescido  dos  juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de  2011) (Produção de efeito)  §  4o  Considera­se  de  baixa  renda,  para  os  fins  do  disposto  na  alínea b do  inciso  II  do § 2o  deste artigo, a  família  inscrita no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  ­  CadÚnico  cuja  renda  mensal  seja  de  até  2  (dois)  salários  mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)  §  5o  A  contribuição  complementar  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento  do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social,  mecanismos  de  estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores  de  deficiências  física,  sensorial  e/ou  mental  com  desvio  do  padrão médio.  §  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  7º  Caberá  à  entidade  promotora  do  espetáculo  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,  no  prazo  de  até  dois  dias  úteis  após  a  realização  do  evento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  8º  Caberá  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  informar  à  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  todas  as  receitas  auferidas  no  evento,  discriminando­as detalhadamente.(Parágrafo acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 6          11 § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei.(Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  10.  Não  se  aplica  o  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  às  demais  associações  desportivas,  que  devem  contribuir  na  forma  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo  e  do  art.  23  desta  Lei.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  O  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  deste  artigo  aplica­se  à  associação  desportiva  que  mantenha  equipe  de  futebol  profissional e atividade econômica organizada para a produção  e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente,  segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil. (Redação dada  pela Lei nº 11.345, de 2006).  §  11­A.   O  disposto  no  §  11  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  atividades  diretamente  relacionadas  com  a  manutenção  e  administração  de  equipe  profissional  de  futebol,  não  se  estendendo  às  outras  atividades  econômicas  exercidas  pelas  referidas  sociedades  empresariais  beneficiárias. (Incluído  pela  Lei nº 11.505, de 2007).  § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).  §  13.  Não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).  No  que  tange  às  razões  do mérito  alegadas  pela  Recorrente,  as mesmas  já  foram  devidamente  enfrentadas  em  sede  preliminar.  Logo,  não  tendo  apresentado  razões  suficientes para inviabilizar a NFLD, deve a mesma ser mantida.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 01/2001 a 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito julgo  procedente em parte o recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4606225 #
Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. 1. O produto importado, de nome comercial SANDOGEN NH SÓLIDO 220%, segundo laudo nº 1193/87 e Informações Técnicas nº 23/90 e 49/90, todos do LABANA/RJ, trata-se de "cera artificial de éter poliglicólico" e se classifica no código TAB 34.04.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Excluída de oficio, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, em excluir de ofício a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199302

ementa_s : Classificação. 1. O produto importado, de nome comercial SANDOGEN NH SÓLIDO 220%, segundo laudo nº 1193/87 e Informações Técnicas nº 23/90 e 49/90, todos do LABANA/RJ, trata-se de "cera artificial de éter poliglicólico" e se classifica no código TAB 34.04.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Excluída de oficio, a multa de mora.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10711.005050/88-17

anomes_publicacao_s : 199302

conteudo_id_s : 6595035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.311

nome_arquivo_s : 30127311_107110050508817_199302.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ITAMAR VIEIRA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110050508817_6595035.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, em excluir de ofício a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4606225

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578953064448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127311_107110050508817_199302; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T13:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127311_107110050508817_199302; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127311_107110050508817_199302; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T13:55:53Z; created: 2017-10-30T13:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-10-30T13:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T13:55:53Z | Conteúdo => ./' ...•~-- -"',.' •'". ,.. I, . ')/•• ~, c."• MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10711.005050/88-17 -A C O RDAO N! _ 3O1-27.311 • Senõo d.J~~J~~eL~ir0 de 1.99_2 Recurson2.' 110.860 Recorrente. SANDOZ S/A Recorrida: lRF - PORTO DO RIO DE JANElRO/RJ Classificação. 1. O produto importado, de nome comercial SANDOCaiN NII SClLlJJO220%, segundo laudo n9 1193/87 e Informações T6cnic'ls n9 23/90 e 49/90, todos do LABANA/RJ, trata- se de "cera artificial de éter poliglicólico" e se classifica no código TAB 34.04.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Excluida de oficio, a multa de mora. Vi.stos, re.Litados e di scutidos os presentes 'lutos, ACORDAM os Membros da PrimeirOl Ciimara do Terceiro Conse- lho de 'Oontribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ~ classificação e por maioria de votos, eDI ex- cluir de oLtcio a muI ta de mora, vencido o Conselheiro Ronal do Lin- dimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasiIi a-DF, em 16' ,'fevereiro" deI 993 .• VISTO EM SESSÃO DE: ITA lAR I<UY relator - I'rocur'l(or da F'lzenda Nacional ParticipOlrOlm ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto (Suplente), José Theodoro Mas carenhas Menck, Miguel Calmon VillOls-Boas (Suplente) e Sandra Mi~ riam de ,Azev'edo Mello. Ausentes os Conse.lhei ros Lu:iz Antonio JaC'IlleS, ,João Baptista Moreira e Maria de Fjtilna P. de Mello Cartaxo. 0."1'''/0' - n:cOl Nt 047/'2 _ ".H. .. • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 110.860 ACORDA0 N. 301-27.311 RECORRENTE: SANDOZ - S.A. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E r, A T O R I o A empresa submeteu a despacho aduaneiro mer- cadoria que classificou e descreveu (fls. 11 e 20): 38.19.99.00 - Igualizante à base de um poli- glicoleter cationativo, em for- ma cerosa, estável em tingimen- to de fibras poliamídicas a al- tas temperaturas. Tensoativida- de de 49,9 dyn/cm (Solução aquosa a 0,5% de concentração a 20 C). SANDOGEN NH SOLIDO 220%. O LABANA/RJ emitiu os laudos n. 1536 e 3819/87 declarando tratar-se de "cera artificial de éter po- liglicólico~ e a fiscalização enquadrou o produto no código TAB 34.04 01 99 tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 01. Devidamente intimada (fls. 27), a Autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 28/31), ins- truída com literatura técnica (fls. 32/41), alegando, em síntese, que: a) o produto SANDOGEN NH SOLIDO 220% é uma preparação que tem como caráter químico éter poliglicólico, de diluição aquosa, de caráter catiônico/não iônico, e seu campo de aplicação é para tingimento por esgota- mento, tingimento contínuo, não se tratan- do de um glicol de polietileno, nem tão pouco de uma cera artificial; b) seu uso é exclusivo na indústria de tingi- mentos e é um agente igualizante com afi- nidade ao corante, sendo um agente disper- sante para corantes aniônicos e catiônicos (banho único); c) a literatura anexa define as caracteristi- cas do produto e seu campo de aplicação, descartando qualquer possibilidade de seu uso como cera artificial; d) o laudo n. 116/81, do mesmo laboratório de Análises (fls. 42), conclui que o produto não é uma cera artificial; e) trata-se de um agente igualizante e dis- persante de aspecto ceroso, emulsionável em água com a presença de um éter de po- lietileno glicol de uma~'amina graxa; f) solicita ao Laboratório de Análises exame da contraprova, para que esclareça se o .. 2 produto Sandogen NH Sólido é ou não cons- tituído de uma amina graxa. A AFTN designada encaminhou o processo ao LA- BANA para reexame, face aos termos da defesa. Através da Informação Técnica n. 267/88 (fls.45/46), esclareceu aquele Laboratório, entre outros as- pectos, que: • • ~OOlheu a) "o parecer exarado em um laudo prende-se exclusivamente à amostra objeto daquela análise (veja-se carimbo no verso do pedi- do de análise 116/81, às fls. 42) e não deve ser estendido a análises posterio- res" ; b) "o laudo 116/81 foi emitido antes da re- forma geral deste laboratório e, nessa época, a casa não dispunha dos recursos técnicos e materiais de hoje. Nestas cir- cunstâncias, via-se na contingência de emitir pareceres, muitas vezes, calcados em informações fornecidas pelo próprio in- teressado ou constantes da literatura. Na prática, observa-se que tais informações muitas vezes não se confirmam"; c) "verifica-se ser improcedente e absurda a literatura anexada às fls. 32/41 por tra- tar-se do produto Sandogen NH líquido, di- ferente, portanto, do declarado pelo im- portador e analisado por este Laboratório (Sandogen sólido)"; d) "uma vez sendo as ceras artificiais subs- tituintes das ceras naturais, seu uso é o mais diversificado possível. Tem-se conhe- cimento, dentre outros, o de aditivo de tintas para impressão offset, na indústria de papel como aditivo em recobrimento pa- rafínico, em processos de vulcanização de borracha, como adjuvante na extrusão da mesma, preparação de aprestos e acabamen- tos têxteis e até mesmo na preparação de certos cosméticos. Imaginar, portanto, que o emprego de uma cera artificial limita-se a dar brilho e afins constitui profunda ignorância dos aspectos técnicos que cer- cam a questão"; e) a análise da contraprova arquivada refe- rente ao produto Sandogen NH objeto do PA 3819/87 torna-se dispensável, uma vez que a evidência ou não de amina graxa presente na amostra não altera sua classificação como cera artificial; e f) ratifica, na íntegra, o laudo PA 3819/87. O produto de nome comercial Sandogen NH sólido atende a todas as propriedades de cera previstas nas NENCCA, pág. 453, cons- tituindo, portanto, uma cera artificial. Na réplica (fls. 47), a AFTN designada não as razões da defesa, argumentando que, conforme In- I _ J .. • • 3 formação Técnica n. 267/88, o produto constitui uma cera ar- tificial. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância, conforme Decisão n. 47/89 (fls. 48/53). A empresa recorreu a este Colegiado, tempes- tivamente, tendo esta Câmara convertido o julgamento em di- ligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, pela Re- solução n. 301-419, de 20.09.89. Em 04.11.92, o INT encaminhou seu parecer de 20.10.92 em cumprimento àqUel~eSoluçãO. E o "",.t6"'O''(" clusivamente, ser estendido 45/46). tivas à para quelcomo cera çpticas das \ • • V o T o Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. A decisão de la. Instância está assim ementa- da: "REVISAO. Procedimento fiscal quanto ao en- quadramento tarifário de SANDOGEN NH SOLIDO 220%. AÇAO FISCAL PROCEDENTE." A autoridade julgadora "a quo" assim jusfifi- ca sua decisão: "A classificação de mercadoria para lançamen- to do Imposto de Importação consiste no seu enquadramento na TAB, mediante observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as notas tarifá- rias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributá- ria (D.L. 1753/79 e art. 100, caput, do Regulamento Aduanei- ro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85). As Notas Explicativas da Nomenclatura do Con- selho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mer- cadorias (parágrafo único do art. 100 do R.A.). A mercadoria despachada, de conformidade com os documentos de importação, foi igualizante à base de um poliglicoleter cationativo, em forma cerosa, estável em tin- gimento de fibras poliamídicas e altas temperaturas, tensoa- tividade de 49,9 dyn/cm (solução aquosa a 0,5% de concentra- ção a 20 graus C). Os Laudos de Análises números 1536/87 e 3819/ 87 (fls. 15 e 24) identificaram o produto como cera artifi- cial de éter poliglic61ico. O parecer exarado em um laudo prende-se, ex- à amostra objeto daquela análise e não deve a análises posteriores (INF. 267/88 fls. A literatura técnica anexada às fls. 32/41 refere-se ao produto "Sandogen NH Líquido", e não ao produto objeto do presente processo (Sandogen NH Sólido). A análise da contraprova do referido produto é dispensável, uma vez que a evidência ou não de amina graxa presente na amostra não altera sua classificação como cera artificial (INF. 267/88, fls. 46). As NENCCA estabelecem, nas observações rela- posição 34.04 (pág. 453), parâmetros obrigatórios determinado produto químico possa ser considerado artificial. O produto em foco possui todas as caracteris- ceras artificiais, conforme citação das NENCCA nas • • 2 já mencionadas observações relativas à pOSlçao 34.04 (pág. 453) e dados fornecidos pelo Laboratório de Análises (Laudos números 1536/87 e 3819/87 e INF. 267/88). O referido produto tem classificação no códi- go TAB 34.04.01.99, relativo a "ceras artificiais qualquer outra", com aliquotas de 85% para o 1.1. e 15% para o IPI." Para que não fosse, no futuro, alegado cer- ceamento do direito de defesa, esta Cfunara determinou dili- gência ao INT, pela Resolução n. 301-419/89. Ouviu-se opi- nlao técnica do Instituto Nacionala de Tecnologia, cujo re- sultado de sua Informação Técnica, de 20/10/92 - Oficio n. 621/INT foi o seguinte: "O produto de nome comercial "SANDOGEN NH Só- lido 200% tem aspecto caracteristico de ce- ras (segundo NESH), sendo solúvel em água." Isto posto, entendo que foi correta a autua- ção feita e, nesse passo, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Excluo, de oficio, a multa de mora, acompa- nhando a jurisprudência pacifica deste Colegiado . Sala das Sessões, 16 de:.fevereiro- de 1993. d-bITAMAR VIEIRA DA COSTA Re~atorl 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4576130 #
Numero do processo: 11474.000022/2007-02
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 Ementa: ARBITRAMENTO. A autoridade lançadora se utilizará do arbitramento sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA. SEBRAE É legítima a cobrança da contribuição para o SEBRAE.
Numero da decisão: 2403-001.218
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 Ementa: ARBITRAMENTO. A autoridade lançadora se utilizará do arbitramento sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA. SEBRAE É legítima a cobrança da contribuição para o SEBRAE.

numero_processo_s : 11474.000022/2007-02

conteudo_id_s : 5221660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.218

nome_arquivo_s : Decisao_11474000022200702.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 11474000022200702_5221660.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576130

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578959355904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 116          1 115  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000022/2007­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.218  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TURBO DRIVE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  Ementa:   ARBITRAMENTO.  A  autoridade  lançadora  se  utilizará  do  arbitramento  sempre  que  sejam  omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados  pelo sujeito passivo.   MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA.  SEBRAE   É legítima a cobrança da contribuição para o SEBRAE.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­11.258 da  6ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  lavrado  em  30/03/2007 no valor de RS 123.629,31 (cento e vinte e três mil e  seiscentos e vinte e nove reais c trinta e um centavos), referente  ao  período  de  05/2005  a  12/2006,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da  empresa e dos  segurados,  inclusive  aquelas destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições  destinadas a outras entidades, quais sejam o Salário­Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O  lançamento  foi  efetuado  por  arbitramento,  diante  da  constatação  de  que  a  escrituração  contábil  da  Notificada  não  registra o movimento real de sua receita e das remunerações dos  segurados a seu serviço.  Em  25/04/2007,  apresenta  o  Sujeito  Passivo  impugnação  ao  lançamento mediante instrumento de fls. 55 a 70, onde alega, em  síntese:  ­  que  o  valor  devido  já  foi  devidamente  quitado,  existindo  até  mesmo saldo a ser compensado, e não débito a ser pago;  ­  que  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente  pelo  sócio  administrador  da  empresa,  dada  a  natureza  intelectual  do  serviço prestado;  ­  que  é  incabível  o  arbitramento  no  caso  ora  debatido,  pois  a  reclamante colocou a disposição do Fiscal todos os livros, notas  e demais documentos contábeis, que permitiriam a apuração da  base de cálculo real da contribuição previdenciária que entende  devida;  ­  que,  para  o  arbitramento,  não  basta  que  a  escrita  esteja  irregular,  mas  faz­se  necessário  que  essa  irregularidade  acarrete  obstáculos  insuperáveis  para  a  aferição  dos  fatos  geradores e das bases de cálculo efetivamente ocorridos;  ­  que  não  há  previsão  legal  que  impute  ao  contribuinte/administrado uma penalidade no patamar de 40%,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 sendo  que  esta  obrigação  advém  de  instrução  normativa,  que  não tem o condão de impor punição em decorrência do princípio  da legalidade;  ­ que é necessária perícia perante os tomadores de serviços para  comprovação de todo o alegado;  ­  que  o Auditor Fiscal  ultrapassou/extrapolou  sua  competência  ao  alegar  que  os  lançamentos  contábeis  contém  informações  diversas da realidade, não registrando o movimento real de seu  faturamento, pois o faturamento da empresa não possui reflexos  previdenciários;  ­  que  as  contribuições  ao  INCRA  e  ao  SEBRAE  encontram­se  revogadas, não podendo ser exigidas da impugnante;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O valor devido ao INSS já foi devidamente quitado, ou seja, já havia  sido  recolhido  pela  tomadora  de  serviços,  havendo,  na  verdade,  em  decorrência destes valores  (já  recolhidos na fonte pagadora), saldo a  ser compensado pela recorrente, e não débito a ser pago.  •  A recorrente protocolizou,  junto à Unidade de Atendimento da SRP,  em  Jaraguá  do  Sul,  pedido  de  Restituição  de  Retenção  e,  a  partir  deste,  o Órgão  Previdenciário  apurou  diferenças  a  serem  recolhidas  pela recorrente.  •  Os serviços prestados pela empresa (basicamente a instalação/ligação  de  equipamentos  elétricos  e  consultoria),  ora  recorrente,  foram  realizados  exclusivamente  por  seu  sócio  administrador,  dada  a  natureza  intelectual  do  serviço  prestado,  cai  especial  sua  complexidade que demanda  grande treinamento e destreza.  •  Importante  destacar  que  jamais  houve  qualquer  outra  pessoa  física  que prestasse serviços à recorrente (nenhum empregado).  •  Arbitramento.  Não  basta  que  a  escrita  este"  irregular,  mas  faz­se  necessário  que  essa  irregularidade  acarrete  obstáculos  insuperáveis  para  a  aferição  dos  fatos  geradores  e  das  bases  de  cálculo  efetivamente ocorridos.  •  INCRA.  •  SEBRAE.  •  Perícia.    É o reatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA    Trata­se o presente processo de lançamento de contribuições previdenciárias  apuradas por meio da aferição indireta, em decorrência de evidente atitude dolosa por parte da  recorrente.  Consta registro de Representação Fiscal para Fins Penais.    11.  Foi  elaborada Representação Fiscal  Para Fins Penais,  em  virtude das divergências entre os valores das 1ª  . e  2ª . vias das  notas fiscais acima citadas.    Segundo o Relatório Fiscal,  a base de  cálculo  foi  aferida  em 40% do valor  bruto das notas fiscais de serviço.  A aferição está fundamentada no artigo 33 da Lei 8.212/91.    Art. 33 da Lei 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  "§ 3° ­ Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 § 6° ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Consta do processo e está comprovado por meio de documentos, que o Fisco  comparou as 1ª vias das notas fiscais (obtidas junto aos tomadores de serviço) com as 2ª vias  (apresentadas pela recorrente nos pedidos de restituição) e verificou que os valores das 2ª vias  eram menores que os das 1ª vias.   Os  recolhimentos,  efetuados  pelas  tomadoras  em  nome  da  Notificada,  são  idênticos  aos  valores  das  retenções  destacadas  na  1ª  via  das  notas  fiscais  (documentos  de  fls.140 a 142). Conclui­se que os  valores  corretos  são os  constantes da 1ªvia,  sendo a 2ª  via  uma fraude.  O Livro Diário n° 02, que contém lançamentos com valores constantes da 2ª  via das Notas Fiscais, por conseqüência, também é uma fraude.  Os fatos acima citados não foram questionados pela recorrente.    5.  Motivaram  a  lavratura  da  presente  Notificação,  por  arbitramento,  a  constatação  de  que  a  escrituração  contábil  da  Notificada  não  registra  o movimento  real  de  sua  receita  e  das  remunerações dos segurados a seu serviço, conforme exposições  nos subitens abaixo:  •  5.1  ­  A  notificada  apresentou  o  Livro  Diário  No.  02  ­  cujas  páginas  10,  17  e  18  foram  rubricadas  durante  a  ação  fiscal  ­  registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob  No,  07/037650­6,  em  12/02/2007,  o  qual  contém  lançamentos  com  informações  diversas  da  realidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  seu  faturamento.  Constam  lançamentos,  relativos à prestação de serviços e respectivas retenções de 11%,  escriturados  em  valores  inferiores  aos  constantes  das  1ª  .  vias  das notas fiscais, conforme discriminado abaixo:    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 119          7   ...  5.1.4 ­ Do confronto entre os valores constantes das 1ª vias das  notas  fiscais  ­doravante  identificadas  como  "vias  das  tomadoras"  ­  com  os  valores  das  2ª  vias  ­  doravante  identificadas  como  "vias  da  notificada"  ­  com  os  valores  contabilizados  e  os  valores  recolhidos,  a  título  de  retenção,  constata­se que:  a)  Os  valores,  relativos  aos  serviços  prestados  e  retenções  de  11%,  constantes  das  "vias  das  tomadoras"  são  superiores  aos  valores das "vias da notificada" e aos valores contabilizados;  b)  Os  recolhimentos,  efetuados  pelas  tomadoras  em  nome  da  Autuada, são idênticos aos valores das  retenções destacadas nas  "vias  das  tomadoras",  o  que  corrobora  a  veracidade  das  informações contidas nessas vias das notas fiscais.    Outro  ponto  a  se  destacar  é  a  afirmação  que  todos  os  serviços  foram  realizados  exclusivamente  por  seu  sócio  administrador  e  que  jamais  houve  qualquer  outra  pessoa física que prestasse serviços à recorrente (nenhum empregado).  Consta  do  acórdão  recorrido  e  também não  foi  questionado pela  recorrente  que num mesmo dia foram prestados serviços em Pirajuba/MG e Porto União/SC. Noutro dia  serviços prestados em Videira/SC, Atalaia/AL e Caçador/SC. Entendo que uma única pessoa  não poderia trabalhar dessa forma.     A planilha anexada de fls. 129 a 133, com a relação dos serviços  prestados  no  período  dos  fatos  geradores  constantes  deste  lançamento,  apresenta  diversos  tomadores  de  serviços,  para  atividades  de  manutenção  e  consertos  diversos,  além  de  consultoria.  Estes  serviços  eram  executados  em  urna  área  de  atuação  que  inclui  nove  estados  brasileiros,  muitas  vezes  incluindo  dois  serviços  prestados  no mesmo  dia  em  diferentes  estados,  como,  por exemplo, em 11/07/2005, que constam serviços prestados em  Pirajuba/MG e Porto União/SC, ou em 19/10/2005, com serviços  prestados  em  Videira/SC,  Atalaia/AL  e  Caçador/SC,  fatos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 altamente  incompatíveis  com  a  ausência  de  empregados  contratados para o adimplemento dos serviços.    Concluo que os fatos narrados no processo conduziram o Fisco para o legal e  correto caminho de apurar as contribuições devidas pela via da aferição indireta. À recorrente  cabia o ônus da prova em contrário, o que não aconteceu.    INCRA     Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  esclarecemos  à  recorrente que não há razão na sua alegação.  A contribuição  ao  INCRA é uma contribuição  social  criada no  interesse de  promover  e  equilibrar  o  ambiente  rural  e  não  há  exigência  legal  para  que  as  empresas  contribuintes  tenham  qualquer  vínculo  com  o  setor  rural  ou  mesmo  com  o  regime  de  previdência dos rurícolas.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  analisou  a  questão  e  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira,  254.634, Rel. Min. Sydney Sanches)  Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”    SEBRAE     A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –   Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 120          9 Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    PERÍCIA    A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 121          11 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4750162 #
Numero do processo: 15586.001970/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.140
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.001970/2008-21

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5061528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.140

nome_arquivo_s : 2403001140_15586001970200821_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001970200821_5061528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4750162

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578969841664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001970/2008­21  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.140  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CIA.ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ­ ITABRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIUONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ GFIP.  A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa .  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.     Carlos Alberto Mees Striongari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator       Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001970/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.140  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório em tela que li, compulsei com  os autos e tendo corroborado abaixo reproduzo com grifos de minha autoria:  “ Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 69/74:  1.  A  empresa  apresentou  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  Previdenciárias.   2. Informa a Auditoria Fiscal que a Autuada deixou de informar  em  GFIP  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  ao  fornecimento  pela  ITABRASCO  de  refeições  e  cestas  alimentação  a  segurados  da  previdência  social  em  desconformidade com a legislação, uma vez que para que essas  parcelas  não  integrem  o  salário­de­contribuição,  devem  ser  fornecidas  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. Assevera a Auditoria Fiscal que a empresa  autuada,  durante  ação  fiscal,  não  comprovou  estar  inscrita  no  referido  programa,  apesar  de  instada  a  efetuar  dita  comprovação.  3.  Acrescenta  a  Auditoria  que  solicitou  através  de  e­mail  (pat@mte.gov.br  )  informações  sobre  a  situação  da  empresa  junto  ao  PAT,  tendo  sido  informada  que  a  Autuada  não  é  cadastrada no referido programa.  4. Segundo a Auditoria, os valores referentes ao fornecimento de  refeições  foram  contabilizados  de  forma  deficiente,  vez  que  a  Autuada  registrava  na  mesma  conta  verbas  sujeitas,  e  não  sujeitas, à incidência de contribuições previdenciárias (ver itens  5.1.12. a 5.1.16.  do relatório fiscal). O mesmo aconteceu em relação aos valores  das  despesas  com  cesta  alimentação.  Dos  valores  apurados  foram deduzidos os valores descontados dos segurados.  5.  No  entender  da  Auditoria  Fiscal,  a  Autuada  deixou  de  declarar  em  GFIP  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  reembolsados  a  empregados  e  diretores da  empresa,  referentes  aos  benefícios  "(0159)  ­  reembolso  despesa  educacional  3  0  grau"  e  "(0077)  –  verba  material  escolar".  Tais  verbas  visam  reembolsar  despesas  com  ensino  superior  dos  empregados  da  Autuada  e  despesas  com material  escolar  dos  dependentes  dos  empregados e diretores da  empresa autuada.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 6. Assinala o  relatório  fiscal que o reembolso de despesas com  educação  de  nível  superior  está  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  esclarecimentos  prestados  pela  Coordenação­Geral  de  Matéria  Tributária,  através  do  Parecer  CGMT/AAE  n°  04/2006.  Por  sua  vez,  o  reembolso de despesas com material escolar dos empregados e  diretores da empresa autuada  também está  sujeito à  incidência  de contribuições previdenciárias, no entender da Auditoria, por  se tratarem de um beneficio proporcionado aos segurados, tendo  natureza  remuneratória,  e  por  não  haver  previsão  legal  que  torne tais pagamentos isentos da incidência de contribuições.  7.  Consta  do  relatório  fiscal  que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias agravantes, previstas no artigo 290 do RPS.  Foram  elaboradas  pela  Auditoria  as  planilhas  explicativas  de  fls.  75/103.  9.  Acompanha  o  relatório  fiscal  da  aplicação  da  multa de fls. 104, a planilha explicativa de fls. 105.  DA IMPUGNAÇÃO  10.  A  Autuada  foi  intimada  pessoalmente,  em  04/11/2008,  conforme se verifica às fls. 01, tendo ingressado com a defesa de  fls. 137/154, protocolada em 03/12/2008 (conforme se verifica às  fls. 137).  11. Alega a Impugnante que: "Com relação à autuação sobre o  reembolso de despesas com mensalidades e materiais escolares,  cabe­nos  soerguer  a  impossibilidade  da  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre tais valores".  12.  E  acrescenta:  "Ocorre  que  o  inciso  II  do  parágrafo  2"  do  artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n'10.24312001,  expressamente  exclui  do  cômputo  do  salário  do  empregado  a  educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático " e que "Da redação de tais  dispositivos infere­se que reembolso com despesas educacionais  creditados a qualquer título não é salário ou remuneração para  `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos prévidenciários ".  13. A Notificada, em sua peça impugnatória, alega, ainda: "O C.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  já  decidiu  pela  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  concedido  'in  natura'  mesmo  não  estando  o  empregador inscrito no PAT... " (Cita jurisprudência do STJ) 14.  E que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições  previdenciárias sobre auxílio alimentação  'in natura' concedido  em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador  no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e,  consistir em beneficio em prol do  trabalhador para a produção  industrial ".  15. Conclui  a  Impugnante  que,  uma  vez  que  as  questionadas  verbas  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  estaria  obrigada  a  declarar  tais  contribuições em GFIP.  16. É o relatório.”  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001970/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.140  S2­C4T3  Fl. 3          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  183, a 14 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro –  RJ  –  DRJ/RJ1,  em  29  de  setembro  de  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  12­26.404  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls.198 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  233,  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DO MÉRITO  Tendo  como  certo  que  o  presente  lançamento  refere­se  ao  DEBCAD  n°  37.180.272­5,  a Recorrente  no  início  de  sua  peça  recursal  ,  no  item  3°,  daquele  documento  destaca que :  “  Não  obstante  a  regularidade  fiscal  da  ora  RECORRENTE,  instaurou­se  procedimento  administrativo  fiscal  cujo  resultado  foi a lavratura dos seguintes autos administrativos:  DEBCAD n° 37.200.136­0  DEBCAD n° 37.200.137­8  DEBCAD n° 37.200.138­6  DEBCAD n° 37.180.271­7  DEBCAD n° 37.180.272­5.”  Assim, de plano o contribuinte admite que em se tratando o lançamento em  análise de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, este resta vinculado ao destino das decisões sobre  as  obrigações  principais  que  lhes  deram  causa.  Desse  modo,  muito  embora  tenha  trazido  à  colação  argumentos  que  guerreiam  a  motivação  dos  Auditores  ao  efetuarem  aqueles  lançamentos, estes não serão apreciados em razão da específica motivação da constituição do  crédito  ora  em  comento  qual  seja  a  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIPs  com dados não  correspondentes aos fatos geradores.  Em  síntese  alega  a  Recorrente  que  não  se  subsumindo  aos  critérios  estabelecidos  para  obrigações  principais,  não  haveria  razões  para  obrigações  de  fazer  vinculadas.  Neste sentido, na condução do voto a quo, às fls. 186, o I.Relator, no mesmo  diapasão de meu entendimento, assim se manifestou :   “18.  Cabe  assinalar  que  os  argumentos  apresentados  pela  Impugnante  já  foram  apreciados  quando  do  julgamento  do  processo  n°  15586.001965/2008­19,  o  qual  foi  julgado  procedente,  através  do  acórdão  n°  12­23.020,  de  19/02/2009.  Também  foi  julgado  procedente  o  processo  n°  15586.001966/2008­63, referente a verbas da mesma natureza, e  no  qual  foi  proferido  o  acórdão  n°  12­23.490,  de  26/03/2009.  Também  foi  mantido  o  crédito  fiscal  referente  ao  processo  n°  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001970/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.140  S2­C4T3  Fl. 4          7 15586.001968/2008­52,  também  referente  a  verbas  de  mesma  natureza,  e  no  qual  foi  prolatado  o  acórdão  n°12­23.491,  de  26/03/2009.”  Da multa     A  instância  “ad  quod”  rendeu­se  à  hipótese  de  se  observar  retroatividade  benigna,  no  pagamento,  quando  da  ocasião  do  eventual  trânsito  em  julgado  sem  que  os  argumentos da Recorrente tenham prosperado. E assim concluiu:  “ 27. Em síntese, a retroatividade benigna deve ser observada e  aplicada  no  momento  do  pagamento,  razão  pela  qual  deve­se  manter integralmente o seu valor no presente instante, posto que  procedente o levantamento originalmente feito. ”  Neste  ponto  devo  admitir  corroborar  o  entendimento  entretanto  pelas  conclusões, divergindo dos motivos alegados.  Aduz que o sujeito passivo, na forma do relatório de fls.01, da DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  consta  a  infração  capitulada nos termos da a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3 e 5.  A autuação ocorreu em 04/11/2008, abrangendo fatos geradores ocorridos no  período 01/2004 a 12/2004 antes da revogação do artigo em tela com a introdução do artigo 32­ A, na forma da redação dada pela Lei 11.941 de 2009, verbis:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). ”  Fazendo  a  retrospectiva,  a  recorrente  foi  autuada  sob  os  preceitos  do  então  revogado  artigo  32. Desse modo,  não  percebo  razões  para buscar  fundamentos  e  parâmetros  noutros artigos da legislação senão exclusivamente no revogado e no revogador. Isto colocado,  incluídos  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 32 a Lei 8.212/91, verifica­se o comando do Art. 32­ A.  DA RETROATIVIDADE   O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Visto do prisma exposto, impõe­se o recálculo da multa ocorra com base no  artigo  32­A  da  Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  e  também  preceituado na forma do artigo 32, § 9o da Lei 8.212/91 para compará­lo com o valor da multa  aplicada com prevalência da multa mais benéfica:   “Lei 8.212/91   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001970/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.140  S2­C4T3  Fl. 5          9 § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei. ”  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para , NO MÉRITO, dar­ lhe  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  por  ocasião  do  pagamento  se  observe  o  recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela  Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4750163 #
Numero do processo: 14479.000270/2007-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ENQUADRAMENTO COMO FUNCIONÁRIOS DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É possível o enquadramento como empregados de trabalhadores autônomos, desde que previstas as condições do art. 229, § 2o do Decreto n. 3.048/99. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência de 08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ENQUADRAMENTO COMO FUNCIONÁRIOS DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É possível o enquadramento como empregados de trabalhadores autônomos, desde que previstas as condições do art. 229, § 2o do Decreto n. 3.048/99. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14479.000270/2007-93

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5062228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.155

nome_arquivo_s : 2403001155_14479000270200793_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 14479000270200793_5062228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência de 08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750163

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578992910336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000270/2007­93  Recurso nº  263035   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.155  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  Sindal S/A Sociedade Industrial de Artefatos Plásticos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  EMPRESAS  URBANAS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  ENQUADRAMENTO  COMO  FUNCIONÁRIOS  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS. MULTA  DE  MORA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150,  § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força  da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  É possível o enquadramento como empregados de trabalhadores autônomos,  desde que previstas as condições do art. 229, § 2o do Decreto n. 3.048/99.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos em reconhecer a decadência até a competência de 08/2002, inclusive, com base no art.  150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000270/2007­93  Acórdão n.º 2403­001.155  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.013.548­2),  emitida  em  05/09/2007,  cuja  notificação  ocorreu  em  05/09/2007  (fl.  01),  lavrada  em  face  da  SINDAL  S/A  SOCIEDADE  INDUSTRIAL  DE  ARTEFATOS  PLÁSTICOS, no valor de R$ 671.737,07 (seiscentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e  sete  reais  e  sete  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  da  empresa,  do  financiamento  aos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, e às destinadas às outras entidades – Terceiros,  sobre pagamentos efetuados aos contribuintes individuais e pró­labore aos diretore.  O período de apuração corresponde às competências: 10/1998 a 12/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 157/174.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (SP) – DRJ/SPOII, prolatou o Acórdão  n°  17­22.157,  de  fls.  234/242,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  NFLD n°37.013.548­2, de 05/09/2007.  Decadência  ­  A  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias é decenal nos termos da legislação em vigor.  Vinculo Empregatício  ­ A Auditoria Fiscal  é  competente para  efetuar o enquadramento do segurado como empregado, desde  que preenchidos os requisitos estabelecidos por lei.  Incra ­ Incide contribuição para o INCRA sobre os pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  nos  termos  do  art.  1  °,  inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto­ Lei n° 1.146/1970 c/c art.  15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971.  Acréscimos  Legais  ­  Contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas no prazo  legal,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  taxa  referencial  SELIC  e  à  multa  de  mora,  ambos  de  caráter  irrelevável,  conforme disposto nos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 248/265, com os seguintes argumentos:  Do Direito  Da Tempestividade do Recurso Apresentado  A  Recorrente  recebeu  a  intimação  do  Acórdão  em  07/03/2008,  sendo,  portanto, tempestivo o Recurso interposto até o dia 08/04/2008.  Da Decadência  A Fiscalização exige Contribuições Previdenciárias em relação ao período de  10/1998  a  12/2006,  inclusive  o  13o  salário.  Como  a  NFLD  foi  lavrada  em  05/09/2002,  decaíram os períodos de 10/1998 a 05/09/2002, nos termos do ar. 150, § 4o do CTN.  Da Ilegalidade da Exigência de Contribuição para o INCRA  A Recorrente entende que a parcela destinada ao  INCRA deve ser excluída  da NFLD, por ser indevida a sua cobrança, conforme entendimento pacífico do STJ, uma vez  que está vinculada exclusivamente à previdência urbana. Nesse sentido, traz Jurisprudência do  STJ e Doutrina.  Da  Inexistência  de  Vínculo  Empregatício  entre  a  Recorrente  e  os  Trabalhadores Autônomos  Apenas  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício.  Não  podendo,  portanto,  a  Fiscalização  considerar  os  empregados  autônomos  como  funcionários  da Recorrente. Traz  artigo da Constituição Federal  e  jurisprudências para  fundamentar o alegado.  Da Multa e dos Juros de Mora  A Recorrente  alega  que  sendo  desconstituída  a  obrigação  principal,  devem  ser desconstituídas a multa e os juros de mora.  Conclusão  Requer a  revisão do Acórdão preferido pela 9a Turma da DRJ/SPOII e  seja  anulado o AI DEBCAD n. 37.013.545­8, tendo em vista a decadência do período de 01/1999 a  03/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  assim  como  em  respeito  aos  pricípios  da  razoabilidade e proporcionalidade no que tange à multa aplicada, ou para  reduzi­la com base  no art. 112 do CTN.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000270/2007­93  Acórdão n.º 2403­001.155  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 272, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  da  empresa,  do  financiamento  aos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/RAT,  e  às  destinadas  às  outras  entidades  – Terceiros,  sobre  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes individuais e pró­labore aos diretores.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, especificamente nas fls.  07/24, dos autos, verifica­se que houve o pagamento parcial da Contribuição Previdenciária em  várias competências.  O período de apuração compreendeu as competências 10/1998 a 12/2006. A  notificação ocorreu em 05/09/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  10/1998 a 08/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  da  empresa,  do  financiamento  aos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/RAT,  e  às  destinadas  às  outras  entidades  – Terceiros,  sobre  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes individuais e pró­labore aos diretores.  No  mérito,  a  Recorrente  sustenta  ser  indevida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  por  se  tratar  de  uma  empresa  urbana,  assim  a  incompetência  da  Fiscalização  Previdenciária, em enquadrar autônomos como funcionários da Recorrente, tendo em vista que  apenas a Justiça do Trabalho pode reconhecer a existência de vínculo empregatício.  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000270/2007­93  Acórdão n.º 2403­001.155  S2­C4T3  Fl. 4          7 Para  fundamentar  a  ilegalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  a  recorrente tomou por base o antigo entendimento do Colendo STJ.  Ocorre  que  tal  entendimento  está  superado  e,  conforme  a  atual  jurisprudência, é devida a contribuição ao INCRA, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  LEI  N.  8.212/91.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  1.  A  ação  rescisória  foi  manejada  para  desconstituir  acórdão  que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.  8.212/91,  entendimento  este  perfilhado pelo STJ à época de sua prolação.  2. A modificação do referido entendimento aconteceu somente  a  partir  de  2006,  quando  se  conclui  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  pela  a  Lei  n.  7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Primeira  Seção,  nos  EREsp  770.451/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Sessão de 27.9.2006.  3.  Com  efeito,  a  mudança  de  entendimento  adotado  no  Superior Tribunal de Justiça não pode justificar, somente por  este  motivo,  a  impugnação  por  via  da  ação  rescisória.  Isso  porque, após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança  jurídica  em  lugar  da  justiça.  O  fato  de  a  matéria  ter  entendimento  pacificado,  à  época,  afasta  a  possibilidade  de  violação  de  "literal  disposição  de  lei",  ainda  que  a  jurisprudência  posteriormente  tenha­se  firmada  consoante  a  pretensão da parte.  4.  Cumpre  reiterar  que  tanto  o  STF  quanto  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que  a  questão  referente  à  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  após  a  edição  das  Leis  7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes:  RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe  25/3/2010;  AI  612.433  AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  22/10/2009;  REsp  902.349/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009;  AgRg  no  REsp  597.069/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 25/11/2008.  5.  Incide,  portanto,  a  Súmula  343  do  STF. A  título  de  reforço,  precedentes  idênticos:  AgRg  na  AR  4.439/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.9.2010,  DJe  1.10.2010;  AgRg  na  AR  3.509/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 9.8.2006, DJ 25.9.2006, p. 202).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1244089/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011) (grifo nosso)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Nesse  diapasão,  em  09  de  julho  de  2009,  no  julgamento  do  Proc.  n.  37311.010070/2006­76,  a 3a Câmara  /  2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  n.  2302­00.073,  no  sentido  de  ser  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA, mesmo por empresas urbanas, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001  (...)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação  ao sistema de previdência rural.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  com  fundamento  nos  artigos  150,  §    4°  e  173,  1  do CTN,  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso.  Os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões  entendendo  que  se  aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores. (grifo nosso)  Portanto,  reconhecida  a  legalidade  da  contribuição  devida  ao  INCRA,  não  deve ser reformado o Acórdão da DRJ no qua tange a esse pedido.  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ENTRE  A  RECORRENTE  E  OS  TRABALHADORES AUTÔNOMOS  A Recorrente negou de forma genérica a existência de vínculo empregatício  com os serviços prestados pelos autônomos, assim como alega que a Fiscalização considerou  como empregados os trabalhadores autônomos de forma indevida, vez que a competência para  reconhecimento  de  vínculo  trabalhista  seria  da  Justiça  do  Trabalho  e  não  da  Fiscalização  Previdenciária.  Nesse  sentido,  conforme  restará  demonstrado,  pode  a  Fiscalização  atribuir  vículo  empregatício  aos  autônomos,  caso  verifique  que  o  contratado  exerce  atividade  de  empregado,  conforme  disposição  constante  no  art.  229,  §  2o  do Decreto  n.  3.048/99,  abaixo  transcrito, verbis:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14479.000270/2007­93  Acórdão n.º 2403­001.155  S2­C4T3  Fl. 5          9 § 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Nesse  diapasão,  há  várias  razões  para  concordar  com  o  procedimento  da  fiscalização, conforme passa a expor:  (i)  A Fiscalização demonstrou o caráter de pessoalidade no  serviço prestado, ou seja, o serviço deveria ser realizado  pelo profissional específico, não podendo delegá­lo para  outra  pessoa.  Grande  parte  dos  funcionários,  em  seguida,  passaram  a  contribuir  como  contribuintes  individuais pela Recorrente;  (ii)  Os  serviços  eram  executados  de  forma  não  eventual  e  decorrentes da atividade fim da empresa, no caso, como  vendedores;  (iii)  Havia  subordinação,  ou  seja,  os  autônomos  eram  subordinados às ordens emanadas pela Recorrente;  Diante  das  razões  acima,  chega­se  à  conclusão  que  a  Fiscalização  agiu  em  consonância com a supracitada legislação ao considerar como empregados os autônomos, nos  termos do art. 12, I, “a” da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Diante da correta atuação da Fiscalização, deve o lançamento ser mantido no  que tange ao vínculo empregatício.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 10/1998 a 08/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito, julgo  procedente em parte o recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
9291765 #
Numero do processo: 10711.003322/88-44
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da R.O., vencido os Conselheiros José Maria de Melo e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198909

numero_processo_s : 10711.003322/88-44

conteudo_id_s : 6595089

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.420

nome_arquivo_s : Decisao_107110033228844.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110033228844_6595089.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da R.O., vencido os Conselheiros José Maria de Melo e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989

id : 9291765

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578997104640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301420_107110033228844_198909; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T17:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301420_107110033228844_198909; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301420_107110033228844_198909; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T17:54:08Z; created: 2017-03-29T17:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-29T17:54:08Z; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T17:54:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ATAF Sessão de.?-º ..d.E!..~E!~E!.rn~:r:~....de 19.. B9 ACORDÃO N.' . R E S O L U ç Ã O .Nº ..30 1- 420• Recurso n,O Recorrente Recorrid 11.0.861 POLO INDÚSTRIA IRF - PORTO DO Processo nº 10711-003322/88~44 E COMtRCIO LTDA. RIO DE JANEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o jul- .gamento em diligência' ao INT, através da R.O., vené'ido os Cons'eIhei .ros Jos~ Maria de Melo e Wlademir Clovis Moreira,' na fonma do rela- t6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • • VISTO EM SESSÃO DE: ROSA MARTA 22 SET 1989 setembro de 1989 . - Presidente. DE OLIVEIRA - Relatora • Vi - Procurador da Fazenda Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os segui~- tes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, jOSt MARIA DE MI LO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, . E HAMILTON DE SÁ DANTAS. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO RECURSO NQ RECORRENTE ; RECORRIDA RELATORA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110.861 RESOlUÇÃO NQ 301-420 POlO INDÚSTRIA E COM~RCIO lTDA. IRF-PORTO.DO,RIO DE JANEIRO~ ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. • • RELATÓRIO Pela DI nQ 17.771/85 (fI. 9), Pólo Indústria e Co- m~rcio lTDAsubmeteu a despacho aduaneiró""5.000 Kg de Terpolí- mero Randômico a base de propileno, Etileno e Butano tipo HFE - 2380, com índice de fluidez 5,5 a serrutilizado' como' mat~ria prima na fabricação:-direta"de filme de polipropileno, estado fi sico-s6Iido", classificando no c6digo TAB 39.02.41.99, com alí- quotas de 55% para 11 e 12% para IPI. Súbmetido a análise do lA BANA verificou-se tratar de polipropileno cuja classificação correta na TAB ~ 39.02.25.99 com alíquotas idinticas ~s do item anterior. Em,'decorrinciã foi lavrado Auto de Infração ficando o...i.mportador sujeito ao reco- lhimento da multa devida, art. 526, 11 do R.A. (Dec:9L030/85). Devidamente notificada,:a autuada apresenta; tem- pestivamente, suas razões de defesa; argumentando em síntese: a) a mercadoria foi desembaraçada amparada por to- dos os documentos exigidos por lei, inclusive G I; b) o laudo de Análise do laborat6rio afirmou ser o : espectro do material semelhante ao do 'poli~ro- p,ileno, concluCndo por semelhança, tratar-se de um polipro~ileno, sendo que tal afirmação s6 veio confirmar a nossa declaração nos documen- tos de importação, 'da presença do propileno no produto importado; c) O material ~ um Terpolímero Randômico a base de propi leno, eti leno e buteno"e o laudo do labo- rat6rio s6 confirma a presença do propileno;' d) o material foi desembaraçado com pagamento In- tegraI dos tributos; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL - 3- Rec.110.861 Res.301-420 e) não ficou caracterizado infração fiscal pOIS na9 houve prejuízo para o Tesouro Nacional, nem fi- cou evidenciada intenção dolosa ou culposa por parte dd-empresa; f) que o Código tributário Nacional-CTN determina no seu artigo 112 que, em caso de. d~vida Quanto à capitulação legal do fato, interprete-se a legislação, tributária, que define infração ou ou lhes comina penalidades, de maneira mais fa- vorá~el ao acusado". • g) inexistindo razão de ordem legal para odramento pretendido, solicita a anulaçãonal idade imposta no Auto de Infr~ção'; enqua-de pe- Para que fossem dirimidas as d~vidas suscitadas no item 2 da impugnação a fiscalização solicitou nossos esclareci- mentos ao LABANA. A informação Técnica de fls. 45 confirma o laudo • o fiscal autuante'não acolheu as razoes de defesa da interessada e opinou pela manutenção do feito. A autoridade de primeiro grau, ;com base nos "Gon- siderandos" de fls. 54/55, que leio em sessão julga procedente a~açao fiscal, assIm ementada: "Revisão. Desclassificação i'tarifáriã do produto Terpolímero Randômico à base de propileno etileno e buteno tipo HFE - 2380. Ação'fiscal"proceden- te" . Inconformada, a empresa interpõe recurso a este COl!. selho. fececonsideração a respeito do laudo Labana e da InfórF mação Técnica, com base em alguns aspectos químicos dos Pôlí- meros. No mais reitera os argumentos':expendidos na Impug- naçao e requer o provimento do~recurso. t O RELATÚRIO.~ -4- Rec.110.861 Res.301-420 SERViço PÚBLICO FEDERAL v O T O Trata, em princIpIo, de problema de classificação de mercadoria.- O fato de se exigir somente a multa administrativa decorre da que as alíquotas das mercadorias são idinticas tanto p~ ra a classificação pleiteada pelo contribuinte como para a classi fi cação adotada pelo fiscal autuante. Caso as alíquotas não fossem as mesmas as diferen ças dos tributos (11 e IPI) seriam cobradas normalmente. • Daí, a fiscal ização entendeu devida somente a multa do art. 526, 11, do R.A. (Dec. 91.030/85). fls. 12, e pelo ensaio de espectrofotQ o LABANA constatou ser o produto um e~ polipropileno, de onde conclui ~tratar- • No Laudo de metria no infra-vermelho, pectro semelhante ao de um se de polipropileno. Solicitadas pelo fiscal autuante, foram apresent~ das pelo LABANA as informações técnicas de fls. 13, através das quais se pede esclarecimento ao material desembaraçado,se é ó me~ mo mencionado no Laudo. A esta pergunta o LABANA respondeu que nao, porque foi declarado um terpolímeroe ter-se-ia encontrado, pelo exame, um polímero (polipropileno) . Instado a se pronunciar sobre a divergência encon trada, entre o resultado do Laudo de fls. 12 e o Laudo PA-7246/85 (fI s. 45), referente a outro processo da mesma empresa, o LaboratQ rio retificou a conclusão do último, afirmando que ali também se tratava de polipropileno e não de copolímero de propileno e etile- no, como constatou à epoca. Tendo em vista que os próprios Laudos e Informações Técnicas do LABANA divergem entre si, tendo inclusive merecido r~ tificações, voto no sentido de que se converta o julgamento em di ligência ao INT para que, através da Repartição de origem,para jun tad,a de amostra do produto, responda aos seguintes quesitos, re~ salvando-se o direito da Recorrente de acrescentar outros que po~ sam ajudar a dirimir as dúvidas existentes: ",' ," - -5-Rec.110.861 Res.301-420 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL um terpolÍmero randômi etileno e buteno, ou sob exame é propileno, um polímero? a) a mercadoria co à base de simplesmente b) qual a diferença fundamental entre os dois prodQ tos acima mencionados? • c) o terpolímero randômico à base de propileno, eti leno e butano, tipo HFE-2380, com índice de flui dez 5,5, é utilizado como matéria prima na fabri cação direta de filme de polipropileno ? E o sim pIes polímero (polipropileno)? Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1989. ROSA M~E OLIVEIRA -Relatora . • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4576267 #
Numero do processo: 15956.000006/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1999 a 12/2000, o lançamento tendo sido cientificado em 27.12.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em face da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1999 a 12/2000, o lançamento tendo sido cientificado em 27.12.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15956.000006/2008-21

conteudo_id_s : 5221923

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.252

nome_arquivo_s : Decisao_15956000006200821.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000006200821_5221923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em face da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576267

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578998153216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 101          1 100  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000006/2008­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SAO LUCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/1999  a  12/2000, o  lançamento  tendo sido cientificado em 27.12.2007, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito do fisco de constituir o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  face  da  decadência  total  do  crédito  tributário,  por  quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o Art. 173, I, CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 88 a 95, apresentado contra Acórdão nº  14­19.408  ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão  Preto ­ SP,  fls. 75 a 82, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.049.642­6,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente R$ 1.195,13.  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  14,  o Auto de  Infração  nº.  37.049.642­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente  por  ter  a  empresa  deixado de  preparar  folhas  de  pagamento,  das  remunerações  pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  ou  seja,  deixou de  fazer constar das  mesmas  os  segurados  autônomos  ou  equiparados  (assim  denominados  até  28/11/99)  e  contribuintes individuais (assim denominados a partir de 29/11/99), procedendo dessa maneira  no período de 01/1999 a 11/2000.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não  foi  relatada  circunstância  atenuante  e  não  se  aplica  a  circunstância  agravante prevista no art. 290, inciso V e § único do RPS.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27.12.2007, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº SE463354399, às fls. 34.  O período objeto do auto de  infração,  conforme o do Relatório Fiscal da  Multa, é de 01/1999 a 12/2000.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­19.408 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, fls. 75 a 82, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração de obrigação acessória deixar a empresa de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  Autuação Procedente.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  Da decadência total.  A extinção da obrigação tributária acessória pela ocorrência de  decadência,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN  e  da  Súmula  Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal.       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 97.    É o Relatório.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 97.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 104          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000006/2008­21  Acórdão n.º 2403­01.252  S2­C4T3  Fl. 105          9 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração pela  Recorrente  se  deu  em  27.12.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  às  fls.  34,  e  o  período objeto da autuação se refere a 01/1999 a 12/2000, segundo o Relatório Fiscal às fls. 14.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  nas  preliminares,  DAR­ LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art.. 173, I, CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4842211 #
Numero do processo: 15868.001994/2009-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado
Numero da decisão: 2403-001.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15868.001994/2009-03

conteudo_id_s : 5241750

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.195

nome_arquivo_s : Decisao_15868001994200903.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15868001994200903_5241750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4842211

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525579001298944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1 0  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.001994/2009­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.195  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INTERBEEF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  por  infração ao disposto no art. 8°, da Lei no 10.666/03 e art. 62 da Instrução Normativa SRP no 03  de 14 de julho de 2005 e na Lei no 8.218/91, art. 11, parágrafos 1o, 3o e 4o, com redação dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  situação  em  que  a  autuada  deixou  de  apresentar  as  informações  solicitadas  em  meio  digital,  de  acordo  com  o  layout  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos Digitais  da Secretaria  da Receita Previdenciária  (Portaria MPS/SRP no 058 de 28/01/2005).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  embora  intimada  através  de  Termos  próprios de intimação e reintimação, em relação aos períodos de 01/01/2006 a 30/06/2008.  Diante  da  ausência  de  agravantes,  foi  lavrada  a  multa  de  R$  995.000,51  (novecentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  cinquenta  e  um  centavos),  com  base  no  art.  12,  III  e  parágrafo único da Lei no 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001l; emitida em 19/10/2009, cuja notificação ocorreu em 23/10/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 192/200.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, através da 7a Turma da DRJ/RPO, prolatou o  Acórdão n° 14­27.886, de fls. 209/215, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 19/10/2009  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de  entregar,  em  meio  digital,  arquivos  com  informações  relacionadas  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  contábeis e trabalhistas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  autuada  teve  tempo  suficiente  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo  o direito de  fazê­lo em outro momento  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15868.001994/2009­03  Acórdão n.º 2403­001.195  S2­C4T3  Fl. 2          3 processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 218/224, com os seguintes argumentos:  II ­ Preliminarmente  Do Cerceamento de Defesa  A empresa teve a sua defesa cerceada, quando o fiscal autuante não concedeu  mais prazo para a apresentação da documentação solicitada, assim como se recusou a receber o  novo requerimento de dilação no prazo, injustificadamente, contrariando o direito de petição.  Ao final requer prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a apresentação de  documentos.  Do Mérito  Não há provas da irregularidade apontada, vez que jamais houve por parte da  Recorrente  a  prática  do  ato  tido  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (remuneração  a  contribuintes  individuais  em  contraprestação  de  serviços  tomados  de  terceiros  sem  vínculo  empregatício a título de comissões pela compra de bovinos e vendas de produtos derivados da  carne  ou  carretos  para  transporte),  as  quais  não  fossem  efetivamente  contabilizadas  com  os  recolhimentos previdenciários respectivos.  A  Fiscalização  deixou  de  apresentar  provas  cabais  e  intransponíveis  da  suposta irregularidade, o que torna insubsistente o auto de infração aplicado.  Não  ocorreram  os  supostos  fatos  geradores  do  tributo,  razão  pela  qual  não  constam  nas  guias  de  FGTS  e  GFIP.  Os  apontamentos  do  Fiscal  foram  feitos  por  “amostragem”,  por  esse  motivo  não  servem  como meio  de  prova,  assim  como  as  planilhas  elaboradas.  Os  pagamentos  feitos  aos  segurados/funcionários,  através  de  cestas  básicas  de  alimentos,  conforme  determina  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  Categoria,  não  necessitam  ser  computados  junto  a  folha  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  já  foram  relacionados em recibos próprios.  Não há incidência tributária por se tratar de verba tipicamente alimentar.  Não  houve  prejuízo  ao  fisco  a  não  apresentação  da  documentação  contábil  através de meio magnético,  tendo em vista que  toda  a documentação necessária  constava de  meio papel. Ademais, a Recorrente não apresentou a documentação em meio magnético uma  vez  que  no  decorrer  da  implantação  ocorreram  várias  mudanças  e  prorrogações  que  ocasionaram muitas  dúvidas  aos  contribuintes,  não  havendo  tempo  hábil  para  a  Recorrente  adequar­se corretamente por se tratar de “empresa nova” no mercado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Não procede  a  alegação  de  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  uma  vez  que os lançamentos foram todos realizados, com todos os beneficiários identificados e, em que  pese estarem englobados pessoas físicas com jurídicas, o fato é que não há razão para aplicação  da multa, haja vista que não houve sonegação.  Em relação ao não recolhimento da contribuição rural, devida pelo produtor  rural  –  pessoa  física,  na  condição  de  pessoa  jurídica,  adquirente,  subrogado  da  onrigação  principal,  há uma  liminar  concedida nos  autos do Proc.  no  2007.03.00.094646­5 do Tribunal  Regional Federal da 3a Região, suspendendo a obrigatoriedade. Por esse motivo, não há que se  falar em multa, sob pena de crime de desobediência.   Os efeitos da  liminar  são ex  tunc. Não há que se  falar em  lançamento para  evitar a decadência.  Ao final requer a apreciação da preliminar e no mérito a total improcedência  do auto de infração.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  provas  admitidos  em  direito,  inclusive o depoimento pessoal do Gerente Administrativo e do Contrador.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15868.001994/2009­03  Acórdão n.º 2403­001.195  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 225, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A Recorrente  entende  que  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista que o Fiscal autuante não aceitou a petição requerendo mais prazo para apresentação da  documentação solicitada. Requer anulação do auto e a concessão de mais 20 (vinte) dias para a  apresentação de toda a documentação.  Na  fl.  06  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  o  Procedimento  Fiscal  teve  início em 23/01/2009 e terminou em 21/09/2009 (data que se encerrou o prazo de 10 dias), ou  seja, durou quase 8 (oito) meses.   Ademais, já faz mais de 3 (três) anos e a Recorrente ainda não comprovou o  cumprimento da Obrigação Acessória que deu ensejo ao Auto de Infração em tela.  Nesse  diapasão,  resta  evedenciado  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  durante  a  fiscalização,  muito  menos  durante  a  fase  instruória  do  Processo Administrativo  Fiscal,  por  esse motivo,  não  assiste  razão  à Recorrente,  devendo  a  Preliminar ser negada.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  informações  contábeis,  em  meio  digital  com  o  layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais.  O Fiscal entendeu que a Recorrente descumpriu os preceitos do art. 8°, da Lei  no 10.666/03 e art. 62 da Instrução Normativa SRP no 03 de 14 de julho de 2005 e na Lei no  8.218/91, art. 11, parágrafos 1o, 3o e 4o, com redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001.  Para  tanto,  desconsiderou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  o  Decreto n. 3.048/99, no art. 283,  II, “b” e, equivocadamente, aplicou a multa prevista no art.  12,  III  e  parágrafo  único  da  Lei  no  8.218/91,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 995.000,51 (novecentos e noventa e cinco  mil e cinquenta e um centavos).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 A Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005, a qual a Fiscalização tomou como  base, traz especificamente, como Fundamentação Legal a Lei n. 10.666/03 e, em seu parágrafo  1o do art. 1o, traz especificamente a menção ao artigo supracitato, verbis:  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação  técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.  §  1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e naLei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. (grifo nosso)  Nesse diapasão, o Regulamento da Previdência Social  – RPS, o Decreto n.  3.048/99,  no  art.  283,  II,  “b”,  com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.862/03,  tratou  a  Lei  n.  10.666/03  como  norma  especial  no  que  se  refere  a Contribuições  Previdenciárias,  tanto  que  traz  a  multa  a  ser  aplicada  em  caso  de  descumprimento  de  Obrigação  contida  na  Lei  n.  10.666/03, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15868.001994/2009­03  Acórdão n.º 2403­001.195  S2­C4T3  Fl. 4          7 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Tanto  é  assim,  que  a  Fiscalização,  em  casos  idênticos,  costumeiramente  capitula a citada infração nos  termos do art. 8o, da Lei n. 10.666/03, como se pode constatar  nos  autos  dos  Procs.  ns.  19515.006076/2008­32,  14485.000034/2007­98  e  15983.000970/2007­41.  Todos  os  citados  Processos  são  desta  Turma,  porém,  a  fim  de  ilustrar,  transcreve­se, abaixo, ementa e trechos do voto do Proc. n. 15983.000970/2007­41, julgado em  24 de  agosto de 2011, que ensejou no Acórdão  n.  2403­000.694, onde estavam presentes os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva, verbis:  PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91.  Constitui infração prevista no art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c  o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e art. 8o da Lei n.  10.666/03,  deixar  de  apresentar  informações  financairas  e  contábeis  necessárias  à  fiscalização  relacionadas  com  as  contribuições para a Seguridade Social.  (...)  DO MÉRITO  O auto de  infração  lançado contra a empresa  teve por base o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  informações  contábeis,  em meio  digital  com  o  leiaute  previsto  no Manual  Normativo  de Arquivos Digitais  ­ MANAD,  bem  como deixou  de apresentar DIPJ e RAIS do período de 1999 a 2007.  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  infringindo  assim,  o  disposto  no  artigo  32,  III  da Lei 8.212/91 (vigente há época),  c/c o art. 225,  III, § 22 do  Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99 e art. 8o  da Lei n. 10.666/03, verbis: (grifo nosso)  Restou  amplamente  demonstrado  que  a  Lei  n.  8.218/91  é  a  norma  geral,  enquanto que a Lei n. 10.666/03 é a norma especial em relação a Contribuiçã Previdenciária,  seja pela menção da  legislação previdenciária  (Portaria MPS/SRP n° 58) à Lei n. 10.666/03,  seja pela capitulação reiterada por parte da Fiscalização da infração prevista no art. 8o da Lei n.  10.666, conforme destacado alhures.  Nesse  diapasão,  é  pacífico  o  hodierno  entendimento  jurisprudencial  no  sentido de que havendo dúvida quanto à aplicação de determinadas normas, aplicar­se a norma  especial, vez que essa prevalece sobre a norma geral, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  NÃO­ INCIDÊNCIA  DO  ART.  739­A  DO  CPC.  NORMA  DE  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  À  LEI  6.830/80.  INTELIGÊNCIA  DE SEU ART. 1º  INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS  ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN.  (...)  2. A  Lei  6.830/80  é  norma  especial  em  relação  ao  Código  de  Processo Civil,  de  sorte  que,  em  conformidade  com  as  regras  gerais  de  interpretação,  havendo  qualquer  conflito  ou  antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente  em  razão  da  especialidade  de  uma  norma  (LEF)  em  relação à  outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo  1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária  aos procedimentos executivos  fiscais, de sorte que as regras do  Código de Processo Civil serão utilizadas nas execuções fiscais  apenas  nas  hipóteses  em que  a  solução não possa  decorrer  da  interpretação e aplicação da norma especial.  (...)  6. Recurso especial provido.  (REsp  1291923/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/12/2011,  DJe  07/12/2011)  (grifo nosso)  Logo,  diante  da  constatação  de  que  a  Lei  n.  10.666/03  é  norma  especial,  verifica­se que  a Fiscalização  se  equivocou na  capitulação da  infração,  ensejando num vício  material passível de nulidade do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pela nulidade material processo.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0
4611238 #
Numero do processo: 10845.004450/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Importação de mercadoria em volume superior ao licenciado na G.I. Aplicável a multa do art. 526, II, do R.A. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exigir a multa do inciso II, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : Importação de mercadoria em volume superior ao licenciado na G.I. Aplicável a multa do art. 526, II, do R.A. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.004450/89-71

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 6601724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.157

nome_arquivo_s : 30327157_108450044508970_199203.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

nome_arquivo_pdf_s : 108450044508971_6601724.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exigir a multa do inciso II, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

id : 4611238

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216704327680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327157_108450044508970_199203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-06T12:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327157_108450044508970_199203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327157_108450044508970_199203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-06T12:03:15Z; created: 2017-10-06T12:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-10-06T12:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-06T12:03:15Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA • Sessão de ...?Ad.~.....lllarç.() .....de 19.....9..2 ACORDÃO N.,}O}.::.?I.,157 Recurso n." 1l1.860 - Processo nº 10845.004450/89-71 Recorrente C INTE R INTE RNAT IONA L BRANOS IN D 11 ST R IA E COM tRC IO LTO A . Recorrid DRF - SANTOS - SP Importação de mercadoria em volume superior ao licen- ciado na G.I. Aplicável a multa do art. 526, lI, do R.A. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exigir a multa do inciso lI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1992. ~ JOÃO ANDA COSTA - Presidente SANDRA MARIA FARONI - Relatora - Jk?~-= 2.1AeBtRC.IO FREIRE MÁRMORA - Procurador da Fazenda Nac.VISTO EM 92SESSÃO DE: 2 4 JUl 19 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ELIZABE~H MARIA VIOLATTO (Suplente), RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MIl TON DE SOUZA COELHO. Ausente a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 111.860 - ACÓRDÃO 303-27.157 RECORRENTE: CINTER INTERNATIONAL BRANDS INDÚSTRIA E COMtRCIO LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR : SANDRA MARIA FARONI RE L A T Ó R I O Contra a empresa aCIma identificada, foi lavrado auto de infraçio nos seguintes termos: "Em ato de coftferincia aduaneira das mer- cadorias despachadas pela D.I. 025.321/89, registrada em 18.07.89, atinente à G.ls nº 018-029835-2 e . 018-029836-2, bem cmo se depreende da fatura comerci- al e do campo 11 do anexo lI, adições 001 e 002 da cl tada D.I.,ficou constatado que nos 108 barris acondi- cionados nos containers STTU-21317-6 e DLLU 80B658-0 encontrBm-se 14.141 litros de destilado alcoólico ch~ ma do "Cereal Uisque" e 6.124 litros de destilado alcQ ólico chamado "malte whisky", portanto, 5.703,8 .'li- tros e 2.477~2 litros, respectivamente, a méior, desa cobertados de Guia de Importaçio, das mercadorias em tela. Diante do exposto, torna-se evidente a in fringincia aos artigos 524, "caput" e 526, inciso lI, do Decreto 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro, e arti- go 364, inciso lI, da Lei 87.891/82. Por conseguinte, fica o contribuinte intl mado a recolher a diferença de tributos, multas e de- mais encargos legais, ... " A autuada apresentou impugnaçio tempestiva, da qual-transcrevo as principais razoes de defesa: Imprensa Nacional " puro inexiste importaçio de destilado alcoólico para fabricaçio de uísque. Acontece que as 100% G. I s . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: 03. 111.860 303-27.157 • Imprensa Nacional saíram mencionando, apenas, o teor alcoólico da maté- ria prima importada, fato demonstrado pela clareza das faturas de exportação (fls. 12/15), pela especifi cidade do conhecimento de transporte.(fls. 11), pelos anexos 11 (fls. 6 e 7) da D.I., tudO tendo passado p~ lo crivo da CACEX que licenciou, autorizando a impor- tação. 17. ,A análise procedida pelo Ministério da Agricultura que expediu os certificados de inspe - ção nº 1019 a 1020, existentes às fls. 16 e 17 dos aQ tos, prova tratar-se a mercadoria importada de maté - ria-prima própria para fabricação de uísque de cereal e de malte, contendo, respectivamente, 60% e 59% de álcool por volume. 18. Ora, 60% e 59% de álcool por volume significa tratar-se de destilado alcóólico diluído em outra matéria química, pois, do contrário, seriam 100% de álcool puro. A declaração anexa (doc. 2), expedida pelo Diretor Presidente da Associação Brasileira de Bebidas ("ABRABE") atesta a prática dos "engarrafados de whisky escocês de importar malt e grain em forma concentrada entre 55° GL e 65° GL de álcool e não em forma de ilcool puro." 19. nao existe álcool 100% puro, sen- do 98° GL o máximo, o que significa 2% de água. No tQ cante ao destilado alcóolico de cereal ou de malte matéria-prima para fabricação de uísque, tampouco e~ xiste 100% de teor alcóolico. A matéria-prima, como dito e provado, é importada sob a forma de um concen- trado, "in casu", 59,4° GL sendo o restante de desti- lado alcóolico diluído em água com outras matérias qui micas, subprodutos da destilação, os quais contribu~m para dar o especial sabor da bebida. 20. Em verdade, a matéria-prima, cujo con centrado atinge 59,4° GL, é diluída em agua para che- gar a 40° GL, que é o padtão normal de teor êlcóolico para consumo de uísque . 22. Ninguém importa sem cobertura de G.ls. matéria-prima tão claramente especificada nas D.ls. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: 04. 111.860 303-27.157 nas faturas de exportação, no conhecimento de embar - que, onde não existe discrepância entre os litros de álcool, os litros reais, os barris nos quais os mes- mos vêm acondicionados e os "containers" nos quais fQ ram transportados. 23. A lista de preços apresentada, pela Impugnante à CACEX atesta o preço da matéria-prima por litro de alcóol:; (doc. 3). Tendo em conta a inexis- tência de destilado alcóolico 100% puro, o preço de 1,99 libra esterlina por litro de destilado alcóolico de "malte uisque" significa que virá um pouco mais de um litro real, eis que o concentrado vem diluído em 59,4° GL por volume. Daí a especificação, na fatura de exportação, de 3.646,8 litros de destilado alcóolico de "malte uísque" com três anos de envelhecimento, a ser usado como matéria-prima na fabricação de uísque, com 59,4 de graduação alcóolica; 6.124 litros reais acondicionados em 33 barris, ao preço de 1,99 libra esterlina por litro ou 7.257,13 libras esterlinas pe- lo total (conj. fatura fls. 7, 14 e 15). O mesmo ra- ciocínio aplica-se ao "cereal uísque". 24. Portanto, não há se falar em diferen- ça de preço ou coisa semelhante pois, os 3.646,8 li- tros de destilado alcóolico de "malte uísque" que COL respondem a 6.141 litros reais custaram 7.257,13 li- b~as esterlinas, tendo o 1.1. e o IPI sido devidamen- te pagos, conforme provas existentes nos autos. Igual procedimento houve no tocante ao I~cereal uísque", tam bém pago. "......................................... A autoridade julgadora de primeira instância conside- rou a ação fiscal procedente em parte; exonerando o contribuinte ap~ nas da exigência correspondente à multa do art. 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.891/82). Em recurso apresentado a a interessada argumenta, em síntese, que: Imprensa Nacional e s t e Colegiado, SERVICO PUBLICO FEOERAl Recurso: Acórdã"o: 05. 111.860 303-27.157 a) Pela fatura do exportador e pela guia de importa _ ção verifica-se que o valor pago pela Recorrente foi de 1,10 libra esterlina por litro de cereal uísque, o que equivale, no total, a 9.280,92 libras esterlinas, já que foram importados efetivamente 8.437,2 litros e não 14.171 litros; não pode a Recorrente sofrer trl butação sobre a água adicionada ao produtos sujeito à tributação. O mesmo se diz "em relação ao malte de uísque; b) Se tivessem sido importados 14.171 litros de cere- al uísque e 6.124 litros de malte uísque a 59,4° GL teriam sido co- brados pelo exportador o equivalente a tais quantidades; c) A TAS faz alusão a que o IPI e o 1.1. incidam so- bre o destilado alcóolico 59,4° GL e o laudo só chegou à conclusão •• de que se trata de destilado alcóolico desta gradação porque o mal- te uísque e o cereal de uísque estavam diluídos em água, do contrá _ rio estar-se-ia diante de destilado alcóolico muito mais concentrado e, inevitavelmente, em todo processo de destilação há liberação de água, sendo por esta razão que a concentração máxima obtÍvel e de 98° GL; d) A discriminação feita na fatura quanto a quantida- de de li"tros de destilado alcóolico e a de litros reais tem fundamen to em que não se obtém 59,6° GL se não forem acrescentadas outras substâncias que tornem menos concentrado o destilado alcóolico, o que, de outra forma, impossibilitaria o transporte da mercadoria,sob risco de perecimento; e) O laudo favorece os argumentos da Recorrente ao f~ zer alusão a que a mercadoria importada compunha-se não somente de uísque de cereais e malte de cereais, mas também de outras substâncl as. Se a TAS não menciona que a tributação incidirá sobre estas ou- tras substâncias, há de se considerar tão somente o que os documen- tos juntados atestam, isto é, a importação autorizada de 8.437,2 li- tros de cereal uísque e 3.646,8 litros de malte de uísque, não obs _ tante tais quantidades terem se imiscuído em outra substâncias e re- presentem, cada qual, em litros reais, 14.171 litros e 6.124 litros; f) As quantidades discriminadas na fatura levam ao en tendimento inequívoco de que os litros reais apontados não represen- tam a totalidade de mercadoria tributável, vez que a diferença entre 14.171 litros reais e 8.437,2 litros de cereal uísque, e 7.257,13 litros e 3.546,8 litros de malte uísque representam exatamente a quantidade necessária d~ •• • - " • .lo •outras substanclas que, por nao estarem mencionadas na TAB e por crnstar611da analiseqUlmlca SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: 06. 111.860 303-27.157 feita, não podem ser passíveis de tributação. Requer seja julgado totalmente improcedente a lavratQ ra do auto de infração. t o relatório. Imprense Nacional SERViÇO PÚBLICO FEOERAL v O T O Recurso: Acórdão: 07. III.B60 303-27.157 A recorrente obteve Guia de Importação para importar 8.512 litros de destilado alcóolico chamado cereal uísque com gradu~ ção alcóolica de 59,4° GL e 3.696 litros de destilado alcóolico cha- mado malte uísque com graduação 59,4° GL. As faturas especificam "B.437,2 litros de destilado alcóolico chamado cereal uísque ( grain whisky) obtido de cereal não maltado com três anos de envelhecimento. A ser usado como matéria-prima na fabricação de whisky, com gradua - ção alcóolica de 59,4%; 14.171 litros reais acondicionados em 75 bar ris" e "6.646,B litros de destilado alcóolico chamado malte uísque (malt whisky) obtido de cevada maltada com três anos de envelhecimen to, a ser usado como matéria-prima na fabricação de whisky, com 59,4 de graduação alcóolica. 6.124 litros reais aoondicionados em 33 bar- r is 11 • Os laudos do Ministéria da Agriculitúl1acertificam tr~ tar-se de destilado adcóolico com 60% e 59% de álcool em volume - Os laudos do LABANA atestam tratar-se de destilado alcóolico simples de cevada e de malte, com teor alcóolico de 59,7% e 60,3% V.v. ou Q GL. A NBM/SH apresenta uma classificação (capítulo 22, PQ sição OB, subposição lO) para as preparações alcóolicas compostas dos tipos utilizados na fabricação de bebidas. O item OI da mesma a- briga as próprias para a preparação de uísque, sendo que seus subi - tens OI e 02 correspondem, respectivamente, aos destilados alcóoli - cos chamados uísque de malte e uísque de cereais, com graduação al- cóolica de 59,5° ! 1,5° em volume (graus gay lussac) e o seu subitem 99 corresponde a qualquer outro. Tem-se, assim, que em cada litro de líquido classificável nos códigos 220B.IO.OIOI e 2208.10.0102 há en- tre 0,5B L e 0,61 L de álcool e 0,42 L e 0,39 L de água e outras s~~ tâncias. Por outro lado, destilado alcóolico malte uísque ou cereal uísque com graduação alcóolica diferente de 59,5° ! 1,5° deve ser classificado no código 220B.IO.0199. Assim, ao obter G.l. para importar B.512 litros de c~ real uísque com graduação alcóolica 59,4° GL, a recorrente nao pode- Imprensa Nacional , . SERVICO PUBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: 08. 111.860 303-27.157 ria importar volume superior àquele, cujo conteúdo de álcool seria de, aproximadamente 5.056,12 litros. A quantidade de matéria-prima I necessária à fabricação de cerca de 21.000 litros de whisky para con sumo (graduação de 40° Gl) tanto pode ser 14.141 litros de destilado de graduação 59,4° classificável no código 2208.10.0101 (ou 0102) ,cQ mo pode ser, por exemplo, 8.570 litros de destilado-de graduação 98~ classificável no código 2208.10.0199. Não prospera a argumentação de que as faturas compro- vam que foram importados, respectivamente, 8.437,2 litros e 3.646,8 litros porque os valores faturados (9.280,92 £ e 7.257,73 £) corres- pondem àqueles quantitativos multiplicados pelos preços unitários (1,1 £ e 1,99 f). A lista de preços apresentada (fls. 51) mostra que os preços cotados são por litro de álcool, e não por litro de prepa- ração. O fato de o exportador fixar seu preço segundo o volume de álcool, independentemente do volume total da preparação, não si9flif.i ca que uma G.I. ppra determinado volume de preparação possa abrigar qualquer volume superior, desde que o volume de álcool seja o mesmo. Considero, todavia, que não houve insuficiência de p£ gamento de tributos, uma vez que o valor da transação, serviu de ba- se ao recolhimento, se refere ao volume total despachado. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter apenas a multa do art. 526, 11, do R.A. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. Ig I Imprensa Nacional SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
9329068 #
Numero do processo: 10711.007133/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199110

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.007133/90-38

conteudo_id_s : 6604272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.733

nome_arquivo_s : Decisao_107110071339038.pdf

nome_relator_s : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ

nome_arquivo_pdf_s : 107110071339038_6604272.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991

id : 9329068

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:53:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216928722944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100733_107110071339038_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:27:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100733_107110071339038_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100733_107110071339038_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:27:37Z; created: 2017-06-09T17:27:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T17:27:37Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:27:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA • r I' .f.US. Sessão de ..17JQ.u.t.u.b.ro de 19 9..1... ACORDÃO N.' . Recurso n." 113.706 PROCESSO Nº 10711-007133/90-38. Recorrente HERGAINDÚSTRIAS QU,fMICAS LTDA. Recorrida IRF- PORTO - RJ. I •• R E S O L U ç A O Nº 301-733 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Cons,g, julg-ª-forma residente. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia~DF, 7 d outubro de 1991 . FLÁVIO ANTO 10 QUEIR GA~ CON"~ v~s " F ",d, N"i",I. VI STO EM 1. 3 1 " .SESS1Io'~iPl,:'.'.JAN199i / Participaram, ainda do pr~sente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, J01l0 BAPTISTA MOREIRA, SANDRA M,fRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), wtADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I i NETO. Ausentes os Conselheiros: JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR• ..) GAROTT I. .P SERVICO PUBLICO FEOERAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.706 - RESOLUÇ~O Nº 301-733 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ R E L A T Ó R I O 02. ves da Decla:ç-açãode Importação (D.I.) nQ 3381/90_ (fls. 2/7), submeteu a despacho 22861 quilos de "SDAD - ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST., cla~ se: AMINA terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nQ 1-89/35816-6. (.tls.09).,classificando o produto no código TAB 2921.19.9999, com aiíquotas de 30% para o Imposto de I~ portação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). • • :A _ R E C O R _R .E N T E. -' atra- Encaminhada a amostra do produto ao Laboratóriode Análises, este emitiu o Laudo nQ 3708/90,{fls.ll)., declarando tratar- se de alquil dimetil amina- '.unaprE:paração química à base de aminas terciárias. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999 com alíquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I., sendo exigido, através do Auto de Infração nQ 378/90 (fl.Ol), o recolhimento da diferença do 1.1., o'I.P.I. apurado e as multas previstas nos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro (R.A. ), aprovado pelo Decreto nQ 91030/85, e art. 80, 11, da Lei. .••. 4502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nQ 34/66, a.16m dos cn- sargos legais cabíveis. Devidamente iritimada (fls.15), a autuada, tempe~ tivamente, apresentou impugnação (fls.16/24), discordando do resul- tado do Laudo, alegando que: a) trata-se de um mesmo produto, que vem sendo importado há anos na mesma classificação na TAB (2922 na antiga e 2921.19.9900 na nova), como composto de função amina, produto de constitui- ção química definida, condição confirmada em lau dos de análise do LABANA; SrnV1CO PÚBLICO FEOERAL 03. Rec.113.706 Res. 301-733 • • • • • b) a fiscalização quer classificar no código •... 3823.90.9999 da nova TAB,' em razão de que o mes- mo LABANA vem agora afirmando trata~-se de pro- duto sem composição quimicadefinida; c) deve ser solicitado pronunci~~ento' do INT ou de outro órgão técnico; d) o produto consiste de aminas graxas industri- ais obtidas a partir do ácido graxo de sebo e tem constituição quimica definida; e) se o produto não possuisse constituição quimi ca definida, necessariamente teria classificação própria na posição 3402; f) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, vis- to que não houve decla~ação indevida e nem impoE tação de mercadoria sem guia; Por solicitação do GREDA-GRUPO DE REVISÃO DE DE~ PACHO ADUANEIRO ( fls.30 v.), o LABANA emitiu a 1nformação Técnica n2 50/91 (fls. 31/32), ratificando os termos do Laudo n23708/90 (fls. Ll) • Na réplica (fls.33), o AFTN autuante nao acolheu as razões da defesa, propondo a mànut~nção do feito, em face do re- su.1tado .1aboratorial. A autoridade de Iª Instância julgou procedente a açao fiscal, para declarar "devida a diferença do 1.1., no valor de Cr$ 428.270,59 e o I,P.I., no valor de Cr$ 228.410,98, impondo, outrossim, à autuada as multas previstas nos artigos 524 e 526, lI, do R.a. e no artigo 80, lI, da Lei nº 4.502/64 e DL 34/66, além dos encargos legais cabíveis." Intimada em 10.05.91, interpôs o recurso voluntÁ riO em 10.06.91, tempestivamente com as razões de fls. 41 a 50, re- querendo ao final novo exame laboratorial. t o relatório . Imprensa Nacional Rec. 113.706 Res •. 301-733 SERViÇO PUBUCO FEDERAL •I v O T O Trata o presente recurso de desclassificaçio de mercad~ rIa.,' com base em laudo do Laboratório Nacional de. Análise de nº3708 / 90, não tendo a autoridade de 1ª instância apreciado pedido na impuQ nação, que solicitava diligência ao INT para se manifestar quanto a matéria técnica apresentada. •~I Ao prolatar a decisão ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto vêlculado na Carta Magna de 1988, conSA grando principio constitucional da ampla defesa, que diz em seuinci so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrA tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi tório e ampla;, defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para acolher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisão de primeira instância,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a diligência solicitadà. elator • Sala das Sessões, em 1 • • I.' Imnmn<;'fl N;u~inn;ll 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0