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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705619 #
Numero do processo: 13433.000369/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITA – A apuração da base de cálculo do imposto por meio da utilização de documentos de terceiros é meio lícito de se quantificar o tributo devido, ainda mais quando não infirmado pela contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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BARROS DA COSTA — EPP. Recorrida : 42 TURMA - DRJ RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.586 SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITA — A apuração da base de cálculo do imposto por meio da utilização de documentos de terceiros é meio licito de se quantificar o tributo devido, ainda mais quando não infirmado pela contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.M. BARROS DA COSTA — EPP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ,!rar o presente julgado.#44, A o MA - O. NICIUS NEDER DE LIMA PR SI o ENTE e RELATOR .. FORMALIZADO EM: 9002 .! ri i. LZ , : •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE. QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' Ausente justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS.1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7:ZN:t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "alrk Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão ri g : 107-08.586 Recurso n2 : 140.880 Recorrente : S.M. BARROS DA COSTA - EPP RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição do INSS, referente aos fatos geradores 05/1997 a 02/2002, em razão de a fiscalização constatar infrações à legislação do SIMPLES. As irregularidades constatadas foram apuradas a partir de divergências entre os valores declarados e pagos pelo contribuinte e os valores calculados pela fiscalização, segundo levantamento baseado nas Guias Informativas Mensais do ICMS — GIM fornecidas pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Em 16/05/2002, o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação 001, informou que as divergências encontradas eram atribuídas a erros do antigo contador ou a falhas da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Reiterou o pedido de prorrogação do prazo de 60 dias apresentados em 29/04/2002 e, em relação ao Termo de Intimação 002, silenciou-se. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, em 25/06/2002, às f Is 225/226, as suas razões de defesa que podem ser assim resumidas: 1 — Que os documentos apensados ao processo, às fls. 122/193, considerados corretos pela fiscalização, não correspondem à realidade dos fatos, pois o livro Registro de Apuração do ICMS n2 01, anexado aos autos pela própria própria autoridade autuante (fls. 89/119) assim como as folhas autenticadas de n 2s 1 a 30, do Livro de Apuração de ICMS n2 02 (f Is. 229/258), relativas ao período 10/1999 a 02/2002, anexadas pela defendente em sua impugnação; mostram, de forma clara e contundente, o verdadeiro faturamento da empresa autuada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13433.000369/2002-44 Acórdão n2 :107-08.586 2 — Que a fiscalização não pode autuar por presunção, pois, conforme folhas 120 e 121, o livro Registro de Apuração do ICMS n 2 01 foi autenticado legalmente, devendo, o mesmo, prevalecer ante os Documentos de folhas 122/193. 3 — Que os documentos, às fls. 198/218, são iniclôneos por se referirem a dados apurados fora da empresa autuada. 4 — Requer provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. A DRJ — Recife decidiu pela mantenção integral do lançamento, assim ementando a decisão: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Eventuais insuficiências de recolhimentos, apuradas através de procedimento de ofício, deverão ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação de multa de ofício e incidência dos juros de mora. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito. O lançamento deve ser mantido quando os elementos probatórios apresentados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário SIMPLES — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — FISCO ESTADUAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11;Sit,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4n`Á.--S"Irl: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 :107-08.586 Procede o lançamento fiscal que, com base em provas hauridas na sede da contribuinte pelo fisco estadual, revelam tratar-se de receitas segregadas da escrituração. Lançamento procedente." Em 01.10.2003, a contribuinte teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário em 28.10.2003, em que reiterou as razões expendidas na inicial. Alegou, em síntese, que a fiscalização não pode autuar por presunção e que seus livros devem prevalecer ante aos documentos apurados fora da empresa. A recorrente, às f Is, 246, afirma não possuir bens para arrolamento e a autoridade preparadora, às fls. 248, atesta presentes os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAc.., 2.trg...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xil= ;:f-Jri . SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 : 107-08.586 VOTO CONSELHEIRO - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portnto, merece ser conhecido. Do relatado, depreende-se que as divergências apuradas pela fiscalização foram verificadas por meio de diligências em outros órgãos fazendários. A autuante não se limitou a usar os dados existentes nos sistemas internos de informação. Para confirmar os dados extraídos do relatório Controle do Movimento Econômico Tributário obtido do Sistema de Informações da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 83/88), solicitou à Secretaria de Tributação cópia de todas as Guias Informativas Mensais de ICMS — GIM do período examinado (fls 122/179). Verificou-se, no curso do procedimento fiscalizatório, a coincidência entre os valores constantes nas GIM's com os do relatório "Controle do Movimento Econômico Tributário" acima citado e, ainda, com os apresentados na declaração anual prestada pelo próprio contribuinte ao Estado, também fornecida à fiscalização pela Secretaria de Tributação, onde constam resumos de suas operações de entradas e saídas (fls. 189/193); mais, ainda, esses valores, corresponderam aos pagamentos de ICMS, conforme apresentado no relatório "Recolhimento por Contribuintes, também fornecido pela mesma secretaria (fls. 180/188)". Por outro lado, o contribuinte, nas várias oportunidades que teve no decorrer deste processo, não demonstrou a inveracidade dos documentos , MINISTÉRIO DA FAZENDA ak.,k)40-,...a ,:---.;,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '101 '4'"' "11 SÉTIMA CÂMARA-:\t' ";ilitmt Processo n2 : 13433.000369/2002-44 Acórdão n2 : 107-08.586 apresentados pelo Fisco. Limitou-se a alegar, sem comprovar, a inidôneidade de tais documentos e confirmar os dados de sua escrita fiscal. Diante das provas apresentadas, decido por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõess- II , em 25 de maio de 2006. ,r / 4 1r . MAR• • V NICIUS NEDER DE LIMA1 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4703828 #
Numero do processo: 13116.001651/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução a título de pensão judicial só é admitida quando o pagamento decorreu de decisão judicial ou acordo homologado em juízo e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento, no período-base a que se refere a declaração. Pagamentos feitos por mera liberalidade e/ou efetuados em período diverso não são dedutíveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Pagamentos feitos por mera liberalidade e/ou efetuados em período diverso não são dedutíveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS OSTRONOFF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ntsu"-a-ARIA H LENA CO-exstrt-TTA CAn PRESIDENTE REWildeP?ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: a.0 JUN 2005 ‘4•4.& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3ort:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Recurso n°. : 140.561 Recorrente : CARLOS OSTRONOFF RELATÓRIO CARLOS OSTRONOFF, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.944.468-34 inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 92/97, prolatada pela DRJ/Brasília/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 106/109. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/12 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 24.860,94, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com pensão judicial de 39.350,15 Ufir, pleiteada indevidamente pelo Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994. O Contribuinte não apresentou à fiscalização o acordo homologado judicialmente celebrado entre as partes e também utilizou como dedução valor pago no ano subseqüente, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado e anexo ao presente processo. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9p-.1..s!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 Esclarece o referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/06) que a autuação que ora se examina decorreu de autuação anterior cujo instrumento foi declarado nulo por vício formal pela Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 2255/97, de 25/11/97, a qual encontra-se às fls. 33/34. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/71, com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, o Contribuinte a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sustenta que a doutrina é uníssona no sentido de que o prazo decadencial não se interrompe, mas que no Direito Tributário admite-se essa interrupção, referindo-se ao art. 173, II do CTN. Diz que essa possibilidade vem recebendo critica de diversos doutrinadores e menciona Ruy Barbosa Nogueira e Yves Gandra da Silva Martins. Aduz que a decisão recorrida não se referiu ao tipo de vício formal que ensejaria a nulidade e que, como as razões da defesa se limitavam à comprovação da dedução relativa à pensão judicial e o novo lançamento tomou por base os mesmos dados, "é de se considerar que novamente há vicio de forma neste novo lançamento, uma vez que os valores quanto ao débito de IRPF são idênticos." Afirma que não foi obedecido o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que não houve recusa em assinar o Auto de Infração e sustenta que a doutrina é majoritária no sentido de que o sujeito passivo deva ser intimado pessoalmente e, somente diante da impossibilidade dessa intimação pessoal, deve ser feita a intimação por 4 4 k„„` MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 via postal e, apenas se falharem as tentativas de intimação pessoa e por via postal, admite- se a intimação por edital. Assim, conclui, não houve a regular intimação do sujeito passivo referida no art. 145 do CTN o que deveria ser levado em conta na verificação da decadência. Sobre o mérito, argumenta o Contribuinte que se não podia aproveitar a dedução no ano de 1994, podia fazê-lo em 1995, mas não o fez, gerando um prejuízo para si próprio. E, por essa razão, por questão de justiça, deveria prosperar sua defesa. Complementa que ficou impossibilitado de se defender pois a solicitação para a apresentação de documentos não lhe foi entregue pessoalmente. Diz, por fim, que "aduz à defesa comprovantes de pagamentos legais que assegura dedução relativa ao ano de 1994." Decisão de primeira instância A DRJ/Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — O prazo para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da decisão que tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não é caduco o lançamento realizado no interregno de cinco anos a contar da notificação da decisão. 5 çA , ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTAR JUDICIAL. — São admitidos para fins de dedução do imposto de renda da pessoa física a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologação judicialmente. Os valores pagos que não estejam previstos em sentença ou acordo judicial não são dedutíveis. Lançamento Procedente em Parte" A Turma Julgadora de primeira instância acolheu em parte a preliminar de decadência, para afastar a incidência da multa de ofício, sob o fundamento de o lançamento original, anulado por vício formal, não trazia essa exigência. A contagem do prazo decadencial referido no art. 173, II refere-se apenas à mesma exigência constante da notificação anulada por vício formal. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 12/02/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 106/109 em 15/03/2004, onde aduz, em síntese, - que os procedimento por via postal foram entregues na rua 01, quadra 13, lote 04, quando seu endereço seria rua 02, quadra 13, lote 03; - que pagou a despesa de dezembro de 1994, com cheque pré-datado, o qual a lei imputa como uma ordem de pagamento a vista, principalmente em se tratando de transação entre pessoas físicas e, portanto, o pagamento correspondente foi feito à vista, de modo que a beneficiária poderia ter descontado o cheque na data da emissão de assim desejasse; 6 I. .4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qa,"9. fir2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 - que o Termo de Audiência em Separação Consensual e seus aditamentos são documentos homologatórios da pensão alimentícia, "tanto que foram suficientes para que a empresa onde trabalhava fizesse os descontos em folha da pensão judicial"; O Recorrente acosta a sua defesa Termo de Audiência em Separação Judicial, Petição Inicial e cópia de recibo de salário, com os descontos da pensão alimentícia (fls. 110/117). É o Relatório. 7 C1/4 •-“"•-•,-;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44,7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino, preliminarmente, a • alegação do Recorrente de que os procedimentos por via postal ocorreram com vicio, posto que as encomendas foram entregues em endereço diverso. Examinando os diversos Avisos de Recebimentos constantes dos autos (fls. 04, 13, 31, 54 e 101) em todos eles verifico que a indicação do endereço confere com o constante do cadastro do Contribuinte, especialmente quanto à indicação da quadra (03). A alegação de que as encomendas foram entregues em endereço diverso, assim, não se sustenta. Trata-se de mera alegação, sem prova e, como tal, não pode ser admitida. • Sobre a alegação de que o pagamento da suposta pensão foi feita com cheque pré-datado e, portanto, considera-se a data de emissão do cheque como data do pagamento, não deve prosperar. • Embora, como alega o Recorrente, o cheque é uma ordem de pagamento á vista e, de fato, o beneficiário poderia apresentá-lo a qualquer tempo, a efetivação do pagamento, como mencionado no próprio recibo de fls. 27, só se daria, como se deu, em 8 24. 414:"&elb. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.Y7-4kti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''i-41127 '). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001651/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.646 21/02/1995. Note-se, inclusive, que o próprio recibo ressalva que a quitação só se daria com o efetivo resgate do cheque. Assim, entendo que o pagamento e questão só ocorreu no momento do desconto do cheque, previsto para 31/01/1995. Ademais, embora o Contribuinte se esforce por demonstrar que pagava pensão judicial, que tinha acordo judicial nesse sentido, não traz aos autos nenhum comprovante do pagamento efetivo de tal pensão, além do recibo de fls. 27. Ora, tal recibo, como demonstrado na decisão recorrida, refere-se a acordo entre as partes em relação ao qual ao consta homologação judicial. Assim, os documentos de fls. 110/117 em nada aproveitam á defesa. Nessas condições, não tendo o Contribuinte logrado comprovar a efetividade do pagamento de pensão alimentícia no período a que se refere a autuação, nos termos e nos limites fixados em decisão judicial ou acordo homologado, não há como admitir a dedução. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 ? , 9 r) Ge t/W RO PA treMiG° - 11-2atNA P D LO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4708085 #
Numero do processo: 13628.000320/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. p jZ f Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De. 4.1 I c) Processo n2 : 13628.000320/2001-23 VIS T Recurso n2 : 125.291 Acórdão n : 201-77.960 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. di(0") 1 Á: t 0-(0 ,0€77-Leva - Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. AZEtsinA - 2." CC . •1 I. COM O ORIGINAL 076 i JÁ mei 1 VISTO -4-", • t. A •CC-MFMinistério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes ; O CRIG1NAL Fl. • .,. LOS__ Processo n2 : 13628.000320/2001-23 Recurso n2 : 125.291 VISTO Acórdão n2 C201=77.960 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de setembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.951, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 36), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 37/38), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ittk- 2 MIN nA rAZENr;A - 2. 9 CC 22 CC-MF r." Ministério da Fazendatr. CONf o F N O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0‘9‘ I _4_9_Clt_. • Oe. Processo n2 : 13628.00032012001-23 o Recurso n2 : 125.291 vis] Acórdão n2 : 201-77.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 _ 2 f-10::ic-`7;:, stério da Fazedan„ •-• Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC CONF [P. E COM O ORIGINAL MIN DA FAZENDA - 2.° CC F -MF l. .;;#4.;lat> BRAS! 'A 42 6 1_4.1..1_011 O< • Processo n2 : 13628.000320/2001-23 Recurso n2 : 125.291 VISTO Acórdão : 20r77:960 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. pekOt., QÀS 3_,Utitioitc7,7,e-e/D JOSEFA MARIA COELHO MARQUES ) 4

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4706276 #
Numero do processo: 13530.000113/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL/1988 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – AÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não configura a prescrição do direito à restituição de tributo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão teve efeito erga omnes mediante Resolução do Senado Federal, se o contribuinte interpõe medida judicial dentro do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. Parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-95.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para que profira decisão quanto às compensações efetuadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida: P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de 08 de novembro de 2006 Acórdão n.° 101 -95841 CSLL/1988 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — AÇÃO JUDICIAL — INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não configura a prescrição do direito à restituição de tributo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão teve efeito erga omnes mediante Resolução do Senado Federal, se o contribuinte interpõe medida judicial dentro do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para que profira decisão quanto às compensações efetuadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE HA DIAS PRESIDENT JOÃO CARLO . D • IMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 20 Hg 2008 . . • e ' . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 2 Acórdão n.°. : 101-95841 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. CCC#e • '. . *. Processo n°. : 13530.000113/2001-58 3 Acórdão n.°. : 101-95841 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL referente ao exercício de 1988, protocolado em novembro de 2001. Junto com o pedido inicial, a Recorrente anexou ementa de acórdão — de Outubro de 1999— dando provimento a ação judicial interposta pela Recorrente, em Novembro de 1993, em que requereu a declaração incider tantum da CSLL de 1988 (art. 8° da Lei n° 7689/88), por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesi mal. Ato continuo, junto com o Pedido de Restituição, a Recorrente protocolou pedido de compensação com a CSLL e IOF de 2001. A DRF de Feira de Santana, não tomou conhecimento do pedido de restituição porque a matéria está sub judice. Em Junho de 2002, a Recorrente protocolou novo pedido de compensação, desta vez com débitos de CSLL e IRPJ de 2002. Intimado da decisão da DRF, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando ausência de identidade das matérias discutidas na ação judicial e no pedido de restituição/compensação e que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a Fazenda não recorreu do mérito do acórdão do Tribunal Regional Federal da P Região. Ademais, argumentou a Recorrente que existe a Resolução n° 11/1995 do Senado Federal suspendendo a eficácia do art. 8° da Lei 7689/88, que exigiu a CSLL em 1988, objeto do presente processo. A DRJ de Salvador ratificou a decisão da DRF de Feira de Santana e acrescentou que o pedido de restituição foi feito após o "transcurso do prazo decadencial de cinco anos". Diante disso, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que: Pli Idt--- • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 4 Acórdão n.°. : 101-95841 - a inexigibilidade da CSLL de 1988 está pacificada no STF e via Resolução do Senado Federal, n° 11/1995; - a decisão do TRF transitou em julgado; - não há identidade entre os processos judicial e administrativo; - o processo administrativo foi apresentado após exaurida a discussão judicial, em razão da suspensão da execução do art. 8° da Lei n° 7689/88 pela Resolução do Senado Federal n° 11, de 31/12/1988; - o art. 170-A do CTN não é óbice à compensação pleiteada nos autos, na medida em a decisão judicial de 19/10/1999, transitou em julgado antes da propositura do processo administrativo; - a interposição da ação judicial interrompeu a prescrição do pedido de restituição É o Relatório. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao mérito, em primeiro lugar, não há que se falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo, na medida em que o processo judicial pleiteia a declaração incider tantum da inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 e o processo administrativo visa a restituição do tributo julgado inconstitucional. Nesse sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero Recurso :203-105114 Câmara :TERCEIRA TURMA Numero Processo :13826.000482/96-05 Tipo do Recurso :RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria :IPI Recorrente :USINA NOVA AMÉRICA S.A. g's• /Liar .• Processo n°. : 13530.000113/2001-58 5 Acórdão n.°. : 101-95841 Interessado(a) :FAZENDA NACIONAL Data da Sessão :17/03/2003 Relator(a) :João Holanda Costa Acórdão :CSRF/03-03.460 Decisão :OUTROS - OUTROS "INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. 2. ... Recurso parcialmente provido." Ainda preliminarmente, em segundo lugar, em relação a prescrição do pedido de restituição, não há que se falar em sua configuração, na medida em que a interposição da medida judicial pela Recorrente, em 1993 interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido, decisão deste E. Conselho: Numero Recurso :129880 Câmara :TERCEIRA CÂMARA Numero Processo :11618.001875/99-73 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente :AQUAMARIS AQUACULTURA S.A. Recorrida/interessado :DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão :19/09/2002 Relator :Paschoal Raucci Decisão :Acórdão 103-21040 ge2 (1-4, • • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 6 Acórdão n.°. : 101-95841 Resultado :DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa :CSLL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição/compensação, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Como, no caso dos autos, o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente ocorreu apenas em 01/04/2005, não há que se falar em prescrição. Passo a análise do mérito. Trata-se de pedido de restituição de CSLL de 1988, protocolado em 2001. A Recorrente interpôs medida judicial em 1993 visando a inconstitucionalidade de referido tributo. Procedente em primeira e segunda instância, referida decisão apenas transitou em julgado com a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, pois foi neste momento em que a matéria não recorrida deixou de ser passível de reforma. De fato, é certo que o art. 467 do CPC dispõe que: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" Nesse desiderato, escreve Gustavo Sampaio Valverde ! , que: . chegará um momento em que não mais será admissivel qualquer recurso, ou porque a lei não os concede, ou porque não foram utilizados nos devidos prazos, ou simplesmente porque já foram esgotados." ' cours de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 203; , . • . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 7 Acórdão n.°. : 101-95841 Assim, apenas no momento da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, em 28/01/2004, é que transitou em julgado a decisão do TRF, pois foi neste momento é que foi possível verificar que a inexigibilidade da CSLL de 1988 não foi objeto de recurso. Dessa forma, como as compensações foram feitas antes do trânsito em julgado, ou seja, em 2001 e 2002, faz-se necessária a análise da aplicabilidade ao caso do disposto no art. 170-A do CTN. Dispõe o art. 170-A do CTN que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Referido dispositivo entrou em vigor em 10/01/2001, com a publicação da Lei Complementar n° 104/2001. Em outras palavras, a partir da entrada em vigor deste dispositivo, todas as compensações realizadas, se forem em decorrência de tributo discutido judicialmente, somente poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da decisão judicial que contestar o tributo. Com efeito, a legislação aplicável deve ser a vigente do momento da compensação, conforme entendimento do relator Mim Teori Albino Zavascki, em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o relator Min. Teori Albino Zavascki: II ••• 4. Diante do quadro legislativo acima traçado, e atendendo à regra geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos..." ..." (STJ, 1° Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 488.992 - MG (20030232916-3), Rel. Min. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ: 07/06/2004) Assim, como as compensações foram feitas em 2001 e 2002, e como a decisão judicial não transitou em julgado nesta época, as compensações realizadas encontrariam óbice no art. 170-A, não fosse a Resolução 11/1995 do Senado Federal. De fato, a Recorrente interpôs a medida judicial quando ainda não havia sido editada a Resolução n° 11/1995 do Senado Federal suspendendo a eficácia .•. • Processo n°. : 13530.000113/2001-58 8 Acórdão n.°. : 101-95841 do art. 8° da Lei n° 7689/88. Dessa forma, a única via cabível para pedir a restituição do tributo era pela via judicial. Contudo, após a edição de referida Resolução, esvaziou-se o objeto da ação judicial, na medida em que o dispositivo contestado foi retirado do ordenamento jurídico. Tanto é assim que a própria Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto à este mérito. E este E. Conselho também tem seguido a Resolução, senão veja: Numero Recurso :123500 Câmara :QUINTA CÂMARA Numero Processo :10880.039685/91-81 Tipo do Recurso :DE OFÍCIO Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente :DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/interessado :SEAGRAN DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE ALMADEN VINHOS FINOS LTDA.) Data da Sessão :19/10/2000 Relator :Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega Decisão :Acórdão 105-13343 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Ementa :RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, formalizada com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Recurso negado. Dessa forma, inexistindo discussão quanto ao mérito da questão, não há que se falar na aplicabilidade do art. 170-A do CTN. Com efeito, faz-se necessário, neste momento, aferir o objetivo na norma disposta no art. 170-A do CTN, para verificar se é pertinente sua aplicabilidade no caso dos autos. 4,4 . . Processo n°. : 13530.000113/2001-58 9 Acórdão n.°. : 101-95841 Ora, da redação do dispositivo verifica-se que esta norma visa proteger o erário público em face de compensação de tributo na pendência 'de discussão judicial que, ao final, poderá decidir para legalidade e constitucionalidade da exigência. Visa portanto, dar segurança jurídica ao Erário até que . haja norma individual e concreta autorizando o contribuinte a compensar tributo julgado ilegal ou inconstitucional. Nesse sentido, apenas obrigações líquidas certas e exigíveis são passíveis de compensação. Assim, não poderá ocorrer a compensação em momento anterior ao reconhecimento do indébito, conforme escreve Marcelo Fortes de Cerqueira2. Ocorre que, no caso dos autos, já houve o reconhecimento do indébito do tributo objeto dos autos, na medida em que a matéria já foi objeto de decisão do STF, a qual foi atribuído efeito erga omnes pela Resolução do Senado Federal n° 11/1995. Dessa forma, existindo Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia do art. 8° da Lei 7689/88, que exigiu a CSLL em 1988, dou provimento ao pedido de restituição e julgo inaplicável ao caso o art. 170-A. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de nove no de 2006. JOÃO CARLOS DE L u UNIOR - RELATOR 2 Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 405; Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4706989 #
Numero do processo: 13603.000929/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR AUSÊNCIA NA ENTREGA DA DCTF - COMPETÊNCIA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria litigiosa relativa ao lançamento é a exigência da multa por ausência na entrega da DCTF, cuja competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07977
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ét; :.-t.'"i! SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Recurso n° : 140.312 Matéria : IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente : JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.977 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR AUSÊNCIA NA ENTREGA DA DCTF - COMPETÊNCIA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria litigiosa relativa ao lançamento é a exigência da multa por ausência na entrega da DCTF, cuja competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 PAo MARCO.: .1 IUS NEDER DE LIMA PRESID r ALBERTINA SILVgAfÍITOS E LIMA RELATORA ! FORMALIZADO EM: 12'4 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e MINISTÉRIO DA FAZENDAaw," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts'/----S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 107-07.977 Recurso n° : 140.312 Recorrente : JARDIM COMÉRCIO DE AÇO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 6 a 10), que resultou em duas exigências: a) Exigência do IRPJ, por compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, pela inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, com fundamento nos artigos 196, inciso III, 197, § único do RIR194 e art. 15 e § único da Lei n° 9.065/95, b) Exigência da multa por ausência na entrega da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF no prazo legal, dos meses de setembro a dezembro de 1996 para o estabelecimento matriz e de julho a dezembro de 1996 para cada filial, CNPJ 21.784.772/0003-01 e 21.784.772/0002-12, com fundamento no art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, IN SRF n° 129/1996 e IN SRF n° 73/1996. Em relação à exigência referida na letra "a" houve pagamento, conforme DARF de fls. 165, certificado às fls.183. A empresa impugnou o lançamento da multa por ausência na entrega da DCTF. A 3a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte, por meio do acórdão n° 05.427, de 18.02.2004, considerou o lançamento procedente. A empresa apresentou o recurso de fls. 190 a 202, por meio do qual pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. (e ti 2 L. MINISTÉRIO DA FAZENDAJfaf:kál. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *7-N4 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 107-07.977 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O lançamento referente ao crédito tributário relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não foi objeto da impugnação, tendo sido pago conforme DARF de fls. 165, certificado às fls.183. A matéria litigiosa relativa ao auto de infração (fls. 6 a 10), é a exigência da multa por ausência na entrega da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. Trata-se de matéria que não tem relação com a tributação do IRPJ. Entendo que a competência para julgamento é do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/1998. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso e declinar competência de seu julgamento, para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2005. f tALBERTINA SILV SA TOS D LIMA 3 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4703659 #
Numero do processo: 13116.000606/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da escritura do imóvel ao tempo do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. Mantem-se o valor da terra nua trazido pelo contribuinte, em laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial em relação a área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:58:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:58:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:58:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:58:51Z; created: 2009-08-10T12:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:58:51Z | Conteúdo => we CCONCO2 As. 124 ,m.?•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 3 116.000606/2004-21 Recurso n° 135.066 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.137 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente GILBERTO VERRI DE OLIVEIRA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da escritura do imóvel ao tempo do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. Mantem-se o valor da terra nua trazido pelo contribuinte, em laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial em relação a área de reserva legal. 71 flR 11 JU T DO AMARAL MARCONDES ARMA NO Pres nte e Relatora n Processo n. 0 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n. 0 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/08, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 13.448,63, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Almecega", sob o n° 2.335.530-1, com área de 2.613,6 ha, localizado no município de Vila Boa - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes • em malha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 20/04/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 3" - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da • Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 40 - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 6° - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 14, 15, 16/18, 19/20, 21, 22, 23/33 e 34. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente a área declarada como de utilização limitada (522,7 ha) e, Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.137 Fls. 127 parcialmente, as de preservação permanente, reduzidas de 1.200,0 ha para 1.176,1 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 57.937,48 para R$ 303.137,60, com base no "Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua", de fls. 23/28, apresentado pelo contribuinte. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa das áreas de preservação permanente (parcial) e de utilização limitada e ao novo valor do VTN -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 3,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação • Cientificado do lançamento em 25/06/2004 (AR de fls. 35), o interessado apresentou em 22/07/2004, a impugnação de fls. 39/41, acompanhada do documento de fls.42, alegando, em síntese, que: • cabe esclarecer que o laudo em questão não atesta a medição por pessoa qualificada da área envolvida. O tamanho da área de preservação permanente informada visa apenas uma descrição do imóvel; • urna diferença de 1.99% é totalmente desprezível, ainda mais se tratando de uma informação e de uma medição; • na verdade, o Laudo do Engenheiro Florestal, esclarece de fato e de direito o assunto, e, se constitui de documento que reflete medição minuciosa; • • o declarado foi 1.200,00 hectares de preservação permanente, o apurado conforme a apresentação do laudo foi de 1.176,10 hectares de preservação permanente (classificado conforme o código florestal), aí, verifica-se uma diferença de 23,90 hectares, que se toma incontestável, pelo fato da diferença ser desprezível; • o proprietário por sua vez nunca teve a intenção de sonegar algo, o que também é confirmado pelo fato de declarar e registrar o ADA (1997), e ser protocolado e aceito pelo IBAMA, sem qualquer contestação se quer. O ADA é um documento de legítimo teor, (Ato Declaratório Ambiental) que descreve as áreas (exploradas reservas e preservações). Por nunca ter sido contestado, o proprietário nunca se preocupou pelo fato de averbação de reserva legal em cartório. Baseado nestas conclusões cabe um prazo para apresentar a averbação da reserva legal desconsiderando uma multa que está sendo aplicada sem culpa alguma do declarante e sim por parte dos órgãos públicos/ambientais; r". • Processo ri.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.137 Fls. 128 • a área definida pelo proprietário como RESERVA LEGAL, está devidamente preservada conforme a lei ambiental, não inferior aos 20% da área total, descrita no ITR como área destinada a UTILIZAÇÃO LIMITADA; declarada e apresentada também no ADA, em 1997; • em momento algum o proprietário foi contestado pelo fato da averbação da reserva legal em cartório, deixando assim o proprietário com a certeza de que está tudo certo perante a legislação ambiental; • a lei referente a obrigação de averbação de reserva legal em cartório nunca foi clara perante aos proprietários de imóveis rurais. Com este efeito foram declaradas conforme a existência e o respeito pela mesma; • • com o conhecimento adquirido, o proprietário por sua vez está com o processo de averbação em andamento; • em relação ao VTN, cabe esclarecer, que o Laudo de Avaliação encaminhado visou, única e exclusivamente, demonstrar que o valor atribuído a TERRA NUA não apresenta diferença significativa, por se estimar um valor. Ressalte-se que o Laudo em questão foi efetuado no ano de 2004, e tenta estimar o valor vigente na época (2000) baseado em alguns índices, declarações e avaliações. Valor de RS 116,00 o hectare de Terra Nua, para a fazenda Almécega referente ao ano de 2000, de propriedade de Sr° Gilberto Verri de Oliveira; • não consiste anomalia e nem qualquer irregularidade, o fato do valor consignado no ITR, que inclusive não foi em nenhum momento questionado, ter uma diferença, isto pelo fato de • informação e atualização do declarante; • no ensejo de ter atendido todas as solicitações formuladas, se dispõe à quaisquer outros esclarecimentos que por ventura surgirem, inclusive uma solução para o problema." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19 de outubro de 2005, os Membros da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 15.331 (fls. 48 a 56), sintetizado na seguinte ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Processo n.O 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 129 cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no V77V/ha contido no "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural", carreado a os autos pelo próprio contribuinte. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 09 de janeiro de 2006 (AR à fl. 62), o contribuinte protocolizou, em 08/02/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 64 a 68, expondo as seguintes razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: I. O valor da terra nua foi atribuído com base nos preços de • comercialização na região, à época, e a área de preservação permanente foi apurada com base na documentação do imóvel. 2. As leis que definiram a dedução da reserva legal do valor da terra nua, segundo se apurou, após ouvir consultor jurídico, eram inteiramente omissas, quanto à necessidade de prévia averbação em cartório. 3. A Lei 4.771/65 a principio não tratou da matéria, só sendo recepcionada na alteração introduzida pela Lei 7.803/89, que acrescentou o parágrafo 2", no artigo 16, fazendo outras vedações, que não a dedução para efeito de 1TR. 4. A Lei 9.393/96, no seu artigo 10, fez regulamentações sobre a apuração do imposto, porém sem mencionar averbação de área. 5. A Medida Provisória 2.166/2001 também introduziu modificações no artigo 16, do Código Florestal, porém manteve a mesma redação do referido artigo 2". • 6. Somente com o advento da Lei 4.382/2002, dois anos depois do fato gerador sob contenda, que a matéria veio ficar perfeitamente regulamentada e esclarecida, na conformidade do 1° do artigo 12 — São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem .... ("Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador'). 7. Nenhuma lei pode reiroagir para prejudicar, mas tão-somente para beneficiar. 8. Mesmo com o advento da referida lei, o contribuinte não providenciou de imediato a averbação da área por falta de conhecimento e orientação, pois é praxe na administração pública brasileira os órgãos competentes cuidarem do caráter da fiscalização, sem antes orientarem os indivíduos envolvidos. 9. Sendo alertado, na via das intimações, procurou imediatamente adotar as medidas saneadoras pertinentes, consoante já demonstrado no Processo 13116.001184/2003-21 — Acórdão DRJ/BSA n°09.833/2004, Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3CO2 Acórdão n.°302-39.l37 Fls. 130 assim providenciou a medição da área, por técnico credenciado, tendo, inclusive, confirmado, com pequena vantagem, as áreas declaradas. 10. Providenciou as demais exigências legais, obtendo autorização junto ao IBAMA (doc 05)e a devida averbação em cartório (doc.06). Aliás, a remessa do ADA inicial ao IBAMA foi formulada em data anterior a 20/10/1999, conforme certifica a declaração apensa (doc. 07). 1 1 .Finaliza requerendo: (a) a reforma do acórdão prolatado pela Primeira Instância; (b) o acolhimento do valor da terra nua atribuído; (c) a dedução das áreas de preservação permanente e de reserva legal; (d) o encerramento da presente ação fiscal, com extinção do débito ora cobrado. À fl. 116 consta cópia do oficio da DRF em Anápolis/GO, encaminhando ao Cartório de Registro de Imóveis, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em nome do sujeito passivo, para as providências de averbação, com resposta, à fl. 119, dando conta da Oreferida averbação, conforme documentos anexados às fls. 120 e 12. Em seqüência, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 123 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o Relatório. o . '.. Processo n.° 13116.000606/2004-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.137 Fls. 131 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Voluntário interposto por Gilberto Verri de Oliveira, a partir de agora Recorrente, irresignado com a decisão prolatada pela DRJ Brasília, assim ementada: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal , para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VIN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTIV/Ha contido no ''Laudo Técnico de Avaliaçãoli de Imóvel Rural" carreado aos autos pelo próprio requerente." Como vimos no relatório trata-se de glosa de área de preservação permanente, em pequena parte, 23,90 ha, e toda a área de reserva legal por falta de averbação da mesma no Cartório de Registro de Imóveis. Adotou-se como Valor da Terra Nua aquele apresentado em Laudo trazido pelo próprio recorrente. Em seu recurso o Recorrente alega que a área de reserva legal está preservada e justificou sua falta de averbação em decorrência da "obscuridade das leis"; Diz que providenciou junto ao IBAMA cópia do ADA formulado em data anterior a 20.09.99 e de fato obteve a declaração que consta às fls.98; Consta também às fls 120 e 121 Certidão do Imóvel onde aparece averbação de áreas de reserva legal, a pedido do Sr. Gilberto Verri de Oliveira, o recorrente nesta lide, em 20010 de setembro de 2004. Entendo que não cabe razão ao recorrente. De fato suas alegações à respeito da obscuridade das leis e dos erros estatísticos não permitem alterar o julgamento a quo que foi proferido em consonância com as normas legais de regência da matéria. Não consta documento hábil para que se profira nova decisão. Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2 7 41JU PIÁ_ kç)t,10 B le AMARAL MARCONDES ARMA DO - Relatora ,, Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4706314 #
Numero do processo: 13551.000075/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16421
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^;I:tal. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Recurso n°. : 14.835 — EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessado : GEDIEL SEPULVIDA PEREIRA Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.421 IRPF - RECURSO DE OFICIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITA• PRESIDENTE -lre154111.. IRA DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jttl,t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 Recurso n°. : 14.835 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1990 a 19941 anos-base de 1989 a 1993, acrescido dos encargos legais. A ação fiscal foi levada a efeito nos termos do artigo 645 do RIR/94, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: a) - Rendimentos do trabalho sem vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoas Físicas, o que constituiu em omissão de rendimentos, conforme Termo de Verificação e Constatação, integrante do Auto de Infração e relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1991; b) - Glosas de Parcelas utilizadas para Redução e Base de cálculo do Camê-leão, relativos aos meses de dezembro/89 a dezembro/92, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação integrante do Auto de Infração; c) - Rendimentos da Atividade Rural, que constitui omissão de receitas de base de cálculo arbitrada, conforme Termo de Verificação e Constatação, integrante do auto de Infração; d) - Variação Patim° i I a Descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, conforme Termo de Ve • ção, integrante do Auto de Infração; 2 ccs a MINISTÉRIO DA FAZENDA VP:7:42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;tzi.r, > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 e) - Ganhos de Capital, obtidos na alienação de bens e direitos, em função da venda de um veículo, conforme Termo de Verificação e Constatação, que faz parte integrante do Auto de Infração. Apresenta o interessado a impugnação de fls. 582 a 594, onde reconhece a tributação do ganho de capital na venda de um caminhão F-4.000, refutando as demais infrações, com base nas seguintes alegações: Em relação ao exercício de 1990, ano-base de 1989, em que houve a glosa de NCZ$ 42.000,00 e NCZ$ 10.500,00, oriundos de atividade rural não comprovada, anexa xerox do contrato de entrega do produto - cacau - à Cooperativa Central do Cacau Ltda., para venda em comum. Ainda relacionado ao exercício de 1990, contesta a metodologia adotada pelos autuantes, na determinação do acréscimo patrimonial a descoberto mensal - mediante rateio do valor de NCZ$ 615.189,83, na base de 1/12 (um doze avos) para cada mês - argüindo que esta metodologia não se adapta ao fato gerador. Consubstanciando o seu entendimento, o Impugnante cita algumas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que é incabível o arbitramento do acréscimo patrimonial na base de 1/12 do montante anual. Continua, argüindo que, para a mesma situação de atividade rural não comprovada, sofreu três majorações, a saber. a) considerar receita de atividade rural não comprovada, quando esta é comprovada; 3 ccs . • . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA mczt-'•:. 4 YI 7.0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., eg.'" I> . .; :.1-t;N e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 b) reclassificaram indevidamente para outra cédula, causando majoração do tributo, e consequentemente, seus acréscimos legais; c) aplicaram a metodologia proibitiva de 1/12 (um doze avos), ou seja, fazendo apuração mensal, do que era, por determinação legal, complexivo. Quanto à falta de comprovação de receita da atividade rural, apurada no exercício de 1991, reitera a argumentação apresentada para o exercício anterior. No tocante ao valor e CR$ 416.850,00 (rendimentos de poupança), o impugnante informa que foi anexado o documento comprobatório. Concernente o valor de CR$ 21.802,00, relativo a rendimentos de aplicação financeira comprovada, anexa xerox do informe de rendimentos expedido pelo Banco Econômico S/A, agência Eunápolis, comprobatório deste rendimento. Anexa, também, a documentação comprobatória das despesas de custeio da atividade rural no ano-base de 1990, a fim de provar a improcedência do arbitramento do resultado da atividade rural, efetuado pelo autuante, no valor de CR$ 2.061.500,00. Em seguida, solicita que seja considerado como recurso, o empréstimo contraído, no valor de CR$ 6.000.000,00, constante do Quadro Dívidas e ónus Reais. Afirma não ter ocorrido o acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de quanto4.78.358,04 e, quanto metodologia aplicada, dividindo o montante anual por 12 (doze), impugna da mesma fo a já expressa para o exercício de 1990. ... 4 ccs 4,1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.fr .ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 Quanto ao exercício de 1992, inicialmente anexa o Extrato Anual emitido pela Caixa Económica Federal a fim de comprovar os rendimentos de aplicação financeira, no valor de CR$ 5.277.955,00. Sobre os valore de CR$ 298.504,00 e CR$ 113.420,00, referentes à atividade rural não comprovada, anexa a xerox da Ficha de Controle de entrega do cacau COOPEU-Cooperativa Agropecuária Eunápolis Ltda., como também o informe para Imposto de Renda emitido pela mesma Cooperativa. No que tange ao acréscimo patrimonial no valor de CR$ 108.838.000,00, afirma ser incabível, como também a sua divisão por 12 (doze). Reitera todos os argumentos apresentados para os anos anteriores. No exercício de 1992, explica que houve erro de fato por sua parte que, ao invés de transcrever para a Declaração de Rendimentos IRPF, rendimento liquido, em cruzeiros, no valor de CR$ 2.591.726,56, tributado exclusivamente na fonte, fez a transcrição do valor representado pela quantidade de 835,12 UFIR, o que resultou na majoração, por parte dos autuantes, para o valor de CR$ 5.012.849,55, de forma indevida. Corroborando sua alegação, junta o extrato bancário. Concernente a uma diferença verificada na aquisição de bovinos, correspondente a 560 cabeças, equivalentes a 27.825,90 UFIR argüi que inexiste omissão de rendimento, também neste item e que a falta consiste apenas na não apresentação de algumas Notas Fiscais de compra que foram extraviadas, mas nunca a omissão de compras. Explica que omissão de compras seria se tivesse Notas Fiscais que correspondessem a 971 cabeças e nos seus re "stros, prioritariamente na Declaração de Rendimentos IRPF, contasse apenas 411 ças, o que significaria 'NOTA FISCAL CAPADA". 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 A respeito do acréscimo patrimonial não justificado no valor de CR$ 965.057,11 UFIR, que na divisão por doze meses, resultou em 80.421,42 UFIR, argüi que, além da inexistência do acréscimo patrimonial não justificado, a metodologia aplicada, que consiste na divisão por 12 meses, não encontra guarida na legislação pertinente à matéria. Com relação ao acréscimo patrimonial não justificado apurado no exercício de 1994, correspondente a 909.835,30 UFIR, que dividido por doze meses, resulta para cada mês 75.819,60 UFIR, reitera os argumentos apresentados no parágrafo anterior. Contesta, também, a tributação relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, apurados em todos os períodos-bases fiscalizados. Argumenta, em primeiro lugar, que no levantamento efetuado pelos autuantes não foram excluídas as transferências entre as diversas contas bancárias existentes nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco Econômico, Baneb, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Para corroborar a sua alegação, o Impugnante anexa, por amostragem, em cada folha da listagem elaborada pelos autuantes, os vários canhotos de cheques, provando as transferências que foram utilizadas, indevidamente, como depósitos. Prossegue, citando o artigo 9°. Do Decreto-Lei n° 2.471 de 01/09/88, que determinou o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, originários de Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, como também ementas de alguns julgados, inclusive da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que 'é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários? Finaliza o, assinala que espera e confia na improcedência do Auto de Infração, por ser de in ra justiça. 6 ces git2. MINISTÉRIO DA FAZENDA;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr7e*.f.:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 A decisão monocrática julga improcedente a parte impugnada do lançamento, recorrendo de o ido a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relat rio. 7 ccs - -; : ' ,,e, e L.- .49 ,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAx....r.-1 ,LIP-.4.- »5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso de oficio de decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento de Salvador. Da análise dos autos, verifica-se que a acusação fiscal está dividida em cinco itens, sendo que o último deles se refere a ganhos de capital na alienação de um caminhão, infração esta reconhecida pelo contribuinte, não tendo sido sequer objeto de impugnação. Os demais itens foram impugnados e julgados improcedentes pela decisão singular, dai o presente recurso de oficio para que a matéria fosse novamente examinada por este Conselho. Com relação aos três primeiros itens da acusação fiscal entendeu o ilustre julgador não ter ocorrido a infração descrita, assim justificando seu entendimento: a) - quanto ao primeiro item, o documento de fls. 598, comprova que os rendimentos, nos valore e Cr$- 298.540,00 (fato gerador 01/91) e CR$-113.420, 00 (fato gerador 02/91), na Ded rdção de Rendimentos do exercido de 1992; .. 8 ces —Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 720: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>::'e4,,f9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 b)- da mesma forma, as parcelas que foram objeto de glosa no item 02 do Auto de Infração, tiveram suas origens comprovadas (fls.596/602) em consonância com os dados registrados na Declaração de Rendimentos pelo contribuinte; c)- também, o arbitramento dos rendimentos provenientes da atividade rural, descrito no terceiro item da autuação, não deve prosperar, uma vez que o interessado apresentou (fls.653/1.000) os comprovantes das despesas de custeio declaradas como realizadas. Compulsando os autos, este relator convenceu-se que a decisão singular está correta no que diz respeito a esses três itens da autuação, devendo portanto ser mantida. Restou para análise a acusação contida no item 04 da autuação relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, onde a autoridade singular mais uma vez concluiu pela existência de uma série de equívocos cometidos na sua apuração. Ocorre que, a análise da variação patrimonial foi feita sem a observância da Lei n° 7.713/88, que determina que a partir de 01 de janeiro de 1989, a análise da variação patrimonial deveria ser feita mensalmente e não da forma como feita, apurando a variação patrimonial a descoberto anual e em seguida dividiu-se por 12 para atingir o valor mensal. Observa-se também que, os autuantes não consideraram como origem de recursos os rendimentos líquidos tributáveis declarados pelo contribuinte, considerando como aplicações, ou seja o rendimentos, todos os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte. 9 CCS ,. e.n .5, '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, '' P ::; n.:bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado, o método de apuração no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista a identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese na incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio elou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça ......convenientemente a ori m dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de 10 ccs .1 ,44ti k 4s. ij.res MINISTÉRIO DA FAZENDA :4•1-k:ZIE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g21:7;:ft " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário esta lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento, o qual deverias ser tributado e não foi, não pode prosperar. • Como é cediço, e tal já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um • consumo, a uma riqueza, enfim a uma disponibilidade financeira tributável. • • É obvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações • constantes nos extratos ban rios, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas• origens imprescindem de 4 a averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para• 11 ccs 5., is sh MINISTÉRIO DA FAZENDA ". /74:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13551.000075/95-59 Acórdão n°. : 104-16.421 embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracteriza por si só disponibilidade econômica de renda e proventos e nem podem ser tomada, isoladamente, como valores representativo de acréscimo patrimoniais. Assim, quer nos parecer que também neste particular, a decisão monocrática não esta a merecer qualquer reparo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 julho ,s e 1998 , • J0 -11412111",, NASC ENTO 12 ccs Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001154/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11671
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":)---1:ç.t.:•1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001154/99-01 Recurso n°. : 123.191 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. 106-11.671 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA • DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direiro de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Buena de Camargo que davam provimento ao Recurso. dirt Dl siso " GUE-t DE OLIVEIRA • 11 NTE - • THAI*: • •ANSEN PEREIRA RE IRA FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUESi. _ 2 aí/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Recurso n°. : 123.191 Recorrente : DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO Domingos Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 06/07/00 (fl. 22), por meio do recurso protocolado em 11/07/00 (fl. 23). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fl. 01) por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verba recebida em virtude de seu desligamento da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, que, no seu entender, foi indevidamente retido, pois trata-se de rendimento referente à indenização paga, a qual é isenta. A Delegacia da Receita Federal em Contagem indeferiu a solicitação por acreditar decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição do tributo pago indevidamente. Amparou-se no Ato Declaratório SRF ri . 96199, que considera o início da contagem do prazo de 5 anos, a data da extinção do crédito tributário. Em sua impugnação (fl. 12), reitera o pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte igualmente indeferiu a solicitação, pela mesma razão exposta pela Delegacia da Receita Federal em Contagem, afirmando que , considerando a data da retenção ou mesmo a data da entrega da declaração, o contribuinte já teria seu direito abrangido pela decadência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Em seu recurso, o Sr. Domingos Gonçalves da Silva alega ter tido conhecimento do seu direito somente em 21/01/2000 e que existe uma lacuna legal, pois no Código Tributário Nacional não há critério para a determinação do inicio da contagem do prazo decadencial. Insurge-se contra a Portaria ME n° 609/79, porque entende que ela propicia a subordinação do Código Tributário Nacional a fatores subjetivos. É o Relatório. Pfi 4 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 14. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 15{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Al° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; • Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'AI?. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocoffido;..."(grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por urna atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o Sr. Domingos Gonçalves da Silva não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. g 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154199-01 Acórdão n°. : 106-11.671 Cabe ressaltar que este mesmo entendimento foi dado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao tratar de procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição decorrentes de programas de demissão voluntária, no item 4 orienta que: "Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, relativamente às retenções ocorridas até 06/01/1999, em cinco anos a contar de 06/01/1999, data da publicação da IN SRF n° 165198 (Ver Parecer COS/Tne 4, de 2810 1199). Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN, e a própria IN SRF n° 165198 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia resultar deferido a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, conseqüência de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 THAI ANSEN PEREIRA 7 (2( - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001154/99-01 Acórdão n°. : 106-11.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 , DIM sarág D -DE OLIVEIRA awr£51I1 L I s.SEXTA CAMARA Ciente em () g mAR 2,001v, P OCU DOR DA FAZENDA NACIONAL - - Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4704178 #
Numero do processo: 13128.000095/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A comprovação da averbação de área de reserva legal em registro de Cartório de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, autoriza a sua exclusão da base de cálculo do imposto devido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O aumento ou a redução dos limites de área de preservação permanente e/ou de reserva legal, somente é possível mediante a autorização através de documento hábil, emitida por autoridade competente. Ausência de pressupostos para o exame. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alteração do percentual da alíquota de utilização - obtida a partir da relação percentual entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada - para fim de apuração da área do imóvel efetivamente utilizada com pecuária, somente é possível mediante a apresentação de documento hábil quer comprove a existência da quantidade de animais declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. A comprovação da averbação de área de reserva legal em registro de Cartório de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, autoriza a sua exclusão da base de cálculo do imposto devido. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O aumento ou a redução dos limites de área de preservação permanente e/ou de reserva legal, somente é possível mediante a autorização através de documento hábil, emitida por autoridade competente. Ausência de pressupostos para o exame. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alteração do percentual da alíquota de utilização — obtida a partir da relação percentual entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada — para fim de apuração da área do imóvel efetivamente • utilizada com pecuária, somente é possível mediante a apresentação de documento hábil que comprove a existência da quantidade de animais declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 OTACILIO D • CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hei •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 RECORRENTE : ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Funil", localizado no município de Mimoso-BA, com área de 1.766,60 ha., NIRF n° 4297333-3, impugnou o lançamento do ITR/94 por discordar do imposto cobrado em função da declaração de informações relativas ao quadro de distribuição de terras do referido imóvel, notadamente no que se refere às áreas de • reserva legal e de preservação permanente, à área não aproveitável e à área aproveitável (fl. 01), fundamentando o seu pleito em laudo técnico de eng° agrônomo da EMATER-GO, em certidão de registro de reserva legal e em carta justificativa. Justificando que não havia sido localizado por ocasião de intimado, em virtude de mudança de endereço, postula pela revisão do pedido de impugnação (fl. 03), para anexar nos autos cópia da DITR/94, Certidão de Cartório relativa ao registro da Área de Reserva Legal, em 22/03/94 (fl.05), Memorial Descritivo das Áreas de Reserva, datado de 25 de maio de 1.993 (fls. 06/07) e Laudo Técnico de Avaliação com a devida ART (fls. 08/09). A DRJ/BSB n° 1.705/22 (fls. 25/29) julgou o lançamento procedente em parte, para alterar os Quadros 04 e 05 que tratam da distribuição de terras no imóvel e das áreas de criação de animais, respectivamente (vide extrato fl. 12), reduzindo a primeira de 1295,2 ha. para 816,6 ha. e a outra, referente à área de pastagem de 995,2 ha. para 516,4 ha., glosando a área de reserva legal, posto que • averbada após a data de ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária em 15/01/94. Após a decisão de primeira instância o Quadro 04, de Distribuição de Terras no imóvel foi ajustado, por reconhecimento da eficácia do laudo técnico de fls. passando a registrar as seguintes áreas: Item 22— Preservação Permanente> de 353,4, ha. para 947,0 ha. Item 23 — Reserva Legal> 115,0 ha. para 0,0 ha. Item 26— Soma/Isentas> de 353,4 ha. para 947,0 ha. Rem 31 — T. Inaproveitável> de 471,4 ha. para 950,0 ha. Item 32— T. Aproveitável> de 1.295,2 ha. para 816,6 ha.; Sendo o Quadro 05, referente à pastagens, por sua vez foi ajustado reduzindo de 995,2 ha. para 516,4 ha. ‘5-‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 Ciente da decisão através de AR em 14/08/02 (fl. 34), a interessada protocola o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 13/09/02 (fls. 35/37), portanto, tempestivo, juntamente com o arrolamento de bens, consoante Of. 1937/03 (fl. 64), para aduzir sucintamente: Em caráter preliminar, informa que o quadro, oportunamente apresentado (fl. 36) por ocasião do recurso, está de acordo com as alterações dos ITR/95 e 96, já concedidas em relação aos processos n's 13128.000094/2001-11 e 13128.000096/2001-66, está assim discriminado: QUADRO 04— DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS NO IMÓVEL Item 22— Preservação Permanente> 813,8 ha. • Item 23 — Reserva Legal> 486,5 ha. Item 26— Soma/Isentas> 1.300,3 ha. Item 31 —T. Inaproveitável> 1.300,3 ha. Item 32— T. Aproveitável> 463,3 ha. e; QUADRO 05— ÁREA DE CRIAÇÃO ANIMAL Item 33 — Pastagem nativa> 163,3 ha. Solicita a alteração da aliquota do grau de utilização em razão de parte da área aproveitada referente à pastagem nativa de 163,3 ha. estar sendo 100% utilizada para a criação de 120 animais adultos, enquanto que os outros 300,0 ha. referentes à pastagem plantada, em decorrência das sementes plantadas em maio/94, apenas poderia ser utilizado no segundo semestre de 1995, trazendo como elemento probante aos autos a Autorização de Desmatamento expedida pelo IBAMA, de 27/05/94 (fl. 39), o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado em maio de 1993 (fl. 40) e o Termo de Compromisso(fl. 41), ambos firmados junto ao • referido órgão, além de Memorial Descritivo e Laudo técnico já apresentados por ocasião do pedido de revisão da impugnação. Relativamente à área de reserva legal, para fim de validar a sua declaração de I1R/94, no que concerne a este item, colaciona nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis I s Oficio de Notas, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protesto, a qual verificou no Livro 2-A, do Registro Geral, às fls. 98 e vs., matrícula 92, que o imóvel "Fazenda Funil", com área de 365 alqueires goianos (1.766,6 ha.), pertencente ao município de Mimoso, onde consta: Av. 3-092, protocolo 884, data: 03.08.1993, que fica destinado para reserva florestal duas áreas de terras medindo a área 01 350,78 ha. e a 486,52 ha., e a área 02 135,73 ha., respectivamente, perfazendo o total de 486,52 ha. (fl. 38). Postula pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. 3 I . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N° : 301-31.565 VOTO O ceme do litígio resume-se à aceitação ou não da área de reserva legal, em decorrência da data de sua averbação em registro de imóveis, uma vez que a decisão a quo reconheceu a validade do laudo técnico de avaliação apresentado, promovendo os ajustes referentes às áreas de preservação permanente e de pastagens. Nesse sentido é mister assinalar a existência de duas certidões emitidas pelo mesmo cartório, em datas distintas, cujos registros foram feitos em 41 03/08/1993 e 22/03/94, respectivamente, das quais constam especificamente: 1 A certidão de fl. 38, expedida em 27/08/2002, consta que em 03/08/1993, 486,52 ha. da Fazenda Funil foram destinados para reserva florestal, sendo divididos em duas áreas de 350,78 ha. e 135,73 ha., respectivamente. 2 A certidão de f1.05, expedida em 04/07/01, registra que consta da Av. 3-092 o registro de reserva legal — área de 486,52 ha., não inferior a 20% do total da propriedade. Do exposto verifica-se que uma das certidões refere-se à área de reserva florestal, referindo-se a outra ao registro de reserva legal, donde depreende-se que as datas ali registradas não são excludentes, na medida em que quando expedida a segunda certidão, que atesta a existência de registro de área de reserva legal de 486,52 ha. em 22/03/94, já existia em 03/08/93 essa mesma área, denominada de reserva • florestal, a qual mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo contribuinte em maio do mesmo ano, ficou gravada como área de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do MAMA. Note-se que o Memorial Descritivo, pressuposto para localização e delimitação da área em comento em 486,52 ha., elaborado por profissional habilitado em 25/05/93, reporta-se à mesma ocasião da assinatura do Termo de Responsabilidade, portanto, anterior a 22/03/94, o que ratifica a existência de erro do contribuinte no preenchimento de sua DITR/94, já reconhecido pelo mesmo. Ocorre, porém, que à época da decisão de primeira instância, que glosou a área de reserva legal, em função da certidão que registra a existência dessa área apenas em 22/03/94, não se detinha o conhecimento sobre a existência da área de reserva florestal, apenas trazida à luz nos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, como fato superveniente, posto que a produção deste documento se deu em 27/08/2002, enquanto que o acórdão que prolatou a decisão a quo, em 22/05/02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.177 ACÓRDÃO N°. : 301-31.565 Concluindo: > vale a data de 03/08/93 como referência, para fim de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do ITR194 e, por conseguinte, deve ser restabelecida a área de reserva legal de 353,3 ha. (campo 23), constante do laudo técnico de fl. 08, glosada pela decisão de primeira instância em função da outra data. > Resta prejudicado o intento da ora recorrente de aumentar de 353,3 ha. para 486,5 ha. a área de reserva legal, por ir de encontro aos 20% estatuídos pelo 1113AMA, conforme docs. de • fls. 40 e 41, bem como o de reduzir o tamanho da área de preservação permanente de 937,0 ha. para 813,8 ha., devido ausência nos autos de documento hábil, emitido por autoridade competente, que autorize tal ato. Por oportuno registre-se que a impugnação do lançamento ao 1TR/94, foi protocolada na repartição preparadora em 17/07/01 (fl. 01), enquanto que a notificação de lançamento que propiciou a impugnação já mencionada, possui a data de emissão de 16/07/2002, portanto posterior à impugnação, fato esse que macula de vicio de nulidade a notificação de fl. 33. Demais disso, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, em cumprimento do artigo 53 da Lei 9.784/99. Entretanto, orienta o § 3° do artigo 59, do Decreto 70.235/72 que, quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta. Ante todo o exposto, conheço do recurso, por preencher os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a área de reserva legal (353,3 ha.) glosada. É COMO vota • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 OTACILIO DANTAS ARTAXO — Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4707682 #
Numero do processo: 13609.000144/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - COMODATO - O Contrato de Comodato por ser de cunho obrigacional não tem o condão de atribuir ao comodatário a sujeição passiva do ITR, e tampouco a responsabilidade tributária em relação à obrigação principal e/ou acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31472
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13609.000144/2001-58 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 RECURSO N° : 123.865 RECORRENTE : BRUNO JOSÉ BORGATTI RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — COMODATO — O Contrato de Comodato por ser de cunho obrigacional não tem o condão de atribuir ao comodatário a sujeição passiva do ITR, e tampouco a responsabilidade tributário em relação à obrigação principal e/ou acessória. 4110 Recurso voluntário improvido. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Presidente Ov • LUIZ ' OBERTO DOMINGO Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 RECORRENTE : BRUNO JOSÉ BORGATTI RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo, que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: CONTRIBUINTE DO ITR. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, titular do seu domínio útil ou seu possuidor de direito por usufruto ou a qualquer título. O contrato de comodato envolve apenas a posse direta ou de fato do imóvel, onde cede-se temporariamente o uso e gozo deste, •razão pela qual não é o comodatário contribuinte do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão em 06/06/01, todavia inconformado, o Recorrente • interpôs Recurso Voluntário de fls. 36/43 em 03/07/01, com documentos de fls. 44/48, alegando em síntese que: • a) a área servida de pastagem aceita é inferior à declarada pelo contribuinte; b) o comodatário é o titular do domínio útil e possuidor do imóvel em questão, conforme o disposto no art. 121, II do CTN; c) há contrato de comodato, onde o comodatário assume a posse do imóvel por um período de 10 anos, inclusive responsabilizando-se pelos impostos incidentes sobre o imóvel e que o sujeito passivo da obrigação tributário, para efeitos do ITR, poderá ser tanto o proprietário do imóvel, como o titular do seu domínio útil ou ainda o possuidor a qualquer título; 2 G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 d) na época, o real sujeito passivo, era o comodatário, possuidor do imóvel, que recolheu o ITR nos precisos e exatos preceitos da norma; e) determinando a norma que o possuidor do imóvel, a qualquer título, também poderá ser contribuinte do imposto, não pode o Fisco, desconsiderar o imposto pago pelo comodatário, para cobrá-lo do proprietário do imóvel; f) as parcelas glosadas pelo Fisco, foram efetivamente declaradas, apuradas e quitadas pelo comodatário; 10 g) a cobrança do ITR da Recorrente, ora proprietária, pagoanteriormente pela comodatária, representa duplicidade de exigência e enriquecimento ilícito do Fisco; h) o comodatário e o comodante, são devedores solidários, conforme preconiza o art. 125, I, do CTN, e que, sendo assim, no momento que o comodatário, como contribuinte responsável do ITR, efetuou o seu recolhimento, o Fisco nada poderá exigir do comodante; • i) a exigência improcede, eis que o pagamento extingue a obrigação, nos termos do art. 156, I, do CTN, além do fato de o pagamento feito por um dos obrigados aproveitar aos demais; No pedido, a Recorrente requer seja acolhido o presente Recurso, e • cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular, que julgou procedente o lançamento de ITR/1997 sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Campo Limpo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2772762-9, com área total de 277,0 ha, localizada no município de Cordisburgo — 110 MG. •Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, • haja vista a alegação do Recorrente de ter ocorrido a sua duplicidade. Ressalte-se que, na época da lavratura do Auto de Infração em 26/03/2001, havia tão-somente uma DITR11997, entregue pelo Recorrente, em 01/01/98, sendo que o Sr. Marco Túlio Borgatti, ora comodatário, apresentou a sua DITR/1997 em 23/04/2001. Assim, constata-se que o auto de infração em apreço foi lavrado posteriormente à entrega da . DITR apresentada pelo Recorrente e anteriormente à DITR apresentada pelo comodatário que, aliás, entregou-a a posteriori com o intuito, ao que parece, de corrigir e/ou contrapor-se às irregularidades suscitadas pelo agente fiscal na lavratura do auto de infração. Sendo assim, não vislumbro a duplicidade de lançamento, pelo que, afasto a preliminar. 111 Com relação à analise do mérito, contudo, cumpre fazer algumas considerações a respeito do sujeito passivo do ITR. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel (art. 1° da Lei n° 8.847/94), ou seja, o nascimento da obrigação tributária de pagar o ITR advém da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel localizado fora da zona urbana do município, no dia 1° de janeiro de cada exercício. É certo que não só o proprietário (aquele que detém o domínio) foi eleito para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, mas a qualificação dos demais eleitos está subordinada a correta identificação do conteúdo semântico do que seja "domínio útil" e "posse". E mais, para não deixar dúvida quanto a quem está obrigado a pagar o ITR exigido, a IN SRF n° 256/02 define em seu art. 4° e seus parágrafos, o que vem a ser o sujeito passivo do ITR, conforme segue: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 •Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 2 É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 22 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 32 Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa • jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 52; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir •da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 42 Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (destaque nosso) • Corroborando esse entendimento, cabível transcrever trecho do "Perguntas e Respostas" divulgado pela Secretaria da Receita Federal a respeito do ITR, conforme seguem: "O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer titulo aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus doodm), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo, refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com amimo, dombu), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I. violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação mor • , • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.863 ACÓRDÃO N° : 301-31.472 clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.412 e 1.414)" — ("Perguntas e Respostas" ITR, divulgado pela Secretaria da Receita Federal) Pois bem, vislumbra-se de todo o esposado que há limites para a interpretação da locução "possuidor a qualquer título" haja vista que é imprescindível a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, ou seja, a posse com animus de domínio, como ocorre com o posseiro, que pode supostamente no futuro pleitear ‘1110 usucapião sobre o imóvel. Tal fato não sucede em especial com o comodatário, eis que o contrato de comodato tem natureza obrigacional, cuja entrega do imóvel IMPL, não há a intenção de transferir-se a sua posse plena, fato este gerador do ITR. Tal interpretação se coaduna com o conceito de "propriedade rural" constante no art. 153, VI da Constituição Federal, que confere à União a competência para instituir o ITR. Note-se que o fundamento da relação jurídica tributária que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte está na propriedade ou na posse qualificada pela vontade de ter a propriedade. No caso em tela, o sujeito passivo do ITR é única e exclusivamente o Recorrente, eis que à época da entrega efetiva da declaração do ITR, era o proprietário do imóvel rural em comento. O comodatário, o Sr. Marco Túlio Borgatti não é contribuinte de ITR, em relação ao exercício de 1997, enquanto continuar como comodatário, haja vista, como já exaustivamente demonstrado, não tem a posse plena do imóvel, sem subordinação (posse com animu.s. dormiu). 110 Por fim, cumpre dizer que tendo o comodatário recolhido o ITR/1997 indevidamente, poderá, se assim for de seu interesse, pleitear a restituição do seu valor antes da prescrição legal, por via própria. Diante do exposto e do mais que dos autos consta e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. õ - de tembro de 2004 4I I I ,,P119...A _ v LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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