4634780
# Numero do processo: 11065.001472/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90680
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4636073
# Numero do processo: 13738.000227/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — COBRANÇA DE JUROS
E MULTA MORATORIOS — POSSIBILIDADE — Procede a cobrança de encargos moratórios por ocasião da apresentação da Declaração de Compensação, assim como é cabivel a atualização
dos valores compensáveis.
Numero da decisão: 101-96.932
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633447
# Numero do processo: 10875.001713/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,
31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CABIMENTO.
São admissíveis embargos declaratórios para sanar omissão de
acórdão relativa aos fundamentos legais da parte negada do
recurso, retificando o Acórdão nº 201-80.657, cuja ementa passa
a ter a seguinte redação:
"COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recursos relativamente a autos de
infração da Cofins, ainda que decorrentes de compensação
escritura/ com o Finsocial, é do 2º Conselho de Contribuintes.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,
31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999
PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO.
A configuração da denúncia espontânea, que de toda forma não
se aplica à multa de mora, depende do recolhimento integral do
débito acrescido de juros de mora, o que não ocorre no seu
parcelamento.
COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO.
No caso de pendência de transito em julgado de decisão judicial,
o lançamento deve ser realizado para constituir o crédito
tributário, relativamente à parte da divida abrangida pela
decisão judicial favorável ao sujeito passivo.
Inexiste impedimento para lançamento e cobrança da parte não
abrangida pelos efeitos de medida liminar, antecipação de tutela
ou decisão não sujeita a efeito suspensivo não transitada em
julgado.
COFINS. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que
tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à
compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou
simulação.
Recurso provido em parte.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 201-81.346
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar o Acórdão n 201-80.657, mantido o resultado do julgamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4635647
# Numero do processo: 13603.000891/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-93091
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.631 para DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a matéria correspondente a variação monetária ativa dos depósitos judiciais. Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto a matéria referente a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral neste item. E, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4637539
# Numero do processo: 15586.000736/2005-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO — AFASTAMENTO DO ARTIGO 150,
§ 40 DO CTN — FRAUDE COMPROVADA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no Ultimo dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo, salvo os casos de dolo fraude ou simulação, em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
DECADÊNCIA - PIS - COFINS FRAUDE APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, i DO CTN - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai
o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário
respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados
da data da ocorrência do fato gerador O artigo 45 da Lei n°
8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. Existindo fraude aplica-se o disposto no.
artigo 173, Ido CTN.IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -
Uma vez não comprovada a origem de depósitos bancários através de documentação hábil e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova.
MULTA AGRAVADA — Comprovado o intuito fraudulento por parte do contribuinte ao efetuar depósitos em nome de pessoa interposta, a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9430/96
MULTA — RECEITA CONHECIDA — ARBITRAMENTO — Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR199 e uma vez conhecida a receita bruta, o lucro será determinado, de acordo com o artigo 532 do RIRJ99, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%, sendo incabível a aplicação de multa de 75%.
Numero da decisão: 101-96.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Pelo voto de qualidade, reconhecer a decadência do IRPJ e da CSSL relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 1999 e, em relação ao PIS e a Cofins reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências de janeiro a novembro de 1999, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhiam a preliminar em maior extensão, 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; 3) no
mérito, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para afastar da autuação os valores constantes da conta corrente 15241 do Banco do Brasil. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4635913
# Numero do processo: 13706.002747/93-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92250
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4633676
# Numero do processo: 10880.024124/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4629727
# Numero do processo: 10283.007189/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02674
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4632483
# Numero do processo: 10805.003145/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Auto de Infração cuja "Descrição dos Fatos" identificados perfeitamente e faz alusão a Termo de Verificação dele integrante, que os narra minuciosamente, permite defesa plena e eficaz, não padecendo de nulidade.
NULIDADE DA DECISÃO- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de a autoridade singular reduzir a base de cálculo da multa, sem mudar sua fundamentação.- Não é nula a decisão se o julgador monocrático, tendo se manifestado sobre os fundamentos de direito e de fato da defesa, não fêz alusão aos acórdãos mencionados pelo impugnante.
INCONSTITUCIONALIDADE- Lei 7.713/88, art. 35. O dispositivo, em relação ao sócio quotista, é constitucional, exceto se segundo o contrato social não dependa de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a distribuição.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - LANÇAMENTO DECORRENTE- Só não são incluídos os valores que por sua natureza exclusivamente fiscal não reúnem requisitos para serem registrados na escrituração comercial.
TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive.
Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-91146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630523
# Numero do processo: 10280.000946/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo
principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo
decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante
a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel