Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403645 #
Numero do processo: 00000.768134/86-70
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 1973
Ementa: "Transferência de matérias primas e material de embalagem, adquiridos de terceiros, de um para outro estabelecimento industrial da mesma empresa:, a) na vigência do § 5º do art.29, do reg. aprovado pelo Decreto 56.791/65 (que, por ser interpretativo da Lei 4.502164, retroage a lº-1-1965) podia ser indicado na nota-fiscal o imposto pago na aquisição, para ser creditado pelo estabelecimento destinatário; o destaque do imposto; em vez de sua indicação, constitui infração a obrigação acessória; b) a partir da vigência do Decreto- lei nº 34, de 18-11-1966, e revogação tácita daquele dispositivo, nas citadas transferências passou a ser obrigatória a emissão de nota fiscal com lançamento do imposto (e crédito para o destinatário), "ex-vi do disposto no II do artigo 3º do regulamento do mencionado diploma aprovado pelo Decreto nº 61.514 de 1967, inclusive conforme entendimento.expresso nos Pareceres Normativos C.S.T. nºs. 125 e 148, de 1971. Força vinculante e obrigatória desses atos, em face do item V da Instrução Normativa nº 26, de 25.5.1970. Recurso provido."
Numero da decisão: 201-54.856
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário contra exigência de imposto e multa; b) em tomar conhecimento do recurso "ex-officio", como se interposto fora, quanto ao descumprimento de obrigação acessória, para declará-la anistiada, "ex-vi" do art. 3º do D.I. nº 1.042, de 1969; c) em negar provimento ao recurso "ex-oficio", relativamente à parte em que foi interposto.
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 197305

ementa_s : "Transferência de matérias primas e material de embalagem, adquiridos de terceiros, de um para outro estabelecimento industrial da mesma empresa:, a) na vigência do § 5º do art.29, do reg. aprovado pelo Decreto 56.791/65 (que, por ser interpretativo da Lei 4.502164, retroage a lº-1-1965) podia ser indicado na nota-fiscal o imposto pago na aquisição, para ser creditado pelo estabelecimento destinatário; o destaque do imposto; em vez de sua indicação, constitui infração a obrigação acessória; b) a partir da vigência do Decreto- lei nº 34, de 18-11-1966, e revogação tácita daquele dispositivo, nas citadas transferências passou a ser obrigatória a emissão de nota fiscal com lançamento do imposto (e crédito para o destinatário), "ex-vi do disposto no II do artigo 3º do regulamento do mencionado diploma aprovado pelo Decreto nº 61.514 de 1967, inclusive conforme entendimento.expresso nos Pareceres Normativos C.S.T. nºs. 125 e 148, de 1971. Força vinculante e obrigatória desses atos, em face do item V da Instrução Normativa nº 26, de 25.5.1970. Recurso provido."

numero_processo_s : 00000.768134/86-70

conteudo_id_s : 5894612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 201-54.856

nome_arquivo_s : Decisao_000007681348670.pdf

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 000007681348670_5894612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário contra exigência de imposto e multa; b) em tomar conhecimento do recurso "ex-officio", como se interposto fora, quanto ao descumprimento de obrigação acessória, para declará-la anistiada, "ex-vi" do art. 3º do D.I. nº 1.042, de 1969; c) em negar provimento ao recurso "ex-oficio", relativamente à parte em que foi interposto.

dt_sessao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 1973

id : 7403645

ano_sessao_s : 1973

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515279101952

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-27T18:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20154856_1348670_197305; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-08-27T18:12:40Z; Last-Modified: 2018-08-27T18:12:40Z; dcterms:modified: 2018-08-27T18:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20154856_1348670_197305; xmpMM:DocumentID: uuid:5d143bcf-ac80-11e8-0000-5625cf37e3f2; Last-Save-Date: 2018-08-27T18:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-08-27T18:12:40Z; meta:save-date: 2018-08-27T18:12:40Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20154856_1348670_197305; modified: 2018-08-27T18:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-08-27T18:12:40Z; created: 2018-08-27T18:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-08-27T18:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-08-27T18:12:40Z | Conteúdo => " , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SC.Proc. 13.L1,86/70 ~ Seuão de 3..Q ~1:ª;!g de 197 ;. < 'ACÓRDÃO N.o 54.'1J?.5.2 ..<. J Recurso n,o " Recorrente li Recorrid a 64.008 DRF - CAHPINAS - SP. t1EX-OFF!CIO e Hrn6sTRIAS ALIMENTíCIAS CARLOS DE BRITO S/A. AS MESMAS =SEGUE= "Transferência de matérias primas e mate- rial de embalagem, adquiridos de tercei - ros, de um para outro estabelecimento in- ,dustrial da mesma empresa:, a) na vigência do 9 5º do art.29, do reg. aprovado pelo Decreto 56.791/65 (que, por ser interpre- tativo da Lei 4.502164, retroage a •..•• lQ-1-1965) podia ser indicado na nota-fis calo imposto pago na aquisição, para ser creditado pelo estabelecimento destinatá- rio; o destague do imposto; em vez de sua ind~cacão, constitui infração a obrigação acessória; b) a partir da vigência do De- creto-lei nQ 34, de 18-11-1966, e revoga- ção tácita daquele dispositivo, nas cita- das transferências passou a ser obrigató- ----ria-a-eLl~ssã(jde'nota-fiscal com 1an<ianien- to do imposto (e crédito para o destinata rio), "ex-vi 11 do disposto no 11 do arti- go 3º do regulmaento do mencionado diplo- ma aprovado pelo Decreto nQ 61.514 de 1967, inclusive conforme entendimenio.ex- presso mos Pareceres Normativos C.S.T:' •• nºs. 125 e 148, de 1971. Força vinculante e obrigatória desses atos, em face do i- tem V da' Instrução Normativa nQ 26, de •• 25.5.1970. Recurso provido.lI INDl1STRIA8 ALIHENTtCIAS :,CARLOS DE, BRITO S/A. pelo seu estabelecimento situado na Praça Carlos de Brito nQ 26, na cidade de ~. ~ Mogi-Mirim, Estado de são Paulo, recorre para este Conselho da deci ., são de fls. 29/'0 que julgou procedente, E;lm parte, o Auto de Infra- ~ -2-Ac. 54856 SERVIÇe;) PÚBLICO FEDERAL Infração de fls. 13, lavrado a 19-2-68, pelo qual denuncia a fisca- lização que o referido estabelecimento, no per!odo de 1-1-65 a •••• 31-12-67, deixou de recolher o imposto sobre produtos industrializ~ dos (antigo imposto de consllifio)no montante de CR$ 104.285,85 pelo fato de ter se creditado indevidamente de imposto lançado pela fá - brica-matriz, da mesma empresa, situada à rua Guaparé na Capital do Estado, em notas-fiscais que lhe t~ansfer1u matérias-primas e mate rial de embalagem adquiridos de terceiros. A autuação consigna,tam- bém contra o mesmo estabelecimento, a infração do art. 139 ê 1º com binado com o artigo 158, do RIPI vigente por não ter comunicado ao estabelecimento matriz os lançamentos feitos irregularmente, ante a aus~ncia de tributação nas operações. A decisão recorrida julgou procedente em parte a €lU - tuação para considerar indevido o crédito apenas no per!odo de •••• 1-1-65 a 6-9-65, e no valor de CR$7.867,21, correspondente ao e:t~ cedente a 50% do imposto lançado nas NN.FF. 7.755 a 8.010, sendo exigida a multa do art.156, inciso 11, além de correção monetária e juros de mora. Entende o ato recorrido que no per!odo de 1-1-65 a 6/9/65 o crédito deveria ter sido apropriado na forma do 9 32 do ar tigo Z7 da Lei nº 4. 502/6L~, pela aplicação da al!quota sobre 50% do valor constante da nota fiscal vez que sODente após a vig~ncia do I ~. Regulronento aprovado pelo Decreto 56.791/65 (9-6-65), e de acordo com o ~ 5º de. seu art.29, tornou-se possível a recuperação integral do imposto. Desta decisão foi interposto recurso de ofíCio. Em seu recurso de fls. 33/40, a autuada, não concordando com a decisão s~ guIar, expõe erequer_, em sintese o seguinte : a) que na vigência 1 do Decreto nQ45.422/59, que durou até 26-8-65, quando, então, en- trou em vigor o novo regulronento aprovado pelo Dec.nº 56.791/65, vi nha-se creditando do imposto incidente sobre a matéria prima e mate rial ou embalagem transferida da fábrica para outra, com apoio no I art. 148 991Q e 22, que aütori~ava tal procedimento; b) que ao en- trar em vigor o Dec. 56.79l/651qlfr~{i1í~~0continuar procedendo do I mesmo modo, foi informada pelo plantão da então Delegacia de Rendas Internas em são Paulo que: "parece-me, todavia, que tal entendimen to encontra apoio no vigente Regulamento. Veja o disposto no arti- go 3º letra "Du; c) que não concorda com o entendim.ento do ato r~ corrido, no intuito de não lhe ser admitido destacar o imposto nas notas fiscais ao transferir matérias-primas e material de embalagem fi adquiridos de tereeirosll de ur.nestabelecimento para outro de sual em rêsa; d) que não é verdade que a operação se caracteriza como de ~ =SEGUE= -3- ", SERVIÇGl> PÚBLICO FEDERAL , . j , t . comefc~o porque a recorrente e ip~Cffinenteum estabelecimento produ tor e que não perde essa característica ao transferir, para suas de mais fábricas, materias primas e material de embalagem adquiridos / de terceiros; e) que o regulamento aprovado pelo Decreto nQ 61.514, "de 1967, em seu art. 3º ~ 22, equiparou a industrial: "os estabele- cimentos industriais que deem saídas, para outro estabelecimento in dustrial ou revendedor,' as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros." f) que, sendo / fora de dúvida, pois, que todo o procedimento da recorrenfe é cor- reto, requer o integral proviraento do recurso a fim de ser cancela- da a cobrança feita. ~ o relatório. Trata-se, conforme relatado, de insumos adquiridos por / estabelecimento industrial, 'para emprego na industrialização de seus produtos (com destaquedo imposto e direito de crédito) e transferi- dos para filiais (tronbém contribuintes do imposto) ou revendidos pá ra outros estabelecimentos industriais. Nessa operação, o estabele- cimento que transferiu ou revendeu o fez com lan~runªªto do imposto e o destinatário'creditou-se desse imposto. No período de vigência do 9 5º do art. 29 do regulamento da Lei nQ4.502, de 30-11-64 pelo Decreto nº 56.791, de 26-8-65< que, por ser interpretativo, da citada lei, retroage a partir da vigência da mesma, em lQ-1-1965) - era permitido, quando se tratasse de traqe ferência para-estabelecimentos da "mesma firma, a indicação (não o / lançamento) do imposto pago na aquisição, para que o estabelecimen- to destinatário (filial) pudesse se cr-editar. Então, nesse periodo, houve apenas o descumprimento de Q brigação acessória, ou seja, a transferência com desta[ue do i~posto, em vez de com indicação. T~bém o estabelecimento recebedor (filial~ embora com direito ao crédit;, por força do dispositivo inicialmente invocado, descumpriu a obrigação de comunicar a irregularidade do do cumento fiscal que destacQY o imposto, em vez de indicá-lo (RIC,cit~ art.l06); uma obrigação acessória, portanto. Na vigência do regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12-10-67 (que revogou o regulmaentó anterior) temos que, na men- cionada operação (i.é., transferência ou revenda de matérias primas adquiridas de terceiros, por estabelecimento industrial, para outro estabelecimento industrial ou equiparado, da mesma firma ou de ter- ceiros), o lançrunento do imposto ( e o respectivo crédito pelo des- =SEGUE= , . -4- SERVlçe PÚBLICO FEDERAL destinatário ou adquirente) passou a ser obrigató~io. Com efeito, assim expressamente o confirma a Coordenação do Sistema de Tributação, em entendimentos constantes de parece - res normativos, "verbis ti: "P.N. CST nº 11+8,de 25-2-71. EmentGl.:ut obrigatçria a em.issão de nota-fiscal, com destaque do imposto, pelo estabelecimento / industrial aue der saída para outro estabeleci- mento industrial a matérias-primas, produtos in termediários e material de enbalEgens adquiri -= dos de terceiros (RIPI, Decreto 6l.5l1+,de 1967, art. 3º, lI) ". . Pela clareza da. ementa acima transcrita, parece-nos dispensável a transcrição do texto. O P.N. Nº 125, de 17 de fevereiro de 1971, refere-se, é certo, à revenda de sucata ou resíduo e estorno do crédito. Toda- via, ao 'abordar a hipótese em que se trata de resíduos tributados, diz que a sua revenda, por estabelecimento industrial obriga ao / lançamento do imposto, conforme se vê do item 7 do referido pare- cer: '7. Tenha-se em conta, todaviat a revenda, no / mesmo estada em que foram adqu~ridos, do resí - duosll das posições 51+.•01, 51+.02, 50.06, por exe.rg. pIo, que figuram na Tabela como tributados. Ne.Q se caso, se a revenda for feita a contribuinte, há de ser COt'l nota fiscal e_destaque do im.posto; se a n~conttibuinte~ sem de~taque do imposto, mas? sujeita a anulaçao do credito corresponde.!1 te. I (grifos nossos). __ __ ~ º-01~9_s~~-sª-b~,--º5lntelldiJne.nt-º~o!1stante_d.Qs_pél.re_cere_sno!, -mativos expedidos pela Coordenação do Sitema de Tributação, con - forme dispõe a InstruçãC? Normativa;SRF nº. 26, de 25 de maio de / 1970 obriganl os órgãos encarregados de solucionar consultas, con- forme expresso no item V do mencionado ato: 110 orgão competente / proferirá a decisão nos termos do respectivo parecer, ao ..9.ual es- tá obri@toriamente vinculada, e dará ciência ao consulente da r~ ' ferida decisão, mediante entrega da cópia do parecer" (grifamos). Ainda que se entenda que as decisões deste Conselho não/ estejam vinculadas obrigatoriamente aos citados pareceres, ainda/ que se entenda, no caso sob exame, que outro é o entendimento, -e essa não é á nossa opini8_0 - a modificação em causa só há de pro- duzir efeitos 11 ex-fiUIlOíi. Isso porq,ue não se pode penalizar o c0.!1 tribuinte que venha agindo de acordo com as soluções proferidas / pelo órg"ão competente ,nas consultas que lhe são formuladas. ./ -Segue- (vide verso) -5- conhecimento do Relator Designado - Proc.Repres.Faz. Co~ Contribuintes, -o ao recurso voluntário Ve ~ .Conselh, oro E~;o"Rothe -tRe'!a" ~r ~ que daya, _em parte, provimento ao recurso de 0I:1.C:l.O, tendo fe:l.GO aeclaraçao de voto que foi subscrita pelo Sr.G:ons: Sylvio de Carvalho Santos. Não se alegue, por outro lado, en oposição e esse enten- I dimento, que o estabelcimento industrial, para emitir" nota- fiscal com lançamento' do imposto, precisaria optar expressamente pela con dição.' de contribuinte do i:oposto nas .citadas operações." Tal condi ção (ou exigência), como é intu.itivo, só se refere aosi'-comercian- tes não contribuintes, como aliás, se infere do Parecer Normativo nQ 296, de 1970, onde se historiam os sucessivos adiamentos de vi- A gencia do dispositivo que equipara a contribuintes os comerciantes que dêem saida a bens de produção. QUéU'1toaos industriais, sua CO!! d.ição de contribuinte não implicaria eLl o1!erá-lo com a exigência. Quer dizer, não houve adiamento de vigência do dispositivo e nem Q brigação de optar expressamente por uma situação que ele já preen- chia. De todo o exposto, e Tendo em vista o entendimento em.céi.usa,prevalece: a) fa- culdade de indicação do inposto nas notas fiscais de transferência, para crédito do destinatário, a partir de lQ-1-1965, até a vigên - cia do D.L. nQ 34, de 18-11-1966; b) a obrigatoriedade de lançar o imposto nas citadas trnsferências, a partir da vigência desse di ploma; Tendo em vista, então, que, no primeiro caso, houve ape- nas descumprimento de obrigação acessória e, no seGundo, agiu o r.ê. corrente em conformidade com a lei, ACORDM1 os Membros do Segurldo por maioria de votos: a) em dar 'contra a exigência de e recur so "ex-offici. " mento de obrigaç~ art. 3º do D.L. º so ltex-officio', L ,. .....~•.. " . , -, . -" ...• ..~ . ••' •.J., -, ," ;~.... ~..~'". .~ , -. \ .~ _o, ,•• 1. .... :, I"' ('_ ~ • '-'. - . '..'\ :) , . " . . ... ~) ~. ••• I" ....... l , . J ••••••..•• ., o" '.! " • J r; -.-' .. ~_ .. :. :"':."..J ..... .j.ulgataen.to., os'. Srs._ Cons:,' , ~ . / ... . ,- ~)- .';""" '. .- ::.~) . - :' .•. ..\ ' _ .11. ., .:. ~,J ~ \ ... .. . _ "•...._.....i .._ .' .;._,31-: •... ~,.- .- .....,. ~) :) t' " •.... ~, ", . ~ - • _ J \". .• '-. /", '"> •• , . " _', .,0-, .J.._, , .•..~:•.... ., '''\-.~1-';- • ' - •• -'I" ~ ._*4 . , "r. '.,. : ./~) ~. ;,,, _. - - -' • - c - -". ~ _. ~'.' Tambem participaram deste da~los"Er~e~i'o'st'~r~;..' C"', périol~s -Pereira Ltüs "Brufiet- Castro' . ,: .~ - ~-):- ,~', . . .... -. - • '••.. _' ••.'.1._~. ." '- :'';, .. .~,,. --,"I', .....' " i ..'_~ (,' i _ '.' ,.. , - () () 'o". .-.. .~ ". '"'"_ -.t '.' •..~ ..•..:. , A autuação apontou as seguintes informações:a) des- taque indevido de imposto pelo estabelecimento remetente nas'notas fiscais de transferências de matérias~primas, sendo acusado apenas o estabelecimento recebedor por infração ao art.139 S lº (falta de I comunicação da irregularidade) relativamente ao período de 18 de maio de 1967 a 31 de fevereiro de 1967 (I:1Ult~Cr~32.709,12)por que para o período de 1-1-67 a 17-5-67- havia a anistia do Decreto-lei nº 326/67; b) crédito indevido de imposto pelo estabelecimento re- cebedor, em razão do imposto indevidament~ destacado nas citada~ / notas fiscais, sendo, em consequência, acusado o estabe1ecinento / recebedor de falta de recolhimento de imposto no período de 1-1-65 a 31-12-67. COmo ficou esclarecido no relatório os produtos ob- jeto de transferência e recebidos pela filial era.Llmatérias-primas adquiridas a terceiros pelo estabelecbnento matriz e por este re~ tidas aquela filial, Note-se ainda que são apontadas infrações pratica _ das apenas pelo estabelecimento filial (recebedor). A decisão recorrida julgou procedente em parte a a- ção fiscal para acolher a denúncia apenas quanto ao crédito indevi do de imposto, relativanente ao período de 1-1-65 a 6-9-65 (vigên- ci da lei nº 4.502164, anterior ao Decreto nº 56.791/65) e para / 50ft- do ;xiid.do. v- O nosso voto, que passamos a justificar, é no senti do de se dar provinento a anbos os recursos para declarar proceden te a autuação quanto aos créditos considerados indevidos apenas / quanto ao período de 20-10-67 a 31-12-67 e, ainda, de ser anistia- da a i~fração à obrigação acessória. A infração ao art~ 139 ~ 1º, do De~reto 61.514/67 e a normas identicas da lei nº Ü.502/64 e Decreto nQ 56.791/65, por se tratar de obrigação de natureza-acessória, está anistiada pelo art. 32 do Decreto-lei 11º 1.0ü2/59. Quanto ao crédito indevido apontado, entendemos que no período de 1.1~65 a t9.10.67 é legitimo o direito de crédito,fa ce ao ~ 5º do art. 29 ,dê Decreto nQ 56.791/65, o qual como disposi tivo regular:1entaâore interpretativo da Lei nQ lJ..502/64 deve ser SEF'V,CO PÚSl..ICO FEDEF'Al.. AC.5lJ..856 DECLARAÇÃO DE v O T O -:L- SEPV'CO PÚBLICO FEDEPAL / aplicável aos fatos verificados desde a vigência dessa lei, ou se- ja, a partir de 1-1-65. Por~n, no período de 20.10.67 a 31.12.67 , vigente o Decreto nº 61.514/67, está correto o procedimento fiscal por que, a não ser na hipótese do art. 3º 5 2º, nenhum dispositivo autoriza o crédito de ililpostopelos produtos transferidos conforme verificado pela autuação. O disposto no art. 3º S 2Q decorre da / norma contida no inciso V do 5 lQ do mesmo artigo que, por sua ve~ tem origem do Decreto-lei nº 34/66. Ocorre que a equiparação a es- tabelecinento industrial de que trata o inciso V do 5 lº do artigo 3º, referido, teve sua vigência suspensa por sucessivos atos do Se nhor Hinistro da Fazenda, sendo que, a final, pela Fortaria 46/69, foi prorrogada a suspensão até que fosse expedido o regulamento do imposto, tendo sido admitida, porém, pela autoridade administrado- ra do imposto, a opção expressa pelo contribuinte para utilização da equiparação. Assim, somente poderia ser considerado correto o / procedinento do estabelecimento autuado caso o estabe~eciTIl.entore- metente houvesse optado pela equiparação, o que, no entanto, não ocorreu. Com relação ao voto vencedor ponderamos que:a) os / pareceres citados no acórdão, data venia, não protegem o contri - buinte porque proferidos posteriornente à prática elos atos verifi- cados, não podendo pois ser considerado que o mesmo teria agido de acordo com interpretação de autoridade fazendária e se beneficiar do disposto no art-igo 153 do RIPI aprovado pelo Decreto' 61. 51h/67; b) a condição de estabelecimento industrial ou equiparado a indus- trial ~ verificada en razão da operação que é praticada com o pro- ____ c!llto-,-não_hav.endo-a --possi-b-i-J:-td.ad"~:f"de-liàver-a-equTparaçKo -a--~;t-abe: lecimento industrial, pela saída de deterrlinado produto, ante o fa to de já ser estabelecimento industrial por operação praticada em outro produto. Por conseguinte, o estabelecimento remetente da ma- téria-prima (adquirida de terceiros), para que pudesse lançar o im posto deveria ter optado pela condição de equiparado a estabeleci- ~entoindustrial independentemente de já ser co siderado estabele- cimento industrial pelo fabrico de outro

score : 1.0
4831735 #
Numero do processo: 11516.002815/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE. É cabível o lançamento de ofício efetuado em virtude de divergências que o Fisco entendeu haver entre o comando exarado da decisão judicial e o procedimento adotado pela recorrente. Não é nula decisão que apreciar superficialmente questão de defesa que não terá qualquer influência sobre a solução do litígio, ainda mais quando a impugnante limitou-se a discordar genericamente do procedimento adotado pelo Fisco, sem quaisquer provas ou argumentos que pudessem embasar sua tese. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário autorizado apenas as atualizações dos créditos da contribuinte pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, e vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo por se tratar de juros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. IPI DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA; GÁS GLP, GÁS NATURAL E CARVÃO MINERAL. A energia elétrica, o gás natural, o gás GLP e o carvão mineral não caracterizam como matéria-prima, única possibilidade de creditamento concedida pelo Judiciário, por não serem insumos a partir dos quais são fabricados os produtos industrializados pela empresa, e por não se integrarem ao produto final, nem serem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. JUROS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de juros aos créditos básicos do IPI a serem compensados com outros tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em afastar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise S. P. de Aquino Costa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE. É cabível o lançamento de ofício efetuado em virtude de divergências que o Fisco entendeu haver entre o comando exarado da decisão judicial e o procedimento adotado pela recorrente. Não é nula decisão que apreciar superficialmente questão de defesa que não terá qualquer influência sobre a solução do litígio, ainda mais quando a impugnante limitou-se a discordar genericamente do procedimento adotado pelo Fisco, sem quaisquer provas ou argumentos que pudessem embasar sua tese. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário autorizado apenas as atualizações dos créditos da contribuinte pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, e vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo por se tratar de juros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. IPI DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA; GÁS GLP, GÁS NATURAL E CARVÃO MINERAL. A energia elétrica, o gás natural, o gás GLP e o carvão mineral não caracterizam como matéria-prima, única possibilidade de creditamento concedida pelo Judiciário, por não serem insumos a partir dos quais são fabricados os produtos industrializados pela empresa, e por não se integrarem ao produto final, nem serem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. JUROS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de juros aos créditos básicos do IPI a serem compensados com outros tributos. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.002815/2004-71

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4113559

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.826

nome_arquivo_s : 20400826_130235_11516002815200471_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002815200471_4113559.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em afastar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise S. P. de Aquino Costa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4831735

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515306364928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:50:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:50:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:50:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:50:24Z; created: 2009-08-05T19:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T19:50:24Z; pdf:charsPerPage: 2652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:50:24Z | Conteúdo => 1- 22 -.'..." 22 CC-MF. . ----.'...—,,z---"' Ministério da Fazenda * 1,•.-tz., ,p,. n. J:•;,k. Segundo Conselho de Contribuintes ' 2 Recurso n2 : 130.235 l'AdruebAtittiro vtriOn. ...a.U_‘862:°11(11):Processo n : 11516.002815/2004-71 41-40‘11:-I-C3----1‘-;‘1":11: Acórdão n2 : 204-00.826 Recorrente : CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE. É cabível o lançamento de ofício efetuado em virtude de -----------.7." divergências que o Fisco entendeu haver entre o comando exarado da decisão Milt DA FAZENDA - 2 • C• C, \ CONFER2M MRIGIWkz BRASILI ... ...1 ‘11 — . :-.: Lr" ?. - VISTO judicial e o procedimento adotado pela recorrente. Não é nula decisão que apreciar superficialmente questão de defesa que não terá qualquer influência sobre a solução do litígio, ainda mais quando a impugnante limitou-se a discordar genericamente do procedimento adotado pelo Fisco, sem quaisquer provas ou argumentos que pudessem embasar sua tese. • Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário autorizado apenas as atualizações dos créditos da contribuinte pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, e vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo por se tratar de juros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. .É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo • sujeito passivo. IPI DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA; GÁS GLP, GÁS NATURAL E CARVÃO MINERAL. A energia elétrica, o gás natural, o gás 1 GLP e o carvão mineral não caracterizam como matéria-prima, única • possibilidade de creditamento concedida pelo Judiciário, por não serem insumos a partir dos quais são fabricados os produtos industrializados pela empresa, e por não se integrarem ao produto final, nem serem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. 1 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BASICOS. JUROS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de juros aos créditos básicos do IPI a serem compensados com outros tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS. S/A. if 1 " • kl •• ....n"~~~eme.~211~ Ministério da Fazenda MIN. 04 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE /ff OARIGWM. Fl. BRASILIA '12V u T) yr e. Processo n9 : 11516.002815/2004-71 Recurso n9 : 130.235 VISTO Acórdão Q : 204-00.826 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em afastar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Di a Denise S. P. de Aquino Costa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. /e~e.ge:wors, enrique Pinheiro Torre Presidente Rela ."":-:Bas‘t(s MS: 4(• Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 2 / 4 mtr4. DA FAZENDA - Cr, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE Aoki untow,y_,_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASfLIA Processo nik : 11516.002815/2004-71 VISTO Recurso n2 : 130.235 Acórdão n2 : 204-00.826 Recorrente : CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a constituição do crédito tributário de IPI relativo ao período de janeiro/00 a junho/04 com o objetivo de prevenir a decadência uma vez que existe ação judicial em curso. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 3628/3650: 1. a matriz e suas filiais ajuizaram ação judicial objetivando ver reconhecido o direito de se creditarem do IPI originário de aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, tendo obtido provimento jurisdicional reconhecendo o direito à restituição, pela via da compensação administrativa, de valores correspondentes aos créditos pleiteados, bem como a correção monetária, sendo que o aproveitamento estaria limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem a incidência de juros moratórios, que transitou em julgado em 17/08/04. A FGFN impetrou ação cautelar em 29/09/04 com pedido de liminar visando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na ação anteriormente mencionada, tendo sido concedida a liminar em 13/10/04; 2. desde a sentença favorável em primeira, em outubro/99 a contribuinte passou a escriturar o aproveitamento dos referidos créditos sob a rubrica "crédito presumido operacional", quando escriturados no mesmo período de apuração a que se referem os insumos, ou "crédito extemporâneo", quando escriturados em períodos posteriores à aquisição dos insumos aos quais se referem; 3. para determinar o valor dos créditos aproveitados no mesmo período a contribuinte utilizou a alíquota incidente sobre as saídas de seus produtos, ponderada com a proporção entre saídas tributadas e não tributadas ocorridas no período anterior e, os créditos aproveitados em períodos posteriores foram calculados mediante aplicação de alíquota incidente nas saídas de seus produtos, sobre o valor dos insumos presumidamente empregados nas vendas para o mercado interno; 4. no caso dos "créditos presumido operacional" os valores relativos às compensações escrituradas nos períodos anteriores ao 3° decêndio de fevereiro/2000 foram estornados por ter a Contribuinte optado pela inclusão dos débitos no Refis. Estes créditos voltaram a ser aproveitados agora na modalidade de créditos extemporâneos. Novamente anulou as compensações efetivadas com estes créditos e incluiu os débitos compensados no Refis e estornou os créditos utilizando-os em novas compensações. Com a instituição do PAES, mais uma vez anulou as compensações efetivadas, incluindo os valores compensados no programa de parcelamento especial, retificou as DCTFs, estornou os créditos que voltaram a ser utilizados em novas compensações; 5. verificou-se que no cálculo do crédito em questão a contribuinte incluiu aquisições de insumos não compreendidos no conceito de matéria-prima, e, 'kràjtÁ 3 I 1 • , .• - Ministério da Fazenda rvuN. DA FAZENDA - 2 9- CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MIM 0 Fl.e/SRIG! . BRASLIA 1 Processo n2 : 11516.002815/2004-71 Recurso n2 : 130.235 ISTO Acórdão n2 : 204-00.826 • no caso dos "créditos extemporâneos" créditou-se também da atualização • monetária calculada pela variação da UFIR até 1996 e pela taxa Selic. Até fevereiro/2003, não autorizados pela sentença transitada em julgado que vedou expressamente a incidência de juros moratórios; 6. no cálculo dos créditos em questão a contribuinte incluiu aquisições de insumos não compreendidos no conceito de matéria-prima como carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica; 7. foram evidenciadas incompatibilidades entre os valores escriturados a tftulo de crédito presumido do 1PI e o que foi indicado nos demonstrativos de apuração, sendo que a contribuinte, quando intimada, reconheceu ser devido tal valor; 8. as operações registradas como aquisições de insumos isentos e algumas informadas com incidência de alíquota zero na verdade representam insumos não tributados; 9. os valores referentes aos escriturados como "créditos extemporâneos" foram lançados com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência face à liminar que suspendeu os efeitos do acórdão transitado em julgado, num processo separado de n° 11516.002814/2004-27. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do Auto de Infração por ferir diretamente a coisa julgada, pois a suspensão dos efeitos da sentença transitada em julgado por força da liminar concedida em ação cautelar interposta pela PGFN não modifica o status da referida sentença de mérito, ressaltando que até a lavratura do auto de infração não havia sido cientificada formalmente da decisão que suspendeu os • efeitos da sentença transitada em julgado, não podendo o Fisco fazer as vezes do Judiciário; 2. eventual mudança do efeito da sentença que lhe foi favorável só poderia ocorrer com nova sentença, transitada em julgado em ação rescisória, o que não ocorreu, permanecendo valida a decisão anteriormente proferida; 3. a não aceitação da taxa Selic para fins de correção de seus créditos desrespeita a decisão judicial que autorizou a correção monetária dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos; 4. historia toda a ação judicial por ela proposta e afirma que o litígio sobre a questão ainda permanece, haja visto a interposição de ação cautelar pela PGFN com pedido de liminar para suspender os efeitos da sentença que lhe foi favorável e transitou em julgado; 5. a ressalva da utilização de juros moratórios pela decisão judicial impossibilitou apenas a utilização da correção pela taxa Selic cumulada com os juros moratórios previstos no CTN. Cita a forma de cálculo das atualizações monetárias; ‘11'qi 4 • t ;VIN. DA FA7ENDA - CC CC-MEMinistério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAqm o,oge:c1 Fl. 54, °RASEM / VV../ Processo n2 : 11516.002815/2004-71 Recurso n2 : 130.235 Acórdão n2 : 204-00.826 6. a sentença transitada em julgado lhe permitiu levantar o total dos créditos relativos aos insumos adquiridos nos últimos cinco anos, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero para apurar o crédito do IPI; 7. o princípio da não cumulatividade do IPI está previsto constitucionalmente, sendo inexistente qualquer restrição, e muitos de seus insumos embora não integrando o produto final participam efetivamente de sua produção industrial, sendo imprescindíveis na obtenção do produto final, tais como a energia elétrica, gás natural e carvão mineral (classificados como não tributados), estariam, portanto albergados pela decisão judicial transitada em julgado; 8. repete os argumentos anteriores acerca das glosas relativas aos "créditos extemporâneos" que ocasionaram recomposição da escrita fiscal e originaram o lançamento do IPI; 9. concorda com a glosa relativa ao crédito presumido do IPI indevido e afirma estar providenciando o pagamento desta parcela da autuação; 10.manifesta sua inconformidade quanto à reclassificação efetuada pelo Fisco que considerou como sendo não tributada algumas aquisições de materiais classificados como isentos ou tributados à alíquota zero, já que qualquer das três hipóteses estaria albergada pela decisão judicial, e que a classificação fiscal na TIPI determinada pela fiscalização está equivocada; 11.a fiscalização não reconheceu que a impugnante estava amparada por decisão judicial transitada em julgado ao exigir juros de mora e multa de ofício no lançamento, o que não poderia ocorrer já que foi feito com suspensão da exigibilidade, visando apenas prevenir a decadência; e • 12. a fluência de juros de mora e multa de ofício só é possível quando existe uma dívida, o que não é o caso em questão e a União só poderia exigi-los se tivesse saído vencedora na ação declaratória ou se tivesse obtido trânsito em julgado favorável numa ação rescisória. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se no sentido de afastar as preliminares • de nulidade, e negou razão à impugnante quanto ao mérito, concluindo ser o lançamento procedente. A contribuinte foi cientificada do teor do Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre em 01/04/05 e interpôs em 29/04/05 recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. nulidade da decisão recorrida por ter deixado de apreciar os argumentos da contribuinte acerca da reclassificação efetuada pelo Fisco de produtos isentos e alíquota zero para não tributados, o que ocasionou cerceamento do direito de defesa e feriu o princípio da motivação; 2. a ação fiscal não respeitou a decisão judicial favorável à recorrente, transitada em julgado; 3. a PGFN interpôs medida cautelar com pedido de liminar para impedir os efeitos da decisão transitada em julgado em favor da recorrente, tendo sido 5 /9i iv.m. DA FA 7Etv0A - 2" CC Ministério da Fazenda M.11.1~~~•••••••1~~.1••• 22 CC-MF CONFERE ,g,.. n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA gm ..... .......... Processo n2 : 11516.002815/2004-71 Recurso n2 : 130.235 VISTO Acórdão n2 : 204-00.826 concedida a liminar em 18/10/04. Todavia, a 4" Seção do TRF da 1' Região, em 27/04/05 cassou a referida liminar não persistindo mais nenhum direito à Fazenda Nacional; 4. a decisão favorável à recorrente transitou em julgado, se a liminar que suspendia seus efeitos foi cassada, a sentença a ser proferida na ação cautelar jamais alterará os efeitos da sentença transitada em julgado. Só uma sentença transitada em julgado em ação rescisória poderá alterar seus efeitos; 5. o lançamento deve ser imediatamente cancelado; e 6. reafirma os demais argumentos trazidos na impugnação. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 3759. É o relatório. !) 6 ks. t ' ;r:f41''t Ministério da Fazenda 22 CC-MF mtN. OA FAZT:MA = neSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE Mv! Processo n2 : 11516.002815/2004-71 BRASILIA„ ...... Recurso n9 : 130.235 Acórdão n2 : 204-00.826 V STO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'rTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se afastar as preliminares de nulidade argüida pela recorrente, quais sejam: atuação fiscal feita em desacordo com a decisão proferida pelo Judiciário e cerceamento do direito de defesa por ter deixado de analisar, a decisão recorrida, os argumentos da empresa acerca da reclassificação fiscal efetuada pelo Fisco. Em relação à primeira preliminar é de se verificar que o presente lançamento foi efetuado em virtude de divergências que o Fisco entendeu haver entre o comando exarado da decisão judicial e o procedimento adotado pela recorrente. O que a fiscalização glosou foi o creditamento de valores relativos a aquisição de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, que foi o creditamento autorizado pelo Judiciário, e o de valores relativos à correção dos créditos pela variação da UFLR até janeiro de 1996 e a partir daí pela taxa Selic por entender ter a decisão judicial expressamente vedado a incidência de juros sobre tais créditos. É dever da fiscalização verificar o cumprimento da decisão judicial proferida nos exatos termos em que o foi e lançar os valores que entender em desacordo com tal mandamento. Também não hão de ser consideradas as alegações acerca da cassação da liminar obtida pela PGFN em sede de ação cautelar, ou qualquer procedimento relativo à suspensão da • decisão judicial transitada em julgado, pois o presente lançamento diz respeito a glosa de valores creditados como base no mandamento jurisdicional obtido pela recorrente. O lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional realizado em virtude das ações cautelar com pedido de liminar e rescisória, impetradas pela PGFN, foi constituído em processo outro diverso do aqui analisado. Desta sorte, as matérias versando sobre as citadas ações judiciais interpostas pela PGFN não dizem respeito ao presente processo. No que tange ao argumento de que houve cerceafnento de direito de defesa por ter a decisão recorrida deixado de se manifestar sobre ponto da defesa da contribuinte entendo não prosperar. A decisão recorrida manifestou-se, sim, sobre o problema da reclassificação fiscal ao afirmar que qualquer que fosse a hipótese de classificação — isento, não tributado ou tributado à alíquota zero estaria albergada pela decisão judicial caso os produtos geradores do crédito fossem enquadrados como matéria-prima. Em realidade, a glosa não se deu em virtude da classificação fiscal efetuada pelo Fisco, mas sim por não se enquadrarem as aquisições geradoras dos créditos no conceito de matéria-prima. Se a análise específica de um tópico da defesa não causa qualquer prejuízo à contribuinte não há porque se anular a decisão que deixou de manifestar-se sobre ela por 71/7 • ti • , Y . . _MN. DA FAZENOA 2° CC . 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda ...____........--.....---.................... Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM CfrgRiGi Fl. ,,,, BRASLIA i.-/I. I ,I • .--- Processo n2 : 11516.002815/2004-71 .."..-.n Recurso n2 : 130.235 VISTO . Acórdão n2 : 204-00.826 entender ser a matéria irrelevante para o deslinde da questão, até mesmo, em análise mais acurada, ser despicienda. De fato, a reclassificação fiscal efetuada pelo Fisco em nada altera o lançamento, pois este foi feito em virtude de irregularidade diversa: não se enquadrarem, as aquisições, no conceito de matéria-prima, que foi o creditamento autorizado expressamente pela decisão judicial. Vejamos só a tftulo de argumentação, sem qualquer juízo de valor sobre a matéria, acaso a reclassificação efetuada pela fiscalização dos produtos como sendo não-tributados fosse considerada incorreta e estes fossem classificados como isentos ou alíquota zero, como deseja a recorrente, estariam eles enquadrados no conceito de matéria-prima e portanto alcançados pela decisão judicial? Obviamente que não. O enquadramento das aquisições glosadas como sendo matéria-prima — fato que motivou a autuação, é questão diversa daquela relativa ao enquadramento destas mesmas aquisições como sendo isentas, alíquota zero ou NT. A primeira questão, sim, é fundamental para o deslinde do litígio e merece análise minuciosa, como de fato foi feita pela decisão recorrida. A segunda, por sua vez, em nada alterará ou influenciará no julgamento do litígio. Ademais disto, a recorrente tanto em grau de impugnação como na fase recursal apenas argüiu de forma genérica estar incorreta a reclassificação feita pelo Fisco, mas não trouxe provas ou argumentos que pudessem subvencionar seu posicionamento acerca de tal incorreção. Os argumentos de defesa dissociados de provas que os sustentem tornam-se meras alegações não podendo ser analisados. Este foi exatamente o procedimento adotado pela recorrente: apontou possível equívoco na reclassificação feita pelo Fisco, mas não trouxe prova ou apontou o porquê da incorreção. Desta forma, nenhum reparo cabe, neste sentido à decisão recorrida. Ressaltando- se que neste recurso também se manterá posicionamento igual ao da decisão recorrida acerca da reclassificação fiscal das aquisições de isentas ou alíquota zero para não tributadas por todos os argumentos acima despendidos. No que diz respeito à matéria versando sobre o enquadramento do gás natural, gás GPL, carvão mineral e energia elétrica no conceito de matéria-prima, é de se observar que a decisão judicial apenas autorizou o creditamento de matéria-prima isenta, tributada à alíquota zero ou não tributada. Os produtos intermediários não foram autorizados pelo Judiciário. Vejamos agora o conceito de matéria-prima trazida pela legislação do IPI. O artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim define: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo _produto, orem 8 ‘4 . DA FAZENDA • 2" CC cc-mF - Ministério da Fazenda 10.524:4' CONFERErS'Op Oeg.RIGISegundo Conselho de Contribuintes Fl. '4`,.t.,$)`4> BRASILIA Processo n2 : 11516.002815/2004-71 VISTO Recurso n2 : 130.235 Acórdão n2 : 204-00.826 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Depreende-se daí que somente se caracterizam como matéria-prima os insumos empregados diretamente na industrialização de produto fmal ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, o predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal , por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Verifica-se, portanto, que o carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica não podem ser conceituados como matéria-prima pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Ademais disso, o conceito de matéria-prima é, ainda mais restrito que o de produto intermediário. Matéria-prima de acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa é" substância bruta principal e essencial com que é fabricada alguma coisa". Ou seja, matéria-prima representa algo a partir do que se fabrica outra coisa diversa da primeira. Associando-se este conceito lingüístico com o conceito específico trazido pela legislação tributaria do IPI tem-se como matéria-prima todo insumo empregado diretamente no processo produtivo, e que nele se consuma, a partir do qual é obtido um determinado produto. No caso em questão os produtos fabricados pela recorrente (revestimentos cerâmicos) não são obtidos a partir do carvão mineral, gás GLP, gás natural ou energia elétrica, não podendo, portanto, estes últimos, serem considerados matéria-prima — únicos albergados pela decisão judicial. Ainda que se pudesse admitir, apenas a tftulo de especulação, que tais aquisições (carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica) participam do processo produtivo da empresa secundariamente — como ela própria admite em seu recurso, e são consumidos na produção industrial no momento em que são fonte de alimentação das máquinas industriais utilizadas no processo fabril, estar-se-ia diante de produto intermediário e não de matéria-prima. A decisão judicial não autorizou o creditamento de aquisições de produtos intermediários isentos, alíquota zero ou NT, mas apenas de matéria-prima. Assim sendo, entendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois que o carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica não se enquadram no conceito de matéria-prima e, portanto, não se encontram tais aquisições ao amparo da decisão judicial obtida pela recorrente. 9 • P n,'¡;N mgv. DA FAZENDA - 2" CD 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFEREr-Ç Fl. RM OejeluIR, BRASILIA i. I Processo n2 : 11516.002815/2004-71 •n••••n•••••........ Recurso n2 : 130.235 vis o Acórdão n2 : 204-00.826 Quanto à utilização da taxa Selic para correção dos créditos utilizada pela recorrente, é de se observar que a decisão judicial apenas autorizou que os créditos da recorrente fossem "corrigidos monetariamente, desde cada recebimento, pelos índices utilizados pela Fazenda na atualização dos seus créditos. Sem juros moratórios, porque inocorrente a mora na modalidade de restituição eleita pelas autoras, como tem decidido os Tribunais Pátrios.". As atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base • nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° • 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária (única autorizada pelo Judiciário). Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do [PC, IPCA, IGPM, etc. Índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, \raes},i 10 • Ik 0 •- • miNt. DA FAZE!) A - 2: CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ACW, OtCI J Fl.1. EIRASiLIA yO" Processo n2 : 11516.002815/2004-71 Recurso n2 : 130.235 vi Acórdão n2 : 204-00.826 portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora acionante a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPL estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no V". • ekl• n :t • W-Nr Ministério da Fazenda CC-MFMIN. DA FAZENOA - 22 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGIN Fl. BRASILIA ' Processo n2 : 11516.002815/2004-71 • Recurso n2 : 130.235 yisTc Acórdão n2 : 204-00.826 montante a haver, o que foi expressamente vedado na decisão judicial proferida. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de rpi. Todavia em relação à correção monetária não será objeto de manifestação por este Colegiado já que o Judiciário, no caso concreto, autorizou sua aplicação, nos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para atualizar seus créditos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele • que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente quer por falta de previsão legal, quer por expressa violação à decisão judicial proferida. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. No que diz respeito à incidência de juros moratórios e multa de ofício sobre os valores lançados é de se afastar complemente o argumento da recorrente sobre a impossibilidade de se lançar tais conectarios legais em lançamento efetuado com a exigibilidade suspensa, feito para prevenir a decadência, já que não é esta a situação dos autos. Neste processo foram lançados os valores devidos e não recolhidos ou declarados pela recorrente e sem qualquer suspensão de exigibilidade. O lançamento efetuado com a exigibilidade suspensa, com o fito de prevenir a decadência é objeto de processo administrativo outro que não o presente. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. \r"."'( 12 di • O' 111 $ ' ..‘ • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Mi DA FAZEIAA - 2 • Segundo Conselho de Contribuintes o Fl. .4-vitGINIAL4 CONFEREA,),.. .. -,Y--- Processon2 : 11516.002815/2004-71 ........... Recurso 10 : 130.235 Acórdão 112 : 204-00.826 O não recolhimento do imposto (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Quanto à incidência de juros moratórios sobre os valores lançados, observa-se que a sua exigência decorre de lei como forma de indenização de mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. krj( iff( 13 s •-• -R 1 G2 IN C,. C eCIVIROAINNs.FILEUIR:E0,4(Çr 22 CC-MF Ministério da Fazenda 44. ; n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.002815/2004-71 VISTO Recurso n2 : 130.235 Acórdão n2 : 204-00.826 No Código Tributário Nacional existe apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). • Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. §2"(...). Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3* Edição, Forense, pág. 583): na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. NA RA I \1S O ANATTA 14 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
10528398 #
Numero do processo: 10909.721036/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2017 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADQUIRENTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, nos termos do artigo 95, inciso V, do Decreto-lei 37-66. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO POLO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. A inclusão posterior do responsável solidário no polo passivo da autuação, nos casos em que verificada a pluralidades de sujeitos passivos, não implica nulidade do auto de infração, quando devidamente observado o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que o mero inconformismo da recorrente com a sua inclusão no polo passivo da autuação, ou quanto a sua responsabilização solidária no caso concreto, não gera por si só a nulidade da autuação, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do recurso.
Numero da decisão: 3102-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2017 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADQUIRENTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, nos termos do artigo 95, inciso V, do Decreto-lei 37-66. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO POLO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. A inclusão posterior do responsável solidário no polo passivo da autuação, nos casos em que verificada a pluralidades de sujeitos passivos, não implica nulidade do auto de infração, quando devidamente observado o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que o mero inconformismo da recorrente com a sua inclusão no polo passivo da autuação, ou quanto a sua responsabilização solidária no caso concreto, não gera por si só a nulidade da autuação, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.721036/2018-98

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.417

nome_arquivo_s : Decisao_10909721036201898.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10909721036201898_7091416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10528398

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515324190720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:08:49Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:08:49Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:08:49Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:08:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:08:49Z; created: 2024-07-04T17:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-07-04T17:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:08:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.721036/2018-98 ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI E AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2017 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADQUIRENTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, nos termos do artigo 95, inciso V, do Decreto-lei 37-66. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO POLO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. A inclusão posterior do responsável solidário no polo passivo da autuação, nos casos em que verificada a pluralidades de sujeitos passivos, não implica nulidade do auto de infração, quando devidamente observado o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo certo que o mero inconformismo da recorrente com a sua inclusão no polo passivo da autuação, ou quanto a sua responsabilização solidária no caso concreto, não gera por si só a nulidade da autuação, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do recurso. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ 03): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor R$ 107.805,93, referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas sujeitas à pena de perdimento por não terem sido localizadas, nos termos da previsão contida no Art. 23, V, § 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, de 07/04/1976. Na Descrição dos Fatos, à fl. 05, consta: "[...] I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS RAZAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI, CNPJ 24.972.886/0001-01, registrou em 22/08/2017, junto à ALF/Porto de Itajaí, as Declarações de Importação (DI's) nº. 17/1412001-7 e 17/1416811-7. Amparam a importação de patinetes elétricos e sua partes/peças fabricados na China. Figura como exportador na operação MOVIDEO S.A., do Uruguai. O fabricante não foi informado. As mercadorias foram retidas em virtude da instauração de procedimento especial de controle aduaneiro. Ao final, restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação, mediante simulação. Infração esta punível com o perdimento da mercadoria, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro, no inciso XXII do caput do artigo 689. A parte que se pretendia manter recôndita é a empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 25.134.543/0001-22. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 3 Por meio desse artifício, a empresa AMERICA, verdadeira adquirente das mercadorias, utilizando-se de interposta pessoa, in casu a RAZAO, ora autuada, pretendia afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: (1) não figurar como contribuinte "equiparado a industrial" e (2) não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior. II - O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO Os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros, ou seja, as declarações de importação e respectivas faturas comercias foram anexados, conforme DOC 01. As operações em questão foram registradas por RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI, por sua conta própria, cujo detalhamento, será oportunamente exposto. As DI's foram selecionadas para conferência aduaneira . No curso do despacho foram verificadas fundadas suspeitas de infração punível com o perdimento das mercadorias, a saber: ocultação do sujeito passivo, do real adquirente ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação. Foi, assim, aplicado o procedimento especial de controle aduaneiro para as duas operações e a conseqüente retenção das mercadorias, conforme previsto no art. 68 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, regulamentado pela IN RFB n° 1169/2011: [...] IV - OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR E DO REAL COMPRADOR E RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS [...] Durante a conferência física das mercadorias ora importadas, identificaram-se produtos com a marca 'TWO DOGS'. De acordo com consulta ao registro de marcas no INPI, verifica-se que a marca TWO DOGS foi registrada pela empresa ORDEM SUL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 08.296.245/0001-10 (DOC 02). A importação de produtos com marca registrada em nome de terceiros é indício de que pode estar havendo a ocultação do real adquirente das mercadorias. Chamou a atenção também o fato das duas DI's serem as primeiras importações da empresa RAZÃO. Enquanto que uma DI ampara a importação de patinetes, a outra trata da importação de peças e acessórios de reposição. Causa, no mínimo estranheza, o fato da primeira importação já contemplar peças de reposição. [...] Quando intimado a apresentar declaração informando como se deu a transação comercial internacional, desde seu início, contendo as informações das quantidades e valores acordados, anexando toda correspondência comercial trocada com o exportador, inclusive via correio eletrônico (e-mail), em resposta, a empresa alegou basicamente que as negociações comerciais deram-se através de skype e/ou whatsapp. Ora, é inverossímil a versão apresentada. É notório o fato de que na atualidade grande parte das tratativas comerciais se dão por e-mail, devido ao baixo custo, rapidez e Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 4 facilidade no envio de documentos, que fazem prova para os envolvidos, diferentemente do meio defendido pelo investigado. Tal conduta se traduz em verdadeira recusa na apresentação de elementos necessários à análise das transações comerciais sob suspeita. Como não foram comprovadas as tratativas para a importação dos produtos, os indícios de que o real adquirente era empresa diversa se solidificaram. Intimado a informar qual a relação com a empresa ORDEM SUL, o importador respondeu, em resumo, que:  Não há vínculos entre as empresas, somente relação comercial;  A empresa ORDEM SUL, por meio do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, vendeu em 19/09/2016 a marca TWO DOGS para a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA;  Além do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, a empresa ORDEM SUL cedeu e transferiu, mediante Termo de Cessão de Direitos, em 19/09/2016, a marca TWO DOGS para a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA;  Por sua vez, a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA firmou com a empresa RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI o Instrumento Particular de Contrato de Uso da Marca, na qual autoriza a empresa a utilizar a marca e licenciar a terceiros sua utilização; Observando os documentos juntados em resposta ao Termo de Intimação, chama a atenção o fato de tanto o Termo de Cessão de Direitos quanto o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda terem sido emitidos na mesma data, 19/09/2016. De acordo com o Termo de Cessão de Direitos , a empresa ORDEM SUL cede a título gratuito, em definitivo, em caráter irrevogável e irretratável os direitos patrimoniais relativos a marca TWO DOGS à empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. As firmas do cedente e dos cessionários estão reconhecidas em cartório, diferentemente do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, o qual cria obrigações entre as partes. O pagamento, conforme contrato, estava previsto para 19/09/2017, data posterior ao início do procedimento fiscal, levando a crer que tal documento é fictício. IV.1- DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS Um dos contratos apresentados não representa a realidade dos fatos. Assim, efetuou- se pesquisa acerca da empresa ORDEM SUL. A empresa ORDEM SUL foi constituída pelos sócios Tairone dos Passos e Eduardo Reis Felix Júnior. Tairone dos Passos é citado em diversas matérias na internet como um dos sócios responsáveis por trazer os patinetes elétricos da marca TWO DOGS (DOC 03). Ao consultar as DIRPF de Tairone dos Passos verificamos que:  Adquiriu os 50% de seu sócio em 2014 por R$300.000,00. O capital social integralizado era de R$ 370.500,00 em 31/12/2014.  Em 2015, consta empréstimo no valor de R$ 80.000,00 para Marcos Antônio Fortuna, que é/foi sócio das seguintes empresas: 1. AGUIAMAX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI; 2. RAZAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI; Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 5 3. TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA;  Em 22/03/2016 Tairone dos Passos vendeu a empresa ORDEM SUL para sua mãe, Maria Teresa Guerra dos Passos, pelo valor de R$ 73.000,00. Esta somente veio informar na DIRPF de 2018 as quotas do capital social da ORDEM SUL! Tairone dos Passos recebeu a título de distribuição de lucros e dividendos R$ 425.000,00 em 2014 e R$ 1.000.000,00 no ano de 2015. Informou ter vendido a empresa por meros R$ 73.000 em março de 2016! O patrimônio liquido da empresa era de R$ 2.168.680,22 no primeiro trimestre de 2016. Estes fatos levam a crer que a venda foi simulada. Também causa estranheza constatar que Tairone dos Passos emprestou R$ 80.000,00 para Marcos A. Fortuna, vez que é este quem, segundo documentos apresentados, está comprando, ou recebendo para uso, a marca TWO DOGS. O dono da marca vendendo a quem está lhe devendo dinheiro? Empréstimo que não foi quitado até 31/12/2017 segundo DIRPF 2018. Marcos A. Fortuna somente informou as quotas das empresas RAZÃO e TWO DOGS em declaração retificadora do exercício 2017, transmitida em 12/03/2018, apesar de ter ingressado como sócio desde 18/05/2016 e 09/12/2014, respectivamente. Ao efetuar pesquisa sobre as empresas em que Marcos A. Fortuna é/foi sócio, verificou- se que:  A empresa RAZÃO teve seu endereço alterado para a Rua Alferes Poli, 2080 em 12/06/2017;  A empresa AGUIAMAX foi estabelecida na rua Alferes Poli, 2080 de 2011 a 2016 e posteriormente de 08/06/2017 a 28/03/2018; A empresa ORDEM SUL, apesar de estar cadastrada em endereço diverso, emitiu notas fiscais em que constavam o endereço da rua Alferes Poli, 2080 no campo de identificação do emitente. Vide exemplo: [...] Conforme captura de imagem do google street view, que data de fevereiro de 2016, verifica-se que a 'TWO DOGS' estava localizada na rua Alferes poli, 2080: [...] Marcos A. Fortuna possuía como sócio na AGUIAMAX, Diego Vieira do Amaral, que também é seu sócio na empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME. Diego, por sua vez, é o proprietário da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, que também está estabelecida na rua Alferes Poli, 2080 desde 2016! Hoje as empresas estão com o quadro social assim distribuído: - AGUIAMAX, vendidas pelos sócios Marcos e Diego, atualmente em nome de Janaina Aparecida Soardi, esposa de Marcos. Esta não declarou as quotas da empresa em sua DIRPF. - RAZÃO, em nome de Marcos; - AMERICA, em nome de Diego; - TWO DOGS, em nome de Marcos e Diego; Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 6 Todas estas empresas possuem em seu cadastro o telefone 3046-0337 (DOC 04), que consta no endereço eletrônico da TWO DOGS como telefone de contato: [...] Mas as 'coincidências' não param por aí. Ao consultar os trabalhadores informados na GFIP temos que o quadro das empresas AMERICA e ORDEM SUL era praticamente idêntico, pelo menos em determinado momento de funcionamento das empresas, como segue a título de exemplo: [...] Estes três trabalhadores também haviam sido admitidos na empresa AGUIAMAX poucos meses antes de serem admitidos nas empresas acima citadas. Os fatos acima relatados demonstram que a declaração de Marcos A. Fortuna não condiz com a verdade quando informa que a relação entre a RAZÃO e ORDEM SUL é estritamente comercial. IV.2 - DA INTERPOSIÇÃO A empresa ORDEM SUL vinha importando patinetes elétricos na NCM 9506.99.00. Após exigência formulada pela RFB para que reclassificassem para a NCM 9503.00.10, Tairone dos Passos, na qualidade de sócio da empresa, formulou consulta (DOC 05) sobre a classificação fiscal dos patinetes em 2011, em que pretendia fosse mantida a NCM 9506.99.00. Porém, conforme solução de consulta n°82 - SRRF09/Diana (DOC 06), ficou decidido que os patinetes deveriam ser classificados na NCM 8711.90.00 da TEC, com alíquota muito mais gravosa de IPI. Enquanto aquela NCM era tributada a alíquota de 20% esta passou a ser de 35%. A alteração na alíquota do IPI não é a única consequência decorrente da alteração na NCM conforme consulta decidida pela DIANA. De acordo com a consulta, os patinetes elétricos, ou motonetas, são equiparados a motocicletas, sendo classificados na mesma posição da TEC. De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, estão impedidas de gozar do Simples Nacional as empresas que exerçam atividade de importação ou fabricação de motocicletas: [...] A empresa ORDEM SUL estava gozando do Simples Nacional, sendo excluída somente em 31/12/2013, apesar da consulta datar de 25/07/2012. Apesar de ter sido excluída do Simples, a empresa ORDEM SUL continuou vendendo seus produtos sem destacar o IPI. Não consta pagamento a título de IPI na revenda desde 2012, conforme pesquisa realizada nos sistemas da RFB. Apesar de declarar na declaração de importação a NCM correta, 8711.90.00, emitia as notas fiscais de entrada e saída com a NCM incorreta, 9506.99.00, informando nos 'dados adicionais' da nota fiscal tratar-se de empresa optante pelo SIMPLES. Além disto, verificou-se que emitia notas fiscais com valores inferiores ao custo do produto importado, afim de reduzir o lucro obtido e , consequentemente, a base de Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 7 cálculo dos tributos. Colacionamos a adição 004 da DI 13/2524729-6, com a respectiva nota fiscal de entrada para a ORDEM SUL ( Nf-e 3.216) e as notas fiscais de saída (Nf-e 3.464), com o valor de mercado, e a nota fiscal com valor subfaturado ( Nf-e 3.469). A diferença de valores é absurda, chegando a ser mais de dez vezes superior. Enquanto que numa o mesmo produto foi vendido ao preço unitário de R$ 1.679,92 na outra o valor foi de R$ 159,00. O custo de entrada, conforme nota fiscal n° 3.216, era de R$ 479,96. Foi colacionado o rodapé da nota fiscal n° 3.464, onde consta a informação acerca da empresa ser optante do Simples, apesar de ter sido excluída. [...] Todas as empresas citadas, em maior ou menor grau, atuavam como um grupo com o fim de burlar a legislação e sonegar tributos. Em resumo, a ORDEM SUL importava as mercadorias e repassava a valores inferiores para a AGUIAMAX e AMERICA, as quais estavam incluídas no SIMPLES, desobrigadas de recolher o IPI à alíquota de 35% na revenda. Como estas não eram declaradas na DI como reais destinatários, além de não figurarem como responsáveis solidários pelos tributos incidentes e pelas infrações praticadas, na importação, deixaram de ser equiparadas a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte do IPI, nos termos do inciso III do art. 24 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2012, conforme dispõe o art. 13 da Lei n° 11.281/2006. Também não estariam sujeitas a exclusão do simples por estarem importando os patinetes, conforme legislação citada. Pode-se afirmar que a empresa AMERICA foi criada para este fim haja vista que todas as mercadorias a ela destinadas entre sua abertura até meados de 2017 foram vendidas pela ORDEM SUL (conforme extração das notas fiscais eletrônicas). A título de exemplo juntamos as notas fiscais 12.277 e 12.267 emitidas na mesma data em que o valor unitário de venda de um patinete a terceiro foi de R$ 2.341,03 enquanto que o valor repassado a AMERICA foi de R$ 556,39, ao passo que o custo unitário conforme nota fiscal de entrada n° 12.079 da mercadoria foi de R$ 727,77. [...] IV.3 - HABILITAÇÃO PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR O adquirente e o encomendante predeterminado que atuam por intermédio de pessoa jurídica importadora também devem se submeter ao procedimento de habilitação. [...] Em Abril de 2017, por meio do processo 15165.720825/2017-95, em procedimento de revisão de ofício da habilitação para operar no comércio exterior, a empresa ORDEM SUL teve sua habilitação suspensa para atuar no comércio exterior. A suspensão ocorreu devido ao não atendimento de intimação fiscal onde um dos itens questionava a comprovação referente à aquisição da empresa, como segue: [...] Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 8 O mesmo ocorreu com a empresa AGUIAMAX, que teve indeferido o pedido de habilitação (PAF 15165.721910/2017-71) por não ter respondido, em duas situações, aos termos de intimação fiscais. Um dos itens solicitava a comprovação do pagamento do valor de transação da empresa: [...] Em 2014 já havia sido verificado, quando da análise do pedido de habilitação, que os recursos da AGUIAMAX proviam da empresa ORDEM SUL. Vide abaixo alguns dos itens solicitados: [...] A empresa AMERICA, habilitada na modalidade expressa, até US$ 50.000,00, teve seu pedido de revisão de estimativa indeferido, am abril de 2017, por não atender a intimação fiscal também. Como as demais empresas do 'grupo' estavam sem habilitação e esta já havia importado US$ 31.774, restava a esta um saldo a importar de US$ 18.226 no prazo de 06 meses. Surgiu então a necessidade de outra empresa participar deste esquema fraudulento, qual seja, a RAZAO. A RAZAO teve sua habilitação na modalidade expressa deferida em julho de 2017, cerca de 01 mês antes do registro das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, que juntas somam o valor de US$34.057,60. Valor este que a AMERICA não disponha em seu 'conta-corrente' no RADAR. IV.4 - DA ORIGEM DOS RECURSOS Outra forma de comprovar a ocorrência de interposição fraudulenta na operação de importação é verificar a origem dos recursos aplicados no pagamento dos tributos e no pagamento ao exportador, haja vista que, conforme previsto no art. 27 da lei 10.637/2002, as operações de comércio exterior realizadas mediante utilização de recursos de terceiros presumem-se por conta e ordem deste: [...] Por isso, o importador foi intimado a apresentar os extratos bancários referente ao período compreendido entre os 15 dias anteriores e posteriores aos pagamentos. Com o extrato apresentado, como solicitado, podemos atestar que a origem dos recursos para o pagamento das despesas das importações provieram dos reais adquirentes , como demonstrado a seguir. Um dos esclarecimentos solicitados na Intimação Fiscal n° 164/2017 dizia respeito à comprovação da origem para o pagamento das despesas aduaneiras relativas as DI's deste procedimento fiscal. Em resposta, juntou extrato da conta corrente do sócio onde consta uma transferência a crédito, no valor de R$ 46.000,00 em 21/08/2017, feita por Diego Vieira do Amaral, proprietário da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Este valor foi integralmente repassado no dia seguinte, 22/08/2017 à empresa RAZAO. Nesta data foram registradas as DI's. Juntou um contrato de mútuo para justificar este repasse. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 9 [...] Já no extrato de conta corrente da pessoa jurídica, verificaram-se quatro transferências (TED's) no valor de R$50.000,00 cada, totalizando R$200.000,00, feitas pela empresa AMERICA.Também juntou um contrato de mútuo financeiro. A primeira transferência ocorreu em 25/08/2017 sendo que R$ 49.880,14 foram repassados, na mesma data, ao despachante aduaneiro, para pagamento de numerários das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7. [...] Comprova-se portanto que os recursos não são originários da RAZÃO, que não é nem nunca foi o real adquirente das mercadorias. A demonstração do modus operandi nas revendas das mercadorias, combinado com a comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento dos tributos e despesas das mercadorias declaradas nas DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, fazem prova que na verdade as mercadorias já tinham um encomendante pré determinado, qual seja, a empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. V- PENALIDADE E ENQUADRAMENTO LEGAL Por todo o exposto, conclui-se que a empresa RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI ocultou o real comprador e responsável pela operação, AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI , para as mercadorias amparadas pelas DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, infração esta definida como dano ao erário conforme previsto no art. 23, inciso V e parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei n° 10.637 de 2002, e transcrito no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759 de 2009, art. 689, inciso XXII: [...] V.1- DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO Prevendo a impossibilidade de apreensão da mercadoria quando esta não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, o parágrafo 3odo art. 23 do Decreto- lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010, transcrito no parágrafo 1o do art. 689 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759/2009, dispõe que, neste caso, a infração será punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. [...] Como citado, em 24/11/2017, as mercadorias amparadas pelas DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, até então retidas pela Receita Federal, foram liberadas mediante prestação de garantia administrativa. Em 24/05/2018 intimou-se o importador, por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 67/2018-SEPEA/ALF/ITJ, a informar o destino dos bens amparados pelas DI's . Em resposta, o contribuinte informa que os mesmos foram revendidos. Sendo assim, resta caracterizada a possibilidade de aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Por todo exposto, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias no montante de R$ 107.805,93. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 10 [...]" A empresa RAZÃO foi cientificada do auto de infração em 29/06/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 330), e apresentou, em 30/07/2018 (fl. 333), a impugnação de fls. 336-381, na qual, após discorrer sobre os fatos e acerca de tempestividade, alegou: OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PREVISTOS NO REGULAMENTO ADUANEIRO -compulsando os autos, verificam-se constatações equivocadas, pois o relatório existente no auto de infração não dispensou uma linha sequer para demonstrar o suposto benefício econômico e/ou fraude que as operações objetos das DI's em discussão visassem a alcançar, até porque para aplicação da pena mais grave (perdimento ou substitutiva no caso), no mínimo e por bom senso deve ser exigido e comprovado o ânimo de dolo e ainda o efetivo prejuízo ao erário público, que por sinal em momento algum é provado e sequer cogitado nos autos; -a fiscalização não poderia fazer essa demonstração porque a autuada agiu na mais lídima boa-fé, tanto é que durante o trâmite do procedimento especial apresentou todas as justificativas cabíveis e anexou documentos a fim de amparar a legalidade das importações; -as referidas operações em momento algum ocultaram a origem dos produtos, os valores pagos, nem objetivaram sonegar tributos ou causar dano ao erário e muito menos ocultação de terceiros; -outrossim, os documentos que já constam no procedimento especial, apresentados pela autuada, já comprovam o alegado, restando evidente a legalidade das importações; -é certo que pode ser aplicado o procedimento especial de controle aduaneiro para operações de importação e também a retenção das mercadorias, conforme previsto no art. 68 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, regulamentado pela IN RFB n° 1169/2011. Entretanto, isso deve ocorrer somente quando existirem indícios de infração e intuito doloso, situações essas, que, frise-se, não se aplicam na espécie; -durante o procedimento especial nenhum fato foi provado para justificar o auto de infração, nem tampouco foi sonegada a descrição da mercadoria e enquadramento fiscal, tanto é que a informação dos tributos incidentes nas operações sempre esteve nas DI's; -as importações dos produtos objetos das DI's n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7 foram regularmente declaradas à Receita Federal do Brasil, sendo cumpridos os requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; -deste modo, é forçada a conclusão do relatório, no sentido de que restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação, mediante simulação; -assim, não há qualquer irregularidade nas importações, não se verificando qualquer motivação legal para a autuação; Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 11 DA LEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PENA MÁXIMA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS -ao contrário do alegado pelo fisco, não se sustenta a tese de que as importações objetos das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7 teriam o objetivo de ocultação do real adquirente; -de acordo com a legislação aduaneira vigente, na importação direta o importador traz as mercadorias do exterior, por sua conta, para seu próprio uso ou para revenda a quem delas se interessar; -o fato de o importador direto realizar em nome próprio e para si a aquisição das mercadorias, demanda entender a realidade fática de operações comerciais que constantemente ocorrem no dia-a-dia desse mesmo importador; -no caso, não se está diante de um importador na modalidade trading, ou que presta serviços a terceiros na importação do tipo encomenda ou conta e ordem. O que se verifica é que se está diante de uma empresa que nunca teve problemas de tal natureza perante a Receita Federal, sendo que nunca houve encomendante pré determinado ("AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI") como consta indevidamente no auto de infração; -ademais, a importação direta foi realizada pela empresa RAZÃO e toda a mercadoria foi vendida por esta empresa (em anexo - lista de clientes e notas fiscais de venda), sendo contabilizados e pagos os impostos na forma legal, ou seja, inexistindo importação por encomenda e nem por conta e ordem de terceiros, não havendo qualquer participação ou interesse da empresa AMERICA; -a importação de patinetes em uma DI e peças de reposição em outra ocorreu simplesmente porque se a empresa RAZÃO estava fazendo as primeiras importações de patinetes haveria a necessidade de também importar peças e acessórios de reposição, tratando-se de praxe no mercado, posto que em caso de manutenção ou reposição de peças o importador não teria problemas com os consumidores; -as tratativas de fato ocorreram através de skype e/ou whatsapp, inexistindo qualquer ilegalidade para este tipo de negociação, até porque tal forma de comunicação é moderna, usual e muito mais rápida do que a troca de e-mails; -assim, a importação direta de fato ocorreu, justamente por constituir uma relação jurídica simples entre as partes, tipicamente bilateral, sem qualquer ação de intermediários; -enfim, as conclusões fiscais que pretendem provar a ocorrência de interposição fraudulenta são baseadas em presunções e carente de provas; -a autuada preencheu todos os requisitos legais para a caracterização da propriedade das mercadorias importadas, o que faz dela a detentora das mercadorias que importa, sendo uma nítida importação direta; DA INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - DAS SUPOSTAS "EMPRESAS" ENVOLVIDAS - BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTUADA NÃO OBSERVADA NA AUTUAÇÃO Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 12 -segundo o fiscal autuante a importação de produtos com marca registrada em nome de terceiros é indício de que pode estar havendo a ocultação do real adquirente das mercadorias, tendo sido afirmado que de acordo com consulta ao registro de marcas no INPI, verificou-se que a marca "TWO DOGS" foi registrada pela empresa ORDEM SUL; -entretanto, não há qualquer irregularidade na questão da marca "TWO DOGS" constar descrita nas mercadorias. É de se destacar que a empresa ORDEM SUL mantinha apenas uma relação estritamente comercial com a RAZÃO, sendo que, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, a ORDEM SUL vendeu, em 19/09/2016, a marca "TWO DOGS" para a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, bem como também cedeu e transferiu, mediante Termo de Cessão de Direitos, a referida marca; -a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA é de propriedade de Marcos Antônio Fortuna, o qual também é proprietário da pessoa jurídica RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI. Outrossim, por sua vez, a empresa TWO DOGS firmou com a pessoa jurídica RAZÃO um Instrumento Particular de Contrato de Uso da Marca, no qual autoriza a empresa RAZÃO a utilizar a marca "TWO DOGS" e licenciar a terceiros sua utilização; -destarte, quando do registro, em 22/08/2017, das DI's n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7, a empresa RAZÃO já estava há tempos autorizada a utilizar a marca "TWO DOGS", sendo totalmente frágil a conclusão do fiscal autuante no sentido de que a importação de produtos com marca registrada em nome de terceiros seria indício de que poderia estar havendo a ocultação do real adquirente das mercadorias; -por outro lado, quando a fiscalização alega que em consulta ao registro de marcas no INPI verifica-se que a marca "TWO DOGS" foi registrada pela empresa ORDEM SUL, tal fato se deu simplesmente porque a transferência de propriedade da Marca "TWO DOGS" é um processo demorado, na qual o INPI leva até 3 anos para conclusão do processo; -assim, na época do registro das DI's, de fato a marca constava como propriedade da empresa ORDEM SUL, contudo, a prova de que a marca foi vendida e transferida para a empresa TWO DOGS é que há alguns meses o INPI finalmente promoveu a transferência, conforme se verifica da consulta pública no site do INPI; -desse modo, não houve qualquer ocultação do sujeito passivo, do real comprador e nem de responsável pela operação, inexistindo simulação, fraude ou interposição fraudulenta, tratando-se apenas de uma importação direta da empresa RAZÃO, a qual, mediante Instrumento Particular de Contrato de Uso da Marca, estava autorizada a utilizar a marca "TWO DOGS", inexistindo qualquer participação ou interferência de terceiros; -assim sendo, o que se verifica é que a autuada não necessitava ocultar terceiros ("AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI") para realizar suas importações, tratando-se de nítida presunção fiscal, restando demonstrada a boa-fé da autuada, não se verificando qualquer motivação legal para a autuação; -importante frisar que não há nenhuma prova de envolvimento da empresa AMÉRICA, causando espécie a alegação fiscal de que a autuada pretendia manter recôndita tal empresa, até porque RAZÃO e AMÉRICA tratam-se de empresas distintas, com Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 13 patrimônios distintos e com sócios diferentes, bastando conferir os documentos já anexados nos autos; -além disso, o relatório fiscal pretende fazer crer que houve venda simulada de quotas do capital social da ORDEM SUL; empréstimos não quitados de pessoas físicas; endereços coincidentes de diversas empresas; quadro de empregados das empresas AMÉRICA, ORDEM SUL e AGUIAMAX; reclassificação fiscal de NCM da ORDEM SUL; exclusão do simples da ORDEM SUL, etc, fatos que não têm qualquer correlação com as importações dos produtos objetos das Declarações de Importação (DI's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7, as quais foram regularmente declaradas à Receita Federal do Brasil; -ademais, os fatos alegados pela autoridade fiscal envolvem inclusive "terceiros" que sequer foram autuados e, portanto, não comportam sequer discussão nos autos por parte da RAZÃO, pois não lhe dizem respeito; -nada obstante, o relatório tenta vincular outras empresas e pessoas físicas, mas não aponta um envolvimento sequer por parte da RAZÃO, comprovando a fragilidade do auto de infração; -não existe formação de "grupo" e quanto menos modus operandi, sendo que todas as empresas são independentes, com capital próprio, sócios distintos e com personalidade jurídica própria; -logo, é fantasiosa e dotada de presunção a alegação do relatório de que as demais empresas do 'grupo' estavam sem habilitação no radar e que por isso surgiu a necessidade de outra empresa participar de esquema fraudulento (RAZÃO); -esta empresa está devidamente habilitada para operar, inexistindo envolvimento com outras empresas e nem inclusão em qualquer esquema fraudulento. Portanto, mais do que estabelecer conclusões baseadas em presunções, ou fictícios fundamentos de danos ao erário, por mera presunção de fraudes, deve a autoridade fiscal apurar a realidade fática de cada operação e o princípio da verdade real, que deve predominar no sentido de que, com este, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato, pois o que está em jogo é justamente a legalidade da operação, sendo que, no caso concreto, não houve qualquer desvirtuamento das importações diretas; -ademais, a pena de perdimento exige a robusta e insofismável prova de fraude (dolo) e do efetivo dano ao erário, que não restaram demonstrados nessa autuação; AUTUAÇÃO POR MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES -EXISTÊNCIA DE LASTRO FINANCEIRO DA AUTUADA PARA SUPORTAR OS CUSTOS DA IMPORTAÇÃO -no auto de infração ora impugnado, o fiscal autuante alega que a empresa autuada não tinha lastro financeiro para custear a importação, aduzindo que as operações de comércio exterior realizadas mediante utilização de recursos de terceiros presumem-se por conta e ordem deste; -todavia, como presunção relativa que é, permite prova em contrário, e não autoriza (a presunção) por si só, estabelecer-se como fundamento de autuação, sem se analisar os demais elementos fáticos que compõem a operação; -tais alegações do fisco sustentam-se por meras presunções, que legitimamente não amparam a autuação; a empresa RAZÃO possuía condições de realizar as importações objeto da autuação; Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 14 -no caso, conforme comprovantes já anexados nos autos, a RAZÃO possui capital social devidamente integralizado no importe de R$ 89.000,00; além disso, como já anexado nos autos, o proprietário da RAZÃO, Marcos Antonio Fortuna, antes de realizar as importações objetos da autuação, em abril/2017 recebeu R$ 65.000,00 relativos à venda de um imóvel; -logo, a empresa RAZÃO possuía lastro financeiro devidamente contabilizado e suficiente para custear sozinha todas as importações. Além disso, também houve empréstimo para capital de giro através de contrato de mútuo pactuado com a pessoa jurídica AMÉRICA, empresa esta de propriedade Diego Vieira do Amaral (sócio de Marcos Antonio Fortuna na empresa TWO DOGS); -o empréstimo com a AMÉRICA se deu no importe de R$ 200.000,00, que foi recebido em quatro créditos de R$ 50.000,00 nas datas 25/08/2017, 29/08/2017, 30/08/2017 e 31/08/2017, através de transferências bancárias na conta corrente da empresa RAZÃO e que foi parcelado em 7 parcelas, sendo quitado 6 parcelas das 7, restando apenas 12% do capital para quitação mais os juros, sendo que a quitação do saldo remanescente ocorrerá em breve; para demonstrar a lisura do procedimento, segue planilha descritiva do empréstimo, bem como, em anexo, os comprovantes dos pagamentos do empréstimo; -o empréstimo encontra-se documentado em contrato de mútuo e foi devidamente contabilizado dentro dos procedimentos legais (vide balancete do período que demonstra o registro contábil, bem como comprovantes de pagamentos do empréstimo - em anexo); -consequentemente, os extratos de movimentação bancária das contas correntes juntados nos autos em nome da autuada apenas demonstram a existência de valores de empréstimos recebidos conforme previsão contratual, fato que comprova até mesmo que não havia qualquer intenção da autuada em ocultar a origem dos créditos. -os valores recebidos por si só não comprovam que a autuada não teria lastro financeiro para custear sozinha a importação, tratando-se de mera presunção fiscal; os extratos apenas mostram o ingresso do numerário, fielmente como pactuado em contrato de mútuo, mas não significam, comprovam ou conduzem a se aceitar que tenham o condão de provar uma insuficiência de capacidade financeira e operacional para cumprir as obrigações; -conforme demonstrado, a empresa RAZÃO possui compatibilidade de patrimônio com os valores transacionados no comércio exterior, o que demonstra a existência de capacidade econômica da autuada para suportar as importações. -portanto, comprovada a capacidade econômica da autuada para suportar as importações, com ou sem os empréstimos recebidos, fato é que as importações seriam realizadas normalmente de uma forma ou de outra, não se tratando de empresa sem lastro financeiro; AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE COMO PRETENDE FAZER CRER O FISCO -pergunta-se que necessidade haveria para as empresas na alegada interposição fraudulenta ou ocultação do real adquirente. Seria porque uma delas não teria condições financeiras de importar? Ou seria porque a autuada não teria essas condições? Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 15 -nos autos não há qualquer prova no sentido de que a autuada estaria agindo com interesses escusos ou que caracterizasse dano ao erário. Pelo contrário, está-se diante de meras presunções, sem qualquer prova e respaldo legal; -o que se constata é que a autoridade apenas realiza a autuação com base em suposições, despidas de elementos ligados à realidade fática, que não permitem concluir - sem que pairem dúvidas -a respeito da fidúcia de tais conclusões fiscais. Ou seja, a autoridade autua tão somente 2 (duas) importações, com base em meras presunções não jurídicas de suposta ocultação de real destinatário das mercadorias importadas e de que a autuada não teria lastro para custear a importação; -a ocultação de real destinatário das mercadorias; a ausência de lastro financeiro do importador e até mesmo o dano ao erário não se presumem, mas depende de provas a cargo exclusivo do fisco. Qualquer argumentação do fisco neste sentido só tem valor se houver prova por ele produzida, e através do adequado procedimento. Não existe, legalmente, qualquer presunção de "fé pública" para agentes do fisco; -desse modo, as conclusões antecipadamente tomadas pela autoridade realizaram-se sem a instauração das devidas provas, onde seriam apontados os motivos que a levaram a ocultar real destinatário das mercadorias; ausência de lastro financeiro do importador e dano ao erário, e não concluir, sumariamente, por presunção, sem o respeito ao princípio da legalidade, ao qual está adstrita a autoridade administrativa, em apurar e apontar as provas pelas quais obteve suas conclusões nos termos da legislação pátria; -Considerando que a autuação pauta-se basicamente em presunções, tais elementos, em si, não são suficientes para desconsiderar as informações prestadas pelo contribuinte acerca da importação direta, não se permitindo que a autuação se dê por uma interpretação extensiva, indícios e presunções, não se admitindo qualquer premissa no sentido de um "in dúbio pro fisco"; -consideradas tais premissas e os fatos arrolados, resta manifesta a ausência de certeza e fidúcia no auto de infração, logo, o mesmo está claramente afastado das disposições legais (princípio da legalidade) que regem o presente tema, e por tal razão, por ofensa ao referido princípio, resta ineficaz e impedido de produzir qualquer efeito jurídico, devendo ser declarado integralmente nulo, pela AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS essenciais para sua certeza e validade; -mesmo que não se entenda pela ausência de provas quanto a inexistência de lastro financeiro, restou provado que a autuada tinha e ainda tem capacidade de arcar com tal importação, o que fulmina, por si só, qualquer presunção de necessidade da importação com capital alheio pela ausência de capacidade econômica; DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA DO VALOR ADUANEIRO E DA INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS (DECRETO LEI N° 1455/76 E DECRETO LEI N° 6759/2009) - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DE DANO AO ERÁRIO -ultrapassando o âmbito da impossibilidade da revisão do lançamento por ausência de suporte legal, cabe destacar que a autoridade sequer impugna os documentos e compras e vendas realizadas, e apenas aponta que tais operações seriam - indícios - de uma "ocultação do real adquirente"; Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 16 -no caso dos autos, trata-se de empresa existente no mercado, logo, não se está diante de fraudador, empresa "de fachada", "LARANJA", ou de empresa que age sorrateiramente no âmbito tributário e aduaneiro; -assim, as mercadorias importadas e adquiridas pela RAZÃO não podem ser consideradas fraudulentas para se aplicar a malfadada pena de multa do valor aduaneiro das importações; -ademais, o que se verifica é a ausência de qualquer motivação que pudesse justificar o engendramento de tais teses e fatos indevidamente lançados; -note-se, do mesmo modo, que sequer a ausência a de capacidade financeira, econômica ou operacional são explicitamente expostos como fundamentos da alegada "ocultação do real adquirente"; Como é sabido, a ocultação do real comprador em uma importação ocorre quando o valor da importação for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador. Assim, o real comprador, e o importador, fraudulentamente, forjam a importação em nome da empresa que tenha capital social para tanto. Por esta razão é que a o §2° do art. 23 do Decreto 1455/76 estabelece como presunção de interposição fraudulenta a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados; -por outro lado, não se pode admitir a penalidade sob o fundamento de dano ao erário, se sequer houve efetivamente, mesmo por via reflexa, qualquer forma de prejuízo ao Estado. E quando, do mesmo modo, nem sequer houve, ao controle de importações ou ao sistema de fiscalização do comercio exterior, qualquer forma de burla ou simulação que permita o perdimento de bens, considerando este como a PENA MÁXIMA prevista no regulamento aduaneiro; -sabe-se que a pena de perdimento somente deve ser destinada àqueles casos de ilicitudes e fraudes efetivamente comprovadas, em casos de efetivo dolo e má-fé nos procedimentos de importação de mercadorias, seja nos aspectos comportamentais, seja nos aspectos documentais, elementos que não são encontrados nas importações em discussão; -inexistindo dano ao erário, resta totalmente indevida a multa relativa ao valor aduaneiro aplicado pelo fisco; -não se alterou a verdade de fato, e o alegado fato (ocultação do real adquirente) não é jurídico e nem demonstrado na operação. Nem mesmo é fator legalmente relevante, já que o efetivo importador e adquirente sempre foi a empresa autuada; -o que se verificou, em verdade, foi que os fundamentos de ordem jurídica, seja para a aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros, seja para sua conversão na pena de multa correspondente ao valor aduaneiro não restaram comprovados pelo fisco; DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE MÁ-FÉ -um dos elementos que restou constatado é a ausência de qualquer forma de dolo ou má-fé junto às operações de importação realizadas pela autuada. Ou melhor, sequer se comprovou que a autuada RAZÃO tenha desenvolvido alguma forma de esquema, procedimento ou ardil que visasse prejudicar o fisco, burlar o controle administrativo Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 17 das importações, ocultar informações ou de qualquer forma sonegar dados e tributos, visando benefício próprio em detrimento do erário público; -dito isso, afasta-se notoriamente a justa causa para a aplicação da gravosa penalidade aduaneira, pois inexistentes razões fáticas e jurídicas que justifiquem tal pena de multa similar ao perdimento das mercadorias; -constatada a ausência de dolo na importação, não é legal e nem legítima a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias; -ou seja, o fisco ataca abusivamente o próprio patrimônio do contribuinte ao decretar pena de perdimento ou multa do valor aduaneiro, mas não se cautela de todos os requisitos legais, autuando genericamente e em nítida presunção; -conclui-se, portanto, que não há razões para aplicação da multa SUBSTITUTIVA, equivalente ao valor aduaneiro, haja vista a ausência de prova robusta e cabal dos atos de má-fé do contribuinte; atuação do contribuinte com inexistência de dolo; ausência de dano ao erário e respeitando o princípio da boa-fé, uma vez que o contribuinte não promoveu a importação com o fito de suprimir tributo ou lesar o fisco; por tais motivos deve ser afastada a penalidade imposta no presente auto de infração; AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO POR SUPOSTA CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACOBERTAMENTO DE SUPOSTO REAL INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO (LEI N° 11.488/07 E DECRETO LEI N° 6759/2009) - INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA - INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM -aqui, cabe destacar que a autoridade apenas aponta que as operações objeto da autuação seriam - indícios - de uma "ocultação do real adquirente" e por isso não há o que se falar na aplicação da multa de 10% do valor da operação por suposta cessão do nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários; -entretanto, ainda que acaso assim não se entenda, na hipótese de aplicação da multa de 10% das operações, esta resta manifestamente inviabilizada de incidência; -conforme estabelecem os art. 33 da Lei n. 11.488/07 e art. 727 do Decreto n° 6.759/2009, de fato existe previsão legal para aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada nas hipóteses de cessão do nome, contudo, como demonstrado nos autos, não ficou provado pelo fisco qualquer cessão do nome da empresa, nem disponibilização de documentos próprios, como previsto no tipo legal; -nem mesmo houve prova de qual seria o motivo para uma cessão de nome de pessoa jurídica. Ou seja, se a autuada cedeu o nome, então o fisco deveria demonstrar nos autos o objetivo de tal conduta, além de necessariamente fazer prova da circunstância que levou ao acobertamento; -assim sendo, jamais houve por parte da empresa autuada a intenção de lesar o fisco ou algo do gênero; portanto, em que pese o exercício do contraditório nos presentes autos, evidenciada, está, a sua boa fé; -por todo o exposto, o fisco ataca abusivamente o próprio patrimônio do contribuinte ao decretar pena de 10% do valor das operações, mas não se acautela de todos os requisitos legais, autuando genericamente e em nítida presunção; Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 18 -destaque-se que a aplicação de duas ou mais penalidades em decorrência de uma única conduta encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, pois foram impostas 2 penalidades no autos de infração para uma mesma infração. -ou seja, tem-se uma multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias supostamente devida (100% do valor aduaneiro), bem como a multa no importe de 10% (dez por cento) do valor das operações por suposta cessão do nome de pessoa jurídica, incidindo em bis in idem, pratica vedada em nosso ordenamento jurídico; por tais motivos deve ser afastada a penalidade imposta no auto de infração; APLICAÇÃO DE MULTA QUE NAO SE COADUNA COM A INFRAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS - NAO OBSERVÂNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA FISCAL -por fim, como concentração de defesa, requer seja observado que para a aplicação da pena máxima em direito aduaneiro não foram considerados pelo fisco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; -o rigor excessivo do auto de infração não se justifica, sobretudo se for considerado que o agente público, por força de lei, deve pautar o ato administrativo pelo respeito aos Princípios da "Razoabilidade" e "Proporcionalidade", não sendo lídimo aplicar punição no caso em tela, até mesmo porque não há qualquer violação ao erário público que é o bem jurídico tutelado pelo Estado; -ante o exposto, requer sejam observados os apontamentos supra, bem como a nulidade da exigência fiscal (multas), seja por pena aplicada sem observância das nuances legais, seja por desconsideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e seja por inexistência de violação a lei; "XII. DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, ficou demonstrado e comprovado que a autuação indevidamente lançada não resiste à lógica jurídica, nem tampouco administrativa, motivo pelo qual se requer que: a) todas as questões arguidas nesta impugnação sejam objeto de apreciação, exame e decisão fundamentada e motivada (1° C. C., Acórdão n° 101-77.785, 1g Câmara, DOU de 26.7.88, p. 13.983); b) após analisadas as matérias que seja, no mérito, o Auto de Infração julgado totalmente improcedente; c) a decisão de 1g Instância seja comunicada, por escrito, ao autuado em seu endereço comercial para as providências cabíveis; d) seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, pericial, expedição de ofícios e em especial a juntada de novos documentos no curso do processo administrativo fiscal. [...]". Através da Resolução n° 3.277, de 14/02/2019 (fls. 650-653), da Sétima Turma deste órgão julgador, decidiu-se enviar o processo à unidade de preparo, solicitando a esta: 1)Tendo em vista que, de acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, está caracterizada a responsabilidade solidária da empresa AMÉRICA IMPORTAÇÃO E Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 19 EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 25.134.543/0001-22, em relação à multa equivalente ao valor aduaneiro (art. 23, inciso V, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/1976), informar o motivo de esta não ter sido colocada no polo passivo da exigência ou adotar os procedimentos cabíveis para separar, em processos diferentes, os lançamentos das duas multas, com a inclusão do citado responsável solidário no pólo passivo da exação correspondente à multa equivalente ao valor aduaneiro; 2) Elaborar demonstrativo de crédito tributário de modo a deixar claro, em virtude do procedimento proposto no item precedente, qual crédito tributário ficará vinculado a cada processo e por qual deles as empresas responderão; 3) Anexar ao(s) processo(s) as notas fiscais de entrada relativas às importações realizadas através das DIs n°s. 17/1412001-7 e 17/1416811-7, bem como as notas relativas às saídas dos respectivos produtos; 4) Prestar quaisquer outros esclarecimentos e anexar ao(s) processo(s) documentos que sejam relevantes para o deslinde da questão. Por fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabe cientificar o sujeito passivo, inclusive eventuais solidários, acerca da diligência efetuada, assegurando-lhes o prazo de trinta dias para se pronunciarem sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, decorrentes das providências acima solicitadas, conforme art. 16, § 4°, "c", do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.475/2011." Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou o Despacho de fl. 1.089, e os documentos de fls. 665-1086. No citado Despacho a fiscalização aduz: "[... ] Nos termos da Resolução 08-003.277 - 7? Turma da DRJ/FOR, sessão de 14/02/2019, realizada no curso do processo 10909.721036/2018-98, foram juntados aos autos as notas fiscais de entrada relativas às importações realizadas através das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, bem como as notas relativas às saídas dos respectivos produtos. Adotou-se o procedimento de separar os lançamentos das duas infrações em processos distintos a fim de incluir a empresa AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 25.134.543/0001-22, como responsável solidário no polo passivo da exação correspondente à multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 107.805,93, tratada neste processo administrativo fiscal. Em decorrência, o lançamento da infração pela cessão do nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento do real interveniente ou beneficiário, no valor de R$ 10.780,59, foi objeto de lançamento por meio do processo 10909.723015/2019-98. Diante do exposto, retorne-se à DRJ/FOR. [...]" Tendo sido incluída no polo passivo por meio do Termo de Sujeição Passiva de fls. 1.085- 1.086, cientificado em 11/12/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.088), a empresa AMÉRICA apresentou, em 10/01/2020 (fl. 1.091), sua impugnação (fls. 1.097-1.128), na qual, após discorrer sobre os fatos e acerca de tempestividade, alegou: Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 20 DEFEITUOSA "CORREÇÃO" DO AUTO DE INFRAÇÃO - INCLUSÃO A POSTERIORI DE SUPOSTO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL QUE MACULA TODO O AUTO DE INFRAÇÃO -a fiscalização "remendou" o auto de infração e promoveu a inclusão da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI na condição de responsável solidária pela infração referente ao auto decorrente da multa equivalente ao valor aduaneiro; -contudo, após lavrado o auto de infração não é mais possível o fiscal "remendá-lo" e tentar "corrigi-lo" a qualquer custo; -o auto de infração havia sido lavrado apenas em face da empresa RAZÃO, não havendo razões para uma posterior inclusão da empresa AMERICA na condição de responsável solidária pela infração; -os equívocos na posterior inclusão da empresa AMERICA na condição de responsável solidária pela infração ensejam a nulidade do auto por vício material, uma vez que o este não poderia ser aproveitado e nem convalidado ou sanado; INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESAS DISTINTAS COM CAPITAL E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FISCAL E DE CONCORRÊNCIA/BENEFÍCIO NAS IMPORTAÇÕES - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO – ILEGITIMIDADE -impugnam-se todas as alegações do fisco, que, além de autuar por presunção, não demonstrou nos autos de forma cabal a caracterização de responsabilidade solidária da empresa AMERICA; -como constam nos documentos existentes nos autos, todas as operações objeto da autuação foram adquiridas e nacionalizadas pela empresa RAZÃO, não tendo qualquer participação da autuada e suposta responsável solidária AMERICA; -a atribuição de responsabilidade depende da constatação de que as pessoas jurídicas envolvidas tiveram participação na situação configuradora do fato gerador ou em casos de importação realizada por conta e ordem (art. 95 do Decreto-lei n° 37/66); -no caso, não se está diante de importação realizada por conta e ordem, mas sim de importação direta da empresa RAZÃO, logo, aqui, por si só, não se aplica este fundamento do auto; -não consta nos autos qualquer prova, documento ou e-mail determinando a importação pela responsável solidária AMERICA, evidenciando - de fato - que se está diante de suposições e presunção dos agentes fiscais, não podendo ser aceitas em processo administrativo tais ilações desprovidas de provas contundentes e clarividentes; -faltando nexo de causalidade, apenas a sociedade supostamente infratora (RAZÃO, no caso) poderia ser penalizada, pois do Estado de Direito também decorre o princípio da intranscendencia das sanções ou medidas jurídicas restritivas, que impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator; -dos autos conclui-se que o fisco não logrou êxito em demonstrar a existência de que as empresas autuadas tivessem como objetivo fraudar ou atuar na ilegalidade, e muito menos de modo conjunto; Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 21 -não se revela no caso concreto qualquer hipótese para incidência de responsabilidade solidária, cabendo ainda destacar que o Direito Tributário se erige sobre o princípio da legalidade estrita e da tipicidade, os quais não podem ser ignorados para aplicação de outros normativos, de elastecimento doutrinário ou jurisprudencial; no Direito Tributário deve ser amplamente preservado o princípio da segurança jurídica; -em verdade está-se diante de presunção do fisco ao arrolar a autuada AMERICA como responsável solidária, mas sem demonstrar cabalmente a influência, interesse e participação nos supostos ilícitos fiscais mencionados no auto de infração; -não havendo concorrência para prática de qualquer ilícito fiscal, nem interesse jurídico e nem benefício próprio; e não se tratando de importação por conta e ordem, verifica- se que inexistem motivos para caracterização de responsabilidade solidária para fins fiscais, sendo assim injusta a penalização e a consequente responsabilidade solidária; AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA "AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI" NAS IMPORTAÇÕES OBJETO DA AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS -conforme consta dos autos, a pessoa jurídica RAZÃO, registrou as Declarações de Importação (Dl's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7, decorrentes de importação de patinetes elétricos e sua partes/peças, figurando como importador e adquirente das mercadorias, inexistindo qualquer participação da empresa AMERICA nas referidas importações; -o relatório existente no auto de infração não dispensou uma linha sequer para demonstrar o suposto benefício econômico e/ou fraude que as operações objetos das Declarações de Importação (Dl's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7 visassem a alcançar, até porque para aplicação da pena mais grave (perdimento ou substitutiva no caso), no mínimo e por bom senso deve ser exigido e comprovado o ânimo de dolo e ainda o efetivo prejuízo ao erário público, que por sinal em momento algum é provado e sequer cogitado nos autos; -é forçada a conclusão do relatório de que restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação, mediante simulação. Infração esta punível com o perdimento da mercadoria, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro, sendo que nunca houve encomendante pré determinado (AMERICA ) como consta indevidamente no auto de infração; -a hipótese de importação direta é exatamente o caso dos autos, não havendo qualquer participação ou interesse da empresa AMERICA, devendo ser julgada improcedente a autuação e afastada a responsabilidade solidária para fins fiscais da ora autuada; DA INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO -AUSÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS - DAS SUPOSTAS "EMPRESAS" ENVOLVIDAS -como já exposto, não houve qualquer ocultação do sujeito passivo, do real comprador e nem de responsável pela operação, inexistindo simulação, fraude ou interposição fraudulenta, tratando-se apenas de uma importação direta da empresa RAZÃO, inexistindo qualquer participação ou interferência de terceiros; Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 22 -não houve qualquer tipo de ocultação de terceiros, tratando-se de nítida presunção fiscal, não se verificando qualquer motivação legal para a autuação; -importante frisar que não há nenhuma prova de envolvimento da empresa AMERICA, causando espécie a alegação fiscal de a autuada que "pretendia manter recôndita" tal empresa, até porque RAZÃO e AMERICA tratam de empresas distintas, com patrimônios distintos e com sócios diferentes, bastando conferir os documentos anexados nos autos; -além disso, o relatório fiscal pretende fazer crer que houve venda simulada de quotas do capital social da ORDEM SUL; empréstimos não quitados de pessoas físicas; endereços coincidentes de diversas empresas; quadro de empregados das empresas AMERICA, ORDEM SUL e AGUIAMAX; reclassificação fiscal de NCM da ORDEM SUL; exclusão do simples da ORDEM SUL, etc, fatos que não têm qualquer correlação com as importações dos produtos objetos das Declarações de Importação (Dl's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7; -ademais, os fatos alegados pela autoridade fiscal envolvem inclusive "terceiros" (Ex: ORDEM SUL e AGUIAMAX) que sequer foram autuados e, portanto, não comportam sequer discussão nos autos por parte da AMERICA, pois não lhe dizem respeito; -nada obstante, o relatório tenta vincular outras empresas e pessoas físicas, mas não aponta um envolvimento sequer por parte da AMERICA, comprovando a fragilidade do auto de infração; -não existe formação de "grupo" e quanto menos modus operandi, sendo que todas as empresas são independentes, com capital próprio, sócios distintos e com personalidade jurídica própria; -é fantasiosa e dotada de presunção a alegação do relatório de que as demais empresas do 'grupo' estavam sem habilitação no radar e que por isso surgiu a necessidade de outra empresa participar de esquema fraudulento (RAZÃO); -a empresa AMERICA não tem qualquer relação com a empresa RAZÃO, inexistindo envolvimento com outras empresas e nem inclusão em qualquer esquema fraudulento; -a pena de perdimento exige a robusta e insofismável prova de fraude (dolo) e do efetivo dano ao erário, que não restaram demonstrados na autuação; -o ORDINÁRIO SE PRESUME E O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA. Considerando os fatos, a presunção de regularidade da importação por conta própria e em nome próprio se presume, cabendo à autoridade fazer prova robusta e cabal do conluio e da fraude na operação, de modo a justificar o perdimento. Caso contrário, os fatos alegados poderiam, no máximo, ser enquadrados como mera irregularidade, mas nunca uma ilegalidade, que fundamentaria a pena de perdimento; CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - OPERAÇÃO FINANCEIRA DOCUMENTADA ENTRE EMPRESAS -no auto de infração ora impugnado, o fiscal autuante alega que a empresa RAZÃO não tinha lastro financeiro para custear a importação, aduzindo que as operações de comércio exterior realizadas mediante utilização de recursos de terceiros presumem-se por conta e ordem deste; Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 23 -contudo, frise-se novamente que não houve qualquer participação ou interesse da empresa AMERICA nas importações realizadas pela autuada RAZÃO; -cabe ressaltar que, como consta no relatório fiscal, houve apenas um mero empréstimo financeiro, pactuado através de contrato de mútuo, entre a RAZÃO e a pessoa jurídica AMERICA; -o empréstimo da AMERICA se deu no importe de R$ 200.000,00, que foi transferido em quatro créditos de R$ 50.000,00 nas datas 25/08/2017, 29/08/2017, 30/08/2017 e 31/08/2017, através de transferências bancárias na conta corrente da empresa RAZÃO, sendo que o empréstimo foi parcelado e pago; -também é de bom alvitre destacar que o empréstimo encontra-se documentado em contrato de mútuo e foi devidamente contabilizado dentro dos procedimentos legais; -consequentemente, os extratos de movimentação bancária das contas correntes juntados nos autos apenas demonstram a existência de valores de empréstimos recebidos conforme previsão contratual; -logo, não procede a alegação do fiscal no sentido de que os recursos não são originários da RAZÃO, que não é nem nunca foi o real adquirente das mercadorias; AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE COMO PRETENDE FAZER CRER O FISCO -PRESUNÇÃO FISCAL -o núcleo do tipo infracional reside na conduta dolosa de ocultar, esconder ou encobrir a pessoa jurídica (real sujeito passivo/real adquirente) que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se para isso de fraude, simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros; -contudo, pergunta-se: QUAL SERIA A FINALIDADE DAS EMPRESAS "RAZÃO" E "AMERICA" NESSA OCULTAÇÃO? HÁ PROVAS DESSA NECESSIDADE, DESSE CONLUIO FRAUDATORIS? Que necessidade haveria nessa alegada interposição fraudulenta ou ocultação do real adquirente? Não há respostas para quaisquer dessas perguntas; -com a devida vênia, o que se constata é que a autoridade apenas realiza a autuação com base em suposições, despidas de elementos ligados à realidade fática, que não permitem concluir - sem que pairem dúvidas - a respeito da fidúcia de tais conclusões fiscais; -é indevida qualquer autuação com meros indícios sem qualquer prova das alegações fiscais, que por sinal não cabem à parte autuada provar; -a ocultação de real destinatário das mercadorias; a ausência de lastro financeiro do importador e até mesmo o dano ao erário não se presumem, mas depende de provas a cargo exclusivo do fisco. Qualquer argumentação do fisco neste sentido só tem valor se houver prova por ele produzida, e através do adequado procedimento. Não existe, legalmente, qualquer presunção de "fé pública" para agentes do fisco; -mesmo em decisões administrativas, o próprio fisco já reconheceu que a insuficiência de prova obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração; -considerando que a autuação pauta-se basicamente em presunções, tais elementos, em si, não são suficientes para desconsiderar as informações acerca da importação direta, não se permitindo que a autuação se dê por uma interpretação extensiva, Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 24 indícios e presunções, não se admitindo qualquer premissa no sentido de um "in dúbio pro fiscum"; -resta manifesta a ausência de certeza e fidúcia no auto de infração, logo, o mesmo está claramente afastado das disposições legais (princípio da legalidade) que regem o presente tema, e por tal razão, por ofensa ao referido princípio, resta ineficaz e impedido de produzir qualquer efeito jurídico, devendo ser declarado integralmente nulo, pela AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS essenciais para sua certeza e validade; DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA DO VALOR ADUANEIRO E DA INAPLICABILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS (DECRETO LEI N° 1455/76 E DECRETO LEI N° 6759/2009) - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DE DANO AO ERÁRIO -o que se verifica é a ausência de qualquer motivação que pudesse justificar o engendramento de tais teses e fatos indevidamente lançados, os quais são, de modo curioso, atenta e detalhadamente organizados pela autoridade fiscal; -note-se, do mesmo modo, que sequer a ausência de capacidade financeira, econômica ou operacional são explicitamente expostos como fundamentos da alegada "ocultação do real adquirente"; -a pena de perdimento somente deve ser destinada àqueles casos de ilicitudes e fraudes efetivamente comprovadas, em casos de efetivo dolo e má-fé nos procedimentos de importação de mercadorias, sejam nos aspectos comportamentais, sejam nos aspectos documentais, elementos que não são encontra nas importações em pauta; -inexistindo dano ao erário, resta totalmente indevida a multa relativa ao valor aduaneiro aplicado pelo fisco; -não se alterou a verdade de fato e o alegado fato (ocultação do real adquirente) não é jurídico e nem demonstrado na operação. Nem mesmo é fator legalmente relevante, já que o efetivo importador e adquirente sempre foi a empresa RAZÃO, não tendo qualquer participação da autuada e suposta responsável solidária AMÉRICA; -interposição fraudulenta de terceiros necessita de prova robusta, sendo que a tese do fisco de que a real adquirente não apareceu descrita nas Dl's não é suficiente para a autuação, quanto mais para motivar a penalidade de multa do valor aduaneiro, devendo deste modo ser julgada improcedente a autuação; DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE MÁ-FÉ -restou constatada a ausência de qualquer forma de dolo ou má-fé junto às operações de importação realizadas pela RAZÃO, inexistindo qualquer participação da autuada e suposta responsável solidária AMERICA; -afasta-se notoriamente a justa causa para a aplicação da gravosa penalidade aduaneira, pois inexistentes razões fáticas e jurídicas que justifiquem tal pena de multa similar ao perdimento das mercadorias; -portanto, por tais motivos, deve ser afastada a penalidade imposta no presente auto de infração; Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 25 APLICAÇÃO DE MULTA QUE NÃO SE COADUNA COM A INFRAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS - NÃO OBSERVÂNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA FISCAL -como concentração de defesa, requer seja observado que para a aplicação da pen máxima em direito aduaneiro não foram considerados pelo fisco os princípios da proporcionalidade razoabilidade; -o rigor excessivo do auto de infração não se justifica, sobretudo se for considerado que o agente público por força de lei deve pautar o ato administrativo aos Princípios da "Razoabilidade" e "Proporcionalidade", não sendo lídimo aplicar punição no caso em tela, até mesmo porque não há qualquer violação ao erário público que é o bem jurídico tutelado pelo Estado; "XII. DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, ficou demonstrado e comprovado que a autuação indevidamente lançada não resiste à lógica jurídica, nem tampouco administrativa, motivo pelo qual se requer que: todas as questões arguidas nesta impugnação sejam objeto de apreciação, exame e decisão fundamentada e motivada (1° C. C., Acórdão n° 101-77.785, 1g Câmara, DOU de 26.7.88, p. 13.983); após analisadas as matérias requer-se que, em preliminar, que seja declarada nula a autuação ou que seja determinada a exclusão da AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI do polo passivo deste auto fiscal por falta de responsabilidade e ilegitimidade, inclusive porque não era o importador direto das mercadorias objeto da autuação, gerando assim a nulidade do auto fiscal por eleição errônea dos sujeitos passivos, ou, no mérito, que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente; a decisão de 1g Instância seja comunicada, por escrito, ao autuado em seu endereço comercial para as providências cabíveis; seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, pericial, expedição de ofícios e em especial a juntada de novos documentos no curso do processo administrativo fiscal. [...]". Através da Resolução n° 3.368, de 19/02/2020 (fls. 1.129-1.131), da Sétima Turma deste órgão julgador, decidiu-se enviar o processo à unidade de preparo, solicitando a esta: "[...]a fim de que o órgão de origem cientifique o sujeito passivo RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI, acerca de todas as providências adotadas na diligência efetuada, em decorrência da Resolução n° 3.277, de 14/02/2019, inclusive no que se refere à separação das multas em processos diferentes e à inclusão do responsável solidário no pólo passivo da exação correspondente à multa equivalente ao valor aduaneiro assegurando-lhe o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, conforme art. 16, § 4°, "c", do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011. [...]" Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 26 Em cumprimento a essa diligência, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.139), a empresa RAZÃO tomou ciência, em 23/03/2020, das providências adotadas em atendimento à diligência solicitada por meio Resolução n° 3.277, de 14/02/2019. Porém, decorrido o prazo para a apresentação de manifestação, a empresa RAZÃO não se pronunciou. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ 03), por meio do Acórdão nº 103-002.453, de 16 de dezembro de 2020, decidiu conhecer das impugnações, para: i) preliminarmente, rejeitar as alegações de nulidade arguidas pelas impugnantes; ii) no mérito, julgar improcedentes as impugnações, para manter a multa objeto da presente lide, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2017 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO "A POSTERIORI". INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligências ou perícias, estas devem ser expressamente solicitadas, especificando o seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2017 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2017 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. Responde pela infração à legislação aduaneira quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, inclusive o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 27 à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido As empresas Razão e América interpuseram Recurso Voluntário, contestando o v. acórdão recorrido e reiterando todos os argumentos de fato e de direito expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, serem conhecidos. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme supra relatado, apesar de inicialmente ter sido lavrado o auto de infração em face apenas da empresa Razão, através da Resolução n° 3.277, de 14/02/2019 (fls. 650-653), a Sétima Turma da C. DRJ 03 decidiu enviar o processo à unidade de preparo, nos seguintes termos: 1) Tendo em vista que, de acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, está caracterizada a responsabilidade solidária da empresa AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 25.134.543/0001-22, em relação à multa equivalente ao valor aduaneiro (art. 23, inciso V, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/1976), informar o motivo de esta não ter sido colocada no polo passivo da exigência ou adotar os procedimentos cabíveis para separar, em processos diferentes, os lançamentos das duas multas, com a inclusão do citado responsável solidário no pólo passivo da exação correspondente à multa equivalente ao valor aduaneiro”. (...) Por fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabe cientificar o sujeito passivo, inclusive eventuais solidários, acerca da diligência efetuada, assegurando-lhes o prazo de trinta dias para se pronunciarem sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, decorrentes das providências acima solicitadas, conforme art. 16, § 4°, "c", do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.475/2011." Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem adotou o procedimento de separar os lançamentos das duas infrações (interposição fraudulenta e cessão de nome) em Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 28 processos distintos, incluindo, por meio do Termo de Sujeição Passiva de fls. 1.085/1.086, a empresa América como responsável solidária no polo passivo da autuação objeto do presente processo administrativo fiscal. Tendo sido cientificada do Termo de Sujeição Passiva, a empresa América apresentou impugnação, alegando em preliminar que a fiscalização teria remendado o auto de infração, sendo que, após lavrada a autuação, não seria mais possível “[...] o fiscal "remendá-lo" e tentar "corrigi-lo" a qualquer custo”. Ademais, a autuação também seria nula “por eleição errônea dos sujeitos passivos”. Ao apreciar a referida alegação, o v. acórdão recorrido decidiu rejeitar a preliminar de nulidade, com base nos seguintes fundamentos: De forma diferente do que alega a empresa AMÉRICA, não houve qualquer irregularidade em sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração correspondente à multa equivalente ao valor aduaneiro. Isso porque na descrição dos fatos a fiscalização apresenta elementos que, no seu entender, envolvem essa empresa nos acontecimentos que resultaram no lançamento. Ademais, tendo os fatos ocorrido no ano de 2017, com a inclusão da empresa considerada solidária em 2019, não havia ainda transcorrido o prazo decadencial, que poderia ser um empecilho a isso. Cabe destacar que a AMERICA foi devidamente cientificada de sua inclusão, tendo obtido acesso ao lançamento, à descrição dos fatos, bem como às provas apresentadas pela fiscalização, tendo lhe sido facultada apresentação de defesa, o que feito a contento, sendo que esta, juntamente com os fatos aduzidos pela fiscalização, serão apreciados adiante, quando do exame do mérito. Portanto, não cabe falar em nulidade quanto a isso. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende que “[...] não se trata de questão envolvendo "prazo decadencial" como alegado pela DRJ, mas sim do fato de que após lavrado o auto de infração não é mais possível o fiscal "remendá-lo" e tentar "corrigi-lo" a qualquer custo”. Neste sentido, sustenta que “[...] os equívocos na posterior inclusão da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI na condição de responsável solidário pela infração enseja a nulidade do auto por vício material, uma vez que o auto não poderá ser aproveitado e nem convalidado ou sanado”. Ainda, sustenta que “[...] não havendo concorrência para prática de qualquer ilícito fiscal, nem interesse jurídico e nem benefício próprio; e não se tratando de importação por conta e ordem, verifica-se que inexistem motivos para caracterização de responsabilidade solidária para fins fiscais, e injusta assim a penalização e consequente responsabilidade solidária, devendo, portanto, ser reformada a decisão da DRJ com a consequente exclusão da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI do polo passivo deste auto fiscal por falta de responsabilidade Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 29 e por franca ilegitimidade, inclusive porque não era o importador direto das mercadorias objeto da autuação, gerando assim a nulidade do auto fiscal por eleição errônea dos sujeitos passivos”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Com a devida vênia, a recorrente parece confundir a inclusão posterior do responsável solidário com a correção de eventual nulidade da autuação, o que jamais foi sequer alegado. Conforme se verifica das suas razões, não há qualquer nulidade no auto de infração, restringindo-se as alegações da recorrente à suposta impossibilidade de inclusão do responsável solidário no polo passivo da autuação, em período posterior à lavratura do auto de infração, alegações estas que não estão embasadas em nenhum dispositivo legal. Ocorre que, além de não se tratar de situação vedada pelo ordenamento jurídico – desde que devidamente observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que foi realizado no presente caso -, a inclusão posterior do responsável solidário na autuação, nos casos em que verificada a pluralidades de sujeitos passivos, possui previsão expressa no âmbito da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.862/18, ex vi: Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. Parágrafo único. Não será exigido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para a imputação de responsabilidade tributária. Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. (...) Art. 11. A identificação de hipótese de pluralidade de sujeitos passivos decorrente de fatos novos ou subtraídos ao conhecimento do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal deve seguir o disposto neste Capítulo. Art. 12. Caso o processo administrativo fiscal esteja pendente de julgamento em primeira instância, será emitido Termo de Devolução de Processo para Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 30 Imputação de Responsabilidade por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será anexado ao processo. Parágrafo único. Fica dispensada a lavratura do Termo de Devolução de Processo na hipótese de o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil identificar pluralidade de sujeitos passivos na execução do procedimento de diligência ou de perícia a que se refere o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 13. Identificada a hipótese a que se refere o art. 11, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrará Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, que deve conter os requisitos previstos no art. 3º. § 1º O sujeito passivo responsabilizado de acordo com o disposto no caput poderá impugnar o crédito tributário lançado e o vínculo de responsabilidade constantes do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Os demais sujeitos passivos serão cientificados do termo a que se refere o caput e poderão manifestar-se exclusivamente quanto à imputação de responsabilidade nele contido no prazo de 30 (trinta) dias. (Grifamos) Diante do exposto, trata-se de situação plenamente disciplinada no âmbito da Receita Federal, tendo sido observados todos os procedimentos exigidos pela legislação que trata da matéria, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade da presente autuação. Da mesma forma, a alegação de nulidade do auto de infração “por eleição errônea dos sujeitos passivos” também não merece subsistir, uma vez que a responsabilização está plenamente fundamentada no artigo 95, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que “respondem pela infração: conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”, sendo certo que o mero inconformismo da recorrente com a sua inclusão no polo passivo da autuação, ou quanto a sua responsabilização solidária no caso concreto, não gera por si só a nulidade do auto de infração, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente América. 2 DA INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO Conforme supra relatado, ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido decidiu manter a autuação, sob o fundamento de que “[...] diante dos fatos descritos, arrimados no conjunto probatório anexado aos autos, conclui-se pela existência de ocultação do real adquirente, em relação às DIs objeto de autuação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, devendo, no caso, ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro, Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 31 conforme determina o art. 23, inciso V, §§ 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.455/1976, em desfavor da empresa RAZÃO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI visto que, em resposta (à fl. 326) ao Termo de Intimação n° 67/2018, o titular da empresa RAZÃO afirmou que as mercadorias importadas através das DIs objeto de autuação tinham sido revendidas. Quanto aos argumentos e provas trazidos pelas impugnantes, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] os documentos trazidos pelos impugnantes, relação de clientes e respectivas vendas, documentos de identificação e alterações contratuais, notas fiscais, balancete, movimentação bancária, juntamente com a impugnação ou após a realização das diligências, em nada alteram as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. A verdade é que os diversos indícios acima demonstram que as importações não eram diretas pela RAZÃO, mas, antes mesmo de ocorrerem, já eram direcionadas à AMERICA, que forneceu recursos, não tendo havido o repasse das mercadorias a esta empresa em virtude de o procedimento fiscal ter-se iniciado logo após o registro das DIs. Nem a existência de eventual lucro ou pagamento de tributos, ou a inexistência de dano financeiro ao erário, elidem a ocorrência de ocultação diante dos diversos indícios acima mencionados, observando-se que, havendo ocultação o dano ao erário é presumido. Ou seja, os diversos indícios acima citados provam ocultação real e não ocultação presumida. Como já expendido, uma das aplicações das presunções simples, obtidas através dos indícios, dos fatos da causa, é justamente nos casos de dolo e atos de má fé em geral. Assim, os diversos indícios já apontados levam, no meu entender, na direção de ter havido dolo da RAZÃO e da AMERICA. A menção aos recursos repassados da AMERICA para a RAZÃO, sem a qual esta não teria condições de registrar as DIs objeto da autuação, baseada em contratos de mútuo sem firma reconhecida e sem registro, diante dos demais indícios de ocultação acima mencionados, em vez de socorrer as impugnantes, apenas depõem em favor da existência de ocultação. Assim, nada foi apresentado de concreto de modo a desconstituir a infração. Os indícios convergentes acima apontados são, no meu entender, suficientes para caracterizar a ocultação. Os dados trazidos não têm o condão de desconstituir a convicção acerca da simulação e da interposição trazida pelos diversos indícios já destacados anteriormente. Em verdade, a defesa não logrou apresentar nenhuma contraprova que conseguisse atestar a veracidade das informações prestadas nas DIs objeto de autuação e desconstituísse a conclusão da "Descrição dos Fatos" acerca da existência de ocultação. Assim, subsiste o vigor das provas, acima citadas, trazida aos autos pela fiscalização, que não cedeu diante dos argumentos aduzidos pelas impugnantes. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 32 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente Razão alega, em breve síntese, o seguinte: (i) a importação direta foi realizada pela empresa Razão e toda a mercadoria foi vendida pela empresa Razão (vide em anexo aos autos -lista de clientes e notas fiscais de venda), sendo contabilizado e pago os impostos na forma legal, ou seja, inexistindo importação por encomenda e nem por conta e ordem de terceiros, não havendo qualquer participação ou interesse da empresa América; (ii) quanto a alegação do acórdão da DRJ de que "Intimada a apresentar declaração informando como se deu a transação comercial, a empresa, em resposta, alegou basicamente que as negociações comerciais deram-se através de skype e/ou whatsapp, nada apresentando quanto a isso. Destaque-se que o comum é que as tratativas se deem por e-mail" não ter qualquer respaldo legal, sendo que as tratativas de fato ocorreram desta forma, inexistindo qualquer ilegalidade para este tipo de negociação, até porque tal forma de comunicação é moderna, usual e muito mais rápida do que a troca de e-mails; (iii) as conclusões fiscais e do acórdão da DRJ que pretendem provar a ocorrência de interposição fraudulenta são dotadas de PRESUNÇÕES e AUSENTE DE PROVAS; (iv) a recorrente preencheu todos os requisitos legais para a caracterização da propriedade das mercadorias importadas, o que faz dela a detentora das mercadorias que importa, sendo uma nítida importação direta; (v) a hipótese de importação direta é exatamente o caso dos autos, eis que a recorrente - em nome próprio - celebrou a compra diretamente com o parceiro estrangeiro, definindo o objeto da importação; a quantidade de mercadorias; o preço e as condições de adimplemento, inclusive no tocante ao valor do frete e do seguro internacional e ainda recolheu todos os impostos devidos na operação, inexistindo quaisquer ilegalidades no procedimento de importação; (vi) quando do registro das Declarações de Importação, a empresa Razão já estava há tempos autorizada a utilizar a marca "TWO DOGS", sendo totalmente frágil a conclusão do fiscal e corroborado no acórdão da DRJ no sentido de que a importação de produtos com marca registrada em nome de terceiros seria indício de que poderia estar havendo a ocultação do real adquirente das mercadorias; (vii) não houve qualquer ocultação do sujeito passivo, do real comprador e nem de responsável pela operação, inexistindo simulação, fraude ou interposição fraudulenta, tratando-se apenas de uma importação direta da empresa RAZAO, da qual mediante Instrumento Particular de Contrato de Uso da Marca, estava autorizada a utilizar a marca "TWO DOGS", inexistindo qualquer participação ou interferência de terceiros; (viii) não há nenhuma prova de envolvimento da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, causando espécie a alegação fiscal de que a recorrente "pretendia manter recôndita" tal empresa, até porque RAZAO e AMERICA tratam de empresas distintas, com patrimônios distintos e com sócios diferentes, bastando conferir os documentos já anexados nos autos; Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 33 (ix) o relatório fiscal e o acórdão pretendem fazer crer que houveram "diversas coincidências envolvendo os sócios e ex-sócios das empresas RAZÃO, ORDEM SUL, TWO DOGS, e outras, inclusive a empresa AMERICA", citando venda simulada de quotas do capital social da ORDEM SUL; empréstimos não quitados de pessoas físicas; endereços coincidentes de diversas empresas; quadro de empregados das empresas AMERICA, ORDEM SUL e AGUIAMAX; reclassificação fiscal de NCM da ORDEM SUL; exclusão do simples da ORDEM SUL, etc, mas que NÃO TEM QUALQUER CORRELAÇÃO (???) com as importações dos produtos objetos das Declarações de Importação (DI's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7 que foram regularmente declaradas à Receita Federal do Brasil; (x) não existe formação de "grupo" e quanto menos modus operandi, sendo que todas as empresas são independentes, com capital próprio, sócios distintos e com personalidade jurídica própria, sendo que o que houve apenas foi apenas um Contrato de Compra e Venda da marca "TWO DOGS" e Cessão de Direitos pela ORDEM SUL para a empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e que depois tal empresa firmou com a pessoa jurídica RAZAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BIKE EIRELI um Instrumento Particular de Contrato de Uso da Marca, na qual autoriza a empresa RAZAO a utilizar a marca "TWO DOGS", nada mais do que isso; (xi) é fantasiosa e dotada de presunção a alegação do relatório de que as demais empresas do 'grupo' estavam sem habilitação no radar e que por isso surgiu a necessidade de outra empresa participar de esquema fraudulento (RAZAO); (xii) a pena de perdimento exige a robusta e insofismável prova de fraude (dolo) e do efetivo dano ao erário, que não restaram demonstrados nessa autuação; (xiii) a empresa Razão possuía condições de realizar as importações objeto da autuação: (a) possui capital social devidamente integralizado no importe de R$ 89.000,00; (b) o proprietário da Razão, Marcos Antonio Fortuna, antes de realizar as importações objetos da autuação, em abril/2017, recebeu R$ 65.000,00 relativo a venda de um imóvel; Logo, a empresa Razão possuía lastro financeiro devidamente contabilizado e suficiente para custear sozinha todas as importações; (c) Também houve empréstimo para capital de giro através de contrato de mútuo pactuado com a pessoa jurídica AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 25.134.543/0001-22, empresa esta de propriedade Diego Vieira do Amaral (sócio de Marcos Antonio Fortuna na empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA). Enfim, o empréstimo com a AMERICA se deu no importe de R$ 200.000,00, da qual foi recebido em 4 créditos de R$ 50.000,00 nas datas 25/08/2017, 29/08/2017, 30/08/2017 e 31/08/2017 (vide extratos bancários em anexo), através de transferências bancárias na conta corrente da empresa RAZAO e que foi parcelado e devidamente pago; (d) o empréstimo encontra-se documentado em contrato de mútuo e foi devidamente contabilizado dentro dos procedimentos legais (vide balancete do período que demonstra o Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 34 registro contábil, bem como comprovantes de pagamentos do empréstimo - em anexo). (xiv) a empresa RAZAO possui compatibilidade de patrimônio com os valores transacionados no comércio exterior, o que demonstra a existência de capacidade econômica da recorrente para suportar as importações; (xv) a ocultação de real destinatário das mercadorias; a ausência de lastro financeiro do importador e até mesmo o dano ao erário não se presumem, mas depende de provas a cargo exclusivo do fisco; (xvi) não se pode admitir a penalidade sob o fundamento de dano ao erário, se efetivamente sequer haveria, mesmo por via reflexa, qualquer for de prejuízo ao Estado. E quando, do mesmo modo, nem sequer haveria ao controle de importações ou ao sistema de fiscalização do comercio exterior qualquer forma de burla ou simulação, que permita o perdimento de bens, considerando este como a PENA MÁXIMA prevista no regulamento aduaneiro; (xvii) não há razões para aplicação da multa SUBSTITUTIVA, equivalente ao valor aduaneiro, haja vista a ausência de prova robusta e cabal dos atos de má-fé do contribuinte; atuação do contribuinte com inexistência de dolo; ausência de dano ao erário e respeitando o princípio da boa-fé, uma vez que o contribuinte não promoveu a importação com o fito de suprimir tributo ou lesar o fisco. Por sua vez, em sentido semelhante, a recorrente América reproduz os seguintes argumentos: (i) a importação direta foi realizada pela empresa Razão, inexistindo importação por encomenda e nem por conta e ordem de terceiros, não havendo qualquer participação, ocultação ou interesse da empresa América; (ii) não foi comprovado qualquer simulação, fraude ou interposição fraudulenta, assim como, nenhum efetivo prejuízo ao erário; (iii) a operação de importação foi regular, inexistindo qualquer encomendante pré determinado; (iv) as empresas Razão e América se tratam de empresas distintas, com patrimônios distintos e com sócios diferentes; (v) “o acórdão da DRJ pretende fazer crer que houve venda simulada de quotas do capital social da ORDEM SUL; empréstimos não quitados de pessoas físicas; endereços coincidentes de diversas empresas; quadro de empregados das empresas AMERICA, ORDEM SUL e AGUIAMAX; reclassificação fiscal de NCM da ORDEM SUL; exclusão do simples da ORDEM SUL, etc, mas que não tem qualquer correlação com as importações dos produtos objetos das Declarações de Importação (DI's) n° 17/1412001-7 e 17/1416811-7”; Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 35 (vi) não existe formação de "grupo" e quanto menos modus operandi, sendo que todas as empresas são independentes, com capital próprio, sócios distintos e com personalidade jurídica própria; (vii) é fantasiosa e dotada de presunção a alegação do relatório de que as demais empresas do 'grupo' estavam sem habilitação no radar e que por isso surgiu a necessidade de outra empresa participar de esquema fraudulento; (viii) não houve qualquer participação ou interesse da empresa nas importações realizadas pela autuada, houve apenas um mero empréstimo financeiro pactuado através de contrato de mútuo entre as duas, no importe de R$ 200.000,00, da qual foi transferido em 4 créditos de R$ 50.000,00 nas datas 25/08/2017, 29/08/2017, 30/08/2017 e 31/08/2017, através de transferências bancárias na conta corrente da empresa Razão, da qual o empréstimo foi parcelado e pago; (ix) o empréstimo encontra-se documentado em contrato de mútuo e foi devidamente contabilizado dentro dos procedimentos legais; (x) não procede a alegação no sentido de que "os recursos não são originários da RAZAO, que não é nem nunca foi o real adquirente das mercadorias", posto que como demonstrado não há qualquer ilegalidade no empréstimo ocorrido, tratando-se de prática comum entre empresas e que foi devidamente formalizado e contabilizado, inexistindo qualquer ilegalidade, fraude ou vicio; (xi) é indevida qualquer autuação com meros indícios sem qualquer prova das alegações fiscais, que por sinal não cabem a parte autuada provar; (xii) a ocultação de real destinatário das mercadorias; a ausência de lastro financeiro do importador e até mesmo o dano ao erário não se presumem, mas depende de provas a cargo exclusivo do fisco; (xiii) não se pode admitir a penalidade sob o fundamento de dano ao erário, se efetivamente sequer haveria, mesmo por via reflexa, qualquer for de prejuízo ao Estado. E quando, do mesmo modo, nem sequer haveria ao controle de importações ou ao sistema de fiscalização do comercio exterior qualquer forma de burla ou simulação, que permita o perdimento de bens, considerando este como a PENA MÁXIMA prevista no regulamento aduaneiro. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão às recorrentes. Inicialmente, é pertinente relembrar a diferenciação estabelecida por Paulo de Barros Carvalho entre fatos e objetos da experiência ou eventos. Os fatos seriam os enunciados linguísticos sobre as coisas e os acontecimentos, sobre as pessoas e suas manifestações. Por sua vez, os objetos da experiência são aquilo acerca do que faremos afirmações, aquilo sobre que emitimos enunciados1. 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. p.342 Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 36 Pela clareza e didática, merecem referência também as lições de Tércio Sampaio Ferraz Jr.: É preciso distinguir entre fato e evento. A travessia do Rubicão por Cesar é um evento. Mas ‘Cesar atravessou o Rubicão’ é um fato. Quando, pois, dizemos que ‘é um fato que Cesar atravessou o Rubicão’ conferimos realidade ao evento. ‘Fato’ não é pois algo concreto, sensível, mas um elemento linguístico capaz de organizar uma situação existencial como realidade2. Tal distinção é relevante para percebermos que “[...] acontecido o evento, não há como entrar em contato direto com ele, pois se esvaiu no tempo e no espaço. Sobram, apenas, vestígios, marcas deixadas por aquele evento, as quais servem como base para construção do fato jurídico e adequado desenvolvimento do processo de positivação”3. E mais, “[...] ou a mutação ocorrida na vida real é contada, fielmente, de acordo com os meios de prova admitidos pelo sistema positivo, consubstanciando a categoria dos fatos jurídicos (lícitos ou ilícitos, pouco importa) e da eficácia que deles se irradia; ou nada terá acontecido de relevante para o direito, em termos de propagação de efeitos4. Neste sentido, é importante compreendermos que (i) infelizmente, a verdade real é inalcançável, por pertencer apenas ao mundo fenomênico – dos eventos -, se esvaindo no tempo e no espaço; e (ii) não há como se afastar a subjetividade na análise das provas, uma vez que, como toda e qualquer linguagem, o fato jurídico é constituído a partir do seu relato em linguagem competente, sendo tal relato uma atividade humana e, por conseguinte, dotada de valores e inerentemente subjetiva. No caso das infrações praticadas mediante fraude ou simulação, justamente por existir uma intenção de ocultar a ocorrência da conduta efetivamente praticada, os documentos oficiais geralmente corroboram a suposta ocorrência do fato fraudado ou simulado. Nestas situações, cabe às autoridades investigadoras e julgadoras analisarem os demais elementos de prova existentes, para verificar, a uma, se há indícios de uma conduta fraudulenta ou simulada, e, a duas, qual teria sido o ato ou negócio jurídico efetivamente praticado; para, após formada a sua convicção, articulada em consonância com a teoria das provas, relatar com precisão o fato jurídico tido como ocorrido e os efeitos dele decorrentes. Além da robusta fundamentação realizada pelo v. acórdão recorrido – o que, por si só, já refutaria os argumentos expostos pela recorrente -, é oportuno ponderar que toda investigação se inicia com base em indícios, sendo que, a partir destes, pode-se chegar ou não a comprovação da ocorrência de determinada infração ou irregularidade. 2 FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 1991, p. 253. 3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. In Derecho Tributário – Tópicos Contemporâneos. Tradución de Juan Carlos Panez Solórzano. Lima: Grijley, 2010 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008. p. 824 Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 37 Indício é aquilo que indica, com probabilidade, a existência de algo. Nada impede que um indício seja utilizado como prova, afinal, toda prova é, antes, um indício. Tudo depende da força probante, ou seja, da consistência e da coerência da unidade lógica que aponta para o fato que se quer provar. Ademais, é comum que a prova seja constituída por um conjunto de indícios que, ao se confirmarem e se completarem, convergem para a formação da convicção do julgador e, por conseguinte, para a constituição do fato jurídico. Neste sentido, o v. acórdão recorrido assim se manifestou sobre o conjunto probatório existente nos autos e a formação de sua convicção: A conclusão acerca da existência de ocultação, nas operações de importação em análise, está assentada em elementos convergentes, relativos à existência de relacionamento entre diversas empresas, no compartilhamento de endereços, de telefone, de empregados, superposição e relacionamento de sócios, impossibilidade de importação em virtude de falta de habilitação para importar das demais empresas, exceto a RAZÃO, repasse de produtos importados à empresa AMERICA, com preços abaixo do custo em operações entre as empresas, em importações anteriores dos mesmos produtos, repasse de recursos para possibilitar importações. Tem-se por persuasiva a prova indireta quando esta é reforçada por elementos convergentes de convicção que apontam para o fato probando, por meio de raciocínio fundado em informações demonstráveis de outros fatos capazes, por sua vez, de convencer acerca da existência daquele que se quer provar. Para corroborar a referida conclusão – da qual concordamos -, mencionamos uma vez mais os elementos de prova indicados na autuação para concluir pela ocultação do real adquirente nas operações de importação relativas às DI’s investigadas. Conforme se extrai dos autos, o procedimento especial baseado na IN RFB n° 1.169/2011 que redundou no presente processo administrativo (multa equivalente ao valor aduaneiro), decorreu do fato de a recorrente Razão estar importando produtos "Two Dogs", cuja marca estava registrada em nome da empresa Ordem Sul Importação e Comércio Eireli (Ordem Sul), cujos sócios tinham ou tiveram alguma relação com as empresas América e Razão. No caso, uma das DIs se referia a patinetes (scooters) com motores de propulsão elétricos, enquanto que a outra amparava a importação das peças de reposição correspondentes. Intimada a apresentar declaração informando como se deu a transação comercial, a empresa, em resposta, alegou basicamente que as negociações comerciais deram-se através de skype e/ou whatsapp, nada apresentando quanto a isso. Ressalte-se que apesar de afirmar, em seu Recurso Voluntário, que “[...] celebrou a compra diretamente com o parceiro estrangeiro, definindo o objeto da importação; a quantidade de mercadorias; o preço e as condições de adimplemento, inclusive no tocante ao valor do frete e do seguro internacional”, a recorrente Razão não faz qualquer prova do alegado. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 38 Desta forma, além de tal fato configurar indício contrário à recorrente – visto que, até mesmo, a utilização de Skype e/ou whatsapp permitem algum tipo de documentação dos registros, o que sequer foi apresentado, - a legislação é clara ao prever a obrigação do importador de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizar e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos, conforme se extrai do disposto no artigo 18, caput e §1º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), abaixo transcrito: Art.18.O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput): §1oOs documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no10.833, de 2003, art. 70, §1o). (Grifamos) Intimada a informar qual a sua relação com a empresa Ordem Sul, a recorrente Razão respondeu que tinha apenas relação comercial com esta e, relativamente à marca Two Dogs, afirmou que a Ordem Sul a havia vendido à empresa Two Dogs, conforme contrato (fls. 130- 132) e Termo de Cessão (fls. 133-134), ambos datados em 19 de setembro de 2016, sendo que a Two Dogs, por sua vez, teria autorizado a Razão a utilizar a marca, conforme contrato de fls. 139- 142, formalizado em 02 de janeiro de 2017. A respeito dos referidos contratos, tanto a autuação quanto o v. acórdão recorrido apontam que nenhum desses instrumentos estão registrados em cartório. Apenas o Termo de Cessão tem as firmas reconhecidas. Não estando registrado, nem com firmas reconhecidas, o Instrumento Particular de Contrato de Uso de Marca, no qual a Two Dogs teria autorizado o uso da marca pela Razão, não se pode ter certeza da data em que ocorreu. Segundo o v. acórdão recorrido, “[o]s contratos não provam que a empresa Razão detinha, no momento das importações (agosto de 2017), autorização para importar as scooters. Isso porque o contrato não registrado não opera efeitos em relação a terceiros”. É o que preceitua o artigo 221 do Código Civil em vigor: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (Grifamos) Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 39 Apesar de discordar quanto a total ausência de força probante dos referidos contratos, é inegável que a ausência de registro público reduz a sua força probatória em prol da recorrente, exigindo uma análise conjunta com os demais indícios. De qualquer forma, é certo que a transferência da marca Two Dogs da empresa Ordem Sul para a empresa Two Dogs restou devidamente comprovada pela recorrente, pela juntada do registro atualizado no INPI. Além da questão relacionada à marca, há diversas coincidências envolvendo os sócios e ex-sócios das empresas Razão, Ordem Sul, Two Dogs, e outras, inclusive a empresa América, e entre as prórias empresas, conforme bem destacado pelo v. acórdão recorrido: A empresa ORDEM SUL foi constituída pelos sócios Tairone dos Passos e Eduardo Reis Felix Júnior. O primeiro é citado em diversas matérias na internet como um dos sócios responsáveis por trazer os patinetes elétricos da marca TWO DOGS (fls. 174-181) : (...) Conforme as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Tairone dos Passos verifica-se que este adquiriu os 50% de seu sócio da ORDEM SUL em 2014 por R$300.000,00. O capital social integralizado era de R$ 370.500,00 em 31/12/2014. Em 2015 consta empréstimo no valor de R$ 80.000,00 para Marcos Antônio Fortuna, atual responsável pela RAZÃO e pela empresa TWO DOGS, e que foi o titular da empresa AGUIAMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI (AGUIAMAX). Ressalte-se que, no que se refere à antiga empresa AGUIAMAX, Marcos Antônio Fortuna, atual representante da empresa RAZÃO, foi sócio daquela empresa, ao lado de Diego Vieira do Amaral, atual titular da empresa AMERICA, considerada solidária na autuação aqui em discussão. Esses dois são, ainda hoje, sócios da empresa TWO DOGS. Voltando às Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Tairone dos Passos, este, em 22/03/2016, vendeu a empresa ORDEM SUL para sua mãe, Maria Teresa Guerra dos Passos, pelo valor de R$ 73.000,00, valor que consta atualmente como seu capital social. A adquirente somente informou as quotas do capital social da referida empresa na DIRPF de 2018. Cabe destacar que Tairone dos Passos recebeu R$ 425.000,00 a título de distribuição de lucros e dividendos em 2014, e R$ 1.000.000,00 no ano de 2015. Contraditoriamente, informou ter vendido a empresa por apenas R$ 73.000,00 em março de 2016, sendo que o patrimônio líquido da empresa era de R$ 2.168.680,22 no primeiro trimestre de 2016. Esses fatos trazem dúvidas quanto à realidade da transação, principalmente por tratar-se de venda à própria mãe. Realmente, também soa contraditório, como lembrou a fiscalização, o fato de Tairone dos Passos ter emprestado R$ 80.000,00 para Marcos Antônio Fortuna, atual representante da empresa RAZÃO, a qual, segundo documentos apresentados, está comprando, ou recebendo para uso, a marca TWO DOGS, Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 40 sendo que, segundo a DIRPF 2018 de Tairone dos Passos, o referido empréstimo não tinha sido quitado até 31/12/2017, data posterior às importações (agosto de 2017). Outro fato que deixa evidente o relacionamento entre as pessoas físicas e empresas envolvidas refere-se aos endereços e ao telefone de contato, que é mesmo da TWO DOGS. Nos extratos do CNPJ das empresas RAZÃO e AMERICA que constam no processo (fls. 183 e 184), observa-se a mesma localização (Rua Alferes Poli, 2080, Parolin, Curitiba) e telefone (41-30460337): (...) Também constam no processo os extratos do CNPJ das empresas AGUIAMAX e TWO DOGS (fls. 182 e 185), em que aparece o mesmo telefone: (...) Convém destacar que empresa RAZÃO teve seu endereço alterado para a Rua Alferes Poli, 2080 em 12/06/2017, ou seja, dois meses antes das importações. Além disso, apesar de o extrato do CNPJ da empresa AGUIAMAX constar outro endereço, esta foi estabelecida na rua Alferes Poli, 2080, de 2011 a 2016 e posteriormente de 08/06/2017 a 28/03/2018. A empresa TWO DOGS, apesar de constar no extrato acima com outro endereço, conforme captura de imagem do google street view, que data de fevereiro de 2016, verifica-se que ela estava localizada na rua Alferes poli, 2080, conforme a Descrição dos Fatos, às fls. 22- 23: (...) A empresa ORDEM SUL, apesar de, conforme o extrato acima, estar cadastrada em endereço diverso, emitiu notas fiscais em que constavam o endereço da rua Alferes Poli, 2080 no campo de identificação do emitente, conforme consta na Descrição dos Fatos, à fl. 22: (...) Cabe destacar que o fato de a empresa RAZÃO utilizar o mesmo endereço e telefone da AMERICA, e de outras empresas, indicia no sentido da falta de estrutura própria, de capacidade operacional. Conforme já mencionado, Marcos Antônio Fortuna possuía como sócio na AGUIAMAX, Diego Vieira do Amaral, que também é (ainda hoje) seu sócio na empresa TWO DOGS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME. Diego, por sua vez, é o proprietário da empresa AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, que, como visto, também está estabelecida na rua Alferes Poli, 2080 desde 2016. Na data da autuação as empresas estavam com o quadro social assim distribuído: AGUIAMAX, vendidas pelos sócios Marcos Antônio Fortuna e Diego Vieira do Amaral, em nome de Janaina Aparecida Soardi, esposa de Marcos, a qual não tinha declarado as quotas da empresa em sua DIRPF. A empresa RAZÃO, em nome de Marcos; a AMERICA, em nome de Diego (até hoje); A empresa TWO DOGS, em Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 41 nome de Marcos e Diego (ainda hoje em dia). Como já mencionado, todas estas empresas possuem em seu cadastro o telefone 3046-0337, que consta endereço eletrônico da TWO DOGS como telefone de contato. Cabe mencionar ainda que, através de consulta dos trabalhadores informados na GFIP foi constatado, conforme Descrição dos Fatos, à fl. 24, que o quadro das empresas AMERICA e ORDEM SUL era praticamente idêntico, pelo menos em determinado momento de funcionamento das empresas: (...) Ressalte-se que esses três trabalhadores também haviam sido admitidos na empresa AGUIAMAX poucos meses antes de ingressarem nas empresas acima. Sendo assim, tem razão a fiscalização ao afirmar que os fatos acima relatados demonstram que Marcos Antônio Fortuna falta com a verdade quando informa que a relação entre a RAZÃO e ORDEM SUL é estritamente comercial. (Grifamos) Desta forma, restou demonstrado, com base em documentos oficiais, que as empresas Razão, América, Ordem Sul, Two Dogs e Aguiamax compartilhavam o mesmo endereço, o mesmo telefone de contato e, em determinados períodos, até mesmo os mesmos funcionários, além de ter sido apurada uma relação muito mais próxima do que a meramente comercial – conforme alegado pelas recorrentes -, sendo evidenciado que o sócio da empresa Razão (Marcos Antônio Fortuna) era sócio do atual proprietário da empresa América (Diego Vieira do Amaral) na empresa Aguiamax, sendo que ambos ainda são atualmente sócios na empresa Two Dogs. Tais vinculações se tornam ainda mais relevantes para a apuração da infração ora em análise quando se verifica o histórico das importações realizadas pelas referidas empresas, bem sintetizado pelo v. acórdão recorrido: No início, as importações das scooters eram feitas pela própria ORDEM SUL, a qual vinha adotando como a NCM 9506.99.00. Tendo a RFB exigido que a ORDEM SUL reclassificasse os produtos, Tairone dos Passos, sócio da empresa na época, formulou consulta (fl. 186-188) sobre a classificação fiscal dos patinetes em 2011, em que pretendia fosse mantida a NCM 9506.99.00. Entretanto, conforme solução de consulta n° 82 - SRRF09/Diana, de 25/07/2012 (fls. 189192), ficou decidido que os patinetes deveriam ser classificados na NCM 8711.90.00 da TEC, com alíquota muito mais gravosa de IPI. Enquanto a NCM 9506.99.00 era tributada a alíquota de 20%, a prevista na solução de consulta era de 35%. Além dessa elevação na alíquota do IPI, outra consequência do resultado da solução de consulta foi a exclusão da ORDEM SUL do Simples Nacional, uma vez que as scooters são equiparadas a motocicletas, o que, segundo o artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, vigente à época, impedia a opção. Após a solução de consulta, de 2012, apesar de colocar nas DIs a NCM nela prevista (8711.90.00), a exemplo da DI n° 13/2524729-6, de 26/12/2013 (fl. 27), a ORDEM SUL emitia notas fiscais com a NCM anterior (9506.99.00), conforme se pode observar na nota fiscal de entrada n° 3.216, de janeiro de 2014 (fl. 28). Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 42 Ademais, a ORDEM SUL importava as mercadorias e repassava a valores inferiores para a AGUIAMAX e AMERICA, as quais estavam incluídas no SIMPLES, desobrigadas de recolher o IPI à alíquota de 35% na revenda. Destaque-se que, em relação à AMERICA, todas as mercadorias a ela destinadas entre sua abertura até meados de 2017 foram vendidas pela ORDEM SUL. Como a AGUIAMAX e a AMERICA não eram declaradas na DI como reais destinatários, além de não figurarem como responsáveis solidários pelos tributos incidentes e pelas infrações praticadas, na importação, deixaram de ser equiparadas a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte do IPI, nos termos do inciso III do art. 24 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2012, conforme dispõe o art. 13 da Lei n° 11.281/2006. Também não estariam sujeitas a exclusão do simples por estarem importando os patinetes, conforme legislação citada. Como exemplo do subfaturamento, scooters importadas pela ORDEM SUL constam na nota fiscal de entrada n° 12.079, de 25/08/2016, pelo custo unitário de R$ 727,77 (fl. 31), enquanto que na nota fiscal n° 12.267, de 22/09/2016 (fl. 33), foram repassadas à empresa AMERICA por R$ 556,39 (inferior ao custo). Já na notas fiscal 12.277, de mesma data (fl. 32), o mesmo produto foi vendido a terceiros por R$ 2.341,03. Os fatos acima demonstram a interligação das empresas, bem como que a ORDEM SUL é que vinha importando as scooters, e ainda a participação de diversas pessoas jurídicas nas irregularidades, inclusive a AMERICA. (Grifamos) Ocorre que, em Abril de 2017, por meio do processo 15165.720825/2017-95, em procedimento de revisão de ofício da habilitação para operar no comércio exterior, a empresa ORDEM SUL teve sua habilitação suspensa para atuar no comércio exterior, devido ao não atendimento de intimação fiscal onde um dos itens questionava a comprovação do pagamento referente à venda da empresa ORDEM SUL para a mãe de Tairone Passsos (fl. 36). O mesmo ocorreu com a empresa AGUIAMAX, que teve indeferido o pedido de habilitação (PAF 15165.721910/2017-71) por não ter respondido, em duas situações, aos termos de intimação fiscais, um dos quais relacionado à comprovação do pagamento da transferência da empresa para Janaína Soardi, esposa de Marcos Antônio Fortuna, atual titular da empresa RAZÃO (fl. 36). Paralelamente, a empresa AMERICA, habilitada na modalidade expressa, até US$ 50.000,00, teve seu pedido de revisão de estimativa indeferido am abril de 2017, por não atender a intimação fiscal também. Desse modo, como as demais empresas relacionadas estavam sem habilitação e a AMERICA havia importado US$ 31.774, restava a esta um saldo a importar de apenas US$ 18.226 no prazo de 06 meses. Surgiu então a necessidade de outra empresa para dar continuidades às importações das scooters. Não por acaso, a empresa RAZÃO teve sua Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 43 habilitação na modalidade expressa deferida em julho de 2017, cerca de 01 mês antes do registro das, que juntas somam o valor de US$34.057,60, valor este que a AMERICA não mais dispunha, fato que indicia no sentido de a empresa RAZÃO estar ocultando o real adquirente das mercadorias. Neste cenário, além das inconsistências apuradas pela fiscalização, restou devidamente demonstrado que as importações das scooters antes eram realizadas exclusivamente pela Ordem Sul, sendo que, com a suspensão das habilitações das empresas Ordem Sul e da Aguiamax para atuarem no comércio exterior, as importações passaram a ser realizadas pela empresa América. Ocorre que, como a América (i) só possuia habilitação na modalidade expressa, até US$ 50.000,00, (ii) já havia importado US$ 31.774 em 2017, (iii) e teve seu pedido de revisão de estimativa indeferido am abril de 2017, a empresa Razão requereu a sua habilitação na modalidade expressa – a qual foi deferida em julho de 2017 - e realizou a importação das mercadorias objeto das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7 – registradas cerca de um mês após o deferimento da habilitação -, que juntas somam o valor de US$34.057,60, valor este que a América não mais dispunha no seu “Conta Corrente” do Siscomex, fato que indicia no sentido de a empresa Razão estar ocultando a real adquirente das mercadorias. Somados a tais indícios, deve-se ressaltar a falta de recursos financeiros da empresa Razão e o aporte de recursos da empresa América e de seu titular para a empresa importadora, à época das importações. Neste sentido, através da Intimação Fiscal n° 164/2017, a recorrente Razão foi instada a apresentar a comprovação da origem dos recursos para o pagamento das despesas aduaneiras relativas as referidas DI's. Em resposta, a Razão juntou extrato da conta corrente do sócio (fl. 85) onde consta uma transferência a crédito, no valor de R$ 46.000,00 em 21/08/2017, feita por Diego Vieira do Amaral, proprietário da empresa América. Este valor foi integralmente repassado no dia seguinte - 22/08/2017 (mesma data do registro das DIs) - à empresa Razão. Às fls. 93-94, foi apresentado extrato de conta corrente da pessoa jurídica Razão, no qual podem-se verificar quatro transferências (TED's) no valor de R$50.000,00 cada, totalizando R$200.000,00, feitas pela empresa América. A primeira transferência ocorreu em 25/08/2017, sendo que R$ 49.880,14 foram repassados, na mesma data, ao despachante aduaneiro, para pagamento de numerários das DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7. Analisando-se o saldo dessa conta corrente do Santander (fl. 93), observa-se que sem o repasse de R$ 46.000,00 do titular da América para o titular da Razão, exatamente no dia de registro das DIs acima, esta, com o saldo dessa conta, não teria dinheiro para custear as operações. Para justificar tais aportes – e sua suposta legitimidade – a recorrente Razão juntou contratos de mútuo entre o titular da empresa América e o titular da Razão (fls. 86-87), bem Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 44 como, contrato de mútuo entre a empresa América e a empresa Razão (fls. 95-96), os quais também não foram registrados publicamente e têm sua força probante derruida em razão dos diversos indícios apresentados. Diante de todos esses indícios – complementares e convergentes – concorda-se com a autoridade autuante e com o v. acórdão recorrido, no sentido de que todas as provas acima, a demonstração do modus operandi nas revendas das mercadorias, a questão das habilitações, compartilhamento de endereço e telefone, combinadas com a comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento dos tributos e despesas das mercadorias declaradas nas DI's 17/1412001-7 e 17/1416811-7, indiciam na direção de que na verdade as mercadorias tinham como real adquirente a recorrente América. Não se olvida que, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional – CTN, a lei tributária que define infrações se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. Desta forma, para configuração do ilícito de ocultação do real adquirente da mercadoria importada, há que se caracterizar, de forma inequívoca, uma evidente incompatibilidade entre o negócio declarado e sua efetivação no plano fático, uma vez que, caso os indícios apurados possam conduzir também à ocorrência de uma conduta lícita, não restará configurada a infração. Ocorre que todos os elementos de prova constantes dos autos indicam a ocorrência de uma importação materialmente destinada a terceiro - fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação -, sendo que os argumentos e provas trazidos pelas recorrentes em nada alteram as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Assim, a defesa não logrou apresentar nenhuma contraprova que conseguisse atestar a veracidade das informações prestadas nas DIs objeto de autuação e desconstituísse a conclusão da autuação acerca da ocorrência de ocultação, subsistindo, por conseguinte, o vigor das provas trazida aos autos pela fiscalização, que não cedeu diante dos argumentos aduzidos pelas recorrentes. Quanto às alegação relativas à suposta não comprovação do dolo e à ausência de dano ao erário, em razão do recolhimento dos tributos devidos na referida operação, merecem ser tecidas as seguintes considerações. Realmente, a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para caracterização da infração, deve ser identificado o dolo, restando configurada uma infração grave em substância e não uma infração meramente formal. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 45 De qualquer forma, é oportuno destacar que a fraude e a simulação não estão relacionadas apenas a uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento, envolvendo também situações atinentes à fiscalização e ao controle sobre o comércio exterior. A interposição ilícita de pessoas na importação, em especial por ocultação do adquirente ou do encomendante predeterminado, acarreta dano ao controle aduaneiro na importação, em razão de prejudicar a fiscalização aduaneira, afetando a avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos reais intervenientes envolvidos na operação, os quais fogem ao controle aduaneiro, porque não figuram ostensivamente perante o fisco, por ocasião da importação, impossibilitando o exame do cumprimento da obrigatoriedade de se submeterem à habilitação para atuar no comércio exterior, dos limites estabelecidos para as operações, das obrigações principais e acessórias, o exame da eventual vinculação entre as partes, dentre outros aspectos (art. 21 da IN SRF n° 680/2006). Portanto, o ilícito não atinge a esfera de interesse exclusivamente tributário, pelo que, mesmo quando não há prejuízo financeiro em decorrência da falta de recolhimento de algum tributo, ainda assim, perpetra-se dano ao Estado, em sua atividade de controle do comércio exterior. Além disso, a interposição mediante fraude ou simulação propicia indevidas vantagens aos "clientes" do "importador" ostensivo, que, assim, acabam se esquivando de obrigações tributárias principais e acessórias, principalmente, por não figurarem como contribuinte "equiparado a industrial", furtando-se assim ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes à importação, acarretando repercussão ainda em outros tributos. Ademais, é com base nas informações vindas dos contribuintes, por meio do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que o fisco vai acompanhar o efetivo cumprimento da obrigação principal. Informações omitidas ou mesmo inexatas ou imprecisas, dolosamente prestadas com a finalidade de acobertar o verdadeiro interessado dificultam a arrecadação dos tributos, até mesmo na fase de execução fiscal, quando é o caso, visto que um dos intervenientes fica oculto perante o fisco. Justamente por isso que o legislador, no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, elencou a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como infração que configura dano ao erário, deixando claro que o direito tutelado não se refere apenas à arrecadação tributária, mas ao controle aduaneiro e à segurança da sociedade. De qualquer modo, apesar de, em tais situações, se tornar inócua a discussão quanto ao dano ao erário, vez que há expressa disposição legal neste sentido, a intenção dolosa de Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 46 praticar a fraude ou simulação, com a finalidade de ocultação do real adquirente na operação de comércio exterior, é imprescindível para a configuração da infração, vez que a fraude ou simulação não comportam a figura culposa. Quanto à simulação, assim está disposto no artigo 167, §1º, II, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (Grifamos) Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: A simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada) procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. Os seus elementos essências são, pois, (i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis); (iii) o intuito de enganar terceiros. [...] A simulação fiscal é aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação. A mais importante classificação das espécies de simulação é a que distingue a simulação absoluta da simulação relativa: na simulação absoluta aparenta-se celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não se pretende realizar negócio algum; na simulação relativa, as partes celebram, efetivamente, um contrato, mas, para enganar terceiros, o ocultam com um contrato aparente distinto do primeiro pela sua natureza ou pelas suas cláusulas e condições. E daí que, enquanto na simulação absoluta existe apenas um negócio jurídico correspondente à vontade declarada – o contrato simulado- na simulação relativa existem dois negócios jurídicos: o negócio simulado, correspondente à vontade declarada enganadora e o contrato, por baixo dele oculto ou encoberto – o negócio dissimulado, correspondente à vontade real de seus autores5. No presente caso, restou devidamente configurada a ocorrência de simulação e fraude ao controle aduaneiro, vez que comprovou-se que as importações das scooters da marca Two Dogs que antes eram realizadas exclusivamente pela empresa Ordem Sul – com o mesmo endereço e telefone de contato das empresas América e Razão -, passaram a ser realizadas pelas empresas América e Razão, em decorrência da suspensão da habilitação daquela para atuar no 5 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, p. 52-53 Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.417 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721036/2018-98 47 comércio exterior, sendo que as importações realizadas pela recorrente Razão foram integralmente custeadas por aportes de recursos realizados pela empresa América e seu titular, sendo que, sem tais recursos, a recorrente Razão não demonstrou possuir capacidade financeira para custear tais importações por conta própria. Frise-se que a comprovação da venda das mercadorias importadas pela empresa Razão para clientes distintos – atráves de notas fiscais e lista com relação de clientes -, não é capaz de corroborar, no presente caso, a suposta legitimidade da operação, uma vez que o procedimento de fiscalização se iniciou logo após o registro das Declarações de Importação, sendo que tais mercadorias só foram liberadas mediante prestação de garantia pela empresa recorrente, de modo que, em tal cenário, restou obstada a concretização da fraude nos moldes planejados. Diante do exposto, restando demonstrada a ocorrência de ocultação, mediante fraude e simulação, do real adquirente, em relação às DIs objeto de autuação, deve ser mantida a imposição da penalidade pecuniária prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, haja vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias para efeito de aplicação da pena de perdimento, em face da sua não localização, consumo ou revenda. Da mesma forma, restando demonstrada a condição de real adquirente da empresa América, por todos os fundamentos de fato e de direito acima expostos, deve ser mantida a sua responsabilização solidária no presente caso, com base no artigo 95, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2 DA INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO

score : 1.0
10525007 #
Numero do processo: 12883.001670/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.341
Decisão:
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12883.001670/2002-12

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7090631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-000.341

nome_arquivo_s : Decisao_12883001670200212.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12883001670200212_7090631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10525007

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515335725056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-03T13:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-03T13:58:11Z; Last-Modified: 2024-07-03T13:58:11Z; dcterms:modified: 2024-07-03T13:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-03T13:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-03T13:58:11Z; meta:save-date: 2024-07-03T13:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-03T13:58:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-03T13:58:11Z; created: 2024-07-03T13:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-03T13:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-03T13:58:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12883.001670/2002-12 RESOLUÇÃO 3102-000.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS TUBOS E LAMINADOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF): Trata-se de impugnação apresentada por SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA em face do auto de infração n° 0003868 da Delegacia da Receita Federal em Recife relativo a auditoria interna de DCTF. Constatou-se a falta de pagamento de Cofins (código de receita 2172) informada na DCTF, no valor principal de R$8.395,53, PA julho/1997. Foi efetuado lançamento de ofício com multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$22.816,53, cuja ciência foi dada em 11/06/2002 ("AR" de e-fl. 60). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12883.001670/2002-12 2 Foi apresentada impugnação em 11/07/2002, no qual contesta integralmente o lançamento de ofício, sob alegação de que teria efetuado a quitação por meio da DARF, com cópia original juntada aos autos. Requer pelo afastamento da cobrança. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ 01), por meio do Acórdão nº 101-003.755, de 29 de outubro de 2020, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 DARF. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS SISTEMAS INTERNOS. Apresentação de comprovante de pagamento (DARF), por si só, não se mostra suficiente para demonstrar extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inc. I do CTN, quando consta nos autos pesquisa da unidade preparadora efetuada em data posterior à impugnação no qual atesta que o recolhimento não se encontra localizado nos sistemas internos da Receita Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: II.I. DO PAGAMENTO DA DARF - DO MERO ERRO EM UM DÍGITO DO CNPJ (...) A Recorrente, buscando entender o motivo de não haver a compensação do pagamento, analisou minuciosamente a DARF emitida, verificou-se que o CNPJ nele contido consta divergente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal. (...) Verifica-se, portanto, que houve um equívoco na digitação contendo divergência em um único número, entendo a Recorrente que este seja o motivo da não compensação. Desta forma, vem requerer o reconhecimento do pagamento, realizado pela Recorrente, da DARF com código de pagamento n° 154000808970186, no valor de R$8.395,53 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) RM0011DRFP, em 1997. DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA (...) Assim, embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. Desta Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12883.001670/2002-12 3 forma, em face dos argumentos expendidos pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a multa aplicada nos débitos deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) nos termos da fundamentação acima expendida. Neste diapasão, requer a Recorrente, a redução da multa do percentual aplicada para o importe de 20%, ao passo que o percentual de multa fixado em 70% do valor do débito evidencia caráter excessivo, desproporcional com desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que de fato corrobora o seu caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 10/06/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/05/2021 (fl. 77). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF MEDIANTE DARF Conforme supra relatado, trata-se do auto de infração de n° 0003868, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Recife, após auditoria interna de DCTF, na qual foi constatada a falta de pagamento de débito de Cofins (código de receita 2172) informado na DCTF, no valor principal de R$8.395,53, relativo à competência de julho/1997, sendo, por conseguinte, efetuado lançamento de ofício, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Em sua impugnação, a recorrente contesta integralmente o lançamento de ofício, sob alegação de que teria efetuado a quitação por meio do DARF, com cópia original juntada aos autos. Ao apreciar a impugnação, o v. acórdão recorrido decidiu pela manutenção da autuação, com base nos seguintes fundamentos: Não obstante as informações transcritas no DARF poderem evidenciar a efetiva ocorrência do recolhimento, não consta nos sistemas internos da Receita Federal o registro do pagamento. É o que informa a unidade preparadora, em despacho elaborado em 11/08/2020, e-fl. 66: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12883.001670/2002-12 4 Contribuinte apresentou impugnação tempestiva contra o auto de infração n° 0003868, alegando pagamento do débito. Em análise prévia de revisão, tal pagamento não foi localizado nos sistemas, conforme fls.44/52 e extrato fls. 65. Isto posto, considerando a tempestividade da impugnação, encaminho o presente processo à DRJ para apreciação. De fato, a consulta efetuada pela DRF às e-fls. 51/52, em 28/07/2020 (data posterior à apresentação da impugnação), compreendendo os pagamentos com data de arredacação inicial em 01/08/1997 e data de arrecadação final em 30/08/1997, teve como resultado "Nenhum registro encontrado". Por si só, a cópia do DARF não faz a prova da extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inc. I do CTN, quando consta nos autos pesquisa da unidade preparadora efetuada em data posterior à impugnação no qual confirma que o recolhimento não se encontra localizado nos sistemas internos da Receita Federal. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, buscando entender o motivo de não haver a alocação do pagamento ao débito declarado, analisou minuciosamente o DARF emitido e verificou que o CNPJ nele contido consta divergente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal. Enquanto no DARF, foi informado o CNPJ de nº 11.339.159/0001-37 (fl. 33), o número de inscrição da recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é o 11.338.159/0001- 37 (fl. 90). 2 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Diante disto, considerando que o referido equívoco – de natureza meramente formal – foi apurado apenas em sede de Recurso Voluntário, bem como, a análise realizada nos sistemas da Receita Federal (fls. 44/52) se deu apenas em relação ao CNPJ nº 11.338.159/0001-37, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) confirme a existência do pagamento informado, com base nos dados constantes do DARF emitido e pago, se manifestando sobre a possibilidade de alocação do referido pagamento ao débito de Cofins da recorrente referente à competência de julho de 1997; 2) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12883.001670/2002-12 5 Fl. 138DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF MEDIANTE DARF 2 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

score : 1.0
10527648 #
Numero do processo: 11080.732043/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012, 13/09/2012, 27/09/2012, 15/10/2012, 19/10/2012, 24/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012, 13/09/2012, 27/09/2012, 15/10/2012, 19/10/2012, 24/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.732043/2017-88

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.927

nome_arquivo_s : Decisao_11080732043201788.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080732043201788_7091334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10527648

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515337822208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-29T19:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-29T19:29:35Z; Last-Modified: 2024-05-29T19:29:35Z; dcterms:modified: 2024-05-29T19:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-29T19:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-29T19:29:35Z; meta:save-date: 2024-05-29T19:29:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-29T19:29:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-29T19:29:35Z; created: 2024-05-29T19:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-05-29T19:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-29T19:29:35Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732043/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.927 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012, 13/09/2012, 27/09/2012, 15/10/2012, 19/10/2012, 24/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 20 43 /2 01 7- 88 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108- 015.770, proferido pela 33ª Turma da DRJ08, em 08 de junho de 2021, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 437,64, e manter a parcela remanescente no valor de R$ 59.888,24. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: “RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 05/09/2017, pela Delegacia de Administração Tributária-Derat São Paulo/SP, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 60.320,87, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, conforme descrito a seguir: A manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 098667502 de 09/03/2015, emitido sob a jurisdição da Delegacia de Administração Tributária – Derat São Paulo/SP, para homologar em parte as compensações formalizadas na DCOMP nº 01541.48428.240812.1.3.02-3405, e não homologar as formalizadas nas DCOMP nº 41110.26766.130912.1.3.02-5683, 33862.09719.151012.1.3.02-3643, 30833.61710.191012.1.3.02-4069, 00678.40290.300812.1.3.02-0495, 18057.61457.270912.1.3.02-8770 e 09392.09698.241012.1.3.02-3395, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, fora apreciada no âmbito do processo nº 10880.908304/2015-05, ao qual o presente processo se encontra juntado. Cientificada do lançamento, por via eletrônica, em 13/11/2017, a contribuinte solicitou a juntada da impugnação, em 11/12/2017, na qual invoca em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Requer a declaração de nulidade do lançamento, porque não identificou com precisão o fundamento legal da autuação, nos termos a seguir reproduzidos: Para fundamentar o lançamento o D. Agente Fiscal enquadrou a suposta infração autuada no "parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores". Ocorre, contudo, que o mencionado dispositivo legal sofreu alterações em 2010, 2014 e 2015, sendo imprescindível que seja especificado qual redação foi considerada pelo Agente Fiscal no momento da lavratura da infração, para possibilitar à Impugnante a apresentação de uma defesa adequada, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, como se verificou in casu. Sendo assim, resta comprovada a nulidade do lançamento, considerando que a não indicação precisa do dispositivo que fundamentou a autuação ensejou prejuízo à Impugnante, que teve seu direito de defesa limitado injustificadamente. Assim, a penalidade imputada na presente autuação não pode ser validamente aplicada à Impugnante, sendo de rigor o seu cancelamento. De outro lado, contrapõem-se à aplicação de duas multas em razão da mesma infração, conforme a seguir: Mesmo que se entendesse que haveria a possibilidade de cominação da multa isolada ora imposta, o que se alega apenas para argumentar, é inegável que a referida penalidade jamais poderia ser aplicada, pois está sendo cobrada em duplicidade. Isso porque, a perdurar o entendimento de que as compensações pretendidas não podem ser homologadas, os débitos tributários que se almejava extinguir por meio dessa modalidade de quitação passam a ser exigíveis, acrescidos de multa de mora e juros Selic. Nesse sentido, se os débitos foram constituídos e - em vista da negativa de homologação das compensações - são tidos pela Autoridade Fiscal por devidos, o contribuinte já está sendo penalizado pelo pagamento intempestivo, mediante a aplicação da multa de mora. Não faz sentido, portanto, que o contribuinte seja duplamente penalizado: (i) uma vez pelo pagamento da multa de mora sobre os débitos tributários não compensados; e (ii) outra vez pela multa isolada de 50% sobre estes mesmos valores. Não há dúvidas de que ambas as multas visam a penalizar a mesma conduta infracional, tratando-se de evidente bis in idem em desfavor do contribuinte, o que é claramente vedado em nosso ordenamento jurídico. [...] Com isso, mostra-se completamente inadequada a aplicação da multa isolada em cumulação com a multa de mora no presente caso. Para que não reste qualquer dúvida sobre o assunto, é de se destacar, ainda, que o CARF não admite, em situação análoga, a cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício aplicada sobre a falta de recolhimento anual do tributo, conforme se verifica a partir das seguintes decisões: [...] Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Acrescenta ainda a necessária aplicação do princípio da absorção ou consunção: Ad argumentandum tantum, caso não se entenda que a multa isolada deva ser cancelada, deve-se, inexoravelmente, cancelar a multa de mora exigida, em processos administrativos conexos, sobre a mesma suposta infração. Isto porque, considerando-se que se está diante de uma nítida sobreposição de cobranças decorrentes de um mesmo fato jurídico tido como infracional (não homologação de compensações motivada pelo suposto não pagamento de um débito), em que foram aplicadas duas penalidades distintas (multa de mora e multa isolada), deve ser reconhecida a aplicação do princípio da absorção / consunção, sob pena da consagração do indesejado bis in idem. Isto é, a penalidade de menor intensidade deve ser absorvida pela penalidade de maior volúpia, uma vez que decorrem dos mesmos fatos. Protesta contra a violação dos princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. Noticia a pendência de julgamento no STF da ADI nº 4.905, acerca da inconstitucionalidade da multa isolada exigida. Por fim, contesta a ilegalidade da cobrança da multa isolada em face de débito tributário não definitivamente constituído, tendo em conta a pendência de decisão administrativa definitiva no processo nº 10880.908304/2015-05. Requer o sobrestamento do presente até que decisão administrativa definitiva seja prolatada naquele processo, em atenção ao § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e aos princípios do art. 2º da Lei n 9.784, de 1999, conforme a seguir: Além disso, proceder ao lançamento e cobrança da multa em debate, neste momento processual (isto é, antes do julgamento final do processo administrativo n° 10880-908304/2015-05), constitui clara afronta aos princípios da razoabilidade, da finalidade, motivação, da ampla defesa, do contraditório, da eficiência e da segurança jurídica, vez que se está punindo o contribuinte antes mesmo de lhe ser concedido o direito de se defender a respeito das compensações não homologadas, o que certamente não pode ser admitido. Protesta pela juntada posterior de provas. Apesar de não haver atestado a tempestividade da impugnação, o órgão preparador encaminhou o processo a julgamento em 09/02/2018. Em 21/02/2018, foi providenciada a juntada deste ao processo nº 10880.908304/2015- 05, em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações”. Por sua vez, a 33ª Turma da DRJ08 julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, para cancelar a multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 437,64 e manter a parcela remanescente no valor de R$ 59.888,24. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012, 13/09/2012, 27/09/2012, 15/10/2012, 19/10/2012, 24/10/2012 NULIDADE. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Não subsiste a alegação de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, se o enquadramento legal consta do lançamento e a partir do demonstrativo de apuração é possível conhecer a alteração legislativa aplicada pela autoridade fiscal. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERADAS PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A hipótese de incidência da multa isolada, por compensação não homologada, não teve a sua materialidade alterada nas alterações legislativas ocorridas. A infração continuou a ser a apresentação de DCOMP, posteriormente, objeto de ato de não homologação administrativa. Apesar da diferença dos conceitos utilizados na norma, a base de cálculo também não restou, de fato, alterada. Na redação original, a multa isolada incidia sobre “sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada", ou seja, o crédito suficiente para a extinção dos débitos, na data da compensação, valor que deve ser rigorosamente igual ao “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada". MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido no prazo não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, entre as quais se inclui a apresentação indevida de DCOMP, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Preliminarmente: a) Que no cano ocorre o bis in idem, ou seja, a exigência de duas penalidades sobre uma mesma base de cálculo (em relação a uma mesma suposta infração): incidência de multa de ofício sobre os valores considerados como não homologados pelo Despacho Decisório (Comunicação n° 098667502) relativo ao processo de crédito n° 10880.908304/2015-05, e novamente, pela aplicação da multa isolada, em relação aos valores considerados não homologados pelo mesmo Despacho Decisório; b) O r. Acórdão n° 108-015.770 da 33ª Turma da DRJ/08, relativo ao processo de imposição de multa isolada n° 11080.732043/2017-88, afirma que não haveria ainda análise de mérito a respeito da constitucionalidade da multa isolada objeto de discussão no RE nº 769.939/RS, furtando-se assim a realizar análise dos argumentos trazidos pela contribuinte. (fls 69). c) Impõe-se considerar também os erros e inconsistências existentes da r. decisão prolatada nos autos do processo de crédito, apresentados pela ora Recorrente nos autos daquele, e que apontam para a necessidade de reforma, com o consequente reconhecimento de outras parcelas de crédito, o que terá por efeito ulterior redução da multa de que se trata. d) Não merece prosperar o r. Acórdão, posto que desconsidera os argumentos de fato e de direito apresentados em sede de impugnação, além de conter erros e inconsistências no existentes da r. decisão prolatada nos autos do processo de crédito, apresentados pela Recorrente nos autos daquele, e que apontam para a necessidade de reforma, com o consequente reconhecimento de outras parcelas de crédito, o que terá por efeito ulterior redução da multa de que se trata. Mérito do Processo de Crédito a) A Requerente é empresa da área prestação de serviços de telecomunicação, que apresentou, durante o ano calendário 2012, saldos negativos de IRPJ e apresentou PERDCOMPs, visando a compensação dos valores recolhidos a maior, que já haviam sido objeto de retenção, na fonte pagadora, pelos tomadores de serviços, em relação ao primeiro trimestre de 2012. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 b) Que o Despacho Decisório, entretanto, não homologou os pedidos de restituição/compensação apresentados nas PER/DCOMPS supra discriminadas, por ter considerado como não confirmada em parte a retenção efetuada a título de Imposto de Renda incidente na fonte, pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 02.558.157/0001-62 (Telefônica Brasil S.A), bem como aquela feita pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 33.000.118/0001-79 (Telemar Norte Leste). Por outro lado, considerou como confirmadas as demais retenções supra discriminadas, no valor total de R$1.535.389,17, relativas às fontes pagadoras identificadas pelos CNPJs 02.875.211/0001-01, 03.498.897/0001-13, 04.206.050/0001-80 e 02.558.157/0001-62. c) O Acórdão n° 108-015.766 da 33ª Turma da DRJ 08, por sua vez, considerou como comprovado o total de R$1.536.232,64, desconsiderando as demais retenções objeto dos documentos comprobatórios juntados pela Recorrente. Em decorrência do acima, conclui o r. Acórdão que restaria sem a possibilidade de compensação, o montante de R$114.846,33 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos). d) Alega que que a negativa da homologação da compensação peca pela base ao pretender fundar-se na simples constatação de divergências entre a DIPJ e o demonstrativo anexo às PER/DCOMPS apresentados, e posteriormente corrigidos e o que ocorreu foi simples erro de fato no registro da declaração em questão, insuficiente para embasar a negativa. e) Que peca ainda a r. decisão recorrida, ao criar, à revelia de dispositivo legal que assim estabeleça, uma pretensa limitação temporal para a utilização do saldo negativo trimestral e que a única limitação temporal que pode ser aplicada à utilização de saldo negativo trimestral é a regra prescricional prevista no Código Tributário Nacional, em seus arts. 165 a 170-A. f) Cotejando os valores dos créditos efetivamente existentes, decorrentes de saldo negativo do IRPJ, com os valores dos débitos informados nos PERDCOMPs, em relação aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, tem-se um saldo credor total no valor de R$150.631,00, conforme a seguir discriminado. e) O r. Acórdão infere que os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras à ora recorrente não seriam documentos aptos a provar a liquidez dos créditos informados em PERDCOMPs. f) Visto que processo não foi julgado no prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, requer não sejam computados/exigidos os juros, no período que ultrapassar este limite temporal. Por fim, a Recorrente requereu: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 “XII. O PEDIDO Diante de todo o exposto e provado, requer-se seja reformado o r. Acórdão recorrido, para ver integralmente reconhecido o direito à utilização e compensação dos créditos apontados e comprovados, pelos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e pelos documentos anexos, para ver reconhecidos e deferidos os pedidos de restituição/compensação formulados, pelos seus valores integrais, devidamente corrigidos, na forma da legislação de regência. Requer, também, a juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos e dos valores objeto de compensações”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de parte da compensação informada em DCOMP (Processo nº 10880.908304/2015-05). O acórdão de piso julgou procedente em parte a impugnação, para cancelar a multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 437,64 e manter a parcela remanescente no valor de R$ 59.888,24. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: PRELIMINARES PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, esclareça-se que não há previsão nas leis que regem o processo administrativo fiscal, e sequer nas normas do Código de Processo Civil – CPC, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, verbis: (...) Segundo as normas do CPC, nos casos em que a sentença de mérito depender do julgamento de outro processo pendente, a suspensão do processo, não pode exceder a um ano, impondo-se o prosseguimento do feito independentemente da prejudicialidade entre as demandas. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 A jurisprudência do CARF é praticamente unânime a esse respeito: (...) De qualquer forma, importa consignar que o fato de haver litigiosidade em relação às compensações, estando os débitos compensados com exigibilidade suspensa ou sem decisão definitiva na esfera administrativa, não é impeditivo à lavratura de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, principalmente, porque não há hipótese normativa de suspensão ou interrupção do prazo de decadência. A prescrição contida no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ampara a suspensão da exigibilidade da multa isolada, enquanto pendente de decisão administrativa a manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de não homologação da compensação, mas não obsta a constituição de ofício do crédito tributário, verbis: (...) Somente se pode falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário constituído. DA APRECIAÇÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Como o controle da constitucionalidade das Leis não é da alçada dos órgãos administrativos, enquanto a norma não tem declarada a inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a Administração Pública. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (normas jurídicas individuais e concretas), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à Lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. É em observância ao devido processo legal, que um controle da legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e que se configura incabível a distinção, por vezes pretendida, entre o controle de constitucionalidade e a decisão administrativa pela inaplicabilidade de norma inconstitucional ao caso concreto, porque o antecedente lógico desta última decorre de declaração implícita de inconstitucionalidade de norma. E não se trata aqui de admitir que os órgãos administrativos não devem respeito à Constituição Federal – CF, mas de conferir concretude ao princípio constitucional da separação dos Poderes, que de tão relevante valor jurídico, tem o status de cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, da CF). Como poderia a Administração Pública, por sua própria iniciativa, sem intervenção do Poder Judiciário, negar validade e vigência à norma editada pelo Poder Competente, segundo o processo legislativo constitucionalmente definido? Saliente-se que atualmente já se encontra em vigor o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que dispõe, in verbis: (...) Há também em vigor, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a referendar a interpretação ora adotada: (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 No que diz respeito ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 769.939/RS, até a presente data, apenas foi reconhecida a Repercussão Geral do Tema, sem qualquer análise quanto ao mérito, conforme ementa abaixo transcrita: (...) DA NULIDADE POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL Segundo a defesa, o lançamento seria nulo, porque não identificado com precisão o enquadramento legal da exigência, tendo sido feita menção apenas ao “parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores”. Cumpre transcrever o dispositivo que serviu de base à autuação em suas diversas alterações: Art. 74 Omissis § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Segundo o Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário constante da autuação, a base de cálculo da infração correspondeu ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da DCOMP original: Base de cálculo (valor não homologado) = R$120.641,74 Valor da Multa = Base de Cálculo x percentual da multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada = R$60.320,87 A partir da descrição do enquadramento legal (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, com alterações posteriores) e do demonstrativo de apuração é perfeitamente possível inferir que foi aplicada a redação do § 17 em vigor na data do lançamento (05/09/2017), ou seja, a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. Não se acata a nulidade por cerceamento ao direito de defesa, porque ciente do fundamento legal da incidência (§17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) poderia a contribuinte ter questionado a aplicação no tempo das alterações legislativas, e não requerer a nulidade por cerceamento ao direito de defesa, o que não ocorreu.” Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 MÉRITO A aplicação da multa isolada por compensação não homologada se encontra prevista desde a edição do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que deu nova redação ao art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na sequência, a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, revogaram os §§ 15 e 16, e a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 deu nova redação ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a seguir: (...) No lançamento foi aplicada a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Essa Turma de Julgamento já decidiu que a hipótese de incidência da multa isolada por compensação indevida (não homologada), não foi alterada com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, tendo em conta que a infração continuou a ter, na definição da materialidade de sua incidência, a mesma conduta do sujeito passivo: a apresentação de DCOMP, posteriormente, objeto de ato de não homologação administrativa. A redação original, dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, prescrevia na descrição de seu aspecto quantitativo, o valor do “crédito”, grandeza que não se coadunava diretamente com a materialidade da hipótese de incidência da multa isolada que era a compensação não homologada. A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, não alterou a descrição da materialidade da norma de incidência da multa isolada, que continuou a ser a apresentação de “declaração de compensação não homologada”, mas apenas procedeu a ajustamento da descrição da base de cálculo à sua hipótese de incidência. Assim, não se reconhece a existência de infrações distintas: uma, que se refere à apresentação de DCOMP com crédito inexistente; e outra, que aponta para à apresentação de DCOMP, para extinção indevida de créditos tributários. Na verdade, a compensação representa justamente o encontro de duas relações jurídicas entre as mesmas pessoas, com sinais trocados, nos polos ativos e passivos, e a infração descrita na norma se refere à operação do encontro de contas em que, por conta da inexistência do crédito, no todo ou em parte, créditos tributários tenham sido indevidamente extintos. Dito por outras palavras: a compensação abrange créditos e débitos, e a mudança na descrição do critério quantitativo não operou qualquer alteração na infração/tipo normativo: apresentar DCOMP indevidamente. Além do fato de não ter sido alterada a materialidade da infração, sob a perspectiva adotada de que a infração é a compensação não homologada, apesar da diferença dos conceitos utilizados na norma, a base de cálculo, de fato, também não restou alterada. Na redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, a multa isolada incidia sobre “sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada", e qual seria o crédito objeto de declaração de compensação? Aquele suficiente para a extinção dos débitos na data da compensação, ou seja, com a devida atualização. Nesse aspecto, o valor do crédito é exatamente igual ao “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada". Caso contrário, não haveria o encontro de contas. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Assim, a alteração legislativa somente procedeu a um aperfeiçoamento da redação com foco na materialidade da infração, sem que a base de cálculo fosse, de fato, afetada. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Também não se confirma a alegação de bis in idem – repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem) –, porque os fatos sobre os quais incidem a multa de mora e a multa de ofício isolada são completamente distintos: enquanto a multa de mora incide sobre o atraso na extinção do débito, a contar desde a data de seu vencimento; a multa isolada incide sobre a compensação/extinção indevida do débito. Diante de materialidades e penalidades distintas, com objetos jurídicos tutelados diversos, inaplicável o princípio da consunção ou da absorção: primeiro, porque não cabe a mera transposição para o direito tributário de princípios de direito penal; e segundo, porque não existe relação de subordinação ou relação de meio e fim entre os objetos jurídicos tutelados. A multa de mora deve incidir, independentemente de lançamento de ofício, até a data da extinção do crédito tributário; e a multa de ofício isolada, por compensação não homologada, vai subsistir ainda que, após o ato de não homologação, o débito considerado indevidamente compensado venha a ser extinto por pagamento. Colaciona-se recente jurisprudência do CARF a referendar a interpretação ora adotada: (...) A jurisprudência do CARF sobre a impossibilidade de cumulação de multa de ofício isolada, por falta de recolhimento de estimativas mensais, e multa de ofício sobre a falta de pagamento do valor do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período, não tem similitude fática e jurídica com a cumulação de multa de mora com a multa isolada, por compensação indevida. De qualquer forma, a título de esclarecimento, a Súmula CARF nº 105 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2006: (...) DA BOA-FÉ Por outro lado, não cabe discutir o dolo do sujeito passivo, porque a responsabilidade por infrações da legislação tributária, entre as quais se inclui a apresentação indevida de DCOMP, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art.136 do CTN). Esclareça-se: quando configurada a falsidade da declaração apresentada, a multa a ser aplicada se encontra prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, verbis: DA REPERCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DA COMPENSAÇÃO De qualquer forma, cumpre dar repercussão nos presentes autos da decisão desta Turma de Julgamento no processo nº 10880.908304/2015-05, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 33ª Turma de Julgamento da DRJ 08/SP, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 843,47, a ser utilizado nas DCOMP em litígio, e IMPROCEDENTE o questionamento levantado quanto à suficiência do crédito para a extinção dos débitos compensados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ao se operacionalizar a compensação – demonstrativo de fls. 57/59, tem-se que o crédito de saldo negativo reconhecido foi insuficiente para a compensação da totalidade dos débitos compensados, impondo-se o cancelamento apenas de parte da multa isolada, conforme abaixo: (...) Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para cancelar a multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 437,64, e manter a parcela remanescente no valor de R$ 59.888,24.” Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratificou os argumentos elencados em sua impugnação, tanto em relação às preliminares, quanto ao mérito. Preliminarmente No que tange às preliminares suscitadas, deixo de apreciá-las, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: “Art. 59: (...) § 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Ademais, como as alegações acabam se confundindo (preliminar e mérito), passa- se logo à analise dos argumentos meritório. Mérito Inicialmente, cabe destacar que a lide restringe-se à discussão da aplicação da multa de oficio isolada por compensação de débito não homologada e não, propriamente, dos motivos que acarretaram a referida não homologação integral da compensação, que está sendo discutida em processo próprio. Feitos tais esclarecimentos, a questão é a Recorrente discorda do procedimento de oficio e, analisando os autos, entendo assistir-lhe razão pelo menos parcialmente. Explico. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Já a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático- probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Porém, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Explique-se Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à matéria em discussão, tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Destaque-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, forte no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte em relação à suposta concomitância de aplicação de multa isolada e de mora, ainda que se confirmasse a alegação de que ambas incidiram sobre uma mesma base de cálculo, o que não se deu no caso presente. Quanto aos argumentos de não aplicação de multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. Ademais, em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732043/2017-88 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 149DF CARF MF Original

score : 1.0
10519664 #
Numero do processo: 13819.001554/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos ao lançamento de ofício, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante.
Numero da decisão: 2202-010.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos ao lançamento de ofício, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.001554/2010-31

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.584

nome_arquivo_s : Decisao_13819001554201031.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001554201031_7088899.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10519664

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515342016512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T14:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T14:50:53Z; Last-Modified: 2024-07-01T14:50:53Z; dcterms:modified: 2024-07-01T14:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T14:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T14:50:53Z; meta:save-date: 2024-07-01T14:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T14:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T14:50:53Z; created: 2024-07-01T14:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-01T14:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T14:50:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.001554/2010-31 ACÓRDÃO 2202-010.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 02 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDIR JOSE SOARES FERREIRA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos ao lançamento de ofício, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.001554/2010-31 2 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto do Acórdão 16-64.152, prolatado pela 18ª Turma da DRJ/SPO, com o qual se manteve integralmente o crédito tributário impugnado. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estão sujeitos ao lançamento de ofício, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante. Por bem retratar o quadro fático, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: O contribuinte em epígrafe, por meio do seu representante legal (fl. 07), insurge- se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 27/30), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano- calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$15.176,58, sendo R$7.344,46 de imposto suplementar (código 2904), R$5.508,34 de multa de ofício e R$2.323,78 de juros de mora (calculados até 30/04/2010). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$59.669,72, referente à fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/CNPJ 46.523.239/0001-47. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do resultado da SRL que foi indeferida, em 10/06/2010 (fl. 33), o interessado apresentou, por intermédio da inventariante (fl. 07), em 12/07/2010, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os docs. de fls. 05/14, aduzindo que: 1) alguns meses antes de seu falecimento, solicitou a terceiro que efetuasse e remetesse a Declaração de Ajuste Anual 2006/2007, que estava em atraso; era lhe uma preocupação constante; 2) surpreendidas com a notificação de lançamento em questão, as filhas do contribuinte fizeram buscas em seu arquivo e encontraram a inclusa guia de levantamento judicial, referente a verba honorária de sucumbência de R$64.544,77, levantada em 03/02/2006, e a inclusa guia DARF, código 0588, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.001554/2010-31 3 recolhida aos 04/02/2006, no valor de R$17.284,46; 3) com certeza, ele recolheu tal imposto em virtude de depósitos/levantamentos judiciais de verbas depositadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no ano- calendário 2006 a título de honorários de sucumbência, já que é o código utilizado para recolhimento do imposto quando do levantamento de verbas depositadas em juízo pela Prefeitura; 4) irresignado, o espólio apresentou SRL a fim de ver compensado o imposto recolhido em 04/02/2006, no valor de R$17.284,46, código 0588; 5) Essa SRL, cujo resultado recebeu em 10/06/2010, foi indeferida; 6) a fim de comprovar a origem e a relação entre o IR recolhido e o rendimento informado em Dirf protocolizou junto à Prefeitura de São Bernardo do Campo requerimento de certidão na qual conste o valor total declarado ao Fisco Federal, como depositado em favor de Valdir Jose Soares Ferreira, com referencia ao exercício 2006 conforme doc. em anexo; 7) impugna assim o lançamento, à vista dos docs. em anexo, a fim de ver compensado o imposto recolhido por meio da guia Darf em anexo, no valor de R$17.284,46, em 04/02/2006, ou seja, antes de 30/04/2006, código 0588; 8) alternativamente, se não for esse o entendimento, requer prazo de 30 dias para a entrega da documentação; 9) coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e juntar documentos necessários para solução da pendência.. Cientificado do julgamento da impugnação em 08/01/2015 (fls. 40), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 04/02/2015 (fls. 49), no qual se sustenta, sinteticamente (fls. 54-55): Vale ressaltar que é reconhecido o recolhimento do imposto, pelo extrato do pagamento de fl. 21, referente ao contribuinte em questão; porém, alegam as autoridades que observada a DIRF apresentada pela PREFEITURA DE SBC, não consta ter havido a retenção de IR. Justamente neste ponto não ocorre a observância das autoridades. Esclarece e comprova por documento anexado à presente que o ERRO foi da Prefeitura de São Bernardo do Campo, a DIRF enviada ao FISCO FEDERAL estava errada, tudo comprovado pela CERTIDÃO emitida pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. (grifamos) Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido, com a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.001554/2010-31 4 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pela recorrente. Não obstante entendimento pessoal contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de juntada de novos documentos, por ocasião da interposição do recurso voluntário. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido, que demonstra a deficiência do conjunto probatório síncrono à interposição da impugnação (fls. 36): Observa-se que na DIRF apresentada pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/CNPJ 46.523.239/0001-47 (fl. 22), consta que o interessado percebeu, no ano-calendário 2006, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no montante total de R$59.669,72, sem que tivesse havido Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.001554/2010-31 5 retenção de imposto de renda na fonte. Nota-se, ademais, que na citada DIRF (fl. 22), consta lançado rendimento do trabalho sem vinculo empregatício nos valores de R$3.242,25 (abril/2006), R$676,66 (maio/2006), R$3.786,04 (julho/2006), R$1.289,66 (setembro/2006) e R$50.675,11 (dezembro/2006) e zero nos demais meses do ano-calendário 2006. Ou seja, o pagamento de imposto (código 0588) efetuado em 03/02/2006 (fl. 21) não guarda correspondência com os rendimentos informados em DIRF (fl. 22), já que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 não houve percepção de rendimentos da aludida fonte pagadora. O fato é que não há elementos de prova vinculando o pagamento de imposto de R$17.284,46, efetuado no código 0588, em 03/02/2006, relativo ao período de apuração 03/02/2006 (fl. 21), aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/CNPJ 46.523.239/0001-47, no ano calendário 2006, omitidos na DIRPF/2007 do declarante (fls. 23/26). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4635223 #
Numero do processo: 11516.002815/2004-71
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SELIC. O recurso especial previsto no art. 7º, II, do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário." Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial -quanto à matéria SELIC e NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Denise da Silva Peres de Aquino Costa OAB/SC n° 10.264.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SELIC. O recurso especial previsto no art. 7º, II, do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário." Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.002815/2004-71

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4665893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.451

nome_arquivo_s : 40203451_130235_11516002815200471_.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516002815200471_4665893.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial -quanto à matéria SELIC e NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Denise da Silva Peres de Aquino Costa OAB/SC n° 10.264.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4635223

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515345162240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:41:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:41:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:41:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:41:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:41:47Z; created: 2009-09-03T12:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:41:47Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:41:47Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA " tf: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS taj- SEGUNDA TURMA Processo n° 11516.002815/2004-71 Recurso n° 204-130.235 Voluntário Matéria IPI Acórdão e 02-03.451 Sessão de 1° de setembro de 2008 Recorrente CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SELIC. O recurso especial previsto no art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário." Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial -quanto à matéria SELIC e NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Denise da Silva Peres de Aquino Costa OAB/SC n° 10.264. -A 1410:21LIV\ nte MARIA TERE TíNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Relatório Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 3628) que "Em observância às normas de formalização da constituição do crédito tributário foram produzidos 2 (dois) processos administrativos, feitos onde estão compendiados os elementos coligidos na caracterização das infrações apuradas. No processo n° 11516.002815/2004-71 encontram-se os elementos que instruem a constituição do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — decorrentes de infrações caracterizadas e não amparadas por medida judicial. Já o processo n° 11516.002814/2004-27 contempla a formalização do IPI de infrações à legislação do imposto cuja matéria se encontra em litígio judicial, circunstância que implica na constituição da exação apenas para prevenir a decadência, permanecendo a exigibilidade suspensa." (destaques, não do original). Trata-se de recurso especial da contribuinte (fls. 3788/3797), apresentado contra o acórdão 204-00.826 (fls. 3763/3776), da 4 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa foi a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É cabível o lançamento de oficio efetuado em virtude de divergências que o Fisco entendeu haver entre o comando exarado da decisão judicial e o procedimento adotado pela recorrente. Não é nula decisão que apreciar superficialmente questão de defesa que não terá qualquer influência sobre a solução do litígio, ainda mais quando a impugnante limitou-se a discordar genericamente do procedimento adotado pelo Fisco, sem quaisquer provas ou arjumentos que pudessem embasar sua tese. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário autorizado apenas as atualizações dos créditos da contribuinte pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, e vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditários da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo por se tratar de juros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. 1131. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA; GÁS GLP, GÁS NATURAL E CARVÃO MINERAL. A energia elétrica, o gás natural, o gás GLP e o carvão mineral não caracterizam 2 Processo n° 11516.002815/2004-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.451 Fls. 2 como matéria-prima, única possibilidade de creditamento concedida pelo Judiciário, por não serem insumos a partir dos quais são fabricados os produtos industrializados pela empresa, e por não se integrarem ao produto final, nem serem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RESSARCIMEIV7'0. CRÉDITOS BÁSICOS. JUROS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de juros aos créditos básicos do IPI a serem compensados com outros tributos. Recurso negado. As questões recorridas por meio do recurso especial foram: (i) aplicação da taxa Selic no cálculo do aproveitamento de créditos escriturais a serem compensados; e (ii) discussão sobre a possibilidade de serem considerados a energia elétrica, o gás natural, o gás GLP e o carvão mineral como insumos utilizados na fabricação do produto final. No que se refere ao primeiro item a recorrente alega (fls. 3793) que: SIC Portanto, através da análise de todas as razões colacionada pela contribuinte até o momento, da sentença judicial transitada em julgado e da decisão divergente supra descrita, percebe-se que a recorrente tem o direito de utilizar os índices de correção monetária, UFIR e SELIC, no aproveitamento dos créditos a que tem direito (devidamente atualizados quando de seu lançamento no livro fiscal), tendo lhe sido vedado, tão somente a cumulação destes índices com os juros moratórios de 1% (um por cento) previsto no art. 161, § 1' do CT1V, fato este, devidamente observado pela empresa." Aiecorrente traz aos' autos-como-paradignaa 'O- Acórdão- 303-32.379 que trata de pedido de 'compensação/restituição (FINSOCIAL com Cofins) em que decidido foi a aplicação da SELIC no período entre 01/96 a 07/98, sobre os créditos do extinto FINSOCIAL. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho 11204-00.268 da Presidência daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos á douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Ás fls. 3859/3971 Contra-Razões da Fazenda Nacional onde em apertada síntese requer que não seja conhecido em relação a energia elétrica (Súmula) e nem provido o recurso especial interposto em relação a taxa SELIC, mantendo-se o acórdão recorrido Em relação à taxa SELIC alega que a CSRF já mudou o seu posicionamento no sentido de não mais ser cabível a SELIC por falta de previsão legal. Em relação ao segundo item (energia elétrica), invoca a Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: " Não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria -prima ou produto intermediário." É o Relatório f3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora Por entender caber ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo preliminarmente à apreciação dos mesmos. ADMISSIBILIDADE Este exame preliminar sobre o cabimento do recurso denomina-se juizo de admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal ao juizo de mérito do recurso. O art. 70, II, do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007), estabelece que: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. As questões recorridas por meio do recurso especial foram: (i) aplicação da taxa Selic no cálculo dos valores creditórios (escriturais) a serem compensados; e (ii) discussão sobre a possibilidade de serem considerados a energia elétrica, o gás natural, o gás GLP e o carvão mineral como insumos utilizados na fabricação do produto final. No que pertine à taxa SELIC necessário esclarecer primeiramente o que segue: Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 3628/3650: I. a matriz e suas filiais ajuizaram ação judicial objetivando ver reconhecido o direito de se creditarem do IPI originário de aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, tendo obtido provimento jurisdicional reconhecendo o direito à restituição, pela via da compensação administrativa, de valores correspondentes aos créditos •pleiteados, bem como a correção monetária, sendo que o aproveitamento estaria limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem a incidência de juros morató rios, que transitou em julgado em 17/08/04. A FGFN impetrou ação cautelar em 29/09/04 com pedido de liminar visando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na ação anteriormente mencionada, tendo sido concedida a liminar em 13/10/04; 2. desde a sentença favorável em primeira, em outubro/99 a contribuinte passou a escriturar o aproveitamento dos referidos 4 Processo n° 11516.002815/2004-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.451 Fls. 3 créditos sob a rubrica "crédito presumido operacional", quando escriturados no mesmo período de apuração a que se referem os insumos, ou "crédito extemporâneo", quando escriturados em períodos posteriores à aquisição dos insumos aos quais se referem; 3.para determinar o valor dos créditos aproveitados no mesmo período a contribuinte utilizou a alíquota incidente sobre as saídas de seus produtos, ponderada com a proporção entre saídas tributadas e não tributadas ocorridas no período anterior e, os créditos aproveitados em períodos posteriores foram calculados mediante aplicação de alíquota incidente nas saídas de seus produtos, sobre o valor dos insumos presumidamente empregados nas vendas para o mercado interno; 4. no caso dos "créditos presumido operacional" os valores relativos às compensações escrituradas nos períodos anteriores ao 3 0 decéndio de fevereiro/2000 foram estornados por ter a contribuinte optado pela inclusão dos débitos no Re/is. Estes créditos' voltaram' a ser aproveitados agora na mo-Valida- ile de créditos extemporâneo.. Novamente anulou as compensações efetivadas com estes créditos e incluiu os débitos compensados no Refis e estornou os créditos utilizando-os em novas compensações. Com a instituição do PAES, mais uma vez anulou as compensações efetivadas, incluindo os valores compensados no programa de parcelamento especial, retificou as DCTFsfr, estornou os créditos que voltaram a ser utilizados em novas- compensações; 5. verificou-se que no cálculo do crédito em questão a contribuinte incluiu aquisições de insumos não compreendidos no conceito de matéria-prima, e, no caso dos "créditos extemporâneos" créditou-se irarnbénidarralizacio monetária calculada pela variacão da UFIR até 1996 e pela taxa Selic. Até fevereiro/2003, não autorizados pela sentenca transitada em julgado que vedou expressamente a incidência de juros moratórios: (destaques não do original) Consta do voto (fl. 3722) da decisão da DRJ, Acórdão DRJ/P0A n° 5.225, de 17 de fevereiro de 2005, o que a seguir peço vênia para reproduzir: 3.3.1. A segunda discordância da fiscalização, item 1.3.2 acima, diz respeito à atualização monetária dos créditos, vez que o contribuinte adotou os índices de correção da U.fir até 1995 e da Taxa SELIC, a partir de então. Ocor-requi-a- decisão judicial. _ _ não se manifestou, expressamente, especificando qual o índice a ser utilizado para a correção dos créditos, tendo se limitado a conceder a ordem nos mesmos termos requeridos, os quais também não são precisos quanto a este aspecto, ao se designarem com exatidão, quais os índices pretendidos, enquanto que o contribuinte apenas solicitou que os créditos pretendidos fossem, "corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo ente fazendário na atualização de seus 5 créditos", vide o item I) do pedido na fl..109..fisclareça-se, também, que desde 1996 a Receita não corrige os seus débitos. 3.2: 2. A par disso, ressalta-se que, ao contrário do que entende o interessado, caberia a ele e não à Fazenda, buscar, no curso da ação judicial, qual seria, exatamente, o índice a ser aplicado no presente caso, o que não fez. Face à ausência, na sentença, de uma denominação expressa do índice, agiu corretamente a fiscalização ao obedecer a decisão transitada em julgado nos seus estritos termos. Destaca-se, ainda, que não existe previsão legal para a atualização dos créditos extemporâneos de IPI, tendo o Poder Judiciário decidido reiteradamente que a correção monetária depende de lei, o que pressupõe que o legislador faça tal opção política e institua norma legal, determinando um indexador. 3.3.3. Sobre a taxa SELIC, empregada pelo interessado para utilizar monetariamente os créditos, deve-se informar que a mesma é empregada para o cálculo dos juros incidentes sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme o disposto no ,f 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A referida decisão judicial impediu, expressamente, a incidência de juros moratórios, portanto, é incabível a utilização da taxa SELIC para o cálculo de correção monetária, como deseja o impugnante. 3.3.4. Ainda sobre o mesmo assunto, vale transcrever a ementa do Recurso Especial na 21 2899/RS, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — IPI — CRÉDITOS ESCRITURAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÉNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3Q, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (C77V, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (grilb nosso) Consta da ementa (fl.3763) da decisão recorrida (Acórdão n° 204-00.826): POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário autorizado apenas as atualizações dos créditos da contribuinte pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, e vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditários da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo por se tratar de juros. Extrai-se do voto da decisão recorrida (fls. 3772): 6 fi Processo n° 11516.002815/2004-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.451 Eis. 4 Quanto à utilização da taxa Selic para correção dos créditos utilizada pela recorrente, é de se observar que a decisão judicial apenas autorizou que os créditos da recorrente fossem "corrigidos monetariamente, desde cada recebimento, pelos índices utilizados pela Fazenda na atualização dos seus créditos. Sem juros moratórios, porque inocorrente a mora na modalidade de restituição eleita pelas autoras, como tem decidido os Tribunais Pátrios.". A recorrente traz como paradigma o Acórdão n° 303-32.379, cuja ementa possui a seguinte redação: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIALÉ cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4°, do ar! 39, da Lei 9.250/95.Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta do relatório do Acórdão n° 303-32.379 utilizado como paradigma o que a seguir reproduzo: "a contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos com valores excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes aos períodos de 09/1989 a 10/1991, confortne planilha de fi. 99 com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme sentença judicial &fls. 39 a 42. E mais adiante, consta da decisão invocada como paradigma: Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de créditos tributários, com o reconhecimento da correção monetária calculada de acordo com a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996 e os juros moratários. (—) Temos assim, que a Recorrente efetuou a compensação sob a proteção da Lei 9.250/95, em seu art. 39 § 4°, que prevê a possibilidade de aplicação da Taxa Selic, às compensações, a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei fi 7 n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, se a lei concedeu mais que o direito garantido e disposto por sentença, e foi o próprio Estado que deliberou desta forma, significa que o mesmo estaria abdicando do seu direito de executar a sentença. No mais, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a consequente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesmo punição, diante da regra da isonomia. Penso que o paradigma trazido pela recorrente não se aplica à hipótese dos autos, não podendo servir para o caso em análise. Dispõe o Regimento Interno da CSRF precitado que é cabível recurso especial à CSRF de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Como divergência, traz a recorrente acórdão cuja matéria diz respeito a compensação de crédito tributário (pago a maior ou indevidamente) e não compensação de crédito escriturai de IPI. No primeiro, matéria do acórdão paradigma, a relatora trouxe a Lei aplicável aos fatos (Lei 9.250/95, em seu art. 39 § 4°, que prevê a possibilidade de aplicação da Taxa Selic, às compensações, a partir de janeiro de 1996). Ressalte-se, como bem exposto na decisão recorrida (Fl. 3774) imposto não pode ser confundido com débitos e créditos escriturais. No caso sob análise, a discussão reflete duas situações: (i) a questão de estar ou não resolvida pelo Poder Judiciário. Entendeu a decisão de primeira instância e a da Câmara recorrida que sim. Em outras palavras, a matéria foi colocada em discussão na esfera Judicial e a atualização dos juros foi expressamente rejeitada pelo Judiciário. Aqui, se há dúvidas da interessada quanto a interpretação da decisão judicial, deveria buscar esclarecimentos no Judiciário quanto ao índice aplicável. Inexistem dúvidas por parte da fiscalização e da Câmara recorrida, até mesmo pela posição adotada pelo STJ de que créditos escriturais não podem ser corrigidos. (ii) a questão do paradigma utilizado. Penso que ausente a caracterização de divergência, eis que as situações são realmente distintas. Trata-se neste caso, de atualização de créditos escriturais de IPI onde no entender das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, apoiado até mesmo na jurisprudência do Judiciário, não autorizam a sua atualização. No 8 Processo n° 11516.002815/2004-71 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.451 Fls. 5 acórdão utilizado pela recorrente, questão diversa foi tratada, onde, repita-se refere-se aos créditos tributários (imposto) decorrentes de pagamentos indevidos. Assim, previamente, dentro do tecnicismo das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos, com o pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especial, na parte objeto da utilização da SELIC. Passo a uma segunda matéria, objeto de recurso especial pela contribuinte: II) energia elétrica Em primeiro lugar, quanto a admissibilidade do recurso, verifico ter, a recorrente, apresentado vários Acórdãos sobre energia elétrica no processo produtivo. Pelo primeiro juntado, íntegra do Acórdão n° 203-04.839, verifico ter tratado sobre as despesas com aquisição de óleo combustível para movimentar caldeiras, por não ter sido considerado insumo pela fiscalização. A ementa daquela decisão se reporta a energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo. Conheço, pois do recurso, nesta matéria. À discussão, no mérito, envolve a possibilidade de serem considerados a energia elétrica, e—gá-ïimtural, o gás GLP e o carvão mineral como insumos utilizados na fabricação do produto final. Há primeiramente que se observar, que a decisão judicial transitada em julgado, apenas autorizou o creditamento de matéria-prima isenta, tributada à aliquota zero ou não tributada. Veja-se excertos da decisão recorrida (fl. 3771) No caso em questão os produtos fabricados pela recorrente (revestimentos cerâmicos) não são obtidos a partir do carvão mineral, gás GLP, gás natural ou energia elétrica, não podendo, portanto, estes últimos, serem considerados matéria-prima — únicos albergados pela decisão judicial. Ainda que se pudesse admitir, apenas a titulo de especulação, que tais aquisições (carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica) participam do processo produtivo da empresa secundariamente — como ela própria admite em seu recurso, e são consumidos na produção industrial no momento em que são fonte de alimentação das máquinas industriais utilizadas no processo fabril, estar-se-ia diante de produto intermediário e não de matéria-prima. A decisão judicial não autorizou o creditamento de aquisições de produtos intermediários isentos, aliquota zero ou NT, mas apenas de matéria-prima. Assim sendo, entendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois que o carvão mineral, gás GLP, gás natural e energia elétrica não se enquadram no conceito de matéria-prima e, portanto, não se encontram tais aquisições ao amparo da decisão judicial obtida pela recorrente. (9 • No mais, a matéria encontra-se pacificada no Segundo Conselho de Contribuintes, sendo objeto da Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 cuja ementa possui a seguinte redação: "Não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário." Concluo no sentido de que as despesas havidas com energia elétrica; gás GLP, gás natural e carvão mineral não caracterizam como matéria-prima, única possibilidade de creditamento concedida pelo Judiciário, por não serem insumos a partir dos quais são fabricados os produtos industrializados pela empresa, e por não se integrarem ao produto final, nem serem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto voto no sentido de: (I) não conhecer do recurso por falta de pressuposto legal quanto à Selic, e; (II) negar provimento quanto ao creditamento das despesas com energia elétrica. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. ....-- Maria Teresa inez López • 1 o Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4754202 #
Numero do processo: 11020.003968/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado para a constituição de débitos do IPI apurados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e não declarados em DCTF por conta. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade de débitos constituídos por meio de auto de infração somente se mantém para os casos em que, alegada a existência de procedimento de compensação, tenha sido tal procedimento homologado pela autoridade fazendária. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.894
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade, sem, contudo, dar-se-lhes efeitos infringentes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado para a constituição de débitos do IPI apurados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e não declarados em DCTF por conta. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade de débitos constituídos por meio de auto de infração somente se mantém para os casos em que, alegada a existência de procedimento de compensação, tenha sido tal procedimento homologado pela autoridade fazendária. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.003968/2002-46

anomes_publicacao_s : 201207

conteudo_id_s : 7090576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.894

nome_arquivo_s : 340101894_11020003968200246_201207.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020003968200246_7090576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade, sem, contudo, dar-se-lhes efeitos infringentes.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4754202

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T18:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340101894_11020003968200246_201207; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-01-20T18:26:00Z; Last-Modified: 2020-01-20T18:26:00Z; dcterms:modified: 2020-01-20T18:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340101894_11020003968200246_201207; xmpMM:DocumentID: uuid:e1d65b77-3e0d-11ea-0000-50da139e9f20; Last-Save-Date: 2020-01-20T18:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T18:26:00Z; meta:save-date: 2020-01-20T18:26:00Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340101894_11020003968200246_201207; modified: 2020-01-20T18:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-01-20T18:26:00Z; created: 2020-01-20T18:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-20T18:26:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T18:26:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1803822515360890880

score : 1.0
7403646 #
Numero do processo: 00000.930022/95-78
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1979
Ementa: IPI - Incentivo Fiscal - D.L. nº 1.136/70 - É assegurado o direito a ressarcimento sobre bens de ativo fixo instalação em depósito frigorífico (fechado) situado no porto de Paranaguá, pois constitui continuidade do estabelecimento industrial situado em Apucarana, e atende aos objetivos do diploma legal de aumento do parque industrial através de instalação, modernização e ampliação e de ingresso de divisas no país. Recurso provido. (Decisão por maioria)
Numero da decisão: 201-58.963
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 197905

ementa_s : IPI - Incentivo Fiscal - D.L. nº 1.136/70 - É assegurado o direito a ressarcimento sobre bens de ativo fixo instalação em depósito frigorífico (fechado) situado no porto de Paranaguá, pois constitui continuidade do estabelecimento industrial situado em Apucarana, e atende aos objetivos do diploma legal de aumento do parque industrial através de instalação, modernização e ampliação e de ingresso de divisas no país. Recurso provido. (Decisão por maioria)

numero_processo_s : 00000.930022/95-78

conteudo_id_s : 5894640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 201-58.963

nome_arquivo_s : Decisao_000009300229578.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 000009300229578_5894640.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 1979

id : 7403646

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515379765248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20158963_09300229578_197905; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-15T14:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20158963_09300229578_197905; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20158963_09300229578_197905; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-15T14:14:41Z; created: 2018-02-15T14:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-02-15T14:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-15T14:14:41Z | Conteúdo => • MINISTé:RIO DA FAZENDA Proc. n9 0930-02.295/78 CGF • A COR DÃ O N,° 5.8..•..9.6..3 .S•• são d•...1.8. .d.e. mai.o d.19 ..7..9 . Recurso n,o 71.614 Recorrente MARTINI MEAT S/A - COM~RCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES. Recorrid a D.R.F. EM LONDRINA - PR. ,.. IPI - Incentivo Fiscal - D.L. n9 1.136/70 - ~ as~egurado o direito a ressarcimento so- bre bens de ativo fixo instalação em dep6si to frigorífico (fechado) situado no porto ele Paranagui,pois constitui continuidade do es tabelecimento industrial situado em Apucara na, e atende aos objetivos do diploma legal de aumento do parque industrial através de instalação, modernização e ampliação e de ingresso de divisas no país. Recurso provi- • do. (Decisão por maioria) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARTINI MEAT S/A - COM~RCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOR TAÇÃO DE CARNES. -B OCURADOR REPRESENTANTE A FAZENDA NACIONAL = S E G U E V E R S O = VISTA EM SESSÃO DE 2 7 JUl 1979 Vencido o Conselheiro Emilson Santos Lima, o qual votou em separado. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira e pela Fazenda, o Dr. Iran de Lima, Procurador-Representante da Fazenda Nacional. -. -. • ACORDAM .os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. JOS~ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA B.ARRETO LINO DE AZEVEDO MESQUITA <:;~ .. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK • • • • • • • • -./ ,. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.O 0930-02.295/78 RECURSO N°' 71.614 ACÓRDÃO N.O: 5 8 •.p;~3 RECORRENTE: MARTINI MEAT S/A.- COMgRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES . R E L A T d. R I O Da decisão de la. Instância (f15.58/59), que manteve integralmente o Auto de Infraçãó de fls.40, e através de Recurso r~ guiar, (fIs.62 a 68), ins truído com farta documentação (fls.69 a 238), insurge-se a recorrente contra o pagamento, a título de devolução , de ressarcimento recebido em espécie, nos termos do Decreto-lei n9 1.136/70, com mylta de 150% (RIPI/67, Art.156, 111); Alega0 fiscal autuante (fls.39 e ~O), em síntese: a) - no período de fev/74 a junho/77 a empresa recor rente adquiriu máquinas e diversos equipamentos de fabricação nacio nal, conforme notas que junta; b) - em 3l.0UT.77, requereu restituição dos créditos de IPI, a título de ressarcimento, com base na Portaria Ministerial n9 376-C/76, "na atribuição conferida pelo Art'.29, do D.L.-1.426/75"; e Portaria Ministerial n~ 665/74; c) - em 07.NOV.77, recebeu o ressarci~ento de . Cr$426.077,84, conforme Processo n9 0930-52.440/41/77; d) - parte das máquinas e equipamentos objeto do be nefício. "encontram-se instaladas em depósi to fechado para congela- mento e resfriamento na filial da empresa, na cidade de Paranaguá , neste Estado"; e) - "desse modo, glosamos o crédito de IPI requeri. do e restituído no valor de Cr$3'26.307,75, aplicando o item 5, IN-SRF n9 10/71, e'demais acréscimos legais cahíveis, a multa 150% (RIPI/~7, Art.156, item 111). ~ = S E G U E o M F • RJ/1.° C' C • Secgraf • 1600 5 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. n<? 58.963 2 ., • • • -. • Com fundamento naiformação fiscal de fls. 57, a auto ridade "a quo", manteve o auto de infração integralmente, com o segui!!:. te fundamento: "Examinando o processo, verificamos que o equipamento aplicado nas câmaras frigoríficas, em Paranaguá, não promove qualquer transformação no produto, quer na sua consti tuição ou apresentação, etc., não partici- pando, portanto, do processo de industrialização, mas apenas do seu armazenamento, no aguardo de embarques." As razões de recursos, praticamente reeditando a i~ pugnação em la. Instância, resume-se na tese de que "o chamado depósi. to nada, mais é do que a lIa. e última fase de industrialização do pr,9. duto, deslocada dos parcos espaços do estabelecimento sede para a am- pli ação dos espaços "portuários (hoj e já es cas.sos) e que s e resume em racionalização do processo industrial';. A títúlo de ilustração, tran~ creve súmula do STF, segundo a qual "o acondicionamento em caixas de papelão e congelamento em câmaras frigoríficas" conclui o processo de industrialização, "transformando a carne em produto altamente benefi- ciado, para fins de exportação" (fls. 63) . Sustenta a recorrente que o "chamado depósito fecha- do" é extensão do seu estabelecimento industrial, nos exatos termos do Art.39, combinado com o ~49, inci VI, e Art.26l, ~19, do RIPI/72" (Decreto n9 70.162/72). Argumenta, também,' que "se se quizesse o con ceito por equiparação, te~lo-íamos ao amparo do disposto pelo ~lQ, i!!:. ciso 11, do citado Art.39, onde está dito que as filiais que exerçam o comércio não varejista exclusivamente de produtos industrializados, por outros estabelecimentos da mesma firma, se equiparam a estabeleci mento industrial" (fls.68, "in fine"). Depois de sustentar a inexist~ncia de má fé como ex cludente da penalidade imposto (150%), finaliza por solicitar a este Conselho seja dado provimento ao recurso, para o fim de declarar a legitimidade do ressarcimento "decorrente da ampliação e modernização industrial, que se'realizouem seu estabelecimento filial localizado em Paranaguá". Às fls .. 77 a 126, faz jüntada de notas fiscais expedi. das pela empresa, e certificados sanitários fornecidos pelos prepo~ tos do Serviço de Inspeção Federal - SIF 55, em Apucarana, "destinan- do o produto elaborado parcialmente para a operação industrial final - CONGELAMENTOe RECONGELAMENTO- nas mesmíssimas instalações indus- triais de Paranaguá, porque o volume produzido não permite ao equip mento de Apucarana realizar a última edtapa e, da mesma forma, a g / ' = S E G U E = .? • SERVIÇÓ PÚBLICO FEDERAL Ac. n9 58.963 - 3 - • • • • '. • guarda e conservação frigoríficada do produto que, assim, se realiza cômoda e economicamente no Porto". E' o relatório. v O T OdóRelator Conselheiro Francisco Martins Lei te Cavalcante Toda a controvérsia objeto de litígio, é quanto a aceitação ou nao do estabelecimento de Paranaguá (onde processa-se o congelamento e recongelamento dos produtos fabricados pela recorrente) como filial do estabelecimento de Apucarana. O fiscal autuante, em sua informação de fls. 79, as sim se pronuncia: "Obviamente, as aquisições das máquinas e equipame!!, tos pela impugnante vieram ampliar, modernizar e trazer condições e medidas racionais, a fim de evitar perdas e prejuízos para a empresa exportadora. Necessário se torna congelar para preservar a carne a ser exportada". Idêntico foi adotado pela autoridade "a quo,i (fls.57), como fundamento para deferir a impugnação e manter o auto de infração "in totum" . Tanto o fiscal autuante como a autoridade sinKular confirmam que, caracterizando-se como filial do estabelecimento indus trialdo recorrente. o chamado "depósito fechado", absolutamente líci to teria sido a parte do ressarcimento glosado, no montante de . Cr$326.307,75, consoante depreende-se, claramente, do Termo de Encer ramentode Infração, sinteticamente transcritos no relatório que a este antecede. S que dos Cr$426.077,84,recebidos a título de ressar- cimento, apenas foram glosados aqueles benefícios relativos às máqui- nas e equipamentos instalados na filial de Paranaguá. Em assim sendo, tivesse o Recorrente construído um galpão ao lado do seu Estabelecimento. de Apucarana, e nele instalado as câmaras de frigorificação, pacífico, certo e indiscutível seria o seu ressarcimento total, de acordo com as manifestações dos represe!!, tantes do fisco constante dos autos e'já referidas. Entretanto, :'ilógico e contraproducente seria tal de cisão, visto que tratando-se de produto congelado e destinado a ex- port ação, o seu trasnporte até o porto de emb arque em caminhões -frig~ rificos - ao invés de feito em caminhões comuns - Certamente aumenta ria o custo de produção, o que implicaria no aumento do preço com r flexos negativos para o mercado exportador brasileiro . =SEGUE= I, j ... SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. nl,' 58.963 - 4 • ,. '. • o Supremo Tribunal Fede ral, acolhendo decisão da 6 a. Câmara do Tribunal de Alçada Civil de são Paulo, firmou entendimento no sentido de que o congelamento em câmaras frigoríficas, como o aco~ diconamento em caixas de.papelão; constitue etapa de operação indus- trial, transformando "a carne em produto altamente beneficiado, para fins de exportação" (Súmula 563, do STF). Demonstram os autos, tratar:-se de empresa voltada, principalmente, para a exportação de carne e seus derivados, tendo pe! mitido a 'entrada de divisas no Pa£s, em 1978, da ordem de 10 milh6es e 500 mil dólares. Pacífico concluir, pois, que a guarda do produto f£ ra das câmaras de frigorificação, depois de congelados, fatalmente im plicaria na sua deteriorização e conseqUente imprestabilidade para o consumo. Por' outro lado, a Exposição de Motivos nl,' 431, que fundamentou o De~reto-lei nl,' 1.136/70, tem dois objetivos fundamentais: de um lado visa incentivar a fabricação, no Brasil, de bens de prod~ çao; e, de outro, objetiva aumentar o parque industrial brasileiro quer através de instalação, modernização e ampliação. Diante do exposto, tem-se que: a. configurado esti como industrial ,o estabelecimento do recorrente, situado em Apucarana; b. caracterizou-se como filial o estabelecimento de Pa ranagui (onde encontram-se instalados os equipamen tos objeto do ressarcimento em litígio) por ser ~ própria continuação do estabelecimento de Apucarana; c. colimaram-se os dois objetivos centrais visados pe 10 D.L. nl,' 1.136/70: aumento de bens de produção no País, e aumento do parque industrial através de ins talação, modernização ou ampliação; d. foram totalmente observadas as formalidades legais para o gozo do benefício instituído pelo D~L. núme ro 1.136/70 e legislação complementar; e conseqUen~ temente, e. assegurado demonstrou-se o direito líqui o e certo do contribuinte-recorrente ao ressarci o recebi- do • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. nQ 58.963 • • • • v O T O do Conselheiro Em:ilson Torres dos Santos Lima Entendo que dois pontos sao fundamentais para deslig de da controvérsia: a) o conceito de "estabelecimento industrial" re- ferido no ~2Q, do Art. 25 da Lei 4502/64 (com redação do Dec.-lei nQ 1.136/70, mantido como Artigo 36 do RIPI/Dec. nQ 70.162/72), para efeito de gozo do benefício de crédito (ou ressarcimento) do IPI so- bre bens adquiridos; b) o princípio de autonomia dos estabelecimen- tos de.uma mesma empresa, perante a legislação do IPI, determinado no parigrafoGnico do Art.5l, do CTN e que informa toda a sistemitica da Lei nQ 4502/64 e seus regulamentos. Afasto, por conseguinte, o pre! suposto do douto relator quanto a relevância de "aceitação ou nao do estabelecimento de Paranagui (...) como filial do estabelecimento de Apucarana." 2. Quanto ao primeiro ponto, a interpretação do alcance da norma legal citada, seguidamente adotada pela Administração, tem sido o de que "estabelecimento industrial" é aquele que efetua oper~ ções de industrialização de produtos incluídos no campo de incidência do IPI (Lei nQ 4.502/64, Art.3Q e parigrafo Gnico, "caput"; RIPI-De creto nQ 70.162/72, Art.3Q, "caput"). Excluem-se deste conceito os estabelecimentos industriais por "equiparação" (Lei nQ 4502/64, Art. 4Q; RIPI/72, ~lQ, do Art.3Q). A matéria se acha examinada no Parecer Normativo nQ CST 43/78 e na Orientação Normativa Interna CST nQ 15/78. 3. Na espécie) respeitada a sistemitica e conceitos da legislação do IPI,nãc)há .comose reconhecer industrial ao depósito fri gorífico que a recorrente possui em Paranaguá, onde realiza declarad~ mente apenas operação de armazenamento, em câmaras frigoríficas, de produtos que recebe de outro estabelecimento, situado em Apucarana, este sim, industrial e cujos créditos não são passíveis de exigência. Veja~se o que consta do Termo de £1s.3, firmado por representante da recorrente: "Entretanto, tais equipamentos e máquinas acima citadas encontram-se instaladas na cidade de Paranaguá, neste estado, em de- pósito fechado de congelamento e estocadas aguardando o embarque para o exterior". Esta situação fática é reconhecida tanto na impugnação (fls.46/50) como no recurso (fls.62/68). 4. Em caso concreto, decidindo consulta sobre o direito de crédito previsto nos Arts .32 e 36 do RIPI/72, por depósito fechado, foi aplicado este princípio na Informação CST/Acessoriâ nQ 559/77 ~og =SRGUE= - 2 -Ac. n9 58.963SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 6. Na situação presente, não ha dGvida quanto ao fato de se tratar de instalações situadas em cidade diferente daquela que ressarciu o crédito. Logo, inexistindo disposição legal ou normativa de exceção, não hi como se dar acolhida as teses da recorrente quanto a ser um Gnico estabelecimento. Sua aceitação constituira uma subver sao da toda sistematica legal que informa este princípio. Consulta n9 5.472), conforme se vê da transcrição abaixo: "Ambos os dispositivos legais citados, reportam-se a estabelecimentoindU:strial quando disciplinado o usõ de credito do imposto incidente sobre os produtos ob jeto da consulta apresentada: O estabelecimento da consulente é um Depósito Fechado, que conforme a de finição constante do Artigo 197 do RIPI/72 "é aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entrega por ordem dos depositantes dos produtos", não sendo, por tanto, estabelecimento industrial. Ha de se ressal-- tar, ainda, a norma do S39 do argigo 261 do RIPI/72, dispondo que não se considerara autônomos os estabe- lecimentos pertencéntes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Pelo exposto, deve-se responder que não ca be à consulente o direito ao crédito pleiteado." - 5. Quanto ao segundo aspecto - princípio da autonomia dos estabelecimentos -, além da clareza da lei e das normas regulameg tares (v.g. Arts.197 e 261 SS19 e 39, do RIPI/72) hi um pacífico en tendimento manifestado em'virios ~areceres Normativos sobre sua apli caça0 (v.g. P.N. n9s 327/70, 536/70, 339/71 e 572/71). •I 7. Por estes fundamentosreconheçoa:legalidadé do Auto de Infração, que me parece regularmente instaurado (exceto quanto ã penalidade), deixando de considerar razões de ordem econômica e so- cial invocadas pela recorrente, porque entendo que escapa! à competêg cia do Conselho, a apreciação das mesmas, para a solução dos litigios fiscais. Outrossim, não tem qualquer aplicação a este caso a decisão do Excelso Pretório trazida à colação, , pois evidentemente se trata de matéria estranha. O que se decidiu nessa sentença judicial é que: "Carne eqUina congelada.g produto industrializado. Sobre as oper~ ções que se destinam ao exterior não incide ao ICM" (RE. 78.247). .• Ora, neste caso, não se discute a natureza de "produto industrializa- do" da carne, nem o conceito de industrial, do estabelecimento de Ap~ carana, tanto que foi reconhecido o crédito relativo aos bens instal~ dos nessé estabelecimento. Logo, é inaproveitavel como subsídio para exame de matérias diversas, não ventiladas na decisão mencionada: arv I ausência de função industrial no simples armazenamento e conservação l)LI ,,~,Jl"e produto, em câmaras frigoríficas e a autonomia do estabelecimento, ~ =SEGUE= I '. r-, - 5 E R V IçO P Ú B L IC O F E D E R A L Ac • n 9 58. 96 3 - 3 - do ponto de vista tributário do IPI, em relação a outro estabele- cimento, produtor, da mesma pessoa jurídica. 8. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, apenas em parte, pois acolho o pedido da recorrente, na sustentação oral, para aplicação iesp~cie do entendimento da Instincia Especia~no Processo n9 0130-090035/75 (DOU de 05.02.79), de acordo, aliás , com reiteradas decisões deste Conselho; após aquela manifestação da Administração Fazendária. 9. Assim sendo, voto no sentido de ser excluída do Auto de Infração a exig~ncia de penalidade, por incabível. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
10528355 #
Numero do processo: 10880.987058/2018-84
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.987058/2018-84

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091395

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.812

nome_arquivo_s : Decisao_10880987058201884.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880987058201884_7091395.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10528355

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515414368256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:08:54Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:08:54Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:08:54Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:08:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:08:54Z; created: 2024-07-04T17:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-04T17:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:08:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.987058/2018-84 ACÓRDÃO 3402-011.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO ESCOLHA UM TIPO DE RECURSO RECORRENTE IBC-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987058/2018-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987058/2018-84 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987058/2018-84 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987058/2018-84 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0