4674701
# Numero do processo: 10830.006829/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PRECLUSÃO
Matéria pré-existente à impugnação e só trazida quando do apelo recursal implica em preclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4676925
# Numero do processo: 10840.002581/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13609
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4674188
# Numero do processo: 10830.004911/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração impossibilitam a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4677463
# Numero do processo: 10845.000406/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade de lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4677383
# Numero do processo: 10840.004704/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Está precluso o recurso voluntário que, no ato de sua interposição, não vem acompanhado do depósito recursal exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 2.179-79, de 23/08/2001, ou que, em data anterior à sua interposição, não estava amparado por decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por precluso, em razão da ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4676122
# Numero do processo: 10835.001842/2001-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITODE DEFESA - Merece ser rejeitada, quando não resultar configurado prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa.
DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Legítima a imposição, quando resultar comprovada a existência de saldo credor de caixa.
Preliminar de cerceamento de direito de defesa rejeitada.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4677373
# Numero do processo: 10840.004580/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato declaratório executivo não fundamentou corretamente a situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, não podendo surtir efeitos, eis que comprometeria inequivocamente o direito de ampla defesa do contribuinte. DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.
Numero da decisão: 303-33.094
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do ato declaratório, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4676128
# Numero do processo: 10835.001845/2001-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4673793
# Numero do processo: 10830.003398/2002-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO DE ENTREGA – INOBSERVÂNCIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA – A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente, porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678001
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DA PROCURADORIA - FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA - Tendo a
Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em
declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da
mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não
preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as
classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI