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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742837 #
Numero do processo: 10120.006206/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices impostos pelo julgador de primeira instância para parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$16.612,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em  superar  os  óbices  impostos  pelo julgador de primeira instância para parte das deduções pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  restabelecer deduções de despesas médicas no  valor de R$16.612,00.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.        Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 95          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  2  a 4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  glosar as deduções de despesas médicas declaradas no valor de R$24.974,50,  formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$5.108,53, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva,  onde  afirmava  já  ter  apresentado  os  comprovantes  das  despesas  médicas, e juntava novas provas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em  parte  o  lançamento,  cancelando  a  glosa  de  algumas  despesas  médicas,  em  julgamento  consubstanciado na seguinte ementa (fls. 55 a 60):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se, parcialmente a glosa das despesas médicas por falta  de  amparo  legal  para  a  respectiva  dedução  na  declaração  de  ajuste do contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/02/2009  (fl.  64),  a  contribuinte  apresentou,  em 16/03/2009,  o  recurso  de  fls.  69  a  89,  onde  busca demonstrar  a  validade das despesas médicas ainda glosadas.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 96          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  93,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 97          4 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 98          5   Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No caso em tela, a fiscalização glosou todas as despesas médicas declaradas,  por falta de atendimento à intimação para que o fiscalizado comprovasse essas deduções (fl. 3).  Na impugnação, a contribuinte afirmou já ter apresentado os comprovantes (fl. 1), e o julgador  de 1a instância aceitou algumas deduções, mas julgou não comprovadas as seguintes despesas  (fls. 55 a 60):  Nome do Beneficiário  CPF/CNPJ  Cód.  Valor Pago  DR. EDINILSON GOMES  074.040.598­52  7  3.000,00  DRA. MARIANA L.N.D. CARMO  AZEREDO  634.073.101­53  7  9.500,00  DRA CLAUDIA A.C.SIQUEIRA  593.524.426­87  7  640,00  DR. JARBAS BARBOSA  004.760.996­68  7  130,00  HOSPITAL IMAGEM  16.740.342/0001­88  9  700,00  A.G.M.P  02.220.135/0001­98  11  8.304,50    Passo a analisar cada uma dessas glosas.  a)  Pagamento  de  R$3.000,00  ao  Dr.  Edinilson  Gomes,  CPF  no  074.040.598­52:  Inicialmente,  buscou­se  comprovar  essa  despesa  com  dois  recibos  de  R$1.500,00,  emitidos  em  13/01/2004  e  06/12/2004,  referentes  à  fixação  de  aparelho  ortodôntico na contribuinte (fl. 12).  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 99          6 A DRJ  não  admitiu  essa  dedução  porque  os  recibos  foram  emitidos  sem  a  identificação do endereço do profissional (fl. 58).  No voluntário, a recorrente apresenta cópia dos mesmos recibos, agora com  um  carimbo  da  Ortoclínica  Ednilson  Gomes  Ltda,  CNPJ  no  07.067.560/0001­02,  com  a  informação de seu endereço (fl. 82).  Apesar de considerar que seria possível  se exigir maiores comprovações de  despesa  de  valor  mais  elevado,  julgo  que,  no  escopo  do  presente  lançamento,  há  que  se  considerar comprovada a dedução.  A contribuinte já teve suprimida uma instância, quando a fiscalização deixou  de  analisar  sua  documentação  comprobatória.  Em  sede  de  julgamento  de  1a  instância,  a  autoridade rejeitou a prova alegando que faltava ao recibo o endereço do profissional. Agora,  no voluntário, cumprida a exigência pela recorrente, não é possível se trazer novos óbices para  se admitir a dedução, dos quais o recorrente não disporá de nova oportunidade de contestação.  É verdade que o endereço apresentado é de uma pessoa jurídica, e não o do  médico que emitiu o recibo. Mas não resta dúvida da correlação entre a Ortoclínica Ednilson  Gomes Ltda e o profissional Dr. Edinilson Gomes, sendo razoável a conclusão de identidade de  endereços profissionais.  Superado  o  problema  apontado  pelo  julgador  de  1a  instância,  considero  comprovada essa dedução.  b)  Pagamento  de  R$9.500,00  à  Dra.  Mariana  L.N.D.  Carmo  Azeredo,  CPF no 634.073.101­53:  De início, a comprovação dessa despesa se deu com a apresentação da ficha  odontológica da contribuinte na Clinface Odontologia, onde consta que o motivo da consulta  foi uma possível doença degenerativa da ATM, e descreve pormenorizadamente o tratamento  realizado no ano de 2004, que envolveu diversas sessões de fisioterapia da ATM, com preços  discriminados do material e do serviço, totalizando R$9.500,00 (fl. 22).  A  DRJ  não  admitiu  essa  dedução  porque  não  houve  comprovação  por  documentação hábil da despesa odontológica, bem como não aconteceu a devida identificação  do respectivo profissional (fl. 59).  No voluntário, foram apresentados os documentos de fls. 86 a 87, onde a Dra.  Mariana  Azeredo  confirma  a  prestação  de  serviços  odontológicos  na  recorrente,  e  o  recebimento  de R$9.500,00  no  ano  de  2004,  recibo  firmado  em  papel  timbrado  da Clinface  Odontologia, onde consta o endereço da profissional.  Considero  que  a  ficha  odontológica  já  apresentada,  em  conjunto  com  a  documentação  complementar,  supre  os  óbices  indicados  pelo  julgador  de  1a  instância,  comprovando  de  forma  hábil  a  despesa  odontológica  e  trazendo  a  devida  identificação  da  profissional.  Acrescente­se  que  a  recorrente  possui  suficiente  suporte  financeiro  para  despesa  odontológica  elevada,  pois  possui  rendimentos  tributáveis  declarados,  no  ano  da  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 100          7 fiscalização, de 247.076,78, além de R$36.426,00 de rendimentos  isentos e não  tributáveis e  R$21.150,88 tributados exclusivamente na fonte.  c)  Pagamento  de  R$640,00  à  Dra.  Claudia  A.C.Siqueira,  CPF  no  593.524.426­87:  A prova dessa despesa foi um recibo, emitido em 17/10/2004, referente a 17  Sessões  de  fisioterapia  (fl.  6),  não  admitido  pela  DRJ  porque  os  recibos  não  possuíam  a  identificação do endereço da profissional (fl. 58);  No  voluntário,  o  recorrente  apresenta  declaração  da  profissional,  confirmando  ter  recebido,  em  17/1/2004,  R$640,0,  referente  a  17  Sessões  de  fisioterapia,  apresentando  o  endereço  profissional  (fl.  77),  e  informando  que  declara  seus  rendimentos  à  Receita Federal como pessoa física.  Julgo que, mais uma vez, a recorrente teve sucesso em superar os problemas  apontados pelo julgador a quo, pelo que considero comprovada essa despesa.  d) Pagamento de R$130,00 ao Dr. Jarbas Barbosa, CPF no 004.760.996­ 68:  A comprovação  inicial  dessa  despesa  consistiu  em declaração  firmada  pelo  profissional  que  confirmava  a  prestação  do  serviço,  o  recebimento  em  espécie,  o  endereço  profissional, e a contabilização desse pagamento em sua declaração de ajuste, e encaminhava  cópia do canhoto do recibo fornecido, datado de 03/09/2004 (fls. 7 e 8).  A DRJ não admitiu essa dedução porque  a cópia do canhoto do  recibo não  possuía a identificação do endereço do profissional (fl. 58).  No  voluntário,  o  recorrente  apresenta  nova  declaração  do  profissional,  confirmando  ter  realizado  consulta  médica,  em  03/09/2004,  no  valor  de  R$130,0,  e  apresentando  o  endereço  profissional  (fl.  78),  e  cópia  do  mesmo  canhoto  de  recibo  da  impugnação agora com um carimbo e assinatura do profissional (fl. 79).  Considero  que  as  provas  apresentadas  superam  os  limites  levantados  pelo  julgador de 1a instância, pelo que considero comprovada essa despesa.  e)  Pagamento  de  R$  700,00  ao  Hospital  Imagem,  CNPJ  no  16.740.342/0001­88:  Inicialmente,  buscou­se  comprovar  essa  despesa  com  um  recibo  de  R$100,00,  emitido  em  30/07/2004  (fl.  11)  e  outro  de R$600,00,  emitido  em  02/08/2004  (fl.  10).   A  DRJ  não  admitiu  essa  dedução  porque  os  recibos  foram  emitidos  por  pessoa jurídica, quando o correto seria a emissão de Nota Fiscal de Serviço (fl. 58).  No  voluntário,  o  recorrente  apresenta  documento  carimbado  e  firmado  em  nome  de  Imagem  Cirurgia  Plástica,  CNPJ  no  16.740.342/0001­88,  onde  se  afirma  que  os  recibos foram emitidos pelo Dr. José Maurício de Figueiredo, e que foram tributados em nome  da pessoa jurídica (fl. 80 e 81).  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 101          8 No  caso,  não  foi  superado  o  óbice  imposto  pelo  julgador  a  quo,  sendo  razoável a exigência de que a comprovação de despesa médica realizada por pessoa jurídica se  dê por nota fiscal de serviço. Ademais, a informação de que os recibos foram emitidos por um  determinado médico é contraditória com o fato das assinaturas firmadas em cada recibo serem  absolutamente diversas.  Desta forma, mantenho a glosa dessa despesa.  f)  Pagamento  de  plano  de  saúde  à  Associação  Goiâna  do  Ministério  Público ­ A.G.M.P, CNPJ no 02.220.135/0001­98, no valor de R$8.304,50:  A DRJ não admitiu essa dedução porque, no Demonstrativo do  Imposto de  Renda emitido pela A.G.M.P, nos valores destacados de R$ 3.342,00 e R$ 4.962,50, não havia  a especificação/identificação do referido desconto e dos respectivos beneficiários (fl. 24).  No  voluntário,  é  apresentado  novo  documento  da  A.G.M.P,  especificando  que a Contribuição SAMP de R$3.342,00 foi paga em nome de TEREZINHA DE JESUS M.  MOTTA, e a de R$4.962,50, em nome de LOURDES MACEDO CALDAS (fl. 85).  Como  não  há  dependentes  declarados  na  DIRPF  2005  (fl.  41),  há  que  se  admitir apenas o pagamento de plano de saúde com a titular.  Desta forma, há que se restabelecer a dedução no valor de R$ 3.342,00 e se  manter a glosa de R$4.962,50.  O quadro abaixo resume o resultado desse julgamento:  Nome do Beneficiário  V. Glosado  V. Restabelecido  DR. EDIMILTON GOMES  3.000,00  3.000,00  DRA. MARIANA L.N.D. CARMO  AZEREDO  9.500,00  9.500,00  DRA CLAUDIA A.C.SIQUEIRA  640,00  640,00  DR. JARBAS BARBOSA  130,00  130,00  HOSPITAL IMAGEM  700,00  0,00  A.G.M.P  8.304,50  3.342,00  TOTAL RESTABELECIDO     16.612,00  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$16.612,00.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.006206/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.181  S2­C1T1  Fl. 102          9     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13982.000674/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2002. Exclusão. - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei,denominada Simples, por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII art.9° Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 1102-000.489
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13982.000674;2003-09 Recurso n° 341.256 Voluntário Acórdão n" 1102 -00.489 — la Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente RELATEC ORGANIZAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2002.Exclusdo. - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei,denominada Simples, por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII art.9 ° Lei 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. if IVET AQUI-A'S PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora EDITADO EM: 11/07/ 011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Mal aquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppen -nan Thorne, Silvana Rescigno Guerra Ban-etto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Recorre a interessada da decisão de 1 0 . grau que a excluiu da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3' da Lei 9.317/96, denominada Simples, por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII art.9 ° ., 12,14,1,15,11; MP 2158-34, art.73, INSRF 250 de 26/11/2002, art.20,X11,21,23,I; 24,11 c/c parágrafo único, por realizar operações relativas a propaganda e publicidade, conforme ADE/DRF JOA 461.660 de 07/08/2003, fls.14. Nas razões oferecidas, em síntese, a Contribuinte aduz que exerce a atividade de agência de noticias que não veda sua adesão ao sistema. Através do acórdão 393-00.088, de 20/11/2008, fls.83/86 há anulação da decisão de 1 0. grau sob argumento de que esta inovara na fundamentação que ensejou a exclusão da Recorrente do Sistema Simplificado. Nova decisão é proferida às fls.97/98, acórdão 03-35.738 de 25/02/2010, onde a 4',Turrna da DRJ Salvador julga improcedente a manifestação de inconformidade porque no objeto social da empresa consta corno atividade "elaboração de relatórios informativos", portanto, como criador de material de divulgação enquadra-se como publicitário, ou assemelhado, ou então, realiza operação relativa a propaganda e publicidade. Ciente em 01/04/2010 a Contribuinte oferece o recurso voluntário de fls. 104/107, em 29/04/2010, onde oferece os seguintes argumentos: (.) Agências de Noticias são enquadradas como 'veículos de C07771171iCaçãO; na mesma categoria de emissoras de radio, jornais e televisão, conforme a Lei de Imprensa N° 5.250, de 09/02/1967, vigente a época.Ressalte-se que a atividade principal da interessada assenta-se sobre atividade económica definida como agência de noticias. (.) Na data da ocorrência, 05/09/2001, conforme ato declaratório, o objeto social do contribuinte então contestado, tinha como atividade económica principal: atividades de agência de noticias', código tabela CNAE/Fiscal 9240-1/00. De acordo coin a legislação então vigente apresentada na defesa em 12/09/2003, pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, EXCUIDOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO', portanto, AGENCIA DE NOTICIAS é uni veiculo de comunicação, garantindo amparo a sua opção pelo Simples, conforme Capitulo 5 das vedações A opção do Simples, no Artigo 9°, alterado pelo Artigo 6 °, da Lei 9.779199. Rezava a Lei de Imprensa N° 5.250, de 09/02/1967, em seu parágrafo 4 ° : "Sao empresas jornalísticas, para fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equipara-se 2 Processo n° 13982.000674;2003-09 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.489 Fl. 2 as empresas jornalísticas, para ‘fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radio difirsão e televisão, agenciamento de noticias, e as empresas cinematogróficas". (.)Ato Declaratorio Executivo expedido pela DRF/JOA, e indeferiu o pedido sob a alegação de que "no objeto social consta como atividade 'elaboração de relatórios informativos', portanto COMO criador de material de divulgação, enquadra-se como publicitário ott assemelhado". Ora, se o Ato Declaratorio inicial era sobre atividade de Agência de Noticias, o que o contribuinte reafi rma mantel- em plena atividade principal como empresa constituída, a banca julgadora não se ateve c‘i atividade principal da empresa. Solução de consulta n° 309, de 23 de outubro de 2006, disponpivel na Receita Federal - Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional da Receita Federal, 7' Regido Fiscal, assim .fora decidido: "Con trato social que prevê atividades impeditivas, juntamente CO//i não impeditivas da opção. A op cão e permanência no Simples condicionam-se ao exercício exclusivo de atividades não impeditivas. O fato de contarem do contrato social atividades vedadas a opção pelo Simples, sem que haja efetivo exercício, por si s6 não enseja a exclusão do sistema", (grifo nosso). Se não bastasse, acrescente-se Recurso n° 126143, Processo n° 1086.001532/2001-87, através da Primeira Camara, cai decisão unânime pelo mesmo entendimento, assim publicado: "Simples-exclusão. Exercendo somente atividade que não é vedada ao Simples, apesar de constar no objeto social outra atividade, não deve ser mantida a exclusão da recorrente do regime simplificado (grifo nosso). Recurso voluntário provido". Para reforçar ainda a defesa do contribuinte, recorre a outra decisão unânime do Conselho de Contribuintes, Terceira Camara, recurso n° 124889, processo n° 10530.000518/2001-6: "Simples-exclusão. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo a exclusão do contribuinte do Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições- Simples. Não há que ser mantida exclusão, sob pena da mesma ser fimdada cai presunção de fato. Recurso a que se dá provimento". O contribuinte recebeu o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, apenas COM a descrição da situacão exchulente, sem quaisquer provas,fato que se repetiu na decisão do recurso. Mérito Amparado pelo Artigo 9°, alterado pelo Artigo 6° da Lei n° 9779/99, intern 12 XII, letra "d", das atividades de agência de noticias, e pela Lei de Imprensa n° 5250, parágrafo 4 0, e ainda confbnne solução de consulta n° 309, de 23 de outubro de 2006, publicado no site da Receita Federal - Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional da Receita Federal, 7' Região Fiscal, e Recurso n° 126143, Processo n° 1086.001532/2001-87, através da Primeira Cfimara do Conselho de Contribuintes, e decisão da Terceira Camara do Conselho de Contribuintes, recurso n° 124889, processo n° 10530.000518/2001-6. Despacho de fls. 117 dá seguimento ao processo. Recebo-o para relato. Este 4 Processo IV 13982.0006742003-09 SI-C1T2 Acórd5o n.° 1102-00.489 FL 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de reinclusdo no SIMPLES, retroativa ao ano calendário de 2002, com revogação do ADE/DRF JOA 461.660 de 07/08/2003, fls.14,.que enquadrou a Recorrente na condição impeditiva prevista no inciso XIII art.9 °, 12,14,1,15,11; da Lei 9317/1996;MP 2158-34, art.73; 1NSRF 250 de 26/11/2002, art.20,X11,21,23,I; 24,11 c/c parágrafo único, por realizar operações relativas a propaganda e publicidade. Em seu favor vem a Recorrente argumentando que sua atividade se inclui: (.--) "pessoa juridica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, 'EXCUIDOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO', portanto, AGÊNCIA DE NOTÍCIAS é um veiculo de comunicaclio, garantindo amparo a sua opção pelo Simples, conforme Capitulo 5 das vedações A opção do Simples, no Artigo 9 0, alterado pelo Artigo 6 °, da Lei 9.779199. "(grifos do original) Todavia este argumento não avança como adiante se verá. 0 art. 9 0, V, da Lei IV 9.317/1996, dispõe: 'Art. 9 0 Não poderá optar pelo Simples., a pessoa jurídica: Xii - que realize operações relativas a.. d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; A contribuinte se diz inserta na exclusão, todavia, as notas fiscais juntadas as fls.41/46 apontam em sentido contrário. Também o contrato social da Recorrente (clausula 1,f1s.64) aponta corno objeto social"... agência de noticia, elaboração e comercialização de relatórios informativos e divulgações, e, comércio de jornais e revistas", atividade expressamente vedada no item 13 da Lei 9317/1996, como se vê na transcrição seguinte: X/H que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, musico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissJo cujo exercício dependa de habilitacáo profissional legalmente exigida; Portanto, pelo principio da verdade material não há amparo ao pedido da Recorrente. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. IV ALA9IJTAS PESSOA MONTEIRO 6

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4742574 #
Numero do processo: 10880.010360/91-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira instância não deve conhecer de impugnação intempestiva. Alegação de falta de funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. O  órgão  de  primeira  instância  não  deve  conhecer  de  impugnação  intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de auto de infração de PIS/faturamento (fls. 05) lavrado em razão de  omissão de receitas nos exercícios 1986, 1987 e 1988.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Cientificada  do  lançamento  no  dia  21/03/1991,  a  contribuinte  apresentou  impugnação no dia 30 do mês seguinte (fls. 09).  O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio  da  Decisão  DRJ  nº  002871/95.11932  (fls.  18),  não  conheceu  da  impugnação  e  declarou  definitivamente constituído o crédito tributário. A decisão recebeu a seguinte ementa:  “IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Dela  não  se  toma  conhecimento,  e,  consequentemente,  considera­se  definitivo o lançamento formalizado.”  Cientificada  da  decisão  em  06/11/1996  (fls.  30),  a  contribuinte  formulou  pedido de reexame quanto à tempestividade da impugnação no dia 6 do mês seguinte (fls. 31).  Alegou ter apresentado a impugnação apenas no dia 30/04/1991 em razão de  falta  de  funcionamento  do  serviço  de  protocolo  da  repartição  por  motivo  de  greve  de  funcionários. Requereu o julgamento do mérito “por ser questão de direito e de justiça”.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  103­01.683  (fls.  36),  de  20  de  agosto  de  1998, a colenda Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes conheceu do  pedido da contribuinte como recurso voluntário e converteu o  julgamento em diligência para  verificação do fato alegado pela contribuinte.  Em  cumprimento  à  referida  Resolução,  a  Derat/São  Paulo  expediu  memorando noticiando a  inexistência de qualquer “documento comprovando a ocorrência de  paralisação entre os dias 22 e 30 de abril de 1991” (fls. 41).  O  memorando  foi  cientificado  ao  contribuinte,  por  edital  (62),  em  atendimento à determinação contida no Despacho nº 103­0.004/2008 (fls. 53).  A contribuinte não apresentou contra­razões (fls. 63).  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O auto de infração deste processo decorreu de tributação reflexa do auto de  infração de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (principal), lavrado em desfavor da mesma  contribuinte, cujo andamento se dá no processo nº 10880.010359/91­55.  No processo principal (ou matriz), esta mesma turma de julgamento proferiu  o Acórdão nº 1103­00.499/2011, negando provimento ao recurso voluntário interposto, assim  resumindo a decisão:    “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira  instância não deve conhecer de impugnação intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento  da  repartição  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010360/91­34  Acórdão n.º 1103­00.503  S1­C1T3  Fl. 2          3 ocorrência  de  greve  deve  ser  provada  pelo  sujeito  passivo.”    Tratando­se  de  tributação  reflexa,  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz deve ser  igualmente adotada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo,  conforme entendimento  amplamente  consolidado na  jurisprudência deste  colegiado, uma vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4739200 #
Numero do processo: 18471.000091/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/08/1999 a 15/03/2000 CPMF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUCIONAL. VIAS ADMINISTRATIVAS. INADEQUABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/08/1999 a 15/03/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/08/1999 a 15/03/2000  CPMF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  À  CONSTITUCIONAL.  VIAS  ADMINISTRATIVAS. INADEQUABILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/08/1999 a 15/03/2000  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000091/2003­53  Acórdão n.º 3302­00.849  S3­C3T2  Fl. 76          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 93 a 136) apresentado em 27 de fevereiro  de 2007 contra o Acórdão no 12­11.669, de 06 de setembro de 2006, da 9ª Turma da DRJ/RJO  I (fls. 78 a 80), cientificado em 29 de janeiro de 2007, que, relativamente a auto de infração de  CPMF dos períodos de 18 de agosto de 1999 a 15 de março de 2000, considerou procedente o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  CPMF.  JUROS  SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Lançamento Procedente  O auto de  infração  foi  lavrado em 30 de  janeiro de 2003, de acordo com o  termo de fl. 52.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  50/65  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da CPMF com relação a diversos fatos geradores  ocorridos  ao  longo  do  período  de  agosto  de  1999  a março  de  2000,  exigindo­se­lhe  a  referida  contribuição  no  valor  de  R$  39.451,74, mais multa de ofício e juros de mora.  Segundo consta da descrição dos fatos de fls. 52, foi identificado  pela fiscalização que a liminar concedida nos autos do processo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000091/2003­53  Acórdão n.º 3302­00.849  S3­C3T2  Fl. 77          3 nº  99.017357­0,  e  que  suspendia  a  exigência  da CPMF devida  pela  interessada,  fora  revogada  (fls.  04/45).  Em  vista  disso,  foram  lançados  neste  processo  os  valores  devidos  da  contribuição,  consoante  o  demonstrativo  denominado  “Valores  Informados pelos Declarantes” (fls. 46/49), onde se verificam as  bases  de  cálculo  de  cada  fato  gerador  discriminadas  por  instituição financeira.  O enquadramento  legal encontra­se a  fls. 58, e  faz menção aos  seguintes  dispositivos:  arts.  2o,  4o,  5o,  6o  e  7o,  da  Lei  nº  9.311/96,  e  art.  1o  da  Lei  nº  9.539/97,  c/c  art.  1o  da  Emenda  Constitucional no 21/99;  Cientificada  em  30/01/2003,  a  interessada  apresentou  em  27/02/2003  a  impugnação  de  fls.  01/38  (do  processo  10768.001577/2003­71, em apenso), na qual alegou, em resumo:  a)  que  a  EC  nº  21,  de  1999,  apresenta  inconstitucionalidade  formal; logo, não pode ser usada como base para o lançamento;  b)  que  só  com  uma  nova  emenda  constitucional  é  que  se  pode  exigir  a  CPMF,  visto  que  a  vigência  do  art.  74  do  ADCT  da  CRFB,  bem  como  a  vigência  das  leis  nº  9.311,  de  1996,  e  nº  9.539, de 1997, esgotaram­se, desaparecendo esses dispositivos  do mundo jurídico;  c)  que,  em  vista  disso,  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva, da igualdade e da não­cumulatividade;  d)  que  a  multa  de  ofício  em  percentual  de  75%  ofende  ao  princípio do não­confisco;  e)  que  os  juros  de  mora  calculados  à  taxa  Selic  são  ilegais  e  inconstitucionais.  Por  fim, com base nesses argumentos,  pede o  cancelamento do  auto de infração."  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme a Portaria Carf no 106, de 21 de dezembro de 2009, as alegações  da  Interessada  que  coincidem  com  constantes  da  ação  judicial  sujeitam­se  à  renúncia  às  instâncias administrativas, pela aplicação da Súmula Carf no 1:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000091/2003­53  Acórdão n.º 3302­00.849  S3­C3T2  Fl. 78          4 Súmula CARF no 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Como se vê pela cópia de inicial de fls. 6 a 40, vários argumentos constantes  da petição foram reproduzidos na impugnação e no recurso administrativos.  Ademais,  todas  as  questões  que  versam  sobre  inconstitucionalidade  de  normas,  abrangendo  os  casos  da  multa  e  a  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  sujeitam­se à Súmula Carf no 2:  Súmula CARF no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, a questão da Selic sujeita­se às Súmulas Carf no 4 e 5:  Súmula CARF no 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF no 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  À vista  do  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da matéria  discutida  judicialmente e, no restante, por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000091/2003­53  Acórdão n.º 3302­00.849  S3­C3T2  Fl. 79          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11065.003839/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto a legalidade da quebra de sigilo bancário, nos termos da Lei n. 9.311/96. IRPJ-PIS-COFINS-CSLL-INSS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 26. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TABELA PROGRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Incluem-se na base de cálculo os valores de créditos bancários de origem não comprovada. Aplicação das novas faixas de enquadramento. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. As multas aplicadas encontram-se previstas na legislação vigente. PROVA PERICIAL ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão
Numero da decisão: 1802-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTENCIA. O CARF já pacificou  entendimento quanto a legalidade da quebra de sigilo bancário, nos termos da  Lei n. 9.311/96.  IRPJ­PIS­COFINS­CSLL­INSS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF  26.  Na  ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição  financeira,  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  TABELA  PROGRESSIVA.  INEXISTENCIA  DE  VÍCIO.  Incluem­se  na  base de cálculo os valores de créditos bancários de origem não comprovada.  Aplicação das novas faixas de enquadramento.  MULTA  PUNITIVA.  CONFISCO.  INEXISTENCIA.  As  multas  aplicadas  encontram­se previstas na legislação vigente.   PROVA  PERICIAL  ­  ARTIGO  16  DO  DECRETO  70.235/72.  Mantido  o  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  por  ausência  de  cumprimento  dos pressupostos necessários para a sua concessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 514          2   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 515          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  1ª  instância  por  entender  que  o  mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  interessado  acima  identificado,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio dos autos de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/Simples,  de  fls.  307/313,  no  valor  de  R$  9.491,29;  da  Contribuição para o PIS/Pasep — PIS/Simples, de fls. 314/321,  no valor de R$ 9.491,29; da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL/Simples,  de  fls.  322/328,  no  valor  de  R$  20.694,47;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins/Simples, de fls. 329/335, no valor de  R$  41.389,08;  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  INSS/Simples, de  fls. 336/342, no valor de R$ 57.093,14. Sobre  esses valores foram ainda acrescidos a multa de ofício e os juros  de mora calculados até 31/10/2007.    Segundo  o  Relatório  do  Trabalho  Fiscal,  de  fls.  343/358,  o  contribuinte apresentou extratos bancários das contas mantidas  junto  a  instituições  financeiras  (  Banco  Bradesco  e  Banco  Banrisul),  com  depósitos  no  montante  de  R$  1.047.036,20  em  2003 (fls. 344 ), eliminados cheques depositados e devolvidos e  depósitos identificados como empréstimos bancários.    Havendo  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  foi  o  contribuinte intimado a comprovar, mediante documentos hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos  feitos'  em  suas  contas  bancárias.    A  empresa  informou  que  havia  solicitado  às  instituições  financeiras  a  emissão  dos  extratos  bancários  de  forma  discriminada,  contendo  os  valores  e  números  dos  cheques  depositados,  bem  como  a  cópia  dos  contratos  de  operações  de  desconto  e  custódia  de  cheques  e  apresentou  cópia  dos  requerimentos encaminhados ao Banrisul e ao Bradesco.    Informou,  também,  que  após  o  recebimento  destes documentos,  seria  necessário  a  realização  de  análise  do  demonstrativo  de  caixa, para comprovar a origem dos valores creditados em conta  corrente,  bem  como  a  apuração  de  eventual  valor  que  não  foi  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 516          4 levado  à  tributação.  Mais  tarde,  fala  da  dificuldade  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  tendo  em  vista  que  as  instituições  bancárias  apresentaram  parte  do  solicitado,  justificando  não  mais  possuir  esta  documentação  em  seus  arquivos,  dado  o  decurso  do  prazo  legal.  Faltou,  entretanto,  a  demonstração pelo contribuinte desta negativa.    Apesar  do  contribuinte  ter  atendido  a  algumas  solicitações  de  informações  e documentos,  só conseguiu  comprovar o  valor de  R$  6.583,60  como  sendo  referente  a  uma  operação  de  empréstimo. Intimada a identificar outros valores decorrentes de  empréstimos  bancários,  a  fiscalizada  não  procedeu  a  esta  identificação. Quanto aos demais depósitos, apesar de intimada  e re­intimada, não conseguiu comprovar sua origem.    Não  logrando  êxito  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  mantidas  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário de 2003, foi lançado no Auto de Infração os tributos e  contribuições  devidos  sobre  o  total  dos  créditos  bancários  realizados  às  contas  mantidas  pelo  fiscalizado  junto  às  instituições  bancárias,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2003,  excluído o valor de R$ 6.583,60 identificado como operação de  empréstimo, os depósitos com origem comprovada e declarados  na PJSI 2004, cheques depositados e devolvidos, os quais, pela  não comprovação da origem, configuram presunção de omissão  de  receita  com  fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. O  quadro  abaixo  demonstra,  de  forma  resumida,  os  valores  considerados pelo Agente Fiscal:  (...)  Acrescido o montante de receita omitida à receita originalmente  declarada  em  PJSI  2004,  ano­calendário  2003,  as  alíquotas  pertinentes ao Simples sofreram realinhamento, sendo  lançadas  as  diferenças  correspondentes  aos  tributos  e  contribuições  insuficientemente recolhidos pelo fiscalizado.    A fundamentação legal de cada lançamento pode ser observada  no campo próprio dos autos de infração.    A ciência do Auto de Infração ocorreu em 10/12/2007, conforme  Termo  de  Encerramento  de  fls.  367  e  em  08/01/2008,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  369/377,  na  qual  alega, em síntese:  1­ O índice da tabela progressiva não foi aplicado corretamente,  encontrando­se viciado o Auto de Infração;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 517          5 2­  A  fiscalização  atribuiu  à  circulação  de  valores  em  conta  corrente  o  caráter  de  receita,  tributando  na  sua  totalidade,  desconsiderando  as  informações  prestadas,  visto  que  parte  é  oriundo de empréstimos bancários. Apresentou prova através de  documentação  hábil  e  idônea  e  declarações  prestadas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  realizaram  atividade  negocial  com a empresa, sendo as mesmas desconsideradas pelo Fisco;  3­  Ao  deixar  de  produzir  prova  relativa  a  desconstituir  a  idoneidade dos documentos trazidos aos autos, decaiu a Fazenda  Pública  do  direito  de  produzi­las,  fato  que  enseja  a análise  do  processo apenas com a prova material trazida pela empresa;  4­  O  Fisco  arbitrou  imposto  de  renda  com  base  apenas  em  depósitos bancários,  todavia para lograr êxito a sua pretensão,  deve  demonstrar  a  ocorrência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  capaz  de  demonstrar  a  discrepância  entre  a  evolução  patrimonial e os valores efetivamente declarados;  5­ Os depósitos bancários por si só não constituem fato gerador  do  imposto  de  renda,  sendo  admissível  o  lançamento  quando  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente a omissão de rendimentos, o que não foi comprovado  pelo fiscal e nem objeto de apreciação ou detalhamento na ação  fiscal;  6­ Analisa os  conceitos de  fato gerador  e obrigação  tributária,  concluindo  que  a  norma  tributária  deve  ser  ­  interpretada  em  favor do contribuinte, de acordo com o art. 112 do CTN, ou no  mínimo  dentro  de  seus  limites,  para  aplicação  da  legislação  dentro  dos  parâmetros  da  realidade  fática,  que  não  foram  considerados pelo Agente Fiscal;  7­  Diante  de  toda  prova  documental  e  material  apresentada,  provando  que  os  valores  lançados  restaram  equivocados,  não  havendo  intuito  doloso  ou  culposo  para  ensejar  o  caráter  fraudulento, não cabe a incidência da multa punitiva no critério  aplicado; e  8­  O  art.  106,  inciso  II  do  CTN  estabelece  casos  de  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  sendo  um  direito  do  Impugnante a aplicação desta regra.  Ao  final,  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento, reconhecida a comprovação da origem dos valores  e as operações de empréstimos de dinheiro a juros, reconhecida  a  falta  de  comprovação por  parte  da  autoridade  fazendária  de  indícios que embasam o auto de  lançamento, que seja aplicado  corretamente  o  índice  de  contribuição  relativo  ao  Simples,  que  lhe  seja  facultado  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos e, em especial, a realização de perícia nos documentos  contábeis  existentes,  bem  como  aqueles  que  serão  trazidos  aos  autos com os quesitos legais a serem encaminhados ao expert..”    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 518          6 Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES­ PIS ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  TABELA  PROGRESSIVA.  MULTA  PUNITIVA/CONFISCATÓRIA.  MEIOS  DE  PROVA.  PERÍCIA.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu, art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  O  arbitramento  da  receita  poderá  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  ­  Simples  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  A  multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência de tributos decorrentes de lançamento de ofício.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a institui.  O protesto pela juntada de novos documentos aos autos, deve ser  fundamentado e concomitante à apresentação da correspondente  documentação, ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de  posterior  juntada de documentos,  frisando­se que, até a data do presente  julgamento,  o  suplicante  não  trouxe  qualquer  documentação  adicional que pudesse justificar o referido pedido.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia  em desacordo  com  os  requisitos  formais  estabelecidos  em  lei  para  sua  interposição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 519          7 Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 463/511), alegando, em síntese a ilegalidade da presunção de omissão  de receitas prevista no artigo 42 da Lei n. 9430/96.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 520          8   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  A  Recorrente  alega,  em  sede  preliminar,  a  impossibilidade  da  autoridade  administrativa utilizar sua movimentação financeira para apurar crédito  tributário, bem como  tenta afastar a presunção de receita decorrente dessa movimentação.  No entanto, nos termos do artigo 42 da lei nº 9430/96: “os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  serão  considerados receita tributável”.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  pudesse afastar a presunção acima, embora seja dele o ônus probatório. De acordo com o artigo  supra  referido,  não  cabe  à  Administração  Pública  demonstrar  que  os  valores  creditados  em  conta corrente constituem, efetivamente, receita tributável, pois tal a prova deve ser feita pelo  contribuinte.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  consolidado  por  esta  Corte  através  da  Súmula 26, que ora se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ainda,  a  possibilidade  da  Administração  Pública  utilizar  as  informações  financeiras  obtidas  para  a  constituição  de  crédito  tributário  está  prevista  no  parágrafo  3º  do  artigo 11 da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001.  Desta  forma,  estão  afastados  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quanto à  ilegalidade do uso das  informações bancárias na lavratura do auto de  infração, bem  como os argumentos de que a Fisco deve comprovar o acréscimo patrimonial para configurar  omissão de receitas, pois tal prova cabe ao contribuinte.  Com efeito, não prospera o recurso da Recorrente nesse particular.     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 521          9 Prova Pericial    Também não vislumbro nos autos a necessidade de realização de diligência  ou perícia. A única matéria em discussão diz respeito à comprovação de omissão de receitas e  o ônus de comprovar a inexistência delas é do Contribuinte. Não é função da diligência/perícia  a produção de provas no interesse e sob a responsabilidade das partes.  A propósito, a Segunda Seção assim se posicionou:  “(...) PAF. DILIGÊNCIA ­. CABIMENTO.  A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de responsabilidade das partes.(...)”  (Recurso  Voluntário  nº:  343.666.  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  da  Segunda  Seção  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais.  Processo  nº  13971.002405/2006­41.  Recorrente  Induma  Indústria  de  Madeiras  S/A  ­  Recorrida  DRJ  Campo  Grande/MS.  Fazenda  Nacional.  Sessão:  13/05/2010.  Relator:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Acórdão  2201­00.660.  Resultado:  NPU  ­  negado  provimento por unanimidade).    Além disso, a Recorrente deixou de atender os requisitos previstos no inciso  IV do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 transcrito abaixo:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)”  Ora,  a  Recorrente  se  limitou  apenas  a  requerer  perícia  para  verificação  de  informações que lhe competiam sem quaisquer justificativas palatáveis para o seu deferimento  e em desacordo com os ditames supra mencionados.    Por esses motivos, indefiro a produção de prova pericial.    Da Multa Aplicada. Confisco. Inconstitucionalidade.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 522          10 A Recorrente  requer  a  não  aplicação  da multa  punitiva,  em  face  de  toda  a  prova  documental  apresentada  e,  diante  de  não  ter  havido  intuito  doloso  ou  culposo  para  ensejar o caráter fraudulento e a aplicação da penalidade.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  a  Recorrente  não  elidiu  em  sua  defesa as diferenças apuradas pela fiscalização.  Desta  forma,  a multa  de  ofício  de 75%,  foi  corretamente  aplicada  sobre  as  divergências  identificadas  pela  autoridade  fiscal  entre  o  valor  apurado  pelo  contribuinte  e  o  valor devido, encontrando­se amparo legal no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei 9.430/96.  Desta forma, resta mantida aplicação da multa de ofício de 75%.  Por fim, a multa aplicada está prevista em lei, não havendo o que se falar em  confisco. A  alegação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  das multas  de  ofício,  enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário  e,  conseqüentemente,  não  é  extirpada  do  sistema  jurídico  pátrio,  tem  presunção  de  validade  que  é  vinculante  para  administração pública, que não tem competência para entrar do mérito da constitucionalidade  da norma.   Este  entendimento  também  já  foi  pacificado no CARF por meio da  súmula  no. 2, abaixo transcrito.  “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com  efeito,  rejeito  as  alegações  de  ilegalidade  inconstitucionalidade  da  aplicação das multas de oficio pelos argumentos acima expostos.      Mérito  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  o  índice  da  tabela  progressiva  não  foi  aplicado corretamente encontrando­se viciado ao Auto de Infração.  Também não merece guarida alegação da Recorrente.   Isto  porque,  ajustando­se  a  base  de  cálculo  mensal,  com  os  valores  dos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  incide  sobre  essa  base  as  novas  faixas  de  enquadramento, conforme consta no Demonstrativo de Apuração dos Valores Devidos anexo  ao Auto de  Infração, não havendo o que se  falar em erro na apuração do crédito  tributário a  eivar o Auto de Infração de nulidade.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.      Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11065.003839/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.929  S1­TE02  Fl. 523          11 (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.011132/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 04/07/2008, 28/07/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Exige-se multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito seja de terceiro, refira-se a título público ou quando não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do BrasilRFB, previstas no inciso II, alíneas “a”, “c” e “e”, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 148          1 147  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011132/2008­90  Recurso nº  178.128   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.354  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  G. HOLDING S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 04/07/2008, 28/07/2008  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO ADMINISTRADO  PELA RFB. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Exige­se  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  de  terceiro,  refira­se  a  título  público  ou  quando não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil­RFB, previstas no  inciso  II,  alíneas  “a”,  “c”  e  “e”, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior.  José Luis Novo Rossari ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior e Paulo Sergio Celani.  Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 “Através  do  auto  de  infração  de  fls.  03/05  foi  constituída  Multa  Exigida  Isoladamente,  no  percentual  de  150%,  sobre  os  débitos  que  foram  objeto  de  compensação apresentada pela  interessada  através  de declarações  de  compensação  (formulários de fls. 09/13, retificados pelos formulários de fls. 31/35), consideradas  não­declaradas,  conforme Despacho Decisório de fls. 37/39, emitido no Processo  Administrativo Fiscal (PAF) n.º 10768.003927/2008­49.  Instruindo a autuação, no Relatório Fiscal (fls. 96/96), parte integrante do auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora  tece  comentários  e  adota  esclarecimentos  contidos no mencionado despacho decisório. Dessa forma, é dada notícia de que as  precitadas  declarações  de  compensações  de  fls.  09/13  (retificadas  às  fls.  31/35),  protocolizadas  no  PAF  n.º  10768.003927/2008­49,  tinham  por  origem  crédito  de  terceiro e sem natureza  tributária, e visavam a quitação de débitos fiscais (códigos  de  receitas  8109,  2172,  2089  e  2372,  de  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  dezembro de 2007). Assim, por meio do precitado despacho decisório de fls. 37/39,  a DRF/Curitiba decidiu considerar não declaradas (art. 74, § 12, II, “a”, “c” e “e”,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  4º  da Lei  n.º  11.051,  de  2004)  as  compensações  dos  débitos  conforme  demonstrativo  de  fl.  40,  a  seguir  transcrito:  ...  Falando sobre a multa qualificada, o autuante diz (fl. 95): “por esta razão, é de  se  considerar  presente,  sim,  o  intuito  de  fraude,  tal  como  previsto  na  legislação  a  seguir  transcrita,  sujeitando­se  à  multa  isolada  de  150%,  conforme  apurado  na  planilha,  à  fl.  40,  uma  vez  que  o  contribuinte,  sabendo  o  que  não  podia  fazer  (compensar débitos próprios com crédito de terceiros e de natureza não tributária),  assumiu o risco de fazê­lo – apresentou as Dcomps. E, feito isto, retificou também as  DCTFs  informando  a  compensação,  com  isso  suspendendo  a  exigibilidade  dos  débitos  também por  esta  via.”;  transcreve,  a  seguir,  o  art.  72  da Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 44,  I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º  11.488, de 2007 e o ADI SRF n.º  17,  de 2002; menciona, ainda,  à  fl.  96,  que  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  cuja  tramitação  se  encontra  no  processo administrativo n.º 10980.011135/2008­23.  Cientificada da autuação em 20/08/2008 (fl. 42), a interessada apresenta, em  10/09/2008, por meio de procurador (mandato de fl. 87), a impugnação de fls. 44/78,  a seguir sintetizada.  Após breve exposição sobre a autuação, diz: “o auto de infração merece total  reforma por ser ofensiva ao consenso comum e estranho ao ordenamento jurídico”.  No  item  “I.1  ­  O  princípio  da  vedação  ao  confisco:  um  freio  ao  poder  de  tributar” (fls. 45/50), tece considerações, apoiado na doutrina e jurisprudência sobre  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  estabelece  proibição  da  utilização de tributo com efeito confiscatório.  Já, no item “II – As multa fiscais” (fls. 50/55), discorre sobre as classificações  doutrinarias  das  multas  fiscais,  com  base  nas  finalidades  a  elas  atribuídas;  fala,  ainda, sobre os fundamentos para a gradação de tais multas, bem como no controle  pelo Judiciário da legalidade e constitucionalidade das referidas multas.  Sob  o  título  “III  –  O  princípio  da  proporcionalidade  aplicado  ao  direito  tributário”  (fls.  55/60),  faz  explanações,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência,  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade  (ou  razoabilidade),  onde  diz  que  “em  que  pese  o  axioma  da  proporcionalidade  ser  um  instrumento  de  limitação  do  Poder  Estatal, sua aplicabilidade está cristalinamente adstrita ao excesso de poder cometido  por  toda  e  qualquer  pessoa  que  atue  em  nome  do  Estado.”;  diz,  ainda,  que:  “a  aplicação da sanção tributária em concreto pode ser considerada inválida, ainda que  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10980.011132/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 149          3 seja prevista na norma tributária, por lesão ao princípio da proporcionalidade, se da  imposição  da multa  desaguar  numa  absoluta  destruição  do  acervo  patrimonial  do  contribuinte”.  No item “IV – Aplicabilidade da vedação ao confisco às multas fiscais à luz  do axioma da proporcionalidade” (fls. 60/65), onde comenta a discussão doutrinária  sobre a aplicabilidade do princípio do não­confisco (art. 150, IV, CF/1988) às multas  por  infrações  tributárias,  concluindo  pela  possibilidade  de  sua  aplicação  e  diz:  “diante  do  exposto,  já  em  preliminar  espera  a  impugnante  seja  anulado  o  auto  de  infração em razão da impossibilidade de aplicação de multa isolada, reconhecido o  seu efeito confiscatório proibido pela doutrina e jurisprudência administrativa”.  Sob o tópico “V – Mérito” (fls. 65/71), argumenta que no caso inexiste fraude,  posto  que  as  compensações  declaradas  teriam  obedecido  a  um  planejamento  tributário,  que  é  forma  lícita  (elisão  fiscal)  de  procurar  praticar  (ou  abster­se  de  praticar)  atos visando a anular,  reduzir  ou postergar o ônus financeiro,  de modo a  incorrer  na  menor  carga  tributária  possível;  na  seqüência  tece  extenso  arrazoado  sobre a prática do planejamento tributário e sobre a impossibilidade de caracterizar  seu comportamento como fraude, e conclui: “dessa maneira, tendo em vista que as  compensações  foram  realizadas  em obediência  a  legislação em vigor  (Decreto­Lei  6.019/43  e  Lei  10.179/2001,  não  pode  uma  simples  instrução  normativa  (ato  hierarquicamente  menor)  negar­lhe  efeito,  motivo  pelo  qual,  também  no  mérito  improcede a autuação acontecida devendo o auto ser anulado.”.  No  item “VI – Conclusões  iniciais” (fls. 71/77), volta a pedir a anulação da  multa  aplicada  em  face  dos  princípios  de  vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade; na seqüência, falando da necessidade de as obrigações acessórias  estarem  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  (legalidade,  não  confisco,  solidariedade,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade  e eficiência),  inclusive  havendo previsão em lei quanto a  isso (art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999), diz que:  “no caso  concreto,  sendo o  atuar da  impugnante planejamento  tributário  lícito,  eis  que,  compensou  tributos  com  créditos  existentes  (reconhecidos  pelo  Decreto­Lei  6.019/43),  e passíveis de utilização pelo próprio ou por  terceiros  (artigo 6º da Lei  10.179/2001) não há que se  falar em multa punitiva, apresentando­se o auto como  verdadeiro confisco o que é repelido pelo atual ordenamento pátrio.”.  Por  fim,  no  item  “VII  – Mérito  – Ausência  da  fraude  alegada”  (fls.  77/78),  reafirma  que  o  fisco  não  comprovou  a  fraude  que  teria  cometido,  limitando­se  a  alegar a utilização dolosa de crédito de terceiro e de origem não  tributária e como  tal,  de  impossível  utilização;  volta  a  considerar  que  agiu  dentro  da  lei,  conforme  antes explicitou, tendo praticado planejamento tributário, pelo que o autuante estaria,  em tese, cometendo o crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal..”  A impugnação foi considerada procedente em parte pela unidade julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 04/07/2008, 28/07/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  E  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RFB.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.  Considerada  não­declarada  a  compensação  em  face  de  pretensão  de  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  não­ Fl. 171DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150%  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  “evidente  intuito  de  fraude”  referido pela legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NORMAS  LEGAIS.  EXAME  DE  VALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  exigência  de  multa  de  ofício  está  prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  invalidade  e/ou  inconstitucionalidade contra a sua cobrança.  Impugnação Procedente em Parte.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual afirma que a unidade  julgadora de primeira  instância  teria competência para  analisar os argumentos apresentados na impugnação concernentes às compensações; que reitera  os termos da impugnação no tocante à inexistência de fraude; pois as compensações basearam­ se em planejamento tributário lícito, logo deveriam ser consideradas procedentes; que a multa  deveria  ser  anulada  porque  estaria  em  desacordo  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade; que deveria ser juntado ao presente o processo 10768.003927/2008­49, para  que fossem apreciadas as compensações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Recebo o recurso, por ser tempestivo, atender aos demais requisitos formais  de admissibilidade e ser da competência da 3a. Seção de Julgamento.  Observo,  inicialmente,  que  os  julgadores  de  primeira  instância  afastaram  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  por  entenderem  que  não  ficou  caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.  Tal redução não foi objeto de recurso de ofício, logo, ainda que entendamos  de modo diferente quanto  a  ter ocorrido  fraude,  não  cabe  reformar  a decisão para  retornar  a  qualificação da multa.  Com relação à  juntada ao presente do processo 10768.003927/2008­49, não  há  norma  que  a  imponha,  porque,  tendo  em  vista  referir­se  a  compensações  definidas  como  não­declaradas, o que, por força do art. 74, § 13, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  11.051,  de  2004,  não  enseja  manifestação  de  inconformidade,  o  caso  não  se  enquadra  na  situação prevista no art. 18, § 3o, da Lei n.º 10.833/2003, que exige, para a juntada, a existência  da referida manifestação.  Além  disso,  entendo­a  desnecessária,  pois  a  recorrente  nada  alega  contra  a  constatação fiscal, segundo a qual a ora recorrente pretendeu efetivar compensações de débitos  com a utilização de créditos de terceiro e não­administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10980.011132/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 150          5 do Brasil, nem contra a interpretação segundo a qual tais créditos não poderiam ser utilizados  na compensação pretendida.  Assim,  quanto  aos  fatos  descritos  no  auto  de  infração,  estes  são  incontroversos; e quanto à possibilidade de utilização de créditos de terceiros ou não relativos a  tributos  administrados  pela  RFB,  este  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes para se decidir sobre a exigência formalizada.  Logo,  resta­nos  verificar  se  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração  caracterizam infração punível com a multa isolada.  A Lei n.º 10.833/2003 dispõe:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  A Lei n.º 9.430/96, por seu turno, diz o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10980.011132/2008­90  Acórdão n.º 3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 151          7 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  c) refira­se a título público;  ...  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  ...  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  ...”  Da  leitura  destes  dispositivos  evidencia­se  que:  nas  hipóteses  em  que  o  crédito seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  compensação  considerar­se­á  não  declarada;  uma  vez  considerada  não  declarada,  será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Portanto,  no  caso  em  discussão,  em  que  os  créditos  utilizados  para  compensação não se referiam a tributos administrados pela RFB e eram de terceiro, o que não  foi contestado pela contribuinte, a multa isolada deve ser exigida.  Verifica­se também da leitura das normas acima que aplicar­se­á o percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado  na forma de seu § 1o, quando for o caso.  Quanto  a  qual  seria  o  percentual  aqui  aplicável,  a  DRJ  de  Curitiba,  PR,  decidiu pela aplicação de 75%, o que não foi objeto de recurso de ofício, haja vista que o valor  excluído não atingiu o montante previsto para que tal recurso tivesse lugar.  Por causa disto e por entender que decisão deste colegiado em julgamento de  recurso  voluntário  não  pode  prejudicar  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte  obtido  em  decisão  de  primeira  instância  que  não  foi  submetida  a  recurso  de  ofício,  ainda  que  eu  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 considere, como de fato considero, que a multa, no caso, deveria ser aplicada no percentual de  150%, deve­se manter o percentual fixado na decisão de primeira instância.  Finalmente, quanto aos argumentos da recorrente constantes da impugnação e  reiterados  no  recurso  sobre  ser  a  exigência  contrária  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  possuir  efeito  de  confisco,  não  podem  ser  acolhidos  neste  julgamento  administrativo, vez que a sanção está prevista em lei e este Órgão Colegiado não pode afastar  aplicação de lei sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, pois, assim, contrariar­ se­iam o art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de 06/03//72, com redação dada pela Lei n.º 11.941,  de 27/05/2009, e o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256,  de 22/06/2009.  Ademais,  esta matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto da Súmula CARF no 2, consolidada na Portaria CARF no 52, de 21/12/2010 (DOU de  23/12/2010), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Paulo Sergio Celani                                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 35524.000188/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE COOPERATIVAS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSULTA AMPARANDO O RECORRENTE. A resposta por meio de consulta ampara o direito do contribuinte, não podendo ser instaurado procedimento fiscal em relação ao mesmo, uma vez que a resposta vincula a administração tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular o lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ENTRE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ­  CONSULTA  AMPARANDO O RECORRENTE.  A  resposta  por  meio  de  consulta  ampara  o  direito  do  contribuinte,  não  podendo ser instaurado procedimento fiscal em relação ao mesmo, uma vez  que a resposta vincula a administração tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  anular  o  lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  referentes  ao  valor  bruto  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho. O período compreende as competências março de 2000  a outubro de 2006 (relatório fiscal às fls. 61 a 64). As cooperativas de trabalho que prestaram  serviços à Unimed Norte Capixaba, as quais fazem parte da presente NFLD, são as seguintes:  UNIMED VITORIA; UNIMED PIRAQUEAÇU; UNIMED VALE DO RIO DOCE; UNIMED  SUL CAPIXABA.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 178 a 261.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 1.544 a  1.555.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1.560 a 1.646. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) decaído em parte o direito da Fazenda Pública em lançar o crédito fiscal;  b) necessária  a  realização  de  diligência  para  a  correta  quantificação  dos  supostos serviços prestados por cooperados;  c) Recorrente,  como  sociedade  cooperativa  que  é,  e  tendo  em  vista  as  especificidades das  transferências de  responsabilidade/intercâmbio, não  pode,  como  cooperativa  cedente,  ser  caracterizada  como  tomadora  de  serviços dos médicos cooperados da cooperativa cessionária;  d) É inexigível a contribuição em função de vícios existentes na Lei 9.876/99;  e) Não pode ser tributado o ato cooperativo perfeito;  f) resulta em bitributação a pretensa exigência;  g) a multa  aplicada  ofende  os  Princípios  da  Proporcionalidade,  Capacidade  Contributiva  e  do  Não­Confisco,  sendo  indevida  a  aplicação  da  Taxa  Selic.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35524.000188/2007­46  Acórdão n.º 2302­00.949  S2­C3T2  Fl. 1.969          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  1.951.  Pressuposto  de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  março de 2000 a outubro de 2006. O lançamento foi realizado em 14 de fevereiro de 2007.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2001, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2001  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2008.  A recorrente transcreve cópia de consulta, formulada em 2000 ao INSS sobre  o assunto ora objeto da presente notificação fiscal, conforme fls. 1.578 a 1.650.  O entendimento emanado pela Central UNIMED foi o  seguinte: “entende a  consulente que a UNIMED origem não está sujeita ao recolhimento de contribuição ao INSS  em relação aos serviços médicos prestados pelos cooperados da UNIMED destino (intercâmbio  entre  cooperativas),  pois,  se  assim  não  o  fosse,  haveria  uma  dupla  incidência  da  mesma  contribuição sobre os mesmos serviços.” (fl. 1.579).  De acordo  com a  consulta  formulada,  a UNIMED origem é  a que  detém  o  contrato com a empresa/usuário, nesse caso  representaria a ora  recorrente na relação  jurídica  ora  tributada.  Assim,  a  consulta  formulada  casa  perfeitamente,  tem  o  mesmo  objeto,  da  hipótese que suscitou o presente levantamento.  A  resposta  exarada  pela Coordenação Geral  de Arrecadação  foi  a  seguinte,  em relação ao questionamento 1: “ Correto. As Unimed origem emitem fatura ou nota fiscal às  empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados  pelos  seus  próprios  cooperados,  mas  também daqueles prestados por cooperados de outras cooperativas. A  totalidade dos serviços  médicos cobrados constitui a base de cálculo da contribuição ao  INSS a cargo das empresas  contratantes.” (fl. 1.581)  Assim,  fica  claro  que  a  Coordenação  Geral  do  INSS  corroborou  o  entendimento da Central UNIMED ao afirmar que o entendimento desta estava correto.   A  Unimed  de  origem  de  acordo  com  a  consulta  formulada,  já  ocuparia  a  figura da contratante em relação à Unimed de destino. A figura da contratante mencionada na  resposta da Coordenação, e na consulta formulada, refere­se à empresa que contrata a Unimed  de origem. Desse modo, não deve persistir o entendimento do fisco previdenciário, explícito na  decisão­notificação.   A  recorrente  está  amparada  por  consulta,  conforme  dispõe  o  art.  51  do  Decreto n ° 70.235/1972, nestas palavras:   Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos  no  art.  48  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.  Uma  vez  tendo  o  amparo  de  consulta  não  poderia  a  fiscalização  previdenciária  lançar as  contribuições que possuem o mesmo objeto. Assim, o procedimento  fiscal merece ser anulado.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35524.000188/2007­46  Acórdão n.º 2302­00.949  S2­C3T2  Fl. 1.970          5 A  resposta  por  meio  de  consulta  regularmente  formulada  vincula  a  administração  tributária.  Não  pode  ser  instaurado  procedimento  fiscal  tratando  do  mesmo  objeto, em desfavor do contribuinte, enquanto estiver válida a consulta formulada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR o lançamento fiscal.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742003 #
Numero do processo: 13873.000208/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: ANO-CALENDÁRIO 2003. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DISPÊNDIOS COM LIVROS, APOSTILAS E CURSOS LIVRES. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95, vê-se que somente há autorização para despesas incorridas com pagamentos a estabelecimentos de ensino (da pré escola ao 3º grau, passando por cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes), não havendo para dedução de despesas com livros, apostilas e com pagamento de anuidade de conselho de classe. Ainda, somente pagamentos com cursos profissionalizantes ou de especialização prestados por estabelecimentos regidos pela Lei nº 9.394/96 podem ser deduzidos, não abrangendo cursos livres (idiomas, cursos prestados por associações profissionais etc.). DESPESAS MÉDICAS VULTOSAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA DESPESA INCORRIDA, EXCETO RECIBOS E DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em princípio, a apresentação de recibos médicos é prova bastante para comprovar as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Entretanto, trata-se de uma comprovação formal, indireta do serviço prestado, não sendo uma presunção absoluta, de direito, da prestação do serviço. Tal prova pode ceder quando, da análise dos autos, levantam-se fundadas dúvidas sobre a execução da prestação do serviço médico, como ocorre, por exemplo, com despesas exageradas, com contribuinte que alega que todos os pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que faz uso reconhecido de despesa indevida ou inidônea. Ocorrendo algum dos casos citados, necessariamente o contribuinte tem que fazer uma prova robusta da execução do serviço, além dos recibos médicos, que pode passar por documentário médico que comprove de forma iniludível a prestação do serviço médico ou mesmo o efetivo pagamento da despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ANO­CALENDÁRIO  2003.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DISPÊNDIOS  COM  LIVROS,  APOSTILAS  E  CURSOS  LIVRES.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”, da Lei  nº 9.250/95, vê­se que somente há autorização para despesas incorridas com  pagamentos a estabelecimentos de ensino (da pré­escola ao 3º grau, passando  por  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  seus  dependentes), não havendo para dedução de despesas com livros, apostilas e  com  pagamento  de  anuidade  de  conselho  de  classe.  Ainda,  somente  pagamentos  com  cursos  profissionalizantes  ou  de  especialização  prestados  por estabelecimentos regidos pela Lei nº 9.394/96 podem ser deduzidos, não  abrangendo  cursos  livres  (idiomas,  cursos  prestados  por  associações  profissionais etc.).  DESPESAS  MÉDICAS  VULTOSAS.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA DESPESA  INCORRIDA,  EXCETO  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES  DOS  PRESTADORES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em  princípio, a apresentação de recibos médicos é prova bastante para comprovar  as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da  Lei nº 9.250/95. Entretanto, trata­se de uma comprovação formal, indireta do  serviço prestado, não sendo uma presunção absoluta, de direito, da prestação  do serviço. Tal prova pode ceder quando, da análise dos autos,  levantam­se  fundadas  dúvidas  sobre  a  execução  da  prestação  do  serviço médico,  como  ocorre,  por  exemplo,  com despesas  exageradas,  com contribuinte que  alega  que todos os pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que  faz uso reconhecido de despesa indevida ou inidônea. Ocorrendo algum dos  casos  citados,  necessariamente  o  contribuinte  tem  que  fazer  uma  prova  robusta da execução do serviço, além dos recibos médicos, que pode passar  por documentário médico que comprove de  forma  iniludível a prestação do  serviço médico ou mesmo o efetivo pagamento da despesa.     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte WALMAR KERCHE DE OLIVEIRA, CPF/MF nº  120.325.018­56,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  18/02/2008,  auto  de  infração  (fls.  4  a  8),  com  ciência  postal  em  25/02/2008  (fl.  91).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.209,60  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.407,20  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********24.810,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  24.810,00.  Contribuinte intimado não apresentou comprovantes das efetivas  prestações  dos  serviços  médicos,  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  (extratos  bancários),  mas  não  vinculou  o  nº  do  cheque  e  os  saques  em  dinheiro  com  os  respectivos  recibos,  e  ainda,  não  há  ,  compatibilidade  entre  as  datas  dos  Saques  bancários/valores  efetuados  com  as  datas  dos  pagamentos  (recibos).  Dedução Indevida com Despesa de Instrução  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000208/2008­67  Acórdão n.º 2102­001.368   S2­C1T2  Fl. 2          3 Glosa do valor de R$ 1.406,72, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.406,72  Despesas não dedutíveis por falta de previsão legal.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 8ª Turma da DRJ/SP2,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­42.144, de 24 de junho de  2010 (fls. 100 a 108), que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não  podem  ser  deduzidos  como  despesas  com  instrução,  por  falta de previsão legal, os pagamentos efetuados a entidades de  classe,  os  destinados  à  aquisição  de  livros  e  os  referentes  a  inscrição em congresso médico.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual  está  condicionada  A  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pela contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim  a parcela comprovada deverá ser restabelecida.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/07/2010  (fl.  111).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/08/2010 (fl. 113).  No voluntário, o recorrente alega textualmente (fl. 113):  No  que  se  refere  à  dedução  de  despesas  com  instrução  pleiteada  pelo  recorrente,  entendeu­se  que  os  recibos  apresentados  não  preenchem  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  dedução,  uma  vez  que  os  mesmos  referem­se a despesas com aquisição de  livros e apostilas, bem  como  a  cursos  de  atualização  profissional,  e  segundo  entendimento  adotado  pela  relatora  a  referida  legislação  somente admite a dedução em casos de curso de especialização e  pós­graduação.  Contudo,  quando  da  prolação  do  acórdão,  os  ilustres  julgadores interpretaram a norma tributária em seu sentido mais  estrito, tendo em vista que o artigo 8°, inciso II, alínea b, da Lei  n° 9.250/1995, dispõe que são passíveis de dedução  fiscal além  de cursos de especialização e pós­graduação, despesas relativas  à aperfeiçoamento profissional.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Dessa  forma,  verifica­se  que  o  recorrente  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  comprovou  documentalmente  que  tais despesas referiram­se  justamente a gastos despendidos  com  materiais  e  cursos  que  contribuíram  para  sua  especialização profissional, razão pela qual deve ser acolhido o  pleito do recorrente de dedução de despesas com instrução, visto  que há previsão legal acerca de tal dedução.  Já  no  que  tange  à  dedução  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  a  pretensão  do  recorrente  foi  parcialmente  acolhida  pela  Turma  Julgadora,  que  entendeu  por  acolher  somente  parte  dos  recibos  e  comprovantes  de  pagamentos  outrora  apresentados,  sob  o  argumento  de  que  a  apresentação  de recibos não constitui prova absoluta de pagamento.  Ora,  veja­se,  todos  os  recibos  apresentados  preenchem  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributaria  vigente,  não  restando  lacunas  para  seu  não  acolhimento,  uma  vez  que  foi  acostado  à  impugnação  além  dos  recibos,  propriamente  ditos,  declarações  dos  profissionais  que  prestaram  serviços  ao  recorrente, sendo certo que tais provas devem ser tidas por si só  como incontroversas.  Há que salientar que revela­se totalmente descabido que a  prova definitiva da prestação de serviços de saúde deve pautar­ se  na  apresentação  de  exames,  receitas  médicas,  prontuários,  pois  apresentação  de  tais  documentos  enseja  a  exposição  desnecessária de questões que envolvem o foro íntimo e pessoal  do  contribuinte  e que  não  devem,  nem podem  ser  expostas  sob  pena de violar a privacidade do interessado.  Outro  argumento  controverso  presente  no  acórdão  ora  combatido,  se  dá  pelo  fato  de  que  alguns  recibos  só  foram  aceitos por  terem  sido  comprovados  sua validade pela  emissão  de cheques em valor correspondente ao recibo emitido, fato este  que afronta os preceitos mais basilares do direito tributário.  Os julgadores simplesmente utilizaram­se de uma faculdade  prevista  na  legislação  tributária  para  rechaçar  o  pedido  de  dedução fiscal pretendido pelo recorrente, como se vê:  Lei  n°  9250,  art.  8°,  §2°,  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes —  CGC  de  quem  os  recebeu,  PODENDO,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  (grifo  constante  no  original)  Ou  seja,  somente  seria  necessário  a  apresentação  dos  cheques  nominativos  nos  casos  em  que  houvesse  a  falta  do  documento  comprobatório  do  pagamento,  diversamente  do  que  ocorre no caso em tela, onde, o recorrente efetuou o pagamento  de  parte  dos  serviços  contratados  em  DINHEIRO,  tendo  em  mãos, como prova disto, os recibos, o que toma desnecessária a  apresentação de outros meios comprobatórios.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000208/2008­67  Acórdão n.º 2102­001.368   S2­C1T2  Fl. 3          5 Ademais,  o  prazo  prescricional  dos  recibos  em  análise  encontra­se  expirado,  já  que  o  presente  acórdão  versa  sobre  declaração  de  renda  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003,  isto  é,  o  prazo  para  reclamar  possíveis  dívidas  prescreveu,  o  que  desobriga  o  contribuinte  a manter  a  posse dos mesmos.  Assim,  não  há  que  se  questionar  a  validade  dos  recibos  apresentados pelo recorrente tendo em vista que os documentos  já  fornecidos ao Fisco são capazes de comprovar a veracidade  de  suas  alegações.  A  lei  é  clara  ao  dizer  que  as  deduções  poderão ser efetuadas mediante a comprovação da despesa por  meio de documento com indicação do nome, endereço e número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  recebeu,  conforme  transcrito  no  artigo acima.  Portanto,  o  recorrente  esta  amparado  pela  lei,  pois  nada  mais  fez  do  que  comprovar  suas  despesas  por  meio  de  documentos  que  a  lei  exige,  sendo oportuno  ressaltar  o  direito  fundamental  de  todo  cidadão  descrito  no  art.  5°,  II,  da  Constituição Federal, de que 'ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o  recorrente simplesmente fez o que a lei determinava.  A  vista  de  todo  o  exposto  e  principalmente  em  honra  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  exposto  anteriormente,  bem como tendo demonstrada a  insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 19/07/2010  (fl.  111),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  13/08/2010  (fl.  113),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 18/08/2010,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente, passa­se a apreciar a glosa de despesas com instrução. Busca o  recorrente restabelecer despesas com aquisição de livros e apostilas, bem como com cursos de  atualização profissional.  Para a aclarar a questão, colaciona­se a legislação vigente no ano­calendário  2003, período em discussão nestes autos:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6  I ­ omissis;   II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1o,  2o  e  3o  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (um  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais);(Redação dada pela  Lei  nº  10.451,  de  10.5.2002)  (grifos  nossos)  Instrução Normativa nº 15/2001  Despesas com instrução   Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas  podem  ser  deduzidos,  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos  efetuados  a  instituições  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  fundamental,  médio,  superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).  § 1º e § 2º omissis.  §  3º  As  despesas  relativas  a  cursos  de  especialização  são  passíveis  de  dedução  somente  quando  comprovadamente  realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele  com quem foram efetuadas.  § 4º omissis.  Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução:  I  ­ as despesas com uniforme, material e  transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000208/2008­67  Acórdão n.º 2102­001.368   S2­C1T2  Fl. 4          7 Art. 41. Considera­se instituição de ensino aquela regularmente  autorizada,  pelo Poder Público,  a ministrar  educação básica  –  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio  –  e  educação  superior,  nos  termos  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996.  §  1º  Educação  infantil,  primeira  etapa  da  educação  básica,  é  aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida  em  creches  ou  entidades  equivalentes  e  pré­escolas,  compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a  seis anos de idade.  §  2º  Ensino  fundamental  é  aquele,  obrigatório,  que  precede  o  ensino médio e tem duração mínima de oito anos.  §  3º  Ensino  médio  é  a  etapa  final  da  educação  básica  e  tem  duração mínima de três anos.  §  4º  A  educação  superior  abrange  os  seguintes  cursos  e  programas:  I ­ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o  ensino  médio  ou  equivalente  e  tenham  sido  classificados  em  processo seletivo;  II ­ de pós­graduação, compreendendo programas de mestrado e  doutorado,  bem  assim  cursos  de  especialização  abertos  a  candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam  às exigências das instituições de ensino.  § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis:  I  ­  técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a  alunos  matriculados  ou  egressos  de  ensino  médio,  e  cuja  titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;  II ­ tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área  tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.  (grifos nossos)  Pela simples leitura do art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95, vê­se que somente  há autorização para despesas incorridas com pagamentos a estabelecimentos de ensino (da pré­ escola ao 3º grau, passando por cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte  e  seus dependentes), não havendo previsão para dedução de despesas com  livros, apostilas e  com pagamento de  anuidade de conselho de  classe,  este  como despesa  com  instrução,  como  pugnado pelo recorrente. No ponto, deve­se manter a glosa perpetrada pela fiscalização.  Agora,  remanesce  a  discussão  sobre  as  despesas  de  inscrição  no  Gastrão  2003, em prol do Centro de Estudos em Coloproctologia e Cirurgia do Aparelho Digestivo, e a  despendida com Curso de Atualização em Cirurgia do Aparelho Digestivo, que o contribuinte  que albergar como cursos de especialização ou profissionalizante.  Aqui  me  parece  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  não  foi  demonstrado nestes autos que as entidades acima se enquadrassem como estabelecimentos de  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 ensino,  nos  termos  da Lei  nº  9.394/1996  (lei  de  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional). A  exigência  de  enquadramento  nessa  lei  citada,  feita  pelo  IN  SRF  nº  15/2001,  está  dentro  do  poder regulamentar do executivo, não parecendo desbordar do comando do art. 8º, II, “b”, da  Lei nº 9.250/95.  Se  assim  não  fosse,  poder­se­ia  enquadrar,  por  exemplo,  as  escolas  de  idiomas  como  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes,  na  estrita  dicção  legal,  e  é  assente que despesas com cursos de idiomas são indedutíveis da base de cálculo do imposto de  renda, pois se trata de cursos livres, não regidos pela Lei nº 9.394/96, como parece ser o caso  dos  cursos  ofertados  pelo  Centro  de  Estudos  em  Coloproctologia  e  Cirurgia  do  Aparelho  Digestivo,  bem  como  a  despendida  com  Curso  de  Atualização  em  Cirurgia  do  Aparelho  Digestivo.  Assim, sem razão o recorrente.  Dando seqüência, passa­se a debater a glosa de despesas médicas.  De  plano,  deve­se  anotar  que  a  presente  ação  fiscal  foi  efetuada  dentro  do  qüinqüênio  legal,  com  ciência  do  lançamento  em  25/02/2008  (fl.  91),  referente  a  despesas  deduzidas  do  IR  do  ano­calendário  2003,  sendo  correta  a  exigência  da  documentação  comprobatória de tais despesas feita pela autoridade fiscal.  A autoridade julgadora a quo manteve as seguintes glosas (fls. 105 e 106):   >Recibos firmados pelo Dr. Moacir Forti Junior, no total de R$  960,00­ não contemplam as especificações e indicações exigidas  no  incisos  III do § 2° do art. 8° da Lei no 9.250, de 1995 e do  inciso  III  do  §1°  do  art.80  do  RIR/99,  eis  que  não  consta  a  identificação  do  destinatário  da  prestação  dos  serviços  e  não  trazem o endereço do emitente, portanto, não podem ser aceitos.  Ademais, um dos recibos encontra­se, datado de 09/02/2004 (fl.  30), ano­calendário que diverge do ano­calendário em questão  que corresponde a 2003;  (...)  > Recibos da Psicóloga Sonia Aparecida Nogueira de Oliveira  (fls.  36/39),  no  valor  total  de  R$  10.500,00 —  não  podem  ser  acatados, de vez que não preenchem os requisitos exigidos pela  legislação fiscal, pois não informam a quem foram prestados os  serviços e nem consta dos mesmos o endereço da profissional e  não vieram acompanhados de provas da prestação dos serviços e  do efetivo pagamento;  > Recibos da Fisioterapeuta Juliana F. L. Barbosa (fls. 41/44),  no  valor  total  de  R$  10.700,00—  não  preenchem  os  requisitos  exigidos no inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995  e do inciso III do §1° do art.80 do RIR/99, pois não informam a  quem  foram prestados  os  serviços  e  nem  consta  dos mesmos  o  endereço da profissional e não vieram acompanhados de provas  da prestação dos serviços e do efetivo pagamento do valor de R$  10.500,00,  já que restou comprovado o pagamento do  valor de  R$  200,00,  através  do  cheque  n°  108.744,  em  nome  da  profissional (fl. 47). O cheque compensado n°108.743 (fl 51), no  valor  de  R$  600,00,  que,  segundo  alega  o  Impugnante  foi  repassado a terceiro pela fisioterapeuta, por si só não comprova  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13873.000208/2008­67  Acórdão n.º 2102­001.368   S2­C1T2  Fl. 5          9 o  pagamento  desse  valor  à  profissional  Juliana,  vez  que  se  encontra nominal a outra pessoa;  >  Recibo  emitido  pela  Fonoaudióloga  Elaine  Lara  Mendes  Tavares (fl 54), no valor de R$ 2.500,00 — não pode ser aceito,  em virtude de não informar a quem os serviços foram prestados,  o endereço da profissional e não terem vindo acompanhados de  provas da prestação dos serviços e respectivos pagamentos.  O  contribuinte  trouxe  com  sua  impugnação,  além  dos  recibos,  as  declarações  da  Psicóloga  Sonia  Aparecida  de  Oliveira  (fl.  35),  da  Fisioterapeuta  Juliana  Ferreira  Lima  Barbosa  (fl.  40)  e  da  Fonoaudióloga  Elaine  Lara  Mendes  Tavares  (fl.  53),  nas  quais  as  duas  primeiras  atestam  que  o  Impugnante  foi  seu  paciente  e  que  esteve  sob  tratamento  continuo  durante  o  ano  de  2003,  e  a  última  que  recebeu  a  importância de R$ 2.500,00 pelo tratamento fonoaudiológico da  dependente  Laura  Lima  Kerche.  Entretanto,  tais  documentos  vieram desacompanhados de quaisquer elementos probantes que  os substanciassem, assim, insuficientes a qualquer comprovação.   Parece­me que não merece reparos a decisão recorrida. Explica­se.  Em  princípio,  a  apresentação  de  recibos  médicos  é  prova  bastante  para  comprovar as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº  9.250/95. Entretanto,  trata­se de  uma  comprovação  formal,  indireta  do  serviço  prestado,  não  sendo  uma  presunção  absoluta,  de  direito,  da  prestação  do  serviço.  Tal  prova  pode  ceder  quando, da análise dos autos, levantam­se fundadas dúvidas sobre a execução do serviço, como  ocorre,  por  exemplo,  com  despesas  exageradas,  com  contribuinte  que  alega  que  todos  os  pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que faz uso reconhecido de despesa  indevida ou inidônea. Ocorrendo algum dos casos citados, necessariamente o contribuinte tem  que  fazer  uma  prova  robusta  da  execução  do  serviço,  além  dos  recibos  médicos,  que  pode  passar  por  documentário  médico  que  comprove  os  serviços  prestados  ou  mesmo  o  efetivo  pagamento.  Compulsando os autos, causa estranheza que, para as vultosas despesas acima  listadas, não haja comprovação da liquidação financeira de quaisquer das despesas, ficando o  contribuinte a escudar­se, unicamente, nos recibos médicos (e na declaração de ratificação dos  mesmos  recibos).  Assim,  este  relator  entende,  em  linha  com  o  procedimento  da  autoridade  fiscalizadora,  que  não  é  possível  acatar  a  dedutibilidade  de  despesas médicas  vultosas,  sem  qualquer  comprovação  iniludível  de  sua  materialidade,  apenas  com  o  cumprimento  da  formalidade da apresentação dos recibos, ratificados pelas declarações dos prestadores. Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  pode exigir  que o  contribuinte  comprove a  efetiva  comprovação do  pagamento,  como  ocorreu  nestes  autos,  quando  se  viu  que  o  contribuinte  não  conseguiu  se  desincumbir desse ônus, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Giovanni Christian Nunes Campos                                      Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10166.722850/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo a sobre remuneração paga deve incidir contribuição previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-002.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. II)Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Adriano González Silvério
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo a sobre remuneração paga deve incidir contribuição previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais benéfica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. II)Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1 0  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722850/2009­70  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Retenção ­ Segurados empregados e contribuintes  individuais  Recorrente  COOPERFORTE ­ COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DE INST. FINANC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como em razão da preclusão processual.  MEMBROS  DE  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO,  ASSEMBLÉIA  GERAL E CONSELHO FISCAL.  A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  são  considerados  contribuintes  individuais.  Logo  a  sobre  remuneração paga deve incidir contribuição previdenciária.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada  no presente AI ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  desde que mais benéfica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada. II)Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)     Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.143.551­0,  o  qual  exige  contribuição  previdenciária  relativa  à  contribuição  de  segurado  empregado  e  retenção  de  11%  de  contribuintes individuais, não descontada pela empresa.  Segundo o Relatório Fiscal foram identificados na contabilidade da empresa  lançamentos  em  nome  de  pessoas  físicas,  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo e Delegados da autuada.  Ademais,  segundo  análise  feira  por  meio  de  DIRF,  foram  identificados  pagamentos sobre a rubrica “rendimentos de trabalho assalariado” e “rendimentos sem vínculo  empregatício”,  os  quais  não  constam  ou  foram  declaradas  a  menos  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722850/2009­70  Acórdão n.º 2301­02.116  S2­C3T1  Fl. 2          3 v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.    A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  “LANÇAMENTO FISCAL. FATO GERADOR   Os artigos 195 e 201 da Constituição Federal, no que concerne  ao  trabalhador,  expressamente  determinam  que  o  fato  gerador  das contribuições sociais é o exercício de atividade remunerada,  a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício.   COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO.   A  cooperativa  do  ramo  de  crédito  que,  para  o  exercício  específico  das  funções  de  conselheiro  de  administração,  conselheiro  fiscal  ou  delegado,  remunera  os  trabalhadores,  independentemente  da  denominação  adotada,  cédulas  de  presença/verba  de  representação,  é  contribuinte  obrigatória da  Seguridade  Social. Nem  a  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971, nem outra  lei  específica  isenta  esse  tipo de  remuneração  da incidência do recolhimento das contribuições sociais.   PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO   O  princípio  constitucional  do  não­confisco  não  se  reporta  às  sanções  por  atos  ilícitos,  pois  as  multas  objetivam  punir  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias;  portanto, de caráter sancionador.   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Estando enunciadas as razões técnicas e  jurídicas que serviram  de calço ao lançamento fiscal, o que possibilitou, amplamente, à  autuada  manifestar  sua  posição,  por  meio  da  impugnação  apresentada,  cumprem­se  todos  os  pressupostos  quanto  ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.”  A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que segue:  i) que o crédito tributário aqui versado está conectado com aquele apurado no  processo  10166.722849/2009­45,  razão  pela  qual  transcreve  os  argumentos  sustentados  naquele  processo  no  sentido  de  que  em  relação  à  diferença  verificada  em DIRF,  trata­se  de  adiantamento de férias pagas, havendo, na legislação, um desencontro de fato gerador. Para o  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 imposto de renda ocorre quando do pagamento e para as contribuições previdenciárias, apenas  quando do efetivo gozo das férias;  ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS; e  ii) o auto de infração incorreu em erro, pois tributou despesas com passagens  aéreas; abono produtividade de conselheiros, etc.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O  recurso  há  de  ser  conhecido  em  parte,  uma  vez  que  no meu  entender  a  recorrente suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento  do órgão colegiado de primeira instância.  Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorre em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado a  DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Outro  ponto  que merece  não  ser  conhecido  diz  respeito  à  tributação  sobre  despesas  com  passagens  aéreas  ou  abono  produtividade  de  conselheiros  da  autuada,  eis  que  também não foi sustentada em sede de impugnação.   Assim,  o  recurso  merece  ser  analisado  apenas  no  que  diz  respeito  à  caracterização dos membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Delegados como  contribuintes individuais do RGPS.  Segundo o  artigo  12,  inciso V,  alínea  f  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual  o  “associado eleito para o cargo de direção em cooperativa”.  A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  estabelece  em  seu  artigo  47  que  a  cooperativa  “será  administrada  por  uma  Diretoria  ou  Conselho  de  Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral”.  Já  em  seu  artigo  56  assinala  que  a  “administração  da  sociedade  será  fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal”.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722850/2009­70  Acórdão n.º 2301­02.116  S2­C3T1  Fl. 3          5 No tocante aos Delegados, esses representarão os associados na Assembléia  Geral da cooperativa, conforme o artigo 27 do estatuto da autuada. A Assembléia, por sua vez,  é o “órgão deliberativo supremo” da cooperativa, de acordo com o artigo 24 do Estatuto.  A  assembléia  geral,  o  conselho  fiscal  e  o  conselho  de  administração,  de  acordo  com o  artigo  23  do Estatuto  da  autuada  são  os  seus  órgãos  sociais,  isto  é,  os  órgãos  responsáveis pela direção da cooperativa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  penso  que  a  legislação  previdenciária ao versar sobre “cargo de direção” não restringiu a obrigatoriedade de filiação  ao regime geral da Previdência Social, como contribuinte individual, aos membros do conselho  de administração. A meu ver a lei é mais ampla, caracterizando como contribuinte individual  todo aquele cooperado que exerça qualquer cargo que implique na direção da cooperativa.  E  essa  direção,  como  visto,  não  é  realizada  apenas  pelos  membros  do  conselho de administração, mas  também pelos membros da Assembléia Geral e do Conselho  Fiscal.  Nesse  sentido  destaco  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual se alinha ao entendimento ora manifestado:  “TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212/91 – MEMBROS DO  CONSELHO  FISCAL  E  ADMINISTRATIVO  –  COMPARECIMENTO  A  REUNIÕES  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEPENDENTE  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1. Cinge­se a controvérsia à  incidência ou não da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  do  conselho  fiscal  e  de  administração  pelo  comparecimento  em  reuniões.  2. Os cargos de direção existentes nas  cooperativas,  desde que  pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja  o nome dado a essa remuneração, se pro­labore ou honorários,  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por  cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser  a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação  do regime de que trata o caso.  3.  As  funções  de  Diretor  e  de  Conselheiro  Fiscal,  por  serem  remuneradas,  in  casu,  são  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição;  estão  incluídas  do  regime  previdenciário urbano.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1117023/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  19/08/2010)  Outrossim,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO e, na parte conhecida DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a  aplicação  da  multa  nos  termos  da  fundamentação  acima,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo que no mais, fica mantido, na íntegra, o Auto de Infração nº . 37.143.551­0.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4743346 #
Numero do processo: 10680.020328/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO 2004 E 2005 PAF - NULIDADES – Não provada violação As regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA – O contribuinte se pronunciou nos autos no momento oportuno e se não logrou êxito é que seus argumentos não se compaginaram com a verdade dos fatos. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAP – ESPONTANEIDADE – ART.138 DO CTN – Ausente a figura do arrependimento eficaz quando o Contribuinte promove a entrega de declarações retificadoras dois dias após recebimento do termo de inicio de fiscalização e não providencia o pagamento do débito com os juros correspondentes. PAF – SUJEITO PASSIVO – RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA – SOLIDARIEDADE São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os sócios, mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — Caracteriza ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas auferidas e espontaneamente declaradas, e aquelas detectadas ern procedimento de oficio. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, além de escriturar as notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade.Sumula CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF — JUROS .COBRANÇA — Sumula CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. CSLL — PIS — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dai decorrentes , ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1102-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado,pelo voto de qualidade manter a responsabilidade dos arrolados no termo de sujeição passiva, vencidos os Conselheiros Silvana Resigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior que os cancelavam. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA – 0 contribuinte se pronunciou nos autos no momento oportuno e se não logrou êxito é que seus argumentos não se compaginaram corn a verdade dos fatos. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAP – ESPONTANEIDADE – ART.138 DO CTN – Ausente a figura do arrependimento eficaz quando o Contribuinte promove a entrega de declarações retificadoras dois dias após recebimento do termo de inicio de fiscalização e não providencia o pagamento do débito corn os juros correspondentes. PAF – SUJEITO PASSIVO – RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA – SOLIDARIEDADE Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados corn excesso de poderes ou infração de lei os sócios, mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Processo n ° 1 0680.020328/2007-79 SI-C1T2 AcórcIdo n.° 1102-00502 Fl. 500 IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL — Caracteriza ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas auferidas e espontaneamente declaradas, e aquelas detectadas ern procedimento de oficio. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, além de escriturar as notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei no 4.502/1964. PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazenddria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade.Sumula CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF — JUROS .COBRANÇA — Sumula CARF N4 A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. CSLL — PIS — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dai decorrentes , ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,pelo voto de qualidade manter a responsabilidade dos arrolados no termo de sujeição passiva, vencidos os Conselheiros Silvana Resigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca e Joao Carlos de Lima Junior que os cancelavam. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. AffliJI,AS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado),Leonardo de Andrade Couto e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). 2 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Acórdão n." 1102-00502 Fl. 501 Relatório Trata-se de exigência para o IRPJ, Ils.10/25, e reflexos para CSLL, fls. 26/43; da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 44/58; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 59/73, referentes as infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram nos períodos de apuração findos em 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004. enquadramento legal nos respectivos termos. Há Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no Processo n° 10680.020517/2007-41, (juntada aos autos). Igualmente constam dois anexos do Processo e 14 Anexos (01 a 14). Conforme descrição dos fatos as fl. 12, houve omissão de receitas, nas seguintes modalidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. -Receitas do Estabelecimento Matriz e da Filial de Rio Acima (Notas Fiscais 0001 a 5.000). os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito junto ci contribuinte que apurou infração a legislação tributária, caracterizada pela "constatação da prática deliberada e reiterada de omissão de receitas por parte da empresa, de modo fraudulento, coin dupla escrituração de livros comerciais e fiscais, falsificação de documento páblico (AIDF), e ainda com a utilização comprovada c/c notas .fiscais falsas, artificio esse montado para que a empresa deixasse deliberadamente de recolher os tributos devidos nos anos de 2003 e 2004, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal em Anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração." "Os valores declarados em DCTF/ recolhidos pela contribuinte, bent conto as retenções na fonte, estão sendo deduzidos para apuração dos valores líquidos dos tributos a serem exigidos, que resultaram da prática das infrações acima descritas." Enquadramento Art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999.Multa de Oficio de 75%: 2. OMISSÃO DE RECEITAS.Receitas Constantes das Notas Fiscais emitidas em nome da Filial de Rio Acima (5.000 a 60.000) - Utilização de Notas Fiscais Falsas. Processo n° 10680,020328/2007-79 SI-C1T2 Acórd5o n.° 1102-00502 Fl. 502 "constatação da prática deliberada e reiterada de omissão de receitas por parte da empresa, de modo fi-ctudulento, com dupla escrituração de livros comerciais e .fiscais, falsificação de doettmento pftblico (AID), e ainda com a ufilLação comprovada de notas fiscais . falsas, artificio esse montado para que a empresa deixasse deliberadamente de recolher os tributos devidos nos anos de 2003 e 2004, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal em Anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração." (.-.) "Os valores declarados em DCTF/ recolhidos pela contribuinte, hem como as retenções na fonte, estão sendo deduzidos para apuração dos valores líquidos dos tributos a serem exigidos, que resultaram da prática das infrações acima descritas." Enquadramento legal: Art. 528 do RJR de 1999.Multa de Oficio Qualificada de 150%:Enquadramento legal: art. 44, inc. II, da Lei n"9.430, de 1996. 003. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA.( descrição dos fatos á. tI. 16): "Para a composição da base de cálculo, as receitas financeiras .foram somadas its receitas operacionais mencionadas nos outros tópicos deste Auto de infração." (ipsis litteris) "Os valores declarados em DCTF/ recolhidos pela contribuinte, bem como as retenções na .fonte, estão sendo deduzidos para apuração dos valores líquidos dos tributos a serem exigidos, que resultaram i prática das infrações já descritas." Enquadramento legal: Art. 521 do RIR de 1999.Multa de Oficio de 75%:Enquadramento legal: art. 44, inc. I, da Lei n" 9.430, de 1996. São responsáveis pelo crédito tributário constituído os sócios e administradores da empresa à época da ocorrência das irregularidades constatadas, discriminados, na condição de SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela fiscalização:.Margareth Maria de Queiroz Freitas — CPF n" 469.565.906-97.Francisco Marcos Castilho Santos - CPF n° 098.486.226-91.Cristiano de Mello Paz — CPF n° 129.449.476-72.Ramon Hollerbach Cardoso — CPF n° 143.322.216- 72.Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza — CPF 492.881.806-72.Marcos Valério Fernandes de Souza — CPF N" 403.760.956-87" Os autos foram instruidos com copias dos referidos Ten-nos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 126/148), que foram cientificados aos sócios e administradores: Francisco Marcos Castilho Santos, Margareth Maria Queiroz Freitas, Cristiano de Mello Paz, Ramon Hollerbach Cardoso, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza e Marcos Valerio Fernandes de Souza. Cientificada em 19/12/2007, fls. 11, 27, 45, 60 e 199, inconformada com as exigências, apresenta a Contribuinte impugnação conjunta englobando os lançamentos do 4 Processo IV 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 AcOreio n.° 11.02-00502 FL 503 IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, em 18/01/2008, fls. 229/247, onde expendendo, em síntese, observados os subtítulos da petição, as seguintes razões: (Conforme relatório do voto condutor do acórdão combatido), onde se contrapõe ao lançamento com matérias preliminares e de mérito. Quanto as preliminares oferece: I) "PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA: A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, QUE ACOMPANHAM 0 AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 10, DO DECRETO N" 70.235/72, 0 QUE CONFIGURA UM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA." .o lançamento conteria, en tilo duas nulidades flagrantes: i) a primeira, que na realidade teria havido dois lançamentos do mesmo tributo; ii) a segunda, que teria sido aplicada multa majorada de 150% sobre valores de receitas declaradas espontaneamente, sem explicações ou justificativas de o procedimento ter sido considerado como mci fé. e dolo; II - "SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA: DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA." NO MÉRITO" "INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA DE 150%". DO PEDIDO": "31. A impugnante requer( ...) o acolhimento de seus argumentos de defesa, além do seguinte: 40.1 Sejam excluídos dos autos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, por se tratar de documentos fiscais não previstos em lei, desconhecidos do Direito Tributário, e desnecessários ao lançamento e notificação de tributos, conforme previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, constituindo um indevido cerceamento de direito de defesa da Recorrente e de seus sócios; 40.2. Sejam acolhidas as preliminares arguidas e a improcedência da majora cão da multa de oficio; 40.3. No mérito, seja cancelado o lançamento constante no auto de infração e mantido o contido nas D1PJs retificadoras entregues, que corresponde rigorosamente às receitas e despesas incorridas nos anos calendário de 2003 e 2004 pela autuada; 40.4. Por Ultimo, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluído do seu cômputo a taxa SELIC exigida a titulo de juros de mora, haja vista o pronunciamento neste sentido dos tribunais federais." Processo n° 10680.02032 8/2007-79 Sl-C1T2 Acórdão 0.0 1102-00502 Anexos a Impugnação: documentos as fls. 250/492. Sobrevém a decisão de fls.494/569, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Iniciado o procedimento fiscal, compete á fiscalização constituir, de oficio, eventuais créditos tributários, cuja génese decorra de receitas subtraídas à tributação e que não tenham sido declarados, até a perda da espontaneidade, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos allferidOS e711 aplicações .financeiras, as denial's receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519 do RIR de 1999, serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Afigura-se despropositada a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A circunstiincia de o feito ter sido instruido coin os "Termos de Sujeição Passiva", atribuída aos sécios-gerentes e administradores, inequivocamente, não caracteriza cerceamento de direito de defesa, razão pela qual afigura-se descabida a suscitação de nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Fl. 504 Processo no 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Fl. 505 Acórdão n.° 1102-00502 O entendimento adotado relativamente aos autos de infração reflexos acompanha ao do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pa.sep Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OCASIONADO PELO USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. O entendimento adotado relativamente aos autos de infração reflexos acompanha ao do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/Ins Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARACA -0 DA COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OCASIONADO PELO USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS'. O entendimento adotado relativamente aos autos de infração reflexos acompanha ao do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Sao devidos os juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente à taxa referencial SELIC, calculados nos termos da Lei n". 9.065, de 1995. Não cabe a autoridade julgadora conhecer de eventuais alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de diploma legitimamente inserido no ordenamento legal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. Em se tratando de langamento de oficio, configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 17° 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição serão aplicadas multas de 150% (cento e cinqüenta por cento). Ciência do acórdão é realizada para a pessoa jurídica e as pessoas fisicas solidariamente responsáveis, as quais interpuseram recursos voluntários, conforme quadro seguinte: ciência Fls. Contribuinte/responsável Recurso fls data 04/06/08 621 Francisco M. C. Santos 735/754 09/07/08 Idem 622 Ramom H.Cardoso 683/702 23/06/08 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 Acórdzio n.° 1102-00502 Fl. 506 idem 623 Renilda M.S.F.Souza 662/680 20/06/08 idem 625 Cristiano Mello Paz não apresentou 05/06/08 624 Margareth M.Q.Freitas 755/774 09/07/08 27/06/08 639 DNA Propaganda 643/661 09/07/08 27/06/08 640 Marcos V.F.Souza 704/723 09/07/08 São comuns as razões oferecidas pelas pessoas físicas e jurídica, iniciando coin a argüição de ilegitimidade do "Termo de Sujeição Passiva Solidária" eis que o processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, a ele não faz nenhuma referência. Também não cabia alegar que o artigo 8° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 135 do CTN dariam embasamento legal ao documento. Repete que este termo é documento desconhecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. E que sua inclusão neste procedimento difere dos procedimentos anteriores, se constituindo em "verdadeiro corpo estranho à intimação e ao auto de infração", motivo pelo qual pede o seu cancelamento, bem como arquivamento dos autos, por se apoiar a pretensão fiscal espúria. Segue para dizer que no mérito, melhor sorte não acolhe a Fazenda Nacional. 0 direito não concede base legal para manutenção dos termos de sujeição passiva, porque no rot dos requisitos necessários e obrigatórios do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, o qual descreve a conformação a ser obedecida pelo auto de infração, o seu redirecionamento aos sócios, indistintamente, não é previsto. Transcreve o art. 142 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e comenta que , no auto de infração, como instrumento substancial do lançamento, não há que constar o nome dos possíveis responsáveis, mas apenas o do sujeito passivo, que, no caso é a empresa DNA PROPAGANDA LTDA.Incluir os sócios em tal relação implica em erro de identificação do sujeito passivo. A transferência de responsabilidade dever á ser apurada em juizo, mediante a manifestação de exclusiva competência do Poder Judiciário. 0 fato da pessoa jurídica não ter recolhido o IRPJ devido declarado na retificadora não a invalida como sujeito passivo. Entregue a declaração, a autoridade já tomara ciência da receita omitida e do imposto devido. Comenta sobre procedimento anteriormente sofrido (anos de 2001 e 2002), quando os Auditores confessam que: "Contudo, três dias antes do inicio da auditoria fiscal, retificou a DIPJ, no intuito de incluir as receitas anteriormente omitidas, e, no decorrer do procedimento fiscal, escriturou e apresentou novos livros contábeis e fiscais, com o mesmo objetivo." Reclama do não acolhimento do seu pedido comentando que a lei não delimita os prazos ou os períodos de tempo nos quais existe a espontaneidade. Limita-se a dizer que as iniciativas adotadas antes do inicio da fiscalização estão ao abrigo dela. Alega não ter invocado o instituto da "denúncia espontânea"(art. 138 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66).Retificou suas declarações para levar ao Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 Fl. 507 Acórdão n.° 1102-00502 conhecimento do fisco receitas anteriormente não declaradas. Corn isto, nos anos calendários para os anos de 2003 e 2004, com declarações retificadoras entregues num período de tempo em que persistia sua espontaneidade plena, as mesmas devem ser acolhidas e encaminhadas ao Setor de Arrecadação ou a. Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança administrativa ou judicial. Embora ausente o pagamento houve o lançamento do tributo, descabendo, portanto sua exigência de oficio, por implicar em duplicidade de exigência ("bis in idem", tendo em z vista que o fisco lançou aquilo que jcí estava lançado. Á esta altura, é de se perguntar: O que autoridade fiscal pretendenzfafer coin as D1RIS retificadoras?) Aponta vícios no procedimento, corn, no mínimo, duas nulidades: a primeira, relativa ao fato de que houve, na realidade, dois lançamentos do mesmo tributo, e a segunda, consistente no fato de que o fisco aplicou urna multa majorada de 150% sobre valores e receitas declaradas espontaneamente, considerando, sem maiores explicações ou justificativas, o procedimento como ma fé e dolo. Finaliza, neste item, com o pedido de cancelamento das exigências, por indevidas, absurdas e redundantes e a continuidade dos lançamentos constante na DIPJ retificadora, por tratarem de um só débito. SEGUNDA NULIDADE ARGUIDA: DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA. Neste item afirma que a exigência de juros com suporte no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não avança. 0 legislador ordinário da norma citada, ao impor a aplicação da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar como ela deveria ser calculada. Pede a obediência ao artigo 161, caput e §1° do Código Tributário Nacional, em sintonia corn a competência estabelecida no art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988). A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário. Por isto seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada pelo auto de infração é inadequado, devendo ser afastada. A taxa destina-se a. area e ao risco de mercado financeiro, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores. Todavia, contribuinte não é investidor e tributo devido não é titulo federal, o que é aplicável para um, obviamente, não o é para outro. Inaplicabilidade da multa agravada de 150% - Refere-se a. impertinência da manutenção da multa qualificada. Informa que não entregou seus livros fiscais, de imediato, pois os mesmos foram extraviados e apreendidos pela Policia Federal, durante a operação denominada "mensaldo" já descrita nos autos. Por isto possuem absoluta veracidade os dados e informações contidos nas declarações de rendimentos DIPJ RETIFICADORAS apresentadas para os anos calendário de 2003 e 2004, antes do inicio do procedimento fiscal, conforme anteriormente afirmara. Aponta e transcreve voto proferido no Acórdão n° 103-21527, Processo n° 10120.002314/2001-23, Recurso n° 136268, da então Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, no qual é examinada a impropriedade de se aplicar a multa qualificada imposta sobre supostos ilícitos, não comprovados como tais, semelhantes aos descritos no auto de infração. 9 Processo n° 10680.020328/2007-79 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00502 FL 508 Comenta as características da ação dolosa dizendo-a ausente em seu caso. Apenas informou a menor suas receitas constantes dos livros fiscais, (comparadas aquelas constantes da retificadora) mas sem distorção das formas jurídicas e falsidade material ou ideológica. 0 Fisco, coin base nas informações colhidas na sua própria escrituração fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado as declarações inexatas, efetuou o lançamento de oficio. Aduz- que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei no 9.430/96 determina, no seu inciso 1, a aplicação da multa de 75%. E estabelecida a duvida "quanto natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" é forçoso observar - se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributária, que define infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Informa que justificou a divergência, no entendimento de que a receita tornada como base do lucro presumido era seu lucro bruto excluído o 1CMS.Aponta várias ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão (Ac. 101-81.974; Ac. 101-85.012; 101- 92.700 ;Ac. n° CSRF 01/1.0605. Acresce que não houve a má-fé necessária para agravamento da multa. Ao contrário, o que existiu foi apenas urna diferença apurada entre a receita declarada, num primeiro momento, e a receita declarada num segundo momento, mediante a entrega de uma declaração retificadora.Quando muito ocorrera omissão de receitas que foi cocrigida, mas sem falsificação de documentos e livros fiscais. A própria fiscalização afirmou no auto de infração que tomou como base para o lançamento o total das receitas constantes na declaração retificadora entregue pelo Recorrente. Ora, se tal ocorreu, não há que se falar em má-fé e, por via de conseqüência, não há que se falar também em multa agravada. Além do que a tributação se faz por presunção legal, sem o levantamento prévio de quaisquer provas, descabendo a qualificação imposta. Resume o pedido na seguinte ordem: (...) 28.1 Sejam excluídos dos autos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, por se tratar de documentos fiscais 77J0 previstos em lei, desconhecidos do Direito Tributário, e desnecessários ao lançamento e 6 notificação de tributos, C011fOrnle previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, constituindo I1171 indevido cerceamento do direito de defesa do Recorrente e de seus sócios; 28.2 Sejam acolhidas as preliminares argüidas e a improcedência da majoração da multa de oficio; 28.3 No mérito, seja cancelado o lançamento constante no auto de infração e mantido o contido nas DIPJs retificadoras entregues, que corresponde rigorosainente ás receitas e despesas incorridas 170s anos calendário de 2003 e 2004 pela Autuada 28.4 Por Otimo, caso venha remanescer alguma parcela do 10 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 Acórd5o n.° 1102-00502 Fl. 509 crédito tributário lançado, que seja excluído do seu cômputo taxa SELIC exigida a titulo de juros de mora, haja vista o pronunciamento neste sentido dos tribunais federais. Despacho de fls. 776 encaminha os autos para o CARP. Por sorteio os recebo para relato. o Relatório. Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 Acórd5o n.° 1102-00502 Fl. 510 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora 0 recurso preenche os pressupostos de validade e dele conheço. Trata-se de exigência do IRPJ e reflexos, para os anoscalenddrio de 2003 e 2004, conforme anteriormente relatado. 0 termo de verificação fiscal consigna, as fls. 90 e seguintes, os fatos que suportam a exigência fiscal. A pessoa jurídica impugnou o lançamento nela realizado, bem como se contrapôs aos termos de sujeição passiva dos solidariamente responsabilizados. Todavia, em sede de impugnação não foram apresentadas peças especificas pelos coobrigados, fato somente verificado na interposição do recurso voluntário. A impugnação da pessoa jurídica abordou a responsabilidade solidária dos sócios e, frente ao princípio do formalismo moderado, tern-se corno prequestionada a matéria referente aos mesmos, passo A. sua análise. A Recorrente invoca a falta de previsão legal no Decreto 70235/1972, para responsabilização pessoal dos sócios, por colisão com o art. 10 e por desobedecer parte do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN , a que faz alusão à atividade de lançamento compreendida na, "identificação do sujeito passivo", sob entendimento de que no auto de infração não deve constar o nome dos possíveis responsáveis, mas apenas o do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de direito de defesa e de erro na identificação do sujeito passivo. Ainda, que a responsabilidade faz parte de etapa posterior, sendo o caso, na esfera do poder judiciário, após a decisão administrativa. Aqui mais um motivo para cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, sob pena de representar autuação paralela corn prejuízos futuros aos sócios. Cabe destaque o fato de que o teor da impugnação apresentada pela contribuinte (pessoa jurídica), resume-se, substancialmente, em atacar os Termos de Sujeição Passiva Solidária. A matéria não está pacificada no Colegiado administrativo, principalmente nesta tunna.Contudo, filio-me a corrente que entende a necessidade de sua constituição, no nascimento do credito tributário, quando presentes as figuras tipificadas nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, exatamente o caso dos autos. Determina o artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse C017111111 na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal E o artigo 135: 12 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00502 H. 511 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributáricts resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.. (.) iii - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nos termos de sujeição passiva está claro a razão do arrolamento das pessoas físicas sócias e diretores da pessoa jurídica, conforme se depreende a leitura dos mesmos: (..) Durante os trabalhos, verificamos que ao longo dos anos- calendário de 2003 e 2004 a DNA omitiu receitas, assim como declarou e recolheu tributos federais em valores menores do que os incidentes sobre cis receitas efetivamente airferidas. Constatou-se ainda que nesses dois anos a empresa efetuou pagamentos a terceiros e não comprovou a causa, a necessidade e indispensctbilidade dos mesmos para o desenvolvimento e/ou manutenção de suas atividades, Também não identificou os beneficiários destes pagamentos. Alem disso, os Laudos Periciais do Instituto Nacional c/c Criminalistica / Departamento de Policia Federal de Os. 3042/2005 e 3058/2005 comprovaram a falsifica cão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF e, por decorrência, a utilização de notas fiscais também falsas, nas quais estavam consignadas as receitas não escrituradas. Foi constatada ainda a duplicidade de Livros Comerciais e Fi,scais. A esse respeito deve-se assinalar que a contribuinte possuía, em relação aos anos de 2003 e 2004, os livros Diário n° 36, registrado na JUCEMG em 03/05/2004, sob o n° 00.830.600, e Diário n° 37, registrado na JUCEMG em 28/04/2005, sob o n° 00.859.634. Contudo, em 16/09/2005 e 23/09/2005, ou seja, jó no decorrer do procedimento de .fiscalização, a DNA registrou nesse 111es1110 órgão, e em relação a esse mesmo período, os Diários de n° 38 e 39, sob os n's 00.875.415 e 00.875.913, respectivamente, para incluir registros contábeis antes omitidos, inclusive os referentes a pagamentos efetuados a terceiros, objeto do Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte. Observou-se, também, que os sócios-gerentes apropriaram-se dos recursos c/a empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos, haja vista que foram contabilizadas nos novos livros, constantes e volumosas saídas de numerários ct titulo c/c distribuição de lucros. 6. ) 13 Processo n° 10680.02032812007-79 SI-C1T2 Acórciao n.° 1102-00502 Fl. 512 Nesse contexto, importa registrar que a contabilização de grandes saídas de numerários a titulo de distribuição de lucros aos sócios-gerentes, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos, deixa evidente o interesse comum no lato gerador da obrigação principal, realizado pela empresa. Mas é na pessoa dos sócios-gerentes e administradores que esse interesse se cozporilica, uma vez que sua realização se dá pela conduta ativa destas pessoas, ao gerirem os negócios da empresa. Ou seja, no caso do sócio-gerente, o interesse C011111111 se manifesta não apenas no resultado ,final produzido (lucro e lucro distribuído), mas também na condução de auto operação (fzto gerador da obrigação principal) voltada àquele propósito, exatamente como prevêem os artigos 124, I, e 135 do CTN. Nestes termos, registra-se que os sócios da pessoa jurídica, conforme definido no seu contrato social e alterações, são os gerentes e achninistradores (la empresa, e nesta condição, pelo disposto nas normas legais mencionadas acima, são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias não pagas pela empresa autuada. Assim, restando caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos dos artigos 121, .124, I e 135, Ilf, da Lei ns! 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), .fica o sujeito passivo solidário supra mencionctdo CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, lavrados contra a pessoa jurídica DNA Propaganda Ltda. na data de 19/12/2007, e controlados pelos processos acima indicados, cujas cópias acompanham o presente Termo. Já no tocante ao argumento de que o artigo 10 do Decreto 70235/1972 impediria a lavratura do termo de responsabilidade solidária dos sócios, vê-se, a partir da análise do dispositivo que o argumento no avança: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriamente; I— a qualificação do autuado; II— o local, a data e a hora da lavratura; HI— a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 14 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00502 Fl. 513 — a determinaccio da exigência e a intima cão para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicacao de seu cargo ou funçi7o e o 171 .1111eM da matricula. " Diante desses requisitos obrigatórios confere-se a correção tanto do lançamento sobre o autuado pessoa jurídica (DNA Propaganda Ltda, CNPJ 17.397.076/0001- 03, com domicilio fiscal à Rua Aimorés, 981, bairro Funcionários, Belo Horizonte — MG), observando a parte do comando do art. 142 do CTN, que na conceituação, dentre outros aspectos, preceitua que o lançamento é procedimento administrativo tendente a "identificar o sujeito passivo". JA a atribuição de responsabilidade é matéria tratada em parte própria do CTN, que é o Capitulo IV, que versa sobre o Sujeito Passivo. Ou seja, a lei não traz palavras vazias, então para que serviriam os dispositivos se não para casos como esses? 0 sujeito passivo da obrigação tributaria, cuja obrigação do seu pagamento lhe é cometida, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária e pode revestir a figura de contribuinte ou a figura de responsável. Desse modo, nos autos de infração das exigências do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, foram identificados a contribuinte como sendo a DNA Propaganda Ltda, CNPJ 17.397.076/0001-03 e, diante dos fatos como explicitado tanto no termo de verificação fiscal restaram identificados na descrição dos fatos no auto de infração, como "igualmente responsáveis" pelos créditos tributários os sócios e administradores da empresa, na qualidade de "SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS", com fundamento nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, procedimento que passa pelo controle de legalidade dos atos administrativos nesta instância. Convém destacar, ainda, que não se verifica, no processo nenhum vicio que prejudique sua validade. Tampouco cerceamento do direito de defesa, porque a Contribuinte e os responsáveis tiveram conhecimento dos autos e se neles não se pronunciaram especificamente,quanto à matéria de fato, o fizeram por opção. Cabe notar que nenhuma linha foi expendida quanto ao mérito, propriamente dito, quer seja sobre o lançamento em si ou mesmo no tocante à responsabilidade solidária constituída nos autos. Sua defesa se fez ,apenas em supostas preliminares que não prosperam. Ao pedido que postula a aceitação das declaraçães retificadoras oferecidas e prosseguimento da cobrança do débito, sem multa de oficio, se opõe a legislação de regência. Primeiro porque a contribuinte quando providenciou a declaração retificadora, na qual fez constar as receitas omitidas, já se encontrava em procedimento de fiscalização (art. 7 °.,I do Decreto 70235/1972) e, segundo porque não providenciou o pagamento dos débitos acompanhados dos juros (art.138 do CTN) E o seguinte o teor do artigo 7'. do Decreto 70235/1972: 15 Processo n° 10680.020328/2007-79 S1-C1T2 Fl. 514 Ac6rdi.lo n.° 1102-00502 Artigo - 0 procedimento fiscal tem inicio coin: I - 0 primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; E conforme se vê das fls.91, (Termo de Verificação Fiscal de fls.74/119) a providência só ocorreu dois dias depois de iniciado o procedimento: (...) Ocorre que em 01/07/2005, dois dias depois de iniciado o procedimento fiscal, a DNA retificou sua DIP] cio ano- calendário 2003, pcira incluir nesta nova Declaração grandes montantes de receitas não informadas na anterior, conforme cópia de DIP] retificadoraas/Is. 52 as 100 do Anexo 3. (-) Os fatos prejudicam os argumentos expendidos nas razões oferecidas, em relação à suposta espontaneidade, posto que a mesma não se verificou. No que tange a impossibilidade da manutenção da multa qualificada, cabe observar o termo de verificação fiscal, cujo trecho a titulo de ilustração ora é reproduzido (retirado das fls. 91;6): (...) Além disso, conforme também observado pelos Peritos do INC no já mencionado Laudo de Exame Contábil 3058/2005, há enormes diferenças entre os Balcuiços Patrimoniais levantados CO/fl base na contabilidade original e na contabilidade retificadora, como demonstrcido abaixo: Outro fato relevante apontado pelos Peritos do INC, no tópico deste mesmo Laudo, é a utilização pela contribuinte de um sistema de informática que possibilitava controles contábeis paralelos: 111.4 – Retificação da Contabilidade 46. Quanto a intencionalidade da empresa, os Peritos apresentam a "tela" extraída do sistema contábil da empresa DNA, em que evidenciam haver controles contábeis distintos para a filial Rio Acima, existindo os controles para a "DNA — FILIAL — RIO ACIMA" e para a "DNA — RIO ACIMA — EXTRA", a seguir: 47. Pela análise da documentação, o reprocessamento realizado na CO ntabilidade da empresa DNA foi proCedilnellto recente, posto eat prática a partir da integração dos sistemas financeiro e con tail, Coln a inclusão dos registros antes não contabilizados, ein flagrante desacordo a todos procedimentos definidos nas normas vigentes." 16 Processo no 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00502 Fl. 515 As diferenças entre os valores de receita constantes nas DIPJ apresentadas pela DNA evidenciam dues contabilidades muito distintas: Os totais apresentam os seguintes valores: Total 4.533.979,76 (original) e 26.573.832,87(retificadora) E também não deixam dúvidas, haja vista os outros fatos já relatados, sobre a prática reiterada e intencional de omissão de receitas por parte da empresa .fiscalizada, durante todo o ano de 2003. Para explicitar melhor esta questão é interessante registrar, conforme informação prestada pela DNA ein 06/02/2006 (fls. 85 às 91 do Anexo 10), já considerando a "nova" contabilidade, que os intervalos de notas emitidas por cada 11111 de seus estabelecimentos em 2003 teria sido o seguinte: Matriz -> 47.598 a 49.440 Filial Rio Acima -) 27.370 a 35.324 35.330 a 35.339 121 a 157 Mas, conforme já mencionado anteriormente neste Termo, o INC informou que foram escriturados no Diário n° 36, relativamente a 2003, a seqüência de notas .fiscais de no 47.598 a 49.439, ou seja, apenas notas fiscais do estabelecimento matriz, restando totalmente comprovackt a omissão das receitas .faturadas por meio das notas fiscais emitidas coin o CNPJ do estabelecimento filial de Rio Acima/MG. A par disso, importa registrar que a DNA, em 01/11/2005, promoveu a retificação de suas DCTF trimestrais de 2003, conforme extratos de fls. 159 as 167 do Anexo 3, da mesma forma que já havia retificado a sua DIPJ. No entanto, como já estava cm curso o procedimento de .fiscalização, estas Declarações não alimentaram os sistemas de cobrança da Receita Federal. Todos os débitos constantes nestas Declarações estão inativos/bloqueados, conform/le representação fiscal de fls. 116 do Anexo 10 e extratos de fls. 177 as 200 do Anexo 3. (-) Observa-se que a fiscalizada buscou apenas regularizar sua situação cio ponto de vista meramente formal, quando os fatos já eram conhecidas de todos, retificando as declarações já apresentadas à Receita Federal e renovando os seus livros comerciais e fiscais depois de iniciado o procedimento fiscal, expediente esse que não tem o condão de descaracterizar o dolo e a .fraude já consumados anteriormente, uma vez que eat nada reverte o prejuízo sofrido pela fazenda pública. Junta-se a tudo isso a constatação de que durante os anos de 2003 e 2004 a DNA contabilizou saídas de numerários a titulo 17 Processo n° 10680.020328/2007-79 S1-C1T2 Fl. 516 AcOrd5o n.° 1102-00502 de distribuição de lucros aos sócios, em montantes que superam os valores dos tributos devidos e não pagos, o que reforça a idéia de que o não recolhimento dos tributos foi, de fato, intencional (DOLOSO), e não decorrente de uni problema econômico, de uma conjuntura de.sfavoreivel de mercado, de eventual insucesso na atividade empresarial, ou fato semelhante Os lançamentos contábeis correspondentes a tais saídas de numerários estão relacionados nos demonstrativos anexos, intitulados "Livro Razão Eletrônico - Lançamentos Efetuados na Conta 23030010002 - Lucros Acumulados" (lis. 297 às 312 do Anexo 9), e sintetizados nos demonstrativos "Lucros Distribuídos em 2003" e "Lucros Distribuídos em i 2004" (f/s. 307 e 313 do Anexo 9, respectivamente). Em resumo, nos anos de 2003 e 2004, a DNA contabilizou saídas a titulo de distribuição de lucros aos sócios nos montantes c/c R$ 8.611.691,94 e R$ 8.960.067,41, respectivamente. Não bastassem todos esses elementos já apontados, há ainda a gravidade dos fatos envolvendo o estabelecimento filial da DNA no município de Rio Acima, confOrmeja relatado. Realmente, a manifestação da Prefeitura daquele 11111110.1540 revelou inicialmente fortes indícios de .falsificação de documentos fiscais, ulna vez que não foram reconhecidas pelo órgão fazendário municipal as AIDF apresentadas pelo contribuinte. Tudo indicava que teria havido impressão ele documentos fiscais sem a autorização do órgão .fazenclario competente, no evidente intuito, por parte do contribuinte fiscalizado, de omitir infOrmações para os fiscos municipal e federal, o que, de lido, acabou acontecendo, coniojá demonstrado. Na cronologia dos episódios, antes de se tornar público o "caso mensalcio", chamou a atenção o fato de a DNA, ao requisitar a baixa de sua inscrição municipal, CM 12104/2005, ter mencionado apenas as notas .fiscais até a numeração 5.000, sem fazer qualquer menção as notas de no. 5.001 a 60.000. Soma-se a isso a tentativo, por meio do pedido de cancelamento de baixa, datado de 19/09/2005, de regularizar esta seqüência de notas, manobra que foi prontamente repelidct por aquela Prefeitura Municipal. Finalmente, os dois Laudos Periciais do Instituto Nacional de Criminalistica / Departamento de Policiei Federal, conforme transcrição anterior, não deixaram qualquer dúvida sobre a falsificação de documentos fiscais. Importante registrar que durante o ano de 2003 o estabelecimento filial de Rio Acima, além de emitir notas fiscais pertencentes ao intervalo de 0001 a 5.000 (de 121 a 157), utilizou também as notas fiscais de no. 27.370 a 35.339, seqüência essa não autorizada pelo órgão competente, conforme já denionstrado. 18 Processo n" 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 AcOraro n.° 1102-00502 Fl. 517 Por- outro lado, pode-se observar, conforme quadro abaixo, que os valores da D1PJ ORIGINAL são mil° próximos (em alguns meses, coincidentes) do somatório das receitas constantes das notas fiscais do estabelecimento matri: e das notas fiscais de Rio Acima - seqüência 001 a 5.000, o que demonstra, por mais uma via, a conduta intencional (dolosa) por parte dos administradores da DNA no sentido de omitirem as receitas faturadas na segunda seqüência de notas fiscais do estabelecimento de Rio Acima (5.001 cm diante). De fato, diante da qualidade de tais documentos, não se podia esperar outra conduta Os mesmos eventos são verificados para o ano de 2004 No ano de 2004 o modo de operação é semelhante e há, também, utilização de notas fiscais falsas (conforme fls.96 do referido termo). Portanto, a autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e este é incontroverso. Conforme se depreende dos autos a prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e ate sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente frente à. verdade material, em estrita observância a legislação de regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que insistem no argumento de suposta nulidade do lançamento e na reclamação da cobrança da multa agravada, dos juros e de falta de base legal para tanto. Alberto Xavier lembra que neste quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um principio de legalidade, tendente A. proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de se consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a urn principio da verdade material)': Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange as provas e ao objeto do processo, completa o raciocínio afirmando: " Na verdade, nenhuma das manifesta cães que pode assumir o principio dispositivo tern qualquer relevo no campo do Direito Tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que,em virtude da nature:a pública dos interesses em causa, do princiPio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, renunciando a aplicação do tributo, au a sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontanearnente no pagamento dam tributo indevido,por não lhe caber HO caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fimdamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares." Xavier, Alberto. Do lançamento teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributdrio.2.ed.Rio de Janeiro:forense 2002, 19 Processo n° 10680.020328/2007-79 SI-C1T2 Accirciao n." 1102-00502 FL 518 Por isto se confirma a decisão recorrida em seus termos, pois a esses princípios se atrela o da indisponibilidade dos bens públicos, como leciona Aliomar Baleeiro: 2 "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da especificidade legal são de sabida relevância. O agente dci Administração Tributária que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo — ao caso concreto, sem margem de cliscricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo ,fitncionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5172/66, acarretará a sua responsabilidade Quando a fiscalização apura omissão de declaração e pagamentos de tributos por contribuinte que manteve expressivo faturamento, sem qualquer justificativa plausível é de se manter o lançamento de oficio, corn a multa qualificada, vez que a pratica habitual da omissão de pagamento e informação dos fatos geradores, conduz a caracterização de evidente intuito de fraude. De acordo corn o artigo 957, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR/1999, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenclária; I — do ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; lI — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Por este dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o ato não suscite dúvida quanto sua Ind fé, corn o claro propósito de violar a lei. A conduta, além de contrária à lei como fraudulenta, deve ter o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo ou de pagar importância a menor, ou seja, a intenção dolosa de esconder o fato gerador da obrigação tributária da Administração. Por fim, cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impediu ou retardou a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. 2 BALEEIRO, Al iomar. Direito tributário brasileiro.11.ed.Rio de janeiro:Forense, I 999.p.799. Processo 10680.020328/2007-79 SI-CIT2 Acórd5o n.° 1102-00502 Fl. 519 Aos argumentos expendidos que pedem a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de matérias submetidas as instâncias administrativas se opõe a súmula n.2 do CARF: Sumula CARE N„_ 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucioncdidade de lei tributaria. Igualmente sumulada encontra -se a matéria referente a cobrança dos juros, a saber: Súmula CARF N. 4 A partir de I" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Com relação a tributação dita reflexa, ausentes argumentos diversos da matéria que norteou o principal, a este seguem , em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Nesta ordem de juizos Nego provimento ao recurso. lye aquirsoa Monteiro 21

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