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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6141755 #
Numero do processo: 10768.022119/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A TÍTULO DE FINSOCIAL APROVEITAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Correto é o lançamento efetuado para a constituição de crédito tributário relativo à Cotins não recolhida, não obstante a existência de depósitos judiciais, equivocadamente relacionados pela autuada a outra contribuição. De outra parte, a existência de ordem judicial determinando a conversão em renda dos referidos depósitos relacionando-os à Cofins, terá, inevitavelmente, o condão de liquidar o presente lançamento, porém, em sede de execução deste Acórdão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A TÍTULO DE FINSOCIAL APROVEITAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Correto é o lançamento efetuado para a constituição de crédito tributário relativo à Cotins não recolhida, não obstante a existência de depósitos judiciais, equivocadamente relacionados pela autuada a outra contribuição. De outra parte, a existência de ordem judicial determinando a conversão em renda dos referidos depósitos relacionando-os à Cofins, terá, inevitavelmente, o condão de liquidar o presente lançamento, porém, em sede de execução deste Acórdão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • 5 5, os • BROS DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COs RIBy S, Aggr imidade de votos, em negar provimento ao recurso. LSO 4.111.1111.e. (CE 00 ROA" ENrEURG FILHO P esi e te • DASSI GUERZONI FIL • • elator tw SEGUNDO CONSELHO DE COMInBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradia, ni h" / II/ Madtde. saire chfivtaeiMat. g • Processo n° 10768.022119/96-31 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.456 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEOLINDO Ei.-----""-----"—rCON8 HO DE IBU1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Braceia, &i6 og Mande Cursam de Oliveira Mal. Sua° 91650 ée."-* • _ _ _ e Processo n° 10768.022119/96-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.456 Fls. 186 MF-SEGONDO CONSELHO DE CONINSUINTES CONFERE COMO OR1G1NAL Brunia. p96 , ol MarlIde CuSde 011vefra Met. Sãos 91650 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 09/10/1996, relativo à constituição de crédito tributário da Cofins dos períodos de apuração de abril de 1992 a setembro de 1993, no valor de 42.802,32 Ufir, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o "Termo de Constatação" lavrado pela fiscalização às fls. 9/10, a autuada havia efetuado depósitos judiciais para cada um dos períodos de apuração compreendido entre os meses de abril de 1992 a setembro de 1993, porém, relacionando-os ao processo judicial n° 92.0029803-6, que trata de Finsocial e não de Cotins. • Na "Impugnação" apresentada (fl. 68), a autuada afirma que os depósitos judiciais que efetuara correspondem aos valores cobrados por meio do presente auto de infração e que não se opõe a que tais depósitos sejam convertidos em renda da União. A DRJ, em Acórdão prolatado em 27/02/2007, reconheceu que os depósitos judiciais, caso convertidos em renda em favor da União, poderão quitar os débitos do presente lançamento, mas manteve o lançamento, porém, sem a exigência da multa de oficio. A decisão foi assim ementada: Acórdão DRJ N°13-15261 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Havendo ação judicial, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento dos valores não declarados pelo sujeito passivo, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CANCELAMENTO. A inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário, em resumo, a autuada se vale de afirmações da própria DRJ para ressalvar que os depósitos judiciais que efetuara foram reconhecidos pela própria Administração Tributária como passíveis de serem alocados em favor da Cofins mediante sua conversão em renda em favor da União, e que, inclusive, tais valores seriam suficientes para quitar todos os débitos que se discute no presente processo. Pede, pois, o cancelamento do auto de infração. Posteriormente à decisão da DRJ, mais precisamente em 22/03/2007, a Unidade de origem fez apensar a este processo, outro processo administrativo, de n° 10768.041148/92- 22, que trata do acompanhamento da Ação Ordinária, Processo Judicial n° 92.0029803-6, na qual a autuada efetuara os depósitos judiciais acima referenciados. É o relatório. 3 Processo n°10768.022119/96-31 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.458 Fls. 187 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 26/04/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/05/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante as informações que se colhe das tratativas entre a Unidade de origem e a Procuradoria da Fazenda Nacional, constantes, quer deste processo administrativo, quer daquele que a este foi apensado, revelem que, aparentemente, primeiro, os depósitos judiciais efetuados pela autuada no processo judicial que tratou de Finsocial, desde que posteriores a abril de 1992, poderão ser convertidos em renda em favor da União a título de Finsocial e, segundo, e principalmente, que tais valores serão suficientes para quitar integralmente os débitos constituídos no presente auto de infração, não se tem a certeza absoluta disso. Por outro lado, existe uma decisão do Poder Judiciário determinando que os depósitos efetuados após a edição da Lei Complementar n°70, de 1991, sejam convertidos em renda em favor da União (fl. 143). Assim, s.m.j., a manutenção do presente lançamento nas condições que o deixou a instância de piso, qual seja, sem a exigência da multa de oficio, nenhum prejuízo poderá causar à autuada, caso, evidentemente, o seu confronto com os valores resultantes da conversão em renda, acabe mesmo por quitar o presente crédito tributário, que é o que, aparente e inevitavelmente, irá ocorrer. De se manter, pois a decisão da DRJ, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, ressalvando à Unidade de origem que adote as providências para que os depósitos judiciais sejam convertidos em renda de sorte a liquidar o montante do lançamento que restou em aberto. Sala das Sessões, em O de outubro de 2008 à FI O tre' CDAssitruERzoNI ME-SEGUNDO CONSELHO DE COrawrES CONFERE COM O ORIGINAL Bra a96", J/, 0g Matilde Cursino de ~ira Met. Slepe 91650 4 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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6104628 #
Numero do processo: 10580.720874/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5 TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005 DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5 TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2004, 31/12/2005  DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator     Fl. 357DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  02/13),  que  pretendem a  cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS,  relativas aos períodos de apuração de  dezembro de 2004 e dezembro de 2005.  Segundo  o  autuante,  a  contribuinte,  inconformada  com  a  incidência do PIS e da Cofins sobre o capital próprio, ingressou  judicialmente para se eximir da obrigação. Assim, tendo em vista  que o PIS e a Cofins não foram informados em DCTF, os valores  devidos,  apurados  com  base  nos  balancetes mensais,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em 16/03/2009  (fls.  185/219),  foram,  então,  objeto  dos  Autos de Infração, sem incidência da multa de ofício.  Consta  do  campo  “intimação”  dos  Autos  de  Infração  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2005.33.00.000604­6,  em  tramitação  na  16ª  Vara  Federal,  nos  termos dos incisos II e IV do Código Tributário Nacional – CTN.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos: Termo de Início de Fiscalização (fls. 14/18); outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados pela contribuinte (fls. 19/184 e 220/222); Livro Diário  (fls. 223/249); Livro Razão (fls. 250/256).  Cientificada  dos  lançamentos  em  31/03/2009,  a  contribuinte  apresenta  em  30/04/2009  a  impugnação  de  folhas  258/262,  alegando em sua defesa, em síntese:  1.  Uma  vez  que  as  autuações  ora  em  litígio  visaram  apenas  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  o  crédito  tributário  em  questão  não  pode  prosperar,  pois  os  juros  sobre  o  capital  próprio consubstanciam instituto de direito privado desde muito  antes  da  edição  da  Lei  nº  9.249/95,  tendo  sido  sempre  considerados como distribuição de resultados, vindo o art. 9º da  referida  lei  apenas  estabelecer  um  regime  tributário  específico  do imposto de renda;  2.  Ademais,  no  presente  caso  jamais  poderiam  ser  exigidos  juros de mora, posto que a  impugnante não  incorreu em mora,  por estar amparada por decisão judicial, e, ainda que devidos os  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 3          3 juros,  jamais  poderiam  ter  sido  calculados  com  base  em  percentual equivalente à taxa SELIC.  Ponderando as  razões  aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por  ter o mesmo objeto da ação  judicial,  em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  à  matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, no mérito, essencialmente, reiterar as  alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em sede de preliminar, aduz que, diferentemente do alegado, não se verifica,  no presente processo, a alegada renúncia à via administrativa, na medida em que tal fenômeno  só se caracteriza na hipótese em que o processo administrativo precede o judicial.  Somente  em  tal  hipótese,  portanto,  se  justificaria  o  não  conhecimento  do  mérito, uma vez que restaria evitada a atividade administrativa supérflua, sempre suplantada ou  arredada pelo pronunciamento judicial.  De maneira inversa, o que se verificaria no presente processo é o ajuizamento  de  uma  ação  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração:  o  processo  judicial  teve  início  em  12/01/2005 e a autuação em 31/03/2009, enquanto o primeiro ainda se encontrava pendente.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 4          4 Evidenciar­se­ia,  assim,  o  direito  da  Recorrente  à  apreciação  também  na  esfera  administrativa  da  questão  relativa  ao mérito  da  exigência.  Cita  precedente  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes de adentrar no mérito do litígio, entretanto, entendo que é dever deste  Colegiado enfrentar questão preliminar que, se atendida, prejudicará a análise do mérito, qual  seja,  a  caracterização  ou  não  da  concomitância  entre  o  presente  litígio  e  o  Mandado  de  Segurança nº 2005.33.000006046,  ajuizado  perante  a  Justiça Federal, Subseção  Judiciária de  Salvador.  De fato, se verificado que o objeto daquele processo é idêntico ao do presente  litígio, há que se aplicar a Súmula CARF nº 1, que reza (original não destacado):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(destaquei)  A fim de facilitar tal cotejamento, transcrevo trecho da sentença de primeira  instância onde se descreve o objeto da ação:  As  demandantes  impetraram  o  presente  writ  insurgindo­se  contra a sistemática de recolhimento das contribuições do PIS e  COFINS,  no  que  se  refere  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  parcela intitulada de "juros sobre o capital próprio". Dizem que  o tratamento estabelecido pela Lei n° 9.249/95 para fins de IR e  CSLL  não  interfere  na  natureza  jurídica  de  dividendos  dos  pagamentos em questão.  A  vexata  quaestio  é,  desse  modo,  a  incidência  ou  não  da  COFINS e da contribuição para o PIS sobre a aludida parcela.  Ora,  comparando  tal  descrição  com  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  forçoso é concluir pela  identidade de objeto e como  tal, não há como conhecer da discussão  acerca da  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a parcela da receita  denominada  juros  sobre  capital  próprio,  independentemente  da  ordem  de  instauração  dos  processos, conforme destacado pela Súmula CARF nº 1.  Restaria  então  debater  a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  tributários  debatidos em juízo, bem assim a aplicação da taxa Selic para cálculo desses juros.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.720874/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.031  S3­C1T2  Fl. 5          5 Mais  uma  vez,  tratam­se  de  matérias  cuja  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  está  inteiramente pacificada, sendo alvo inclusive das súmulas CARF nº 4 e nº 5, que transcrevo:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não  constando  dos  autos  qualquer  demonstrativo  de  depósito  do montante  debatido em juízo, forçoso é reconhecer a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa  Selic.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 361DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.017618/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento processa-se por homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento correspondente, sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera-se, restando o mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO. Consideram-se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA ­  PROVÍNCIA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL.  No  caso  de  tributos  cujo  lançamento  processa­se  por  homologação  do  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  a  extinção  do  crédito  sob  condição  resolutória  depende  da  efetiva  antecipação  do  pagamento  correspondente,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o  mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  OU  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  COFINS. ISENÇÃO.   São  isentas da Cofins apenas as  receitas  relativas às atividades próprias das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem os  serviços para os quais  houverem sido  instituídas  e os  coloque  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.   Consideram­se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido  previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim     Fl. 342DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. a /12,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de R$  1.156.073,80,  incluindo multa  de  oficio  e  juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 05/06.  A autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da Cofins.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  segue­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  fls.  14/24,  elaborado  pela  Fiscalização:  ­ A entidade fiscalizada é uma sociedade civil, religiosa, sem fins lucrativos,  com  objetivos  filantrópicos,  beneficentes,  culturais,  educacionais  e  de  assistência  social,  detentora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, de Declaração de  Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal e do Registro de Isenção expedido  pelo  INSS,  nos  termos  do  parágrafo  10  d  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  documentos de fls. 128 à 130 e fls. 136 a 139.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 330          3 ­ No período sob ação fiscal, 2000 e 2001, não constaram em DCTF valores  devidos da Cofins, bem como não foram efetuados recolhimentos em DARF, a este  título.  ­ Atendendo às solicitações contidas no Termo de Início da Fiscalização, fls. 8  a  29  foram  apresentados  os  documentos  relativos  à  constituição  da  entidade,  os  documentos contábeis, o demonstrativo com discriminação por unidade das receitas  mensais  auferidas  e  a  informação  da  inexistência  de  ações  judiciais  de  questionamento da contribuição em referência, fls. 30 a 127.  ­ O contribuinte  fiscalizado,  sendo uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  com  atividades educacionais e de assistência social, está sujeita ao pagamento da Cofins,  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  atividades  econômicas  de  prestação  de  serviços  (mensalidades  escolares,  taxas  escolares  etc)  por  corresponderem  à  contraprestação dos serviços prestas os pela entidade e venda de produtos e receitas  financeiras, entre outras, na forma estabelecida pela legislação aplicável.  ­  Com  base  nas  diferenças  constantes  no Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  procedemos  ao  levantamento  dos  valores  a  título  da  Cofins  nos  anos  calendários de 2000 e 2001, mediante a lavratura do Auto de Infração.  Cientificado  em  14/12/2005  (fls.  04),  o  interessado  apresentou,  em  13/01/2006,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  221/245,  acompanhado aos documentos de fls. 246/283, com as suas razões de defesa assim  resumidas:  ­  No  caso  em  tela,  tendo  o  impugnante  recebido  notificação  do  presente  lançamento no dia 14/12/2005, está caracterizado a decadência do direito de lançar  referente aos supostos rendimentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes  do dia 14 a e dezembro de 2000, que no caso atinge grande parte do lançamento.  ­  É  indevida  a  cobrança  da  Cofins,  pois  o  impugnante  é  isenta  do  recolhimento dessa contribuição, nos termos do § 7°, do artigo 195, da CF.  ­ A Lei que completa o dispositivo Constitucional é o artigo 14 do CTN. Por  simples  análise  do  Estatuto  do  impugnante  verifica­se  que  ela  preenche  todas  as  exigências do artigo 14 do CTN.  ­  Pela  leitura  do  Estatuto  e  pelos  documentos  anexados  pela  fiscalização  e  pelo impugnante, comprova­se que o mesmo também cumpre todas as exigências do  artigo 55 da Lei 8.212/91.  ­  Assim,  o  impugnante  por  qualificar­se  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  e  por  também  atender,  de  modo  integral,  às  exigências  estabelecidas em Lei, seja o art. 14 do CTN, seja o artigo 55, da Lei 8.212/91, tem  direito  irrecusável  ao  beneficio  da  isenção/imunidade  relativa  às  contribuições  pertinentes  à  seguridade  social  trazido  pelo  artigo  195,  §  7°  da  CF,  sendo  pois,  improcedente o presente lançamento.  ­ Cabe dizer ainda, que os dispositivos trazidos pela MP 1.858­6/99, citados  pelo agente fiscal, não retira o beneficio de isenção da Cofins do impugnante, mas  pelo contrário, o confirma.  ­ O artigo 14 da Medida Provisória diz que são isentas da Cofins as receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  como  o  impugnante. O  quis  dizer  o  legislador  é  que  essa  isenção  não  deve  ser  aplicada  no  caso  de  ser  desvirtuada  a  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 natureza  das  atividades  institucionais  da  atividade,  o  que  não  aconteceu  com  o  impugnante que sempre se manteve fiel seus objetivos institucionais.  ­ Além disso,  o  artigo  17 dessa mesma medida  provisória  vem confirmar  o  direito  do  impugnante  à  isenção  da  Cofins  ao  estabelecer  que  "Aplicam­se  às  entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma  do  art.  13  e  de  gozo  da  isenção  da  Cofins, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991".  ­  O  único  fundamento  encontrado  pela  fiscalização  para  sustentar  o  seu  fundamento é a Instrução Normativa 247/2002, o que não é suficiente para lograr o  êxito pretendido.  ­  Tal  Instrução  Normativa  é  totalmente  ilegal,  inconstitucional  e  arbitrária,  não podendo provocar nenhum efeito no caso em tela, tendo em vista que ela não se  limitou a estabelecer requisitos a serem observados pelas entidades beneficentes de  assistência social para gozarem de imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, o  que  seria  sua  função,  assim estabeleceu  requisito de  forma a modificar o conceito  constitucional de entidade beneficente de assistência social, limitando a extensão da  imunidade, o que foge de sua competência.  ­ Se não bastasse isso, trata­se de ato normativo de 2002 e o débito é • e 2000  e 2001, o que por si só afasta a possibilidade de sua aplicação.  ­  Requer  seja  cancelado  o  lançamento  fiscal,  analisando  a  preliminar  de  decadência e os argumentos de mérito.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 331          5 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Há preliminar de decadência de parte do crédito tributário lançado no auto de  infração guerreado.  A  decisão  de  piso  manifestou­se  corretamente  acerca  do  prazo  para  constituição do crédito, nos seguintes termos.  No  que  se  refere  à  questão  de  decadência,  é  de  se  observar  que  a  Cofins,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, é contribuição  incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal  de 1988, destinada a financiar a seguridade social.  Essa  contribuição  submetia­se,  portanto,  às  normas  específicas  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social  e que, em seu art. 45, estabelece:  "Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o créditopoderia ter  sido constituído;  II  ­ da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.  Parágrafo  único.  A  Seguridade  Social  nunca  perde  o  direito  de  apurar  e  constituir créditos provenientes de  importâncias descontadas dos  segurados ou de  terceiros ou decorrentes da prática de crimes • previstos na alínea '/,' do artigo 95  desta Lei." (grifos não são do original)  No  entanto,  em  20  de  junho  2008  foi  publicada  a  Súmula Vinculante  n°  8  (DJe n° 112/2008, p. 1, e DO de 20/6/2008, p. 1), do Supremo Tribunal Federal, que  assim dispôs:  "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário".  Nos  termos do caput do art. 103­A da Constituição Federal,  tal Súmula tem  efeito vinculante em relação à administração pública, a partir de sua publicação:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma  estabelecida em lei."  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no art. 173 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;   II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Tratando­se, pois, de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2000 e de 2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  é  1º/01/2001,  para  os  fatos  geradores  de  2000.  Portanto,  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores  de 2000, extinguir­se­ia, pois, em 31/12/2005.  Assim, quando do lançamento (ciência em 14/12/2005), não havia decaído o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  relativo aos períodos de apuração  compreendidos entre os anos de 2000 e 2001.  Determinado isso, resta decidir se, em não havendo o pagamento do tributo,  como  no  caso  não  houve,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  conforme  preceitua o artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou nos termos do artigo 173 do mesmo  diploma legal.  Tal como consta, o direito de constituir o crédito tributário expira no prazo de  cinco anos contados, em regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal  providência  já  poderia  ter  sido  tomada. Nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação, o dia de início da contagem do prazo é antecipado, nos termos do artigo 150 do  Código.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora o disposto no Código dê ensejo a diferentes interpretações, tendo por  base a possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do  prazo sempre que notório o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 332          7 imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o mesmo regulado  pelas disposições contidas no artigo 173, conforme a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  No mérito,  discute­se  a  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  sobre  receitas  diversas  auferidas  pela  Congregação  do  Sagrado  Coração de Maria, consideradas pela fiscalização como não decorrentes de atividades próprias.  Tal como já foi explicitado nos autos, a Contribuição em epígrafe tem origem  na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. No que concerne à sujeição passiva e  ao campo de incidência, assim dispunha a norma legal.     Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.    Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:    a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;    b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar isentava da contribuição algumas entidades,  dentre elas as beneficentes de assistência social.    Art. 6° São isentas da contribuição:    I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;   Fl. 348DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8   II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;    III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   Com o advento da MP 2.158_35, ainda em edição anterior à identificada por  este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo 6º  da Lei Complementar nº 70/91.  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:    a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro  de 1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  durante  os  anos  de  2000  e  2001,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada no inciso X, do artigo 14 da MP 2.158_35/01.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  Lei 9.532/97.    Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  A meu ver,  ante  tais disposições  legais,  resta  incontroverso que, durante os  anos  de  2000  e  2001,  a  isenção  da  Cofins  atingia  não  mais  a  integralidade  das  receitas  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 333          9 auferidas  pelas  entidades  enquadradas  como  de  assistência  social  ou  educacionais,  mas  exclusivamente  aquelas  passíveis  de  serem  enquadradas  como  oriundas  de  suas  atividades  próprias.  Foi partindo deste mesmo entendimento que a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento considerou tributáveis todas as receitas que, segundo entendimento veiculado na  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/02, não se enquadram no conceito  de atividades próprias dessas entidades.  Assim dispõe a IN 247/02.   Art. 47. As entidades relacionadas no art. 92 desta Instrução Normativa:  I — não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais."  Entendo que está correta a linha de raciocínio que conduziu a decisão de piso.  Contudo,  creio  que  seja  necessário  analisar  o  alcance  do  conceito  contido  na  expressão  “derivadas das atividades próprias”, delimitador definido pelo legislador para o favor isentivo.  Como se trata de definição trazida ao mundo jurídico por norma infra­legal,  penso que seja de recomendável perquirir quanto ao acerto do Órgão Público no  trabalho de  normatização das disposições contidas na Lei, assim como do agente autuante na interpretação  dada à Instrução Normativa. De se destacar que essas questões não passaram desapercebidas na  manifestação contida no texto do recurso voluntário apresentado a este Conselho.  Seguindo neste  caminho,  tem­se  que,  nos  termos  da Lei  propriamente dita,  são  isentas  da  Cofins  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  que  prestem  os  serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloque à disposição da população em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  sendo  essa  isenção aplicável apenas às receitas derivadas das atividades próprias destas entidades.  A  isenção,  portanto,  está  vinculada,  por  um  lado,  à  qualidade  da  pessoa  jurídica – instituição de educação ou de assistência social (...) sem fins lucrativos, e, por outro,  ao enquadramento da receita como sendo própria da entidade.  Conforme  Dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa,  a  palavra  próprio  determina alguma coisa característica, inerente, peculiar, típica.  Partindo  desse  conceito,  entendo  que  o  juízo  a  respeito  da  tipicidade  das  atividades desenvolvidas por uma entidade de assistência social deva ser  feito levando­se em  consideração as informações presentes em seu estatuto, já que este não só registra a finalidade  para  a  qual  a  entidade  foi  instituída,  segundo  vontade  manifesta  por  seus  fundadores,  mas  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 também  testemunha a  condição de  interesse  social  determinada por  lei  para o gozo do  favor  isentivo.  A  despeito  disso,  no  entender  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  manifesto  por meio  da  Instrução Normativa  nº  247/02,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  são  somente  aquelas  (i)  originadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  (ii)  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  (iii)  recebidas  de  associados  ou  mantenedores e (iv) sem caráter contraprestacional direto.   Esse  entendimento  determina  importante  restrição  no  conceito  em  tela,  na  medida em que, ao definir atividades próprias como sendo exclusivamente aquelas decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  e  sem  caráter  contraprestacional  direto,  exclui,  dentre  outras,  qualquer  receita  originada  de  valores  pagos  a  título  de  cobrança,  já  que  estas  não  se  constituem  em  contribuições  nem  doações,  são  frequentemente  eventuais  e  quando  recolhidas  anual  ou  mensalmente não são pagas por associados, nem por mantenedores, mas pelo público em geral  e tem caráter contraprestacional direto.   No  caso  concreto,  tributaram­se  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  na área de educação,  serviços hospitalares,  além de outras atividades. Observe­se excerto do  voto condutor da decisão recorrida.   Quanto  ao  questionamento  da  base  de  cálculo  autuada,  registre­se  que  as  receitas  consideradas  na  autuação  estão  sujeitas  à  Cofins,  por  força  da  respectiva  legislação de regência. As receitas de caráter contraprestacional das instituições de  assistência social e de educação, ainda que sem finalidade lucrativa, são receitas não  próprias. E, de fato, este é o caso do autuado, que, como se conclui da análise dos  autos, aufere, em sua maior parte, receitas provenientes de serviços prestados na área  da educação e de serviços hospitalares, além de outras tributáveis.  Vejamos as disposições estatutárias da Congregação do Sagrado Coração de  Maria.  Art.  2°  —  A  CISACOM  tem  por  finalidade  promover,  na  comunidade,  a  assistência  social,  a  educação,  a  saúde,  a  cultura,  a  pesquisa,  a  ecologia,  e  outras  atividades beneficentes, visando o desenvolvimento social do país, o enfrentamento  da pobreza, podendo para este fim criar, congregar, dirigir e manter instituições que  visem a beneficência, a assistência social, a promoção humana, o ensino e a cultura.   A meu ver, no caso concreto, há dois grupos de receitas distintos. O primeiro  refere­se  àquelas  passíveis  de  serem  classificadas  como  próprias  ­  receitas  oriundas  de  contribuições escolares e receitas hospitalares e o segundo às demais receitas cujas atividades  respectivas não estão contempladas nas disposições estatutárias.  Assim  entendo  porque  as  receitas  oriundas  de  contribuições  escolares  e  receitas hospitalares parecem­me ajustar­se à disposição contida na alínea artigo 2º do Estatuto  da  Congregação,  ao  prever  a  promoção  de  educação  e  a  saúde.  Desta  forma,  ainda  que  claramente  em  desacordo  com  o  disposto  na  IN  247/02,  penso  que  a  decisão  a  respeito  da  tributação das receitas decorrentes dessas contribuições deva ser tomada com maior cautela, já  que tratam­se de receitas provenientes de atividade comtemplada no Estatuto da Entidade.   O mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  às  demais  receitas.  Salvo  engano,  embora admitidas, elas não podem ser pensadas como decorrentes das atividades próprias da  Congregação Sagrado Coração de Maria, pelo menos não à luz dos critérios até aqui adotados,  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 334          11 sob  pena  de  restarem  todas  as  receitas  indistintamente  incluídas  nesse  conceito,  independentemente de estarem elas identificadas ou não com as finalidades institucionais.  Admitidas  tais  premissas,  ao  passo  seguinte  impõe­se  determinar  qual  a  justificativa para a exclusão das receitas provenientes de valores pagos a título de matrículas e  mensalidades escolares do conceito de atividade própria.  Embora  tal  não  tenha  sido  explicitado  no  relatório  produzido  pela  fiscalização e nem no voto condutor da decisão recorrida, é possível, num exercício dialético,  constatar que elas descumprem dois dos requisitos determinados na IN 247: não são recebidos  de associados nem de mantenedores, mas de alunos, e tem caráter contraprestacional direto.  Tem­se, por conseguinte, que a receita decorrente de contribuições escolares  e  as  receitas  hospitalares  não  foram  admitidas  como  originadas  de  atividades  próprias  da  Congregação do Sagrado Coração de Maria não porque a atividade em si não seja própria da  Entidade, mas por ser ela prestada mediante pagamento e por representar uma contraprestação  de  serviços  correspondentes.  Isso  remete  à  conclusão de que uma mesma atividade pode ser  considerada  própria  ou  não  dependendo  exclusivamente  de  ela  ser  paga  por  alguém  ou  oferecida  graciosamente  à  comunidade.  Em  outras  palavras,  a  atividade  é  qualificada  como  própria ou não dependendo da sua fonte de financiamento.  De  fato,  encontro  grande  dificuldade  em  admitir  tal  distinção.  Segundo me  parece, se a Congregação do Sagrado Coração de Maria foi criada, conforme estatuído, com a  finalidade  de  promover  a  educação  e  a  saúde,  de  que  forma  a  cobrança  por  estes  serviços  desqualifica a receita?  Parece­me  que,  uma  vez  que  a  atividade  em  si  está  em  harmonia  com  as  disposições estatutárias, seria necessário demonstrar como a cobrança tem como consequência  a desqualificação da receita.  Oportuno a esta altura acrescentar que a legislação que regula a desoneração  tributária concedida  às  atividades  assistenciais  e  educacionais  parece nunca  ter dispensado o  ingresso de receitas como forma de financiamento das atividades próprias das entidades. A Lei  8.212/91, vigente à época dos  fatos geradores, dispunha sobre as condições para  isenção das  contribuições para o  financiamento da  seguridade  social  concedida às  entidades beneficentes  de assistência social.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a  cada três anos;   II ­ seja  portadora  do Registro  e  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   Fl. 352DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão  do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao  Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição  necessária  ao  deferimento  e  à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.   Claramente, o que a legislação veda é a aplicação de recursos em atividades  distintas, que não as de manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, assim  como a remuneração de seus dirigentes, mas nunca a cobrança por serviços prestados.  De  fato,  não  é demais  acrescentar que,  no  plano  social,  não  existe  nenhum  inconveniente  em  que  as  entidades  assistenciais  cobrem  por  parte  dos  serviços  prestados  à  comunidade.  Desde  que  revertam  o  resultado  única  e  exclusivamente  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  terão  melhores  condições  e  maior  alcance  no  atendimento à população carente e, corolário, na obtenção dos  resultados almejados por seus  estatutos.  Do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico,  não  se  desconhece  tratarem­se  de  dispositivos  legais  complementares.  Este  determina  as  condições  para  o  gozo  da  isenção  e  aquele  restringe  a  isenção  a  determinado  tipo  de  receita.  Inobstante,  o  que  importa  neste  momento  é  ter  a  compreensão  de  que  a  percepção  de  receitas  oriundas  de  pagamento  por  serviços  prestados,  em  caráter  contraprestacional,  não  está  em  dissonância  com  todo  o  arcabouço lógico­jurídico que regula o favor isentivo sub examine, merecendo ser reconhecido  como  parte  integrante  da mecânica  própria  do  tipo  de  atividade  desenvolvido  por  entidades  desta natureza.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 335          13 Esse  entendimento  é  robustecido  pelas  disposições  estatutárias  da  Congregação do Sagrado Coração de Maria prevendo o financiamento de suas atividades por  meio da renda proveniente da prestação de serviços.  Art. 56º  ­ A CISACOM pode possuir, a  titulo de propriedade ou de usufruto,  todos  os  bens móveis  e  imóveis  necessários  à  realização  de  seus  fins,  bem  como  exercer prestação remunerada de serviços visando a sua finalidade.  De  tudo  isso,  forçoso  concluir  que  as  receitas  decorrentes  de  contribuições  escolares,  a  título  de matrícula  e mensalidades  escolares,  está  de  acordo  com  as  disposições  estatutárias da Congregação do Sagrado Coração de Maria, tanto no que concerne à previsão de  realização da atividade, quanto à  forma de  financiamento, assim como em perfeita harmonia  com  a  legislação  que  delimita  as  condições  para  o  reconhecimento  da  isenção,  restando  ausentes  os  fundamentos  para  sua  descaracterização  como  receita  decorrente  das  atividades  próprias.  Superada  essa  questão,  cumpre  examinar  a  regularidade  da  exigência  em  relação às demais receitas objeto do auto de infração.  Como  se  disse,  a  origem  da  Contribuição  em  epígrafe  encontra­se  na  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que, em seu artigo 2º  referiu­se à base de  cálculo  como  sendo  “o  faturamento mensal,  assim  considerado a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  Fácil  perceber  que  outras  receitas,  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e serviços, não estão contempladas neste universo.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral será processada nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,  que poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.  Por todo o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR de decadência  auguída e, no mérito, considerando de um lado a correta classificação das receitas provenientes  dos serviços hospitalares e os prestados na área da educação e, de outro, a decisão do Supremo  Tribunal Federal quanto a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, VOTO  POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 01 de março de 2011.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017618/2005­73  Acórdão n.º 3102­00.929  S3­C1T2  Fl. 336          15 Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10935.001043/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida pela empresa. Todavia a transferência de mercadorias em estoque para integralizar capital de outra empresa não constitui receita, inclusive por não representar aumento do patrimônio da empresa ou qualquer das demais formas de receita conceituada pela doutrina. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15701
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Secun pub;ioade .-.3 i".. '. ";.) Or3! d?. kW:2n do C: -,„... ,-_.- 2-n d n., Processo ng : 10935.001043/2003-76 De_a2 O 5 Co ntribu'r-1:r Recurso n9 : 125.269 ...i, V* Acórdão n° : 202-15.701 VISTO Recorrente PEDRO: PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o to.tal da receita bruta obtida pela empresa. Todavia a transferência de mercadorias em estoque para integralizar capital de. outra empresa não constitui receita, inclusive por não representar aumento do patrimônio da empresa ou qualquer das demais formas de receita conceituada pela doutrina. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 e n,:d...e e p..../..... rd 4:-À. enrique Pinheiro Torres Presidente Rayr fasto anattaiçç))/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Q.RIGettl_ Brasitia-OF, enuÉ__/2_1= 44t,“ Cleuza Takafuji Secretária de Segunda Câmara 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda s- CONFERE COM O 9,RIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BfaSitia-DE entL. 2.W5 Processo n9 : 10935.001043/2003-76 Clu41-75kafuit Recurso n' : 125.269 Secretária da Segunda C ema, Acórdão n' : 202-15.701 Recorrente : PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins decorrente, segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 191/200: 1. venda de mercadorias em estoque, mediante integralização de capital na empresa Muffatão Máster S.A, relativa ao período de setembro/99; 2. glosa de exclusão feita pela contribuinte de vendas de fraldas descartáveis, no período de fevereiro a agosto/2002, registrada como "regime especial — Lei 10.147"; 3. bonificações recebidas, em mercadorias, de fornecedores, no período de fevereiro/99 a março/2003; e 4. outras diferenças apuradas a partir das receitas em cada mês, consideradas as exclusões previstas em lei. A contribuinte apresentou impugnação apenas relativa à matéria integralização de capital, no período de setembro/99, tecendo sobre ela as suas razões impugnatórias: 1. efetivou integralização de capital da empresa Muffatão Máster S.A, em setembro/99, no valor de R$ 5.732.318,00, subscrito pela versão de bens, direitos e obrigações e que a parte relativa ao estoque de mercadorias, no valor de R$ 7.744.962,77, foi considerada pelo Fisco como parte integrante do faturamento; 2. a Lei n° 9.718/98 no seu art. 3°, § 2°, inciso III, soluciona a questão acerca da transferência destas mercadorias para terceiros, ao determinar que "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas reguladoras expedidas pelo Poder Executivo" foram excluídas da base de cálculo da contribuição; 3. o valor desta transferência foi informado nas fichas 32 A e 33A da DIPJ/2000 como receita bruta e posteriormente excluída da base de cálculo da Coflns como determina a Lei n°9.718/98; 4. a operação não pode ser caracterizada como operação mercantil já que não houve mercancia de mercadoria, mas simples transferência para outra pessoa jurídica; 5. a CF/88, no seu art. 156, inciso I, § 2°, em relação ao imposto inter vivos, de competência dos municípios, define como imune a transferência para integralização de capital; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA0S L Fl. ;0. BrasItia-DF. em 2- / )5. 120 Processo n9 : 10935.001043/2003-76 Cleuza akafuji Recurso J : 125.269 Secretena de Segunda Câmera Acórdão n9 : 202-15.701 6. requer parcelamento das matérias não impugnadas e a extinção total da parcela impugnada. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 4.715, de 15/10/2003, fls. 249/258, julgando procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 262/268, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda que: 1. não houve venda de mercadorias, mas mera transferência cujo valor foi usado na integralização de capital da nova sociedade; 2. não admitir a exclusão levada a efeito equivale a tributar bens e valores vertidos em operações de cisão e incorporação, totalmente isentos de tributos, inclusive contribuições; e 3. questiona-se se a transferência de fundos de comércio, nele contido o estoque de mercadorias, para integralização de capital, está dentro da hipótese de incidência tributária. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto, conforme informação de fl. 271. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tirc-: tiOr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z 19 l2oos.->;,n/e17:.?r5 - Processo n2 : 10935.001043/2003-76 efeek -.WAcijuji Recurso n' : 125.269 secretária da Segunda ninara Acórdão n9 202-15.701 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA. BASTOS MANATT'A O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Para o deslinde das demais questões tratadas no recurso é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar o que seria considerado como receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n° 9.718/98. Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de calculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, § 2°: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturczmento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classtficacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, actuem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In:et-municipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 2. La J21,05 Processo te : 10935.001043/2003-76 Recurso n° : 125.269 uza4sáafuji Seeretárta da Segunda C ámara Acórdão n 202-15.701 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n°9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal: "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos', reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigaçães. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio liquido./ 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ft. '-'"irr-•t< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em a / /Zoar Processo n' : 10935.001043/2003-76 Recurso e : 125.269 e c' za afuji Acórdão n : 202-15.701 Secretaria da segunda Carias "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente sigrzccz que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o _fluido vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata-se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do faturamento também seriam conceituáveis como receita: "Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou e-ventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais corno instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o 'fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita. . .". Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na última, a receita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ',/n: 15: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 2. / 8 i eces Processo n' : 10935.001043/2003-76 e z a afuji Recurso n' : 125.269 Secretária da Segunda C amais Acórdão ii : 202-15.701 Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. Verifica-se, portanto, que o conceito de receita encontra-se intimamente relacionado com o patrimônio, representando, assim, o conjunto de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa, aumentando-o. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminaL Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública. "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: E Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia-DF. em 2- I 2 204D Processo ui : 10935.001043/2003-76 digítÁskfuji Recurso n' : 125.269 Secretária da Segunde Uniste Acórdão n 202-15.701 financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros"." Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n°9.718/98 é todo ingresso na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Da análise do caso concreto verifica-se que a operação praticada pela empresa envolve duas contas do ativo: estoque de mercadoria e investimentos, tendo sido debitada a primeira e creditada a segunda, o que, por si só, demonstra que não houve aumento patrimonial ou qualquer outro tipo de entrada na contabilidade da recorrente. Ademais, as mercadorias foram transferidas pelo preço de custo, como demonstrado nos autos, o que comprova que a recorrente não obteve qualquer ingresso na sua contabilidade. Depreende-se daí que a transferência de mercadorias realizada pela contribuinte para integralizar o capital de outra pessoa jurídica, não representa uma receita nos moldes da Lei n° 9.718/98, devendo ser excluída da tributação da Cofins por absoluta falta de previsão legal para que seja efetuada tal cobrança. Todavia é de se ressalvar que quanto ao alegado inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98 Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica", São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UT•IICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses, 8 • '1INISTÉRIO DA FAZENDA :,egunoo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF "'wtà"?'Itei Ministério da Fazenda C ONFERE COMO ORIGINAL. 41, FL VT 4 Segundo Conselho, de Contribuintes Brasília-DE. em a 1 8 / eoos- •;;4;9;:alr Processo & : 10935.001043/2003-76 Cfftft4ÇQzfujt Secretaria da Segunda Câmara Recurso & : 125.269 Acórdão ri9 : 202-1 5.70 1 valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. O caso em análise, como bem frisou a decisão recorrida, não se trata sequer de transferência de receitas, mas sim de transferência de mercadorias. Não podendo sob qualquer hipótese confundir-se uma com outra. No primeiro caso estar-se-ia transferindo o próprio numerário, e no segundo caso, mercadorias, objetos a serem posteriormente convertidos, pela venda, em receitas da outra pessoa jurídica. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a guo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (11s. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da N/IP n° 1 99 1-1 8, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AO SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Entretanto, corno já explicitado acima, a transferência de mercadorias realizada pela recorrente não constitui receita e por conseguinte não há de ser tributada pela Cofins. Assim sendo, a impossibilidade de tributar tal operação pela Cotins dá-se em virtude de a operação não ser conceituada como receita e, portanto, não constituir base de cálculo desta contribuição, e não por ser transferência de receita de terceiros. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004, \\--. NAY ..)(grnzzà_k BA tc..2a C- LL OS /vIA.NIATTA 9

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Numero do processo: 10920.003682/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os fatos ou dados que, expressamente, impossibilitem o direito de sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo a aplicação da regra ínsita do art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa neste sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processon9 10920.003682/2003-35 vire Recurso n9 : 127.706 Acórdão n 202-16.208 Recorrente : AGC ELETRO ELTR.ÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os fatos ou dados que, expressamente, impossibilitem o direito de sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo a aplicação da regra insita do art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal . expressa neste sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. / itatj Anta o Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília - DF, em 197 gé 11445" ele an Mariakistjouls 0:04t da Silva51-1 Segundo Conselho de ContribuintesDa1~12 'or eiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O / r CC-MFs- "Olit-c^ t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Asa "M garlUtt•, - ariailartalhij:04155 ol-cila Silva usesicuse Processo n' : 10920.003682/2003-35 sign Conselho cie contribuintes Recurso n' : 127.706 Acórdão o' : 202-16.208 Recorrente : AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A Fiscalização, em 23/6/2003 e pelo Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 5, intimou a interessada a apresentar documentos societários e contábeis de fls. 6 a 177. Em dezembro de 2003, foi lavrado Auto de Infração contra a interessada, pois em "Procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Dernorzstra tivos de Cálculo e Termo de Vercação Fiscal anexos." (fl. 197). Com a impugnação de fls. 219/238, a interessada sustenta, em preliminar, (i) a nulidade do lançamento por violação ao art. 10 da Lei n2 10.235/72; quanto ao mérito, (ii) a adesão, em 28/6/2003, ao parcelamento de débitos com recolhimento da primeira parcela; (iii) as retificações apresentadas foram de acordo com a Lei ne 10.684/03; (iv) há verificação de espontaneidade pela interessada de parte dos débitos da Cofins; e, por fim, quanto aos lançamentos não atingidos pela Lei n2 10.684/03, (v) os débitos lançados não foram objeto do mandado de procedimento fiscal lavrado, o que enseja a ilegitimidade da fiscalização e autuação levadas a efeito. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, à unanimidade, julgou procedente o lançamento da multa de oficio e juros constantes do Auto de Infração lavrado, em decisão que vai consubstanciaria no Acórdão DRJ/FNS n2 4.136/2004 (fls. 297 a 305). Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes - com arrolamento de bens — (fls. 369 e seguintes), no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. U. 2 , CONFERE COM O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I 0‘ 1205 2 CC-MF Fl.— Segundo Conselho de Contribuintes Asa if maratajlekto da Silva• 0104851-1 Processo n2 : 10920.003682/2003-35 Sinondo Conselho de Contribuintes Recurso re : 127.706 Acórdão : 202-16.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário tempestivamente manejado a este Conselho de Contribuintes, contra a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondente ao período mensal de 31/7/1998 a 31/5/2003, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em preliminar, a recorrente alega a nulidade do Auto de Infração lavrado, uma vez que o mesmo não preencheria os requisitos legais exigíveis, mais especificamente quanto à suposta obscuridade na "descrição dos fatos geradores, disposição legal infringida e a penalidade aplicável" (fl. 370). Tal insurgência, a meu sentir, não há de prosperar, uma vez que a alegação de obscuridade acima cai por terra quando se analisa o Auto de Infração lavrado em concomitância com o Termo de Verificação Fiscal — COFINS de fls. 214 a 217. Friso que também seguiu para ciência da recorrente anexo ao mencionado Auto lavrado. No referido documento de fls. 214/217, a Fiscalização fez constar todas as informações relevantes e que ensejam ao afastamento da suposta nulidade da autuação apontada, tais como: "1- FINALIDADE DA AÇÃO FISCAL ... 2- O PROCEDIMENTO FISCAL ... 3- VERIFICAÇÕES PRELIMINARES ... 4- INFRAÇÕES APURADAS 4.1- DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO DA COFINS." . Assim, tenho como improcedente a preliminar argüida, pois se me não afiguram as supostas violações ao Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 (P.A.F.). Com relação ao mérito, o mesmo se restringe a dois argumentos lançados pela recorrente: (i) sua adesão à Lei n2 10.684/03 e, conseqüentemente, a observação de que este Colegiado deve fazer à espontaneidade declarada (confissão de débitos), em face do parcelamento de débitos que promoveu para com o competente órgão da Receita Federal; e, (ii) a ilegitimidade dos lançamentos não alcançados pela Lei em questão, pois o mandado de procedimento fiscal não teria o condão de atingir parte dos períodos lançados, que não teriam sido objeto do aludido mandado de procedimento. Entendo não assistir razão à recorrente. Fundamento. No que concerne ao item (i) acima, ou seja, quanto a adesão à Lei n 2 10.684/03, que teria o efeito de afastar da notificação os débitos objeto do pedido de parcelamento formulado à Receita Federal, confessados e abrangidos pela Lei em comento — não fossem bastantes as já bem lançadas razões do acórdão recorrido, como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade —, entendo ainda imperioso fundamentar a negativa de provimento ao apelo da recorrente sob a fundamentação de que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado na esfera daquela Corte, firmou o posicionamento de que a "simples confissão de divida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra insita no art. 138 do CT1V, de modo a eximir o contribuinte do U- 3• CONFERE COM O OMINAI 22 CC-MF .;•n;".-T,-... Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I e6 J457(25 ,F- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes An Maria da Silva a 01C4851-1Processo n' 10920.00368212003-35 Encardo Conselho cie Contribuintes Recurso n' : 127.706 Acórdão n 202-16.208 pagamento de multa moratória» , ainda mais no caso em concreto, pois a referida adesão somente ocorreu após o Início da Fiscalização. Aliás, cumpre destacar do Acórdão recorrido a seguinte passagem. "Apesar de ter aderido ao PAES em 28 de junho de 2003, conforme documentos de fls. 40/42 e extrato PAES/CONSULTA a jl. 242, a Interessada não apresentou a Declaração PAES (v.11. 243) instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF 03, de 01 de setembro de 2003 (..), art. I°. No seu caso, como estava sob ação fiscal desde 30 de junho de 2003, tinha a interessada o prazo até 28 de novembro de 2003 (..) para inclusão de débitos não declarados (.), e não o fez. Não tendo, portanto, confessado o crédito tributário em questão para fins de inclusão na Declaração PAES, como prevê a legislação supra, e estando sob procedimento de oficio desde 30 de junho de 2003, a apresentação de DCTF normal ou retificadora, posterior a esta data, não caracteriza espontaneidade, como já demonstrei anteriormente." E quanto ao item 00, suposta ilegitimidade de parte dos lançamentos não alcançados pela Lei n9 10.684/03, pois que não teriam sido objeto do mandado de procedimento fiscal expedido, tenho que é de toda insubsistente tal argumentação, nos termos, aliás, de voto por mim já proferido neste Colegiado 2, vazado nos seguintes termos: "A recorrente, em preliminar e quanto à nulidade do auto de infração lavrado e julgado procedente, sustenta que 'seja declarada a nulidade total do presente lançamento, porque o mesmo foi levado a efeito a descoberto de MPF competente (que só previa o IRPJ), ou, na pior das hipóteses, seja considerado como válido somente o período de apuração de 1999, pois os demais, igualmente, também não foram incluídos mediante MPF-C' 525). E quanto a essa nulidade argüida, socorre-me do entendimento exarado sobre a matéria pela Conselheira Maria Teresa Martinez López l, que em analisando situação análoga à presente, proferiu voto nos seguintes termos: 'A recorrente apenas se insurge quanto à nulidade do auto de infração, por irregularidades apontadas quanto à inobservância das regras pertinentes à Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. No mais, alega que, declarada a nulidade do lançamento, poderá proceder ao parcelamento do crédito tributário lançado com a aplicação da multa de mora no percentual de 20%, mais os acréscimos da SELIC Portanto, o deslinde do presente litígio passa pela análise da natureza do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Compulsando os autos verifico que, quando do inicio da fiscalização, em 23/04/2002, a contribuinte foi devidamente cientificada da existência de MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização) determinando a execução da ação fiscal, no caso, o MPF-F n° 0120100200200120-1, emitido em 22 de outubro de 2002, com prazo de execução até 12 de julho de 2002 (fl. 01). O mencionado documento foi objeto de sucessivas prorrogações, efetuadas por emissão de MPF-C (Mandado de Procedimento Fiscal Complementar) dentro dos respectivos prazos de validade. I Recurso Especial n2 502.176-PR, Ministro-Relator João Otávio de Noronha, Acórdão publicado no D.J.U., 1, de 14/2/2005. 2 Recurso Voluntário n2 126.612, sessões de julgamentos de fevere rode 005. "Acórdão n2 203-09.205, Recurso Voluntário n2123.381. 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07" I C'ç 1 -elt> Segundo Conselho de Contribuintes Ana AfariagrAo da Silva Processo u9 : 10920.00368212003-35 Martrt Olcutesi-iSecundo Conselho de Cnntribuintes Recurso 10 127.706 Acórdão u° : 202-16.208 O Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11 /1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § I° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Mesmo entendimento foi expressado pelo Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06.820, cujo excerto aqui transcrevo: 'É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.1 75/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristcts no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do C27V. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento.' Por também entender tratar-se de documento de natureza subsidiária da execução dos trabalhos fiscais, voltado para as atividades internas de planejamento das ações no âmbito da Administração Tributária, o MPF deve observar ao inserido no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, in litteris: 'Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 5 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFii • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I 06 /2ÉVS Fl.1:31.44t Segundo Conselho de Contribuintes --3;e--r, Ana Atitaircrrv;:zliso da Silva 01 04861-1Processo ng : 10920.003682/2003-35 ~o conselho de Contribuirdes Recurso re : 127.706 Acórdão n 202-16.208 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Jil - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.' Assim, para a demarcação dos efeitos do MPF deve-se ter à frente que, para que se inicie o procedimento de fiscalização deve o sujeito passivo ser notificado por ato que se revista de forma escrita e seja praticado por servidor competente, não bastando para isso apenas o MPF. Pois, para realizar os trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal leva a efeito o procedimento que lhe é privativo e que consiste numa série de atos tendentes a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, como demarcado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, os atos desenvolvidos nessa fase do trabalho condicionam o conteúdo do lançamento, repercutindo-se, portanto, nos efeitos que este vise produzir. Tais atos habilitam a autoridade competente para a prática do lançamento a adotar uma conduta conforme a previsão normativa, para obter os meios necessários, notadamente probatórios, para concretizar o comando normativo, caracterizando e identificando a situação de fato à qual deve ser aplicável a norma. A obtenção pura e simples dos meios que possibilitam o lançamento nunca representará ato de autoridade. O valor do ato está justamente no teor do recibo e não na obtenção física dos documentos. Por isso que é sempre um documento escrito, passado por servidor competente, que dá inicio ao procedimento fiscal. 2 Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas de nada adianta estar habilitado pelo MPF se não foram lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o NIPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos problemas que podem surgir no MPF, transcrevo as razões de decidir pelo ilustre relator Jorge Freire, no Acórdão de n° 201651, Sessão de 19 de setembro de 2002: Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRP- n° 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SAF n° 3.007, que a indicação do A.PRE através de MPF interfira em sua 2 1Vesse sentido, veja-se Acórdão n° 202-14692 (sessão de 04/2003), cuja Rei tora, Ana Neyle Olimpio Holanda, chega a idêntico entendimento. 6 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em Or /a( /2,05- Fl. 51,V:Or Segundo Conselho de Contribuintes >,;rfit-ty. Ana Mrimmattaao da Silva 0104851-1Processo ie : 10920.003682/2003-35 Segundo Conselho de en-,tribuintes Recurso ri° : 127.706 Acórdão ng : 202-16.208 competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. Para o Decreto n° 70.235/72 o MPF é apenas uma espécie em que se consubstancia o ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal tendente a apurar determinada exigência fiscal, mas não a única. A vingar a tese da douta decisão sob análise, significaria dizer que toda vez que a administração tributária se equivocasse na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderá sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico. Então, iniciado o procedimento fiscal, cientificado o sujeito passivo, através de MPF, ou outra qualquer forma que a Administração venha a criar, o procedimento entrará nos trilhos do Decreto n° 70.235/72, e ele passará a reger o procedimento fiscal e o eventual lançamento. A partir daí, só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento, o que não é a hipótese.' No mais, reitero as razões de decidir pela autoridade de primeira instância a seguir transcritas: 'O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n° 3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem especifica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2 0), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado em seus artigos 12 e 13. O artigo 13, ,§* 2°, da supracitada norma estabelece que após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet. Observe que em momento algum a norma determina que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas deva ser apresentado antes de expirado o prazo para cumprimento do MPF, observe-se que o que deve ser frito antes de expirado o prazo para execução do MPF é a emissão de novo MPF que prorrogue o prazo do anterior, mas isso não quer dizer que a ciência ao contribuinte tenha que ser dada antes do final do prazo, mesmo por que se o contribuinte quiser poderá obter tais informações através de consulta na internei, no endereço www. receita fazenda .gov.br, utilizando o cóçligo informado em todos os MPFs emitidos. (grifei) 7 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF--mv.~ Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 12X5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Mmarraraalleo da Silva 0104851-1 Processo n° : 10920.003682/2003-35 Segundo coneethn cie r."--,tribuintes Recurso n° : 127.706 Acórdão : 202-16.208 Cabe esclarecer à autuada que o MFF constitui-se em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis , ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, falhas em relação à não entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF não têm força para retirar a competência do Auditor Fiscal para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado.' Afastada, portanto, a discussão da nulidade do auto de infração em razão de problemas no MPF, verifico que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e, a teor do disposto no art. 6° da 1'S1P no L.915, de 19993, não havendo que se cogitar, assim, da nulidade específica do item I do art. 59 do Decreto n°70.235/72. Por derradeiro, concluo pela inexistência da nulidade do auto de infração e da conseqüente figura da espontaneidade, sendo devidos os valores de COFTNS lançados no auto de infração, bem corno os acréscimos legais, quais sejam: multa de oficio de 150% em função do arbitramento do lucro, conforme o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, percentual equivalente à Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.' (destaques no original) Não fosse o suficiente o quanto vai acima e a afastar a preliminar sustentada pela recorrente, valho-me ainda de voto da lavra do citado Conselheiro Jorge Freire°, quando de julgamento de apelo voluntário por este Colegiado, vazado nos seguintes termos: 'Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n° 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: 'De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de descorzcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa martus, e lhe confere um feixe de competências. Mo caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para 3 'Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o créd o tributário;' "Acórdão 202-15.608, Recurso Voluntário n°126.334 1) 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -0-a-4, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06- /1_t». 'r-OJ Segundo Conselho de Contribuintes hiartaimS1Wilto da Silva 01048511 Processo n : 10920.003682/2003-35 Segundo Conseihr te Recurso ri t) : 127.706 Acórdão n2 : 202-16.208 abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário" 5. E o procedimento de fiscalização°, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do C.TA', que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na 1N7'ERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o 'ato de oficio' a que alude o art. 7°, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juizo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes maçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do principio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno 5 Art. 62 da MP n° 2.175-29, de 24/08/2001. 6 O Decreto n°3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, sç 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.23 5/72, como procedimento fiscal ' Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão accionai do sujeito ativo. O Decreto n° 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento qua to o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal 9 a>4: n:, CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 as Ia" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tenen43. Ana Man - a etC"ao da Silva Madri 010485.1 -1 Processo nfé : 10920.003682/2003-35 Segundo -'nbuintes Recurso ri9 : 127.706 Acórdão 112 : 202-16.208 exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados. o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram.' Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento por vícios meramente formais em relação a normas infralegais, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O fato de determinado período não estar abarcado por determinado MPF poderá gerar efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em finição do descumprirnento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina, em seu art. 59, que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe-se ao basilar princípio da legalidade. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Coallaris, 'A forma constitui, inequivocarnente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Alas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.., que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. ' (grifei) s In PROCESSO ADMINISTRATIVO, I ed., São Paulo, Malheiros, 200Z p. 196/198." \ \hr 1 O cantem cot.' O ~NAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda.4tare,; Brasília - DF, em 07 /0c-, /iCa- -Zitfr-7--it@i: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana MoAderlitao da Silva 01C4151-1 Processo ng : 10920.003682/2003-35 ~to Consolo de Contnbuintes Recurso e : 127.706 Acórdão fl2 : 202-16.208 Demais disso, como bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção, em relação a eventuais diferenças entre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim, rechaça-se a nulidade pleiteada. Assim, forte em minha convicção, essa endossada pelos votos em parte acima transcritos, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, prosseguindo na análise dos demais argumento de apelação'." Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 410 DAL te • — -".0 •1": DE MIRANDA 11

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4687086 #
Numero do processo: 10930.000848/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ISENÇÃO - Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3' TURMA DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.698 INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISENÇÃO. Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xan_ "-_ CAN ; LW" ODRIc ESIDENTE PAULO Jir441Chf) n, • NASCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO D • NDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ines 09/11/2006 414.4A MINISTÉRIO DA FAZENDA -#V7-::,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 Recurso n° :148.497 Recorrente : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Aos 27/03/2004, a instituição foi notificada do Auto de Infração que lhe exige crédito tributário relativo à COFINS devida no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, face à suspensão da sua imunidade tributária nos anos-calendário de 1998 a 2000. • Impugnando a exigência, a autuada se valeu dos seguintes argumentos, por ela assim resumidos:. " - O Ato Declaratório Executivo n° 59, que suspendeu a imunidade da impugnante, ainda não se tornou definitivo, dada apresentação em face dele, de impugnação, com pedido expresso para que o mencionado recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos previsto no inciso I, do § 6°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU de 30.12.96); no parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (DOU de 01.02.99); no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional; - Enquanto não definitivamente estabelecido a suspensão da imunidade e seu correspondente período de abrangência, impossível a expedição de qualquer ato administrativo tendente a 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo' (art. 142, do CTN); - Ao lavrar o presente auto de infração, a R. fiscalização elaborou novo termo de verificação e encerramento da ação fiscal de suspensão da imunidade, alterando os critérios jurídicos anteriormente fixados, sem qualquer ato que oportunizasse a impugnante sobre as inovações se manifestar, conforme se t• extrair do cotejo entr fins - 09/W2006 2 1)) k 44 4 .5; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,*fr.-À.:kt:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g.:5,,Sdri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 • o despacho decisório de suspensão da imunidade (PAF n° 10930.002052/2003-24) e do termo de verificação e encerramento da ação fiscal, anexo ao presente auto de infração (PAF n° 10930.000848/2004-23); fato que caracteriza a não observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem assim, contraria e nega vigência aos incisos II (principio da legalidade), XIV (principio da informação), XXII (principio do direito de propriedade), inciso XXXIX (principio da tipicidade), LIV (principio do devido processo legal), LV (principio do contraditório e da ampla defesa), todos do art. 5°, o caput do art. 37 (principio da moralidade administrativa), ambos da Constituição Federal; os arts. 1° e 2°, da Lei n° 9.784/99; e ao art. 146, do Código Tributário Nacional; - Todos os requisitos à fruição da imunidade foram observados pela impugnante, conforme devidamente provado nos autos de processo administrativo n° 10930.002052/2003-24, cujas razões ratificam-se por brevidade, como se aqui transcritas, renovando-se, in totum, seus pedidos; - O Ato Declaratório Executivo n° 59/2003, que suspendeu a imunidade prescrita na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal (relativa aos impostos), não suspendeu a 'isenção' (leia-se: imunidade), concedida pelo § 7°, do art. 195, da Carta Magna, às contribuições sociais, pois neste dispositivo não se fundamenta; - O ato de suspensão da imunidade, com fulcro na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, não é procedimento juridicamente válido para retirar o beneficio da isenção, estabelecido no art. 14, da Medida Provisória n° 2158-35/2001 (em vigor, ex vi do art. 2°, da EC n° 32/2001), uma vez que referidos institutos (imunidade x isenção) não se interpenetram, bem como seus atos de revogação mantém qualquer tipo de relacionamento no processo de derivação ou de fundamentação; - Os atos administrativos aqui impugnados, além de contrariarem o próprio Ato Declaratório Executivo n° 59/2003, também negam vigência aos incisos II (principio da legalidade), XIV (principio da informação), XXII (principio n I direito de propriedade, /nu - 09/11/2006 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 inciso XXXIX (princípio da tipicidade), LIV (principio do devido processo legal), LV (princípio do contraditório e da ampla defesa), todos do art. 5°, ao caput do art. 37 (princípio da legalidade e moralidade administrativa), e ao art. 12, da Lei n° 9.532/97, • por desconsiderar a existência das duas categorias jurídicas que não se relacionam e têm fundamentação diversa; - A suspensão da imunidade tributária, não tem o condão de retirar a natureza de instituição sem fins lucrativos da impugnante, nem impor exigência de contribuição social sobre o lucro, sem que haja qualquer ato de alteração de sua condição de entidade sem fins lucrativos, bem como ato administrativo que expressamente suspenda a isenção estabelecida no art. 14, da Medida Provisória n° 2158-35/2001 (em vigor, ex vi do art. 2°, da EC n° 32/2001); - As mensalidades não podem ser computadas ou entendidas como receita auferida (faturamento mensal), pois conforme Parecer Normativo n° 05, de 22 de abril de 1992, não se pode cogitar tratar-se de base de cálculo da COFINS, anuidade ou • mensalidades cobradas por associações sem fins lucrativos. Tem-se por ausente, pois, a materialidade da hipótese de incidência da contribuição à COFINS em relação à impugnante, configurada na falta da situação de fato jurídico tributário (faturamento), trata-se da hipótese de não incidência da COFINS na espécie, fora da esfera de sujeição do tributo ou melhor ainda, fora do âmbito da hipótese de incidência tributária da norma conduzida pela legislação de regência da exação; - A Lei n°9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo conceito para o termo "faturamento", afrontando, assim, o art. 110 do CTN. (RESP. 524001 / RJ; Recurso Especial 2003/0048965-5; Fonte: DJ Data: 25/02/2004 PG: 00152; Relatora: MM. Eliana Calmon; órgão Julgador T2 — Segunda Turma). • - Receita Bruta. Definição. A receita bruta de serviços, para efeito de cálculo de tributos e contribuições federais, compreende o preço dos serviços pre dos, não importand jms - 09i11/2006 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA¡ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 a denominação que se dê a esse preço, ou parcelas desse preço. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/98, art. 3°; Decreto n° 3000/99. art. 279. (Extraído do Site http://www.fiscodata.com.br/cgi-bin/tex?0602110021; Nível 1- Biblioteca Jurídica; Nível: 2- Código Tributário Nacional; Nível: 3 - Decisões - Soluções de Consulta; Nível: 4 - Decisão 002 de 13 de janeiro de 2000: Receita Bruta. Definição). - Admitir a possibilidade de lei ordinária alterar lei complementar é subverter o princípio da hierarquia das normas e os princípios da certeza e da segurança jurídica consagrados há tempos em nosso sistema. - Lei Ordinária: não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a revogação instituída pela MP 1.858-6/99 da isenção conferida pela LC n° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o princípio da hierarquia das leis. (Precedentes da primeira e segunda turma do STJ). (REsp. 463536/RS; Recurso Especial: 200210111285-1; Fonte: DJ Data: 19/05/2003 PC: 00137; Relator MM Luiz Fux). - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, B, que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Por ter natureza tributária, a contribuição submete-se às normas do CTN, LB 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar, nos termos do art 150, § 4°, do CTN (Lei 5.172166), se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - Incabível a imposição da multa de ofício sobre os valores declarados, a cobrança deverá, se mantida, excluir a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado, m da que diferencia ims —09111/2006 5 r it at:.MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 contribuintes: aquele que se apresenta ao fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega das declarações exigidas), formalizando o crédito tributário (no caso isento) e aquele que se omite, tornando necessária a ação do fisco para a apuração do crédito tributário devido; - O art. 113 do Código Tributário Nacional, fixa como objeto da obrigação tributária o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, categorias jurídicas especificas e que exigem tratamento e definição legais próprias. Por essa razão, não poderia o legislador delegar a instituição da multa às normas de imposto de renda; - Não há cominação da multa, pois não há sua previsão explicita na norma de regência da exação, que, pelo princípio da tipicidade fechada, deveria definir todos os elementos da obrigação, ex vi dos incisos II e XXIX, do art. 5° da Constituição Federal e inciso IV, do art. 97, do Código Tributário Nacional; - Tanto a imunidade outorgada pelo § 7°, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a isenção que concede o art. 14 da Medida Provisória n° 2158-35/2001, inexigia conduta diversa da impugnante, ou seja: tais institutos (imunidade e isenção) não permitiam que impugnante fosse obrigada ao recolhimento da CORNS. Nesse juízo condicional, observe-se que a impugnante agiu de acordo com o ordenamento jurídico, portanto, não lhe incidindo o juízo de reprovação, nem tão pouco, a penalidade cominada na presente autuação. lnexigibilidade de conduta diversa, que ilide a aplicação de qualquer sanção; - Configurada a inexistência do dolo (...) impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. (Apelação Criminal n° 2000.02.01.013 88-7, julgada em 27/12/2001: Publicação: Dl de 20/03/2002, pág. 672; Relator: D: ed. Paulo Espirito Santo); 1ms-09/1112006 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• nr•Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.00084812004-23 Acórdão n° :103-22.698 - Ante a ausência de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta da impugnante, com intuito de lesar a arrecadação o que pro si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa, não havendo como impor qualquer penalidade à impugnante: - Não há cominação da multa, pois não há sua previsão explicita na norma de regência da exação, que, pelo princípio da tipicidade fechada, deveria definir todos os elementos da obrigação, ex vi dos incisos li e XXIX, do art. 5° da Constituição Federal e inciso IV, do art. 97, do Código Tributário Nacional; - Em face do parecer da própria Receita Federal n° 005/92, da decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes, da solução de Consulta n° 27/2000 e das demais normas complementares existentes, a impugnante sempre entendeu que não se sujeitava à tributação pela COFINS. Logo e por força dos arts. 100, 106 e 112, todos do Código Tributário Nacional, não há como lhe impor 'penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributos; - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC a titulo de juros sobre o suposto crédito é ilegal, consoante o limite instituído pelo Código Tributário Nacional em seu art. 161, e por força do art. 146, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal". A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0211999 a 28/02/1999 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Co fins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Co fins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.imi_ 09/11/2006 7 o"- ..cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,"1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. A suspensão de imunidade tributária, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não tem relação de causa e efeito com a exigência da Co fins. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas próprias apenas de instituição de educação que atenda aos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE ESCOLAR. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O preço cobrado a titulo de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da Co fins. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou conflito hierárquico de leis. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". Dessa decisão, recorreu a instituição, renovandi basicamente s razões esposadas na impugnação às quais acrescenta que: ims —091/1/2006 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA w_t 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 - É instituição de ensino, sem fins lucrativos, de utilidade pública, presta serviço na área educacional e de assistência social à população em geral, estando garantida pela imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 e no § 70 do art. 195 da CF; - Ao deixar de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicada ao caso concreto, o acórdão recorrido malferiu o principio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser cancelado; - A autoridade julgadora a quo agiu indevidamente ao afastar a vinculação da expedição do Ato Declaratório à exigência da COFINS, categoricamente estabelecida nos Termos de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal; - A exigência da observância da Lei n° 8.212/91 é descabida, uma vez que a mesma não consta do enquadramento legal da autuação, havendo impedimento legal para se inovar quanto ao embasamento legal da exigência fiscal; - É descabida a exigência de contribuição com base em ato suspensivo de imunidade de imposto, espécie tributária distinta; - Está ao abrigo da isenção concedida pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; - Há contradição na decisão recorrida, ao desvincular a exigência da COFINS da expedição do Ato Declaratório e vinculá-la ao descumprimento do art. 12 da Lei n° 9.532/97; - As mensalidades não podem ser computadas como receita (faturamento mensal), conforme PN n°05, de 22/04/1992; /14,11 $)4(1) inis- 09/11/2006 9 . • 44MINISTÉRIO DA FAZENDA te:j :Z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.00084812004-23 Acórdão n° :103-22.698 - A ocorrência de excesso de exação, face à não exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas não operacionais, ampliando ilegalmente a base de cálculo; - Ao final, requer, alternativamente, a nulidade da decisão recorrida ou a improcedência do lançamento. Distribuído o recurso à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, aquela declinou da competência para este Primeiro Conselho, em acórdão assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Estando a exigência da Contribuição para a Seguridade Social- COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para apreciar o julgamento do recurso é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7°, inciso I, alínea "d", da Po aria MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)'\ É o relatório. ims-09/11/2006 10 • • et k-4q "". MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000848/2004-23 Acórdão n° :103-22.698 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o auto de infração foi lavrado no âmbito de uma ação fiscal voltada à investigação do atendimento dos requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária. Inobstante a declaração da suspensão da imunidade tributária não constitua requisito do lançamento guerreado, ele assenta na premissa de que se a contribuinte desatendeu os requisitos para o beneficio da imunidade previstos no art. . 12 da Lei n°9.532/97, também os desatendeu para o beneficio da isenção de que trata o art. 14 da MP n°1.858-6, de 1999. Considerando que esta Câmara, através do Acórdão n° 103-22.681, de ontem, deu provimento ao recurso voluntário para manter a imunidade da recorrente entendendo que as normas condicionadoras da imunidade tributária, inclusive as veiculadas pelo art. 12 da Lei n° 9.532/97, foram por ela atendidas, se apresenta falsa a premissa em que se lastreou o lançamento que, por isto mesmo, não pode prosperar. Diante disso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 120 de outubro de 2006 ir PAULO JA* TON.. NASCIMENTO fms -09/II/2006 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001223/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. COFINS – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO – São isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas.
Numero da decisão: 101-95.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que tambem reduziram a multa de ofício para 75%.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que tambem reduziram a multa de ofício para 75%.

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Recorrida : 4a TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :22 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.768 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. COFINS — RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — ISENÇÃO — São isentas da Contribuição para Financiamento Seguridade Social - COFINS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim especifico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evid:,.-Ite intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no , PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que tamm reduziram a multa de ofício para 75%. ,--4.- L----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1f) ...., PAUL* e d :E14r • CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 2 i )U 1 ,,,I,',,,7) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Recurso n°. :144.014 Recorrente : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado 668/682) contra o Acórdão n° 4.607, de 16/09/2004 (fls. 652/662), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 06. Consta do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 17/24), que a autuação se deu em razão da "omissão sistemática e reiterada de receitas na declaração — falta de recolhimento da contribuição para o COFINS sobre receitas omitidas". Pelo confronto dos registros contábeis com as DIPJs e DCTFs entrec . ' ies à Secretaria da Receita Federal, foram apurados valores tributáveis não incluídos nestas declarações, o que justificou o lançamento de ofício para fins de formalização das diferenças inadimplidas. A multa de ofício aplicada foi de 150%, tendo em vista a prática reiterada de omissão de receitas no período compreendido entre fevereiro de 2001 a março de 2004. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 516/525. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 3 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO - São isentas Jc, PIS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Normas Gerais de Direito Tributário INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de SUJE administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA„ APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Processo Administrativo Fiscal CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e d,,) direito que fundamentaram o lançamento de ofício Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 667) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/11/2004 (fls. 668), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa, eis que não .frve acesso a todos os documentos que compõem o processo fiscalização, notadamente aqueles mencionados pela 4 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 autoridade fiscal como prova da infração praticada pelo contribuinte. De nada adianta ao contribuinte o fato do fisco informar no auto de infração que o mesmo está embasado nos documentos de folhas tais e tais, se ele, contribuinte não teve e nem terá acesso a esses documentos; b) que não procede a afirmação das autoridade julgadoras quando dizem que ao contribuinte foi dada a possibilidade de acessar o processo junto à repartição fiscal, pois na intimação el a página do auto de infração) não consta tal informação; c) que, embora as autoridade julgadoras não admitam, são muitas as irregularidades formais no processo de fiscalização, cerceando por completo o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte; d) que a decisão recorrida manteve indevidamente a multa qualificada de 150%, pois está explicitada no inciso I do art. 44, da Lei 9430/96 que a multa de 75% se aplica aos casos de "falta de declaração e nos de declaração inexata'', não deixando margem outro tipo de interpretação como fizeram as autoridades lançadoras e como querem as autoridade julgadoras, mesmo sem fundamentação de qualquer espécie. Não há que se falar em majoração da multa, pois o contribuinte só não recolheu a totalidade do imposto devido em razão de declaração inexata prestada por seu contador quando do preenchimento da DCTF; e) que a decisão recorrida reconheceu em parte o direito do contribuinte à exclusão da incidência da COFINS sobre as receitas de exportação, asseverando, em relação ao mês de fevereiro de 2001, somente foi comprovada a importância R$ 87.420,00, ao invés dos R$ 111.020,00. Em relação ao mês de março de 2001, o contribuinte comprovou o montante de receitas de exportação de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84.906,00, que foi o limite da autuação a esse ez_ titulo; 5 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 f) que na conferência dos valores lançados com as notas apresentadas na impugnação, a autoridade julgadora utilizou- se, para tal fim, das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora, encontrando uma diferença de R$ 23.600,00 a menor no mês de fevereiro e a maior no mês de mar(,.., Referida diferença de R$ 23.600,00, se refere à nota fiscal n° 962 que, embora emitida em fevereiro, as respectivas mercadorias só foram exportadas no mês seguinte, ou seja, no mês de março, daí a diferença a maior em um mês e a menor em outro; g) que, com relação às exportações realizadas no exercício de 2002, a autoridade julgadora afirma: "(b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuinte já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, ser expurgado'. Acontece que em nenhum lugar do auto de infração consta qualquer prova de que tais valores foram excluídos. Houvesse um demonstrativo com as exclusões, facilmente poderíamos comprovar se os valores das exportações foram ou não excluídos da base de cálculo do auto de infração; h) que, não ficando provado que tal exclusão ocorreu, a mesma deve ser feita por esse Conselho de Contribuintes em razão da inexistência de prova da infração apontada no lançamento. Para que não paire qualquer dúvida sobre o volume das exportações realizadas e sobre os valores a serem excluídos do auto de infração, estamos anexando cópias autenticadas das folhas do livro Registro de Saídas acompanhadas das respectivas notas fiscais de exportação; i) que, em relação as exportações realizadas no exercício de 2004, a decisão recorrida assevera: "os valores reclamados pelo contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação'. Tal afirmação é uma inverdade, pois foram juntadas cópias das notas fisc,_ relativas às remessas para exportação, entretanto o que a 6 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 autoridade julgadora queria era que fossem juntadas notas da empresa exportadora o que estamos fazendo agora juntamente com cópias autenticadas das folhas do livro Registro de Saídas de Mercadorias, onde tais operações foram registradas; j) que, comprovadas as exportações na forma exigida pela autoridade julgadora, os valores correspondentes devem ser cancelados e excluídos do auto de infração. Às fls. 794, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, co ïï encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N°. : 10925.00122312004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de acesso aos documentos que deram origem à lavratura do auto de infração. Contudo, registre-se que a recorrente deveria fazer a indispensável prova de que ficou impossibilitada do acesso aos livros contáb6 3 e fiscais, bem como à documentação correspondente para o exame dos registros neles inseridos ou mesmo para a obtenção da cópia dos mesmos a fim de fundamentar com elementos suficientes seus argumentos de defesa. Mas tal não ocorreu, pois em todas as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse as medidas tomadas no sentido buscar o acesso aos seus documentos. No caso, cabe à interessada a comprovação da impossibilidade de acesso à documentação para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo do lançamento de ofício (art. 333, II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o mesmo foi formalizado de acordo com as normas legais. Assim, não restou evidenciado que a recorrente exerceu o seu direito de petição aos órgãos públicos para buscar as provas necessárias. Limitou- se a alegar que não teve acesso aos meios que julga necessário para desincumbir- se daquele ônus. Não consta dos autos qualquer elemento que dê guarida aos argumentos expostos pela defesa, pelo contrário, pois de acordo com as su 8 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 alegações reprisadas na presente instância, sem aduzir quaisquer fatos novus, limita-se a afirmar que envidou esforços para ter acesso aos livros e documentos fiscais, porém, nenhuma prova trouxe que auxiliasse a sua defesa. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, concedendo prazo para as respostas e/ou juntada de documentos. Tal fato é inquestionável, pois durante o transcurso da ação fiscal, a recorrente apresentou a justificativa e procedeu ao atendimento parcial intimações recebidas. Também durante a fase litigiosa, após a formalização do lançamento, a contribuinte utilizou seu direito de defesa, insurgindo-se contra a exigência perante a turma de julgamento em primeiro grau e também na fase recursal, na presente instância. Assim, pode-se afirmar que teve todas as oportunidades previstas pela norma legal para exercer a ampla defesa. Dos autos conclui-se que as razões expostas em relação a ;,5,,o disponibilização dos livros contábeis e fiscais, assim como os respectivos documentos não correspondem à realidade dos autos, conquanto não buscou utilizar seu direito constitucional de acesso aos documentos anteriormente apreendidos, tampouco para a obtenção de cópias que seriam suficientes à comprovação do que alega. Nesse sentido, cabe reproduzir o bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, quando rejeita o cerceamento do direito de defesa: A alegação posta mostra-se, à evidência, incompreensível, especialmente considerando-se a circunstância de que a ora innpugnante apresenta-se representada por advogado, profissional este que, se supõe, esteja familiarizado com o trato processual dos atos praticados em sede contenciosa. Diz-se isto por conta do fato de que é extremamente comum a prática de vários atos processuais (em especial as intimações acerca de tudo quanto corre no curso procedimental), sem que a íntegra do processo precise estar anexada aos documentos 9 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 lavrados com o fim de formalizar aqueles atos Por exemplo, quando a alguém que é parte num litígio é dada ciência de que alguma decisão, interlocutória ou final, foi tomada pelo julgador, não é necessário que tal comunicação seja feita por via do encaminhamento de uma cópia da íntegra do processo, tanto é assim que, para o caso de a parte necessitar de qualquer elemento constante dos autos para exercer seu direito de defesa, pode ela solicitar acesso ao processo, mesmo requerendo cópias, certidões etc Deste modo, repita-se, é incompreensível que a contribuinte e seu advogado não tenham intuído que as referências da autoridade fiscal a determinadas folhas não estivessem relacionadas não com o conteúdo estrito do Auto de Infração, mas com a íntegra do processo como um todo. É mais que razoável que o Auto de Infração, que é o documento que finaliza o procedimento de ofício, faça menção a documentos que estão juntados aos autos, sem que a íntegra destes documentos referenciados precise ser, no momento da ciência da autuação ao sujeito passivo, também entregue ao autuado Como se sabe, não raramente os processos estão compostos por vários volumes, muitos deles predominantemente formados por documentos obtidos junto ao próprio contribi ,inte fiscalizado, não havendo razão para que, no momento entrega do Auto de Infração, seja também entregue uma cópia de todo o processo. No caso concreto de que aqui se trata, o processo tem aproximadamente 700 folhas, distribuídas em quatro volumes, sendo a quase totalidade do conteúdo destes volumes composta por cópias de livros fiscais, por cópias de declarações e por planilhas entregues pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal, ou seja, por documentos fornecidos pela própria fiscalizada e dos quais, por conseqüência lógica, tinha ela inteiro conhecimento, Deste modo, se em condições normais já não seria razoável à contribuinte alegar a seu favor o fato de que não lhe foram entregues todos os documentos que compõem a íntegra do processo — dado que lhe bastaria, no prazo de 30 dias de lue dispunha para impugnar o Auto de Infração, solicitar vistas e. requerer as cópias que entendesse necessárias à sua defesa -, no caso específico que aqui se tem a reclamação fica ainda mais despropositada, pois nada há nos autos que não tenha sido levantado apenas no âmbito dos documentos fornecidos pela própria contribuinte durante a ação fiscal. Em outras palavras, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. Evidência maior disto é que, no contexto da impugnação interposta, pode-se perceber que o conteúdo das infrações diagnosticadas pela autoridade fiscal foi devidamente compreendido pela contribuinte A respaldar ainda mais a convicção de que a contribuinte sempre soube, com precisão, o teor das irregularid-les praticadas, está o fato de que ela própria, depois de iniciad- ação fiscal, apresentou declarações retificadoras tendentes ao 10 itg'27/ PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 reconhecimento dos valores levantados de ofício autoridade fiscal. Ora, é certo que tais declarações retificadoras não puderam ser aceitas (pelas razões já postas no item 1 deste voto), mas evidenciam elas a aquiescência da contribuinte quanto aos valores lançados no Auto de Infração, e só aquiesce com alguma coisa aquele que entende a exata extensão do que lhe é atribuído. Pelo exposto, conclui-se que inexiste nos autos qualquer evidência que denote a existência de obstaculização ou dificultação do exercício do direito de defesa da contribuinte„ Os argumentos apresentados pela defesa demonstram a tentativa de desvigoramento da imposição fiscal por via de alega,,,3es de natureza formal que vai de encontro com a verdade dos fatos estampada nos autos. É certo que não lhe foram entregues cópias das 700 folhas do processo, mas isto, considerando-se a possibilidade que tinha a contribuinte de acessar o processo na repartição fiscal e o fato de que os documentos eram justamente aqueles que ela havia fornecido à autoridade fiscal, não representa qualquer vício procedimental. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do au,3 de infração por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, trata-se de exigência decorrente do procedimento fiscal levado a efeito em relação ao IRPJ, devendo, por conseguinte, ter a mesma decisão daquela proferida do processo n° 10925..00122112004-69, no qual foi mantido o lançamento de ofício. Porém, por se tratar de exigência de COFINS, a recorrente argumenta que a decisão recorrida reconheceu em parte do direito que lhe cabe em relação à exclusão da incidência da COFINS sobre as receitas de exportação. 6,r) 11 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Nesse sentido, a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, trouxe alterações nas regras de tributação em relação às contribuições para o PIS e COFINS, tendo isentado as receitas com exportação, conforme abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas II - da exportação de mercadorias para o exterior; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 10 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Diante disso, não persiste qualquer dúvida no sentido de que as receitas com exportação são isentas da COFINS. A decisão de primeiro grau acolheu em parte a defesa apresentada, bem como os documentos juntados aos autos na peça impugnatória, excluindo da exigência parte dos valores considerados comprovados, conform_ os excertos abaixo, extraídos do voto condutor: Por fim, no item 4, às folhas 523 e 528, alega a contribuinte que a autoridade fiscal teria deixado de excluir da base de cálculo da COFINS as receitas de vendas destinadas à exportação. As operações de exportação teriam sido realizadas em fevereiro e março de 2001, fevereiro e março de 2002 e fevereiro, março e abril de 2004. Junta documentos que comprovariam o conteúdo destas operações. Em consulta aos autos, percebe-se que tem razão parcial a contribuinte quanto ao alegado neste item. De se ver. Pois bem, diante do teor do dispositivo legal, há que se verificar, agora, se a contribuinte fez prova das operações exportação que alega ter realizado nos anos de 2001, 2002 e 12 ÇIVP PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 2004, nos montantes que indica em sua impugnação, à 524. Tais montantes são: (a) 2001: R$ 195.926,00 (R$ 111 020,00 referente a fevereiro e R$ 84.906,00 referente a março); (b) 2002:R$ 455.301,00 (R$ 256„992,12 referente a fevereiro e R$ 198.308,88 referente a março); (c) 2004:R$ 827.920,88 (R$ 97.843,68 referente a fevereiro, R$ 533.257,16 referente a março e R$ 196.820,04 referente a abril). Antes de se analisar os documentos trazidos pela impugnante, importa desde já dizer que os valores relativos a 2002, no montante de R$ 455.301,00 já haviam sido acatados pela autoridade fiscal, que os excluiu da tributação, como se pode inferir do Relatório Fiscal, à folha 18, e ao Demonstrativ de Situação Fiscal Apurada, à folha 34. É que em relação às exportações de 2002, a autoridade fiscal já as tinha localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Passando-se à análise das operações realizadas em 2001 e 2004, percebe-se que parte delas deve ser também excluída. Demonstrar-se-á. De início, deve-se ressaltar que a autoridade fiscal, ao checar a realização das exportações por parte da contribuinte, limitou- se, à evidência do que dos autos consta, a pesquisar nos sistemas da SRF aquelas realizadas por ela em nome próprio, deixando de aprofundar as investigações (por meio de intimações complementares ao sujeito passivo, por exemplo) no sentido de verificar se as operações não poderiam ter sido realizadas por via de alguma das outras hipóteses previstà no artigo 14 da MP n.° 2.158-35/2001, ou seja, por meio de uma empresa comercial exportadora ou por meio de empresas exportadoras registradas na SECEX. Ocorre que, ao menos em relação a parte das operações ocorridas nos anos de 2001 e 2004, foi exatamente uma destas hipóteses que ocorreu concretamente: ao invés de realizar as operações diretamente (como em 2002), a contribuinte as vendeu, com o fim específico de exportação, a uma empresa exportadora, com isto preservando seu direito a ver também estas operações contempladas com a isenção. Os documentos que a contribuinte trouxe com a impugnação comprovam a realização das exportações na forma como alegado, no que se refere a parte do ano de 2001 Como se vê às folhas 575 a 601, a contribuinte vendeu produtos para a empresa LPD Importação e Exportação Ltda., para Lz..--,tc, emitindo notas fiscais com a expressa menção de que os produtos se destinavam à exportação (ver, por exemplo, as notas às folhas 577 e 579). Além de trazer as notas relativas às suas vendas para a LPD, juntou cópias das notas emitidas pela própria LPD para fins de instrumentar a exportação (ver, por exemplo, as notas às folhas 576 e 578) e as cópias dos Extratos dos Registros de Exportação relativos à exportação de cada conjunto de operações/notas (ver, por exemplo, o Extrato à folha 575). É certo que a existência dos Extratos dos 13 c,r) PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 Registros de Exportação não é prova concludente, definitiva, insofismável de que a exportação ocorreu, mas o conjunto de documentos trazidos representa evidência razoável e suficiente da alegação da contribuinte. Todos estes documentos, é de se ressaltar, possuem estreita consonância„ Como exemplo, tem-se que o Registro de Exportação n.° 0110174405-001, emitido em 28/02/2001 (folha 575), atesta a exportação, por parte da LPD, da mr-ma quantidade e qualidade de maças indicadas nas notas fisc,,,J emitidas pela contribuinte nas suas vendas à LPD (folhas 577 e 579) e nas notas fiscais emitidas pela LPD para a instrumentação da exportação (folhas 576 e 578). Além disso, as datas de emissão das notas fiscais e do registro da exportação se coadunam perfeitamente„ O mesmo acontece com todas as demais operações instrumentadas pelos documentos às folhas 575 a 601. Assim, em relação ao ano de 2001, tem-se como comprovada a realização de operações de exportação por meio da venda para empresas exportadoras. Ocorre, entretanto, que não é a íntegra dos valores reclamados pela contribuinte em sua impugnação que poderão ser excluídos. É que em relação ao mês de fevereiro de 2001, só há documentos comprovando R$ 87.420,00 de receitas com exportação (soma das not'._ às folhas 577, 579, 583 e 587); assim, ao invés dos 111.020,00 alegados à folha 524, só estão comprovados R$ 87.420,00. Já em relação ao mês de março de 2001, a íntegra do valor reclamado pela contribuinte restou comprovado, em verdade, pelas notas às folhas 590, 593, 596, 598 e 601, está atestado um valor total de receitas com exportação na ordem de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84,906,00 reclamado pela contribuinte e que foi o limite da autuação a este título. Quanto às operações alegadas pela contribuinte em relação aos meses do ano de 2004, não se pode aqui adotar a mesma conclusão tomada em relação aos meses de fevereiro e março de 2001, É que em relação a 2004, a contribuinte limitou-se a trazer notas fiscais por ela emitidas com o fim de instrumentar as vendas para pretensas empresas exportadoras (folhas 618 a 649), deixando de juntar, como o fez em relação a 200 i , documentos outros que atestem a efetiva exportação dos bens vendidos (como tais, as notas fiscais emitidas pelas empresas exportadoras para fins de documentar a exportação e/ou os registros de exportação atestando a efetiva ocorrência da exportação). Assim, em relação a 2004 o pleito da contribuinte não pode ser acatado, pelo menos à vista do que juntou aos autos. Em conclusão, a alegação da contribuinte apreciada neste item mostra-se procedente em parte. Como resumo, tem-se que (a) em relação a 2001: devem ser excluídas da base de cálculo levantada na ação fiscal os valores de R$ 87.420,00 (em relação a fevereiro) e de R$ 84 906,00 (em relação a março), 14 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 (b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuinte já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, a ser agora expurgado; (c) em relação a 2004- os valores reclamados pela contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação Em razão do acima decidido, tem-se que em relação ao rri"-âs de fevereiro de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 51.780,53, que é resultado da exclusão do valor de R$ 87.420,00 da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 139.200,53, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 1.553,42 (alíquota de 3,00%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 1.116,00 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 437,42. Assim, do valor lançado de R$ 3.060,02 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 2.622,60 (R$ 3060,02 - R$ 437,42) Em relação ao mês de março de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 94.659,00, que é resultado da exclusão do valor de R$ 84.906,00 (apesar de ter restado comprovado um valor maior, o limite é a exclusão pleiteada) da base do cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 179.565,00, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 2.839,77 (alíquota de 3,00%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 2.216,85 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 622,92. Assim, do valor lançado de R$ 3.170,10 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 2,547,18 (R$ 3.170,10— R$ 622,92). Na peça recursal, a contribuinte retorna aos autos insistindo nos argumentos apresentados na defesa inicial, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 685/792. Do exame das justificativas expostas e dos documentos trazidos ao processo conclui-se que a recorrente tem razão em relação ao valor de R$ 23.600,00 constante no lançamento, relativo ao mês de fevereiro de 2001. Referida importância, correspondente à nota fiscal n° 962 (ver fls. 690), foi escriturada no dia 06/03/2001, conforme comprova o Registro de Saídas (fls. 691), devendo, portanto, ser excluída da exigência. Com relação às exportações realizadas no ano de 2002, a decisão recorrida rejeitou os argumentos da contribuinte por entender quc, os valores reclamados já haviam sido excluídos durante a ação fisc alg4j). 15 PROCESSO N°. :10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. :101-95.768 Ao examinar as notas fiscais apresentadas pela recorrente, e a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, conclui-se que não merece reparos a decisão recorrida, eis que em relação ao mês de fevereiro de 2002, correspondente aos documentos de fls. 701/710, sequer houve lançamento a titulo de PIS, eis que o autuante constatou que todas as receitas corresponderam a exportação. Da mesma forma ocorreu no mês de março de 2002, cuja :—.1se de cálculo tributada foi de R$ 10.798,46, enquanto que a recorrente apresenta diversas notas fiscais de exportação (fls. 711/719), em valor infinitamente superior, chegando-se à conclusão de que efetivamente a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, excluiu as receitas correspondentes a exportações. Quanto às operações relativas ao ano de 2004, a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 715 a 792, quais sejam: cópia do Registro de Saídas; cópia das notas fiscais por ela emitidas, destinadas à exportação; cópia das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora; bem como cópia dos Extrato r de Declaração de Despacho (Siscomex — Exportação), cujos valores totalizam em; fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; abril de 2004: R$ 196.820,04. Dessa forma, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir as seguinte parcelas: Janeiro de 2001: R$ 23.600,00; fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; e abril de 2004: R$ 196.820,04. MULTA QUALIFICADA Em relação à exasperação da multa de oficio para 150%, mantenho-a integralmente como lançada, porquanto, a recorrente, conforme minudentemente exposto no termo fiscal, ao longo de vários trimestres que.„, 16 PROCESSO N°. : 10925.001223/2004-58 ACÓRDÃO N°. : 101-95.768 compõem os anos de 2000 a 2004, rendimentos em percentuais expressivos, no caso, mais de 70% de sua receita bruta em vários períodos-base (ver tabela à folha 53). Ou seja, houve reiteramento de conduta e expressividade de valores a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais, mas de comportamento consistente no tempo destinado a não levar à tributação grande parte dos valores tributáveis. O fato de os valores tributáveis terem sido levantados da própria escrituração da contribuinte não serve ao afastamento da caracterização do intuito fraudulento. É que, como se sabe, entre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar à DIPJ e à DCTF a íntegra das receitas auferidas registradas na escrituração. Em verdade, a conduta elisiva pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis tributação. De tal sorte, há que se dizer que o intuito fraudulento está sim devidamente caracterizado no presente processo, o que torna correta a aplicação da multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas, relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004. Brasília (DF), em 22 e setembro de 2006 PAULO • e,- -T0 C • RTEZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 3º Conselho de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n 2 201-80.284 e declinar a competência para o Terceiro Conselho de ContribUintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCOVCO I 93 O j_ Fls. 200 • - -5g MINISTÉRIO DA n7ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4-61— SO4-84 Processo n° 10920.000391/2006-38 Recurso n° 137.697 Embargos Matéria Cofias Acórdão n° 201-80.705 Sessão de 19 de outubro de 2007 Embargante DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessado Transmagna Transportes Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COF1NS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso de oficio, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de Compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 3 2 Conselho de Contribuintes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• -..... Processo n.° 1092a000391/2006-38 . i CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.705 ',tr...., n Fls. 201 . i ACORDAM os Methbros da PRIMEIRA --CÂMÁRX -do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n 2 201-80.284 e declinar a competência para o Terceiro Conselho de ContribUintes. , 1 4 e # ORMOtil ck, GIMOr , • SE . MARIA COELHO MARQUE Presidente , 7 rd ._....K. JOSE AN I FRANCISCO Relator , • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). , Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • PaSso n.• 10920.00)03912006-38 T • % • 00O2/C01 • Acórdão n.°201-80.705 ' Fls. 202 • 0.1 0? Relatório Em 22 de maio de 2007 foi julgado o recurso de oficio contido nos presentes autos, considerando que o recurso voluntário teve seu seguimento denegado pela autoridade preparadora, sem oposição da interessada. Entretanto, juntaram-se aos autos os documentos de fls. 155 a 186, dando conta de que a interessada obteve medida judicial favorável ao seguimento do recurso, independentemente de arrolamento de bens, razão pela qual a Presidente da Câmara apresentou os embargos declaratórios de fl. 196. Complemento o relatório do Acórdão embargado, descrevendo os fatos da autuação e as alegações do recurso voluntário. Segundo o auto de infração (fls. 51 a 59), a interessada apresentou, no Processo n2 13973.000260/200542, pedido de restituição relativo a "cautela (n 2 000028100-6) de 2000 obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A", alegando que "o art. 4 2, § 32, da Lei n2 4.256/1962" atribuiria "à União a responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório". Posteriormente, apresentou Declarações de Compensação para quitar débitos formalizados em outros processos. Por meio de Despacho Decisório, não se tomou conhecimento do pedido de restituição e as declarações apresentadas foram consideradas não declaradas. Dessa forma, foi lançada a multa isolada qualificada, em 20 de fevereiro de 2006, relativamente aos valores indevidamente declarados como compensados nas datas de 31 de outubro de 2005, 30 de setembro de 2005, 31 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, considerando-se haver ocorrido fraude. Conforme já relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento excluiu a qualificação da multa de oficio isolada e recorreu de oficio de sua decisão. No recurso voluntário (fls. 109 a 148) a interessada alegou ofensa ao disposto no art. 151, El, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), relativamente ao depósito recursal. Contestou, a seguir, a conclusão do Acórdão de primeira instância de que não caberia processo administrativo em relação a compensações consideradas não declaradas, afirmando que a decisão seria arbitrária e ofenderia princípios constitucionais. Citou opinião de vários doutrinadores sobre o princípio do contraditório e passou a tratar dos créditos utilizados na compensação. Segundo a interessada, o empréstimo compulsório da Eletrobrás seria uma espécie de tributo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n 2 146.615-4) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n246.850-7/PR). 401- Prtsso n.• 10920.000391/2006-38 - SE e.3 1i:OC; :;:: C,>: CCOVCO I ••Acórdão n.° 201-80.705 t23o • •• • _ 05_ _ 04 .! • A seguir, tratou da presériçãorà vista=d&dispOito no_art_2, parágrafo único, da Lei n2 5.073, de 1966. Citou acórdãos do STJ a respeito da matéria. Na seqüência, alegou que a competência para administrar o empréstimo compulsório seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da organização estrutural do Ministério da Fazenda. Além disso, a Instrução Normativa SRF n 2 460, de 2004, art. 15, permitiria a restituição de receitas não administradas pela RFB. Mencionou, também, o disposto no art. 9 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 55, de 1998), segundo o qual caberia ao 32 Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos sobre empréstimos compulsórios. Acrescentou que não existiria disposição legal expressa que vedasse a compensação com créditos de empréstimo compulsório. Citou, também, acórdão do Tribunal Regional Federal da 52 Região que considerou possível a compensação. Alegou, ainda, que o auto de infração seria desprovido de conteúdo material, que a multa de oficio aplicada seria confiscatória, que não teria havido intuito de fraude, que a representação penal teria sido indevidamente lavrada e que seria possível a apresentação de recurso em relação a compensações consideradas não declaradas. É o Relatório. Oki • • __ Processo n.° 10920.000391/204)6-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.705 O 1- oR Fls. 204 •••::str • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Nada obstante o Acórdão embargado haver considerado tratar-se de matéria de competência deste 22 Conselho de Contribuintes, o entendimento desta PI Câmara consolidou- se no sentido de que, na hipótese de multa isolada por declaração considerara não declarara, a competência para apreciação do recurso é do 32 Conselho de Contribuintes. A hipótese do art. 23, § 1 2, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, é somente relativa à hipótese de compensação, ou seja, do processo relativo à Declaração de Compensação: "Árt. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § P A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. ,f 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção , ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." (negritei) No caso de Declaração de Compensação, cada declaração diz respeito a um tipo de crédito especifico. Conforme a redação dos arts. 20 a 22 do Regimento Interno, a competência é fixada em relação "à aplicação da legislação" de cada tributo ou contribuição federal. Embora os dispositivos ressaltem a inclusão da "penalidade isolada", permanece a vinculação à legislação do respectivo tributo. Tratando-se de não homologação da compensação efetuada pelo sujeito passivo, o que se discute no âmbito do processo de compensação é a existência ou não de crédito, o que pressupõe a análise da legislação especifica do tributo que originaria o crédito do contribuinte. Em tese, cada processo de compensação não homologada somente poderia resultar em auto de infração de multa isolada nos casos falsidade da declaração, conforme dispõe o capta do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, em sua redação atual'. "An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 1Nas hipóteses de que trata o capa, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • • Processo n. 10920.000391/2006-38 CCO2/031 • Acórdão n.'201-80.705 z • _ _ . C2-! Fls. 205 .E. Nessa hipótese, a fraude referir-se-ia à caracterização do direito de crédito, o que envolveria também a legislação do tributo relativo ao crédito. Assim, a competência no caso de multa isolada decorrente de não homologação de compensação também seria "definida pelo crédito alegado". De fato, o art. 18, § 32, da Lei n2 10.833, de 2003, determina que as peças sejam "reunidas em um Único processo para serem decididas simultaneamente". No caso de compensação considerada não declarada, cabe a multa de oficio simples ou dobrada, dependendo da existência ou não de dolo, sonegação ou conluio, conforme o art. 18, § 42, da mencionada lei com a redação dada pela Lei n 2 11.488, de 2007. Entretanto, nessa hipótese, inexiste processo administrativo relativo à homologação de compensação, à vista da restrição imposta pelo art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. Como a compensação é considerada não declarada, não é possível a apresentação da manifestação de inconfonnidade relativamente à não homologação. Vale dizer, a multa, no caso, é imposta pelo fato de se tratar de hipótese de compensação vedada por lei e não por conta da não homologação. Em princípio, as hipóteses de vedação de compensação são as constantes do art. 74, § 13, da Lei n2 9.430, de 1996. Os §§ 32 e 12 do mencionado art. 74 ainda prevêem que sejam consideradas não declaradas as compensações apresentadas nas hipóteses de vedação especificamente constante da legislação de cada tributo. Dessa forma, a vedação à compensação, que é a causa da imposição da multa isolada no caso de compensação considerada não declarada decorre, em regra, de norma de caráter geral e não da legislação de cada tributo. Somente nos casos em que a vedação decorra de norma de legislação específica é que é possível fixar a competência para apreciação do recurso nos termos das disposições expressas do Regimento Interno. Quando se trata de vedação de caráter geral, contida no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, não há como fixar-se a competência pelas disposições expressas do Regimento Interno. tvL § 2°A multa isolada a que se refere o Caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n • 11.488, de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também erigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seus 1 2, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n • 11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 dalei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 22e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" _ . .. e. . . . Passo n.• 10920.000391/2006-38 i C ot1i .....:: •: J .: • :..';: : , j.!;1_ • CCO2/031 • Acórdão n.• 201-80.705 1 .•-...... • • 03 '. _ , __ 01 08. . Fls. 206 1 .4.-..f. YO• •„:„ i . Nessa hipótese, não havenci6p—reN7iíão—ex—pres- sã-Uni tas" --. 2ZI -a- 22 do Regimento Interno, a apreciação dos recursos estaria contida na competência residual do 3 2 Conselho de Contribuintes prevista no art. 22, XXI, do Regimento. . . Ademais, não há litígio que envolva, no caso, a legislação específica de cada tributo. Assim, o único critério que seria aplicável ao caso dos autos por disposição regimental expressa (a natureza do débito) não tem relevância alguma para o caso concreto. No caso dos autos, ademais, alegou a interessada que o crédito compensado seria de natureza tributária, sua administração caberia à Receita Federal e a competência para julgamento de recursos seria do 3 2 Conselho de Contribuintes, questão que somente poderia ser decidida por aquele Conselho. Considerando ser possível, em se tratando de questão de nulidade, a apreciação dos embargos com efeitos infringentes, voto por 'anular o acórdão embargado e declinar ao 32 Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOS NI‘s1CISCOisrçjr- / liVal 1 . Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1

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4694610 #
Numero do processo: 11030.001008/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77682
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. QM045(71La 1/4.2)M7t5(2-1.--er-t/J osefa Maria Coelho Marques Presidente 1 , • o ar os A lim FT:Ti -.2Relator • 3:7 Cn. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Deitardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •1•1~E~~•~n_ r C C -ME Ministério da Fazenda f - - te) 1-sr <7 Segundo Conselho de Contribuintes •"- •• • • - a Fl. . .-• 10z/ Processo n2 : 11030.001008/00-16 Recurso n2 : 121.849 VISTO Acórdão n2 : 201-77.682 • Recorrente : COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 03/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$92.044,85 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo, decorrente de compensação indevida de parcelas da Cofins com supostos créditos de PIS, objeto de lide judicial. A DRJ em Santa Maria - RS, julgou procedente o auto de infração, por meio do Acórdão n2 740, de 26/07/2002, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos, cujo reconhecimento e direito de compensar estiverem sendo pleiteados por meio de medida judicial com rito ordinário, somente poderá ser efetivada se houver sentença final favorável ao contribuinte. Lançamento Procedente". Regularmente notificada do Acórdão em 14/08/2002 (fl. 101), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 105/129 em 12/09/2002, instruido com os documentos de fls. 130/202, onde, em preliminar, informou que arrolou bem imóvel como condição de procedibilidade do recurso e, no mérito, sustentou que tem direito de crédito contra a União e também o direito de compensá-los, reprisando, basicamente, as alegações oferecidas na impugnação. Acrescentou que já existe sentença judicial na Ação Ordinária n 2 97.1203484-4, que julgou parcialmente procedente seu pleito, determinando à União a devolução do que foi indevidamente pago via restituição ou compensação. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de declarar-se a insubistência do auto de infração. É o relatório do necessário. 49 2 •••2' 22 CC-MF -••e;ert:ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `.: • - :* Fl. • _ _ . _ O I/Processo n2 : 11030.001008/00-16 .3p Recurso n-2 : 121.849 111.-E Acórdão n 201-77.682 vislo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM A empresa foi autuada em virtude de falta de recolhimento decorrente de glosa de compensação da Cotins com créditos relativos ao PIS. Ocorre que, em 17/07/2002, ou seja, após o julgamento de primeira instância, sobreveio a sentença de fls. 161/180, que julgou parcialmente procedente a demanda, conforme se lê na parte dispositiva de fls. 179/180. Ainda que a referida sentença esteja sujeita a reexame necessário, verifica-se que a matéria posta no recurso voluntário já foi toda decidida pelo Juiz da P Vara Federal de Passo Fundo, inclusive quanto ao direito de a ora recorrente efetuar a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional antes do trânsito em julgado da sentença (conforme fimdamentação à fl. 176). No caso dos autos não cabe mais discutir o direito de compensação do PIS com a Cofins na via administrativa, pois o magistrado ressalvou na sua fundamentação que "(...) O indébito de contribuição ao PIS/PASEP não é compensável nem mesmo com débitos da COFINS (...)" (fl. 177), e, na parte dispositiva da sentença (fl. 180), determinou que a compensação do que foi recolhido a maior só poderá ser feita com contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, com o próprio PIS. Como no caso concreto a recorrente fez exatamente aquilo que o juiz proibiu, ou seja, efetuou a compensação do indébito do PIS com parcelas da Cotins, não existe reparo algum a fazer, quer no auto de infração, quer no Acórdão recorrido. Portanto, tratando-se de questões já julgadas pelo Poder Judiciário, considero que só resta à Administração Pública cumprir o que se encontra determinado na sentença. Vale dizer: deverá dar prosseguimento à cobrança das quantias ora lançadas de oficio, tendo em vista que não existe cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em face do exposto, voto no sentido de que não se tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. to/riff AN 1, ARLOS ATULIM 3

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4694858 #
Numero do processo: 11030.002131/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78407
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para afastar as multas e os juros sobre o montante depositado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DR.1 em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juizo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42) em relação aos valores depositados, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para afastar as multas e os juros sobre o montante depositado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. , sefa aria Coelho Marques Presidente MIN FAZENnA - 2." CC CON O C,91:3U,41. IA Ger çt_ 1 orM'guricio T e" ilva Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. MIN DA _FAZEN DA - 2.° CC 2g CC-MFMinistério da Fazenda Cr'Segundo Conselho de Contribuintes PE COM O CRIGINAL Fl. • ' 2, O Pç._ st.Processo n2 : 11030.002131/2003-41 Recurso n2 : 128326 1 VISTO Acórdão n2 : 201-78.407 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Centro de Formação de Condutores do Planalto Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 130/131, contra o Acórdão n2 3.122, de 27/08/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 124/126, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração às fls. 04/06, resultante da falta ou insuficiência de recolhimentos da exação, observadas informações em DCTFs, depósitos judiciais e medida judicial, para exigir o crédito tributário de R$ 6.192,55, relativo à Cotins, multa de oficio e juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 31/10/2001 e 31/03/2003. O Acórdão supracitado considerou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, tendo decidido que o auto de infração foi corretamente efetuado, de acordo com a legislação de regência, não havendo porque ser afastado qualquer valor apurado, mantendo-se integralmente o auto de infração. Regularmente notificada do Acórdão em 13/10/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 130/131 em 12/11/2004, instruido com os documentos de fls. 132/157. Não há processo de arrolamento ou depósito recnrsal, tendo em vista que o valor dos depósitos judiciais excedem 30% da exigência fiscal, conforme fl. 159. A recorrente alude que o processo judicial tem por fim seu enquadramento no regime fiscal do simples; que o julgamento de primeira instância desconsiderou os depósitos efetuados; e, por fim, requer seja determinada "a suspensão do pagamento, referente ao valor remanescente do crédito tributário, até final deslinde da Ação Judicial informada." É o relatório. 4 lã 2 a N, 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl."p -- -..„ ,K Segundo Conselho de Contribuintes CC.':-,..E COM O ORIGII-AL 7 _I orProcesso n2 : 11030.002131/2003-41 'I, 0 1( I o k___ Recurso n2 : 128326 't. Acórdão n2 : 201-78.407 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em 15/12/2003, em decorrência de verificação de insuficiência, tanto na declaração de DCTF quanto nos depósitos judiciais no Processo n2 2001.71.00.027385-2 Em decorrência de o depósito ser inferior ao devido, foi efetuado lançamento da totalidade dos valores devidos a titulo de Cofins, sendo desconsiderados os depósitos judiciais. A questão tratada nos presentes autos remete a norma precisa, presente no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu montante integral. Entendimento sobre a interpretação de tal dispositivo já foi consolidado pelo ordenamento jurídico, tendo sido objeto de decisão sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n2 112, transcrita a seguir: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em -•- dinheiro". (negritei) Na hipótese em apreço, verifica-se que a recorrente, além de não haver efetuado os depósitos judiciais em seu montante integral, nem mesmo declarou corretamente em DCTF o crédito discutido. Com efeito, os Darf de fls. 20 a 38, correspondentes aos valores declarados nas DCTF de fls. 38 a 61, valores estes que, conforme apurado pela Fiscalização e relatado na descrição dos fatos do auto de infração (fl. 05), não correspondem ao total efetivamente devido e discutido no processo judicial. Caracterizado o não cumprimento do requisito imposto pelo art. 151, II, do CTN, resta examinar a pretensão da recorrente acerca da "suspensão da exigibilidade referente ao valor remanescente do crédito tributário, até o final do deslinde da Ação Judicial" (fl. 131). A esse respeito também é firme a posição deste Egrégio Conselho, reiterada, inclusive, quando de julgamento de recurso de divergência, pela Colenda CSRF, em recente julgamento, de 24/11/2004. Cabe transcrever a ementa do acórdão: "Número do Recurso: 101-118372 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13886.000655/95-37 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POYE1VICA S/A. Interessado(a) - FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.148 Decisão: NPU - NEGADO PROVLVEIVTO OR UNANIMIDADE\ _rd{ 3 ) a 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda - 2.° CC-„ miN. Fl. ^•••n Ç Segundo Conselho de Contribuintes ';'t z:)az 1 CONFUE COM O 012,19tiAL s-- 9A .2( t_ P.t_...19---- Processo n2 : 11030.002131/2003-41 Recurso n2 : 128.326 Acórdão n2 : 201-78.407 VISTO Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791. Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - MULTA E JUROS - O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de oficio da Fazenda Pública. Recurso negado." Conforme se nota, este Egrégio Conselho vem entendendo que o depósito parcial não implica suspensão da exigibilidade, cabendo o lançamento do crédito discutido. Essa posição é ainda mais nítida, quando se observam as decisões abaixo referenciadas, nas quais se julgaram inteiramente nulos autos de infração em que a autoridade apenas efetuara o lançamento pela diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido. Isto porque o lançamento de diferenças somente deve ocorrer quando houver recolhimento a menor de tributo, sendo certo que depósito judicial não se confunde com o pagamento antecipado a que alude o CTN, em seu artigo 150, nem enseja hipótese de lançamento por homologação. Assim, indispensável é a constituição integral do crédito tributário. É o que se depreende dos acórdãos abaixo: "Número do Recurso: 110749 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10830.001130/97-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COPPI COMERCIAL LIDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 0711211999 11:00:00 Relator: Ricardo Leite Rodrigues Decisão: ACÓRDÃO 202-11690 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juizo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 49 em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integraL Nulo o lançamento efetivado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juizo. Processo que se anula, ab initio." Número do Recurso: 105616 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10825.000114/95-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO telIC 4 - • e 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;; [Mis. DA FAZErA - 2 " Processo n2 : 11030.002131/2003-41 rcorE co;: O Ohl. „,i-L Recurso n2 : 128326 q.11 Acórdão n2 : 201-78.407 61../ VISTO Matéria: COFINS Recorrente: CERMACO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida/Interessado: DILI-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 17/08/199910:00:00 Relator: Marcos l'inícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-11385 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto condutor do Acórdão e quanto as demais parcelas, reduzir a multa para 75%. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de 'clilèrenças' somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CI7V, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COF1NS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso Ida Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218191 deve ser reduzida, in cant, para 75% (C77V, art. 106, II, 'c'). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 079695 Cámara:PRLWEIRA CÂMARA Número do Processo: 13707.000758/87-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: LPI Recorrente: COMPANHIA CERAS JOHNSON Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 14/0211995 01:00:00 Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Decisão: ACÓRDÃO 201-69508 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O questionamento somente pode ser suscitado no foro judicial. Somente cabe o lançamento de 'diferenças' quando houve recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de Juízo não se confunde com pagamento, nem possibilita o lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4, do CTN) em relação aos valores depositados. Crédito tributário somente pode ser constituído pela Fazenda Nacional Depósito insuficiente, não ?( 21, 5 1 CC-MFMinistério da Fazenda FI. IvP?r,n"}:" Segundo Conselho de Contribuintes AzENnA _ 2 et _ CC r a FRE COM O CRI, Processo n9 : 11030.002131t2003-41 ar I oçtI Recurso na : 128326 Acórdão n2 : 201-78.407 4(.-" visro suspende a exigibilidade do crédito, que deve ser constituído e cobrado em sua integralidade. Recurso provido para anular o processo ab initio. " Nesse sentido, há que ser mantida a exigência tal qual formalizada no auto de infração, exigindo-se da contribuinte a totalidade do crédito tributário devido, com a incidência de multa de oficio e acréscimos legais, por não se configurar hipótese de suspensão de exigibilidade, conforme veicula decisão abaixo transcrita, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 114835 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.001270/97-90 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/02/2001 09:00:00 Relator: Antonio Mario de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-74260 Resultado: IVPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - Constatado que o contribuinte não se sujeitou integralmente ao que dita o art. 151, II, do CTN, cabível é a imposição de multa de oficio por seu descumprimento. Ausência de comprovação do alegado. Ónus da prova do contribuinte. Máteria pacifica. Recurso negado." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. MAURICIO/TAVE1 VA 2:r 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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