4816714
# Numero do processo: 10166.002455/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - Passivo não comprovado - a falta de comprovação do valor constante do passivo circulante no balanço, ou a indicação de obrigação já paga autoriza a prescrição de omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67373
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816835
# Numero do processo: 10166.009569/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Auto de Infração. Motivação inapropriada. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do auto de infração, há que se cancelar a exigência tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11423
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4817195
# Numero do processo: 10183.006038/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70008
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4817966
# Numero do processo: 10293.000668/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09225
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819444
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 16/08/1993
IOF. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, será restituído com os mesmos índices oficiais observados por este órgão na cobrança dos créditos tributários.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81345
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816967
# Numero do processo: 10183.000456/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida a exigência do tributo incidente sobre referida parcela. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07620
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817416
# Numero do processo: 10280.002286/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido.
JUROS DE MORA. SELIC.
Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.378
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816519
# Numero do processo: 10120.005855/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.
A base de cálculo do IPI é o valor da operação. Não integrando o valor da operação os descontos incondicionais, não podem os mesmos serem acrescidos à base de cálculo do imposto.
BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. ICMS.
Por definição legal, o ICMS integra o preço dos produtos e, conseqüentemente, o valor da operação, base de cálculo do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de conexão e nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar, provimento parcial ao recurso para exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo. Vencidos, quanto a esta matéria, os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4817818
# Numero do processo: 10283.005951/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07719
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817612
# Numero do processo: 10283.002098/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06332
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges