4628492
# Numero do processo: 13884.002295/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632397
# Numero do processo: 10783.004448/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL -
A intempestividade na apresentação da peça
impugnativa retira do sujeito passivo o direito de ver
apreciada suas razões de defesa, ficando mantida a
situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04901
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632124
# Numero do processo: 10725.000183/00-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL - Ex(s): 1998/99 - ARBITRAMENTO - Inexistente a
escrita contábil, quando da lavratura do auto de infração, justifica-se que este se faça por arbitramento da receita bruta declarada na DIRPJ - Opção pelo lucro real trimestral no ano calendário de 1.997, e pelo Patrimônio Liquido no ano calendário de 1.998 pela ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Desde que ocorrente a hipótese inscrita no incisos III do art. 47 da Lei 8981/95, a autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica. Na espécie, o contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro Real trimestral, não apresentou a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, hipótese prevista no inciso III do artigo citado. Exclui-se, entretanto o valor da receita bruta declarada a titulo de vendas de unidades imobiliárias na DIRPJ do ano calendário de 1.997, exercício de 1.998 por aplicação indevida do coeficiente de arbitramento.
PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista
nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito
tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto,quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
DECORRENTE - CSLL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Em
razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o decorrente, uma vez parcialmente excluída a imposição na exigência matriz, igual medida se impõe ao decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor referente a revenda de unidades imobiliárias em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4630789
# Numero do processo: 10380.011390/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA
— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder,
um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde
que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua
decisão sobre as matérias em litígio.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Apurados, através
de procedimento de ofício, valores devidos da CSLL, que não
haviam sido confessados pela contribuinte, é procedente a
autuação, com a aplicação da multa de oficio.
COMPENSAÇÃO — Crédito compensável perante a Fazenda
Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele líquido
e certo. Cabe o lançamento de oficio, quando não comprovada a
regular compensação do crédito previamente ao início do
procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito
líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao
instituto. A compensação efetuada, seja a pedido, seja pelo
próprio contribuinte sob condição resolutória da homologação
administrativa, em nenhuma hipótese, prescinde de constar das
DCTFs correspondentes.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou
insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da
multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou
contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°
9.430/96.
JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência dos juros
moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não
cabendrla órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-96461
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e da decisão de primeira
instância; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631422
# Numero do processo: 10630.000705/95-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15138
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631973
# Numero do processo: 10680.011930/2005-53
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Omissão de Receita
Exercício: 2002
Ementa: PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REU". Não há que se falar em
aplicação do principio do "in dubio pro reu", com base no art. 112 do CTN, se, no objeto de litígio, não resta nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à
natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
VARIAÇÃO CAMBIAL. As receitas de variação cambial devem ingressar
na base de cálculo do Lucro Presumido como acréscimos à base de cálculo, não existindo permissivo legal para a exclusão da variação cambial passiva.
Numero da decisão: 1803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4631388
# Numero do processo: 10630.000536/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4626740
# Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.246
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de. votos, ACOLHER a preliminar apresentada em voto vista e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olrmpio Holanda.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4631272
# Numero do processo: 10580.008004/90-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA
(PIS/REPIQUE). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o
decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos
que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre
ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto
ao feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele
decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04360
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4627352
# Numero do processo: 13405.000186/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira