Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666066 #
Numero do processo: 10680.017360/98-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível é o lançamento quando constatado que o lucro tributável foi indevidamente reduzido pelo diferimento de lucro inflacionário inexistente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13883
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível é o lançamento quando constatado que o lucro tributável foi indevidamente reduzido pelo diferimento de lucro inflacionário inexistente. Recurso não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.017360/98-89

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4243598

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13883

nome_arquivo_s : 10513883_130063_106800173609889_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106800173609889_4243598.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4666066

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473664643072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:31Z; created: 2009-08-17T17:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:31Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Recurso n° : 130.063 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : SIDERÚRGICA AMARAL LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.883 IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível é o lançamento quando constatado que o lucro tributável foi indevidamente reduzido pelo diferimento de lucro inflacionário inexistente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚGICA AMARAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HiIQUE DA SILVA - PRESIDENTEt ÁLVARO BASOSÁ LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ouT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 Recurso n° :130.063 Recorrente : SIDERÚRGICA AMARAL LTDA. RELATÓRIO SIDERÚRGICA AMARAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ/BHE n° 519, proferido pela 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Minas Gerais — MG, às fls. 52 a 55, que manteve parcialmente a exigência relativa ao Imposto de Renda pessoa Jurídica (fls. 02/06), referente ao mês de março do ano-calendário de 1993, o qual está assim ementado: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica —IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO —No caso de não haver saldo de lucro inflacionário transferido de exercício anterior, o lucro inflacionário a tributar deve corresponder à diferença entre o lucro inflacionário diferido e o realizado, dentro do próprio período-base. Lançamento Procedente em Parte. A exigência fiscal decorreu de ação fiscal direta, motivada pela revisão (Malha Fazenda) da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, e tem a seguinte matéria tributável: Ajustes do lucro líquido do exercício — Exclusões indevidas. Redução indevida do lucro real a título de Lucro Inflacionário do período-base — parcela diferível, conforme destacado no anexo Relatório de Verificação de irregularidades indicadas pela Malha- Fazenda do IRPJ do Ano-calendário de 1993. A impugnação acostada às fls. 25 a 27 trouxe argumentos assim sintetizados pelo Órgão Julgador de primeira Instância: Em que pese a conclusão acertada da fiscalização em face da não '3 existência do lucro inflacionário no mês de março de 993, a su , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 conclusão não está correta, eis que não se observou que na linha 02, do Quadro 04, do Anexo 2, houve a realização do valor de CR$ 2.886.898,00. Assim, conclui, como não possuía saldo de lucro inflacionário acumulado de meses/anos anteriores, este valor é parte integrante e dissociável daquele que foi excluído indevidamente na linha 21, do mesmo Quadro 04, Anexo 2, de sua declaração de rendimentos. Requer por fim, o cancelamento do presente lançamento, tendo em vista que a diferença advinda no valor de CR$ 413.757,00 (CR$ 3.300.655,00 menos CR$ 2.886.898,00), que corresponderia a parte indevidamente excluída do lucro real no mês de março de 1993, encontra-se sanada em face da adição integral deste valor, devidamente corrigido, ao lucro real apurados nos meses de abril e maio subseqüentes, conforme cópias da respectiva declaração rendimentos e das folhas de seu livro LALUR, que junta à sua petição. Cientificada da decisão em 20/02/2002 ( AR às fls. 58) a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 01/03/2002, trazendo os argumentos apresentados em sua impugnação, fazendo destacar que — (.. se a recorrente não tinha saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar conforme verifica-se do próprio relatório anexo à decisão recorrida, e se apurou lucro inflacionário no período, é lícito diferir tal valor para tributa-lo somente na realização ou em períodos seguintes, conforme determina a legislação do IRPJ. É o que o que fez nos meses de abril e maio de 1993, acrescentando argumentos específicos voltados para a ocorrência da postergação. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com comprovação do depósito recursal, fls. 70, e despachos de fls. 74. Sem preliminares. , É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Antes de qualquer manifestação acerca da demanda, cumpre destacar alguns pontos verificados a fim de que tenhamos uma visão mais abrangente e possamos formar um juízo na conformidade que o caso requer. A fiscalização, ao formalizar a exigência, ateve-se ao informativo produzido pela Malha Fazenda ao determinar o valor tributável como redução indevida do lucro real, sob a rubrica de lucro inflacionário — parcela diferível, sem, entretanto, observar que na declaração fora oferecido à tributação um outro valor a título de lucro inflacionário realizado. A recorrente, quando da fiscalização, informou que os valores indicados em sua declaração como lucro inflacionário acumulado e lucro inflacionário realizado eram, na verdade, respectivamente, Saldo Credor de Correção Monetária (3.300.655.880,00) e Receitas Financeiras(-) Despesas Financeiras (-) Variações (2.886.898.973,00), cuja diferença corresponderia ao verdadeiro lucro inflacionário do período (413.756.907,00). Explicações estas não aceitas pela fiscalização por insatisfatórias e não demonstrados os valores relativos ao segundo item, conforme Relatório de Verificação às fls. 18. O decisum hostilizado considerou os valores declarados pelo Impugnante, entendendo como não passível de tributação aquela parcela dita como realizada e incorretamente declarada como tal, grafada no SAPLI de fls. 50, a qual verifica-se constar da declaração correspondente ao período fiscalizado, Anexo 2, às fls. 11 dos autos. if Tratando o valor remanescente suscetível à imposição, o que provocou a não stenta - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 do auto de infração nos moldes em que foi executado, determinando-se o valor de CR$ 413.757,00 como base de tributação no período de março de 1993. Observando-se o LALUR — Parte A (cópia às fls. 48), verifica-se ali constar o valor de CR$ 3.300.655.880,11 como sendo Saldo Credor de Correção Monetária, o qual, convertido para CR$ consta sob a mesma rubrica no mês de março de 1993, Anexo 1 da declaração, fls. 08. O mesmo LALUR, fls. 47, traz os seguintes valores que, na conformidade da legislação, se prestariam a compor o cálculo do lucro inflacionário do período, assim discriminados: Receitas Financeiras Cr$ 473.449.245,19; Variação Monetária Passiva Cr$ 1.374.476.345,97 e Despesas Financeiras Cr$ 4.540.885.104,84; os quais, juntamente com o saldo credor de CM na ordem Cr$ 3.300.655.880,11, inviabilizam qualquer cogitação da existência de lucro inflacionário no período. A mesma situação é detectada se observarmos a declaração, eis que lá constam somente Despesas Financeiras que ostentam o valor de CR$ 6.048.287,00 e Receitas Financeiras em CR$ 473.449,00. Logo, dispostos tais valores em confronto com o saldo de CM do Balanço, depara-se com a mesma situação anteriormente descrita, ou seja, inexistência de lucro inflacionário do período. Ora, se inexistente lucro inflacionário acumulado de meses anteriores e os valores próprios à sua determinação indicam, também, a sua inexistência para o período fiscalizado, cabível é o lançamento pela redução indevida do lucro tributável, em razão de não se ter parcela de lucro inflacionário a diferir. Entendidos todos os pormenores da querela, tem-se como necessário um esclarecimento adicional a respeito de lucro real e lucro inflacionário. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 154, do RIR/80, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 387 e 388). Logo , fi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° : 105-13.883 qualquer elemento estranho, diferente daqueles acolhidos pela norma, implica em sua violação. Por sua vez, o lucro inflacionário tem a sua definição insculpida no art. 362, do RIR/80, e o lucro inflacionário realizado no artigo seguinte do mesmo diploma. Observe-se que o lucro inflacionário, em razão de opção a ser exercida pelo contribuinte, pode ter sua tributação diferida, obedecidas as regras para a determinação da parcela de lucro que deixará de compor a base tributável do período. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, Significando que este lucro, base de cálculo do tributo, comportando elemento estranho à ordem legal ou deixando de acolher elemento prescrito pela norma tributária, violado estará o mandamento regulador. Ora, se no bojo das adições ou exclusões encontramos elementos não conformados ao dispositivo, o lucro oferecido à tributação não estará perfeito. Merecendo, pois, a correção determinada e o refazimento dos cálculos será a conseqüência óbvia. Sabemos que o lucro inflacionário, em cada exercício social, será o saldo credor da correção monetária menos a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário ainda não realizado, deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento, e excluir o montante do lucro inflacionário do período-base. Todavia, para que haja esse diferimento, é necessário que o contribuinte zdemonstre a intenção de fazê-lo e produza os cálculos necessários à sua execução.",, pelo que se viu, sequer havia lucro inflacionário a diferir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 Relativamente ao argumento de que é lícito diferir o lucro inflacionário do período, para tributá-lo somente na realização ou períodos seguintes, suas palavras esbarram na determinação do art. 363, do RIR/80 e naquela do art. 23, da Lei n° 7.799/89, em que, obrigatoriamente, em cada período base, considerar-se-á realizada uma parte do lucro inflacionário, nas condições ali determinadas. No caso concreto não havia o que ser diferido. Houve sim, uma redução indevida da base de cálculo do imposto. Quanto ao argumento de estar sanada a irregularidade em face da adição integral do valor devidamente corrigido, nos meses de abril e maio daquele período, sob o manto do instituto da postergação, a questão já foi decidida pelo julgado recorrido dentro _ do entendimento do que seja a hipótese elencada no art. 171 do RIR/80. A esse respeito, esclareça-se, não basta invocar e defender a tese para que o enfoque dado a determinada matéria passe a ser diferente. Significa dizer que, a postergação, quando ocorrida, pressupõe o pagamento a destempo do tributo ou contribuição, no mesmo montante anteriormente devido. Para tanto, as alegações devem vir embasadas, suportadas por elementos de convicção, demonstrando a apuração e pagamento da exação que deixou de ser recolhida na época própria. Falar, pois, em postergação, sem que os valores ditos postergados, aqueles devidos e decorrentes de fato imponível consolidado pagos somente em momento seguinte, não estejam devidamente apontados, não traduz o paradigma central do tema, não se adequando aos pressupostos do PN 02/96, que é, realizar em um momento o que já deveria ter sido efetuado em data pretérita e, conforme frisado foi pela primeira Instância, não houve sequer, nos meses de abril e maio de 1993, base de cálculo do tributo, conseqüentemente nada foi pago. j# á? Não restando provada a alegada postergação, tem-se como argument , ineficaz, incapaz de produzir quaisquer efeitos na presente demand MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.017360/98-89 Acórdão n° :105-13.883 Assim, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. ÁLVARO BeeBOSA LIM Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4668281 #
Numero do processo: 10768.002216/95-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. DEPRECIAÇÃO: Ao contribuinte é dado o direito à dedução de valor referente à amortização/depreciação dos bens relacionados em seu ativo permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa a despesas inocorridas com combustíveis e reconhecer o direito à depreciação dos bens sujeitos a imobilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. DEPRECIAÇÃO: Ao contribuinte é dado o direito à dedução de valor referente à amortização/depreciação dos bens relacionados em seu ativo permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.002216/95-53

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4224358

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.719

nome_arquivo_s : 10808719_141593_107680022169553_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 107680022169553_4224358.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa a despesas inocorridas com combustíveis e reconhecer o direito à depreciação dos bens sujeitos a imobilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4668281

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473680371712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:47Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:47Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:47Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:47Z; created: 2009-09-01T17:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:47Z | Conteúdo => • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDAwzr:.---:-.0;„,?..y.stjc; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttt,.t»i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Recurso n°. : 141.593 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : HORUS EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.719 GLOSA DE DESPESAS — Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. DEPRECIAÇÃO: Ao contribuinte é dado o direito à dedução de valor referente à amortização/depreciação dos bens relacionados em seu ativo permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORUS EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa a despesas inocorridas com combustíveis e reconhecer o direito à depreciação dos bens sujeitos a imobilização, nos termos do relatório e voto que pass m a i grar o presente julgado. Pli - DORI PAD AN PRE D NT .10." -KAREM JUR 'NI/DIAS e - RELATORA FORMALIZADO EM: ,.1 ikOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA tg.f;::-.1:;es=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:447W??..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 Recurso n°. : 141.593 Recorrente : HORUS EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Horus Empreendimentos S.A., em 24/01/1995, foram lavrados e notificados os Auto de Infração com a conseqüente formalização dos créditos tributários, referentes ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, relativo ao exercício de 1992. Como resultado da ação fiscal iniciada pelo Termo de Início de Fiscalização lavrado em 23/02/1994, cuja ciência da empresa se deu em 02/03/1994, constatou a autoridade fiscal que a ora Recorrente, mesmo depois de intimada por três vezes (02/03/1994, 20/07/1994 e 15/12/1994), não apresentou à administração pública documentos hábeis a demonstrar as dedutibilidades (i) de supostas despesas operacionais; e, (ii) das despesas que acarretaram na diminuição do patrimônio líquido da empresa — gastos não comprovados com combustíveis, as quais estão descritas nos Anexos 1° ao 50 do Auto de Infração, quando da apuração do Lucro Real de valores despendidos ao longo do ano- calendário de 1991, motivando, assim, o lançamento tributário para exigência dos montantes entendidos como indevidamente deduzidos, por meio da recomposição da base de cálculo do IRPJ. A suposta indevida dedutibilidade, quando da composição da base de cálculo do IRPJ, refletiu nas tributações do IRRF e CSLL do período em tela. Conforme se depreende da Descrição dos fatos e da Folha de continuação do auto de infração, foram apontadas as seguintes infrações cometidas pela ora Recorrente: (i) custos e despesas operacionais com combustíveis insuficientemente comprovados (anexo 5 — fls.33/34); (ii) custos não necessários ao 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `4•t": "2:tikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z‘th;4- •ienukt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 desempenho da atividade referidos no Anexo 1 ao auto — fls. 19/23; (iii) custos não necessários e insuficientemente comprovados pois calcados em cupons de caixa registradora ou nota simplificada discriminado no Anêxo 2 ao auto —fls. 24/30; (iv) aquisição de bens de natureza permanente cujo pagamento foi considerado como despesa, listados no anexo 4 ao auto — fls.32; (v) despesa indevida de correção monetária relativa a débitos da conta de caixa referentes a cheques compensados, o que onerou o patrimônio líquido na quantia correspondente aos cheques, provocando despesa indevida de correção monetária no ano calendário de 1992; (vi) falta de comprovação de despesas lançadas na conta de custos de obras e despesas gerais administrativas — material de escritório, objeto do lançamento realizado a 30/11/91; e (vii) falta de comprovação dos valores lançados a débito das contas relacionadas no anexo (fls. 31 — Anexo 3°). Em vista das constatações acima discriminadas, foram lavrados, em 24/01/1995, autos de infração para exigência dos créditos tributários nos montantes de 55.310,14 UFIR a título de IRPJ; 27.713,63 UFIR a título de IRRF; e, 14.827,17 UFIR a título de CSLL, sendo, ainda, aplicada sobre estes valores, multa de ofício no percentual de 100% (cem por cento) e juros moratórios. Intimada em 24/01/1995 acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente apresentou, em 21/02/1995, Impugnação alegando com relação á glosa de IRPJ, em síntese, que: (i) As despesas relacionadas no Anexo 1° da autuação fiscal, que, segundo o Fisco, seriam desnecessárias ao desempenho das atividades da empresa, referem-se, em verdade, a gastos com aquisição de grama sintética para cemitério, brindes a empregados e terceiros, despesas de promoção feitas em favor de empregados, despesas de convenção, gastos com decoração, serviços para consertos de veículos e fornecimento de remédio gratuitamente aos empregados. Assim, seriam despesas vinculadas à atividade social 3 /I/ "fthkir 4.1.7.1...s.k: MINISTÉRIO DA FAZENDA %'71 -»n2titt,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1fritiL'* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 da Recorrente, e, por conseguinte, dedutiveis. Ressalta ainda, que os valores gastos para aquisição de brindes não são significativos. (ii) O Anexo 2° trata de despesas que o fisco considera como indedutiveis, visto que entendeu que tais despesas seriam estranhas às atividades da empresa e não foram corretamente comprovadas (notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa registradora inominais). Contudo, a documentação apresentada pela ora Recorrente seria a única "usual para cobrir gastos de refeição, fornecimento de gasolina e pequenas compras de mercadorias e serviços." Então, tais despesas devem ser consideradas como dedutíveis. (iii) O Anexo 3° versa sobre despesas que não teriam sido comprovadas perante o fisco, entretanto, a Recorrente informa que recolheria o tributo respectivo. (iv) O Anexo 4°, consoante entendimento do Fisco Federal, trata de gastos para aquisição de bens do ativo permanente da empresa e assim indedutíveis. Todavia, a Impugnante, ora Recorrente, argumenta que a jurisprudência assegura a dedutibilidade da depreciação dos bens, o que não foi considerado na autuação, merecendo desde logo a redução do lançamento de ofício naquilo que se refere à depreciação. (v) O Anexo 5° menciona os gastos com combustíveis que não teriam sido comprovados pela empresa. Contudo, a empresa argumenta que os gastos são materializados por notas fiscais simplificadas, e por tal motivo, merecem ser deduzidos. (vi) Alega ainda que o Fisco 'basicamente' teria considerado como inadequados os documentos apresentados pela empresa, daí o 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tVE-:,;.:4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 lançando de ofício dos valores correspondentes à documentação. Em vista disso, requereu a realização de perícia para que assim pudessem ser averiguados quais os verdadeiros fundamentos das glosas fiscais que poderiam eventualmente persistir. (vii) Quanto às glosas relativas à CSLL e ao IRRF, além de se reportar aos argumentos acima explicitados, a ora Recorrente também alegou, especificamente quanto ao IRRF, que o fisco não pode atribuir por presúnção a existência de distribuição de resultados aos sócios da empresa, pois para tanto a autoridade fiscal deve provar inequivocamente que a pessoa física (sócio) recebeu a disponibilidade jurídica ou econômica que se pretende tributar. Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Fortaleza/CE julgou procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1992, 193 Ementa: LUCRO REAL DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Não são admitidos como operacionais os gastos lastreados em documentação que não demonstre que estes foram assumidos pela empresa ou efetuados no seu interesse, impossibilitando aferir a necessidade e a normalidade das despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO AUTOMATIVAMENTE DISTRIBUÍDO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IRRF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 5 gilt.,4.N.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 ' Acórdão n°. : 108-08.719 A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n° 6196, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 80 do Decreto-lei n °2. 065/83. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. n° 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o pedido de perícia formulado pela lmpugnante, ora Recorrente, deve ser negado, pois não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Na análise da matéria de mérito entendeu o i. Julgador que: (a) As despesas listadas no Anexo 1, em sua maioria, não têm vinculação com a atividade social da empresa, qual seja, desenvolvimento e comercialização de cemitérios. Assim, pode-se admitir como despesa dedutível apenas os gastos com grama (placas), vasos de flores e ração para crescimento de plantas, sendo então, inadmissível a dedução de despesas pessoais de sócios na apuração do IRPJ da Impugnante, ora Recorrente. Ademais, também não se pode admitir que outras despesas listadas no anexo em tela, sejam classificadas como brindes, como pretendeu a ;empresa com o caso do par de brincos adquiridos da H. Stern Co . 6 1st: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;WL9n4- OITAVA CÂMARAft? Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 e Ind. S/A. Isto porque, a dedução dos gastos de aquisição de brindes para distribuição gratuita, somente é admitida quando tais produtos se destinem a promover a empresa, sejam de pequeno valor e sejam em índice moderado relativamente à receita operacional. Logo deverão ser mantidas tais glosas, exceto aquelas anteriormente expressamente admitidas. (b) O Anexo 2 faz alusão às "despesas operacionais" não necessárias ao desempenho das atividades da empresa e a documentação apresentada não discrimina adequadamente a autuada como sendo a destinatária dos bens e serviços descritos em tais documentos. Assim, não se pode admitir como despesa por exemplo, gastos com dois conjuntos infantis de praia, pois tais gastos não estariam relacionados com as atividades da empresa. A glosa deve ser mantida. (c) Quanto ao Anexo 3, a Impugnante, ora Recorrente, afirma que irá parcelar o débito correspondente, por esse motivo, considerou-se como não impugnada a respectiva matéria. (d) Com relação ao Anexo 4, a autuada admite a glosa das despesas destinadas a seu ativo permanente, mas requer a dedução da despesa relativa à depreciação correspondente, contudo não indica o valor desta despesa (não apresentou planilha de cálculo correspondente). Como não cabe ao órgão julgador apurar o montante da depreciação que o contribuinte tem direito, mas apenas aferir se o valor por ele pleiteado está de acordo com norma legal, mantém-se a exigência como formalizada relativamente a este anexo. 7 .=1:.P. ;:& MINISTÉRIO DA FAZENDA '•°7-:-:-;(0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.002216(95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 (e)O Anexo 5 refere-se às supostas despesas com combustível, no entanto a autuada tentou comprovar tais despesas como operacionais com a apresentação de notas fiscais simplificadas .que não indicam o veículo abastecido, o qual deveria pertencer ao ativo da empresa ou ser de frota de empresa com a qual tivesse contrato de aluguel. Por tal motivo, não há como se aferir a regularidade do dispêndio. (f)Quanto à tributação reflexa, aplica-se aquilo que foi decidido à exigência matriz, exceto nos casos a seguir descritos: foram desconstituídos os lançamentos de ofício: (a) IRRF sobre o Lucro Líquido, pois a tributação do ILL é inconstitucional; (b) IRRF sobre o lucro automaticamente distribuído, uma vez que a administração pública, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96, se manifestou no sentido de que a norma que regulamenta tal exação não estaria vigente até 31/12/92; e, por fim, (c) reduzida a multa de ofício do percentual de 100% para 75%. Enfim, a DRJ manteve o IRPJ e CSLL nos valores, respectivamente, de 51.466,90 UFIR e 13.671,32 UFIR, no exercício de 1992, e integralmente a exigência de tais tributos do período de apuração de 12/92, sendo devida a incidência de multa de ofício no percentual de 75% em substituição à de 100%, além dos juros de mora. Ainda, exonerou o crédito tributário relativo ao IRRF. Intimada em 27/01/2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, em 19/02/2003, Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos do D. Julgador, alegando, para tanto, os mesmo fatos já expostos em sua Impugnação. É o Relatório. õ,t\ 8 • 1;:k:N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ta?' OITAVA CÂMARA- ws Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. :108-08.719 i VOTO . r ! Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Inicialmente, cabe-me ressaltar que, no que diz respeito à necessidade de realização de perícia para apuração da base de cálculo da exação, entendo que não se faz necessário acatar o pleito da Recorrente, estando no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção, como ocorreu no presente caso. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 191 do RIR/1990, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora §1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo despêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. 9 -?ÁiN, ..t.:; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀ .1,1*-: ' .51Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11,;;-. :Ort .,54mritz• -?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. : 108-08.719 Desta forma, a constatação da dedutibilidade ou não de determinada despesa não é ato discricionário, submetido à subjetividade da autoridade fiscal; pelo contrário, os requisitos previstos em lei vinculam a decisão da fiscalização, a qual cumpre unicamente verificar, através dos elementos probatórios apresentados pelo contribuinte, o preenchimento dos pressupostos legais. É o que passo a fazer a seguir, analisando, segregadamente, o lançamento ora questionado, conjuntamente com os documentos apresentados pela empresa e pela autoridade fiscalizadora nos Anexos abaixo mencionados. 1) Anexo 1 • O Anexo 1 do lançamento ora recorrido relaciona as despesas contabilizadas pela empresa como operacionais, as quais foram glosadas por não se relacionarem à atividade social da empresa. Embora alegue a Recorrente que tais gastos foram comprovados perante a D. Fiscalização, entendo que estes não são necessários à atividade da empresa. Isto porque, consoante consta no anexo Estatuto Social da empresa, a sociedade tem por objeto social a urbanização de parques e jardins, execução de projetos urbanísticos, administração e incorporação de cemitérios. Ora, fundamentar como brindes ou promoção aos empregados gastos com "video-game" na Globez Utilidades, "tintura, penteado e corte de cabelos" na Image Cabelereiros S/A, "visto para Thaiti" em Lutece Viagens e turismo Ltda, e/ou "festa infantil" na Marly e Lena Festas; não é plausível, pois, embára o Parecer PN —15 da CST admita a dedução de despesas a titulo de "brindes", dever- se-á considerar os elementos subjetivos relacionados. Assim, a Recorrente deveria ter demonstrado o pequeno valor dos eventuais brindes, bem como deveria salientar que a época de sua distribuição estaria relacionada com período propício para promoção da sociedade e premiação dos empregados, como Natal ou mês de i .,aniversário da empresa, ou mesmo o tipo de pessoa ao qual se destinava. to Jti,-,4.1É.:.:s:";,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl OITAVA CÂMARA) Processo n°. : 10768.002216/95-53 Acórdão n°. :108-08.719 Assim, mantenho as glosas listadas no Anexo 1, excetuando-se os valores relacionados pelo d. Julgador de 1 a Instância, às fls. 134 dos autos, pois os gastos excetuados, quais sejam, 766m de grama em placas, 250 Kg de ração, 100m de grama e vaso de flores, efetivamente se relacionam com a atividade da ora • Recorrente. 2) Anexo 2 O Anexo 2 traz despesas que possuem insuficiência de comprovação, pois estão baseadas em cupons de caixa registradora ou em notas simplificadas da série "D", os quais não descriminam que a Recorrente seria a destinatária dos bens e serviços nelas constantes. Ao se analisar as despesas listadas, não cabe relevar a argumentação da Recorrente de que tais gastos estariam relacionados, por exemplo, com a alimentação de empregados, pois o referido anexo traz gastos diversificados corno "Reflexo, mão, depilação virilha" em Image Cabelereiros, "01 maiô e 01 saia básica" na Lenny com. e confecção de roupas, e "400 Salgados e 01 Bolo" em Confeitaria Itajaí Ltda. Logo, mantenho as glosas relacionadas no anexo 2°, excetuado àquelas relacionadas aos gastos com gasolina (fls. 26 e 29 dos autos), pois entendo que tais despesas estão relacionadas à atividade da empresa, porquanto esta desempenha a administração de cemitérios. 3) Anexo 3 Com relação ao Anexo 3, ressalto que este não será objeto de análise, visto que a Recorrente não o refutou, quer em sede de Impugnação, quer em sede de Recurso Voluntário, devendo assim ser mantido o lançamento. 4)Anexo 4 Quanto ao Anexo 4, devo atentar que versa acerca da glosa de indevida dedução, pela Recorrente, de despesas na aquisição de bens do ativo permanente. it 14i.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.002216/95-53 Acórdão n°. :108-08.719 Não obstante a manutenção da glosa da despesa, já que o gasto deveria ser objeto de ativação, ressalto que ao contribuinte é dado o direito à dedução de valor referente à amortização/depreciação dos bens relacionados em seu ativo permanente. Assim, admito o direito da Recorrente à depreciação dos bens sujeitos à imobilização. 5)Anexo 5 Em se tratando do Anexo .5, devo atentar que este se refere a gastos da Recorrente com combustível para automóveis no período em tela. Como ressalvei em minha fundamentação quanto ao Anexo 2, entendo que tais despesas estão relacionadas à atividade da empresa, quando esta desempenha a administração de cemitérios, e, por conseguinte, entendo admissivel a dedução dos gastos relacionados às fls. 33 e 34 dos presente autos. Por fim, ao anexo de fls. 35 e 36, o qual descrimina, em suma, gastos com material de construção, devo mencionar que estes seriam dedutíveis quando relacionados à manutenção de bens da Recorrente. Contudo, nada restou comprovado nos autos neste sentido, motivo pelo qual mantenho a glosa dos seus respectivos valores. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, excluindo do lançamento de ofício os créditos tributários relativos às despesas incorridas com combustíveis (constantes às fls.26 e 29 do Anexo 2° e fls. 35 e 36 do Anexo ao termo de Esclarecimentos lavrado em 15/12/94), bem como para admitir o direito à depreciação dos bens (anexo 4), remanescendo o lançamento quanto as demais despesas glosadas, considerando as feições que lhe foram atribuídas pela decisão de 1 a instância. Sala das Sessões - DF. em 22 de fevereiro de 2006. P."-ee • c=r- $7- .KAREM JUREIDIN DIAS 12 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4667854 #
Numero do processo: 10735.003088/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LUCRO ARBITRADO. Arbitra-se o lucro de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, que teve a imunidade suspensa, quando ela não dispuser de escrituração contábil e fiscal em ordem para determinação da base de cálculo do tributo pelo regime do lucro real.
Numero da decisão: 103-22.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LUCRO ARBITRADO. Arbitra-se o lucro de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, que teve a imunidade suspensa, quando ela não dispuser de escrituração contábil e fiscal em ordem para determinação da base de cálculo do tributo pelo regime do lucro real.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10735.003088/95-89

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4241222

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.159

nome_arquivo_s : 10322159_142415_107350030889589_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 107350030889589_4241222.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4667854

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473684566016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:41:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:41:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:41:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:41:21Z; created: 2009-07-05T17:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T17:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:41:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 3,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q,,M,4,-=1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Recurso n° : 142.415 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1990 a 1994 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.159 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. • LUCRO ARBITRADO. Arbitra-se o lucro de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, que teve a imunidade suspensa, quando 1 ela não dispuser de escrituração contábil e fiscal em ordem para determinação da base de cálculo do tributo pelo regime do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — Ai als0 ROD-Rt- UBER PRESIDEN ,5 • ALOYSIO . • C NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ 25 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Llt DE SALLES FREIRE. I ‘1 1 ‘1, I Acas/07/12/05 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 Recurso n° : 142.415— EX OFF/C/O Recorrente : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ contra o seu Acórdão n° 4.784/2004 (fls. 796), relativo ao julgamento da exigência tributária sobre a Sociedade de Proteção à Infância e Maternidade de Mesquita. Segundo o relatório que integra o acórdão submetido ao recurso oficial: "A exigência fiscal tem origem no auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 02/31, e respectivos autos de infração decorrentes: do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, (fls.33/43); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls.44/). Os autos de infração principal e reflexos foram lavrados, em 20/12/1995, pela DRF/NOVA IGUAÇU/RJ, mediante os quais estão sendo exigidos da Interessada, acima identificada, os créditos tributários, no montante de 19.788.379,41 UFIR, correspondentes: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de 6.067.261,02 UFIR, acrescido da multa de oficio de 6.139.719,81 UFIR (de 50%, 100%, 150% e 300%) e encargos moratórios (fls.02 e 28/29). - Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de 622.038,00 UFIR, acrescido da multa de oficio de 615.484,89 UFIR (de 50% e 100%) e encargos moratórios (fls.33 e 42). - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de 1.411.539,43UFIR, acrescido da multa de 1.399.330,98 UFIR (de 50% e 100%) e encargos moratórios (fls.44 e 54/55). 2 - O lançamento de oficio, representado pelo auto de infração principal, decorreu de ação fiscal levada a efeito no domicílio da Interessada, quando foi apurado, nos anos-calendário de 1989 a . 1993, as matérias tributáveis seguintes: Item 1 - Omissão de Receitas - Receitas não Contabilizadas; Item 2 - Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa; Item 3 — Omissão de Receitas - Passivo Fictício; Item 4— Custos dos Bens e Serviços Vendidos — Co f kação Inido'nea; Acas/07/12/05 2 X X, I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 Item 5 — Custos ou Despesas não Comprovadas; '- Item 6 — Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários; - Item 7— Variações Mon. Ativas — Mútuo — PJ Ligadas Não Contratadas; - Item 8 — Lucros Não Declarados. 3 - A Descrição dos fatos e respectivos Enquadramentos Legais constam, de forma reduzida, nas folhas de continuação ao Auto de Infração (fls.03/10) e, de forma detalhada, nos Termos de - Constatação "I" e "II", respectivamente, às fls.57/61 e fls. 62/71. 4 - Inconformada com a exigência fiscal, a Interessada apresentou, em 29 de dezembro de 1995 , impugnação ao lançamento principal e aos lançamentos reflexos, às fls.608/660, subscrita por seu representante legal, segundo instrumento de procuração acostado às fls.622. Alegando, em resumo, as razões de fato e de direito seguintes: 4.1 - Inicia seu arrazoado com a transcrição "ipsis litteris" dos Termos de Constatação "I" e "II" lavrados pela Autoridade Fiscal. 4.2 - Em seguida, faz um breve relato da história da SPIMM — Sociedade de Proteção à Infância e Maternidade de Mesquita e da SESNI — Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, esclarecendo que a Faculdade de Medicina, a qual é mantenedora, precisava de um hospital para seu uso a fim de atender as prescrições legais e por motivos óbvios de ensino, motivo pelo qual colocou toda sua estrutura para atender as finalidades principais na Av. União, 703, Mesquita-Nova Iguaçu/RJ. Posteriormente, transferiu-se para o número 626 da mesma avenida e, após a mudança, a SESNI adquiriu o imóvel e lá construiu o Hospital Escola São José (Hospital Universitário), que passou a dar suporte à Faculdade de Medicina, e a estabelecer convênio médico-hospitalar a seus pacientes e aos da SPIMM. 4.3 - Registra seu inconformismo pela forma arbitrária da autoridade fiscalizadora, caracterizada pelo manus militaris que marcou todos os seus atos no curso da fiscalização. 4.4 - Afirma que produzirá prova pericial por entender ser o único meio capaz de — corrigir o cerceamento do direito de defesa a que foi submetida. 4.5 - Assevera que a ação fiscal deve ser julgada totalmente improcedente por causa: dos seus fundamentos e enquadramentos legais indevidos; da parcialidade dos exames realizados e dos critérios adotados na análise da documentação. 4.6 - Esclarece que a ação fiscal projeta-se nos anos base de 1989 a 1993 e nos períodos assinalados, relaciona as supostas infrações. 4.7 - Finaliza, ratificando seu pedido de prova pericial com indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. 5. Diante do contraditório estabelecido, esta DRJ/RJ, após exame dos autos, entendendo não estarem, ainda, reunidos todos os elementos necessários para formar convicção à cerca da matéria levantada, converteu o julgamento em diligência conforme RESOLUÇÃO DRJ/RJON°005/2000, firmada em 24/01/2000, acostada às fls.672/675. \ Acas/07/12/05 3 ‘411 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 6. Em atendimento à diligência requerida, veio aos autos o Relatório de Diligência Fiscal (fls.682/684), datado de 07/05/2002, acompanhado das peças de fls.685 usque fls.693. 7. A Interessada foi intimada a tomar ciência do Relatório da Diligência Fiscal, de fls.682/693, para aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova IMPUGNAÇÃO, confoime Comprovante de Recebimento — CR, de fls.704. Transcorrido o prazo regulamentar, foi lavrado o Termo de Revelia, conforme fls.705. 8 - Em 17/07/2002, o processo foi encaminhado à P.S.F.N./NOVA IGUAÇU/RJ, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, conforme despacho de fls.726. 9 - Em 25/03/2003, a Interessada requereu a PSFN (fls.767) cópia integral do processo,, juntando documentos de fls. 768/787. 10 - Em 15/05/2003, a Interessada recebeu cópias das peças dos autos conforme - solicitado às fls.767 (fls.787v.). 11 - Em 20/10/2003, a Procuradora da Fazenda Nacional, após saneamento dos autos, ressalta que os mesmos não retornaram a DRJ/RJO, conforme determinado às fls.684. Em vista disso, solicitou informações, quanto a prescindibilidade ou não da providência que deveria ter sido tomada e, em decorrência, esclarecimentos quanto ao cancelamento ou não da Dívida Ativa, por indevida (fls.788). 12 - Em 28/10/2003, a DRF em Nova Iguaçu/RJ, por seu Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, propôs o cancelamento da inscrição dos débitos em Dívida Ativa por - considerar imprescindível o retorno do presente processo a DRJ/RJO (fls.789). 13. É o relatório. Examino somente agora face ao volume e às condições dos serviços." - A turma julgadora, em decisão unânime, julgou o lançamento improcedente. Entendeu que a autuada não atendeu às condições para gozo da imunidade, no entanto, a autoridade fiscal calculou o tributo segundo as regras do lucro real quando deveria tê-lo feito pelo regime do lucro arbitrado. A ementa da decisão bem resume o entendimento do órgão julgador de primeiro grau: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado o descumprimento dos requisitos para fruição do beneficio legal, a lavratura do auto de infração, por autoridade competente, é medida escorreita para comprovação da suspensão da imunidade tributária, se à época da lavratura não havia qualquer procedimento normativo para cassação do referido gozo fiscal. Acas/07/12/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. Ficando comprovado que a Interessada não mantinha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, improcede o lançamento fiscal com base no lucro real. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito." É o relatório. Acas/07/12/05 5 tg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Segundo o seu estatuto, fls. 122, a autuada é constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, que tem como objetivos: I - assistência à infância e à maternidade; II - serviços educacionais em todos os graus; III - serviços médico-sociais à comunidade. A exigência tem origem no descumprimento dos requisitos para gozo da imunidade, previstos no 150, VI, c, da Constituição da República, das instituições de educação e de assistência social, condição na qual se enquadra a autuada, conforme detalhado pela í' autoridade fiscal no termo de constatação — I, fls. 57. Como antes relatado, a decisão considerou equivocada a apuração pelo regime do lucro real. Peço permissão para transcrever parte do voto condutor do acórdão: "Pelos elementos constantes dos autos do processo verifica-se que a Interessada é uma Instituição de Assistência Social e, como tal, não estava obrigada à apresentação de livros comerciais e fiscais idênticos aos exigidos das Pessoas Jurídicas que declaram seus resultados com base no Lucro Real., Quando muito, estas instituições estão obrigadas a manter escrituração de suas receitas e despesas em 11 livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Não obstante, a legislação fiscal define o Lucro Real como sendo o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas (art. 154 do RIR11980 e, art. 193 do RIR11994). Logo sua determinação é precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das leis comerciais, inclusive no tocante ao cálculo da correção 1 ( 11i Acas/07/12/05 6 --ír • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 monetária do balanço e à constituição da provisão para o imposto de renda (art. 18 da Lei n° 7.450/1985), procedimentos esses não observados na peça vestibular que deu origem ao contraditório em questão. (-..) Vale dizer, para efeito meramente de argumentação, que a autoridade fiscal, diante da situação que se desenhou após a conclusão dos exames, só tinha dois procedimentos possíveis de serem tomados: o primeiro seria o de intimar a Interessada a regularizar sua escrita contábil nos moldes das empresas que declaram seus resultados com base no lucro real, logrado êxito, aí, sim, diante das irregularidades apuradas proceder ao lançamento fiscal na forma efetuada; o segundo seria, após constatar o descumprimento dos requisitos legais, de plano, tributar as receitas provenientes da atividade da Interessada com base no lucro arbitrado." A própria autoridade fiscal já afirmara, no termo de constatação, fls. 60, que a autuada não dispunha de contabilidade em ordem para a determinação do lucro real. Observe- se a sua manifestação: "4) assim sendo, ficou constatado que o contribuinte: 4.1 — Não mantém escrituração de suas receitas e despesas em condições de assegurar a sua exatidão, nos termos do inciso III do artigo 126 do RIR/80 (art, 147 do RIR/94), vez que não logrou apresentar parte da documentação comprobatória dos Custos e Despesas debitados aos resultados e omitiu -- a contabilização de receitas evidenciadas através de depósitos bancários referentes a recebimentos de convênios." A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial, nos termos do art. 18 da Lei 7.450/85. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. No lançamento em questão, não se pode afirmar que a base de cálculo apurada corresponde ao lucro real, uma vez que não foram considerados todos os fatores que interferem na sua apuração. A tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos é implícita e automaticamente computada mediante a aplicaçã dos coeficientes de arbitramento /11‘.\ ‘kAcas/07/12/05 7 s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s> rP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.003088/95-89 Acórdão n° : 103-22.159 sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriada, legal e mais realista para apuração da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evitando a mera e ilegal incidência desses tributos sobre valores que não refletem a precisa identificação do lucro real. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante - do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A meu ver, a fiscalização não calculou corretamente o montante do tributo devido ao fazê-lo pelo regime do lucro real, em desatenção ao comando do art. 142 do CTN. O acórdão recorrido não merece reparos, está em sintonia com a jurisprudência desta Câmara, assim como a extensão à tributação reflexa do decidido quanto ao auto de infração principal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio. - Sala das Sessões-DF., em 09 de novembro de 2005 ALOYSIO J • S ) Acas/07/12/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4668258 #
Numero do processo: 10768.001668/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE MORA E LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05..
Numero da decisão: 103-21951
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vasques, inscrição OAB/RJ nzº 073.154.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE MORA E LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05..

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.001668/2003-15

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4228297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21951

nome_arquivo_s : 10321951_139729_10768001668200315_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10768001668200315_4228297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vasques, inscrição OAB/RJ nzº 073.154.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4668258

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473687711744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:59Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:59Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:59Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:59Z; created: 2009-07-31T13:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:59Z | Conteúdo => • - -•.. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;fr i7:( 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iti,-1 ,f5r>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 / Recurso n° : 139.729/ Matéria : CSLL - Ex(s): 2002 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 5 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - Sessão de :18 de maio de 2005' Acórdão n° : 103-21.951 v • ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE MORA E LIMITE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.--- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o • Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - IEUBER PRESIDENT' ALOYSIO e. = R raio DÁ SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARB A JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÉ 139.729*MSR*05/07/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi'er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 Recurso n° :139.729 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário contra Banco Nacional S/A, referente a CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido, conforme auto de infração às fls. 35, ora em fase de julgamento do recurso voluntário do Acórdão n° 4.146/2003 (fls. 86), por meio do qual a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos dos seus integrantes./ A matéria tributável consiste em inobservância do limite de 30% na compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração do ano- calendário 2001, segundo descrito no termo de verificação fiscal, fls. 29. Consta da DIPJ - declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - do exercício 2002 indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual. 7 No recurso (fls. 106), a interessada contesta o fundamento da decisão recorrida quanto à ausência de competência do órgão julgador de primeira instância para declarar inconstitucionalidade de lei. Esclarece que o seu objetivo não é obter da administração tal declaração, mas sim que "a autuação implementada pela fiscalização seja examinada sob a ótica da legalidade, onde se verifica a ocorrência de vícios de constitucionalidade ou infraconstitucionalidade de lei, o qual motivará a manutenção ou não da autuação fiscal implementada pela fiscalização." Alega ser inconstitucional a limitação para compensação de prejuízos de empresas em fase de liquidação. Entende que a medida viola os conceitos legais de renda e lucro e os princípios da capacidade contributiva e da progr sividade. Considera 139.729*MSR*05/07/05 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -c.2b,k,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 indevidos juros e multa, tendo em vista as determinações do art. 18, "d" e T, da Lei 6.024174. / Regularidade do arrolamento atestada por despacho do órgão preparador, fls. 158./ É o relatório.j 4' 139.729*MSR*05/07/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria trazida a exame é idêntica à analisada por esta Câmara na sessão de 23 de fevereiro do corrente ano, por ocasião do julgamento do recurso voluntário n° 140.301, relativo a auto de infração de IRPJ, interposto pelo mesmo Banco Nacional S/A. Naquele julgamento, atuou como relator o Conselheiro Maurício Prado de Almeida, autor do voto condutor do Acórdão n° 103-21.848, que negou provimento ao recurso. Muito embora o citado acórdão trate de IRPJ, as conclusões ali expostas são igualmente aplicáveis à CSLL haja vista o disposto no art. 28 da Lei 9.430/961 Por força da determinação contida na Lei 9.430/96, o limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deve ser aplicado às entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Segundo o art. 60 do ato legal citado, essas entidades se sujeitam às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.v Não se deve esquecer da real possibilidade de continuidade das entidades em regime de liquidação extrajudicial. O comando do art. 19, "a", da Lei 6.024/74 prevê a interrupção do regime na hipótese de os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa/ 139.729*M5R*05/07/05 4 n ,4•1 L''t4 -4 • j•' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 O conceito legal de renda, do Direito Tributário, e os princípios que regem a atividade tributária não são diferentes para as entidades em liquidação extrajudicial. Inexiste obrigatoriedade de adequação do conceito tributário de renda, ou lucro, àquele fixado à luz de perspectivas econômicas ou societárias. O conteúdo normativo do art. 177, § 2°, da Lei 6.404/76 reconheceu âmbitos de atuação distintos para as normas tributária e societária. O conceito tributário de renda é determinado pela lei tributária, e nela deve ser pesquisado, sob o enfoque dos princípios constitucionais pertinentes. Dessa forma, o lucro para fins tributários não se confunde com o lucro societário, resultando carente de fundamentação eventual alegação acerca de desrespeito ao art. 110 do CTN - Código Tributário Nacional. A base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro líquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. O final do período-base é o momento em que se tem por concluído o fato gerador do tributo, que a doutrina passou a denominar de "complexivo", ou seja, ele só se completa ao final do período de apuração, após a ocorrência de todas as operações que lhe são inerentes. Dá-se a incidência tributária quando o resultado, ao final do período de apuração, é positivo. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação./ Eventuais prejuízos fiscais anteriores não constituem elementos forçosamente vinculados à base de cálculo do período de apuração atual. Limitações à compensação de prejuízos não caracterizam afronta ao conceito de renda, dado pela lei tributária, e muito menos aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A incidência tributária do IRPJ respeita o princípio da independência dos exercícios. A apuração dos resultados e a respectiva tributação não se transferem para 139.729*MSR*05/07/05 5 j 4k.'44 t:• ,: . ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 períodos futuros, ressalvadas as exceções autorizadas pela lei a exemplo da tributação do lucro inflacionário". / A compensação de prejuízo fiscal é faculdade legal que tem por objetivo abrandar os maus resultados de períodos anteriores. Essa faculdade, quanto ao prejuízo fiscal apurado num determinado período, só será exercida em períodos • subseqüentes, interferindo apenas sobre fato gerador futuro, não para tributá-lo desde já, mas, ao contrário, para reduzir base de cálculo futura. / E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo período no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a estipular novas regras para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita, consolidada à data da sua publicação./ O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes da ocorrência de lucro, não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito.- Não enxergo ofensa ao princípio da anterioridade uma vez que a chamada -trava de 30%" foi instituída pela Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União ainda no ano de 1994, e inexiste impedimento constitucional para tal instrumento legislativo dispor sobre matéria tributária. -- Impróprio falar-se em descumprimento das normas para instituição de 0empréstimo compulsório por não se tratar desse instituto. 1* 139.729*MSR*05/07105 6 . L MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4.. ;:. # ”, i ,:ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f21,.'4:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001668/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 As conclusões acerca do IRPJ são igualmente aplicáveis à CSLL, dada a semelhança das respectivas regras de apuração e pagamento. / Sobre multa e juros, adoto o entendimento exposto no voto condutor do Acórdão 103-21.848, de autoria do Conselheiro Mauricio Prado de Almeida, o qual passo a transcrever abaixo, parcialmente: / "Segundo o já mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430 de 1996, a partir de P de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. A Lei n° 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelece no artigo 18, letra "b", citado pelo recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo. A mesma Lei n° 6.024/74 prevê no artigo 19 que a liquidação extrajudicial cessará, se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa (letra "a") e, também, se decretada a falência da entidade (letra "d").' O Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo único, inciso III, que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192, estabelece que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa."' (...) Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74, artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n° 7.661/45, Súmula do STF n° 192, e nas conclusões constantes dos itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103-20.994, que ratifico, evidencia-se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução."./ 139.729*MSR*05/07/05 7 \s\a\b • 4. ri,"' ré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't -S:4: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001665/2003-15 Acórdão n° :103-21.951 Ademais, a atual e pacifica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado no mesmo rumo. A possibilidade de afastamento da "trava", que este colegiado tem reconhecido, se restringe ao período do encerramento de atividades, o que não é o caso dos presentes autos. Considerando o conjunto da análise acima, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das S 6es DF, em 18 de maio de 2005 ALOYSIO RI 10 DA SILVA 139.729•MSR*05/07/05 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4663920 #
Numero do processo: 10680.003133/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - A diferença entre o valor da alienação, a qualquer título, de bens do ativo permanente, e o seu valor contábil, configura ganho de capital a ser tributado pela pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS - IMOBILIZAÇÕES - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de valores correspondentes a serviços de reparos ou reforma de bens preexistentes no ativo imobilizado, se restar comprovado que da realização desses serviços, resultou aumento em sua vida útil. A dedutibilidade da variação monetária passiva resultante de atualização de empréstimo com pessoa jurídica coligada, se subordina à comprovação da dívida, mediante contrato escrito, além da demonstração de que o montante apropriado àquele título, expressa a desvalorização do poder de compra da moeda, em determinado período. É vedada a dedutibilidade de despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas lastreadas por meros recibos desacompanhados de documentos fiscais de sua emissão. A comprovação de pagamentos mediante ordens bancárias supre a ausência de assinatura do beneficiário em recibos, sendo legítima a dedutibilidade da despesa, desde que o documento forneça todos os elementos necessários à perfeita identificação do serviço prestado. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR A MENOR - ATUALIZAÇÃO DOS BENS BAIXADOS - ATIVAÇÃO -EX-OFFICIO -.No período-base de 1987, era obrigatória a atualização monetária, até o mês da baixa, dos bens baixados do ativo fixo para fins de transferência para o patrimônio de pessoa jurídica ligada. No entanto, em princípio, o descumprimento da norma estatuída no parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987, não acarreta efeito tributário, em função da neutralização provocada pela apuração do resultado não operacional. A glosa de despesas com a aquisição de bens, cujas características determinam a sua classificação no ativo imobilizado, implica no reconhecimento da respectiva correção monetária. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CALCULADA A MENOR - As operações com mercadorias e outras coisas fungíveis entre pessoas jurídicas interligadas, caracterizam negócios de mútuo, devendo a mutuante reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária dos créditos correspondentes, segundos os índices oficiais calculados com base na OTN diária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Configura distribuição disfarçada de lucros a falta de apropriação da diferença entre o valor pelo qual o ativo imobilizado foi transferido para o patrimônio da pessoa jurídica coligada, e o respectivo custo contábil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.595, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.905, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 566.850,00, Cz$ 475.755,47, Cz$ 1.972.606,35, Cz$ 1.083.422,63, Cz$ 10.693.315,81, Cz$ 48.904,72 e Cz$ 5.165.310,01. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que excluía, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 10.949.062,16, Cz$ 26.275.344,00, Cz$ 2.765.103,55 e Cz$ 1.465.388,27.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - A diferença entre o valor da alienação, a qualquer título, de bens do ativo permanente, e o seu valor contábil, configura ganho de capital a ser tributado pela pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS - IMOBILIZAÇÕES - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de valores correspondentes a serviços de reparos ou reforma de bens preexistentes no ativo imobilizado, se restar comprovado que da realização desses serviços, resultou aumento em sua vida útil. A dedutibilidade da variação monetária passiva resultante de atualização de empréstimo com pessoa jurídica coligada, se subordina à comprovação da dívida, mediante contrato escrito, além da demonstração de que o montante apropriado àquele título, expressa a desvalorização do poder de compra da moeda, em determinado período. É vedada a dedutibilidade de despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas lastreadas por meros recibos desacompanhados de documentos fiscais de sua emissão. A comprovação de pagamentos mediante ordens bancárias supre a ausência de assinatura do beneficiário em recibos, sendo legítima a dedutibilidade da despesa, desde que o documento forneça todos os elementos necessários à perfeita identificação do serviço prestado. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR A MENOR - ATUALIZAÇÃO DOS BENS BAIXADOS - ATIVAÇÃO -EX-OFFICIO -.No período-base de 1987, era obrigatória a atualização monetária, até o mês da baixa, dos bens baixados do ativo fixo para fins de transferência para o patrimônio de pessoa jurídica ligada. No entanto, em princípio, o descumprimento da norma estatuída no parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987, não acarreta efeito tributário, em função da neutralização provocada pela apuração do resultado não operacional. A glosa de despesas com a aquisição de bens, cujas características determinam a sua classificação no ativo imobilizado, implica no reconhecimento da respectiva correção monetária. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CALCULADA A MENOR - As operações com mercadorias e outras coisas fungíveis entre pessoas jurídicas interligadas, caracterizam negócios de mútuo, devendo a mutuante reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária dos créditos correspondentes, segundos os índices oficiais calculados com base na OTN diária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Configura distribuição disfarçada de lucros a falta de apropriação da diferença entre o valor pelo qual o ativo imobilizado foi transferido para o patrimônio da pessoa jurídica coligada, e o respectivo custo contábil. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.003133/93-34

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4256085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13348

nome_arquivo_s : 10513348_116692_106800031339334_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 106800031339334_4256085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.595, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.905, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 566.850,00, Cz$ 475.755,47, Cz$ 1.972.606,35, Cz$ 1.083.422,63, Cz$ 10.693.315,81, Cz$ 48.904,72 e Cz$ 5.165.310,01. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que excluía, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 10.949.062,16, Cz$ 26.275.344,00, Cz$ 2.765.103,55 e Cz$ 1.465.388,27.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4663920

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473695051776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:49Z; created: 2009-08-17T17:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:49Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:49Z | Conteúdo => „ . J .- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Recurso n° : 116.692 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.348 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHO DE CAPITAL - A diferença entre o valor da alienação, a qualquer título, de bens do ativo permanente, e o seu valor contábil, configura ganho de capital a ser tributado pela pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS - IMOBILIZAÇÕES - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de valores correspondentes a serviços de reparos ou reforma de bens preexistentes no ativo imobilizado, se restar comprovado que da realização desses serviços, resultou aumento em sua vida útil. A dedutibilidade da variação monetária passiva resultante de atualização de empréstimo com pessoa jurídica coligada, se subordina à comprovação da dívida, mediante contrato escrito, além da demonstração de que o montante apropriado àquele título, expressa a desvalorização do poder de compra da moeda, em determinado período. É vedada a dedutibilidade de despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas !astreadas por meros recibos desacompanhados de documentos fiscais de sua emissão. A comprovação de pagamentos mediante ordens bancárias supre a ausência de assinatura do beneficiário em recibos, sendo legítima a dedutibilidade da despesa, desde que o documento forneça todos os elementos necessários à perfeita identificação do serviço prestado. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR A MENOR - ATUALIZAÇÃO DOS BENS BAIXADOS - ATIVAÇÃO 'EX-OFFICIO".No período-base de 1987, era obrigatória a atualização monetária, até o mês da baixa, dos bens baixados do ativo fixo para fins de transferência para o _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 patrimônio de pessoa jurídica ligada. No entanto, em princípio, o descumprimento da norma estatuída no parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987, não acarreta efeito tributário, em função da neutralização provocada pela apuração do resultado não operacional. A glosa de despesas com a aquisição de bens, cujas características determinam a sua classificação no ativo imobilizado, implica no reconhecimento da respectiva correção monetária. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CALCULADA A MENOR - As operações com mercadorias e outras coisas fungíveis entre pessoas jurídicas interligadas, caracterizam negócios de mútuo, devendo a mutuante reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, a variação monetária dos créditos correspondentes, segundos os índices oficiais calculados com base na OTN diária. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Configura distribuição disfarçada de lucros a falta de apropriação da diferença entre o valor pelo qual o ativo imobilizado foi transferido para o patrimônio da pessoa jurídica coligada, e o respectivo custo contábil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n.° 105-12.595, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.905, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 566.850,00, Cz$ 475.755,47, Cz$ 1.972.606,35, Cz$ 1.083.422,63, Cz$ 10.693.315,81, Cd 48.904,72 e Cz$ 5.165.310,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que excluía, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1 .949.062,16, Cd 26.275.344,00, Cz$ 2.765.103,55 e Cz$ 1.465.388,27. - . . . •,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Ai,..." VERINALDO H 't si QUE DA SILVA - PRESIDENTE \Cen _ LUIS G M\ÇEIRO NÓBREN - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausentes, os Conselheiros IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 3 „ • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Recurso n° :116.692 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente litígio já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, na Sessão de 13 de outubro de 1998, o qual decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, afastando a exigência formalizada nos autos, conforme Acórdão n° 105-12.595, constante das fls. 340/348. Contra a referida decisão, o ilustre Representante da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial (fls. 350/361), alegando que o julgamento contraria entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, é a data da entrega de declaração de rendimentos, o que prejudica a conclusão do julgado, uma vez que, na hipótese dos autos, o período entre a ocorrência de tal fato, e a data da formalização da exigência, é inferior a cinco anos. Apreciando as razões do recurso, o Sr. Presidente desta 5 a Câmara lhe deu seguimento, conforme Despacho PRESI N° 105-0.058/99, de fls. 378/380, facultando às partes prazo regimental para se manifestarem acerca das conclusões nele contidas, tendo a Recorrente apresentado as suas contra-razões, às fls. 400/408. Em Sessão de 08 de maio de 2000, por meio do Acórdão n° CSRF/01- 02.905 (fls. 422/424), a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso, julgando não haver sido consumado, na hipótese dos autos, o prazo decadencial e determinando o retomo do processo a esta 5* Câmara, a fim de que o mérito do litígio fosse apreciado. Dessa forma, reporto-me ao relatório contido no Acórdão n° 105-12.595, o qual leio em Sessão, para conhecimento de meus pares, acrescentanâ a infra o /V 00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 denominada "CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS; por lapso não transcrita naquela oportunidade. Por relevante, sintetizo, a seguir, os termos em que se acha vazado o recurso voluntário interposto, constante das fls. 304/317. I — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO: A Recorrente diz haver comprovado a inocorrência do fato, mediante provas documentais e registros no livro Diário. Acrescenta que forneceu a reconfimação dos credores quanto ao recebimento dos valores no período-base seguinte e que, como os débitos foram baixados no exercício seguinte contra a conta bancária, torna-se impossível ocorrer, por essa técnica de registro contábil, o alegado passivo fictício, carecendo de fundamento legal e de fato, a exigência. A seguir, descreve, por parcela arrolada no A.I., os documentos acostados à impugnação (fls. 152 a 158), buscando infirmar a acusação fiscal. II — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — GANHO DE CAPITAL: Foi demonstrado e comprovado tratar-se de conferência de todo o ativo fixo da impugnante para fins de integralização de capital da nova sociedade constituída (imóvel de sua sede, incluídas as obras e edificações, ou seja, galpões e prédios da administração, máquinas, equipamentos, implementos, veículos e móveis e utensílios), pelo seu valor contábil; que os valores de mercado constantes do laudo de avaliação elaborado por empresa especializada não foram adotados na conferência dos bens naquela ocasião; que, sendo transferidos todos os bens do ativo, os imóveis descritos nos documentos de constituição da sociedade incluem as edificações, não hav — do que se Á /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 falar isoladamente de terrenos, pois que tais imóveis constituem um conjunto, por acessão. Como todos os bens do ativo fixo da ora Recorrente foram transferidos em maio de 1987, por seus valores contábeis em 31/12/1986, inexistiu o ganho de capital atribuído pelo Fisco, já que a empresa recebeu os mesmos valores em quotas de capital da sociedade constituída, fato comprovado pela fiscalização e referido na decisão recorrida. Quanto à correção monetária complementar efetuada pelo fisco até o mês da baixa (maio/1987), com base no Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/1987, a exigência afigura-se ilegal, pois, por ocasião da ocorrência do fato, vigia o Decreto-lei n° 2.287/1986, o qual extinguiu o instituto da correção monetária do balanço, não podendo ato legal posterior incidir sobre fatos aperfeiçoados no tempo, sob pena de infringir o princípio da irretroatividade da lei tributária, conforme dispõem os artigos 105 e 116, inciso II, do CTN e a Constituição Federal vigente à época. Embora lacônico, o lançamento contábil, ao se referir a *imóvel situado neste capital", registra o fato contábil e fiscal, constituindo-se o imóvel pelo terreno e edificações, conforme o artigo 43, inciso II, do Código Civil Brasileiro. III — DESPESAS CUSTOS INDEDUTIVEIS — BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: A impugnante demonstrou e comprovou ter apropriado em despesas, os gastos relativos a aquisições de materiais de uso normal no seu ramo de atividade de transportes (containers", lonas, encerados e serviços de reforma de veículos, com emprego de materiais e motor recondicionado), todos com prazo de vida útil inf dor a um ano. 6 • "1% • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Esclarece tratarem-se os denominados containere, de alguns sacos plásticos utilizados para carregamento de volumosas cargas de granéis, os quais se destrc5em pela rudeza do trabalho, sendo abandonados após os primeiros estragos ou entregues juntamente com a mercadoria transportada, não possuindo vida útil superior a um ano; no caso da revisão de motores e veículos usados, os serviços destinaram-se a completar a sua vida útil estimada em cinco anos, sendo impossível se atestar um prolongamento desta, resultante da revisão; ademais, não se coloca motor recondicionado para ampliar a vida útil de veículo. Neste sentido, invoca a Recorrente jurisprudência produzida por este Colegiada acerca da matéria. Reclama, por fim, pelo fato de a fiscalização não haver concedido à autuada o direito à depreciação dos bens ativados, I( . .) que se faria por perecimento imediato e baixa dentro do ano, anulando os efeitos impositivos da pretensão." IV — DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Neste item, alega a Recorrente haver comprovado, mediante cópia autenticada do livro Razão e demonstrativo de cálculo, a apropriação do valor residual de Cz$ 1.119.110,00, de variação monetária passiva relativa a mútuo com coligadas, não tendo o valor transitado por contas-correntes, por se tratar de liquidação de saldo devedor, sendo lançado diretamente em conta de despesa. Acrescenta haver juntado cópias dos cheques utilizados para o pagamento do empréstimo com os encargos glosados na ação fiscal, não se justificando a exigência adicional contida na decisão recorrida, relativa à cópia de Razão contendo os registros das contrapartidas do lançamento, pois tal fato configura um trabalho incompleto da fiscalização, o qual poderia ser saneado mediante a realização de diligência. V — CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEIS: 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Foram juntados à defesa cópias dos documentos comprobatórios dos pagamentos apropriados em despesas, e demonstrada a necessidade, a usualidade e a conexão das mesmas com a atividade da empresa, explicitados nos recibos de pagamento de fretes e notas de abastecimento de combustíveis. Com relação às despesas com combustíveis, restou demonstrado, através de recibos e/ou notas, tratarem-se de gastos com abastecimento de caminhões em todo o interior do País, compatíveis com a sua frota, tendo comprovado os respectivos pagamentos; contrapõe-se à increpação feita pelo julgador singular acerca da emissão de nota fiscal série D, por parte de seu fornecedor, na qual se discrimina a quantidade de 30.000 litros de combustível, alegando ser a única fornecida pelo Posto, e esclarecendo referir-se ao abastecimento mensal de mais de cem carretas. No que concerne às despesas com pagamentos de fretes, informa haver juntado ao autos, a reconfirmação do recebimento por parte de um prestador de serviço, o que comprova, por amostragem, a regularidade das operações glosadas na ação fiscal, alegando irremovíveis dificuldades para obter a reconfirmação de todos os demais pagamentos realizados em 1987, dado o tempo transcorrido. Aduz ainda a Recorrente, quanto a este item da autuação, yin verbis": 'Demonstrou e comprovou, também, pagamentos mediante ordens bancárias contra o Banco !tatá aos credores identificados pela ordem, nome do destinatário, CPF e CGC, remetidas para pagamentos de fretes e ou ressarcimentos de recibos de fretes descontados para carreteiros e fornecimentos a veículos, inclusive com desconto de IR na fonte quando aplicável, não sendo sinados recibos porque pagos pelas ordens bancárias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 `Em resumo do exposto na impugnação, relativamente aos pagamentos a carreteiros, demonstrou serem caminhoneiros autónomos, que se apresentam procurando carga para não retomarem vazios; ajustados para o transpode eram pagos mediante recibos de fretamento, com adiantamentos iniciais e o restante no final, conforme explicita o recibo de frete; assinam a l a via do recibo inicial de adiantamento do frete, recebem o cheque e levam a 2' carbonada, ou as duas, quando não esperam o inicial, descontando esses recibos, e até os cheques nos postos onde se abastecem no trajeto; esses postos apresentam a cobrança e são pagos contra cheque; pelo mecanismo, os recibos eram sempre elaborados pela impugnante, que tem o crédito junto aos postos, não estando os caminhoneiros, na época nem atualmente, organizados para emissão de documentos, notas ou conhecimentos; a impugnante ressarcia aos postos pelos descontos dos recibos aos carreteiros; os recibos fazem referência aos veículos, proprietários, notas e cargas transportadas e quando não assinam a via que conduzem, é uma falha, escusável, porque são sempre neles identificados pelo nome e veículo, ficando comprovados os pagamentos pelos cheques da impugnante." VI — CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR: A Recorrente reitera, nessa oportunidade, os mesmos argumentos apresentados quanto à ausência de legislação determinante da necessidade de atualização dos bens do ativo permanente baixados, até o mês da baixa, por ocasião da transferência de seu ativo fixo para a nova sociedade constituída, para integralização de seu capital social, e a vedação constitucional de se aplicar retroativamente a legislação tributária, argüidos para contestar a exigência referente à omissão de receitas não operacionais, relativas a ganhos de capital (item II), além de censurar a ausência de indicação, na fundamentação legal contida no Auto de Infração, do parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987 (o qual indicou tão somente o seu caput), utilizado indevidamente na fundamentação da decisão recorrida. Quanto à parcela referente aos bens considerados de ativação obrigatória, além do vício já apontado, alega que a imputação de valor de apropriado C 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 em despesa, não retira o direito de o contribuinte utilizar a sua depreciação, o que configura uma baixa integral, por não compor o ativo a corrigir, segundo o entendimento deste Colegiado, na forma do Acórdão n° 105-2.645, de 1988, cuja ementa transcreve. VII— VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: Alega a defesa que, embora desobrigada, segundo a jurisprudência, já que as operações mantidas com a empresa coligada foram de natureza operacionais (referentes a gastos de compras de peças e acessórios de manutenção aplicados em bens locados, pagos mediante encontro de contas de transações operacionais), efetuou a atualização dos créditos com base na variação mensal da OTN, sendo incabível a exigência da diferença da variação monetária ativa pelo sistema spro-rata", imposta pelo Fisco. VIII — ALIENAÇÃO DE BENS — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A Recorrente destaca a correlação da presente infração com aquela arrolada no item II, Ganhos de Capital, insistindo na tese de que o imóvel transferido para a ALE Serviços e Transportes Ltda., para integralização do capital, compreende as edificações construídas no terreno, não havendo que se falar de distribuição disfarçada de -, lucros, uma vez que todo o seu ativo fixo foi conferido naquela oportunidade pelo valor contábil, sendo os valores meramente substituídos por aquele correspondente à participação societária na nova empresa, da qual passou a deter 35.999 quotas de capital, pelo exato valor da conferência dos aludidos bens (Cz$ 35.999.000,00). Reitera ainda a tese de inaplicabilidade da exigência de correção dos bens até a data da baixa, e diz que a pretensão fiscal resultou de inescusável erro de avaliação por parte do Fisco, não merecendo prosperar. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 O recurso se acha devidamente instruído com cópia da guia de recolhimento do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621- 30, de 12/1211997, sucessivamente reeditada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, preenchendo todos os demais requisitos de admissibilidade, já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior, na Sessão de 13 de outubro de 1998. Passo, sem maiores delongas, à apreciação do mérito do litígio em face de não mais remanescer matéria preliminar a ser enfrentada neste julgamento. I— OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO: Com referência ao passivo fictício arrolado na autuação é de se manter a exigência relativamente às parcelas de Cz$ 231.625,00 e Cz$ 232.587,30, uma vez que a Recorrente não logrou provar a improcedência da presunção de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas. Com efeito, para elidir tal presunção, calcada na constatação da existência da documentação juntada inicialmente aos autos, dando conta da quitação das obrigações ainda no ano de 1987 (fls. 07 e 42/77 do Anexo — Azefil Auto Peças Ltda e credores diversos, respectivamente), seria necessária a juntada de provas insofismáveis de que, apesar do conteúdo de tais documentos, o pagamento foi, efetivamente, realizado após o encerramento do período-base. Essa prova não foi produzida pela defesa, a qual se limitou a juntar cópias da contabilidade dos cheques que teriam sido emitidos para tal fim — cuja produção unilateral determina a imprescindibilidade de apoio em documentação a- itida por e\, 12 é/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 terceiros intervenientes da operação, como ressaltado na decisão recorrida — e declarações dos pretensos credores, confirmando o recebimento dos cheques, mais de cinco depois da ocorrência do fato. A Recorrente admite haver efetuado o pagamento da primeira parcela arrolada, na data do Recibo de fls. 07 do Anexo (31/12/1987), com a emissão do cheque que teria sido utilizado para aquele fim, somente baixando a obrigação, quando da sua compensação no exercício seguinte *(• .) pelo mecanismo de conciliação do saldo das contas bancárias ( . .)". Tal afirmativa reforça o argumento contrário à aceitação de cópias contábeis dos cheques pretensamente emitidos, desacompanhadas das cópias dos microfilmes de tais documentos e dos respectivos extratos, principalmente, por ser contraditória com a cópia exibida, na qual se acha datada de 06101/1988, conforme fls. 152 dos autos. Tampouco se acha provado o argumento da defesa de que o empreiteiro de sua obra haja assumido, por um período de quase três meses, os pagamentos de materiais nela empregados, para posterior prestação de contas em janeiro de 1988. Os dispêndios foram contabilizados a medida de sua ocorrência, e embora pagos a vista, eram registradas em contas de passivo, baixados somente no inicio de 1988, pelo montante integral, quando do incomprovado ressarcimento àquele profissional. Quanto à parcela de Cz$ 566.850,00 (Posto Surpresa — Montanha e Vilela Ltda), entendo que a acusação é improcedente, não obstante a argumentação da defesa se alinhar à das parcelas anteriores. A presunção legal de que se cuida (artigo 180, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/1211980 — RIR/80), coloca como pressuposto para a caracterização de omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas. No entanto, aqui, ao contrário das parcelas anteriores, o documento que sustentou a premissa fiscal, é um Recibo sem d , do qual 13 . . ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 o Fisco presumiu que se refere a pagamento efetuado dentro do período-base, com a conseqüente ausência de baixa do débito. Nesse caso, o ônus da prova de que os documentos exibidos pela fiscalizada para justificar a baixa da obrigação somente em 1988 não correspondem à realidade, é do Fisco, a teor do que dispõem o artigo 174 e os seus parágrafos 1° e 2°, do RIR/80. A "contrario sensu", estaríamos diante de uma 'presunção da presunção", ou seja, o fisco presume que o pagamento da obrigação se deu no próprio período-base e, não sendo o débito baixado, presume a omissão de receita, o que é inaceitável no direito pátrio. Não se trata nem de se invocar o passivo não comprovado uma vez que tal figura se caracteriza pela completa ausência de comprovação de obrigações, motivada mais das vezes, pela intenção do contribuinte de não permitir ao Fisco constatar a infração de forma flagrante, o que leva o julgador a estender a aplicação da presunção legal em comento. II — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — GANHO DE CAPITAL; e VIII— DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Quanto ao Ganho de Capital arrolado na autuação, por guardar estreita correlação com as infrações referentes à distribuição disfarçada de lucros (alienação de bens a pessoas ligadas, por valor notoriamente inferior ao de mercado e insuficiência de correção monetária do balanço - parcela relativa aos bens transferidos), será procedida a apreciação das matérias conjuntamente. A análise dos documentos relacionados à constituição da empresa ALE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, para a qual a autuada transferiu bens - seu ativo 14 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 permanente para integralização de capital (Contrato Social de fls. 32/37; Laudo de Avaliação de fls. 52/61; Translado da Escritura de Imóvel em Pagamento e Integralização de Capital, de fls. 62/63 e Relações de Bens e Direitos Transferidos, de fls. 64 a 104), permite concluir, com segurança, que em seu teor não há menção a edificações ou obras em andamento, em qualquer dos dois terrenos transferidos naquela oportunidade, o que corrobora a acusação fiscal. Em sua defesa, insiste a Recorrente que transferiu para a nova sociedade, todos os bens de seu ativo imobilizado, conferidos para integralização de capital, dentre estes, o imóvel de sua sede, incluídas as obras e edificações, ou seja, galpões e prédios da administração, no sentido de contraditar a acusação fiscal e convencer o julgador de que o imóvel transferido para a ALE inclui edificações, por acessão. Ora, no direito brasileiro, a alienação de bens imóveis deve ser formalizada sempre através de escritura pública de compra e venda - com o conseqüente registro posterior em cartório de registro de imóveis - a qual constitui o documento oficial da operação, e cujo conteúdo, por ser firmado por tabelião com fé pública, somente pode ser contraditado mediante a produção de prova de igual porte. No presente caso, a transferência do imóvel o qual conteria as alegadas edificações, se deu por meio da Escritura de Imóvel em Pagamento e Integralização de Capital, com cópia às fls. 62/63, a qual menciona, tão-somente uma área de terras com mais ou menos 22.000 m2, de formato triangular, localizado na BR-040 com Rua Delta, em Belo Horizonte — MG, dentre outras características, como objeto da operação, sem qualquer indicação da existência de edificações no terreno, quer concluídas, quer em andamento. Tampouco, como já afirmado, a cláusula Quarta do Contrato Social de constituição da sociedade para a qual foram conferidos os bens na integralização de te/ - IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 capital (fls. 32/37), faz menção à existência de obras edificadas na °área de terras" transferida. Observa-se ainda dos documentos acostados aos autos, que o terreno em questão, foi adquirido pela autuada, em 17/11/1986, de Maria Auxiliadora Camargos Figueiredo, pelo preço de Cz$ 880.000.00, conforme copia da correspondente escritura, constante das fls. 44/47, cujo documento, como os anteriores, somente se reporta à transferência de terreno. A única prova trazida pela Recorrente em defesa de sua tese, afora a coincidência do somatório dos valores dos registros contábeis de baixa do terreno e das contas representativas de 'Imobilizações em Andamento", com o valor transferido para a ALE, na conferência de bens para integralização de capital, foi a informação prestada pela empresa Avaliadora Geral de Bens Ltda (fls. 163), no sentido de que entre os imóveis por ela avaliados no Laudo de fls. 52/61, se incluem edificações. Ora, além de os valores contidos no aludido laudo haverem sido desprezados por ocasião da conferência de bens — por ter a autuada optado em avaliá-los pelo valor contábil atualizado até 31/1211986 conforme enfatizado pela defesa — tal declaração contradiz o laudo expedido, o qual, em seu subitem 6.1 remete o leitor ao quadro de folha 01/01, onde o objeto da avaliação de que se cuida, é um 'Imóvel constituído por uma área de tetras de mais ou menos 22.000 m2, de formato triangular ( . .)°, mais uma vez, sem qualquer menção à existência de edificações. Do todo o exposto, pode-se concluir 1. pelos documentos de constituição da sociedade ALE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, a autuada transferiu o imóvel correspondente ao terreno supra, localizado em Belo Horizonte, pelo valor de Cz$ 16.215.885,83, devendo aquela empresa ter registrado em seus assentamentos contábeis, o ativo recebido por aquele valor, em 16 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 consonância com os termos contidos no Contrato Social e na respectiva Escritura de Imóvel em Pagamento e Integralização de Capital; 2. o referido valor constitui o preço de venda do terreno, para fins de cálculo do ganho de capital na operação, não apurado pela fiscalizada, cuja exigência deve ser mantida (base tributável de Cz$ 10.949.062,16, conforme item 1 do Termo de Verificação); 3. a transferência das alegadas "Imobilizações em Andamento", não se deu por meio de qualquer documento relacionado à constituição da sociedade supra, tendo sido realizada a título gratuito, conforme conclusão contida no Termo de Verificação Fiscal; ou seja, transferiu-se informalmente a propriedade das obras que teriam sido edificadas no terreno, as quais poderiam vir a ser regularizadas no futuro em nome da colicrada, com a sua correspondente averbação em cartório. Tal fato configura distribuição disfarçada de lucros na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, razão pela qual considero procedente a acusação fiscal neste particular, relativa à base de cálculo de Cz$ 26.275.344,00 (subitem 3.1 do Termo de Verificação). No que se refere à insuficiência de correção monetária do balanço — parcela relativa aos bens transferidos (parte do subitem 4.1 e do subitem 5.2 do A. 1. — item 2 e subitem 3.2 do Termo de Verificação) — a análise deve ser desmembrada, em face do tratamento diferenciado dado pela autuação ao fato arrolado. Conforme se verá adiante, o não atendimento pelo contribuinte à norma legal de corrigir o bem até o mês da baixa, nas situações em que a alienação se dá para pessoa jurídica ligada, em tese, não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pela contrapartida do fato na determinação do resultado não operacional daí decorrente. No entanto, no caso dos autos, a apuração do ganho de capital de que trata o item 1 do Termo de Verificação, computou como custo corrigido, o valor do terreno 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 localizado em Belo Horizonte atualizado até maio de 1987, o que leva a se considerar procedente a exigência daí decorrente (sobre o montante tributável de Cz$ 2.765.103,55 — parte do valor arrolado no subitem 2.1 do Termo de Verificação), para se contrapor ao custo majorado considerado pela fiscalização, na determinação do ganho de que se cuida. Quanto às parcelas de correção monetária dos demais bens alienados (conferidos na integralização de capital sob análise), ainda que a fiscalizada se obrigasse a atualizar monetariamente os bens até o mês da baixa (maio de 1987), na forma do parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987, não vislumbro qualquer efeito tributário no não atendimento da norma, uma vez que a correção monetária complementar daí resultante se anula com a diferença do resultado não operacional a ser apurado na alienação. Os valores arrolados pelos autores do feito correspondem exatamente ao montante da perda de capital resultante da transferência dos bens atualizados somente até 31/12/1986, não considerada na ação fiscal, pelo que deve ser afastada a exigência quanto às parcelas de Cz$ 1.083.422,63, Cz$ 10.693.315,81 e Cz$ 5.165.310,01, correspondentes, respectivamente, aos subitens 2.1 — parte, 2.2 e 3.2, todos do Termo de Verificação. A alagada ausência de indicação, na fundamentação legal contida no Auto de Infração, do parágrafo único, do artigo 36, do Decreto-lei n° 2.341/1987 (o qual indicou tão somente o seu caput), não constitui qualquer vício a prejudicar o lançamento sob análise, uma vez que o apontamento de um dispositivo legal pressupõe a sua invocação na íntegra, salvo se suas subdivisões tratarem de matéria distinta, o que não é o caso dos autos. Ademais, constitui regra do direito não ser legítimo o argumento de desconhecimento da norma jurídica para justificar o descumprimento da lei. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Por fim, não merece prosperar a alegação de que o dispositivo em comento não considerou a vedação constitucional de se aplicar retroativamente a legislação tributária, pois tal argumento encerra argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, não podendo ser objeto de apreciação nesta instância administrativa, em face de o nosso ordenamento jurídico determinar que esta atribuição compete, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF/19813, artigo 102, I, 'a", e III, °b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. III — DESPESAS CUSTOS INDEDUTIVEIS — BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: A relação de fls. 14, anexa ao Auto de Infração, lista as imobilizações deduzidas como despesas, glosadas na ação fiscal: aquisição de tontainers", encerados, motor recondicionado e de jogo de tampas de carreta, e serviços de reforma de veículos, com emprego de materiais, além de recuperação de "containerst Segundo a defesa, os denominados `containersa, tratam-se de alguns sacos plásticos utilizados para carregamento de volumosas cargas de granéis, os quais se destrõem pela rudeza do trabalho, sendo abandonados após os primeiros estragos ou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 entregues juntamente com a mercadoria transportada, não possuindo vida útil superior a um ano. Entretanto, o que se vê dos autos, é que não foram adquiridos somente alguns exemplares de tal mercadoria, e sim, Quinhentas unidades, a um preço unitário superior ao limite estabelecido para a sua ativação à época da aquisição (Cz$ 1.200,00), conforme cópia da nota fiscal de fls. 92 do Anexo. Além do mais, o argumento acerca de sua reduzida vida útil não restou provada pela Recorrente, nem, tampouco, a de que tais tiontainers" acompanham a mercadoria entregue pela transportadora. Ao contrário, o fato de a empresa haver providenciado a recuperação de mais de duas centenas dos mesmos (fls. 99 a 105 do anexo), cujo dispêndio foi igualmente glosado como despesas pelo Fisco, contradiz a alagada descartabilidade do material, e demonstra a sua natureza de material permanente, o que leva a se concluir pelo acerto da glosa. Igual conclusão se aplica às lonas e encerados de proteção de cargas, ao jogo de tampas de carreta graneleira de alumínio em perfis (segundo a nota fiscal de fls. 82 do Anexo), e ao motor recondicionado adquirido, os quais, por representarem inversão de capital em bens ordinariamente com vida útil superior a um ano, devem ser ativados para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente. Já quanto aos serviços de reforma e recuperação de bens, entendo que a obrigatoriedade de ativação dos valores dispendidos, somente se caracteriza se restar comprovado que, da realização de tais serviços, resultou um aumento da vida útil inicialmente prevista para os bens recuperados; do contrário, se apenas restabelece as suas condições de uso, a dedutibilidade como despesa de conservação do ativo imobilizado, é legítima. Como não foi provada a primeira assertiva, voto no sentido de afastar da exigência, as parcelas relativas aos serviços de reformas de veículos (Cz$ 1 • 20 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 90.000,00, Cz$ 208.805,47 e Cz$ 105.000,00), e de recuperação de econtainers" (Cz$ 37.850,00 e Cz$ 34.100,00). O argumento final da Recorrente, quanto a este item da autuação, de que o seu procedimento eqüivale à depreciação integral dos bens ativados, y. . .) que se faria por perecimento imediato e baixa dentro do ano, anulando os efeitos impositivos da pretensão", e como tal deve ser acatado, não merece prosperar, pois caso prevalecesse, as pessoas jurídicas, sob esse argumento, adotariam como regra, imputar integralmente ao resultado do período-base de apuração do tributo, todas as inversões de capital efetuadas, em uma completa subversão dos princípios contábeis e da legislação comercial e fiscal a que estão sujeitas. IV — DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Quanto a este item, teria razão a Recorrente ao afirmar que a fiscalização poderia ter analisado o registro da contrapartida do lançamento, ou o julgador singular ter determinado a realização de diligência com aquela finalidade, se este fosse o único óbice à dedutibilidade da despesa glosada. No entanto, a decisão recorrida fundamenta a manutenção da glosa com um argumento irrespondível, qual seja, o de que, dentre os documentos acostados aos autos pela defesa, o de fls. 171 denuncia que o empréstimo com a coligada, motivador de parcela substancial da despesa (Cz$ 1.106.442,00), foi contraído e liquidado na mesma data (30/06/1987), não havendo y. . .) de se cogitar de correção monetária de um capital que não chegou a ser exposto à perda de poder aquisitivo". A ausência do contrato de mútuo — outro argumento fundamentador da decisão, não contraditado no recurso — constitui também fator determinante da manutenção da exigência, uma vez que, além do registro contábil, os únicos focumentos 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 comprobatórios da despesa apresentados pela autuada, foram cópias contábeis de cheques que teriam sido emitidos para pagamento do empréstimo à empresa coligada — já rechaçados como elementos probantes neste voto — e cópias de notas promissórias sem registro em cartório. Embora não vinculante para este tribunal administrativo, a matéria de que se cuida foi interpretada pela administração tributária através do Parecer Normativo CST n° 10, de 13/09/1985, o qual concluiu em seu item 5, que somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito, devidamente comprovado — pela sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos, ou pelos lançamentos contábeis, de acordo com os preceitos legais e com a discriminação das condições contratuais — admitir-se-á o reconhecimento da despesa na escrituração comercial da tomadora do recurso, com o que concordo plenamente. V — CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS: A apreciação do presente item será feita considerando a sua distribuição contida no Termo de Verificação anexo à peça acusatória: a) Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes não identificam o(s) veículo(s) em que foram aplicados: Inobstante os argumentos da defesa, em qualquer momento a Recorrente logrou elidir a motivação para a glosa efetuada, qual seja a de que os documentos comprobatórios da despesa não identificavam os veículos abastecidos, a permitir a conclusão acerca da legitimidade da despesa deduzida pela fiscalizada. Noutras palavras: não está em discussão a necessidade ou a usualidade das despesas dessa natureza para a manutenção da fonte pagadora; o que determinou a glosa foi a ausência de comprovação efetiva, ainda que através de um controle Garalel à 22 ',g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 escrituração contábil, da utilização, em veículos da empresa, ou a seu serviço, da mercadoria discriminada nos documentos exibidos à fiscalização, sustentadores do lançamento contábil, a justificar a dedutibilidade da despesa glosada. A mera alegação de que as notas fiscais emitidas de forma global pelos postos fornecedores de combustíveis, correspondem ao abastecimento mensal de sua frota, não supre a falta de comprovação apontada, pelo que deve ser mantida a exigência. b) Os documentos apresentados pela empresa para comprovar as despesas (de redespachos de fretes contratados) são recibos de sua emissão passados contra as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços não sendo documentos hábeis (• • •): O fato de o formulário do recibo ser preenchido por uma empresa, que o mandou imprimir com os seus dados para utilizá-lo quando dos pagamentos rotineiros em sua atividade, não constitui qualquer óbice à sua utilização para lastrear lançamentos contábeis, desde que firmados pelos respectivos beneficiários, o que afasta o primeiro vício apontado na peça acusatória, conclusão válida igualmente para os subitens seguintes. Quanto à segunda motivação para a glosa, embora os esclarecimentos prestados pela Recorrente acerca dos procedimentos adotados na contratação de redespachos de fretes de mercadorias, sejam compatíveis com a prática do mercado em seu ramo de atividade, neste particular não logrou a defesa infirmar a acusação fiscal, centrada na ausência de documento hábil para sustentar despesas efetuadas com pessoas jurídicas prestadores de serviços. Com efeito, ainda que a contratação de tais serviços fosse feita com os carreteiros pessoas físicas, motoristas dos veículos pertencentes a pessoas jurídicas transportadoras, estas não estariam desobrigadas de emitir um documento fiscal 23 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 apropriado, a ser registrado em sua escrituração contábil, o qual se constituiria na documentação hábil para o lançamento da receita, correspondente à despesa da tomadora do serviço. Como o mero recibo de pagamento firmado pelo motorista do veículo pertencente à pessoa jurídica, não se reveste daquela formalidade, nem assegura o controle fiscal determinado pela legislação de regência, é de ser mantida a glosa. c) Recibos emitidos pela própria empresa sendo que o documento é via can5onada. onde os valores e a data da emissão foi datilografada ( ..): Neste subitem, os pagamentos foram efetuados a motoristas autónomos (pessoas físicas), à exceção das parcelas de Cz$ 28.458,00, Cz$ 28.098,00 e Cz$ 27.792,00 (fls. 126, 125 e 123 do Anexo, respectivamente), as quais se enquadraram também no subitem anterior. Analisando-se os documentos em tela, em conjunto com a descrição da operacionalização da atividade de redespacho esclarecida pela defesa, entendo que o segundo vício de forma apontado pela fiscalização não constitui motivo suficiente para a glosa efetuada; com efeito, observa-se que os recibos juntados às fls. 121 a 128 do Anexo, apresentam todos os dados necessários à verificação de sua idoneidade, uma vez que menciona, entre outras informações, os respectivos conhecimentos de transporte, as notas fiscais das mercadorias, o valor unitário da tonelagem transportada, o valor do IRF retido, etc., a permitir a perfeita identificação da ocorrência do fato nele descrito, com o restante da escrituração contábil e fiscal da empresa, não buscada na ação fiscal. Assim, concluo não merecer prosperar a glosa, no que se refere aos beneficiários Pessoas físicas. 24 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 d) Recibos emitidos pela con5prá empresa não assinados pela beneficiária e não comprovada e efetiva prestação dos servicos ( . Aqui, entendo não prosperar a acusação fiscal, em razão dos seguintes fatos: 1. conforme já discorrido acima, o fato de o recibo ser preenchido pela empresa que efetua o pagamento, em formulário impresso em seu nome, não vicia o documento, desde que se ache assinado pelo beneficiário do pagamento, o qual passa a ser o efetivo emitente do documento, para todos os fins de direito; 2. as ordens de pagamento expedidas nos exatos valores líquidos dos fretes constantes dos recibos não assinados (fls. 1091110, 112/113 e 114/115, do Anexo), em nome dos prestadores de serviços, comprovam o pagamento efetuado e suprem, em toda a sua extensão, a ausência de assinatura dos beneficiários naqueles documentos; 3. conforme concluí no subitem precedente, os dados constantes dos recibos de frete adotados pela fiscalizada, permitem ao Fisco verificar a ocorrência do serviço prestado, correlacionando-o com o restante da escrituração contábil e fiscal da autuada; ademais, não consta dos autos intimação especifica para que a empresa comprovasse a efetiva prestação desses serviços, a justificar a inclusão do fato como motivador da glosa. VI — CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR: A matéria tratada se restringe à parcela da correção monetária referente à dedução indevida como despesa operacional de bens classificáveis no ativo permanente (parte do subitem 4.1 do Al. e demonstrativo de fls. 16— Cz$ 3.172. 3,89). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Aqui, o argumento da defesa se limita a reiterar a tese da retroatividade da lei, já que no início do período-base inexistia legislação concernente à obrigatoriedade da correção monetária do balanço somente reinstituída em junho de 1987, com a edição do Decreto-lei n° 2.341/1987, além de invocar a decisão contida no do Acórdão n° 105- 2.645, de 1988, cuja ementa prescreve: 'Descabe a tributação da correção monetária calculada sobre o valor de bem que foi imputada a custos ou despesas operacionais, porque referida imputação eqüivale a uma baixa total do bem, e nesse caso, ele não figurará no ativo do balanço a ser corrigido." O primeiro argumento já foi afastado neste voto, no sentido de que a instância administrativa não é competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de leis. Quanto à segunda alegação, o entendimento constante do julgado invocado pela Recorrente, já se acha de há muito superado neste Colegiado, no sentido de ser legítima a exigência da correção monetária dos bens ativados de ofício, jurisprudência a qual me filio, para considerar parcialmente provido o recurso neste particular, a fim de que a exigência seja ajustada ao decidido quanto parcela mantida da infração concernente à ativação de valores relativos a bens classificáveis no ativo permanente. VII — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: No que concerne a este item da autuação, a decisão refutou os argumentos contidos na impugnação, demonstrando a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos da autuada junto à coligada, com base no artigo 254 ("capte e inciso I) do RIR/80 e no artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/1983, além dos Pareceres Normativos CST n° 23/1983 e 10/1985, editados pela administração tributária para fins de interpretação da matéria, n ma do artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.348 Esclareceu ainda o julgador singular, que a exigência se limitou a apurar a diferença entre o valor devido àquele titulo e o montante já reconhecido pela autuada em sua escrituração, "por mera liberalidade", conforme afirmado. A Recorrente, não se contrapondo a qualquer das fundamentações contidas na decisão de 1° grau, reitera os mesmos argumentos apresentados na fase anterior, no sentido de não estar obrigada ao reconhecimento da atualização de seus créditos junto à sociedade coligada, por resultar estes de transações operacionais, além de ser incabível aquela atualização com base na variação da OTN "pro-rata". Conforme afirmado, tais argumentos já foram refutados pelo julgador singular, no que eu acompanho neste voto, para considerar legitima a exigência de que se cuida, por haver sido formalizada de acordo com a legislação de regência invocada naquela ocasião. Quisesse o contribuinte continuar discutindo a matéria, que se contrapusesse aos fundamentos da decisão recorrida, para demonstrar a sua inconformidade com esta, a qual constitui o objeto do recurso voluntário para a segunda instância administrativa. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para retificar o Acórdão n° 105-12.595, de 13 de outubro de 1998, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.905, de 08 de maio de 2000, dando- lhe, no mérito, provimento parcial, para excluir da base tributável, as parcelas a seguir demonstradas, no total de Cz$ 20.006.164,99: / 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003133/93-34 Acórdão n° :105-13.3.48 INFRAÇÃO ITEM/SUBITEM VALORES (Cz$) A.I. T.V. ARROLADO MANTIDO EXONERADO Passivo Fictício 1. 5. 1.031.062,30 464.212,30 566.850,00 Ganho de Capital 2. 1. 10.949.062,16 10.949.062,16 - Bens do At. Perm. 3.1. (*) 1.753.837,07 1.278.081,60 475.755,47 Reg. c/ despesa Desp Inded. — 3.2. 4.1. 1.119.110,00 1.119.110,00 - VMP Desp. Inded. — 3.3. 4.2. 5.657.130,49 3.684.524,14 1.972.606,35 Vícios DOCUment. C.M. — Saldo Cred. 4. 2.1. 3.848.526,18 2.765.103,55 1.083.422,63 C.M. a Menor IDEM. 4. 2.2. 10.693.315,81 - 10.693.315,81 IDEM — Bens Ativ. 4. (**). 3.172.523,89 3.123.619,17 48.904,72 DDL — V.M.A. 5.1. - 1.465.388,27 1.465.388,27 - DDL — AL. BENS 5.2. 3.1. 26.275.344,00 26.275.34,4,00 - IDEM (C.M.) 5.2. 3.2. 5.165.310,01 - 5.165.310,01 TOTAIS - - 71.130.610,18 51.124.445,19 20.006.164,99 (*) — Demonstrativo de fls. 14; (**) — Mapa de correção monetária de fls. 16. É o meu voto. C S a.\a Sessões — DF, em 08 de novembro de 2000 • ."‘ /--L NZA/MECEIROS Nà'REGA • / 9• 28 _ ___ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4666661 #
Numero do processo: 10711.008411/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Mullita Zircônia Fundida (Óxido De Alumínio Fundido) Classifica-se no código 2818.10.9900, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, notadamente as Regras nº 1 e 3, "a" e "b". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Mullita Zircônia Fundida (Óxido De Alumínio Fundido) Classifica-se no código 2818.10.9900, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, notadamente as Regras nº 1 e 3, "a" e "b". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10711.008411/92-36

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 5801428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-29.595

nome_arquivo_s : 30329595_121577_107110084119236.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 107110084119236_5801428.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4666661

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-25T17:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2017-07-25T17:57:20Z; Last-Modified: 2017-07-25T17:57:21Z; dcterms:modified: 2017-07-25T17:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e054ee6b-ca0e-44f7-83a7-c14b7079be0c; Last-Save-Date: 2017-07-25T17:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-25T17:57:21Z; meta:save-date: 2017-07-25T17:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-07-25T17:57:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2017-07-25T17:57:20Z; created: 2017-07-25T17:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-07-25T17:57:20Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2017-07-25T17:57:20Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042473702391808

score : 1.0
4666373 #
Numero do processo: 10680.027383/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE - Pagamento feito a maior pelo empregador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de forma espontânea, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto sujeito á tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE - Pagamento feito a maior pelo empregador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de forma espontânea, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto sujeito á tributação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.027383/99-91

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4164258

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.129

nome_arquivo_s : 10420129_124052_106800273839991_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 106800273839991_4164258.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4666373

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473720217600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:30:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:30:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:30:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:30:51Z; created: 2009-08-10T13:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:30:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ildih;itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Recurso n°. : 124.052 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : MAURO OLYNTHO MOREIRA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.129 PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE — Pagamento feito a maior pelo empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, de forma espontânea, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária — PDV, estando, portanto sujeito a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO OLYNTHO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO A PRESIDENTE JOSÉ PEREIRA— DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 0111 - 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGANSACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 Recurso n°. : 124.052 Recorrente : MAURO OLYNTHO MOREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima referenciado solicitou à fl. 01, retificação da DIRPF, relativo ao exercício de 1994, em face do recebimento de verbas oriundas do PDV, instituído pela empresa XEROX DO BRASIL LTDA, cujo imposto de renda na fonte fora retido na ocasião da rescisão contratual, (fls. 19). Juntou cópia da carta de esclarecimento, emitido pela XEROX do Brasil Ltda, a respeito do PDV aplicado naquela empresa, (fls. 03). A DRF em Belo Horizonte, (fls. 33/34), indefere o pedido sob a alegação do decurso do prazo decadencial para a referida solicitação de restituição do IRPF, pois entende que o termo inicial para contagem do prazo inicia-se da data do pagamento indevido a maior. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 36/42, onde combate o decurso do prazo decadencial, pois entende que o lançamento só se completa com a homologação da autoridade fiscalizadora. A ÓRJ em Belo Horizonte indefere a solicitação, (fls. 83/86), extraindo-se a seguinte ementa 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA ;45,:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 "Ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV." Cientificado em 13/07/2000, o contribuinte interpõe recurso, (fls. 90/96), onde em suma apresenta os mesmo argumentos alegados por ocasião da impugnação. Esta Casa, às fls. 105/111, por maioria de votos concedeu provimento ao recurso, afastando a decadência, anulando as decisões proferidas pelas autoridades administrativas e julgadoras de primeira instância e determinou à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, emanando-se a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário? IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANÇE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização, relativas aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo." Intimado o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta em 07/11/01, recurso especiah de fls. 114/124, onde expressa a sua inconformidade com o posicionamento deste Conselho, no que tange ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 Despacho, (fls. 125/128), emanado deste Conselho, negou seguimento ao recurso especial interposto, haja vista ferir o § 3 0, do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em 21/1212001, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpõe agravo, (fls. 130/137), onde expõe as suas alegações quanto ao cumprimento das condições necessárias ao seguimento do recurso especial. Em despacho decisório, (fls. 138/141), o Excelentíssimo Dr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeita o pedido de reexame requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pois não é cabível a interposição de recurso especial no caso em tela. Consta à fls. 146, notificação a Xerox do Brasil Ltda, emitida pela DRF em Belo Horizonte, onde solicita esclarecimentos a respeito da forma como o contribuinte fora afastado do quadro de funcionários daquela empresa. Em declaração de fls. 148, a empresa Xerox informa que o contribuinte fora demitido em 30/12/1992, e que recebera indenização espontânea equivalente ao PDV, implantado naquela empresa. A DRF em belo Horizonte, às fls. 149/150, indefere o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, face á empresa XEROX do Breasil Ltda, não ter feito provar a implantação de PDV, com base no Ato Declaratório n° 7 de i2/03/1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 Às fls. 153/165, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, onde alega que a matéria indeferida, já foi acatada pela DRF em Belo Horizonte, à fls. 33, bem como, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, à fls. 107, e estando comprovado pelas documentações às fls. 62 e 148. Cita diversas jurisprudências que tratam a respeito da isenção do IR sobre verbas indenizatórias. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, (fls. 175/180), indefere a solicitação sob o argumento de que "para que o interessado faça jus à isenção pleiteada, não basta que a autoridade competente tenha reconhecido o caráter indenizatório dos valores por ele recebidos em decorrência de rescisão contratual. Necessário se faz, que os limites financeiros máximos traçados pela CLT sejam respeitados." Cientificado em 09/12/2003, apresenta o contribuinte em 05/01/2004, recurso de fls. 183/192, onde em síntese apresenta as mesmas alegações quando da efinmanifestação de inconfo idade. É o R atório. ...". 5 ,e,k+44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte que teve sua solicitação de restituição indeferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG. Consoante relatado, o contribuinte informa nos autos que era funcionário da empresa XEROX DO BRASIL LTDA., tendo sido demitido sem justa causa em 30/12/1992, tendo a Rescisão do Contrato de Trabalho se concretizado em janeiro de 1993 (fls. 76). A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor de Cr$ 775.621.080,00, recebido a titulo de "Gratificação" (fls. 76), seja considerado como indenização prevista no Programa de Demissão Voluntária — PDV, portanto não sujeita a tributação. No aspecto jurídico de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso 1ajuste pelos quais a empresas e as pessoas de direito público vem passando em conseqüência de uma alidade econômica mais severa e competitiva. ( l' , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA &frs,74,4:1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4(á-444r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem, a todo custo, de adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de programa de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Dai resulta que, as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrente de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente foi dispensado sem justa causa, tendo se afastado do trabalho em 30112/92, tendo recebido seus direitos trabalhistas em 18/01/93, sendo certo que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 76), não faz qualquer alusão ao Programa de Demissão Voluntária ou Aposentadoria Incentivada, mas tão somente gratificação. Às fls. 05 dos autos, a empresa Xerox do Brasil Ltda. "Esclarece que, não existe uma documentação formal de adesão para o Plano de Demissão Voluntária, razão pela qual não possuem documentação nesse sentido", juntando também às fls. 08/12, cópia de documento da /I do de 07/04/98, denominado Comunicado Administrativo, o qual no item 7 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.É35. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027383/99-91 Acórdão n°. : 104-20.129 Visão Global das Medidas (fls. 08), onde fala da pretensão de eliminar 9.000 cargos em todo o mundo, através de esvaziamento gradativo de atividade, demissões voluntárias e involuntárias (...). Já às fls. 145, em correspondência datada de 02 de junho de 1999, esclarece que a partir de 04/07/98, recebeu o direcionamento para realizar a reestruturação de algumas demissões voluntárias e involuntárias. Tais, referências, nos dá a certeza de que quando da demissão do recorrente, ou seja dezembro de 1992, a empresa Xerox do Brasil não tinha qualquer Plano de Demissão Voluntária, sendo certo que se o teve ou ainda tem, só foi a partir de julho de 1998, portanto muito após a sua demissão. Assim é que, com base nesses fatos, este relator está convicto de que os rendimentos recebidos pelo recorrente não se enquadram no Programa de Demissão Voluntária — PDV, uma vez que o pagamento a maior que houve, foi a titulo de "gratificação", portanto, por mera liberalidade, estando, portanto, sujeito a tributação como se salário fosse. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 /, — .1., •_ JOSÉ PEREIRA IO NAS MENTO 8 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0
4665885 #
Numero do processo: 10680.016003/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea alberga a prática do ato praticado em momento anterior ao início ou ampliação do período objeto de fiscalização. Vale dizer, configura denúncia espontânea, nos precisos termos do disposto no artigo 138 do CTN, a pratica de ato do qual resulte alterações na apuração do Lucro Real, correspondente a período não abrangido pelo MPF, se à época da retificação ainda não havia se concretizado a ampliação do mencionado período, via emissão de novo MPF. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-94.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea alberga a prática do ato praticado em momento anterior ao início ou ampliação do período objeto de fiscalização. Vale dizer, configura denúncia espontânea, nos precisos termos do disposto no artigo 138 do CTN, a pratica de ato do qual resulte alterações na apuração do Lucro Real, correspondente a período não abrangido pelo MPF, se à época da retificação ainda não havia se concretizado a ampliação do mencionado período, via emissão de novo MPF. Recurso de ofício conhecido e desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.016003/2002-87

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4133194

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.263

nome_arquivo_s : 10194263_134890_10680016003200287_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 10680016003200287_4133194.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4665885

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473743286272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:18:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:18:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:18:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:18:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:18:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:18:23Z; created: 2009-07-08T04:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:18:23Z | Conteúdo => 044%:0& MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,x,M.'?wr> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.016.003/2002-87 Recurso n°. : 134.890 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - Exercícios de 1998 a 2001 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : CONSTRUTORA ANDRADE GUITIERREZ S.A. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.263 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea alberga a prática do ato praticado em momento anterior ao início ou ampliação do período objeto de fiscalização. Vale dizer, configura denúncia espontânea, nos precisos termos do disposto no artigo 138 do CTN, a pratica de ato do qual resulte alterações na apuração do Lucro Real, correspondente a período não abrangido pelo MPF, se à época da retificação ainda não havia se concretizado a ampliação do mencionado período, via emissão de novo MPF. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. P P E • RIGUES PRESIDENTE 7) SEBASTIÃO,Re)! G CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: t°" 7 4 Processo n°. :10680.016003/2002-87 2 Acórdão n°. :101-94.263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10680.016003/2002-87 3 Acórdão n°. :101-94.263 Recurso n°. : 134.890 — EX OFFICIO Recorrente . DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO A Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, com fundamento nos comandos legais insertos no Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre para este Conselho em razão de haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor que supera o limite de alçada, sendo certo que a peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização, com abaixo se transcreve: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme termo de verificação nexo. 002 — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO A PESSOA LIGADA Falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, correspondente à distribuição disfarçada de lucros decorrente de alienação à pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem, pertencente ao Ativo Permanente da alienante conforme termo de verificação anexo." Ao afastar a tributação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Ilustre relator do Aresto, na parte em que está sendo submetido ao exame necessário, considerou haver ocorrido, no caso, denúncia espontânea da infração, por parte do sujeito passivo. É O RELATÓRIO. , Processo n°. :10680.016003/2002-87 4 Acórdão n°. :101-94.263 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso atendo a todos os pressupostos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Analisados os fatos e as provas constantes dos presentes autos, pode-se concluir que a autoridade julgadora monocrática agiu de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, cabendo aqui transcrever os fundamentos de decidir, "verbis": "2.0 — Da tributação quanto aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Nesses anos-calendário, a tributação também recaiu sobre custos considerados indedutíveis, respectivamente, nos valores (...). Tais valores lançados decorem das diferenças explicitadas no TVF às fls. 10. O impugnante, ao assumir como indedutíveis tais valores de custos, concordando, pois, com o mérito das autuações, apresentou declarações retificadoras para esses períodos de apuração, todas entregues no dia 02/04/2002, alterando os valores dos custos indedutíveis (Anexo "03", fls. 228, Anexo "04", fls. 101 e 269). De innediato,vale frisar, conforme se vê de uma consulta aos Sistemas Eletrônicos da SRF, fls. 234, que, para esses anos- calendário, as declarações originais foram canceladas, estando essas retificadoras liberadas. Como já se disse, o início do procedimento fiscal ocorre com o primeiro ato de ofício escrito da autoridade fiscal, cientificando o contribuinte da fiscalização. Nesse sentido, o MPF-F, após devidamente cientificado o sujeito passivo, dá início aos trabalhos de fiscalização. No caso vertente, afora o primeiro MPF-F, que fixou o período de apuração de janeiro a dezembro de 1997, emitido em 14/01/2002, cuja ciência ocorreu em 16/01/2002 (fl. 01), mais dois MPF-C foram emitidos (fls. 02 e 03). O primeiro, incluindo o período de apuração de janefro de 1998 a dezembro de 1999, emitido em 05/04/2002, cuja ciência ocorreu em 16/05/2002; o outro, indicando o período de apuração de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, emitido em 06/11/2002, cuja ciência ocorreu em 11/11/2002. Processo n°. :10680.016003/2002-87 5 Acórdão n°. :101-94.263 Diante disso, não se pode negar, para efeitos tributários, a espontaneidade das retificações das declarações relativas aos anos- calendário de 1998 a 2000, efetuadas em 02/04/2002. Em suma, configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a retificação de declaração, que promova alterações na apuração do Lucro Real, relativo a período de apuração não abrangido pelo MPF-F, desde que, à época da retificação, ainda, não tenha ocorrido a ampliação desse período de apuração, por meio de MPF-C, do qual o contribuinte venha a tomar ciência após ter promovido tal retificação." Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília - DF, O dz. jfo de 2003. i SEBASTIÃO RoyR G, L ' ." CABL, Relator. /ir R_A / I, 1 / ,,,,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4666312 #
Numero do processo: 10680.025967/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – Constatado erro de fato na determinação da parcela lançada, merece ser retificada para cômputo como subtração dos valores registrados como lucro inflacionário realizado antes anteriormente adicionados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – Constatado erro de fato na determinação da parcela lançada, merece ser retificada para cômputo como subtração dos valores registrados como lucro inflacionário realizado antes anteriormente adicionados. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.025967/99-31

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4218117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.415

nome_arquivo_s : 10807415_131697_106800259679931_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106800259679931_4218117.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4666312

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473745383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:32:51Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:32:51Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:32:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:32:51Z; created: 2009-08-31T19:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:32:51Z | Conteúdo => 4-14a4•;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA~sor Processo n° : 10680.025967/99-31 Recurso n° : 131.697 Matéria : IRPJ — Ex: 1996 Recorrente : EMPRESA SANTA MARIA LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.415 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — Constatado erro de fato na determinação da parcela lançada, merece ser retificada para cômputo como subtração dos valores registrados como lucro inflacionário realizado antes anteriormente adicionados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI :NI E • LUIZ ALIEI; RTO CAVAM' CEIRA RELATOr FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, os conselheiros NELSON LOSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. mgga Processo n°. : 10680.025967/99-31 Acórdão n°. :108-07.415 Recurso : 131.697 Recorrente : EMPRESA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA SANTA MARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.281.346/0001-08, com sede na Rua Monte Santo, 150, Carlos Prates, Belo Horizonte, inconformada com a decisão de parcial procedência da presente ação fiscal, proferida em primeira instância, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ, em razão da fiscalização concluir ter constatado as supostas irregularidades: - lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, com infração ao disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, II, Lei n°8.200/91; arts. 195, II, 417, 419 e 426, parágrafo 3°, todos do RIR194; arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1°, da Lei n° 9.065/95; - compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, apontado o seguinte enquadramento legal: arts. 196, III, 502 e 503 todos do RIR194; art. 42, da Lei n° 8.981/95; art. 12, da Lei n° 9.065/95; - compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, infringindo os seguinte dispositivos legais: art. 42, da Lei n° 8.981/95, art. 12 da Lei n°9.065/95; 2 Processo n°. : 10680.025967/99-31 Acórdão n°. : 108-07.415 - contribuição social deduzida a maior na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, tendo sido apontado o seguinte enquadramento legal: art. 2° e pa'ragrafos da Lei n° 7.689/88; Lei n° 8.981/95; arts. 41 e 57 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 40/42), o contribuinte alega o que segue: Primeiramente, alega que a fiscalização ao analisar as declarações do imposto de renda dos anos-calendário de 1988 a 1995 deixou de verificar a realização de todo o lucro inflacionário existente no ano-base de 1990. Em 1990 a autuada optou pela entrega da DIRPJ pelo Lucro Arbitrado e por imposição da legislação vigente à época, realizou todo o saldo do lucro inflacionário diferido (fl. 51). Sustenta que a partir do ano-base de 1991 até janeiro de 1993 não efetuou a apuração do lucro inflacionário, e pela realização de 100% do saldo existente no ano-base de 1990, os demonstrativos de acompanhamento do lucro inflacionário acumulado, constatado pela fiscalização, tornam-se totalmente prejudicados. Os quadros demonstrativos foram elaborados de forma seqüencial e pelo fato de não ter sido considerados a imputação e baixa do valor realizado no período-base de 1990, por via de conseqüência, todos os valores posteriormente apurados após esta data estarão incorretos, e portanto não se chegará, deste modo, ao valor de imposto apresentado no presente auto de infração. Ademais, os anos base de 1988 a 1994 já se encontravam totalmente prescritos quando do exame pela fiscalização fazendária, e, portanto, mesmo considerando a hipótese de realização do lucro inflacionário acumulad a menor, todo o auto de infração seria indevido. 3 Processo n°. : 10680.025967/99-31 Acórdão n°. : 108-07.415 Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 101/107), que decidiu de forma a dar procedência parcial ao presente lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PRESCRIÇÃO, O início da contagem do prazo prescricional, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. Comprovado que o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar em 31 de dezembro de 1995 não considerou a realização do lucro inflacionário efetuada em 31 de dezembro de 1990, há que se expurgar o valor realizado, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1995. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 114/118), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, a existência de erro gritante na elaboração do demonstrativo do lucro inflacionário de acordo com o Anexo "A" do acórdão guerreado. Aduz que para os meses de fevereiro a junho de 1993 e de agosto a dezembro do referido ano, ao invés de deduzir do lucro inflacionário acumulado no mês a importância apontada como lucro inflacionário realizado, esta veio a ser somada, o que prejudicaria totalmente os valores apresentados no respectivo anexo, se por ventura existisse saldo de lucro inflacionário a ser realizado. Dessa forma, as incorreções do demonstrativo do lucro inflacionário inviabilizam totalmente o feito fiscal e seus reflexos. 10(• 4 Processo n°. : 10680.025967/99-31 Acórdão n°. : 108-07.415 Tocante ao depósito recursal prévio, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 151/152), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. 5 Processo n°. :10680.025967/99-31 Acórdão n°. :108-07.415 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Em suas alegações recursais o contribuinte cinge-se a apontar erro na elaboração do demonstrativo do lucro inflacionário de acordo com o Anexo A integrante do Acórdão. Efetivamente, observa-se que no Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 108/109, anexo à decisão de primeiro grau, ocorreu equívoco na determinação dos montantes registrados como LI Realizado correspondente aos meses de fevereiro a junho/93 e agosto a dezembro/93, consistente no acréscimo indevido das parcelas consignadas a esse título quando deveriam ser subtraídas para mensuração correta do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar, portanto, merece ser retificado o cálculo para adequação da exigibilidade ao realmente devido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que sejam consideradas parcelas a serem subtraídas do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar àquelas que corresponderem ao lucro inflacionário realizado, constantes do Anexo A da decisão de primeira instância, que foram indevidamente adicionadas. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. LUIZ ALBE 'TO CAVA MACÉ - 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4668223 #
Numero do processo: 10768.000494/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, vigente à data do julgamento de Primeira Instância do presente processo (13.05.98), a competência para julgá-lo na referida instância era do Delegado da Receita Federal, titular de Delegacia especializada nas atividades concernentes a julgamento de processos, da jurisdição, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. NULIDADE - O Chefe da DIRCO não é autoridade competente, mesmo que tenha delegação de competência, e no presente caso não tinha, para julgar processos administrativos em primeira instância, sendo nulas as suas decisões, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade alcança a decisão e todos os atos posteriores. Devendo, portanto, outra decisão ser prolatada, pela DRJ da Jurisdição, em boa e devida forma. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-76761
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, vigente à data do julgamento de Primeira Instância do presente processo (13.05.98), a competência para julgá-lo na referida instância era do Delegado da Receita Federal, titular de Delegacia especializada nas atividades concernentes a julgamento de processos, da jurisdição, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. NULIDADE - O Chefe da DIRCO não é autoridade competente, mesmo que tenha delegação de competência, e no presente caso não tinha, para julgar processos administrativos em primeira instância, sendo nulas as suas decisões, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade alcança a decisão e todos os atos posteriores. Devendo, portanto, outra decisão ser prolatada, pela DRJ da Jurisdição, em boa e devida forma. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.000494/97-47

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4108810

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76761

nome_arquivo_s : 20176761_114193_107680004949747_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 107680004949747_4108810.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4668223

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473755869184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:01:15Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:01:15Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:01:15Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:01:15Z; created: 2009-10-21T12:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:01:15Z | Conteúdo => Publicado no I Didrjo Oficial da_ltit II Wde Rubrica ,110:b 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.000494/97-47 Recurso n2 : 114.193 Acórdão n2 : 201-76.761 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — Nos termos do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, vigente à data do julgamento de Primeira Instância do presente processo (13.05.98), a competência para julgá-lo na referida instância era do Delegado da Receita Federal, titular de Delegacia especializada nas atividades concernentes a julgamento de processos, da jurisdição, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. NULIDADE - O Chefe da =CO não é autoridade competente, mesmo que tenha delegação de competência, e no presente caso não tinha, para julgar processos administrativos em primeira instância, sendo nulas as suas decisões, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade alcança a decisão e todos os atos posteriores. Devendo, portanto, outra decisão ser prolatada, pela DRJ da Jurisdição, em boa e devida forma. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Qiik2aftiou osef Maria Coelho Marques ~IP da. erafim ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 '07b;.;.ty r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zttfr:*:;`,W.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.000494/97-47 Recurso n9- : 114.193 Acórdão n2 : 201-76.761 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS, fatos geradores ocorridos nos meses 01/91 a 12/92 e 01/94 a 12/95. A ciência ocorreu em 18.12.1996. Posteriormente, em 31.12.1996, foi lavrado auto de infração complementar para incluir os períodos de apuração de 01/93 a 12/93 e 01/96 a 08/96 que, embora tivessem constado do Termo de Verificação, não foram incluídos no auto de infração. Em tempo hábil a contribuinte apresentou impugnação. O Chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro - RJ prolatou a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento em parte, de vez que reduziu a multa de oficio de 80% e 100% para 75% e excluiu a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho. Deixou de efetuar o depósito de 30% e protestou contra sua exigência. Foi, então, intimada a comparecer ao CAC/Penha a fim de instruir o processo com o depósito. Manifestou-se afirmando que impetrou Mandado de Segurança, juntando cópia da inicial, e esclarecendo que não havia obtido a liminar. Na seqüência foi lavrado o Termo de Perempção, o processo encaminhado à PFN e débitos inscritos em Divida Ativa. Posteriormente, a contribuinte peticionou ao Procurador da Fazenda Nacional, juntando cópia da sentença concedendo a segurança que assegura a subida do recurso sem o depósito de 30%. O processo retornou : epartição de origem e foi encaminhado a este Conselho. É o relat7i 2 -sen CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Z2,4" Processo n2 : 10768.000494/97-47 Recurso n2 : 114.193 Acórdão 112 : 201-76.761 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, em especial da decisão recorrida, verifico à fl. 1.286 que a mesma foi prolatada pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ. Registro, por outro lado, que não existe no processo qualquer referência à delegação de competência. O Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.748/93, vigente em 13.05.98, data da decisão, em seu art. 25, assim dispunha: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) Ora, a competência está claramente definida em lei: é dos delegados da Receita Federal, titulares das Delegacias de Julgamento, e não existe possibilidade de delegar tal competência, de vez que a lei não previu tal hipótese. Registre-se que no processo não existe qualquer referência a delegação de competência e, no caso, o que houve foi uma decisão prolatada por quem não era competente para praticar o ato. Sendo assim, estamos diante de uma situação típica de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Esse, aliás, é o entendimento da jurisprudência deste Segundo Conselho como se vê dos acórdãos, a seguir transcritos, e que se referem a processos de FINSOCIAL e COFINS da mesma empresa decididos na mesma época e nas mesmas condições que este processo: "Número do Recurso: 113.840 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10768.032758/96-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DO: PRODUTORES DE LEITE LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO W" n 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P- Processo n2 : 10768.000494/97-47 Recurso n2 : 114.193 Acórdão n2 : 201-76.761 Data da Sessão: 19/06/2002 09:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO n°202-13.870 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5 0, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I do Decreto n° 70.235/72). Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Número do Recurso: 113.839 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.032759/96-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCL4L Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 21/05/2002 14:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO n°203-08.172 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, • contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dads se o • t. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/9 . tre a ' 4 OP1 212 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.000494/97-47 Recurso n2 : 114.193 Acórdão 112 : 201-76.761 atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se 'ex tunc', isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Isto posto, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, devendo o processo retornar à DRJ da jurisdição para que outra decisão seja prolatada em boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. SERAFIM FE' ANDES CORREA Alèt 5

score : 1.0