4747419
# Numero do processo: 11030.002071/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005
COFINS - REGIME MONOFÁSICO – COMERCIANTE DE BEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
Não possui direito ao aproveitamento de crédito de COFINS empresa
comerciante de bebidas adquirente de produtos tributados pela sistemática do regime monofásico, por expressa vedação da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.923
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7777584
# Numero do processo: 11065.005686/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR
ACUMULADO. RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos
tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, pressupõe a existência de saldo credor acumulado legítimo.
IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA
RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS.
Não há se falar em crédito presumido do IPI em face do regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando os valores reclamados são decorrentes de incorreta escrituração do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.969
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4747427
# Numero do processo: 10920.001345/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 2007
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E
JUDICIAL.
“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.”
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.927
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de renúncia à via administrativa.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4749285
# Numero do processo: 10120.007044/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2005, 2006
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
A preliminar de nulidade do auto de infração não pode prosperar. A um, porque a peça fiscal não se ocupa apenas da indigitada suspensão da incidência das contribuições para o PIS e COFINS; a dois, porque a IN SRF nº 660/2006 não foi expurgada do sistema jurídico pátrio, e portanto goza de presunção de legalidade e pode servir de supedâneo legislativo para autos de infração como o aqui discutido; e finalmente, porque a discussão acerca da
legalidade, ou não, da IN SRF nº 660/2006 trata-se de questão de mérito, a ser enfrentada posteriormente às questões preliminares, e nesse ponto a preliminar confunde-se com o mérito, daí a rejeição da preliminar.
SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.
Revela-se legítima a utilização da suspensão da incidência do PIS/COFINS, criada pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, por parte da recorrente no ano-calendário de 2005.
LENHA COMO INSUMO.
Se a lenha é combustível para a caldeira que gera energia térmica, essa utilizada no processo produtivo da empresa, é desarrazoado pensar que a lenha não é insumo utilizado na fabricação dos bens comercializados pela recorrente. E a lenha não é a mesma coisa que a energia térmica, que no caso vertente é produzida pela própria recorrente, porém poderia ser adquirida de
terceiros, tal como acontece com a energia elétrica. E mais, mesmo que insumo não fosse, no caso destes autos a lenha pode ser enquadrada como combustível, que também dá direito a crédito no sistema da não cumulatividade das contribuições.
MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC.
A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC não encontram guarida em instância administrativa, porquanto aplicados de acordo com a respectiva legislação. As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais; aplicam-se ao caso vertente.
Numero da decisão: 3101-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do crédito tributário o valor correspondente à utilização da suspensão da incidência do PIS/Cofins no ano calendário de 2005, e à glosa de créditos dessas contribuições oriundos das aquisições de lenha utilizada no processo produtivo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4700339
# Numero do processo: 11516.001606/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Anos-calendários: 2003 e 2004
Ementa: NULIDADES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.
Constando dos autos e dos documentos entregues ao contribuinte, quando da lavratura dos Autos de Infração, a identificação de todos os elementos materiais inseridos no artigo 142 do CTN, observado regiamente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), e mais a lavratura de Termo explicitando todo o procedimento fiscal e a aplicação das normas ao lançamento tributário, não há que se argumentar a ocorrência de nulidades por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.
É regular o procedimento de fiscalização que após a análise da escrituração contábil do contribuinte examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando que a empresa entregou DIPJS sem informar os valores da receita bruta, relevante disparidade entre os extratos e a escrituração apresentada, e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.
Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 191-00.048
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4667281
# Numero do processo: 10730.001357/2002-94
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS
Ano-calendário: 1998
Ementa: COFINS. AUTUAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS.
Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados
e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em
procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de oficio
efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no
faturamento da empresa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.029
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
6393919
# Numero do processo: 13884.004047/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999
IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E
DECRETO N° 151/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
Improcede a pretensão do contribuinte ao ressarcimento de créditos de IPI.
com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto no 151/91, quando não houver comprovação suficiente para atestar a viabilidade de seu direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7703734
# Numero do processo: 11684.001597/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As regras do processo administrativo fiscal determinam que a nulidade do ato administrativo não deve ser pronunciada quando a decisão de mérito favorece o sujeito passivo beneficiário da declaração de nulidade.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A norma jurídica que deixa de definir determinado fato como infração tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: (1) em negar provimento ao recurso de ofício e (2) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
5891129
# Numero do processo: 16327.001776/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO.
O lançamento do crédito tributário é atividade administrativa vinculada a lei regente da matéria.
IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO LINEAR.
A imputação de pagamento apoiada na amortização linear é procedimento manifestamente condenado pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA 1936, de 12 de dezembro de 2005.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6544359
# Numero do processo: 19647.002404/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, porquanto consta dele os motivos do indeferimento da perícia requisitada, e ao contrário do que afirma a recorrente, a conversão do julgamento em diligência ou perícia é prerrogativa sim do julgador, ou do Colegiado, seja de ofício seja por provocação da parte.
PERÍCIA DESPICIENDA.
0 pedido de perícia deve ser denegado, porquanto essa afigura-se totalmente despicienda, uma vez que a imputação decorre justamente do descompasso entre o escriturado e o declarado, com evidente dano à Fazenda Pública.
INCORREÇÕES NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM
PROVAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO
DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Para ter direito à compensação, o crédito tem que ser liquido e certo, entretanto, à época do fato gerador, a contribuinte não havia efetuado o recolhimento devido e nem estava amparada por decisão judicial transitada em julgado que determinasse a extinção da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos. Comprovados os valores constantes do auto de infração, e não tendo a contribuinte, em sua defesa, juntado qualquer documento que demonstrasse erro no lançamento da contribuição, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 3101-000.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO