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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690249 #
Numero do processo: 10954.000038/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19195
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2CO2 Fls. I ,. 41. ,4,. 4 r.-_-. 's- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,.P.-.-4.. CL' n:',# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;r7firWi. c- •-• SEGUNDA CÂMARA Processo e 10954.000038/00-11 Recurso n• 131.371 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ,,,,,w ct 60,,"4,375 Acórdio e 202-19.195 to-sevind°;. -nelt_hecita_a-- • Sessão de 05 de agosto de 2008 OPubS) ~te Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A . . Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI. /MATÉRIAS- PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela -. . legislação do IPI. _ _ - _ - - - - --R e—c—u r ié• Ti e g a-C I- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani te 'In . • atos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduar e , eves Schem OAB/SP n 9 203.964, advogado da recorrente. ANT‘i4rF tN 1 CARLOS A LIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE com O ORIGINAL Etrasilla JG_ 7 ri O / 0 4 - ARIA- CRISTINA. COR0hi)PA/ 1 elatora Coima Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442fd-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. 1 • Processo e 10954.000038/00-11 CO02CO2 Acórdão o? 202-19.195 • F. 2 MF - Sa1.11.00 CCNSE2.R0 DE CONTR18.oNTES CONFERE COMO OrtiGINAL Brasilia / A O it Colma Maria de Albuquerque Relatório Mat Siape 94442r— Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 9. Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O processo versa sobre crédito presumido do 1P1, como ressarcimento da contribuição para o P1S/PASEP e da COFDVS, • incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem • utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme previsto na Lei n°9.363/96 e Portaria MF n°38. de 27/02/97, no total de R,S 135.477,94 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao 2' trimestre de 2000. 2. Às fis. 48/50 consta Parecer do Setor de Administração Tributária da DRF - Marabá (PA), por meio do qual se propôs o indeferimento integral do pedido, com esteio nos seguintes fundamentos: a) o pleito teria como base a aquisição de energia elétrica empregada no processo produtivo da interessada; - _ _ _ b) a energia elétrica apenas passou a integrar a base de cálculo do _ _ .- beneficio com -o advento - da Medida Provisória rir2.202-1,-de— 26/07/01, convertida na Lei n°10.276, de 10/09/01; c)no período de 01/04/00 a 30/06/00, anterior, portanto, à vigência da menciona MP e correspondente lei de conversão, não se admitia a inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido. 3. O Chefe do SOR4T da DRF - Marabá (PA), nos moldes propostos pelo Parecer n° 40, de 11 de março de 2005, indeferiu o pedido de ressarcimento (fL50). 4. O interessado, devidamente cientificado do despacho decisório (11 52), apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. • 53/69), cujas razões podem assim ser resumidas: a) o ressarcimento foi pleiteado com base na Lei n° 9.363/96 e Portaria MF' n° 38/97, cujos dispositivos autorizariam o crédito presumido decorrente da '...contribuição para o P1S/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior'; b) contrariamente ao que alegara a autoridade administrativa, não houve opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de 1P1, trazido com o advento da Lei n° 10.276/01, vez que a apuração do beneficio ocorrera nos termos da Lei n°9.363/96; Oft-' 2 çi • • • Processo n° 10954.000038/00-11 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-19.195 - ::::CO:N. F .CsERtali‘COM:LOERCINAL ksHRIBUINTES Fls. 3 Coima Maria de Atbuquar • ue Mat Sia - 94442 4" ` ...a energia elétrica deve gerar direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n°9.363/96, pois se trata de produto intermediário'. Apesar de não se integrar ao produto fabricado, seria consumida e efetivamente empregada no processo produtivo da empresa;) d) laudo técnico (fls. 72 e 73) esclareceria ser a energia elétrica ...um dos insumos utilizados no processo de produção do silício metálico, tendo em vista que é através de seu consumo que se realiza o aquecimento dos eletrodos e, conseqüentemente, do quartzo, do carvão e do cavaco (pedaços de madeira)'; e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria considerado a energia elétrica como sendo produto intermediário, conforme ementa reproduzida à j7.64; fi o PIPI/98, bem como o atual, expressamente contemplaria '...a possibilidade de adição no cálculo do beneficio não só das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, como também de todos os bens que apesar de não integrarem o produto final ',houvessem sido consumidos em seu processo produtivo, como seria o caso da energia elétrica. Qualquer tentativa de - -interpretação diferente ofenderia os mencionados Regulamentos e a Lei n°4.502/64; g) ao não se levar em conta a energia elétrica utilizada, ter-se-ia desrespeitado a Constituição Federal, em especial o princípio da não-_ _ _ _ - cumulatividade, '...na medida em que tal proibição gera acúmulos de créditos e, conseqiientemente, p_erda - de _competitividade --nas-- —_ _ exportaçãe.e(sié).-- • Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu Acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do IPL An. 147, I, do RIPI/98, dc Parecer Normativo CS7' n°65/79. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 20/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que a energia elétrica efetivamente utilizada no processo produtivo, apesar de não se integrar ao produto fabricado, é produto intermediário, uma vez que não é utilizada como força motriz; CAL 3 — — MF SLGUNDO cassamo DE CoraRkOi lifESt. • Processo e 10954.000038/00-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão nt 202-19.195 . Braallia. -I'D /SÓ-- Fls. 4 • Ce:ma Maria de Albuque sUe Mat. Si s • 94442 isre b) é produtora de silício metálico, na qual são utilizados como matérias-primas o quartzo ou quartizito, o cavaco de madeira, o carvão vegetal e a energia elétrica; c) o processo produtivo constitui-se em: 1) extração e lavagem do quartzo; 2) peneiramento do quartzo através de esteiras rolantes e peneiras; 3) separação granulométrica do quartzo através de peneiras; 4) processo de produção do silício metálico com a colocação no forno do quartzo, do carvão vegetal e do cavaco de madeira; 5) utilização de três eletrodos, que funcionam através de energia elétrica; 6) produção do silício metálico (reação química) pela condução de energia elétrica para a carga de matérias-primas através de eletrodos de carbono, cujo aquecimento se realiza com o consumo dela; d) o entendimento exposto na decisão recorrida contraria a jurisprudência do 22 CC e da CSRF, bem como ofende a Lei n9 4.502/62, os regulamentos do IPI, o princípio da não-cumulatividade e a Constituição Federal; e) alfim, enumera conclusivamente as posições acima defendidas e pede seja o recurso recebido e autorizado o ressarcimento do crédito presumido do IPI, com a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica adquirida, relativa ao período de abril a junho de 2000, inclusive, ajustados pela taxa Selic, conforme § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Colocado em pauta na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 202-00.926, de fls. 104/108, tendo em vista que a recorrente alegou ser produtora de silício metálico, cujo prOcesso produtivo utiliza em sua composição (reação química) a energia elétrica adquirida._ A diligência foi requerida para que a fiscalização efetuasse a verificação fisica do processo produtivo e confirmasse não só as alegações da recorrente como também quantificasse, se fosse o caso, o consumo de energia elétrica no processo produtivo. Retomaram os autos com a diligência requerida. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as conclusões da fiscalização, produzidas no relatório de diligência de fls. 250/253, ficou constatado, em diligência realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que, efetivamente, a energia elétrica não se constitui em produto intermediário na obtenção do silício metálico, a exemplo do que ocorre com o processo produtivo de obtenção do alumínio (eletrólise). Afirma a fiscalização que a energia elétrica utilizada no processo produtivo do silício metálico é transformada em energia térmica (calor) a qual provoca a necessária reação química do próprio insumo utilizado, obtendo sua transformação a partir das altas temperaturas a que é submetido. 4 is Processo n° 10954.000038/00-11 SEGW10 CONSEr----.—C-- " DE CONT UINTER03 S COM O ORIGINAL =CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.195 CONFERE Fls. 5 Bras MI& Cetrna Maria de Albuquerque Mat. Siape 944.42 A discordância da recorrente refere-se à glosa de energia elétricaNa base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como a não correção do valor ressarcido. A análise efetuada pela decisão recorrida está irrepreensível do pontecle vista da interpretação jurídica do direito pleiteado. O voto aqui proferido tem a pretensão te somente acrescer maiores esclarecimentos à recorrente sobre o indeferimento de seu pleito. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2°_. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- ' primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor _ _ exportador." _ - - O art.1 2-identifiCa -a- finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de sofrerem incidência das contribuições, atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI-RIPI os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e \ck 5 çIJ _ . Processo 10954.000038/00-11 Acórdão n.• 202-19.195 e hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUNTESCONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Brasilia -t...1 -I Els. 6 Celma Marta de /MbuqueW - Mat. SiaPe 94442 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Para fins da legislação do IN, o conceito jurídico de Sumo é mais restrito que o econômico, só albergando as matérias-primas e produtos intermediários que componham o produto final ou sobre ele atuam diretamente, ou seja, tais insumos perdem sua identidade original e passam a compor o todo resultante das diversas partes, que é o produto final O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos • destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto ou do produto sobre o insumo consumido. Em laudo técnico fornecido pela recorrente, a utilização da energia elétrica está assim descrita: ". observa-se que a corrente de energia elétrica (constituída de elétrons), ao romper a resistência elétrica do ar, provoca _er formação, _ _ - - - em câmara interna ao forno,-de árcáã elétric a-s.-g-ire, por sua vez, geram o calor necessário à fundição da carga de matéria-prima. Ou seja, a energia elétrica, no caso, é utilizada como fonte de energia térmica, para possibilitar a obtenção de temperaturas elevadas no forno elétrico, não sendo consumida em processo de eletrólise. Em outros termos, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa consiste em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno, não havendo ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 1" Lei da Termodinámica." Portanto, a energia elétrica age e interage de forma indireta com o produto novo. Isso porque atua pela elevação da temperatura do forno elétrico, provocando a troca de energia que provocará a ftuidição da carga de matéria-prima. Nesses casos, essa troca de energia não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI, não podendo, com isso, ser acolhida no cálculo do crédito presumido do referido tributo. Embora tal produto possa se inserir no conceito econômico de insumo, o mesmo não acontece com o conceito jurídico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue: "Rec. 201-110144-Recurso de Divergência - IPI - Recorrente: Fazenda Nacional - Acórdão CSRF/02-01.706 - de 11/05/2004 - DPPQ - IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para 6 Processo n° 10954.000038/00-11 CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19 195 Fls. 7 — enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Finalmente, quanto à aplicação da taxa Sebe sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e são passíveis de ressarcimento, que é instituto jurídico que não guarda • semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Com essas considerações, voto por negar provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 agosto de 2008. CRISTINA RO A fi r A CO-r/C1 _ _ _ -seo_kwoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES__ -ME"- CONFERE COM o (NOME fa J V 04% Brasília, Colma Maria de Mbuque :ue Mat. Sia • 94442 7 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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4691573 #
Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a mercadoria objeto de litígio não se trata de Centrais Telefônicas, mas sim de suas partes e peças, a classificação tarifária das mesmas deve ser enquadrada nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 até 8517.90.0199), não se aplicando, pelo mesmo motivo, a isenção prevista nas Portarias Interministeriais nºs 268/93, 20/94 e 104/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NESTA PARTE. IPI - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA. Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento das matérias relacionadas ao ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.
Numero da decisão: 302-36.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinando da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a mercadoria objeto de litígio não se trata de Centrais Telefônicas, mas sim de suas partes e peças, a classificação tarifária das mesmas deve ser enquadrada nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 até 8517.90.0199), não se aplicando, pelo mesmo motivo, a isenção prevista nas Portarias Interministeriais nºs 268/93, 20/94 e 104/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NESTA PARTE. IPI - RESSARCIMENTO - COMPETÊNCIA. Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento das matérias relacionadas ao ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.

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Numero do processo: 11020.000474/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05570
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 3Q / 4:)9 / 19 9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘:;t1s1.0;:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000474/98-90 Acórdão : 203-05.570 •Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.172 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 31 Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio Dan : Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 • 4 '9 9 9 7..eVA," MINISTÉRIO DA FAZENDA t:A5ç: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000474/98-90 Acórdão : 203-05.570 Recurso : 110.172 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 7.382,96, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IN; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditorios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei tf 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 ICÇN • 50 MINISTER/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥€A, Processo : 11020.000474/98-90 Acórdão : 203-05.570 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como °pagamento", nos termas do Código Tributário Nacional. lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';'e utr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000474/98-90 Acórdão : 203-05.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 <Cta, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'Aig.12.> Processo : 11020.000474/98-90 Acórdão : 203-05.570 Assim, não conheço do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 \\;,51 OTACÍLIO DANTA. C • • TAXO 5

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4688825 #
Numero do processo: 10940.000624/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, PIS, COFINS E CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2002 E 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto nº. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais. DECADÊNCIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN - A decadência dos créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado ao IRPJ e às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4º, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 31/03/2002. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 24/04/2007, deve-se reconhecer a decadência. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS REFERENTES À ICMS PARA A APURAÇÃO DE IRPJ - É possível a exigência de IRPJ por meio da contraposição das receitas brutas apuradas no Livro de ICMS e Razão com as DIPJ’s, vez que em ambos os livros os apontamentos de receitas são feitos pelo próprio contribuinte. RECEITAS OBTIDAS COM GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - Entende-se como ganho de capital o resultado positivo obtido por meio da diferença entre o valor de alienação do bem e o respectivo valor contábil. Este é conceituado como o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Nos termos dos arts. 281 e 528 da RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, devendo esse ser incluído na base de cálculo do imposto devido e do seu respectivo adicional. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO DE 150% PARA 75% - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO ESPECÍFICO - A mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve ser apenada com a multa de 75%, sendo a aplicação da multa agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo específico do contribuinte. PIS - COFINS - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento destas contribuições, também, será. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2002.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I ;,1 '-wt.S.W.:;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ub4rig;.`v- MS.-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e›, "--,-, -.-. QUINTA CÂMARA Processo n° 10940.000624/2007-45 Recurso n° 162.457 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.:2003, 2004 Acórdão n° 105-17.093 Sessão de 25 DE JUNHO DE 2008 Recorrente TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. Recorrida I' TURMDA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IRPJ, PIS, COFINS E CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2002 E 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n°. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais. DECADÊNCIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência dos créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado ao IRPJ e às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 31/03/2002. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 24/04/2007, deve-se reconhecer a decadência. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS REFERENTES À ICMS PARA A APURAÇÃO DE IRPJ - É possível a exigência de IRPJ por meio da contraposição das receitas brutas apuradas no Livro de ICMS e Razão com as DIPJ's, vez que em ambos os livros os apontamentos de receitas são feitos pelo próprio contribuinte. RECEITAS OBTIDAS COM GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - Entende-se como ganho de capital o resultado positivo obtido por meio da diferença entre o valor de alienação do bem e o respectivo valor contábil. Este é conceituado como o custo de aquisição do bem, diminuído dos gargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada. e , _D Processo n° 10940.000624/2007-45 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 2 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Nos termos dos arts. 281 e 528 da RIR199, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, devendo esse ser incluído na base de cálculo do imposto devido e do seu respectivo adicional. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO DE 150% PARA 75% - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO ESPECÍFICO - A mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve ser apenada com a multa de 75%, sendo a aplicação da multa agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo específico do contribuinte. PIS - COFINS - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento destas contribuições, também, será. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2002. ' C 'VIS ALVES ' residente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo no I 0940.000624/2007-45 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 3 Relatório Cuidam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CS LL. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a contraposição das receitas apontadas pela Recorrente em seus livros de ICMS e Razão com as indicadas nas DIPJ's dos anos-calendário de 2002 e 2003. Desta forma, o Auditor Fiscal, por entender que houve omissão de receitas pela Recorrente, promoveu o lançamento de oficio dos citados tributos, lavrando o presente auto de infração para a exigência de um crédito tributário de R$ 4.744.432,29 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 237/247) exige o recolhimento de R$ 560.677,31 de imposto, R$ 841.015,95 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta dos seguintes fatos: 001 — Omissão de receitas da atividade sem emissão de Nota(s) Fiscal(is), conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: art. 528, do RIR11999 — Decreto n°3.000/1999; 002 — Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: arts 224 e 518. 528, do RIR/1999; 003 — Valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência do imposto e adicional, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal ((ls. 283 a 304) — Enquadramento legal: art. 521, do RIR/1999; e 004 — Valor referente a receitas escrituradas como recuperação de despesas, que não foram acrescidos a base de cálculo do lucro presumido, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: art. 52, do RIR11999; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 3 Processo n° 10940.00062412007-45 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.093 Pis 4 O Auto de Infração do PIS (fls. 248/258) exige o recolhimento de R$ 119.974,03 de contribuição, R$ 179.960,99 de multa de oficio prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/1985; art. 2°, da Lei n° 7.683/1999, e art. 44, II, da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as infrações a seguir descritas que ocasionaram insuficiência na base de cálculo desta contribuição: receita da atividade escriturada e não declarada e receitas escrituradas como recuperação de despesas, que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, omissão de receitas da atividade sem emissão de Nota(s) Fiscal(is), tudo conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n°7/1970; art. 23, § 2", da Lei n°9.249/1995; arts. 2°, I, 8°, I, e 9°, da Lei n°9.715/1998; arts. 2° e 3", da Lei n°9.718/1998; e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n°4.524/2002. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 259/270) exige o recolhimento de R$ 284.001,57 de contribuição, R$ 426.002,33 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as infrações a seguir descritas que ocasionaram insuficiência na base de cálculo desta contribuição: receita da atividade escriturada e não declarada e receitas escrituradas como recuperação de despesas, que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, omissão de receitas da atividade sem emissão de Nota(s) Fiscal(is), e valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência do imposto e adicional, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: art 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19, 20 e 24, da Lei n° 9.249/1995; art. 29, II, da Lei n° 9.430/1996; art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; e art. 37, da Lei n° 10.637/2002. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Auto de Infração da Cofins (fls. 271/281) exige o recolhimento de R$ 553.726,83 de contribuição, R$ 830.590,20 de multa de oficio prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/1991, e art. 44, II, da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as infrações a seguir descritas que ocasionaram insuficiência na base de cálculo desta contribuição: receita da atividade escriturada e não declarada e receitas escrituradas como recuperação de despesas, que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, omissão de receitas da atividade sem emissão de Nota(s) Fiscal(is), tudo conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 283 a 304) — Enquadramento legal: art. 1°, da Lei Complementar n°70/1991; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° Processo n° 10940.000624/2007-45 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 5 1.858/1999 e suas reedições; arts. 2°, II e parágrafo único, 3 0, 10 22, 51 e 91, do Decreto n° 4.524/2002. Cientificada em 14/04/2007, a interessada apresentou tempestivamente em 23/05/2007 as impugnações de fls. 1090/1103, para o IRPJ, 1104/1119, para o PIS, 1120/1135, para a CSLL, e 1136/1151, para a Cofins, instruída com os documentos de fls. 1152/1295, em síntese, alegando que: - preliminarmente é de se argüir o cerceamento do direito de defesa pela falta de menção das fls. do Livro Razão e do Livro de Apuração do ICMS, das quais foram extraídos os valores que constam das tabelas de que tratam os subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, já que lhe impossibilitou o correto e preciso entendimento do pleito fiscal; - o auto de infração é nulo por errônea eleição do critério de tributação lucro presumido que estabelece que o valor tributável a ser declarado corresponde a 8% sobre o montante das vendas ou serviços prestados pela empresa, trimestralmente; - a fiscalização embasou seu labor na soma contido no Livro Razão da empresa, o qual foi considerado sofrível e com escrituração incompleta ou incorreta dos fatos contábeis, imprestáveis, portanto, diante das falhas relatadas, e que louvando nele apurou a base de cálculo e exigindo tributo como se tratasse de empresa que declarasse pelo lucro real; - em se tratando de declaração pelo Lucro Presumido, não possui a contabilidade as características mínimas e necessárias para apuração de eventuais diferenças verificadas entre o Livro Razão, os livros do ICMS, em que são lançados valores não tributáveis, e a DIPJ; - o auto de infração é nulo por errônea qualificação da multa (agravamento), uma vez que em não sendo legítima a apuração dos resultados dos exercícios enfocados na forma da autuação, a vista da equivocada extração de valores tidos como tributáveis, dos Livros Razão e ICMS, hipótese que não se aplica, uma vez que declarou seu imposto pelo lucro presumido e não pela modalidade do lucro real, além de que a contabilidade foi desqualificada pela fiscalização; - em se tratando de empresa que declara seu imposto de renda pelo Lucro Presumido, resulta caduco o lançamento relativo ao primeiro trimestre de 2.002, alcançado que foi pela decadência do direito de lançar, nos exatos termos do art. 150 do Código Tributário nacional; - tece comentários acerca de sua atividade e sobre a conjuntura econômica; - a agente autuante solicitou a apresentação de livros não obrigatórios (Diário e Razão) e fundou nas informações do Livro Razão, como se a contabilidade se fizesse pelo Lucro Real, não sendo objeto de análise o Livro Caixa q______pue é obrigatório no caso em tela; . . . Processo n° 10940.000624/2007-45 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 6 - devido a problemas técnicos detectados no sistema de dados de sua contabilidade no final de 2003, a escrituração do Livro Razão, sofreu perda de dados e fornecimento de dados incorretos, fatos que determinaram involuntária e irreal apropriação de valores para fins de recolhimento de tributos; ressalta que o Livro Razão não se presta para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda e demais Contribuições federais, assim como os livros de ICMS não são instrumentos hábeis para tanto; - em relação as receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, repete os mesmo argumentos relativos a imprópria utilização do Livro Razão e do ICMS; - a conta "Outros Serviços", dada a insegurança oferecida pelo Livro Razão, não há como conferir confiabilidade aos números apresentados no quadro próprio do relatório; considerando que o Livro Caixa é cópia fiel elaborada pela autuante a partir do Livro Razão, também não mercê fé; - a conta "Recuperação de Despesas" trata de reembolso, pelo tomador dos serviços, de despesas efetuadas no pagamento de pedágio e o seu modus operandi está delineado nos conhecimentos de fretes; - a resposta dada à Intimação n° 806/2006 está correta, pois em um primeiro momento o pedágio é lançado como despesa e, após o ressarcimento é baixado dessa conta, não constituindo receita da prestadora de serviços, e nada há que se possa tributar, pois os ressarcimentos de pedágios não correspondem a efetivas receitas, mas a meras reposições ao Caixa; - a conta de "Ganhos de Capital", não acrescidos à base de cálculo, na apuração do ganho de capital, não foram apropriados os custos de aquisição de veículos, além de louvar na escrituração dos fatos contábeis, que segundo a fiscalização está incompleta ou incorreta; - no que tange a "Recuperação de Despesas", verifica outro equívoco incorrido pela fiscalização, ao considerar como receitas as parcelas de 1/48 (um quarenta e oito avos) do ICMS pago na aquisição dos veículos, com direito a recuperação, cujos valores foram levados à crédito na conta gráfica do ICMS, não constituindo receita tributável; - que houve erros na escrituração dessas parcelas de ICMS, lançados indevidamente na conta "Outras Receitas", quando deveriam ser contabilizados em contas do Ativo Circulante e no Realizável a Longo Prazo; - os problemas havidos com o sistema de processamento de dados nos exercícios autuados, geraram erradas informações contábeis, do que resultou em equivocado entendimento quanto a situação do caixa, e a utilização de dados extraídos do Livro Razão, arreda a possibilidade do emprego da presunção; .„„)? 6 . • , Processo n° 10940.0006241200745 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 7 - ressalva, que se devida fosse alguma parcela de imposto seria apenas aquela obtida pela apreciação do livro Caixa — ou seja, essa do saldo credor de caixa; - contesta a multa agravada em razão de que a auditora da Receita Federal fundou sua ação na escrituração contábil, que seria imprestável, não tendo como emprestar a necessária liquidez e certeza e a segurança do contribuinte e do próprio fisco, na busca da verdade fiscal; - a multa exigida de 150% sobre o imposto pretendido, é manifestamente ofensiva ao principio constitucional do não confisco, consagrado pela Constituição Federal em seu art. 5°, XXII; - e que, se for decidida pela manutenção de alguma parcela de tributação, não se trata do caso de sonegação mas de simples declaração inexata, uma vez que foi ela baseada em valores obtidos a partir de registros com irregularidades provocados por falhas em processamento de dados, e não pela ação dolosa da empresa. Esses argumentos constam de todas as impugnações apresentadas." A la Turma da DRJ de Curitiba — PR julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, no sentido de excluir da base de cálculo dos tributos exigidos os valores descritos como "Ressarcimento de Despesas com Pedágios", sendo sua decisão ementaria da seguinte maneira: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte foi regularmente cientificada do Auto de Infração e teve assegurado o direito de questionar as exigências e apresentar as provas cabíveis, nos termos das normas que regulam o processo administrativo Fiscal. DECADÊNCIA - PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2002 - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de CONTRIBUIÇÕES para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DIVERSIDADE ,DE CRITÉRIO . 7 Processo n° 10940.000624/2007-45 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Pis. 8 Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido, incabível determinar a base de cálculo utilizando critério diverso do previsto na legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais. GANHOS DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. O ganho de capital, na sistemática do lucro presumido, corresponde à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo custo contábil, computadas neste último as despesas com depreciação. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias (art. 2° da Lei n° 10.209/2001). Os valores creditados de ICMS a título de incentivo fiscal com base no art. 20 e § 1°, 33, III, e 36 da Lei Complementar n° 87/1996 não entra na base de cálculo do lucro presumido, quando a empresa em anos anteriores optou por essa forma de tributação (art. 53 da Lei n°9.430/1996). MULTA DE OFÍCIO Por expressa determinação legal, aplica-se multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre as diferenças de impostos ou contribuições federais apurados em lançamento de oficio, com indícios de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSSL E COFINS O lançamento reflexo observa o mesmo procedimento adotado no lançamento do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. Inconformada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, argüindo, em suma, as mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Nulidade do auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que o auto de infração lavrado seria nulo seja por cercear seu direito constitucional de defesa, seja por aplicar erroneamente a qualificação da multa, bem como o critério de tributação pelo lucro presumido. Razão não assiste à Recorrente em nenhuma de suas alegações, vez que a nulidade do auto de infração só será decretada quando ausentes um dos requisitos elencados nos arts. 10 e II do Decreto n°. 70.235/72, ou nos casos em que houver cerceamento do direito constitucional de defesa. Não vislumbro nenhuma destas hipóteses no caso em questão. Processo n° 10940.000624/2007-45 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 9 Primeiramente, não houve transgressão ao direito constitucional de defesa, visto que a Recorrente foi devidamente intimada de todas as fases do procedimento fiscal. Ademais, o auto de infração aponta de fonna clara e precisa as irregularidades dos livros fiscais da Recorrente, bem como o procedimento tomado pelo Auditor Fiscal para calcular os tributos devidos e a multa qualificada. Dessa forma, não há de se falar em violação aos princípios constitucionais de defesa, vez que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e de acordo com as garantias do devido processo legal e do contraditório. Em segundo lugar, não enseja a nulidade do auto de infração lavrado o suposto erro na qualificação da multa prevista no art. 44, § 1 0, da Lei n°. 9.430/96. É que a infundada ou incorreta qualificação da referida multa poderá acarretar a sua redução e não a nulidade do auto de infração, vez que esta só é decretada nas supramencionadas hipóteses do Decreto n°. 70.235/72. Por fim, não encontra respaldo a alegação da Recorrente de que o auto de infração seria nulo, em virtude da errônea aplicação de critério de tributação com base no lucro presumido. É que, a Recorrente, por ser optante da modalidade de lucro presumido, não é obrigada a manter a escrituração do Livro Razão. Entretanto, se ela promover a escrituração contábil do citado livro, este poderá ser utilizado para fins fiscais, não cabendo a Recorrente negar fé aos seus livros, sob pena de estar alegando a sua própria torpeza. Ademais, como bem salientou a decisão recorrida, a inutilização do citado livro seria prejudicial à Recorrente, visto que o seu lucro arbitrado seria obtido com o percentual maior do que o lucro presumido, ou seja, utilizar-se-ia o percentual de 9,6% ao invés de 8%. Assim, mantenho, neste ponto, o auto de infração, visto que ele não padece de vício. Preliminar - Decadência Adiante, a Recorrente alega a decadência do direito da Fazenda Pública Federal de promover a homologação do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no primeiro trimestre de 2002, vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a ciência do lançamento e a ocorrência do fato gerador(ciência em 24/04/2007), nos termos do art. 150, § 4° do CTN. A r Turma da DRJ de Curitiba — PR julgou procedente o lançamento dos citados tributos, no período em questão, argumentando que a Recorrente teria agido com dolo e com intuito de fraude, razão pela qual se deve aplicar o prazo decadencial descrito no art. 173 do CTN para o lançamento de IRPJ. Com relação às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, aquela Delegacia Regional de Julgamento sustenta que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.2112/91. Lado outro, no que tange às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, entendo pela inaplicabilidade dos art. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 ao caso em questão. /z.aer, Processo n° 10940.000624/2007-45 CCO I /CO5• Acórdão n.' 105-11.093 Fls, 10 É que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 146, III, `lf reservou à lei complementar o estabelecimento de regras gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Neste contexto, o diploma normativo que regulamenta os prazos decadenciais de tais contribuições é o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, visto que contém normas gerais de Direito Tributário. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal editou em 12 de junho de 2008 a Súmula Vinculante n°. 8, que decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. Assim, deve-se aplicar, também, ao lançamento das contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, § 40, do CTN. Colocadas estas questões iniciais, apreciarei o pedido de decadência ao final, após a verificação das hipóteses que autorizam a aplicação do art. 173, em substituição do art. 150, par. 4°, ambos do CTN. Possibilidade de utilização dos livros ficais (ICMS e Razão) para a apuração de IRPJ com base no lucro presumido No mérito, a Recorrente sustenta a impossibilidade de utilização de seus livros fiscais (ICMS e Razão) para a apuração do IRPJ, com base no lucro presumido, seja pela deficiência da escrituração do Livro Razão, seja porque o Livro de 1CMS contém fatos geradores que não geram tributos federais. Dessa forma, requer que seja decretada a imprestabilidade de seus livros e que o cálculo dos tributos devidos seja feito por meio de arbitramento. A presente controvérsia divide-se em dois pontos distintos, quais sejam, a possibilidade da Fiscalização utilizar-se de livros fiscais referentes a outros tributos (ICMS) para a apuração de IRPJ e a possibilidade de se decretar a imprestabilidade dos livros da Recorrente e, por conseguinte, promover o lançamento por arbitramento dos tributos devidos. Com relação ao primeiro ponto argüido pela Recorrente, entendo ser possível a utilização de livros fiscais referentes à ICMS para a apuração de IRPJ, desde que a utilização seja feita de forma suplementar a análise de outros livros fiscais. Porém, em se tratando de empresa de transportes, os registros de apuração do ICMS reflete diretamente os serviços prestados pela empresa — o que não seria suficiente, caso se tratasse de uma empresa comercial. No caso em tela, como bem salientou a decisão recorrida, o Auditor Fiscal promoveu a apuração do recolhimento à menor dos tributos, objetos de lançamento de oficio, por meio da contraposição dos valores apontados pelo próprio contribuinte nos seus livros de ICMS e, principalmente, Livro Razão, bem como nas DIPPs de 2002 e 2003. Mediante a citada contraposição de livros fiscais, ficou constatado que as receitas descritas nas DIPPs são bem inferiores aos valores apontados pelo contribuinte nos livros ICMS e Razão, sendo que as receitas apuradas nestes dois livros se equivalem. Na verdade, argumenta a contribuinte que estaria desobrigada de registro do livro razão, pelo que o mesmo não poderia ser tomado por base à apuração de tributos • Processo n° 10940.000624/2007-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. II recolhidos a menor. Todavia, os registros do livro razão, apesar de imperfeito, reflete a mesma movimentação identificado nos livros de ICMS. E, em se tratando de empresa de transportes, entendo que referidos dados se mostram suficientes para embasar o lançamento fiscal. Dessa forma, fica evidente que a Recorrente deixou de oferecer à tributação federal as receitas brutas por ela apontadas nos livros de ICMS e no Livro Razão, vez que, sob um ponto de vista lógico, é inconcebível que em um mesmo período (janeiro de 2002) seus livros de ICMS e Razão apontem uma receita de RS 425.000,00 e a DIPJ aponte apenas a quantia de R$ 117.477,33. Aliás, diferente do que alega a Recorrente, não há de se falar de presunção de receitas por parte da Fiscalização, vez que as receitas omitidas foram apuradas pela simples contraposição dos valores descritos nos livros de ICMS e Razão com os apontados nas DIPJ's de 2002 e 2003. À título de complementação, este Primeiro Conselho de Contribuintes já sedimentou seu entendimento no sentido de admitir a utilização de livros de ICMS para a apuração de IRPJ, senão veja-se: EMENTA: IRPJ E CSLL — INX1STÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal através das DIPJs. (Recurso Voluntário n".153.601, Processo n".10380.001631/2005-95, P Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. João Carlos de Lima Júnior, Data. 06/12/2007). EMENTA: IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização (Recurso Voluntário n". 146.308, Processo n". 10380.002829/2004-13, 33 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe, Data. 24/05/2006). No que tange ao pedido da Recorrente de que os tributos discutidos sejam calculados por meio de arbitramento, é cediço que esse cálculo só será cabível, em casos extremos, quando verificada a imprestabilidade dos livros fiscais do contribuinte. A imprestabilidade dos livros fiscais, por sua vez, só será decretada quando o contribuinte não promove a escrituração na forma contábil ou nos casos em que seus livros fiscais apresentem irregularidades de tal magnitude que seja impossível ao Auditor Fiscal formular qualquer conclusão ao seu respeito. Esse não é o caso em questão, uma vez que a Recorrente promove a escrituração de seus livros ficais na forma contábil, nos termos do art. 527, I, do RIR11999. Além disso, embora os livros da Recorrente apresentem irregularidades e omissões, estes erros não foram considerados pelo Auditor Fiscal como impeditivos para a realização do lançamento de oficio dos tributos devidos. I I Processo n°10940.000624/2007-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.093 F. 12 Além disso, conforme o explicitado alhures, a decretação da imprestabilidade de toda a escrita contábil seria prejudicial à Recorrente, visto que o seu lucro arbitrado seria obtido com o percentual maior do que o lucro presumido, ou seja, utilizar-se-ia o percentual de 9,6% ao invés de 8%. Assim, em decorrência da possibilidade de se utilizar outros livros ficais para a apuração de IRPJ e do caráter excepcional da desconsideração da escrita contábil do contribuinte, deve-se, no caso em questão, manter o lançamento de oficio efetuado pela Fiscalização, visto que o lançamento por arbitramento só ocorre nos casos de imprestabilidade dos livros ficais. Receitas com ganhos de capital Neste item, a Recorrente argumenta que a Fiscalização excluiu do cálculo das receitas obtidas com ganhos de capital os custos de aquisição dos bens ali lançados. Para tanto, requer que seja realizado novo cálculo quanto ao item 3.2 do Relatório de Ação Fiscal (Ganhos de Capital) para que sejam decotados das receitas apuradas os valores referentes aos custos de aquisição desses bens. Resta saber se a Fiscalização ao calcular as receitas obtidas com ganhos de capital, pautou-se na legislação em vigor, ou seja art. 25, II, da Lei n°. 9.430/1996 e art. 40, § § 1° e 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 93/1997. Dispõem as referida normas, in verbis: Art.25.0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (-..) II- os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Art. 4° Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: (...) § 1 0 O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2° Para efeito de apuração do ganho de capital, considera-se valor contábil: (...) III — no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, observado o disposto no § 2° do art. 369 do RIR/94; 9 7 .„„eX..71?- 12 • Processo n° 10940.000624/2007-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.093 F1s 13 Da interpretação conjunta das citadas normas, tem-se que os ganhos de capital importam em receita, sendo, assim, acrescidos à base de cálculo do 1RPJ, com base no lucro presumido. Nesse contexto, entende-se como ganho de capital o resultado positivo obtido por meio da diferença entre o valor de alienação do bem e o respectivo valor contábil, sendo este conceituado como o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Ora, no caso em questão, o Auditor Fiscal, calculou os ganhos de capital com base nas normas supracitadas, vez que apurou o valor contábil com base na depreciação que os bens sofreram. Portanto, carece de razão a Recorrente, vez que a Fiscalização, quando calculou os ganhos de capital, pautou-se no valor de custo de aquisição do bem, bem como na sua depreciação. Ante o exposto, mantenho, neste posto, o auto de infração lavrado. Presunção legal de omissão de receitas das atividades — Saldo credor de Caixa A Recorrente sustenta, ainda, em suas razões recursais, que seria impossível estabelecer a presunção legal de omissão de receitas com relação ao saldo credor de Caixa, em virtude das irregularidades e das omissões apontadas no Livro Razão. Para tanto, requer que seja promovido o arbitramento dos valores devidos. Não vislumbro pertinência no argumento suscitado por três razões distintas. A uma, porque existe norma expressa no sentido que o saldo credor de caixa será considerado como omissão de receita, devendo, assim, ser integrado à base de cálculo do imposto devido e do adicional, nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/1999. A duas, pois não caber à Recorrente negar fé aos livros por ela escriturados, vez que estaria alegando a própria torpeza. A três, porque, conforme o ilustrado alhures, o lançamento por arbitramento só será promovido em situações excepcionais ou seja, nos casos em que for decretada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. Este não é o caso em questão. Assim, no que toca a este item, mantenho o lançamento efetuado. Inaplicabilidade da qualificação da multa na hipótese do auto de infração em referência No caso dos autos, restou provado que o contribuinte (i) possui "uma contabilidade sofrível, com livros contábeis/fiscais sem observância das disposições legais pertinentes e com escrituração incompleta ou incorreta dos fatos contábeis, muitas vezes sem lastro documental," (fl.302) e (ii) não ofereceu à tributação receitas, obtidas com ganhos de capital, bem como alguns rendimentos que foram omitidos. Resta saber se diante dos fatos apontados, existe mera omissão de rendimento, ou se a omissão de rendimentos decorreu de efetivo intuito de fraude, com dolo específico, a justificar a aplicação da multa majorada. e13 , Processo n° 19940.000624/2007-45 CCO I tO5 Acórdão n.° 105-17.093 Fls. 14 Na hipótese dos autos, entendo estar presente, de fato, uma grande desorganização do contribuinte com relação à sua contabilidade, mas não o intuito de fraude ou dolo com objetivo precipuo de fugir ao eu dever tributário. Demais disso, a ausência de regularidade quanto aos valores devidos nos períodos de apuração me levam ao convencimento de que a multa qualificada deve, no caso especifico, ser expurgada. Dessa forma, reduzo a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), pelo que dou parcial provimento, neste particular, ao recurso. Diante do provimento parcial, com exclusão da multa de 150%, para reduzi-la para 75%, dou por prejudicada a argumentação de que a primeira teria caráter confiscatório ao direito de propriedade da Recorrente. Lançamento reflexos de PIS, Cofins e CSLL Por fim, no que toca aos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL, o auto de infração também deve ser julgado parcialmente procedente. É que o lançamento destes tributos guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Desta forma, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o de PIS, Cofins e CSLL, também, será. Assim, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário proposto, para acatar a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2002 e reduzir a multa qualificada aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Decadência Ausente, no meu entendimento o dolo especifico, fraude ou simulação por parte da Recorrente, deve-se afastar a aplicação do art. 173 do CTN e aplicar ao caso em tela o prazo descrito no art. 150, § 40 do CTN. Como, no caso em tela, já se passaram mais de 05 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos geradores dos citados tributos (31/03/2002) e da ciência do lançamento (24/04/2007), pode-se concluir que a Fazenda Pública decaiu no seu direito de promover a o lançamento em questão referente aos tributos cujos fatos geradores ocorreram no I° trimestre de 2002. Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, para excluir, por decadência, os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até março de 2002. Mantenho, quanto ao demais, os termos do lançamento. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. 40ali - ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 14 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001412/99-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais apurados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com o lucro real apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dra Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 103-20.633 RP/n2 1 03 -0 . 2 8 1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais apurados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com o lucro real apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASPARETTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, _ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dra Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.59:4. 4erAirf • b triPir" 'RI le :ER • - IDENTE •ir- • MACHADO CALDEIRA --ELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 125.952/MS121 7/07/01 eY,.e..a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,P3 TERCEIRA CÂMARA PranI so n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Recurso n°. :125.952 Recorrente : GASPARETTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GASPARETTO VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. A infração imputada pela autoridade fiscal refere-se a "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (DIRPJ/96 MENSAL). O livro de apuração do lucro real confirma o lucro real, porém, não demcnstra a compensação de prejuízos, cópia fls. 03/10". A tempestiva impugnação do sujeito passivo mereceu a seguinte síntese no julgamento recorrido: "Tempestivamente, em 20/10/99, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 63), interpôs a impugnação de fls. 59/62, alegando que, ao limitar em 30% a compensação de prejuízos fiscais, foram violados os conceitos de renda e de lucro gizados pela própria Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (art. 153, III, e 195,1), por absoluta inocorrência de um acréscimo patrimonial. Diz, também, que a competência da União para instituir e exigir IRPJ limita-se ao conceito de lucro, não podendo o legislador infraconstitucional intentar cobrança sobre base que represente especificamente valor que não se conforme nesse conceito (lucro). Após, faz considerações sobre os conceitos de renda, resultado, lucro, prejuízo e capacidade econômica ou contributiva, cluindo por afir r 125.952/MSR97/07/01 2 /71 stA.-.7ét ti kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ),.1,51t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*& TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 que o lucro tributável pelo IRPJ é aquele que espelha o resultado obtido após o confronto entre lucro e prejuízo. Afirma, ainda, que a limitação à compensação de prejuízos acaba por representar também uma violação ao princípio da isonomia (art. 5°, caput, cic art. 150, II, da Constituição Federal, de 1988), na medida que as empresas que se encontrem em situações diversas (tenham, ou não, prejuízos acumulados) terão o mesmo tratamento, sendo igualmente tributadas. Salienta que, ao limitar em 30% a utilização dos prejuízos apurados até 31/12/94 (art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995), foi violada a garantia constitucional do direito adquirido, que fora reconhecido pela legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, e da Lei n° 8.981, de 1995, posto que, na medida que autorizavam às pessoas jurídicas utilizarem integralmente os prejuízos acumulados, conferiram um direito adquirido à respectiva fruição, ou seja, uma incorporação definitiva de direito à esfera jurídica e patrimonial das empresas (transcreve ementa de acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda). Aduz que a Medida Provisória n° 812, de 1994, que deu origem à Lei n° 8.981, de 1995, posteriormente alterada pela Lei n° 9.065, de 1995, foi publicada somente no último dia de 1994, portanto, teve sua circulação e, consequentemente, somente produziu os efeitos da publicidade a partir de 02/01/1995. Após, sustenta que o art. 116 da Lei n°8.981, de 1995 (medida Provisória n° 814, de 1994), ao determinar a produção de efeitos a partir de 1°/01/1995, violou o princípio da anterioridade da lei tributária (Constituição Federal, de 1988, art. 150, III, "b") e, também, o princípio constitucional da irretroatividade (Constituição Federal, de 1988, art. 150, III, "a") Na seqüência, diz que a exigência da taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser afastada porque a aplicação dos juros de mora com base nessa taxa se mostra em total descompasso com a Constituição Federal, de 1988 (art. 192, § 3°), o Código Civil Brasileiro (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, art. 1.062) a Lei da usura (Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933) e o próprio Código Tributário Nacional, de 1966, uma vez que todos prevêem que a taxa de juros deve ser de, no máximo, 12% (doze po nto) ao ano? 125.9527ASR*17/07/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA w patit,0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 A decisão recorrida, de fls. 66/71, está espelhada na seguinte ementa: "LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, mesmo que tais prejuízos tenham sido gerados anteriormente a 01/0111995. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal." O recurso do sujeito passivo, encaminhado com o comprovante do depósito prévio de 30% (fls.91), veio com a petição de fls. 76/90, onde são postos os pontos de discordância ofertados na peça inaugural do litígio instaurado. É o relatório. 125.952/MSR*17/07/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrarr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal de 30%, dele tomo conhecimento. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro do ano- calendário de 1995. Pelo compulsar da declaração de rendimentos, verifica-se que além dos prejuízos formados anteriormente a esse ano calendário, a recorrente apresentou prejuízos fiscais nos meses não alcançados pela tributação. Nesta verificação, constata- se que os prejuízos apurados nos meses compreendidos entre março e outubro superam os lucros apurados nos demais meses. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas .cas tributadas com base no lucro real. 125.952/MSR*17/07/01 5 )sk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações e, mais especificamente, a limitação destas compensações dentro do próprio ano calendário. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. No presente caso, a impossibilidade de limitar a compensação de prejuízos fiscais gerados dentro de um ano calendário, com lucros deste mesmo ano, além da afronta ao artigo 43 do CTN, contrapõe-se com o pri cipio constitucional isonomia e da equivalência na tributação. 125.952/MSR*17/07/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;;-..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:!:;?:, d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo cio imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro não o patrimôni sujeito passivo da obrigação tributária. 125.952/MSR17/07/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA {t^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda - Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas - 14a Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: •aumento de capital; •aumento nas reservas de capital; •aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Corno já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. E pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria !ação tributária. art. 220 do RIR/94)" ./Ó-7------ 125.952/MSR*17/07/01 8 ., . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i?..;It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR194. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0, § 40, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro liquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n°7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. , 125.952/MSR*17/07/01 9 1::;d1 "t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Dácio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da exigência do imposto de renda sobre a recuperação do patrimônio. O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E E HOUVER SA 125.952/MSR*17/07101 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA sgp,A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° : 103-20.633 Aí SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA? No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar.” Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordena nto que as norm devem ser interpretadas. 125.952/MSR*17/07/01 11 -‘•% . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''stlfi::1;0. TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierár uico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. 125 952/MSR*17/07/01 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ile.;t:P1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Mas, mesmo que se pudesse admitir a limitação prevista na lei, no presente caso, há a limitação dos prejuízos gerados dentro do próprio ano calendário, emergindo outro erro fundamental na interpretação dos dispositivos invocados. A interpretação do fisco, de que deve haver a limitação dentro do próprio ano-calendário, porquanto a lei não especifica o período e, a declaração foi apresentada com base no lucro real mensal, nada mais é que uma ampliação do campo de incidência, ultrapassando o balizamento feito pelo artigo 43 do CTN, tributando, por vias oblíquas, prejuízos gerados durante o ano-calendário, majorando, artificialmep a base de cálculo do imposto de renda. - 125.9521MSR*17/07/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA41‘ t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Não se discute se o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro real mensal e não anual, para majorar sua base de cálculo. Este argumento confronta-se com o princípio constitucional da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc.II). Situações conflitantes apareceriam confrontando-se resultados de duas empresas com prejuízos no final do exercício. Uma optante pelo pagamento por estimativa e apuração do lucro real anual e outra optante pelo pagamento com base no lucro real mensal. A primeira levanta um balanço de suspensão, suspende seus pagamentos por estimativa e ao final do ano-calendário apresenta sua declaração com base no lucro real anual e, portanto, com direito a restituição ou compensação dos valores pagos. A segunda, sem permissão de deduzir os prejuízos gerados no ano, terá ao final do ano-calendário imposto pago, sem direito a compensação ou restituição, mesmo apresentando o resultado anual com prejuízo. Adotando-se formas diferentes na apuração mensal do imposto, teremos empresas com os mesmos resultados (prejuízos) e uma com direito a restituição ou compensação e outra com imposto pago em definitivo e com direito a compensação futura de prejuízos. Tal fato, com a interpretação da limitação da compensação dos prejuízos ou das bases de cálculo negativas, dentro do próprio ano calendário, tem nesta restrição uma afronta ao princípio constitucional da equivalência na tributação, uma vez permitida a dedução de prejuízos a umas empresas (lucro real anual) e a itras não (lucr eal mensal), somente em função da forma de apuração do lucro real. 125 952JMSR*17/07/01 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.00141/99-98 Acórdão n° :103-20.633 Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano calendário. No caso, a recorrente apresentou lucro prejuízo fiscal no ano calendário de 1995 e dela faz-se exigência de recolhimento do Imposto de Renda, somente pela forma de apuração de seus resultados. Ressalte-se, como visto anteriormente, que a efetiva apuração dos resultados das pessoas jurídicas, na forma da lei comercial, encampada pela lei fiscal, é anual. A lei fiscal veio dispor de diversas formas de pagamento do imposto, para o devido ajuste anual. Assim, dentro do princípio da equivalência da tributação não há como se restringir a compensação dos prejuízos fiscais dentro do próprio ano-calendário. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das S- - DF, em 20 de junho de 2001 MÁ- • 6 MACHADO CALDEIRA 125.952/MSR*17/07/01 15 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4691602 #
Numero do processo: 10980.007932/2005-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – REMISSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 172 DO CTN – Somente a Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :20 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.133 PAF REMISSÃO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE — ARTIGO 172 DO CTN — Somente a Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § X- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int r o presente julgado. /adv. DORI1A PAD AN PR Ti? D : N • :T IASIAS PESSOA MONTEIRO R : LATO FORMALIZADO EM: 3 0E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:=4Tftri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.007932/2005-63 Acórdão n°. :108-09.133 Recurso n°. :152.799 Recorrente : PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA. • RELATÓRIO PRESTADORA DE SERVIÇOS CARRARO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 2001, com enquadramento legal no artigo 106, II,c do CTN; 88 da Lei 898111995 e 27 da Lei 9532/1997; 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Contra o lançamento, a interessada interpôs tempestiva impugnação, em que pede o cancelamento da multa aplicada, isso, em síntese, por estar inativa e porque o sócio gerente acha-se desempregado, com problemas de saúde, e não tem condições de fazer o pagamento da multa. A decisão de fls. 14/17, manteve o lançamento com base no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998, pois a: partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas - estariam obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, na mesma linha do Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ. Como se tratava de pessoa jurídica inativa, deveria ser apresentada a Declaração Simplificada de que tratam as Instruções Normativas SRF n£51 17, de 1999; 04, de 2000; 21, de 2001; 145, de 2002; 308, de 2003, as quais transcreveu. Ademais, a multa teria fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, e visaria punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, como também sua intempestividade. ,o'N 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. tp?'T4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '07:5 OITAVA CAMARA Processo n°. : 10980.007932/2005-63 Acórdão n°. : 108-09.133 Alegou ainda, sua atividade vinculada como óbice ao atendimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos." No recurso interposto às fls.21/24 informou sua situação de desempregado, sobrevivendo de pequenos serviços informais pedindo guarida no artigo 172,a,c do CTN, invocando a remissão, emitindo comentários acerca do instituto,para concluir que, embora o valor fosse de pequena monta para o erário, para ele representaria "um sacrifício considerável ao sustento do lar." Seguimento conforme despacho de fls. 23. É o Relatório. 3 %, .n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10980.007932/2005-63 Acórdão n°. :108-09.133 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2001, de empresa comercial que se encontrava inativa. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2" ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento-e, portanto insuscetível de renúncia". As razões de recurso pedem que se dispense a cobrança com base no artigo 172, 1,111 do CTN, que trata da remissão. Todavia este instituto se contem nos estreitos limites do princípio da legalidade e depende de lei específica. A autoridade administrativa não é competente para conceder a remissão, nos termos propostos no CTN, não havendo como atender às razões de recurso e por isto voto no sentido de negar provimento ao mesmo. Sal s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. P171n44:- •T ruim IAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013520/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Se os atos administrativos são praticados com observância de medida liminar concedida em mandado de segurança, não há que se falar em nulidades. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigência do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Poder Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, quando a medida liminar concedida não vedar a sua formalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Se os atos administrativos são praticados com observância de medida liminar concedida em mandado de segurança, não há que se falar em nulidades. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigência do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Poder Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, quando a medida liminar concedida não vedar a sua formalização.
Numero da decisão: 107-05993
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar tão-só a aplicação da multa de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. : 107-05.993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Se os atos administrativos são praticados com observância de medida liminar concedida em mandado de segurança, não há que se falar em nulidades. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide. MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigência do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Poder Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, quando a medida liminar concedida não vedar a sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURADA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para afastar tão so . . . , Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 a aplicação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAFDW °MU:kl \ Iffid AriumA: 4, CARVALHO PRESIDENTE 0,44444 44W NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AG O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Recurso n°. : 122.363 Recorrente : DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 221/240, da decisão prolatada às fls. 207/213, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social, fls. 89. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante informa que: "O contribuinte impetrou junto a 78 Vara da Justiça Federal do Paraná, Mandado de Segurança, objetivando a compensação integral dos resultados negativos apurados em balanços anuais até 31/12/91, na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada em 30/06/92 e exercícios futuros. Em primeira instância a liminar foi deferida em 05/08/94 e a segurança concedida em 27/09/95 (f7s. 30 a 35). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso de Apelação. Em 19 de agosto de 1997, a Apelação foi julgada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 8 Região (fls. 36), dando provimento ao apelo da União, ou seja, somente são dedutíveis os valores negativos mensais apurados após 01/01/92 — Legalidade da Instrução Normativa DRF nr. 90/92. Conforme demonstrativos de fls. 80 a 85 apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação datado de 23/09/98 e na cópia da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Anexo 3 às fls. 66 a 67, o contnbuint 3 Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 compensou as bases de cálculo negativa de 31/12/90 e 31/12/91, com bases de cálculo de períodos posteriores, infringindo, dessa forma, a legislação citada abaixo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Anos-base: 88 a 92— Artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Anos-base: 93 e 94 — Artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; artigos 38 e 39 da Lei n°8.541/92? Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 97/110, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (ADN 3/1996-COSIT). ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito não impede sua constituição mediante lançamento de ofício, com a lavratura de auto de infração, dada a vincula ção e obrigatoriedade, características dessa atividade. MULTA DE OFICIO. Não estando, quando do lançamento de ofício, suspensa a exigibilidade por liminar em mandado de segurança, é cabível a exigência da multa de ofício. JUROS DE MORA. Em face da legislação de regência é cabível a incidência de juros de mora sobre crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' a- 4 Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Ciente da decisão em 20/03/2000 (AR fls. 220), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/2000, onde reprisa, em tese, os argumentos apresentados na defesa inicial Às fls. 241, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. vir • Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS • Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar o fato acerca do questionamento sobre a possibilidade ou não de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício. A esse respeito, o Juízo da 7° Vara de Justiça Federal em Curitiba-PR, ao conceder a medida liminar em favor da recorrente, deixou de se manifestar sobre a impossibilidade da constituição do lançamento tributário. Verifica-se, do exposto, o equívoco da pessoa jurídica ao argumentar a impossibilidade do lançamento de ofício, pois o prolator da liminar não o impede em momento algum. De modo que a discussão em torno da validade jurídica do auto de infração, no que respeita a sua formalização tornou-se desnecessária ou vazia de sentido, ainda que os efeitos da liminar estivessem operando quando da sua lavratura. Mesmo que a liminar tivesse o condão de impedir o lançamento de ofício (que, como demonstrado acima, não teve), os seus efeitos, à época da lavratura, já não mais se operavam (o Acórdão que deu provimento à apelação em mandado de segurança data de 19 de agosto de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 05 de novembro de 1998). Nessas circunstâncias, andou a autoridade lançadora ao aplicar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual determina que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matériaV 6 /S. , . • Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, não cabe à autoridade responsável, optar por lançar ou não o tributo ou escolher o momento que bem lhe aprouver para fazê-lo. E o lançamento levado a efeito não concorreu para a nulidade do Auto de Infração, pois sua lavratura não estava impedida pela liminar, além disso, nenhum prejuízo causou à contribuinte, de modo a impedir manifestar o seu amplo direito de defesa. Quanto ao mérito, duas são as questões levantadas pela recorrente: a compensação integral dos resultados negativos apurados em balanços anuais até 31/12/91, na base de cálculo da CSLL apurada em 30/06/92 e exercícios futuros e da imposição de acréscimos legais e da multa de ofício. Quanto à primeira questão, vimos de ver do Relatório, preferiu a recorrente optar pela via judiciária, visando obter resposta sobre ser correto ou não o seu procedimento, de sorte, também, a se precaver contra eventuais ações fiscais, sem dúvida por estar ciente de que naquela esfera, ao obter o direito aplicável à espécie, restaria solucionado definitivamente a controvérsia. Ao ser autuada pelo Fisco Federal, apresentou impugnação ao lançamento, insurgindo-se contra o mérito da exigência, paralelamente, portanto, às medidas impetradas junto ao Poder Judiciário. Ainda que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, de semelhante matéria, não poderia a Autoridade julgadora, ao contrário do que entende a recorrente, manifestar- se acerca da questão, posto que impedida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte e em face da soberania daquele órgão que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 1,e 7 Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Nesse sentido, assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "30. O Decreto n° 70.235, de 6/3/72, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juízo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33.Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê- lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurfdica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37.Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da fir • . . Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 obrigação - essa opção via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/108 RF). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à Jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatóda, declara tória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." (idem, idem). Da lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), se extrai os seguintes ensinamentos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. 9 • •„ Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Diante disso, verifica-se que a Autoridade recorrida agiu com observância da estrita legalidade ao recusar-se quanto à análise do mérito da principal questão objeto dos autos, porquanto a renúncia à instância administrativa (e a desistência de qualquer manifestação de defesa nesta esfera, por conseguinte), está mais que caracterizada, ainda que a recorrente tenha batido às portas do Poder Judiciário antes da lavratura do Auto de Infração, posto tratar-se de semelhante matéria de mérito sobre a qual houve o ingresso em Juízo. Também o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, dispondo sobre o assunto aqui tratado, esclarece: propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declara tória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Conclui-se, portanto, que a este Colegiado, tal como na instância "a quo", é defeso manifestar-se acerca do mérito da questão, visto que submetida ao crivo do Poder Judiciário. DA MULTA DE LANCAMENTO DE OFICIO A recorrente, ao tempo da pratica dos que motivaram a lavratura do auto de infração achava-se protegida pelos efeitos da tutela do Poder Judiciário. O Processo n° : 10980.013520198-81 Acórdão n° : 107-05.993 direito postulado e efetivamente exercido, conseqüentemente, se fez amparado pela sede jurisdicional que lhe fora concedida. Por seu turno, o enquadramento legal para a aplicação da multa de ofício, segundo consta do auto de infração, é o artigo 4°, inciso I, da Lei n* 8218/91, que dispõe: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e na de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Verifica-se que a recorrente não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em sentença proferida pelo Poder Judiciário. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tese de que a obrigação tributária (conseqüentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Nesse sentido é clara a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: 'Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração "in concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer realizado o `suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão." (Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 Ed., Forense, p.39). II . . • . . Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Além disso, a multa de lançamento de ofício pressupõe o exercício específico fiscalizatório das autoridades administrativas no sentido de, pessoalmente, evidenciarem a falta cometida pelo contribuinte, conforme assevera Mitsuo Narahashi: "... se o contribuinte ou o responsável não houver dado conhecimento da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo, ficará sujeito à multa de lançamento de ofício, além de outras cominações previstas em lei." (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, p. 62). Os fatos ocorridos, à evidência, não se ajustam às hipóteses descritas em lei como ensejadores da penalidade imposta - falta de recolhimento na medida em que o pagamento não se verificou por estar a recorrente ao abrigo de segurança concedida pelo Poder Judiciário, desobrigando-a do pagamento da exação. A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, veio por um fim a quaisquer dúvidas a respeito da aplicabilidade ou não da multa de ofício no presente caso, ao dispor: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°- O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' 12 • . . • • Processo n° : 10980.013520/98-81 Acórdão n° : 107-05.993 Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) n° 1197, "verbis": "II - o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96." DOS JUROS MORATÓRIOS Relativamente aos juros exigidos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que os mesmos são cabíveis, pois tratam-se de remuneração de capital, exigíveis em face de os valores devidos não terem sido, a tempo e hora, recolhidos aos cofres da União. Caberia razão à recorrente, caso esta tivesse efetuado o depósito judicial preventivo, o que não aconteceu, sendo, portanto, aplicáveis à matéria. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora lançados no auto de infração com base na taxa SELIC, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 13 Processo n° : 10980.013520198-81 Acórdão n° : 107-05.993 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, c/c artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 47). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de conhecer do recurso em parte, para rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, afastar da exigência, a multa lançada de ofício. Sala das Sessões, 07 de junho de 2000. and Makil NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002069/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Considera-se definitivo o lançamento tributário não impugnado. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO. Estando devidamente constituída conforme os ditames legais que regem a matéria, não há como ser reformada por decisão administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09735
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, quanto à matéria não impugnada; e, II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e, b) por unanimidade de votos, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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B. AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COMPLE- - MENTAR. Considera-se definitivo o lançamento tributário não impugnado. COF1NS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO. Estando devidamente constituída conforme os ditames legais que regem a matéria, não há como ser reformada por decisão administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. B. AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, quanto à matéria não impugnada; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Valdernar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto a matéria remanescente. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 etama.. La1/4 SLLaist Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIN ti* FAZENt . A - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Oki / / vi TO Ministério da Fazenda i.A F AZENDA - 2.° CC 22 CC-ME;9... .11 V.F01,n *. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ^n ,..-tfs BRASILIA _ / Processo n2 : 10950.002069/2002-62 Recurso n° : 123.032 VI TO Acórdão n° : 203-09.735 Recorrente : F. B. AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$864.301,70 por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de dezembro de 1995 a maio de 1996, e recolhimentos a menor nos períodos de apuração de março de 1997 a agosto de 2000. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante ataca somente a autuação incidente sobre os períodos de dezembro de 1995 a maio de 1996, sob o argumento de que a mesma não pode prosperar tendo em vista que o referido débito se encontra prescrito. Em seu pedido final, solicita ainda ad cautelam a incidência da multa mínima, uma vez que a multa de oficio no percentual de 75% afronta o principio do não confisco. Conforme documento de fls. 665, o relator indicado para analisar a impugnação, discordando do Termo de Verificação Fiscal fls. 28/29, no que se refere aos períodos de apuração referente aos meses de janeiro a julho de 2000, propõe o retomo do processo à Delegacia de origem para que seja lavrado Auto de Infração Complementar, o que se consumou conforme fls. 691/697. Cientificada na autuação complementar a interessada não apresentou a impugnação. Ao apreciar a impugnação interposta contra a autuação original, a 3* Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada. "Ementa. COFINS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição apenas tem início com a constituição definitiva do crédito, não representando questão oponível à atividade de lançamento. Ementa. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ementa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. O percentual aplicável de multa de oficio é o determinado em lei." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado atacando inicialmente a autuação complementar, por entendê-la nula por cerceamento do direito de defesa. 4?),CI•.>, ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF n,-thr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10950.002069/2002-62 Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 Quanto ao julgamento do lançamento original, a recorrente reitera suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, bem como contesta a aplicação da taxa Selic na cobrança de juros de mora. É o relatório. mus, U A FAZENnA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (2111 d4-_/ 99 , estm24. VI; TO W3 MIN i A r i% ZENnA - 2,' CC 22 CC-NIF - -., ri;"- - .•"; Ministério da Fazenda .ti•-tra:N.: st. CONFERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA otil J ia Processo n9 : 10950.00206912002-62 VI TO Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA - O recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à contestação da recorrente relacionada à autuação complementar, está defeso seu conhecimento por parte deste Colegiado, tendo em vista tratar-se de matéria não impugnada, e como tal, se considera definitiva sua constituição. Já, quanto ao processo original, apesar de a recorrente ter levantado a tese da prescrição, que teria atingido os períodos de apuração de dezembro de 1995 a abril de 1997, e este Colegiado já ter consolidado o entendimento de que não se trata de prescrição mas sim de decadência. Ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pela Lei Complementar n°70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à Previdência Social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento. instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo _fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vínculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o faturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está, que mesmo sendo a COFINS uma contribuição cujo pro4uto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscaliz ç o e , 4 MIN DA FAZENN 2. • CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda .214 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ti:P ji•-0t- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 09 2_ j 011 - f Processo no : 10950.002069/2002-62 %/Is •• Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n°8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66(CTN), e a própria Lei Complementar 70/91. O entendimento de que a Lei n° 5.172166 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n°5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do § 4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório IOB de Jurisprudência (r quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III, "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdade no tratamento tributário (art. 5°, caput e 150, II). O art. 146, III, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF188. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." g 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP;.J;:-.5" Segundo Conselho de Contribuintes *e: Processo n' : 10950.002069/2002-62 Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que nOrteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender mudá-los sem que seja por meio de lei complementar. Logo, dentro do entendimento manifestado acima, como a ciência da autuação se deu no dia 09/05/2002, o lançamento original deve ser reformado para que seja excluída da exigência tributária os períodos de apuração de dezembro de 1995 a abril de 1997. No que se refere aos argumentos de cerceamento do direito de defesa relacionados com o lançamento complementar, sua apreciação se encontra prejudicada tendo em vista que a recorrente apesar de cientificada da mesma, não apresentou a competente peça impugnatória relacionada com esta autuação, logo, considera-se sua constituição como definitiva. Quanto aos efeitos confiscatórios da multa de oficio, não há como reformar a decisão recorrida, tendo em vista tratar-se matéria definida em lei, e como tal deve ser acatada pelos tribunais administrativos. No que se refere à utilização da taxa Selic para a cobrança de juros de mora, apesar deste Colegiado já ter consolidado o entendimento por sua regularidade, a matéria não pode ser conhecida, por não ter sido objeto da peça impugnatória, e como tal se encontra preclusa. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao lançamento original, para que sejam dele excluídos os períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1995 a abril de 1997, por estarem atingidos pela decadência. É como voto. ala d Sessões, em 12 de agosto de 2004 Vit'tige4st.~-rs MIN I,A F A ZENFIA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 011 / • • vi To 6 MIN DA FAZENOA -2.' CC 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL*à' VP';`-'4‘ Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA k ..01j Fl. 4 .5,c3ce› - Processo n° : 10950.002069/2002-62 v To Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as Contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1 991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na fusta medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do f 4° do artigo 150 do CTN. Dai então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7 • 4;', Cal MIN i , A F AZENN - 2 CC 2° CC-MF 'e, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL trA k. Segundo Conselho de Contribuintes • :;; in't • BRA SIL IA 09 / JÁ. Clij Processo n9 : 10950.00206912002-62 VIS Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..)." Ao seu turno, o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há 8 MIN t . A FAZENOA - 2.* CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl..1,--"x Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0 4/ À Processo e 10950.002069/2002-62 VI TO Recurso n° : 123.032 Acórdão a° 203-09.735 são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies nonnativas, como ensina Michel Teme?: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária."(STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 9 MIN DA FAZENDA — 2.° CC 2° CC-NIF `ak"ir. Ministério da Fazenda ki.ra.;"; SI----Rnr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C BRASILIA 01/ OM 0 ORIGINAL Fl. _t os Processo n' : 10950.002069/2002-62 VI TORecurso n° 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAÍ POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDA1V7'ES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzirias ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n" 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas 10 fik !tie 20 CC-MF-• -E. 9, Ministério da Fazendat'vtr.,-,- ft. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo e : 10950.002069/2002-62 AC ZOEM:10.4 R:1 GINAL Fl. eP AS IL Oti II 1 i-J-Qq.. Recurso n° : 123.032 VI: 1-0 Acórdão n° : 203-09.735 dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CIN ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto signca que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CIN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo _-74A 11 MIN OA FAZEN IIA - 2." CC ‘'-tt 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL F1. * P.7;2-;," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Odi 1 I dl 4. # • Processo n9 : 10950.002069/2002-62 VI TO Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, 5 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C77V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77 ,0 - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá- lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fino elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77k.9 - as causas impediti-vas,suspensivas e intemiptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412113) 12 MIN 0A FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF r . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALVra---- vi:RA'= Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA olvi FI. aio Processo n' : 10950.002069/2002-62 VI TO Recurso n° : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL" Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n°8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociaL E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é urna contribuição social incidente sobre o faturamento, que é urna das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. I contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estãO sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4°; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Tato Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade jk 13 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Sr-CO Segundo Conselho de Contribuintes .2S,:kikr.ir'---. .-. Processo n9 : 10950.002069/2002-62 Recurso e : 123.032 Acórdão n° : 203-09.735 social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a decadência. - Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 .4e9,4„.0___ LUCIANA PA PEÇANI-IA MARTINS 1 MIN DA FAZENPA - 2.° CC CONFERE O9I1y1 O ORIGINAL BRASILIA ç“j°/ -d- LC79 0 Pd n_ V '1 O % 14

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Numero do processo: 10940.000029/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78481
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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FCI IA 41:TI; b:s „.1 71711 à O Recurso n2 : 127.046 VISTO Acórdão n2 : 201-78.481 Recorrente : NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadon e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSICE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. Woeut lukter- osefa Maria Coelho Marques Presidente wow DA FAzENnA - 2.° CC CONI-ES:E COM O CRIGINvega. Jo cisco as,ci ,Ot 34 tor V ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. .‘ 1 -t Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl. Processo n2 : 10940.00002912001-14 CONFEK COM O CRIGII.AL BRAFt 15- Loy jps" Recurso n2 : 127.046 "CvAcórdão n2 : 201-78.481 VISTO Recorrente : NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 227 a 247), relativamente a auto de infração do IPI (fls. 159 a 169), lavrado em 10 de janeiro de 2001, apresentado contra o Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 206 a 214), que indeferiu impugnação da interessada (fls. 173 a 193), no tocante a glosas de créditos do imposto, apurados anteriormente à vigência da Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998 (convertida, posteriormente, na Lei n2 9.779, de 1999), relativamente a insumos utilizados na fabricação de produtos imunes' e a glosas de crédito presumido do IPI, relativamente a créditos calculados sobre a energia elétrica utilizada no processo industrial. A primeira infração referiu-se a períodos de janeiro a dezembro de 1996; a segunda, aos primeiros períodos dos meses de janeiro a dezembro de 1996. No auto de infração a Fiscalização esclareceu, relativamente à primeira infração, que efetuou o cálculo proporcional dos insumos, que foram utilizados indistintamente em produtos tributados e imunes (fl. 160). Em relação à segunda infração, esclareceu ter refeito a apuração dos créditos, destacando ter apurado erros de cálculos, relativamente aos meses de janeiro a maio, e inclusão indevida de energia elétrica no crédito presumido. No termo de encerramento de ação fiscal esclareceu-se, ainda, que houve autuação em relação a períodos anteriores (fl. 165) e que a empresa contra a qual se iniciou a ação fiscal foi incorporada, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, pela recorrente. Por fim, ainda esclareceu que a fiscalização continuaria, relativamente aos períodos posteriores. O lançamento foi mantido pelo Acórdão de primeira instância, que teve a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS - Não gera direito a crédito a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos saídos para o mercado interno ao amparo da imunidade, recebidos no estabelecimento antes de 12 de janeiro de 1999. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica porque não reveste a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA - Torna-se definitiva a exigência em relação a matéria que não foi expressamente contestada na impugnação. Lançamento Procedente". 4W` I Não houve especificação na autuação de quais insumos seriam. 2 MIN l;4 FAZF.tnA - 2. 0 CC 20 CC-MF•-• Ministério da Fazenda h- Segundo Conselho de Contribuintes C0f..;-Ch CU. O CRIGINAL Fl. • • -er > 5A711-I ICT Processo n2 : 10940.000029/2001-14 /t/ Recurso n2 : 127.046 VISTO Acórdão n2 : 201-78.481 A matéria não impugnada referiu-se aos já mencionados erros de cálculo na apuração do crédito presumido. No recurso destacou inicialmente a recorrente ter apresentado o arrolamento de bens (fls. 227 e 288 a 294). No tocante à matéria de mérito, alegou, relativamente à primeira infração, que o seu direito de crédito resultaria da aplicação do principio da não-cumulatividade; que a Constituição Federal não teria imposto restrição alguma ao direito de crédito, da forma como fez em relação ao ICMS; que o objetivo da imunidade do papel seria de eliminar a tributação em todas as etapas do processo e não apenas na última; que o STF manifestou-se pela legitimidade dos créditos, no tocante aos produtos isentos; e que as disposições da Lei ri 2 9.779, de 1999, seriam meramente declaratórias. No tocante ao crédito presumido, alegou que, para efeito do crédito presumido, deveriam ser considerados, como insumos, "todos os produtos que, se agregando, ou não, ao bem produzido, sejam consumidos no processo produtivo", à vista de ter a Lei n2 9.363, de 1996, determinado a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, segundo a qual o conceito de insumo seria o "dado pela ciência econômica, ou seja, em seu sentido mais amplo"; que há decisões administrativas nesse sentido; e que a MP rr2 2.202-1, de 2001, admitiu a inclusão da energia elétrica para apuração do crédito presumido, o que provaria tratar-se de insumo. É o relatório. Aryki\ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda At; Segundo Conselho de Contribuintes 01 t f De pA FAZENDA75 EmNi 1/49- R21 G. jei 2Cj fel Fl. BRAS.I. I f, --- Processo n2 : 10940.00002912001-14 Recurso n2 : 127.046 n 1s-to Acórdão n2 : 201-78.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação à primeira matéria, já se formou jurisprudência administrativa no sentido de que o princípio da não-cumulatividade não obriga a manutenção dos créditos do imposto relativos a insumos utilizados em produtos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero. Inicialmente, destaco que a manifestação do STF, mencionada pela recorrente, referiu-se a créditos de insumos isentos e não a insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos isentos. As decisões e entendimentos citados pela recorrente, no tocante a essa matéria, portanto, não se aplicam ao presente caso, que trata de glosa de créditos, relativos a insumos tributados, aplicados em produtos imunes, anteriormente a 1999. Em relação a essa matéria, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão rt2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta 1 ! Câmara: 'O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as aliquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e nos cols. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que 'O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele óraão'. (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação específica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra, é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: 1) princípio da não- cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica 'do valor agregado, originária do direito francês, ‘61kiL 4 MIN DA FAZENOA - 2.° CC.7 ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes SEV“,IS ;O. 1 oí Fl. • --- Processo n2 : 10940.00002912001-14 Recurso n2 : 127.046 Acórdão n2 : 201-78.481 subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que `(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (•.•) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (...): (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CM, que se encontra vazado nos seguintes termos: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... 'dispondo a leit. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da leL A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao 1Ff que foi paro nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi paro nas entradas. Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. 5 r CC-MF- Munsténo da Fazenda Allfi DA FAZENDA e V Ce Fl.» n 4" Segundo Conselho de Contribuintes ccNi o Oftle4NAL t. " Processo : 10940.000029/2001-14 (s 9._.j 2L Recurso ni : 127.046 Acórdão n2 : 201-78.481 vibro Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os instintos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerado do imposto. A partir da publicação do Decreto n°2.637, de 25/06/1998 (RIP111998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à aliquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, 1 a expressão (...) ~no os de ai/quota O (zero) e os isentos, (9, que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão especifica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois, ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que 1 (...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o LH devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com afigura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPL direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779. de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. 4ptit, 6 22 CC-.e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENnA - 2.° CO r fr 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL Ift IJ OK IOS Processo n2 : 10940.000029/2001-14 Recurso n2 : 127.046 44- Acórdão n2 : 201-78.481 Do fato de ter criado direito novo resulta que não é correto o en endimento segundo o qual o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof Ives Gandra da Silva Martins, pois, além de o principio da não-cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e encontrava-se explicito no Regulamento do IPI de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes, nunca houve na legislação garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto fnial é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei n2 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Sendo assim, não cabe razão à recorrente em relação a tais créditos, devendo ser mantida a glosa. No tocante à segunda questão, que tratou da glosa de créditos presumidos, na parte calculada sobre energia elétrica. O incentivo criado pela Lei n2 9.363, de 1996, refere-se a crédito presumido calculado sobre matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, como claramente consta do texto legal. Nesse contexto, e ainda pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo adotado pela lei é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n Qs 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". feku 7 '.0+ 2° CC-MFMinistério da Fazenda • g+ Segundo Conselho de Contribuintes MIN. . D4 F AC ZOEM?' M OA °- 12: Fl. C 0FE 11 e; I 40CAS: I oY J --Processo n2 : 10940.000029/2001-14 BRASI'• i4 f" • ---- Recurso n2 : 127.046 Acórdão n2 : 201-78.481 n STO O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 32,11). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Dessa forma, como a energia elétrica é consumida pelas máquinas industriais na fabricação dos produtos, não se caracteriza como insumo (ou melhor, como matéria-prima ou produto intermediário), de forma que não origina direito a crédito. À visto do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. JOS,19É 601//‘NiCISCO 1}19U, 8 Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007874/2005-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos " Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. 111,- RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 5-2 'AU% Otil- JUDITH D L MARCONDES ARMANDO - residente Processo n.° 10980.007874/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.000 Fls. 35 1 LUCIANO LOPES D A LIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 111 Processo n.° 10980.007874/2005-78 C003/CO2 Acórdão n.° 302-39.000 Fls. 36 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 03), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 1.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 2° e 3° trimestres de 2003. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, g 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de • outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/98 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7° da MP n°16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação 07. 01/02) em 29/07/2005, alegando, em síntese, que os valores das multas impostas não estão de acordo com a legislação que disciplina a matéria, qual seja, a Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n°10.426/2002, pois, entende que a entrega espontânea das DCTF ensejaria multas com valores menores do que aqueles então exigidos, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o feito. À fl. 10, termo de revelia (ciência em 21/09/2005 — fl. 12). Em 03/10/2005, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n°26/97, proferiu- se despacho decisório (11 13) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência —fl. 15). Posteriormente, 4111 em 13/10/2005, o processo foi encaminhado para julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 12.139, de 13/09/2009, (fls. 17/26), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. MULTA MÍNIMA EXIGÍVEL. A multa por atraso na entrega da DCTF deve ser reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, observada, todavia, a aplicação da multa mínima exigível em face de expressa determinação leg . Lançamento Procedente. , . . Processo n.° 10980.007874/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.000 Fls. 37 Às fls. 29 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 90/91, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. )vtAÉ o Relatório. 1110 4- . „ Processo n.° 10980.007874/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.000 Fls. 38 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, • pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso • Negado Entendo ainda não ser caso de nulidade do lançamento realizado no que se refere a constar a data do pagamento da multa devida com redução diferente dos 30 dias para impugnar o lançamento, haja vista não ter ocorrido qualquer prejuízo ao recorrente. Ademais, as normas exigem que o auto de infração contenha a informação de que o contribuinte detém 30 dias para impugnar o auto, o que efetivamente consta do referido lançamento. São pelas razões supra que ne o provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de set bro de 2007 • — LUCIANO LOPES DE AL E A MORAES — Relator Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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