4826377
# Numero do processo: 10880.033255/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: POUPANÇA POPULAR - Mútuo funerário. Atividade sujeita à previa autorização de que trata a Lei 5.768/71. Inexigível a correção monetária por não se tratar de crédito tributário. A base de cálculo da multa é o valor real das taxas ou despesas de administração previstas em contrato, recebidas ou a receber. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66879
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827784
# Numero do processo: 10925.000172/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. MULTA MORATÓRIA.
O documento que formaliza a observância de obrigação, comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento.
RECURSO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO.
As insurgências atinentes ao montante creditório apurado em pedido de compensação/restituição da TRD devem se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento.
DCTF.
O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se descabido o lançamento de ofício.
MULTA ISOLADA. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO, DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA.
Incide sobre o valor do tributo declarado a multa isolada de setenta e cinco por cento, no caso de seu recolhimento em atraso, desacompanhado da multa de mora.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do dii-eito de derem; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma; b.1) por unanimidade de votos, quanto à compensação de crédito de outro processo; e 1L2) polo voto de qualidade, quanto à manutenção da multa isolada. Vencidos os Conselheiros A .donio Mmio de Abreu Pinto (Relator). Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Vefia91 r NIcio Monteiro. Designado o Conselheiro tkk ,edi CC-MF II . • Ministério da Fazenda 0;"-- 11. tt,•;44 Segundo Conselho de Contribuintes aragilia, - SEGUcc IVO ERE ttoLmS00%%Vir I BU {NT E S ~05" caluosa l'rocesso n2 : 10925.000172/2003-66 Mat.: pe91745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão 112 : 201-79.162 José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4826445
# Numero do processo: 10880.041781/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Receitas de origem não conhecida evidenciam saída de produtos sem emissão de Nota Fiscal. A manutenção, no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza presunção (D.L. 1.598/77) de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte a prova da inexistência dessa presunção. Não caracteriza saída de mercadorias sem nota fiscal a apropriação de custos fictícios lastreados em documentos inidôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68439
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4825567
# Numero do processo: 10875.000445/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. 1 - O lançamento de ofício se deu
após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador do Imposto
de Importação (Registro da Declaração de Importação). 2 - Acolhida a
preliminar de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Recurso
provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27109
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4825534
# Numero do processo: 10875.000077/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
Ementa: Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.254
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829378
# Numero do processo: 10980.010022/2004-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79210
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825724
# Numero do processo: 10875.003237/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O prazo de 90 dias, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF.
BASE DE CÁLCULO.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, quanto à vigência retroativa a 1º/10/95, foi restabelecida a vigência da Lei Complementar nº 7/70, cujo artigo 6º e parágrafo único estabelece ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78897
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4827694
# Numero do processo: 10920.002671/2005-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 02/01/2004, 02/02/2004, 01/03/2004, 02/03/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79797
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829085
# Numero do processo: 10980.003634/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829278
# Numero do processo: 10980.008641/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a retificação de DCTF ou apresentação de DComp, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
ALEGAÇÕES IMPRECISAS.
Nos termos do Decreto no 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo, relativas especificamente ao lançamento em análise.
ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80202
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva