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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753592 #
Numero do processo: 13826.000138/2007-21
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Consequentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4735157 #
Numero do processo: 10746.001127/2003-37
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAF. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL São válidos os lançamentos de contribuições decorrentes de autuação de IRPI, cujo NIAF foi aberto tão-somente para este tributo. São válidos os lançamentos decorrentes de procedimento fiscal, ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito passivo das prorrogações do MPF relativo a este.
Numero da decisão: 9101-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4754554 #
Numero do processo: 19515.000795/2006-88
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados. O acervo probatório demonstra que a fiscalização comprovou a realização de pagamentos realizados pelo sujeito passivo a seus fornecedores, bem como a não escrituração. COMPRAS CONTABILIZADAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA. Correta a glosa de parte do curso declarado, quando decorrente da escrituração em duplicidade ou a maior, ou em razão de o contribuinte não apresentar qualquer prova quanto ao requisito necessidade. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável ao auto de infração reflexo de CSLL, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Não tendo o contribuinte realizado qualquer pagamento, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o art.173, I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ATO DE CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF é um ato meramente administrativo, de controle interno da Administração tributária, não implicando a desobediência à legislação que o rege em nulidade do auto de infração decorrente da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. EMPREGO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito do CARF o entendimento de que a omissão de receitas pode ser caracterizada a partir de presunções legais. Diversos enunciados da súmula de sua jurisprudência apontam neste sentido (v.g. Súmulas CARF nº 25, 26, 30, 32, 34, 38, 54, 61). NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se fala em cerceamento de direito de defesa quando todas as razões de fato e de direito que fundamentam as autuações estão devidamente explicitadas nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal, devidamente cientificados ao contribuinte. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado.
Numero da decisão: 1401-000.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Não Informado
4759252 #
Numero do processo: 10909.003139/2002-13
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR. DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei n° 10.684/2003. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de cálculo do crédito presumido. de 5,37% para 7,43%, não pode ser acatada por falta de previsão legal que a autorize. TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica; IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alteração do percentual previsto em lei para o cálculo do crédito presumido (5,37% para 7,43%); V) Por maioria de votos, negou-se provimento quanto aos demais insumos pleiteados. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação rações utilizadas na recria de animais e os insumos utilizados na fabricação de rações. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto a este item; e VI) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IPI_NT_CTRB
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4752991 #
Numero do processo: 10218.001329/2007-81
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL„ RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. .33 do Decreto n" 70„235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4751949 #
Numero do processo: 37169.003441/2007-35
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Previdenciaria. PERÍODO DE. APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/12/200.3 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN. Se a contribuição submete-se a lançamento por homologação, o dispositivo que rege a decadência do direito do fisco de constituir o respectivo credito tributário é o art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se a sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Irrelevância da ocorrência ou não do pagamento antecipado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4761242 #
Numero do processo: 10425.000316/86-35
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização detecta, nos livros contábeis da empresa, uma receita superior a declarada, evidentemente houve uma parcela da receita, que foi omitida; assim como caracteriza omissão de receita o Passivo respaldado em Duplicatas rasuradas, que, obviamente, são inválidas, não podendo haver compensação entre o Passivo de um ano com o passivo de outro ano.
Numero da decisão: 101-76.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
4754730 #
Numero do processo: 35440.000416/2007-16
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os temos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4759172 #
Numero do processo: 11065.004521/2005-11
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.127
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4754520 #
Numero do processo: 13603.003717/2007-41
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2006 MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos relativos ao IPI devido e não recolhido cabe o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% conforme determina a legislação de vigência sobre a matéria, não sendo tal situação equiparada ao recolhimento a destempo do tributo sem o acréscimo da multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta