7703756
# Numero do processo: 10665.720637/2007-31
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discute, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Nounas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003.
Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.504
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7715067
# Numero do processo: 13116.720097/2007-08
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR
Exercício: 2003
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, a, e III, b, da Constituição Federal.
ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco
verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados.
VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT - A fixação do VTN, por meio
de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9,393, de 1996.
VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO - A subavaliação materializa-se
pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VIN.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN - Laudo técnico, baseado
unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN.
JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei n o 9.065, de 1995).
MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação
tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o
lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6433850
# Numero do processo: 10140.720530/2008-92
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.
Não tendo havido glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal, verifica-se que não se instaurou litígio sobre a matéria, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a este aspecto.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO.
Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo órgão ambiental competente e averbada na matrícula do imóvel, o que ocorreu no presente caso.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VTN. LAUDO PERICIAL DE EXERCÍCIO DIVERSO DO FATO GERADOR.
Não deve ser aceito laudo pericial de exercício diverso do fato gerador, para efeitos de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.310
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural de 4703,20 ha.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7414150
# Numero do processo: 10925.000660/2005-35
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito
administrativo. Súmula CARF nº 02.
MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO
Matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada não impugnada, não podendo dela conhecer o colegiado de segunda instância.
Numero da decisão: 1302-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
8012235
# Numero do processo: 13807.005005/2001-84
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUÍS EDUARDO GANOSSINO BARBIERI
7413981
# Numero do processo: 10983.003187/96-19
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
Para que se caracterize a divergência jurisprudencial a que se
refere o inciso II do artigo 30 da Portaria n° 537/92, é necessário
que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste
Conselho. O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e
jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos. A
atualização monetária de créditos extemporâneos de IPI não se
confunde com a hipótese de correção monetária de créditos básicos
na escrita fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
7539426
# Numero do processo: 10830.006805/2004-80
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA UNIÃO — ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADES — "Súmula 1"CC n" 2: O primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Data do fato gerador: 31/12/1999
LUCRO PRESUMIDO - REVENDA DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE E GÁS NATURAL.
PERCENTUAL APLICÁVEL - REVENDA ATACADISTA (8%) - CONSUMO (1,6%) - O percentual de presunção do lucro de 1,6% sobre a receita bruta auferida aplica-se unicamente à atividade de revenda, para
consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
Não comprovado pela impugnante que a receita bruta auferida no período engloba revenda para consumo, correta a exigência de oficio da diferença de imposto incidente sobre o percentual de 8% da receita bruta constante da DIPJ, dada a atividade informada de revenda atacadista de combustível.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA — FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS. - Incabível o agravamento da multa de oficio de
150% para 225% quando a contribuinte, embora não tenha não exibido à fiscalização todos os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real ou no lucro presumido, colocou à disposição do fisco documentação existente de suas operações que possibilitou o arbitramento dos lucros em base confiáveis.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1202-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
7161301
# Numero do processo: 13842.000356/96-16
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.856
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do doto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7204452
# Numero do processo: 13804.000118/99-92
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4613444
# Numero do processo: 10860.004424/2003-28
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996
REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE.
Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas
um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por
conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-00.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres