4648325
# Numero do processo: 10240.000589/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1997.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Para que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal sejam consideradas para efeitos de exclusão da área tributária e aproveitável do imóvel, é preciso que elas preencham os requisitos legalmente estabelecidos, seja no que tange à averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente (em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária), seja no que diz respeito à contribuição inequívoca da existencia da área de Preservação Permanente (inclusive por meio de Laudo Técnico).
No caso de áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obdiência ao art. 10, da Lei nº 9.393/1996.
MULTA DE OFÍCIO.
O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36539
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4647798
# Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência
do fato gerador. ADA juntado. Lançamento tributário mantido em
parte. Exclusão das áreas indicadas no ADA.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-32.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4644211
# Numero do processo: 10120.007571/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO.
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38083
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso e homologou-se a desistência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4646044
# Numero do processo: 10166.010622/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - DECISÃO SINGULAR - NULIDADE.
É nula a Decisão proferida sem o enfrentamento dos argumentos de defesa do sujeito passivo. Preterição do direito de defesa configurada. Art. 59, do Decreto nº 70.235/72.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-36163
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4646590
# Numero do processo: 10166.018736/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - ÁREAS INAPROVEITÁVEIS.
É passível de aceitação dessas áreas se trazidas aos Autos com documentos hábeis, segundo a legislação e regulamentação existente.
RESERVA LEGAL.
Tem direito à isenção do imposto a área de Reserva Legal somente quando averbada à margem da matrícula da propriedade no Registro de Imóveis competente, em data anterior ao fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-35097
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4643791
# Numero do processo: 10120.004767/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever , com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recursoa que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34862
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4643974
# Numero do processo: 10120.005998/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento em relação à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4647009
# Numero do processo: 10183.001462/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN — VALOR DA TERRA NUA.
A base de cálculo do ITR é o V1N — Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta do art. 3°. da Lei n. 8.847/94. VTN só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do referido Laudo Técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento do ITR.
DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Pela leitura mais atenta do art. 44 da Lei 4.771/69, bem como da Lei no. 9.393/96, verifica-se que não há menção expressa à exigência da averbação da área de reserva legal como condição para o reconhecimento de sua existência, para fins de
tributação, e que tal condição só é mesmo expressa e literal no teor da IN SRF no. 67/96, por seu art. 10, parágrafo 4º. Tal interpretação extensiva e equivocada acaba contradizendo-se com o disposto no art. 1º da Lei 9.393/96, pelo qual estabelece-se que também a mera posse do imóvel por natureza é fato gerador do
ITR (posse nos termos do art. 485 do CC).
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
As áreas de preservação permanente a que se refere o artigo 2°. da Lei 4.771/65 sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada
no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público.
DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL — GU.
Considerando que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte foi acatado pela própria decisão recorrida como válido e eficaz para os fins de definir o novo VTN, e concluiu (i) pela existência de uma área de pastagem, (ii) pela existência
de urna área ocupada com benfeitorias, (iii) pela existência de uma área de reserva legal; (iv) pela existência de uma área de preservação permanente, e (v), por fim, pela existência de uma área aproveitável não explorada, não pode a r. decisão
recorrida manter o Grau de Utilização de 0%.
Numero da decisão: 302-35.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4646218
# Numero do processo: 10166.012235/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 1976
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a restituição/compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33235
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4645171
# Numero do processo: 10166.000284/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. MATÉRIA RECURSAL – EFEITOS DO ATO DECLATARÓTIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO.
OS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DEVEM SER CONSIDERADOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2002, NOS TERMOS DA LEI 9713/96 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 250/2002. TRATA-SE AINDA DE RETROATIVIDADE BENÉFICA, QUE NÃO ATINGE À ÉPOCA DA OPÇÃO AO REGIME SIMPLIFICADO, FEITA EM MOMENTO ANTERIOR E JÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32815
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann