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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664610 #
Numero do processo: 10680.006384/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.º 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14848
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se o pedido para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda RE SC eUg Ri I ": dO3 ECSIIMPEarCIAL aia .: szi-i) S. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4:',.é.":,,t,".• Processo n° : 10680.006384/00-71 No e Recurso n° : 119.458 . # • e 1 / (;) SCI) Acórdão n° : 202-14.848 Recorrente : SALVATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento klibliSTÉRIO DA FAZENDA 5. ,,, JÁ ai, Conselho de Contribuintes Puolioadu no Diálit) 011021 d.:- t.firújr-t-ni De i g / o A- i os: ! de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada, .........i..,_ ...._... inconstitucional, na via indireta. PIS. SEMESTR_ALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n." 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § ir, da Lei n.° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALVATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido para afastar a decadência; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4 P-eivr-4„L Presidente _.---- -e - 'Luc o - •eiro e ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Recorrente : SALVATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão da DRJ em Belo Horizonte, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996. Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7, de 1970, independentemente da data em que tenha sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto més anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário onde, em sum. requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 2 20 CC-MF çr Ministério da Fazenda 0 Fl. E t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°5. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO if 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia CX tune; 3 22 CC-MF -7.234-vr, Ministério da Fazenda l'rt • iOr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,1 %(1C.pt • Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 1. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicaç'ão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); di e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencia 1 ou prescriciona 1, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 CC-MF=ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia—se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 01/06/2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. it( 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. #1, ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 6 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGF1V/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que las treararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 5 7 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 1n A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes ic!res Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbe7, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In Op. Cit., p. 43 4 1n A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 /7911A,5 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre producão de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. II 4,5 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda wri att Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. às' 20 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de °TN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. In, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (•) III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). f 10 22 CC-MF v Ministério da Fazenda Fl. '917:Cf Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10680.006384/00-71 Recurso n° 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o fàturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. s Baleeiro, Allomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 P ed., p. 710. 11 :k 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamerzto mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a L C 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pelo Contribuinte às folhas 3/5, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo a inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei no. 9.250/95. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, mas levando em conta a inflação expurgada no período, nos termos da fundamentação acima, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. 12 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.,,keir)-...,- Processo n° : 10680.006384100-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4/ 13 2° CC-MF •••.:-tr.71;". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;...i,..m'' )472,X,,s1-4 Processo n° : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei à matéria na qual relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributo te contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na /,r st Adoor ii 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. JI Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10680.006384/00-71 Recurso n° : 119.458 Acórdão n° : 202-14.848 Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de j i. o de 2003 ANTip reC*. u • 4-;-20 15

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Numero do processo: 10735.000674/2003-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10735.000674/2003-24 Recurso n° :159.141 Matéria : IRPJ Ex(s): 1999 Recorrente : LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.656 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos t/etpstermos do relató • . - ,f o sam a integrar o presente julgado. // .1 10 g: OVIS ES) PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OuT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU MANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO. .:" : • rit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -1At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-. • : i QUINTA CÂMARA Processo n° :10735.00067412003-24 Acórdão n° : 105-16.656 Recurso n° :159.141 Recorrente : LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO LOCABENS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-12.629 de 7 de dezembro de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes integrantes, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva. 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, falta de oferecimento à tributação do saldo de lucro inflacionário acumulado, conforme Auto de Infração do IRPJ, conforme artigo 54 da lei n° 9.430/96. Inconformada a empresa apresentou impugnou o lançamento argumentando em síntese o seguinte. Aumento fictício da base de cálculo do tributo, pois possuindo ativo permanente maior que o PL, sempre emerge saldo credor, porém tal hipótese não constitui disponibilidade de renda. Cita decisão do TRF da r Região. Segue a inicial com a argumentação de diversas normas constitucionais .9sobre a renda, o não confisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.000674/2003-24 Acórdão n° :105-16.656 A 5° Turma da DRJ em RJ-I julgou procedente em parte o lançamento tendo afastado a parcela já alcançada pela decadência, que o contribuinte tinha que reconhecer em períodos anteriores. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 09 de fevereiro de 2007, sexta feira conforme AR de fl. 57, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de março de 2007 conforme carimbo dos Correios na folha 101. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o seguinte: TEMPESTIVIDADE Diz que fora cientificado da decisão em 22/2/2007, iniciando-se o prazo em 23.2 e terminado em 24.3.07 sábado estendendo então até 26.3.07, entende ser tempestivo o RV. No mérito repete as argumentações da inicial. S É o relatóri7o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.000674/2003-24 Acórdão n° : 105-16.656 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 09 de fevereiro de 2.007, sexta feira, conforme AR constante da página 57, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 12 de fevereiro de 2007 segunda feira, e vencimento em 13 de março de 2007 terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 27 de março de 2007, conforme etiqueta dos correios no envelope de fl. 101. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de março de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 23 de março do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. .1/0 4 . ' .--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA... .4 Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.00067412003-24 Acórdão n° : 105-16.656 O contribuinte engana em seu recurso quando diz que fora cientificado em 22 de fevereiro, pois do AR de folha 57 consta a data de 9.2, logo inicio do prazo é no primeiro dia útil seguinte, dia 12.2.07, segunda feira, nesse dia começou o prazo para interposição de apelo que terminou no dia 13 de março terça feira sendo perempto o recurso enviado dia 27.3 do mesmo mês. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Rejeito preliminar de tempestividade do recurso e não conheço das razões de mérito em virtude da intempestividade do rogo. 7Sala d- ,- .. -,- - DF, em 13 de setembro de 2007 i 01 J • * foi AL ' S• 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003307/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL - Não se conhece da matéria submetida à tutela do Poder Judiciário. IRPJ - ERRO EM DECLARAÇÃO - Erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem sustentar exigência tributárias.
Numero da decisão: 107-07274
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - ERRO EM DECLARAÇÃO - Erros cometidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos não podem sustentar exigência tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACESITA ENERGÉTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOS CLÓ VIS ALVES ,/ PRESIDE /e1 LU MART S VALERO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 SET 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÃVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NCINAL). , Processo n° : 10680.003307/00-14• • Acórdão n° : 107-07.274 Recurso n° : 124505 Recorrente : ACESITA ENERGÉTICA LTDA. RELATÓRIO ACESITA ENERGÉTICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 79/90, da decisão prolatada às fls. 72176, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: a) compensação do prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95; b) dedução a maior da contribuição social sobre o lucro líquido na apuração do lucro líquido antes da provisão para o IRPJ. Enquadramento legal: §§ e caput do art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 41 e art. 57 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, nos termos da impugnação de fls. 28/35, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício: 1996 - DISPOSIÇÕESDIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. r NÇAMENTO PROCEDENTE" .. 'e . . • Processo n° : 10680.003307/00-14 Acórdão n° : 107-07.274 Ciente da decisão de primeira instância em 18.10.00 (A. R. fls. 78), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 17.10.00 (fls. 72), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. Apreciando o recurso em sessão de 21 de fevereiro de 2001, em que foi Relator o conselheiro Paulo Roberto Cortez, a Câmara, à unanimidade, acolheu o seguinte voto do Relator: `A/o caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.94. Tendo obtido sentença proferida em Mandado de Segurança n° 95.0002782-8, impetrado contra a Fazenda Nacional, que assegura o direito da compensação integral do prejuízo fiscal com o IRPJ e da base de cálculo negativa com a CSLL. Diante disso a reclamante optou pela discussão da matéria objeto dos autos na via judicial, renunciando às instâncias administrativas. Porém, o presente processo administrativo fiscal tem prosseguimento normal no que se refere às razões de defesa atinentes à dedução maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, por não se tratar de matéria discutida no citado processo judicial. A autoridade julgadora de primeira instância sustentou a manutenção da exigência sob os seguintes argumentos: "Consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996 ((ls. 05123): na Ficha 06— Demonstração do Lucro Líquido PJ em Geral (fi. 09), na Linha 26 — Contribuição Social sobre o Lucro foi informado o valor de R$ 464.998,87; na Ficha 11 — Demonstração de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (fl. 14), na Linha 18 — Contribuição Social sobre o Lucro foi informado o valor de R$ 462.798,01. Tendo em vista a divergência entre os valores informado, foi constatada a dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para o IRPJ no valor de R$ 2.200,86, propiciando uma redução de ofício no imposto a compensar ou a ser restituído. ,57 Na referida declaração também está registrado: - e • - Processo n° : 10680.003307/00-14. Acórdão n° : 107-07.274 - na Ficha 6— Demonstração do Lucro Líquido PJ em Geral (fi. 09), na Linha 18— Despesas Não Operacionais consta o valor de R$ 57.022,66; - na Ficha 7— Demonstração do Lucro Real — Pi em Geral (fl. 10), na Linha 11 — Outras Adições conforme Livro de Apuração do Lucro Real consta o valor de R$ 57.022,66. Confrontando estes dois valores, verifica-se que, ao contrário do entendimento do impugnante, o valor de R$ 2.200,86 não está contido no valor de R$ 57.022,66, que trata-se de outras adições ao LALUR, pois corresponde ao total de despesas não operacionais, que foi deduzido do lucro líquido antes da Contribuição Social. Por conseguinte, não lhe cabe razão neste particular" Por seu turno, a recorrente insiste na afirmação que a parcela glosada pela fiscalização está correta, que seria suficiente uma simples diligência para a constatação dos valores informados da declaração de rendimentos, conforme abaixo: aQuanto ao primeiro item, vale lembrar a origem do que foi apurado pela fiscalização: Valor constante na Ficha 06.26 - Contribuição R$ 464.998,87 Social deduzida Valor constante na Ficha 11.18 - Contribuição RS 462.798,01 Social paga Diferença supostamente deduzida a maior R$ 2.200,86 Contudo, o excesso — ora glosado — de R$ 2.200,86 foi incluído no item 'outras adições conforme Livro de Apuração do Lucro Real', constante da Ficha 07.11. Vale ressaltar que neste item foi adicionado o valor de R$ 57.022,66, que significa o valor de R$ 2.200,00, mais outra provisão no valor de R$ 54.822,20. Para demonstrar o alegado, a Recorrente colocou seus livros à disposição, requerendo que fosse feita simples diligência, para que se constatasse que se em um primeiro momento foi deduzido valor maior que o pago, ato contínuo, a Recorrente ofereceu tal diferença à tributação, adicionando o valor de R$ 2.200,00, à base de cálculo do IRPJ. ( ) Pois bem, o que se viu na decisão recorrida foi total desrespeito ao devido processo legal e ao constitucional direito f de ampla defesa da Recorrente, pois desde a impugnação a 0 Processo n° : 10680.003307100-14 Acórdão n° : 107-07.274 Recorrente deixou clara a necessidade de simples diligência em seus livros visando verificar que não houve dedução a maior da CSLL. Com efeito, em um primeiro momento apurou-se o valor de R$ 464.998,87 de CSLL a pagar, mas logo verificou-se que o montante que foi efetivamente pago foi de R$ 462.798,01, assim, a Recorrente constatou que tinha o montante de R$ 2.200,86 que não poderia deduzir, POIS NÃO FOI PAGO ESTE VALOR. E qual procedimento tomou? Adicionou este valor à base de cálculo novamente, através da adição deste montante, na ficha 07.11, juntamente com outras provisões, totalizando o valor adicionado de R$ 57.022,66. Ora, se o valor de R$ 2.200,86 foi novamente adicionado o resultado final é que não houve a dedução a maior que originou o Auto de Infração (o que teria sido constatado facilmente pela diligência requerida...) e aceitar nova adição agora seria aceitar a tributação em dobro ou bin in idem." Nesse contexto, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização diligencie sentido de: a) cotejar os elementos que deram origem ao lançamento de oficio com os registros efetuados na escrituração comercial e fiscal da recorrente; b) verificar se, nas adições procedidas pela contribuinte consta a importância de R$ 2.200,86, questionada em sua defesa. c) se digne preparar relatório do exame a ser procedido da matéria questionada; d) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara. É o Relatório f 5 Processo n° : 10680.003307/00-14 Acórdão n° : 107-07.274 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O Relatório Fiscal de Diligência de fls. 1381139 pouco ou nada ajuda para o deslinde da questão, eis que baseado em suposições, sem um exame mais aprofundado da escrituração do contribuinte, conforme requisitado na Resolução. Já os esclarecimentos prestados pela empresa, após a diligência, doc. de fls. 148 a 150, resolvem o litígio, neste ponto: a dedução em duplicidade do valor de R$ 2.200,46 foi compensada pela declaração a maior, no mesmo valor de "outras receita operacionais". Assim, voto por não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância, e, no mais, dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da exigência relativa a dedução a maior da CSLL na apuração do lucro líquido. -Ia das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. \ LU Z ARTINS A ERO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4664357 #
Numero do processo: 10680.004926/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:15:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:15:36Z; created: 2009-08-07T13:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T13:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:15:36Z | Conteúdo => - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.004926/97-02 SESSÃO DE : 21 de outubro áe 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 RECURSO N° : 125.617 RECORRENTE : MADEIRAS PENEDO LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FTNSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 • ANELISE DAUDT P-Itt»0 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N' : 303-31.666 RECORRENTE : MADEIRAS PENEDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: " O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referentes aos pagamentos efetuados de • 10/10/1989 a 15/07/1991, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, decisão SESIT/EQIR N° 2530/2000 (fls. 47/49), da qual teve ciéncia em 20/09/2000 (fl. 51), a interessada apresentou, em 13/10/2000, a peça impugnatória às fls. 52/53, com as argumentações abaixo sintetizadas. _ A solicitação da requerente foi indeferida sob a alegação de que sendo o pedido de restituição protocolado em 20/06/1997 (fl. 01), e os recolhimentos efetuados no período de 10/10/1989 a 15/07/1991 -já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Entretanto, a forma estatuída pelo Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 26 de outubro de 1966— CTN), no seu art. 168, inc II, o Odireito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que tenha determinado a ilegitimidade da cobrança do tributo. Sendo a prescrição do direito, o único motivo alegado para o indeferimento do pedido, veja-se: - o Recurso Extraordinário 150.764/92 do Supremo Tribunal Federal, de 16/12/1992 - DJ-U de 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas na alíquota fer2r do Finsocial; 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 - o art. 17, inc. 3°, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, dispensou a constituição de créditos tributários relativos ao Finsocial; a impugnante formalizou seu pedido em 20/06/1997. Assim, confrontando o prazo da decisão do STF e o protocolo do pedido de restituição, encontraremos menos de 05 anos; e entre a data da publicação da MP n° 1.110 e o referido protocolo, encontraremos também menos de 05 anos. A prescrição representa a cessação da validade de um direito, em prazos variáveis, consoante a sua natureza e se interrompe por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito, e é contada da data da constituição definitiva deste • direito. Os Conselhos de Contribuintes estão considerando que o prazo para pedir a compensação ou restituição de valores pagos indevidamente é de 05 anos, contados da data em que o STF declarou a inconstitucionalidade do tributo, adotando a mesma posição do STJ em matéria de prazos. Anexa matéria publicada na Gazeta Mercantil em 08/08/2000 (fl. 69). Requer a procedência da impugnação no sentido de ver reconhecido o seu direito de restituição do Finsocial." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa - transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário O Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde defendeu, em suma, que no caso de decisão judicial que se posicionou favoravelmente á inconstitucionalidade da norma, o prazo somente começa a ser computado na data em que tiver ocorrido a declaração de inconstitucionalidade da norma. Citou jurisprudência do STJ. É o relatório.rd 3 = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 AC ÓRDÃO N° : 303-31.666 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a 111 restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no crN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 fiti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 realização do crédito sé se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem o I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo. 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resoluthá: "Ora os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória. a negativa de homologação (de tal sorte que. implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 1 "Nesse sentido, Min DEMOCRITO REINALDO. ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente. preconstituida. E a homologação &ia (ou expressa) como instrumento declaratorio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento. declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhiment000 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. III DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 11, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de_ tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, C1N), a contar da data da extinção do credito tributário. que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é fido). nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento fiem operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença. Autos n° 96.0902460-2, /44Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga °nines, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Politica, n.° 8. p. 31. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das • empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex qfficio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: ci "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento). conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147 de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0.1% (um decimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. jia) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MI' n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capit. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos O expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, fie? devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. • No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga °nines. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de clecisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fitem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial".d lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial.• 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao ganis quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento e.spontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão colidenatória. • "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma), 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo /12 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31466 decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. h:existe, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. • 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a 41) um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que 13 fige MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. • CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, h? verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Evantina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer • prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legent". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N' : 303-31.666 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado • fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica 24. ALIONIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CM. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a &cadência ocorre • depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão prgferida inci&nter lantim; pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo corno fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIA I; demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei • que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, apuí), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo quinquenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua ás decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional • a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, i,i verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as afim:idas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (-..) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, Is 4419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 AC ORDÃO N° : 303-31.666 examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer • amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, • notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a ano do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (.--)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da OProcuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. 8 "I o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165.1. e 168. I, da Lei 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.666 Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no Ill âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 20/06/1997, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO IP Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é - vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da nonna administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do Fun público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova fpinterpretação."(grifei) 21 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.617 ACORD ÃO N° : 303-31.666 Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. • Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRI O - Relatora o 22 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006976/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1992, as “estimativas” foram recolhidas após o encerramento dos períodos de apuração semestrais, sendo lícito admitir que a situação de recolhimento a maior que o devido deu-se com a entrega da Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 107-07124
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o conselheiro Octávio Campos Fischer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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No ano-calendário de 1992, as 'estimativas" foram recolhidas após o encerramento dos períodos de apuração semestrais, sendo licito admitir que a situação de recolhimento a maior que o devido deu-se com a entrega da Declaração de Ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESTIL S.A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Otávio Campos Fischer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. 1. O 14 C *VIS ALVE PR: SI NTE k Rk LERO RE • TOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . . Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 Recurso n° : 132163 Recorrente : GESTIL S.A. RELATÓRIO GESTIL S.A., qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra Acórdão 01.020/2002 da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que não conheceu do Pedido de Compensação e indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pelo contribuinte junto à Receita Federal. Consta dos autos que a recorrente apurou pagamentos a maior de estimativas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1992, entregue em 14.06.93. Compensou parte destes créditos com débitos posteriores do próprio IRPJ, tendo formulado, em 08 de julho de 1998, Pedido de Compensação do saldo de créditos com tributos e contribuições de espécies diferentes do IRPJ., cujos fatos geradores ocorreram a partir de 06/98. O Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte - MG, sob o fundamento de que à época da protocolização do pedido e à época das compensações realizadas a partir de fevereiro de 1998, já haviam transcorridos 05 (cinco) anos dos recolhimentos efetuados. Em conseqüência, a DRF também não reconheceu o direito creditório sobre o saldo após as compensações de R$ 1.091.351,93. Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu do Pedido de Compensação e manteve o indeferimento do reconhecimento do Direito Creditório, adotando linha de argumentação de que o prazo prescricional para repetição de 2 CE:7) • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 indébito conta-se a partir do pagamento indevido ou maior que o devido, ainda que de estimativa se trate. Cientificado da Decisão da DRJ em 15.08.2002, o contribuinte protocolou o recurso em 16.09.2002. Após reiterar seus argumentos de impugnação, apresenta as seguintes razões recursais, em síntese: - conforme exaustivamente mostrado e provado na inicial, em sua declaração e IRPJ ano calendário 1992, exercício financeiro 1993, ao apurar se devido o IRPJ, verificou ter recolhido a maior e indevidamente o valor de R$1.091.351 1 93, em 1998; - a origem de tal recolhimento se deve ao fato de no ano de 1992, a partir de outubro, ter feito recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL, cujo montante recolhido de outubro de 1992 a fevereiro de 1993, foi muito superior ao devido nas apurações finais; - o julgador não avaliou com o cuidado necessário os arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 que criava obrigação legal de recolhimento das estimativas e não uma faculdade do contribuinte; - em sendo compulsória a obrigação há que se ter em vista que muito possivelmente não decairia o seu direito, haja vista que o artigo 165, I, do CTN é muito claro quando diz que a restituição total ou parcial é cabível na cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, sendo este dispositivo a remissão do artigo 168 do mesmo Código que trata da extinção do direito no prazo nele previsto; - o artigo 150 do CTN, que trata dos lançamentos por homologação, também lhe socorre, eis que tem sido reiteradas as decisões do STJ no sentido de que a decadência para tributos sujeitos à homologação ocorre tão somente após dez anz,p 3 • • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 - no direito tributário o benefício da dúvida está do lado do contribuinte, afirmar simplesmente por afirmar que existem princípios a serem seguidos sem procurar uma interpretação mais sistemática, restringindo-se à leitura de uns poucos artigos do CTN e da Lei 8383/91, é dar uma interpretação literal que mostra só as conveniências do fisco em querer arrecadar, e isto é enriquecimento ilícito que lei nenhuma com certeza iria permitir, nem mesmo ao Governo Federal; É o Relatório. 9> 4 ;3/4 • Processo n° : 10680.006976198-24 Acórdão n° : 107-07.124 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. Não há que se falar em arrolamento pois não há exigência tributária. Trata-se de recurso contra indeferimento de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Dele conheço. O ponto central do litígio reside em saber qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para reconhecimento de direito creditório nascido com pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. De plano a afasto a tese da recorrente de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não permitem tal interpretação, veja: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contador Ne • Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 / - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (•.•) Coerente também com o entendimento pacificado nesta câmara em relação ao prazo decadencial para o lançamento de tributos e contribuições, não acolho a tese da recorrente de que o lançamento do IRPJ no ano-calendário de 1992, exercício de 1993 1 é da espécie prevista no art. 173-1 do CTN e que portanto o prazo prescricional se deve contar a partir de 1° de janeiro de 1994. Ainda que se tome esta tese, somente para argumentar, a entrega da Declaração de Ajuste em 14.06.2003, a teor do parágrafo único do referido artigo, fulmina suas pretensões ao dispor: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) A entrega da DIRPJ também não pode ser tomada como exercício do direito creditório, eis que a compensação tem regras próprias, não sendo a Declaração do IRPJ instrumento hábil para a repetição de indébito. Sem embargo da interpretação que faço de que, nos casos de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL em decorrência de antecipações por conta do ajuste a ser feito ao final do período de apuração, o marco inicial para a contagem do quinquénio prescricional é a data de encerramento do referido período, é _z epreciso reconhecer que o caso em exame tem uma particularidade. 6 Fe Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 É que, no ano-calendário de 1992, vigoravam as seguintes regras para apuração e recolhimento das estimativas, previstas na IN DPRF n° 90/92, aplicáveis à recorrente: "Determinação do Imposto por Estimativa das Pessoas Jurídicas de que trata o art. 87 da Lei n° 8.383. de 1991 Art. 6° Nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, cada parcela do imposto será igual a dois sextos do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, expressos em quantidade de UFIR diária, observado o disposto no art. 50 § 1° A pessoa jurídica poderá compensar com o lucro real apurado em 30 de junho, os prejuízos fiscais verificados nos períodos-base encerrados nos anos de 1988 a 1991, corrigidos monetariamente até a data em que ocorrer a compensação. § 2° A compensação de que trata o § anterior poderá ser total ou parcial, à opção da pessoa jurídica. § 3° As pessoas jurídicas que apurarem prejuízo fiscal em 30 de junho de 1992 estão dispensadas do pagamento do imposto nos meses referidos neste artigo." O art. 5° mencionado, esta assim redigido: "Art. 5° Para efeito do disposto nos arts. 40 e 6° desta Instrução Normativa: I - o resultado do balanço ou balancete em 30 de junho deve ser apurado com observância das leis comerciais e fiscais; II - o resultado será ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda na apuração do lucro real; III - a pessoa jurídica deverá promover ao final do semestre, levantamento de seus estoques, bem como sua escrituração no livro "Registro de Inventário"; IV - o balanço ou balancete, bem como a demonstração do resultado deverão ser transcritos no Livro Diário ou, alternativamente, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; V - a demonstração do resultado ajustado de que trata o inciso II deverá ser transcrita no LALUR, onde também deverão ser mantidos os registros de controle dos valores que dev rrazii0 7 - Processo n° : 10680.006976198-24 • Acórdão n° : 107-07.124 influenciar a determinação do lucro real dos períodos de apuração seguintes; VI - o lucro real apurado no semestre será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês de junho (Cr$ 2.067,91); VII - o valor do imposto deverá ser apurado segundo as alíquotas a que estiver sujeita a pessoa jurídica; VIII - o valor do adicional de que trata o art. 49. da Lei n° 8.383, de 1991, deve ser calculado sobre a parcela do lucre real que exceder a 150.000 UFIR; IX - do imposto apurado na forma do inciso VII, a pessoa jurídica poderá diminuir a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) o imposto de renda retido na fonte, até a mesma data, sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto; X - os valores de que tratam as alíneas do inciso anterior serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no dia do balanço ou balancete." Em relação às estimativas da CSLL dispõe a referida Instrução Normativa: "Determinação da Contribuição Social Sobre o Lucro Art 7° A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) será o valor positivo do resultado do balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda, dele deduzidas as participações previstas no inciso VI do art. 187. da Lei n° 6.404, de 1976, ajustado pelas adições determinadas e exclusões admitidas pela legislação especifica. § 1° Se após os ajustes retromencionados, o resultado apurado for negativo, a pessoa jurídica estará dispensada do recolhimento da contribuição social, podendo compensar o referido resultado, corrigido monetariamente, na base de cálculo da contribuição social' do período de apuração subseqüente. § 2° O valor da contribuição deverá ser apurado segundo as alíquotas a que estiver sujeita a pessoa jurídicaS2;) 8 )\-8 Processo n° : 10680.006976198-24 Acórdão n° : 107-07.124 Referida Instrução Normativa foi editada à vista da Portaria MEFP n° 441/92, que assim dispunha: "Art. 1° Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos §§ 1° e 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43. da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II- no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre." No caso da recorrente, repare que a legislação mandava tomar como base para estimativa um resultado fiscal pronto e acabado, qual seja o lucro ajustado relativo ao 1° semestre de 1992. Este mesmo resultado era considerado definitivo para fins da consolidação semestral opcional. E mais, as parcelas das tais "estimativas" tinham prazo de recolhimento que superavam o próprio período de apuração, quando já se conhecia, inclusive o resultado final do 2° semestre de 1992. Veja o que dizia o MAJUR daquele ano: "7.3.4 - Prazos de Pagamento do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido O imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro e o imposto na fonte sobre o lucro líquido a pagar, relativos ao ano-calendário de 1992, das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas a apuração mensal ou semestral do imposto, deverão ser pagos nos seguintes prazos'? 9 - ' Processo n° : 10680.006976/98-24 Acórdão n° : 107-07.124 b) - pessoas jurídicas não sujeitas ao adicional do imposto no exercício de 1991 (Lei n° 8.383/91, art. 87, II) Meses Vencimento último dia útil do mês de janeiro e fevereiro outubro de 1992 março e abril novembro de 1992 maio e junho dezembro de 1992 julho e agosto janeiro de 1993 setembro e outubro fevereiro de 1993 novembro e dezembro março de 1993 c) - pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa - A diferença entre o valor devido do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido apurado ou do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, apurado em cada mês (apuração mensal do imposto de renda) ou semestre (apuração semestral do imposto) e a importância paga nos termos dos arts. 86, § 1° e 87, § 1°, I, da Lei n° 8.383/91 e das instruções acima (a e b) será recolhida em quota única, até a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual." A rigor, os tais pagamentos chamados pela legislação de estimativa eram na verdade verdadeiras cotas do imposto efetivamente devido, se assim fosse o julgador de primeiro grau teria razão em sua tese de que a contagem do prazo prescricional se inicia com o efetivo pagamento das estimativas. Mas a administração tributária não entendia assim e, como visto, considerava tais pagamentos estimativas obrigatórias, tanto que não aceitava suspensão ou redução dos recolhimentos à vista dos resultados efetivos já apurados. Então, é forçoso reconhecer que o 'acertamento" foi deslocado para a Declaração de Ajuste, chamada pelo fisco de Anual, logo com a sua entrega se io h-C ' Processo n° : 10680.006976/98-24• Acórdão n° : 107-07.124 materializou o indébito e é desta data que se deve iniciar a contagem do prazo qüinqüenal, nestas hipóteses. Logo deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte até o montante das compensações efetuadas com os débitos relativos a tributos e contribuições cujos períodos de apuração foram encerrados até 14 de junho de 1998, ressalvado o direito do fisco de conferência dos cálculos, estando prescrito o direito de restituição de eventual saldo, cujo pedido tenho ingressado após aquela data, e de compensações referidas a períodos de apuração encerrados posteriormente à mesma data. É como voto. Sal: • -s Ses ões - DF, em 13 de maio de 2003. Ifre »e LUI ' • VALERO 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016059/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA – A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei nº 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR – REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS FISCAIS – LANÇAMENTO – PROCEDÊNCIA – O valor das vendas de mercadorias registrado nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, no Registro de Apuração do ICMS e no livro Razão, enquadra-se no conceito de receita bruta tributável para efeitos de apuração do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1993 – No caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não tem aplicação, tendo em vista que a previsão legal somente prevê a incidência às empresas tributadas com base no lucro real. PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CSLL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ relativa ao item 1 do Auto de Infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS e 3) cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3a TURMA - DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.755 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA — A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR — REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS FISCAIS — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — O valor das vendas de mercadorias registrado nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, no Registro de Apuração do ICMS e no livro Razão, enquadra-se no conceito de receita bruta tributável para efeitos de apuração do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO 1993 — No caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 não tem aplicação, tendo em vista que a previsão legal somente prevê a incidência às empresas tributadas com base n e lucro real. // . , PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. CSLL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOBILIADORA ESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ relativa ao item 1 do Auto de Infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS e 3) cancelar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opf esente julgado.( Ú;-----le- (---- MANOEL ANTÓNIO - GADELHA DIAS PRESIDENTE 7— 1/ PAULO ROBRTO CCIRTEZ RELATOR ii FORMALIZADO EM: o 6 0E2 2604 2 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR _ ,z 3 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 RECURSO N°. : 133.416 RECORRENTE: MOBILIADORA ESTILO LTDA. RELATÓRIO MOBILIADORA ESTILO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 524/530, do Acórdão n° 02.266, de 30/10/2002, prolatado pela e. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; PIS, fls. 07; COFINS, fls. 08; IRFONTE, fls. 09; e CSLL, fls. 10. A acusação fiscal diz respeito a omissão de receitas conforme abaixo discriminadas: 1) caracterizada pela constatação de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos; 2) pagamentos de duplicatas correspondentes a compras de mercadorias, efetuados à empresa JF Santos Comercial Ltda., em valor superior aos registros efetuados na conta caixa, ensejando assim a ocorrência de saldo credor da citada conta; 3) vendas de mercadorias registradas a menor na declaração de rendimentos do que aquelas constantes nos livros de saídas de mercadorias, livro razão e registro de apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 494/498. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ fi 4 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 OMISSÃO DE RECEITA: Depósitos bancários sem a comprovação da origem dos recursos. Ha hipótese de a contribuinte, regularmente intimada, afirmar desconhecer a origem dos recursos que transitaram por sua conta corrente bancária, porém extrapolam as vendas, presume-se que receitas foram subtraídas à tributação. Divergências de pagamentos de duplicatas. A constatação pelo fisco, na escrituração contábil de terceiros, de pagamentos em montantes superiores àqueles correspondentes na escrituração da fiscalizada, denota a ocorrência de movimentação financeira para liquidar compromissos com recursos alheios aos registros na empresa, autorizando a presunção comum de que receitas foram subtraídas à tributação. Receita operacional não declarada. O fato de a contribuinte ter consignado na declaração de rendimentos, receita de vendas de mercadorias com valores a menor que os registros efetuados nos livros fiscais de Registro de Saídas, de Apuração de ICMS e Razão, caracteriza omissão de receitas. Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS/PASEP SEMESTRALIDADE O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, refere-se a prazo de recolhimento de exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei 7.691/88 e posteriores. COF1NS — IRRF — CSLL Lançamento procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 12/11/2002 (fls. 524/531), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/12/2002, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que somente uma perícia contábil poderia desvendar a questão, o que se requer desde já; b) que todos os depósitos bancários estão !astreados em vendas e recebimentos, bem como corretos os pagamentos feitos para liquidação de duplicatas a empresa do mesmo grupo. 5 PROCESSO N°. :10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 não realização de perícia pedida leva à nulidade da decisão recorrida, que é o que se pretende; c) que, ainda que se possa aceitar a existência de diferenças de imposto de renda e seus reflexos, contesta a recorrente a aplicação das multas como estão sendo exigidas, porque exacerbadas que são e têm nítidos efeitos confiscatórios, indo de encontro à proibição contida no art. 150, IV, da CF188; d) que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a exigência dos juros moratórios; e) que o PIS não pode ser exigido tomando-se por base o valor das receitas pretendidas para o cálculo no mês seguinte. Às fls. 532, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, a recorrente suscita a preliminar de nulidade do feito, tendo em vista a rejeição do pedido de perícia. Entendo desnecessária a realização da mesma por tratar de matéria incontroversa, pois a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias do auto de infração. 1 — OMISSÃO DE RECEITAS A primeira irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receita caracterizada pela presença de recursos financeiros sem origem, conforme o quadro Demonstrativo dos Depósitos Bancários sem Comprovação da Origem dos Recursos. Este contribuinte optou pelo lucro presumido, e examinando os extratos bancários, verificamos que a soma dos depósitos realizados no mês estavam a maior que as receitas de vendas de mercadorias registradas. Conforme declarado no decorrer dos trabalhos, os depósitos eram feitos após liquidados alguns compromissos financeiros, relativos à parte do fechamento do caixa do dia anterior e do próprio dia. Comparando os registros constantes nos livros fiscais de registro de Saídas de Mercadorias e o livro de Registro de Apuração do ICMS com os livros Razão apresentados, as receitas escrituradas estão corretas. Assim sendo, fizemos o demonstrativo dos depósitos bancários sem .? 7 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 comprovação da origem dos recursos, através das receitas escrituradas no razão e comparando com os totais do depósito do mês. Esta infração ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 1993. Exercício ou fato gerador Valor apurado Multa 01/93 354.872.298,73 75% Omissão de receita caracterizada pelos pagamentos de duplicatas a JF Santos Comercial Ltda., empresa que foi a sucessora no encerramento das atividades desta empresa, com recursos não registrados no livro Razão, conta Caixa, conforme quadro demonstrativo em anexo. Verificando os registros e documentos da empresa JF, constatamos a liquidação de duplicatas em montantes superiores que, registrados nos documentos da Mobiliadora Estilo, ensejando a movimentação financeira para liquidar compromissos com recursos alheios aos registros na empresa. Observa-se ainda que as disponibilidades financeiras escriturado na conta Caixa não suprem os pagamentos efetuados. Ressaltamos ainda que intimamos o contribuinte para confirmar os valores apurados que foi objeto de confirmação e fazem parte integrante deste auto. Esta infração ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 1993. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 43, da Lei n° 8.541/92. Com relação à omissão de receitas acima descrita, o enquadramento legal, como visto, deu-se com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/92, o qual foi alterado pela Lei n° 9.064/95, e, posteriormente, revogado pela Lei n° 9.249/95. A Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14 de abril de 2003, apreciou esta matéria, tendo decidido pelo provimento, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.477, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de 8 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Em suas conclusões, o ilustre relator Conselheiro José Carlos Passuelo assim fundamentou o voto: y...) Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na_ L/y legislação de regência. (r/ 9 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonõmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Cole giado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, corp multa de/2 10 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. :101-94.755 ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (-.) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Diante do exposto, acato a decisão proferida pela e. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e proponho o cancelamento da exigência a título de IRPJ, relativa omissão de receitas no ano-calendário de 1993. 2— RECEITA OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA "O contribuinte acima qualificado declarou na declaração IRPJ, receita de vendas de mercadorias com valores a menor que os registros nos livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, livro Razão e livro Registro de Apuração do ICMS, cujos livros estão de acordo com as notas fiscais emitidas nas vendas realizadas. Conferimos, por amostragem, as notas fiscais de vendas de mercadorias com o livro Registro de Saídas de Mercadorias e este com os livros de Registro de Apuração de 1CMS e o Razão e constatamos que os valores das receitas objeto de registro nos livros fiscais estão de acordo. Este contribuinte tinha em funcionamento, a matriz, unidade 001 e duas filiais, unidades 002 e 003, cujas receitas estão registradas no quadro Demonstrativo das Receitas Escrituradas e não Declaradas. Comparamos estes levantamentos com as receitas apresentadas nas declarações de IRPJ e apuramos aquelas diferenças objeto de recolhimento de--, 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS. 9)1 11 PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 14, da Lei n° 8.541/92 e art. 28, da Lei n° 8.981/95." Aqui, a infração fiscal foi tipificada como declaração a menor dos valores detectados pela fiscalização, cujo fundamento legal é o seguinte: Art. 14 da Lei n° 8.541/92: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1 0 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (.); d) 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares." Art. 28 da Lei n° 8.981/95: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade." Na peça recursal, a contribuinte limita-se a solicitar a realização de perícia para comprovar a lisura de suas operações, até admitindo a existência de diferenças do imposto de renda e seus reflexos, insurgindo-se apenas contra a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Porém, limita-se a isso. Contudo, deve-se ressaltar que a fiscalização procedeu à intimação para que a contribuinte esclarecesse a divergência entre os valores encontrados, isto é, fornecer os elementos necessários para infirmar que as diferenças entre a receita por ela declarada e os valores constantes nos livros fiscais, efetivamente não se tratariam de valores tributados a menor, sem que houvesse a correspondente justificativa. (-? 12 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. :101-94.755 Tendo em vista a falta de qualquer comprovação ou justificativa a respeito das divergências encontradas pela fiscalização, foi procedido o lançamento de ofício das citadas diferenças a título de omissão de receitas. Na presente instância, a defesa apresentada pela recorrente deixa de trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal. Assim, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Vazias de conteúdo prático suas alegações, pois a única prova dos autos consubstancia-se nos levantamentos efetuados pela fiscalização, os quais evidenciam as diferenças apuradas. Assim, uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida neste particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Provado nos autos que efetivamente a contribuinte omitiu receitas à tributação e que na base de cálculo da contribuição social, para o cálculo do valor tributável foi utilizada a alíquota de 10%, nos termos do art. 57, da Lei n° 8.981/95, é de se manter a exigência constituída sob esta rubrica. Dessa forma, deve ser mantida a exigência em relação à contribuição social. 13 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Tem razão a recorrente quanto alega que segundo o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Como visto acima, o IRPJ sobre o lucro presumido, lançado de ofício em relação aos anos-calendário de 1993, não merece prosperar e, assim, da mesma forma ocorre com o Imposto de Renda na Fonte, cujo enquadramento legal deu-se no art. 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 20. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da , pessoa jurídica para o dos seus sócios. /2.A' b/i.j7k 14 PROCESSO N°. :10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 Pela leitura dos dispositivos que embasaram o lançamento, só pode se entender que os mesmos se dirigiam apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A extensão de tal sistemática àquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado veio com a Medida Provisória n° 492, publicada no D.O.U. de 06.05.94. Em conseqüência, não pode prevalecer o lançamento em litígio, por inaplicável ao fato, no ano de 1993, a legislação que o fundamentou. COFINS Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento a título de contribuição para a COFINS, cuja base de cálculo tem como incidência o faturamento da empresa, devendo ser mantida integralmente a exigência. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: .1)çï 15 PROCESSO N°. : 10680.016059198-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei - tributária. 16 r + PROCESSO N°. : 10680.016059/98-21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.755 § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento de IRPJ o item 01 do auto de infração, bem como declarar insubsistentes os lançamentos a título de IRFONTE e PIS/Faturamento. É como voto. Sala das S ss: - . DF, em 10 de novembro de 2004 tur sPAULO R951 R O i C RTEZ , ((i/ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4668055 #
Numero do processo: 10746.000640/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERATIVA - Comprovado que a pessoa jurídica foi constituída sob a forma de cooperativa com o mero intuito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições, cabível a descaracterização da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.
Numero da decisão: 105-15.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por maioria de votos manter afastada a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa proporcional. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. A conselheira Adriana Gomes Rego fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. CONCOMITANCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por maioria de votos manter afastada a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa proporcional. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. A conselheira Adriana Gomes Régo fará declaração de voto. etr.S. -\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.3p; •,(ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA--.v Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 /cnr /rd ALVE P2ESIDENTE - 04A) CLÁUDIA LÚCIA MENTEL MARTINS DA SILVA REDATORA DES GNADA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 2 . , 4L4l;.4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,1", Vra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Recurso n.° : 138.373 - EX OFFICIO Recorrente : 22 TURMA DA DRJ em BRASÍLIA/DF Interessada : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 8.000/2003, da sessão de 23.10.2003, que cancelou exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Multas Isoladas sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução. A decisão recorrida, que contém substancial conteúdo do voto, foi assim reduzida em sua ementa (fls. 1968 e 1969): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigosfl5. 1 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo p sto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da c tabilidade mantida pela cooperativa, a 3 , ....áV,'"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Multa Isolada - Estimativa - Cooperativas A multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas não pode prevalecer incólume, pois, quer sejam calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução (estimativa monitorada), a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente, inclusive quanto à multa isolada. Lançamento Improcedente" A exigência foi assim descrita no auto de infração (fls. 06): "EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. Exclusão indevida na determinação do lucro real, uma vez que a fiscalizada, conforme relatório anexo, inobservou requisitos legais autorizadores da não incidência do imposto." Diante dos fatos mencionados naquele relatório a fiscalização concluiu na forma contida a fls. 35 e 36: "Das conclusões e autuações: Trata-se de uma sociedade comercial (SAFRIGU), que:- no intuito de evitar a vincula ção de seus bens a um auto de infração lavrado pela SRF; vislumbrando acobertar receitas de seu volumoso faturamento; reestrutura seus negócios a partir do final do ano de 1998 sob a natureza de cooperativa (COOPERFRIGU). Para consecução dos requisitos necessários a constituição de uma cooperativa singular, já que a a prescreve o ingresso de no mínimo gis r n 4 ...-Prk MINISTÉRIO DA FAZENDA .4k.:jnCk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `v--» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.64012003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 20 cooperados pessoas físicas, o corpo diretor do FRIGORÍFICO GURUPI S/A — SAFRIGU, Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. EDWALDO STIVAL JÚNIOR, Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI e Sr. JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL, agrega no quadro de cooperados os principais familiares destes (fl. 1306), empregados, bem como antigos colaboradores do corpo diretor da SAFRIGU. Ademais, se destacam não só a grande sonegação da atividade rural dos mentores, bem como das pessoas físicas dos cooperados Sr. AMÂNDIO ALMEIDA, Sr. JERÔNIMO DA SOLEDADE, Sr. RENATO PAHIM PINTO e Sr. ROBERTO PAHIM PINTO. Reforçando as irregularidades acima aduzidas, que dizem respeito a todos os anos sob fiscalização, especificamente em relação ao ano- calendário 1999, é fundamental se reportar ao questionamento suscitado no Termo de Constatação n° 003 (fl. 152) em que se indaga da fiscalizada a segregação em separado das receitas e custos cooperados dos não cooperados. Em resposta (fls. 154 a 216), a cooperativa argumenta que rigorosamente executou o aludido destaque na proporção das matérias primas recebidas mensalmente dos fornecedores cooperados e não cooperados. Em verdade, o exame dos livros diários de 2000 e 2002 da empresa evidencia que tal procedimento foi adotado; o mesmo, no entanto, não pode se afirmar em relação ao ano de 1999 (289 a 449). Com fundamento nos fatos acima descritos, a conclusão é que realmente a Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi — COOPERFRIGU — não preencheu, no curso do período auditado, devido às inúmeras irregularidades detectadas, os requisitos que permitam que seja dada a esta o mesmo tratamento dispensado às cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativas de produção e, por conseqüência, nenhum de seus atos seriam classificados como cooperativos. Posicionando-se no extremo oposto, a auditada, além de simular uma estrutura cooperativista por meio da utilização de falsos cooperados que nunca foram produtores rurais, não tendo a mínima condição para fornecimento de produtos para abate, feriu ainda preceitos básicos e indisponíveis de seu próprio estatuto e da legislação reitora do ramo cooperativo. Tratando-se, pois, seus atos, em sua totalidade, de atos de natureza mercantil com finalidade precipuamente lucrativa, procedeu-se à tributação através da glosa de todos os rendimentos apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 780 a 805) destacados com g.Àçcorrentes de atos cooperados. Nesse sentido, as planilhas (ontic4as em folhas 1310 a 1319 recalculam os valores submetido tributação. e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 t44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c....' > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Ademais, com base nas circunstâncias descritas e nas provas trazidas ao processo, as multas de ofício foram majoradas para 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/96, pela presença de evidente intuito de fraude." Além da autuação dirigida à empresa, a fls. 36 e 37, a fiscalização definiu a responsabilidade tributária de oito de seus membros, como consta: "Da responsabilidade tributária: Em face do exposto, é inequívoco que os administradores, no exercício da gerência dos negócios da pessoa jurídica, praticaram reiteradamente atos eivados de infrações ao estatuto da cooperativa e dispositivos legais atinentes, se afigurando, na verdade, como "donos de fato" desta. Tomando esse entendimento, o cotejo dessa situação com o disposto nos artigos 121 e 135, III, do Código Tributário Nacional, reveste os membros da administração, durante o período auditado, da condição de responsáveis tributários ao adimplemento da obrigação. Dessa forma, são cientificadas do presente Auto de Infração, conjuntamente com a fiscalizada as seguintes pessoas físicas pertencentes à administração da Cooperativa no aludido período: • Sr. OSWALDO STIVAL JÚNIOR; • Sr. ALEISSON JOSÉ CAMILO; • Sr. SEBASTIÃO GOMES MACHADO; • Sra. RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS; • Sra. UMARY DAS GRAÇAS PAULINELLI; • Sr. ROBERTO RESENDE PAULINELLI; • Sr. LEANDRO LUIS STIVAL FERREIRA; • Sr. AELTON CAMARGO DE OLIVEIRA." A impugnação formalizada (fls. 1329 a 1422) veio acompanhada de farta documentação e de manifestações daquelas pessoas cuja responsabilidade tributária fora imputada pela fiscalização (fls. 1615 a 1964). Consta do processo os Estatutos SØ4ia da cooperativa (fls. 43 a 56), que definem a forma de cooperativa de produção, visa o abate e comercialização de gado 7(artigo 2°). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ',;,.$;t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•; .0vrri QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Estão no processo fichas (fls. 62 a 148) representativas de 84 matrículas de cooperados, com a indicação de sua participação no capital, de R$ 500 cada um. Está copiado o livro de apuração do lucro real (fls. 780 a 805), no qual se constata exclusões iguais aos totais dos resultados contábeis, evidenciando o entendimento da empresa de que a totalidade de suas operações se originaram a partir de produtos fornecidos pelos associados. A fiscalização não levantou a quantidade de operações ou seus valores, que considerou efetivadas com não associados, mas promoveu a descaracterização da sociedade, tratando-a como uma empresa comum sujeita à tributação integral de seus resultados. No relatório de fls. 22 a 37, a fiscalização relacionou e comentou a situação fiscal, patrimonial e pessoal de 23 pessoas, das quais constatou que 7 delas haviam oferecido à tributação em suas declarações valor inferior ao contabilizado pela cooperativa como seus fornecimentos; 9 não tributaram qualquer valor relativo aos seus fornecimentos; 1 é omissa no período e 6 pessoas nunca forneceram à cooperativa. Não encontrei no processo comprovação de que a fiscalização tenha efetuado lançamentos pela omissão ou insuficiência de rendimentos declarados pelas pessoas físicas examinadas no referido relatório fiscal. A fiscalização indicou em seu relatório que para a existência de uma cooperativa são necessários 20 associados, sendo que dos 23 examinados concluiu que 9 não haviam fornecido produtos à cooperativa e entendeu que tal fato era passível de determinar a inexistência legal da cooperativa. A defesa da empresa trouxe, na impugnação >e foi acolhida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o pedido de julgament in4.iltâneo de todos os 7 dika-R. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 t.,je.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;)-(a-,» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 processos e ofereceu preliminares de nulidade dos autos de infração por infringirem o art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao mérito, aduz a empresa que deve ser reconhecida como sociedade cooperativa que é, tanto que assim foi designada nas peças elaboradas pela fiscalização, o que define como cooperados todos os atos representativos da relação com seus associados, portanto sem tributação, e que, se o artigo 47 da Lei n° 5.764/71 definia o número mínimo de vinte cooperados, a Lei n° 10.406, de 10.01.2002 — Novo Código Civil Brasileiro, que passou a vigorar a partir de 13.01.2003, por seu artigo 1.094, II, veio reduzir tal número, para apenas 7', já que tal é o número mínimo de pessoas necessárias a compor a administração da sociedade, sendo 1 Diretor e seis membros do Conselho Fiscal. Ainda, alega ser ilegal a apreciação de condições pessoais dos associados, uma vez que a MPF somente se refere à empresa, ainda que não é lícito atribuir culpa a uma pessoa jurídica por supostas omissões praticadas por pessoas físicas ou naturais. Segue-se exame relativo a algumas pessoas dos associados, uma das quais (Ayrton Freitas Filho) alega ter procedido a compra de gado de não associados, quando consta do processo afirmativas de que a cooperativa somente adquire gado de associados, como o comprova a exclusão total de seus resultados da base tributável. O exame é superficial e genérico, não aduzindo provas ou situações concretas que pudessem comprovar o fornecimento de mercadorias ou a regularidade fiscal que alega. ' Art. 1.094. São características da socie ade cooperativa: II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; (...) 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 tp:;-"Y<irl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 A empresa alega que o uso da marca SAFRIGU pela cooperativa decorre de procedimento do proprietário que a cedeu para uso da cooperativa, o que não descaracteriza a natureza cooperativa da impugnante. Ainda discorre acerca do fato de a cooperativa não possuir receitas, uma vez que elas pertencem aos associados, expondo conceitualmente a natureza jurídica das cooperativas, seu funcionamento e a interpretação internacional de sua natureza. Expõe entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de juros parametrados pela Taxa Selic e invoca a necessidade de a empresa ser alertada do conteúdo do artigo 47 da Lei n° 9.730/96. Elenca farta jurisprudência deste Conselho de contribuintes se manifestando contra a desclassificação de cooperativas diante da prática reiterada de atos não cooperados e afirma ser a Receita Federal absolutamente incompetente para fiscalizar atos da cooperativa. Considera não ter ocorrido fraude e pede o afastamento de multa, por ser confiscatória. Ataca a cobrança da multa isolada mensalmente por entender procedimento contrário à jurisprudência deste Colegiado e pede a realização de diligência, definindo para tal 7 quesitos (fls. 1418), além de resumir seu pedido em 20 itens (fis. 1418 a 1422). A impugnação da empresa é acompanhada por impugnações de diversas pessoas físicas associadas que foram relacionadas pela fiscalização e tiveram dados seus trazidos ao processo. Assim se aprese a o p 'cesso para julgamento. É o relatório. ,h ,I. 9 . . dr"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10•fg..7r, tp"-7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi manejado pela desoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada pela autoridade julgadora de primeiro grau, devendo ser conhecido. A despeito das afirmativas e descrições de situações que foram consideradas fraudulentas pela autoridade lançadora e pela profusão de argumentos genéricos expendidos pela empresa em sua peça impugnatória, toda a questão a ser apreciada diz respeito exclusivamente à condição da cooperativa quanto à sua situação jurídica societária, relativamente ao período fiscalizado — 1999 a 2002. Vale dizer, o que interessa ao processo é saber se a empresa deve ser tributada como uma sociedade cooperativa, na forma de seus estatutos sociais, ou se, por alguma razão, deveria receber tratamento de uma empresa comum e portanto sem o abrigo dos benefícios reservados às sociedades cooperativas. Entendo que assiste razão à empresa ao afirmar que não é de sua responsabilidade as omissões fiscais provocadas por seus associados, no que respeita a não declarar ao fisco os seus rendimentos ou os declarar em montante inferior ao real, ainda mais que a própria fiscalização, mesmo sabedora de tais irregularidades não efetuou os competentes lançamentos, ou se os efetuou não os noticiou no processo. Tais irregularidades dizem respeito a outros processos que podem ter sØChystaurados diante do dever de ofício da autoridade lançadora e sob pena de responsabil d . 10 f.s`k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tekr.:.5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Porém, na decisão recorrida, me impressionam os argumentos motivadores de sua conclusão estampados na ementa, segundo os quais: "A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracteriza-Ia. A afirmativa acima encontra eco na parte descritiva do voto, onde consta: "Do exposto, extrai-se nitidamente que o autuante considerou a COOPERFRIGU como uma sociedade comercial comum, um frigorífico por exemplo, em virtude de irregularidades em sua constituição e funcionamento, vez que feriu seu próprio estatuto e a legislação cooperativa, vale dizer, descaracterizou-se como empresa cooperativa. Tratando-se, portanto, de uma questão de descaracterização da sociedade cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n° 5.764/91." Após admitir que adere ao entendimento da jurisprudência dominante neste Colegiado, a autoridade julgadora local arrematou: "Constituída sob a forma de sociedade cooperativa, prevista e definida na Lei n° 5.764/71, a sociedade cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, § 6°). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão federal de controle" (art. 17), vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 5°, inciso XVIII, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário. Tampouco pode utilizar o tributo como penalidade por eventual ' r ão que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às norm q e regem a constituição e o 11 . • b451C;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ; et ts11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.64012003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 funcionamento das sociedades cooperativas (Acórdão 1° CC n° 108- 06.583, Sessão de 21/07/2001)." Chama minha atenção a afirmativa, segundo a qual, "A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário", acerca do qual me posiciono em duas linhas de raciocínio. A primeira, onde entendo que efetivamente não cabe à Receita Federal manifestar-se institucionalmente acerca de características jurídicas como aceitabilidade da cooperativa no seu contexto econômico, seu reconhecimento ou ingresso em associações de classe, declaração acerca do cumprimento de suas funções estatutárias, desvio de função de seus administradores ou quaisquer outras situações meramente societárias e associativas. A segunda, que interessa ao presente processo, que diz respeito à sua condição societária ou operacional visando exclusivamente confirmar a possibilidade ou o impedimento ao aproveitamento da condições diferenciada e benéfica perante a tributação de seus resultados, tem minha convicção que compete obrigatoriamente à Receita Federal, por seus agentes legalmente habilitados, verificar o cumprimento das condições que a habilitam a tal tratamento beneficiado. Então, e como conseqüência dessa posição, entendo que a Receita Federal andou bem ao avaliar a condição legal de funcionamento da sociedade visando verificar se, tendo em vista o número de associados, confirmar que estava sob o amparo da legislação tributária que permitia a não tributação de seus resultados e receitas perante os tributos que ao final foram exigidos. Se assim não fosse se estaria suprimindo a possibilidade de fiscalização de todo um segmento econômico visivelmente beneficiado tribut- a ente, o qual, mesmo entendendo eu representar a mais sadia forma de fort- t e • imento de pequenas e $111 12 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .4) kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ifkít> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 organizadas comunidades que merece todo nosso apoio, permite, até por eventuais exceções à regra, alguns desvios de finalidade. Numa primeira análise da jurisprudência adotada pela autoridade recorrida verifico que ela tem como referencial a impossibilidade de descaracterização da sociedade cooperativa apenas pela prática reiterada de atos não cooperados, sendo que em nenhum caso indicado se tratava de descaracterização da cooperativa por falta de condições jurídicas de assim ser tratada, como no presente caso, a quantidade de associados. Examinando o processo constatei que existe presente o livro de associados, do qual constam, em folhas individuais, referências a cada associado, inclusive a data de seu desligamento, quando é o caso. No ano de 1999 constavam 87 associados, como o comprovam as folhas 62 a 148. Mediante verificação nas fichas de matrícula dos associados, constato que houve 61 demissões, sendo 59 em 1999, 1 em 2000 e 1 em 2001. Ainda, conforme relato da fiscalização, nunca contraposto pela empresa, os seguintes associados nunca operaram com a cooperativa: 1) Sueli Cristina Ferreira Stival (matricula 014); 2) Neusa Vilela Bueno Stival (matrícula 008); 3) Sebastiana Moreira de Andrade (matricula 016); 4) Umary Das Graças N. Paulinelli (matrícula 013); e, 5) Edione Terezinha Peixoto Stival (matrícula 003). Relativamente ao ano de 1999, quando constavam 87 associados, sem dúvida a cooperativa cumpria o quantitativo nece • ao seu funcionamento como tal, sendo que no ano houve 59 demissões, restandi (4 associados dos quais 1 foi demitido em 2000 e 1 em 2001, restando 26 associados. Plr 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1)> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Segundo a fiscalização cinco associados, acima relacionados não forneceram qualquer quantidade de produtos à cooperativa e, se entendermos que é necessário serem os associados atuantes e colaborativos, fazendo sua exclusão obteremos 21 associados ativos. Resta irrelevante o argumento da empresa que alega ter sido reduzido para sete o número de associados para caracterizar a cooperativa, porquanto a OCB — Organização das Cooperativas Brasileiras já se manifestou acerca do assunto pela Resolução n° 11, de 27 de fevereiro de 2003, pela manutenção do quantitativo de 20 associados, nos seguintes termos: "RESOLVEU Estabelecer que permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas." Assim, em qualquer dos anos fiscalizados, a quantidade de cooperados permitiu à cooperativa manter-se em tal condição, o que contraria a posição assumida pela fiscalização quando do lançamento. Além dos aspectos acima, outros ressaltam no item "Das conclusões e autuações" transcrito no relatório, como a atuação em elevado montante da Cooperativa COOPERSUL (que fornece cerca de 80% da matéria prima — fls. 22), a qual possui, no dizer da fiscalização, 1152 cooperados (fls. 34), o que não impede a caracterização de cooperativa, na forma do artigo 6° da Lei n° 5764/71. Ainda, a participação de cooperados da autuada na diretoria da COOPERSUL não descaracteriza qualquer uma dela , at porque não é vedado a participação de produtores em mais de uma cooperativa arma do artigo 29 da Lei n° ie5764/71 e outros dispositivos. 1 4 . . 111 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 :=VII PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 A indicação de que, dos 25 cooperados — pessoas físicas, 12 possuem algum laço de parentesco, deve também ser examinado. A fls. 1306 consta demonstrativo da fiscalização apontando parentesco ou relação familiar centrado em duas famílias. A família Paulinelli, com dois membros, Roberto e Umary - cônjuges. Como já dito anteriormente, Umary nunca operou com a cooperativa e está entre as cinco pessoas que foram reduzidas com cômputo dos associados e remanescendo ainda 21 associados. A família Stival, com 12 membros, entre os quais 4 casais, dos quais, as esposas estão entre as cinco pessoas desconsideradas para avaliação da quantidade mínima de associados. Não encontro, porém, na legislação qualquer restrição à participação de parentes numa mesma cooperativa. Ainda, com relação a cinco outros associados indicados como empregados da cooperativa, a legislação não veda tal relação dupla, apenas estabelece no artigo 31 da Lei n° 5764/71 que, assumindo a relação de emprego, o associado perde o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixou o emprego. No relatório da fiscalização, como quarto indício, a fiscalização trouxe: "4. Alguns cooperados, comuns a ambas cooperativas, já figuraram no quadro societário de frigoríficos fiscalizados pela SRF." Isso pode ter relevância diante do artigo 2 ° da Lei n° 5764/71: 15 . • .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 -r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:-Vrí% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4°, item I, desta Lei. (-.) § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade." Com relação a este item foi trazido a fls. 1013 e 1014, cópia de ata da Assembléia Geral Extraordinária de 03.10.2001, da empresa S/A FRIGORÍFICO GURUPI, pela qual se constata que o Sr. Edvaldo Leandro da Silva adquiriu a totalidade das ações possuídas na empresa de Dorival Emílio Nocit e ações de propriedade de Edwaldo Peixoto Stival, este associado da autuada. Consta do relatório da fiscalização que o Sr. José João Batistia Stival era acionista-presidente da empresa Safrigu, quando, conforme consta do documento, ele apenas assumiu a presidência dos trabalhos na assembléia, o que pode ser feito por qualquer acionista, como se verifica em outras atas (fls. 1017 — Sr. Jairo de Medeiros Borges). Consta ainda, de fls. 1239 que o Sr. Roberto Resende Paulinelli era responsável perante o Ministério da Fazenda pela empresa FRIGUAÇU, fundada em 1966 e que se encontrava na condição de INAPTA e, ainda, a fls. 1290, constando da ficha 42° da declaração de rendimentos de empresa sob CNPJ n° 01.705.75510001-54, em uma das seguintes possíveis situações: dirigente, sócio ou titular, tendo sido informado pagamentos sob o título de "DEMAIS RENDIMENTOS", sem que se especificasse a natureza de tais rendimentos. E mais, que, a partir de 07.11.2001 passou a figurar no quadro de sócios do Frigorífico Rio Maria Ltda, que, no dizer do autuante, "que em 2002 já passa a ser registrada nos apontamentos contábeis da fiscalizada (fls. 1323)". Não há como se saber se a inclusão do Frigorífico Maria Ltda na relação de fls. 1323 corresponde a alguma operação comercial conc a, j que a relação 1 6 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 ali estampada tem como titulo: "Automação Contábil — Cadastro de Contas". Pode tratar-se de fornecedor de produtos, associado ou não, mas não consta das matrículas de associados. Pode ser fornecedor não cooperado ou apresentar qualquer outra forma de correlacionamento, sendo que a falta de comprovação de qualquer operação, objetivamente demonstrada, deixa no vazio a constatação fiscal. Em nenhum momento a fiscalização afirmou ou comprovou que a participação do associado em outras empresas, essas de natureza comercial, se deu a título de comando ou com poderes de decisão nos negócios, uma vez que a simples condição de sócio ou de acionista de empresa comercial, evidentemente é insuficiente para vedar sua participação em sociedade cooperativa, sendo necessário que participe de forma ativa e com poder de decisão de forma concorrencial com a própria cooperativa da qual participe. Mesmo diante do raciocínio acima, entendo que a condição estabelecida no § 4° do art. 29 somente é implementável quando o associado atue com poderes de gestão e de forma concorrencial com a própria cooperativa, frato não comprovado nos autos. A fiscalização aponta, ainda, irregularidades vinculadas ao fornecimento de produtos à cooperativa por associados que não possuem inscrição no cadastro do INCRA ou oriundos de propriedades que não possuem tal cadastro, mencionando que isso fere os estatutos da recorrente, como consta de fls. 38. Examinando os estatutos, principalmente a fls. 38 encontro condição de admissão estabelecida no artigo 5°, que condiciona a aceitação do cooperado à apresentação, no ato da inscrição, a matrícula do imóvel, CPF, d• • :nto de identificação pessoal, cadastro do Incra e, se for o caso contrato de parceria • arre damento. 11"hi 17 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 8 4:- e 7.0;z*,.. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;101:t> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Como se pode ver a participação na cooperativa pode ser assegurada mesmo que o cooperado não possua cadastro no Incra desde que possua contrato de parceria ou arrendamento. Como se observa no processo, vários fornecimentos foram explicados pela existência de tais contratos de parceria ou arrendamento. O fato de serem indicadas como áreas de produção fazendas, por nome de fantasia, os quais não constem dos cadastros do Incra, me parece, não é argumento muito consistente diante das irregularidades de propriedade de terras na região do Pará, sendo que a falta de anotação nos cadastros não representa necessariamente que tais imóveis não existam, podendo estar cadastrados sob outro nome, sob outra titularidade ou sem a aceitação de desmembramentos. Dois aspectos que se apresentam importantes é que a fiscalização procedeu à desclassificação da cooperativa sem que procurasse mensurar o volume de compras de não associados, já que elas devem existir, como relata ao fazer a análise das condições cadastrais do associado Ayrton Freitas Filho, e, ainda, que não trouxe aos autos qualquer referência aos rendimentos comprovadamente auferidos por alguns cooperados que forneceram produtos à autuada e que deixaram de tributar ou tributaram a menor, isso porque, mesmo que a irregularidade trazida aos autos com a tributação intentada prosperasse, restaria ainda a tributação nas pessoas físicas do montante do valor entregue à cooperativa. Ainda, poderia a fiscalização ter perquirido a ribut ção nas pessoas físicas do valor do retomo, que tem a condição de receita tributada. 18 . • l• h h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 tpt±b! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Tudo isso, porém, foi substituído pela tributação formalizada, na qual resta apenas o exame de um dos aspectos importantes que a fiscalização apontou e atribuiu relevância. É o que a fiscalização chamou de "Da transposição das naturezas das pessoas juridicas:"(fls. 34). Nesse item a fiscalização relata que, conforme Ata de Assembléia de fls. 1026 e 1027, foram eleitos na empresa SAFRIGU, Oswaldo Stival Júnior — Presidente, Roberto Resende Paulinelli — Vice-Presidente, isso para o exercício de 1998, com mandato até a AGO seguinte — abril de 1999. Os Estatutos Sociais da COOPERFRIGU somente foram aprovados na AGE de 06.07.1999 (fls. 56). A fiscalização não alegou que em tal data houvera reeleição da diretoria da SAFRIGU, portanto, é provável que não existiu concomitância entre a atividade de diretor da SAFRUGI e a atuação como associado da COOPERFRIGU. A fiscalização demonstra (fls. 35) que na medida em que o faturamento da SAFRIGU vai se reduzindo — de 1997 a 2001, o faturamento da COOPERFRIGU vai aumentando — de 1999 a 2001. É de se observar que não se trata de simples migração do faturamento, porque, se a SAFRIGU faturou R$ 31.812.811,18 em 1998, no ano seguinte a COOPERFRIGU faturou R$ 58.476.639,50, quase o dobro, contra os R$ 9.293.967,84 da SAFRIGU. Em 2001 o faturamento da COOFRIGU ascendeu a R$ 97.874.733,37 (fls. 35). Como a fiscalização desde o inicio vem afirmando, o incremento deve decorrer da ação da COOPERSUL, que, segundo dados levantados pela fiscalização, responde por 86,83% em 2000 a 88,84% em 2001. Os mesmos demonstrativos, sob a forma de gráfico, indicam que as operações com a cooperativa das pessoas mais atentamente apreciadas pela fiscalização andam por volta de apenas 3% dos fornecimentos ooperativa, o que corresponde a uma participação de igual percentual nos seus resu 19 tt• 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 •"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:14. % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Parece-me mais justo exigir dos titulares desses 3% dos fornecimentos a tributação por suas operações, identificadamente tributadas com insuficiência, do que onerar a totalidade dos associados que respondem por cerca de 97% dos fornecimentos que foram aceitos como regulares pela fiscalização. O demonstrativo indica que não houve simples migração do faturamento, mas que ocorreu expansão efetiva de negócios, no universo de atuação das duas empresas. Conforme relato da fiscalização, e como consta de fls. 1028, a SAFRIGU teve seu endereço transferido, em 25.01.99, para a Rua António Lisboa da Cruz, 1610, s/05 Gurupi e, em 27.05.9, para a Rua Antônio de Moraes Neto, 136, Vila Aurora — Goiânia. O relatório de diligência de fls. 1036, feito no endereço que consta do cadastro, demonstra que houve mudança de número na rua e que o SAFRIGU estaria localizado em outro endereço, porém, ainda consta de seu cadastro tal endereço, como consta do cadastro do CNPJ: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO °^TA DE ABERTURA 01.705.75510001-54 CADASTRAL 27/1211985 NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUP1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) tt€ 20 . . .4.7t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 4;fr-t; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 C IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMCA PRINCIPAL 52.23-0-00 - Comércio varejista de carnes - açougues 1 DE$CRÇÃO DADDEAANANONIMA FECHADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RUA ANTONIO DE MORAES NETO 136 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIEM UF 74.465-539 VILA AURORA GOIANIA GO SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI. ATIVA 28/0812004 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 06/03/2005 às 16:16:44 (data e hora de Brasília). Como se pode ver a situação cadastral, agora consultada, é ativa, o que demonstra regularidade de funcionamento. Como bem alegou a fiscalização, as situações examinadas estão repletas de coincidências, porém, para entender que existe a continuidade dos negócios e a manipulação alegada, é necessário que isso se prove de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente considerar semelhanças e presunções, que necessitam ser cabalmente provadas. Diante de todos os argumentos expendidos no presente voto exponho minha posição no sentido de que, mesmo entendendo haver algumas irregularidades no funcionamento da autuada, não podem elas ser erigidas em motivo plausível e suficiente para sua descaracterização quanto à sua forma jurídica de constituição e funcionamento, ainda mais que apresenta estatutos regulares, número de asse *- • ss adequado e opera, como demonstrado, em sua quase totalidade com associados reg es. “P 1 21 • • t."4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;°.:)% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.64012003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Quando ao fato constatado pela fiscalização de que alguns associados vem omitindo receitas quando da apresentação de sua declarações de rendimentos, é evidente que a fiscalização deve, se ainda não o fez, promover fiscalização direta e concreta, visando obter o tributo escamoteado ou omitido. Ainda, cabe ressaltar que toda a jurisprudência mencionada diz respeito à desconsideração da qualidade de cooperativa quando ela se procede pela falta de segregação dos atos não cooperados, o que, no presente caso não ocorreu, tendo ela decorrido de irregularidades que a fiscalização entendeu suficientes para descaracterizar a validade jurídica de sua qualificação societária. Entendo necessário um esclarecimento sobre o conteúdo do presente voto e o que consta da decisão recorrida. Enquanto a decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos de defesa e cancelou a exigência sob alegação de que "A Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la.", centrou sua conclusão em uma preliminar, sem apreciar o mérito. Meu entendimento é diverso. Prefiro admitir que tanto pode a Receita Federal fiscalizar o cumprimento das normas próprias das cooperativas, como até deve fazê-lo, sob pena de ver suprimida sua competência plena de fiscalização e exigência dos tributo: z idos, até porque os benefícios fiscais atribuídos às cooperativas tem sua fiscal • a ão atribuída à Receita Federal. f22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 tp"-;: ,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Diante disso, a simples discordância quanto a essa preliminar não poderia desaguar em uma declaração de nulidade da decisão recorrida, única forma de forçar a Turma de Julgamento a apreciar o mérito não verificado. A discordância quanto à preliminar podia não representar discordância quanto ao mérito ou quanto à conclusão. Isso porque simplesmente prover o recurso de oficio por discordar da decisão quanto à preliminar faria com que se restabelecesse o lançamento, forçando o contribuinte a um novo recurso voluntário diante da Câmara Superior de Recursos Fiscais sem que em nenhum momento tivesse o mérito de sua argumentação apreciado. Assim, como única forma de manter incólume o duplo grau de jurisdição administrativa, necessitei apreciara mérito colocado pela empresa. E, mesmo discordando da autoridade recorrente, devo me inclinar a concordar com a conclusão de sua decisão, pelo cancelamento da exigência. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso necessário ei o mérite , negar-lhe provimento. n • JO 7/ CALOS PASSUELLO 23 . . _1116:t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Nns, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 VOTO VENCEDOR Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Redatora Designada O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Adoto e transcrevo a Declaração de Voto da Conselheira Adriana Gomes Rêgo: "Ouso discordar do Eminente Relator no tocante ao fato de se considerar que a autuada cumpre os requisitos necessários à condição de Cooperativa. É que, analisando os autos, verifico, primeiramente, que há muitas evidências as quais, isoladamente, talvez não tivessem tanta relevância, mas, reunidas, torna-se um conjunto de indícios que convergem para apontar que estamos tratando de uma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa com o fito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições. Neste sentido, destaco: 1)o fato de 80% do volume de matéria-prima fornecida advir unicamente de uma outra cooperativa, que, em relação à autuada, é cooperada; 2)o fato da diretoria desta cooperativa que é cooperada ser composta por cooperados da autuada; 3) o fato de haver uma empresa, denominada Frigorifico Gurupi S. A — SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários coincidem com os associados da fiscalização que mais lhe fornecem matéria-prima, depois da pessoa jurídica; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ye0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qart QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 4)o fato da fiscalização e da SAFRIGU funcionarem no mesmo endereço; 5)o fato do faturamento da SAFRIGU ter decrescido de forma considerável, a medida em que subia o faturamento da autuada; e, sobretudo 6)a peculiaridade dos cooperados. Quanto ao fato da Safrigu ainda ser ativa regular nos cadastros, observo que, pelo faturamento demonstrado, o grupo que a gere pode ter optado por mantê-la em funcionamento, porém, canalizando o grosso das suas operações comerciais para a autuada, razão porque em 2001, a Safrigu faturou R$ 415.143,50, enquanto que a COOPERFRIGU atingiu o montante de R$ 97.847.733,77. É verdade que a cooperativa que é cooperada, a COOPERSUL pode ter contribuído para esse faturamento da COOPERFRIGU, mas em 1997, a Safrigu faturou R$ 22.922.913,50, em 1998, R$ 31.812.811,18, então era de se esperar que em 1999 esses números continuassem subindo, o que não ocorreu; ao contrário, em 1999, a Safrigu faturou tão-somente R$ 9.293.967,84, em 2000 nada faturou, e em 2001, o valor acima transcrito. Todavia, o que mais me impressionou foi o aspecto das características dos associados, onde se vislumbra também uma reunião de indícios que nos permitem concluir que muitas pessoas, além daquelas cinco já excluídas pelo Relator, foram colocadas no quadro da fiscalizada, na condição de cooperado, para que se cumprisse o requisito do quantitativo mínimo exigido por lei, dando uma feição de cooperativa. Com efeito, à fl. 71 dos autos, a fiscalização detalha que apenas cinco pessoas, todos eles cooperados, firmaram contrato de comodato com onze associados. Ou seja, dos 25 cooperados pessoas físicas, 11 sequer possuíam propriedade rural, firmando contratos de comodato, os quais, aliás, quando do procedimento fiscal, foram os documentos apresentados pela autuada para justificar a capacidade operacional dos mesmos. 25 P . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp'-'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14,4.: % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Aliado a esses fatos, há o vínculo familiar, o fato da maior parte destes que firmaram contrato de comodato não declararem a renda da atividade rural, não terem apresentado declaração de ITR, terem apresentado um contrato de comodato de propriedade em que o arrendador não possuía o imóvel para aquele período objeto do contrato, ou imóvel diverge daquele indicado na nota fiscal de saída para a cooperativa, ora imóveis não registrados no INCRA, e o que é pior, pessoas que contribuíram de forma ínfima em termos de matéria-prima para a cooperativa. Sob esse último aspecto, convém destacar que enquanto o Sr. Oswaldo Stival Junior, por exemplo, forneceu matéria-prima no período autuado na ordem de R$ 1.223.958,05, a Sra Natividade Vilela da Silva, pessoa física não excluída pelo Relator, forneceu, no ano de 2001, R$ 210,00, o mesmo valor fornecido pela Sra. Chrystiane Karla Stival Ferreira, não excluída na contagem do ilustre Relator. Valor ainda menor forneceu a Sra Raimunda Ferreira Santos, quando entregou à cooperativa apenas R$ 35,00 em matéria-prima, o Sr Leandro Luiz Stival Ferreira, apenas R$ 178,50, o Sr Luiz Alberto Ferreira, R$ 108,50, e a Sra Edith Peixoto Stival, que nada forneceu, todos esses também não excluídos. Só estes, somados aos 5 já excluídos pelo Relator, totalizam 11. Se o número mínimo é 20, e havia 25 pessoas físicas, significa dizer que sem essas 11 pessoas, o grupo totalizaria 14 associados, número insuficiência para se caracterizar como cooperativa, segundo a legislação de regência à época. A autuada argumenta, em linhas gerais, que não tem obrigação de cuidar da vida de seus associados. Realmente, no tocante às omissões de rendimentos relativos à atividade rural apontadas pela fiscalização, tal fato não merece discussão no presente processo. Aqui só consta porque caracteriza que essas pessoas sequer reconheceram sua condição na declaração de rendimentos, corroborando com o entendimento de que não se trata de pessoas ligadas à atividade de produção rural. r f26 ti.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Além disso, não consta dos autos nenhuma contra-prova capaz de infirmar todos os elementos indicados pela fiscalização como reveladores de uma fraude. Relativamente ao Sr. Aleisson José Camilo, a autuada logrou comprovar, mediante apresentação das declarações de rendimentos, que apesar de contador da autuada, o mesmo apresentou o anexo da atividade rural, porém como obteve prejuízo, no dossiê do SIGA PF constou, tão-somente a informação de que o resultado da atividade rural era zero. Todavia, quanto às demais pessoas, foram colacionadas aos autos apenas os documentos de fls. 1.526/1.593, que correspondem a declarações de rendimento do Sr. Oswaldo Stival Junior, cuja capacidade operacional como produtor rural não foi questionada pela fiscalização, e impressos emitidos no dia 21/08/2003, isto é, após a ciência do auto de infração, intitulados de " BIC — Boletim de Informações Cadastrais" , da Diretoria da Receita, da Secretaria da Fazendo do Estado do Tocantis. Relativamente a esses impressos, o que se observa é que foram emitidos inclusive, para a Sra Sebastiana Moreira de Andrade, que, por nada ter fornecido à cooperativa, foi excluída segundo o critério do Relator. Não foi apresentado o ''BIC" para as senhoras Sueli Cristina Ferreira Stival, Sra Neusa Vilela Bueno Stival, Sra. Umary das Graças N. Paulinelli, e Sra Edione Terezinha Peixoto Stival, todas excluídas pelo Relator. Mas também não foi apresentado um em nome da Sra Edith Peixoto Stival, que não foi excluída por ele, mas se encontra dentre as 11 que, no meu sentir, não corresponde a um associado na sua concepção da palavra, até porque nada forneceu. Relativamente aos outros comodatários, o que se observa, ainda, é que a BIC relativa ao Sr Leandro Luiz Stival Ferreira, por exemplo, fl. 1.565, consta no campo "Nome e Assinatura do Servidor" responsável pela recepção apenas "USUÁRIO NÃO CADASTRADO". O mesmo ocorre em relação ao Sr. Luiz Alberto Ferreira, fl. 1.567, Sra Natividade Vilela da Silva, fl. 1581 e Sra Raimunda Ferreira dos Santos, fl. 1.583. 27 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "..M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•)• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Ora, considerando que não se sabe em que condições esses documentos são fornecidos, ou seja, se bastaria a apresentação de um contrato de comodato firmado entre as partes, para que fosse emitido tal documento, que não se tem a identificação sequer do servidor responsável pela recepção, não se pode reconhecer força probatória a esses documentos a tal ponto de infirmar todos os indícios apurados pela fiscalização. Saliento que algumas dessas pessoas foram intimadas da autuação, como é o caso do Sr. Leandro Luiz Stival Ferreira e da Sra Raimunda Ferreira dos Santos, mas em suas impugnações trazidas aos autos às fls. 1.617/1.654 e 1.841/1.879 não foram produzidas outras provas que pudessem atestar a capacidade operacional dessas pessoas. Desta forma, entendo que foi correto o procedimento da fiscalização de descaracterizar a pessoa jurídica autuada da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com a multa qualificada, vez que pela forma como tudo foi feito, resta evidente o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador, caracterizando a fraude a que se refere o art. 72 da Lei n° 4.502/64, condição suficiente para que, em lançamento de oficio, exija-se a multa de oficio no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96." Quanto ao lançamento da multa isolada, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na e 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA--, - Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente." (grifei) Além do dispositivo acima transcrito, a Lei n°8.981, de 1995, dispõe: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário". O exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. A lógica do pagamento de estimativas é de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. 29 tLt MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr, Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-n"' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746-000.640/2003-19 Acórdão n.°. : 105-15.075 Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do imposto há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio, restabelecendo em sua totalidade a tributação referente ao IRPJ e CSLL, inclusive com a respectiva multa qualificada, e mantendo afastada a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa proporcional. i/A» CLÁUDIA LÚCIA PIMENrT L MARTINS DA SILVA 30 ±,,,e ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA eari, "Or tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10746.000640/2003 -19 Recurso n° :138.373 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO Ouso discordar do Eminente Relator no tocante ao fato de se considerar que a autuada cumpre os requisitos necessários à condição de Cooperativa. É que, analisando os autos, verifico, primeiramente, que há muitas evidências as quais, isoladamente, talvez não tivessem tanta relevância, mas, reunidas, torna-se um conjunto de indícios que convergem para apontar que estamos tratando de uma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa com o fito de ficar fora da incidência de alguns tributos e contribuições. Neste sentido, destaco: 1)o fato de 80% do volume de matéria-prima fornecida advir unicamente de uma outra cooperativa, que, em relação à autuada, é cooperada; 2) o fato da diretoria desta cooperativa que é cooperada ser composta por cooperados da autuada; 3) o fato de haver uma empresa, denominada Frigorifico Gurupi S. A — SAFRIGU, cujos presidente, secretário e acionistas majoritários coincidem com os associados da fiscalização que mais lhe fornecem matéria-prima, depois da pessoa jurídicailk.o f :tt.S , MINISTÉRIO DA FAZENDA*.• 1'f Fl.t_LPt..4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10746.000640/2003 -19 Recurso n° :138.373 4) o fato da fiscalização e da SAFRIGU funcionarem no mesmo endereço; 5) o fato do faturamento da SAFRIGU ter decrescido de forma considerável, a medida em que subia o faturamento da autuada; e, sobretudo 6)a peculiaridade dos cooperados. Quanto ao fato da Safrigu ainda ser ativa regular nos cadastros, observo que, pelo faturamento demonstrado, o grupo que a gere pode ter optado por mantê-la em funcionamento, porém, canalizando o grosso das suas operações comerciais para a autuada, razão porque em 2001, a Safrigu faturou R$ 415.143,50, enquanto que a COOPERFRIGU atingiu o montante de R$ 97.847.733,77. É verdade que a cooperativa que é cooperada, a COOPERSUL pode ter contribuído para esse faturamento da COOPERFRIGU, mas em 1997, a Safrigu faturou R$ 22.922.913,50, em 1998, R$ 31.812.811,18, então era de se esperar que em 1999 esses números continuassem subindo, o que não ocorreu; ao contrário, em 1999, a Safrigu faturou tão-somente R$ 9.293.967,84, em 2000 nada faturou, e em 2001, o valor acima transcrito. Todavia, o que mais me impressionou foi o aspecto das características dos associados, onde se vislumbra também uma reunião de indícios que nos permitem concluir que muitas pessoas, além daquelas cinco já excluídas pelo Relator, foram colocadas no quadro da fiscalizada, na condição de cooperado, para que se cumprisse o requisito do quantitativo mínimo exigido por lei, dando uma feição de cooperativa. Com efeito, à fl. 71 dos autos, a fiscalização detalha que apenas cinco pessoas, todos eles cooperados, firmaram contrato de comodato com onze associados. Ou seja, dos 25 cooperados pessoas físicas, 11 sequer possuíam propriedade rural, firmando contratos de comodato, os quais, aliás, quando do procedimento fiscal, foram - MINISTÉRIO DA FAZENDA+1, Fl. -fcst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N">. QUINTA CÂMARA Processo n° :10746.000640/2003 -19 Recurso n° : 138.373 os documentos apresentados pela autuada para justificar a capacidade operacional dos mesmos. Aliado a esses fatos, há o vínculo familiar, o fato da maior parte destes que firmaram contrato de comodato não declararem a renda da atividade rural, não terem apresentado declaração de ITR, terem apresentado um contrato de comodato de propriedade em que o arrendador não possuía o imóvel para aquele período objeto do contrato, ou imóvel diverge daquele indicado na nota fiscal de saída para a cooperativa, ora imóveis não registrados no INCRA, e o que é pior, pessoas que contribuíram de forma ínfima em termos de matéria-prima para a cooperativa. Sob esse último aspecto, convém destacar que enquanto o Sr. Oswaldo Stival Junior, por exemplo, forneceu matéria-prima no período autuado na ordem de R$ 1.223.958,05, a Sra Natividade Vilela da Silva, pessoa física não excluída pelo Relator, forneceu, no ano de 2001, R$ 210,00, o mesmo valor fornecido pela Sra. Chrystiane Karla Stival Ferreira, não excluída na contagem do ilustre Relator. Valor ainda menor forneceu a Sra Raimunda Ferreira Santos, quando entregou à cooperativa apenas R$ 35,00 em matéria-prima, o Sr Leandro Luiz Stival Ferreira, apenas R$ 178,50, o Sr Luiz Alberto Ferreira, R$ 108,50, e a Sra Edith Peixoto Stival, que nada forneceu, todos esses também não excluídos. Só estes, somados aos 5 já excluídos pelo Relator, totalizam 11. Se o número mínimo é 20, e havia 25 pessoas físicas, significa dizer que sem essas 11 pessoas, o grupo totalizaria 14 associados, número insuficiência para se caracterizar como cooperativa, segundo a legislação de regência à época. A autuada argumenta, em linhas gerais, que não tem obrigação de cuidar da vida de seus associados. Realmente, no tocante às omissões de rendimentos relativos à atividade rural apontadas pela fiscalização, tal fato não merece discussão no presente processo. Aqui só consta porque caracteriza que essas pessoas sequer ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA f Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10746.000640/2003 -19 Recurso n° : 138.373 reconheceram sua condição na declaração de rendimentos, corroborando com o entendimento de que não se trata de pessoas ligadas à atividade de produção rural. Além disso, não consta dos autos nenhuma contra-prova capaz de infirmar todos os elementos indicados pela fiscalização como reveladores de uma fraude. Relativamente ao Sr. Aleisson José Camilo, a autuada logrou comprovar, mediante apresentação das declarações de rendimentos, que apesar de contador da, autuada, o mesmo apresentou o anexo da atividade rural, porém como obteve prejuízo, no dossiê do SIGA PF constou, tão-somente a informação de que o resultado da atividade rural era zero. Todavia, quanto às demais pessoas, foram colacionadas aos autos apenas os documentos de fls. 1.526/1.593, que correspondem a declarações de rendimento do Sr. Oswaldo Stival Junior, cuja capacidade operacional como produtor rural não foi questionada pela fiscalização, e impressos emitidos no dia 21/08/2003, isto é, após a ciência do auto de infração, intitulados de " BIC — Boletim de Informações Cadastrais", da Diretoria da Receita, da Secretaria da Fazendo do Estado do Tocantis. Relativamente a esses impressos, o que se observa é que foram emitidos inclusive, para a Sra Sebastiana Moreira de Andrade, que, por nada ter fomecido à cooperativa, foi excluída segundo o critério do Relator. Não foi apresentado o "BIC" para as senhoras Sueli Cristina Ferreira Stival, Sra Neusa Vilela Bueno Stival, Sra. Umary das Graças N. Paulinelli, e Sra Edione Terezinha Peixoto Stival, todas excluídas pelo Relator. Mas também não foi apresentado um em nome da Sra Edith Peixoto Stival, que não foi excluída por ele, mas se encontra dentre as 11 que, no meu sentir, não corresponde a um associado na sua concepção da palavra, até porque nada forneceu. Relativamente aos outros comodatários, o que se observa, ainda, é que a BIC relativa ao Sr Leandro Luiz Stival Ferreira, por exemplo, fl. 1.565, consta no campo - ir4;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_4.P- 1:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10746.000640/2003 -19 Recurso n° :138.373 "Nome e Assinatura do Servidor" responsável pela recepção apenas "USUÁRIO NÃO CADASTRADO". O mesmo ocorre em relação ao Sr. Luiz Alberto Ferreira, fl. 1.567, Sra Natividade Vilela da Silva, fl. 1581 e Sra Raimunda Ferreira dos Santos, fl. 1.583. Ora, considerando que não se sabe em que condições esses documentos são fornecidos, ou seja, se bastaria a apresentação de um contrato de comodato firmado entre as partes, para que fosse emitido tal documento, que não se tem a identificação sequer do servidor responsável pela recepção, não se pode reconhecer força probatória a esses documentos a tal ponto de infirmar todos os indícios apurados pela fiscalização. Saliento que algumas dessas pessoas foram intimadas da autuação, como é o caso do Sr. Leandro Luiz Stival Ferreira e da Sra Raimunda Ferreira dos Santos, mas em suas impugnações trazidas aos autos às fls. 1.617/1.654 e 1.841/1.879 não foram produzidas outras provas que pudessem atestar a capacidade operacional dessas pessoas. Desta forma, entendo que foi correto o procedimento da fiscalização de descaracterizar a pessoa jurídica autuada da condição de cooperativa, exigindo-lhe o tributo com a multa qualificada, vez que pela forma como tudo foi feito, resta evidente o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador, caracterizando a fraude a que se refere o art. 72 da Lei n° 4.502/64, condição suficiente para que, em lançamento de oficio, exija- se a multa de oficio no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por se considerar uma cooperativa, e não uma sociedade comercial, os balanços de suspensão e redução apurados pela contribuinte às fls. 783/804 não refletem o resultado correto, em que se incluiriam todas as receitas como tributáveis. Dessa forma, já que não houve recolhimento suficiente a título de estimativa e, como o simples fato de haver insuficiência no pagamento do imposto devido como antecipação& int MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wfr".." . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10746.000640/2003 -19 Recurso n° :138.373 enseja, obrigatoriamente, o lançamento da referida multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, inciso IV, da referida Lei n° 9.430/96, mantenho também a multa isolada, não obstante a jurisprudência colacionada aos autos divergir. No que diz respeito à taxa Selic, já é jurisprudência pacifica deste Conselho de que tal exigência está amparada em lei vigente, qual seja, a própria Lei n° 9.430/96. É de se acrescentar, apenas, que não compete a este Colegiado, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente destacados naquele artigo. Assim, manifesto-me por dar provimento integral ao recurso de oficio, mantendo-se a exigência in totum. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 2005. ADRIANA GOMES RÉ câk' ,e Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000216/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO -A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento. ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias DARF`s não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-49.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheir Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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CCOI /CO2 Fls. 1 .1.44/•"-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e.Nri'sj•,, , isz .is • Ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.000216/2002-27 . Recurso n° 154.728 De Oficio e Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 102-49.304 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrentes 6* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO - A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento. ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias DARF's não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de ro votar o Conselheir • O: dre Naoki Nishioka. 0 di •sr-ül '' - - • ' IV; 1 E MA e7Eifl ' ESSOA MONTEIRO • es. I " e e i il a.-- all° V • NESSA PEREI •, • RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 i Processo n° 10768.000216/2002-27 CCOltad Acórdão n.° 10249.304 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ,1/4}2 • • • Processo n° 10768.000216/2002-27 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.304 Fls. 3 Relatório Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 20/37, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 2.609.779,94 (dois milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 33.192,39 (trinta e três mil, cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de juros pagos a menor ou não pagos, e R$ 2.576.587,55 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). O auto de infração decorreu da verificação em auditoria interna de falta ou insuficiência de pagamentos dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multa a pagar — fls. 22/35. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), na qual alega que como não possuía cópia da DCTF 1997, anexou cópia da solicitação efetuada ao Banco Banerj S/A, detentor do acervo documental da massa falida em 10/12/2001, bem como a reposta enviada em 27/12/2001, informando não ter sido localizada a referida DCTF de 1997. Alegou ainda em sua defesa, que ao que tudo indica, efetuou incorretamente o preenchimento da DCTF referente ao I° trimestre de 1997, tomando por base os DARF's juntados aos autos juntamente com a impugnação, requerendo, desta forma, o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 858/888 a 9 Turma da DRJ-RJ/I julgou o lançamento procedente em parte considerando inicialmente que o contribuinte não anexou aos autos provas de que tivesse preenchido, na DCTF, os valores de IRRF discutidos (cód. 0561 e 0568), em períodos de apuração que não eram corretos, portanto, a alegação de que os DARF's comprovariam o recolhimento e o erro cometido na DCTF de 1997 não deve prosperar, posto que os DARF's somente comprovam o recolhimento, mas não o período de apuração a que se referem. No entanto, afastou a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tendo em vista que os dispositivos que fundamentaram a autuação, quais sejam a Instrução Normativa 45/98 e a Instrução Normativa 77/98, foram revogadas pela Instrução Normativa n°. 255/2002, que trouxe uma sanção mais branda do que a determinada pelas Instruções Normativas anteriores. Com base nas instruções normativas revogadas o Fisco poderia aplicar a multa de oficio ou a multa moratória, sendo que no caso foi aplicada a multa de oficio de 75%. Entretanto, com a IN 255/2002, os débitos decorrentes de apuração em auditoria interna devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União com os acréscimos moratórios devidos, ou seja, dispensando a aplicação da multa de oficio de 75%. Neste sentido, o julgador de primeira instância administrativa deixou de aplicar a multa isolada de 75% para aplicar a multa moratória no valor de R$ 78.762,08 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e oito centavos). ; • Processo n°10768000216/2002-27 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.304 Fls. 4 Diante da decisão de primeira instância administrativa houve por parte do contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário (fls. 88/92), no qual aduz em suma que os DARF's apresentados nos autos às fls. 38/42 e posteriormente às fls. 94/98, comprovam a efetivação do recolhimento nos exatos períodos de arrecadação, sendo que tais documentos por si só deveriam servir de prova de que o contribuinte efetivamente efetuou os recolhimentos devidos. De acordo com o contribuinte todos os DARF's fazem menção aos períodos de apuração a que se referem seus pagamentos. Alega, outrossim, que houve a transferência de responsabilidade por sucessão comercial, sendo que em 09/07/1997, dando fim ao processo de privatização, a totalidade das ações nominativas do capital social do Banco Banerj S/A foi vendida ao Banco Itat) S/A. O contribuinte jamais deixou de existir e continua ostentando a natureza jurídica de sociedade de economia mista estadual, controlada pelo Estado do Rio de Janeiro, mas seus ativos foram transferidos ao atual Banco Banerj S/A. Com efeito, aponta o contribuinte que a multa deve ser aplicada tão somente ao Banco Banerj S/A, sucessor das obrigações contraídas pelo antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, nos termos do artigo 133 do CTN. Também aponta que não tem como apresentar documentos para se defender, visto que tais documentos estão sob a custódia de terceiro Por fim, pugna pela não incidência de multa e juros moratórios nos termos do artigo 18 da Lei n°. 6.024/74, visto que, a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras suspende a fluência dos juros de mora e a incidência de correção monetária até o pagamento do passivo. Com efeito, entende o contribuinte, que também por este motivo seria inaplicável o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco. Além do Recurso Voluntário, também se verifica às fls. 66/83 que foi interposto Recurso de Oficio relativamente aos débitos exonerados constantes do demonstrativo "b". É o relatório. 11L)4 • Processo n° 10768.000216/2002-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.304 Fls. 5 - Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. A exigência da multa de oficio isolada, aplicada em percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido, tinha fundamento no artigo 44, I, e § 1 0, II, da Lei n°. 9.430/96, que previa referida punição na hipótese de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora. Veja-se: "A ri. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Por sua vez, a Medida Provisória n°. 351, publicada no Diário Oficial de 22/01/2007, convertida na Lei n cl. 11.488, de 15/06/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 14 — O art. 44 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: s• Processo n° 10768.000216/2002-27 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.304 Fls. 6 a) na forma do art. 8o da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 I" - O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°- Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § lo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 3&' Observa-se, assim, que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, foi subtraída pela redação dada pela norma supracitada. Portanto, o recolhimento fora do prazo deixou de ser considerado infração sujeita à multa de oficio isolada, razão pela qual deve ser excluída da tributação, por força do princípio da retroatividade benigna, consoante dispõe o artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 106— A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nos termos do exposto no relatório a autoridade de primeira instância entendeu por afastar a multa de oficio (no importe de 75%), mas, no entanto, a converteu em multa de mora (no importe de 20%). Assim procedeu com base na redação do art. 8°, § 3°, da Instrução Normativa n°. 255/2002, que culminou, para as hipóteses como a dos autos, penalidade mais branda que a prevista no art. 2°, § 4°, da IN n°. 45/98. Veja-se: it6.1 ' . . • Processo n°10768.000216/2002-27 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-49.304 As. 7 Redação do art. 2°. § 4°, da 114 45/98: "Art. 2° - Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (.) § 4° - Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2° e 3 4, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de furos moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n°. 94, de 14 de dezembro de 1997." Redação do art. 8°, § 30, da IN no. 255/2002: "Art. 8" - Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria: (.) 3' - Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos." Assim, tendo a IN n°. 255/2002 cominado penalidade mais branda que a prevista na N no. 45/98, pois passou a exigir apenas os acréscimos moratórios devidos, entendeu a autoridade de primeira instância converter a multa de oficio (75%) em multa de mora (20%). Vale observar que o art. 8, § 3°, da IN n°. 155/2002 restou prejudicado em razão da rejeição da Medida Provisória n°. 75/2002. No entanto, ainda que a r. decisão recorrida tenha objetivado abrandar a penalidade cominada, com fulcro no art. 106 do CTN, é certo que promoveu verdadeira substituição da multa aplicável, o que é defeso às autoridades julgadoras, por importar em novo lançamento. Ora, se da Recorrente foi exigida no auto de infração a multa de oficio, no importe de 75%, sua conversão em multa de mora, ainda que mais benéfica à contribuinte, é providência que traduz novo lançamento tributário, não sendo possível no curso do processo administrativo. Desta forma, não havendo qualquer exigência no auto de infração a título de multa de mora, esta também deve ser afastada, especialmente diante da nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Neste sentido são os julgados abaixo: "CONVERSÃO DE MULTA DE OFICIO EM MULTA DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. A conversão de multa de oficio isolada, xliv . . • Processo n° 10768.000216/2002-27 CCOI/CO2 Acórdão ri." 102-49.304 Fls. 8 exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido." (1° CC — Quarta Câmara — Recurso n". 160.167 — Relator: Pedro Anon Junior — Sessão de 08/08/2008). Ademais, ao que tudo indica de fato houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando por conseqüência, atraso nos recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Em sua impugnação o contribuinte alega "ao que tudo indica, ter efetuado incorretamente o preenchimento da DCTF referente ao 1° trimestre de 1997, tomando por base os DARF's, que ora, anexamos como base de explicações aos questionamentos efetuados no referido Auto de Infração." E de fato, os DARF's anexados às fls. 38/42, demonstram que o contribuinte de fato promoveu os recolhimentos nas datas corretas de acordo com os períodos de apuração indicados nos respectivos documentos de arrecadação. Desta forma, entendo que se trata de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, e portanto não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio e DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. VAN SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE • 8 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4668459 #
Numero do processo: 10768.005879/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Em se tratando de recolhimento mensal de CSLL por estimativa, decorrido o ano e apurado o saldo à pagar na declaração de ajuste anual, não há que se falar em apuração de diferenças mensais, eis que, as eventuais diferenças estão inclusas no saldo anual. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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DA INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS) Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.314 CSLL - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Em se tratando de recolhimento mensal de CSLL por estimativa, decorrido o ano e apurado o saldo à pagar na declaração de ajuste anual, não há que se falar em apuração de diferenças mensais, eis que, as eventuais diferenças estão inclusas no saldo anual. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pDROERsIVI j'AD,ÍAN TE MARGIL MOURÃO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: n- -JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA z4;. , -:.•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4li zift.f.» OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.005879/00-96 Acórdão n° : 108-08.314 Recurso n° : 139.884 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, da decisão acostada aos autos ás fls.237/247, a qual submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal em 23 de março de 2000, por infrações apuradas no período de maio de 1996 a novembro de 1996, conforme auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 134/138, lavrado contra a pessoa jurídica Interamericana Cia. de Seguros Gerais, CNPJ 42.151.266/0001-85. A denominação da autuada foi alterada para AIG Brasil Cia. de Seguros. O Auto de Infração da Contribuição Social foi lavrado com exigibilidade suspensa por força de Ação Judicial relativo ao processo 98.02.39212- O na 22'. Vara Federal Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A matéria objeto do lançamento de ofício foi a apuração de diferenças no recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativas ao período supra citado, e descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 131/133, no qual descreve os fundamentos do lançamento e os critérios adotados para o cálculo das diferenças apuradas. Devidamente cientificada da exigência fiscal, a pessoa jurídica autuada apresentou sua impugnação em 02 de maio de 2000, doc. de fls.145/160, alegando em apertada síntese: - desconsideração dos depósitos judiciais realizados pela autora do processo judicial, ora impugnante; 2 ((/‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA wil „.p sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••i;n?)- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.005879/00-96 Acórdão n° : 108-08.314 - da desconsideração das compensações efetuadas pela impugnante por força de antecipações indevidas feitas no ano- calendário 1995; - da impossibilidade de lançamento de SELIC na constituição do crédito tributário; - a utilização da SELIC como juros moratórios nos pagamentos do contribuinte; - a utilização da SELIC na compensação ou restituição de indébito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro - RJ, prolatou em 05 de fevereiro de 2004, o Acórdão DRJ/RJ01 n° 4.751, julgando o lançamento improcedente, através da seguinte ementa: "RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA- A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, após encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste." Deste modo, a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo do total da exigência tributária, por entender que os valores correspondentes à estimativa mensal não são devidos após o encerramento do período de apuração, pois o valor efetivamente devido já é efetivo, podendo inclusive ser negativo. Tudo em conformidade com a Lei 8981/95. A autuada foi cientificada da decisão da DRJ/RJ01, do. fls. 250, em 17 de março de 2004. A autoridade julgadora "a quo" recorre a este nos termos da legislação vigente. É o Relatório .(e)( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4t4V40' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.005879100-96 Acórdão n° : 108-08.314 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso deve ser conhecido, sendo o valor exonerado superior àquele estabelecido no artigo 2° da Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2001. Não merece reparos a r. decisão colegiada, que muito bem relatou todos os fatos apurados, apreciou as provas e bem aplicou a legislação em regência. Para a Contribuição Social aplicam-se as. mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Lei 8981/95, de fato estabeleceu a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por estimativa durante o ano calendário, porém é facultado ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento devido em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balanceies acumulados mensais, que o valor já pago excede ao valor da contribuição apurado no curso do ano calendário. Assim determina o artigo 35 do citado diploma legal: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Çr'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.005879/00-96 Acórdão n° : 108-08.314 § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário." Em especial a alínea b do parágrafo 1° estabeleceu que somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário, ou seja, ao findar-se o ano não mais há que se falar em estimativa, mas sim em contribuição devida. Como no voto da autoridade recorrente, com o advento da Lei 9.430/96, sem contudo revogar o artigo 35 da Lei 8.981/95, para os fatos geradores a partir de 01/01/1997 é que começou ser aplicada a multa isolada em procedimento de ofício no caso de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos apurados com base na estimativa mensal. Assim, a Delegacia de Julgamento determinou a exoneração total do crédito tributário do contribuinte, em razão de que o fisco apurou de forma errônea a tributação da CSLL nos meses de maio/1996, junho/1996, julho/1996, setembro/1996, outubro/1996 e novembro/1996, quando a autuada já havia apresentado a DIRPJ — Exercício 1997, Ano Calendário 1996, não operando mais assim a forma de apuração por estimativa e sim através de ajuste anual (lucro real). Por tudo, nego provimento ao recurso de ofício. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. MARGIL OU 10 GIL NUNES 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017060/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MULTA DE OFICIO - Hipótese em que se o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no art.150, § 4º do CTN. Termo inicial a contar da data da ocorrência do fato gerador. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.017060/2002-83 Recurso n° :141.918 Matéria : IRPF — Ex. 1997 Recorrente : JOSE FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO Recorrida : 5a .TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006. Acórdão n° :102-47.432 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MULTA DE OFICIO - Hipótese em que se o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no art.150, §.4°. do CTN. Termo inicial a contar da data da ocorrência do fato gerador. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FLÁVIO MOREIRA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: r r" aua6 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10680.017060/2002-83 Acórdão n° : 102-47.432 Recurso n° : 141.918 Recorrente : JOSE FLAVIO MOREIRA DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 02.12.2002 imputando ao Recorrente omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto (excesso de aplicações). Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 dos autos), o Recorrente não apresentou Declaração de Imposto de Renda no ano calendário de 1996, exercício de 1997. A Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos, utilizando-se do endereço constante do cadastro da SRF. Após alguns desencontros com relação ao endereço do contribuinte, este foi finalmente localizado, porém não apresentou as informações bancárias solicitadas na intimação, A Fiscalização intimou terceiros supostamente vinculados ao contribuinte e, com base nas respostas obtidas, lavrou o auto de infração. É o caso por exemplo, da Construtora Líder que respondeu à intimação e informou que o contribuinte adquiriu no ano calendário de 1995, o imóvel onde reside.Os pagamentos desse imóvel ocorreram nos anos calendários de 1996 a 1999. O Detran-MG informou a aquisição e alienação de veículos durante o ano calendário de 1996. O BEMGE PP — Fundo de Aplicação em Cotas — através da DIRF apresentada pela instituição, informou os rendimentos pagos ao Recorrente por conta de aplicações financeiras. Através dessas informações e considerando como rendimentos auferidos aqueles constantes da DIRF apresentada pela instituição financeira acima mencionada, foi lavrado o presente lançamento, apurando a r. Fiscalização nos meses de janeiro a dezembro de 1996, a cada mês, conforme apontado no AI, valores de acréscimo patrimonial a descoberto, totalizando R$ 61.593,16 com IRPF a ser pago no valor de R$ 11.618,29, multa de 75% e demais acréscimos legaisj 2 Processo n° :10680.017060/2002-83 Acórdão n° : 102- 47.432 Na impugnação alega que não pode contestar devidamente vez que não teve acesso ao Termo de Verificação Fiscal e aos demonstrativos de fls. 11 e seguintes dos autos. Informa ainda que, auferiu outros rendimentos. A DRJ de origem, acolheu parcialmente as razões apresentadas e reduziu o lançamento para R$ 6.482,30. Esse resultado decorre da DRJ ter acolhido o montante de R$ 20.546,09 no fluxo financeiro do contribuinte, no mês de junho de 1996, conforme documentos de fls. 74 trazidos pelo Recorrente, no qual comprova ter sido contemplado com prêmio nesse valor. O Recorrente recorre da decisão conforme Recurso Voluntário que interpõe a este E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório", 3 Processo n° : 10680.017060/2002-83 Acórdão n° : 102- 47.432 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo, se encontra devidamente preparado conforme arrolamento de fls. 103, preenchendo assim todos os requisitos legais de admissibilidade. Cabe portanto, dele tomar conhecimento. Entretanto, em face à decadência do lançamento, suscito-a de oficio, para afastar o presente auto de infração. Ocorre que o presente auto de infração, reportando-se a fatos geradores mensais, relativos a acréscimo patrimonial a descoberto por excesso de aplicações, de janeiro de 1996 a dezembro de 1996, conforme valores individualizados mês a mês, foi lavrado em 02.12.2002, após o prazo decadencial fixado no artigo 150 parágrafo 4°. do CTN. Não há que se falar na aplicação do artigo 173, Inciso I do CTN, pois a multa aplicada é a de ofício, no percentual de 75%, inexistindo a figura do dolo ou da fraude. Segundo o dispositivo legal aplicável ao caso vertente, qual seja, o artigo, 150, parágrafo 4°. do CTN, o sujeito ativo tem cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a obrigação tributária. Ora, a primeira • imputação, relativa ao mês de janeiro de 1996, decaiu em janeiro de 2001. O auto foi lavrado em dezembro de 2002, após o prazo fixado na legislação de regência. A última imputação ao sujeito passivo refere-se ao APD do mês de dezembro de 1996, cujo prazo decadencial se encerra em dezembro de 2001. Ora, também nesta hipótese, como o auto foi lavrado em dezembro de 2002, após o prazo qüinqüenal, decadencial, não há como alcançar o período mencionacic, 4 . , . . Processo n° :10680.017060/2002-83 Acórdão n° : 102- 47.432 Nestas condições, suscito de oficio a preliminar de decadência para cancelar o lançamento na sua integralidade. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. t„elékO, Let,42u,., SILVANA MANCINI KARAM 5

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