9639102
# Numero do processo: 10930.002806/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade da votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
9639100
# Numero do processo: 10930.002045/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
9686680
# Numero do processo: 10830.004926/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1996, 1997, 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
Constatada a existência de erro material na decisão embargada, é de se acolher os embargos de declaração interpostos, mesmo que disso resulta em efeitos infringentes ao julgado.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.
A falta de recolhimento do tributo enseja seu lançamento pela autoridade competente.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE
COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial.
Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 2101-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material no Acórdão n° 202-17.536, alterando o resultado daquele julgamento para: " Recurso não conhecido por renúncia à via administrativa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
9610340
# Numero do processo: 10675.000009/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
9780510
# Numero do processo: 35307.000984/2007-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 — CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores,
possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente.
A contratação de estagiários em desacordo com a Lei 6.494/77,
descaracterizando a contratação nessa modalidade, provoca o
enquadramento como segurados empregados perante a previdência social.
Cumpre ao ente público ao ser intimado, a comprovação dos ditames legais que afastariam o vinculo de emprego. Em não o fazendo a presunção milita em favor da autoridade previdenciária frente aos elementos a que teve acesso.
Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão
de Notificação. Controvérsia não instaurada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.383
Decisão: ACORDAM os Membro da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitarar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
9723397
# Numero do processo: 10920.001151/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
9745213
# Numero do processo: 10530.002095/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
9763556
# Numero do processo: 35011.002875/2006-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador . 02/05/2006
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do artigo 37, da Lei no 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do Auto de Infração.
O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da
ampla defesa e contraditório.
Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a
nulidade da autuação, sobretudo tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde a informação clara e precisa da falta incorrida é indispensável para possibilitar a sua correção e a conseqüente relevação da multa,
observados os demais pressupostos constantes do § 1°, do artigo 291, do RPS.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9769501
# Numero do processo: 37219.002424/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Nos termos do artigo 296, parágrafo 4°, da IN 70/2002, c/c Parecer MPAS/CJ n° 2.376/2000, cópia do documento de
constituição do crédito previdenciário e anexos deverá ser remetida a todos os responsáveis solidários identificados no procedimento fiscal para pagamento ou manifestação do crédito previdenciário constituído.
De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância exarada em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.290
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
8995336
# Numero do processo: 13981.000023/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ