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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10756703 #
Numero do processo: 10380.729516/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e com indicação de todos os seus elementos constitutivos, capazes de oferecer ao sujeito passivo plena oportunidade de contestação da exigência fiscal com provas e meios admitidos pelo direito. MPF. AUSÊNCIA DE ENTREGA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 (Vinculante) OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES OBTIDOS EM DECRED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada omissão de receitas com base em informações obtidas em Decred - Declaração de Operações com Cartão de Crédito -, impõe-se o lançamento de ofício dos tributos devidos, como consequência da atividade vinculada e obrigatória do agente fiscal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária de tributo não declarado oportunamente pelo sujeito passivo, cabe o lançamento de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
4842227 #
Numero do processo: 10380.906886/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAL DE APURAÇÃO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO – VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS – EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 9º DA LEI N. 9.718/98 – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ. As variações cambiais ativas integram as receitas de exportação, para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições, na apuração da base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96, eis que o contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98. Jurisprudência consolidada no E. STJ. IPI – CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PROCESSO INDUSTRIAL DE CALÇADOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES – DIREITO DE CRÉDITO . Embora não se integrando nos produtos industrializados (calçados), as formas, navalhas e matrizes não ativados utilizados na produção de calçados, que são consumidos pelo desgaste ou obsolescência em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, caracterizam-se como produtos intermediários (Parecer Normativo CST nº 65/79), cujas aquisições fazem jus ao crédito presumido do IPI, nos termos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363 de 13/12/96.
Numero da decisão: 3402-001.628
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho que dava provimento apenas aos custos referentes às navalhas e a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava o aproveitamento dos custos com as formas e matrizes. Designado o Conselheiro Fernando Lobo Luiz da Gama Lobo d´Eça para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4594061 #
Numero do processo: 13864.000291/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. OMISSÃO DE MANIFESTAÇAO SOBRE PONTO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve a autoridade julgadora manifestar-se de forma fundamentada sobre todos os pontos de defesa arguidos pelo sujeito passivo em sua impugnação, ainda que seja para fundamentadamente rejeitá-los, sendo que a omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se caracteriza cerceamento do direito de defesa e ao devido processo legal administrativo, devendo ser anulada a decisão por vício formal, para que outra seja proferida em seu lugar.
Numero da decisão: 3402-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular os autos a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
4635232 #
Numero do processo: 11522.000430/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a contradição arguida em sede de embargos de declaração e, sendo eles tempestivos, devem ser conhecidos para sanar a contradição. ACÓRDÃO. VOTO. CONTRADIÇÃO. Contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão reclama a substituição dessa conclusão para torna-la consentânea com seus próprios fundamentos, a ementa e|a parte dispositiva do respectivo Acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.523
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754772 #
Numero do processo: 10120.001333/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10757504 #
Numero do processo: 15771.724192/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2016, 2017 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. Kits de estampas ilustradas- Cartas de Jogar classificam-se no código 9504.40.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações.
Numero da decisão: 3202-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para manter a classificação adotada pela recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
4557146 #
Numero do processo: 10830.007019/2004-08
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE EMPREGADOS. Os valores recebidos em virtude da cessão onerosa de empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e encargos, inclusive decorrentes de rescisão de contratos de trabalho, constituem receitas da empresa cedente da mão-de-obra, e integram a base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na forma da Lei n° 9.718/98. Somente as parcelas expressamente autorizadas no § 2° do inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de cálculo. VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Constituem receitas, tributáveis pelo PIS/Pasep e pela Cofins, os valores recebidos pela concessionária, em virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração objeto da concessão do ente público, ainda que tais valores sejam exatamente iguais àqueles devidos pela concessionária ao ente público concedente. APURAÇÃO DAS RECEITAS. PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA. Por aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda, a apuração das receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência, somente se aplicando o regime de caixa quando expressamente determinado, ou autorizado, pela legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ COFINS DECADÊNCIA. Consoante art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos relativos à COFINS é de dez anos.
Numero da decisão: 204-03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação dos valores recebidos pela cessão da faixa de domínio. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
10756731 #
Numero do processo: 10880.921597/2017-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na Manifestação de Inconformidade que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo as omissões apontadas. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
4818625 #
Numero do processo: 10425.001880/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.039
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10750128 #
Numero do processo: 10830.002683/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO DURANTE A VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n°. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacado legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 566.621, Rei. Ministra Eilen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1°, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Para ter direito ao deferimento do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuições ao PIS e a COFINS, fruto da inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo das aludidas contribuições, o contribuinte tem o ônus de provar, através de meios idôneos e capazes, que efetivamente houve o pagamento indevido ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 3402-001.615
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR