4823404
# Numero do processo: 10830.001563/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso versando sobre PIS – matéria estranha aos fundamentos da decisão recorrida, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18537
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820724
# Numero do processo: 10680.002909/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
É devido o lançamento de ofício acrescido da multa de ofício e juros de mora, quando o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. Outrossim, a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte implica desconstituição do lançamento e seus consectários, em conformidade com a decisão prolatada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79657
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823061
# Numero do processo: 10820.000741/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - SENAR - Desde que haja prova de que se encontra em dia com as obrigações trabalhistas, há que ser isenta do SENAR, por ser a mesma considerada empresa rural, a teor das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09954
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823240
# Numero do processo: 10825.000428/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO.
A interposição de pedido de desistência de forma expressa e irrevogável da impugnação interposta, por parte do sujeito passivo, ainda que posteriormente tenha este se arrependido desta sua atitude, torna o lançamento definitivo, impedindo o conhecimento de posterior recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16875
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4822165
# Numero do processo: 10768.042444/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Embarcação. Vendas de barco e de seus componentes, em separado. Acoplagem seguida desses componentes. Unidade do produto final, como embarcação, tributável pela alíquota própria. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824154
# Numero do processo: 10835.000410/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.
A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da
Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4821886
# Numero do processo: 10746.001641/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03101
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4824352
# Numero do processo: 10840.001016/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1993, 1994, 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é regulado pelo art. 45 da Lei no 8.212/91, na hipótese de não restar aperfeiçoado o lançamento por homologação.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA.
Se existe depósito do montante integral do crédito tributário, é incabível a exigência de juros de mora em lançamento para prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4821726
# Numero do processo: 10730.001248/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1) Omissão de receita: a) suprimento a caixa e passivo fictício (obrigações já liquidadas) mantido no balanço: autoriza a presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, que são submetidos à incidência tributária, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência; b) diferenças constatadas entre o valor indicado nos livros fiscais (Apuração do ICM) e o saldo contábil do valor de revenda das mercadorias, indicado na Declaração de IRPJ: se este é inferior ao valor registrado nos livros fiscais, isto pode indicar insuficiência no pagamento do IRPJ, porém, esse fato, por si só, não autoriza a presunção de que o valor registrado nos livros fiscais não é o submetido à incidência da contribuição. 2) A multa de mora de 20% somente tem aplicação com a edição do Decreto-Lei nr. 2053/83 e a de lançamento"ex officio",no caso não se aplica a fatos geradores ocorridos anteriormente a edição da Lei nr. 7.450/85 (art. 86). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67966
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823829
# Numero do processo: 10830.007029/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUIDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer