4635955
# Numero do processo: 13707.002477/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17403
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$..., bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Consleheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira que proviam o recurso integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4635119
# Numero do processo: 11080.012110/98-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA QUINQUENAL — A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de
seguridade social, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN), independentemente de ter ou não havido pagamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 . - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento
denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial
desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição
Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF -
IMPOSSIBILIDADE - A possibilidade de deduzir, na determinação do
lucro real, o saldo de correção monetária decorrente da diferença
IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, nos anos-calendários 1993 a 1998, é prevista na Lei n°8.200/91 apenas para o IRPJ.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria votos, ACOLHER a preliminar decadência relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado (Relator) Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero, quanto ao mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4634622
# Numero do processo: 11020.002292/92-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03337
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4633056
# Numero do processo: 10840.003978/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637533
# Numero do processo: 15540.000425/2007-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação
financeira como omissão de receita.
Numero da decisão: 103-23.669
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4636500
# Numero do processo: 13821.000087/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08750
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.750.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635255
# Numero do processo: 11543.004593/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento 'de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02.
SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADR- DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência
que se forma no Superior Tribunal de Justiça.
PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 42 da
Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores
creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas
junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente
intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e
idônea, serão tributados como receita omitida, Mormente quando
tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da
pessoa jurídica.
MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —
lançamento da multa qualificada de 15% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 . 'e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 101-96.184
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA ,de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso voluntário interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que NEGAVA provimento ao recurso Designado para o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4635106
# Numero do processo: 11080.011556/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08856
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão nº 106-08.856.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633285
# Numero do processo: 10855.001047/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão do processo matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrAr o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636411
# Numero do processo: 13811.001006/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -
Não se conhece de recurso voluntário interposto por empresa que não figura no polo passivo da relação processual.
Numero da decisão: 105-14.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi