4633867
# Numero do processo: 10907.001210/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.28.Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (art. 18, § 3°, Decreto n°70.235//72).
ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração
contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável
implica no arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições
previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo
cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.659
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que votavam pela redução da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635228
# Numero do processo: 11522.000024/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA IRPF
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4", DO CTN. O art. 150, §4" do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art.. 173, I
do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Matéria já assente na CSRF.
AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de
custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de remoção de um município de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n". 7313, de 1988, art. 6", XX).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As
presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 104-23.612
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por. unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 7.5%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633370
# Numero do processo: 10860.006815/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - SOCIEDADES CIVIS - O prejuízo apurado pelas sociedades civis até o ano calendário de 1996 não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro período-base (Decreto lei n° 2.429/88, art. 6°)
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa. a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635389
# Numero do processo: 13017.000011/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15709
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A INCIDÊNDA DO IRF À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NOS ANOS DE 1989 E 1990 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, REDUZIR A MMULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Cesar Antônio Moreira
4635699
# Numero do processo: 13609.000210/2005-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. Se o contribuinte é diligente e demonstra boa fé, apresentando o Ato Declaratório Ambiental, Declaração de Produtor Rural emitida pela SEFAZ e Laudo Técnico de Vistoria, constatando exatamente os valores que foram glosados em primeira instância, seu recurso deve ser provido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4636685
# Numero do processo: 13839.002076/00-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários, referente a período anterior à vigência da Lei n° 9430, de 1996, só e admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637484
# Numero do processo: 15374.000795/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1994
DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO MATERIAL -
Anulado o lançamento por vício material - ausência de
informação sobre a ocorrência do fato gerador - inaplicável o art. 173, inciso II do CTN.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisícas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633041
# Numero do processo: 10840.003894/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633578
# Numero do processo: 10880.012021/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - São passíveis de glosa os custos ou des pesas operacionais cujos registros conta beis não sejam devidamente comprovados pelo contribuinte.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A 'existãncia de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presun
são legal de omissão de receita cabendo ao contribuinte infirma-la.
- Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00805
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraro
presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4636865
# Numero do processo: 13857.000406/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi