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4779882 #
Numero do processo: 13819.000172/93-92
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13463
Nome do relator: Não Informado

4779002 #
Numero do processo: 13609.000055/89-63
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11127
Nome do relator: Não Informado

4776807 #
Numero do processo: 10783.003461/92-47
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88807
Nome do relator: Não Informado

4780512 #
Numero do processo: 11030.002854/95-98
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14727
Nome do relator: Não Informado

4777326 #
Numero do processo: 13805.002109/96-38
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90315
Nome do relator: Não Informado

4780054 #
Numero do processo: 10925.000654/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10807
Nome do relator: Não Informado

4780886 #
Numero do processo: 13701.000279/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10339
Nome do relator: Não Informado

4780959 #
Numero do processo: 10580.007881/94-31
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14588
Nome do relator: Não Informado

4778026 #
Numero do processo: 13855.000380/93-73
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89449
Nome do relator: Não Informado

4780862 #
Numero do processo: 10510.002602/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11848
Nome do relator: Não Informado