4642081
# Numero do processo: 10073.000129/2002-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM INCENTIVOS FISCAIS - INDEDUTIBILIDADE - A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devida pela pessoa jurídica, é indedutível na determinação do lucro real.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4643425
# Numero do processo: 10120.003023/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária da conta de Lucros Acumulados, far-se-á sobre os valores nela registrados. Quando constatada a apropriação a maior de despesa de correção monetária, oriunda da contra-partida da atualização da conta de lucros acumulados, é de se manter a exigência fiscal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Incabível a exigência deste imposto, quando inexiste nos autos, cópia dos atos constitutivos ou alterações contratuais que permita concluir a forma de distribuição de lucros aos quotistas e, não sendo o lançamento feito com base em omissão de receitas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do Artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício, quando lei nova estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração cometida.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4642118
# Numero do processo: 10073.000382/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECOLHIMENTOS - Devem ser considerados, na apuração do montante devido da contribuição, os valores depositados em juízo e os recolhidos ao Tesouro Nacional, com fins de extinção proporcional do crédito, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento parcial para admitir a semestralidade.
Numero da decisão: 203-09293
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4643282
# Numero do processo: 10120.002464/97-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – EFEITO DE CONSULTA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL: O art. 48 do Decreto nº 70.235/72, que trata da inibição do início de procedimento de fiscalização quando a empresa está acobertada por consulta, só é aplicável quando a matéria consultada tem idêntica relação com o fato fiscalizado. Consulta relativa à contabilização de subvenção para investimento, quando o fato relatado não especifica claramente a forma do registro contábil de despesa de correção monetária de financiamento incentivado, não tem o condão de inibir a fiscalização desta despesa apropriada sem base legal.
IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA: Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada.
IRPJ E CSL – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe vínculo entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infração por ofensa ao art. 48 do Decreto n.° 70.235/72, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira, e, por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
4642831
# Numero do processo: 10120.001291/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19813
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCINDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4642248
# Numero do processo: 10074.000227/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS E INSUFICIENTES. A simples apresentação de notas fiscais intempestivamente, sem demonstrar sua autenticidade, correta contabilização e demais providências necessárias ao lançamento por homologação, típico do IPI, não é suficiente para cancelar lançamento de ofício. IPI. ARBITRAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Comprovação de como se alcançou o valor arbitrado, efetuado a posteriori, ensejando pequena divergência daquele utilizado na autuação, desde que não haja prejuízo à defesa, não invalida o lançamento. Aplica-se o arbitramento de menor valor, em benefício do contribuinte. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-78581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4642137
# Numero do processo: 10073.000557/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado para prevenir a decadência em data posterior à impetração da ação judicial, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642189
# Numero do processo: 10073.001138/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A Lei Complementar nº 70/91 é constitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 1-1/DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4642025
# Numero do processo: 10070.002063/92-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Do montante apurado como omissão de rendimentos do trabalho, recebidos em reclamação trabalhista, devem ser excluídos da tributação o aviso prévio indenizado (RIR/80, art.22, V) e as férias recebidas em pecúnia (Súmula STJ n 125), mantida parcela de rubrica não identificada, que se presume tributável, e não compensado o imposto retido na fonte, pois o crédito tributário remanescente foi calculado sobre os rendimentos líquidos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS NÃO ADMITIDOS - Não pode o Recorrente justificar dispêndios em documento apresentado intempestivamente e que contraria informação contida em documento por ele próprio apresentado anteriormente. É dever do impugnante apresentar a prova documental a seu favor com a impugnação, salvo nos casos excepcionais de força maior, fato ou direito superveniente ou contraprova de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, mesmo assim, mediante requerimento específico à autoridade julgadora (art. 16, §§ 4 a 6 do Decreto n 70.235/72, acrescidos pela Lei n 9.532/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44797
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação as verbas de aviso prévio e férias indenizadas, defendeu o contribuinte o Dr. Gilberto da Silva Costa Filho. OAB/RJ nº 88.682.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4642478
# Numero do processo: 10109.001105/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica quando não provado nos autos a ocorrência de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Caracteriza omissão de receitas a existência na escrituração comercial de obrigação - empréstimos - cuja efetividade não foi comprovada.
IRPJ - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - Caracteriza omissão de receitas a falta de registro na escrituração comercial dos valores correspondentes aos serviços adquiridos.
IRPJ - DEPRECIAÇÃO - Os encargos de depreciação somente são admitidos quando o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.
IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMOS - Não provada a existência de empréstimos, registrados na escrituração comercial, descabe a dedutibilidade dos valores registrados a título de variação monetária passiva, calculada sobre os valores mutuados.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Dada a natureza dos serviços prestados, os valores correspondentes devem ser registrados em conta do ativo permanente, sujeitando-se assim à correção monetária das demonstrações financeiras.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição para a Seguridade Social-COFINS - Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao litígio principal - imposto de renda da pessoa jurídica, mesmo porque, não há fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar entendimento diferente.
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19012
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação, relativamente ao IRPJ, IRF, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, as importâncias de Cr$..., Cr$... e Cr$..., nos períodos de 06/93, 04/93 respectivamente; excluir a exigência da contribuição ao PIS; e reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e de 150% (cento e cinquenta por cento) para 112,5% (cento e doze e meio por cento).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito