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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690633 #
Numero do processo: 10980.002315/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF nr. 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 12'11 / 1 9 5.5c Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 (lb wi Otacilio . tas Cartaxo President • /I e astiao Bo ges Taquary7 Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu pedido da ora recorrente, no sentido de ser autorizada a compensar ou restituir créditos de PIS e FINSOCIAL, ressalvando o direito de reclamar à Delegacia Regional de Julgamento, também, em Curitiba-PR, conforme está na Decisão de fls. 183/184. Apresentada a Reclamação de fls. 188/198, ao argumento de que recolhera a maior o PIS relativo ao período de 1988 a 1992, na conformidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, quando esse recolhimento deveria ter sido feito sob alíquota menor, na forma da Lei Complementar n° 07/70. Como esses decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cabível é a compensação ou a restituição, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 202/204, indeferiu o pedido, confirmando a decisão anterior, aos fimdamentos de que ocorrera a prescrição do direito da contribuinte, referente aos pagamentos feitos antes de 25.03.89, porque o pedido foi apresentado no dia 25.03.94 (art.168, inc. 1, do CTN) e que, no caso, não resultou comprovado pagamento indevido ou maior que o devido. A decisão singular tem esta ementa: "PIS e FINSOCLAL. Recolhimentos efetuados no período de 10/88 a 05/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito (pagamento). COMPENSAÇÃO COM A COFDIS OU RESTITUIÇÃO. )0"i Para haver compensação, bem como restituição, tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE". 2 6. AdÁka?.. NIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Com guarda do prazo legal (fls. 206), veio o Recurso Voluntário de fls. 208/222, discutindo a prescrição qüinqüenal para sustentar, como sustentou, que, no caso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, pois a quitação do tributado só ocorre após a homologação do lançamento, Nesse sentido, trouxe à colação jurisprudência do TRF da 5' Região e do Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 210/211, cujas ementas leio para melhor instruir este julgamento. E quanto à prova do alegado pagamento a maior, a recorrente sustentou, às fls. 221/222, verbis: "Com o devido respeito, é de toda despicienda a argumentação do nobre julgador, eis que se utiliza da Instrução Normativa n° 21/97 para invalidar a n da recorrente. Ora, em nenhum momento a instrução faz alusão à prova do recolhimento indevido. O que se questiona é se o tributo é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esta, ainda sob o argumento, detém o controle de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes, e exigir que aqueles juntem comprovantes de recolhimentos que já possui em arquivo ou microfilmados, é, com todo respeito, imoral e contrário às regras que devem . nortear a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal)." (Os grifos são do .• relator). É o relatório. 3 96s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Duas questões estão esperando exame nesse presente recurso voluntário: a primeira versa sobre a prescrição qüinqüenal, suscitada na decisão recorrida, para os recolhimentos anteriores a 25 de março de 1989, já que o pedido de compensação foi apresentado no dia 25.03.94; a segunda discute a impossibilidade da compensação ou da restituição, à míngua de prova dos recolhimentos indevidos ou maior do que o devido. Preliminarmente, verifico que as partes, Fisco e Contribuinte, obram sem razão, no trato desta questão do prazo prescricional dos créditos do sujeito passivo, decorrentes de recolhimentos indevidos ou maior que o devido. Esse prazo não pode fluir a partir do recolhimento do tributo, como quer o Fisco, nem pode ser de 10 (dez) anos, cumulando-se o lapso atinente ao período da homologação com mais cinco (5) anos seguintes, como entendido pela Contribuinte, considerando, aí, forte no entendimento jurisprudencial, na forma indicada às fls. 210/211. Esse prazo prescricional é, data venta, de 5 (cinco) anos, contado a partir do momento em que a Contribuinte, no caso, poderia exercer o direito de reclamar o que recolheu, indevidamente, ou maior que o devido. Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então, não há dúvida, o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal 4 SG6- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido, até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição. Quanto ao mérito, isto é, quanto à existência ou não da prova dos recolhimentos feitos indevidamente ou a maior que o devido, entendo que razão assiste á. Recorrente. A Fiscalização Federal está muito bem dotada de redes de processamento eletrônicos de dados e, por isso, tem condições de saber, quando e onde, bem como quem e quanto recolheu ou restou a dever-lhe. É, pois, despicienda a alegação do julgador singular, quanto à inexistência dos recolhimentos feitos pela Recorrente, a par de não ser este fato uma condição da lei para o deferimento da compensação ou da restituição. Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2° da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir no Acórdão de n° 203-03.127 de que foi relator o eminente h Conselheiro RENATO SCALCO ISQUERDO, materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no caso, está expressamente admitida administrativamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Isto posto, e por tudo mais que dos outros consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, julgar procedente o pedido de compensação, posto que o mesmo está amparado no art. 66 da Lei n° 8.383/91. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 _ye — 3Ák. Ta° Bipilt-"US T4JA,4 6 r: - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 012 / 1 0 /c)20°1 Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA- •t"0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Sessão • 16 de agosto de 2001 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — PROCEDÊNCIA - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado no Acórdão n° 203-04.998 omissão quanto a fato que devia ter sido levado em consideração no julgamento do processo, procedem os Embargos de Declaração propostos, ratificando-se, entretanto, os demais termos do acórdão. FINSOCIAL — AL1QUOTAS EXCEDENTES A 0,5% — O Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF declarou constitucionais as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § do artigo 10 do Decreto-Lei n.° 1.940/82. Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL objeto da pleiteada compensação, ratificando- se os demais termos do Acórdão n.° 203-04.998, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 qkit \ Otacilio Da s Cartaxo Presidente àI Liwi 1Franci • o d‘w- ,f es Ri i'1'. de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Inicio por transcrever o relatório constante do Parecer que acolheu os presentes embargos declaratórios, de minha lavra (fls. 241/243): "Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão acima indicado (fls. 237/238), com fulcro no parágrafo 1 0 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. O supracitado dispositivo regimental está assim redigido: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." O acórdão embargado está ementado nos seguintes termos (fls. 227): "COFINS -- PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n.° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n.° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." A embargante externa dúvida quanto ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a titulo de FINSOCIAL (prestadoras de serviço, como o do caso vertente)" já que referido prazo não se teria feito constar da decisão cameral, bem como que teria havido contradição entre a decisão e os seus fundamentos, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, não ser aplicável ao caso, pois, "ao 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA *,%43114F, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 contrário, o mesmo já reconheceu a constitucionalidade do aumento das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (exceto os negritos), transcrevendo decisão do S.T.F. nesse sentido, exarada no julgamento do R.E. n.° 187.436-8. Quanto ao prazo prescricional, o voto condutor do aresto embargado limita-se a fazer as seguintes considerações (fls. 230): "Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n.° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição." Já no que diz respeito aos fundamentos que justificariam a existência de indébitos fiscais passíveis de compensação, relativos a recolhimentos do FINSOCIAL a alíquotas excedentes a 0,5%, consta do voto condutor do referido aresto que: "Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2 da Instrução Normativa n.° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2' . Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto." Feito o relato supra, necessário ao perfeito entendimento do pleito, considero procedentes os embargos declaratórios sob exame, pois entendo presentes os pressupostos regimentais necessários ao seu acolhimento, quais sejam: a existência de dúvida e de contradição entre a decisão e seus fundamentos'. Relativamente ao primeiro dos pressupostos acima referidos, creio restar claro que realmente não se fez menção ao prazo prescricional relativamente ao FISOCIAL, pois a regra apresentada seria válida para a Contribuição para o PIS, mesmo porque essa foi a Contribuição objeto da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, conclusão que não permite dúvida mediante a leitura da própria ementa do acórdão embargado. No que diz respeito à segunda das supracitadas premissas, devo reconhecer que igualmente assiste razão à embargante, pois no questionado acórdão está caracterizado a contradição suscitada, fato que se depreende da restrição contida no trecho negritado do acima transcrito artigo 2° da Instrução Normativa n.° 32/97, trazida como fundamento à decisão em causa. Por todo o exposto, consoante dispõe o § 2' do art. 27 do supracitado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo procedentes as razões que motivaram os embargos declaratórios interpostos pela autoridade encarregada da execução do sobredito acórdão, devendo, portanto, serem submetidos à apreciação da Câmara." É o relatório. 1 Art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n.° 55, de 16/03/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração preenchem o requisitos regimentais necessários à sua apreciação, devendo ser conhecido. A dúvida que se põe diz respeito ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a título de FINSOCIAL (prestadora de serviço, como o do caso vertente)"2. Dúvida não há quanto à declarada constitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes a 0,5%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o mesmo não ocorrendo quanto à contribuição devida pelas empresas que tenham como atividade a venda de mercadorias ou mistas (mercadorias e serviços). É o que diz o art. 2° da IN SRF n.° 32, de 09/04/97, indevidamente trazido, no voto condutor do aresto embargado, como fundamento àquela decisão, não sendo aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como no presente caso, que assim dispõe: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Sendo assim, a dúvida suscitada conduz à conclusão de que a Câmara equivocou-se ao entender que a empresa, mesmo tendo como atividade exclusiva a prestação de serviços, relativos ao transporte rodoviário de passageiros, estaria dispensada de recolher a contribuição em causa a alíquotas excedentes a 0,5%. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n.° 1.940/82, nos seguintes termos: 2 Embargos de Declaração — fls. 237. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Art. 1 0 - É instituída, na forma prevista neste Decreto-Lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. § 1° - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § - Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (os negritos não são do original) Da leitura dos parágrafos supratranscritos, verifica-se que foram estabelecidos dois grupos de contribuintes. Às instituições financeiras foi reservado o grupo descrito no § 1, as quais contribuiriam para o Fundo à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta. O segundo grupo destina-se às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, sendo o recolhimento ao Fundo devido à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. De recente estudo, de autoria do i. tributarista Leo Krakowiak, publicado sob o titulo "A Contribuição para o Finsocial e as Instituições Financeiras", em que o tema é analisado com a necessária profundidade, extrai os textos que, pela sua pertinência, transcrevo a seguir: "O presente estudo tem por objetivo analisar algumas questões que têm sido suscitadas relativamente às conseqüências da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, assentou serem legitimas as majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços que se seguiram à Lei n.° 7.738/89 (art. 28); sucessivamente de 0,5% para 1,0%,1,2% e 2,0%. [...]. Em 21/12/87, o Decreto-Lei n.° 2.397/87 dispôs no seu artigo 22 que: "Art. 22. O parágrafo 1° do Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo `capue foi alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos 2 e 3 e acrescido dos parágrafos 4 e 5 °: [...]". 3 Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo — n.° 24. p. 78-82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfb):" 210r,,,„* ,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Como visto, esse dispositivo legal modificou, tão-somente, o disposto no § 1 0 do artigo 1" do DL n° 1.940/82, mantendo: "[...] a distinção entre a alíquota e base de cálculo aplicáveis às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e aquelas aplicáveis a todas as demais empresas. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE n.° 187.436-8, não foi alterada nem pelo referido DL 2.397/87 nem tampouco pelos DL 2.049/83, Decreto 91.236/85, Lei n.° 7.611/87 e DL n.° 2.412/88, que embora versando sobre o Finsocial não cuidaram especificamente da questão. Pois bem, era este o quadro legislativo em vigor quando do advento da Constituição Federal de 1988. Cumpre verificar, assim, qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência da contribuição ao Finsocial após a nova Constituição. Ao ser julgado o recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28. Observado o disposto no artigo 195, paragrafo 6 ° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta" (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Septálveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I da Constituição Federal. Ressalte-se que, como se constata da leitura do dispositivo julgado constitucional, o mesmo trata apenas e tão-somente das empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, não atingindo portanto as empresas comerciais e mistas, nem tampouco as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. (negritei). 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'410r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Já no julgamento do RE n.° 150.644-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do Finsocial com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o Finsocial "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a Cofins. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à alíquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão cujo inteiro teor ainda não foi publicado foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao Finsocial instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28." De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no parágrafo 2' do art. 1 0 do DL 1940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755/1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo 1° do DL 1.940/82, por força do disposto no art. 22 do DL 2.397/87. Em conseqüência, tendo sido expressamente reconhecido pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89 a revogação implícita do parágrafo 2' do art. 1° do DL 1.940/82 com o advento da Lei n.° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89 da contribuição para o Finsocial devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Ocorre que, como foi demonstrado, o art. 28 da Lei n.° 7.738/89 trata única e exclusivamente da contribuição para o Finsocial devida pelas "empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços". Já asj,1 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 instituições financeiras e sociedades seguradoras, bem como as entidades a elas equiparadas, tal como todas as demais empresas, continuaram até o advento da Lei Complementar n.° 70/91 sujeitas ao recolhimento da contribuição na forma prevista pelo parágrafo 1" do art. 1° do DL 1.940/82, com a redação do DL 2.397/87. Aliás, o fato de que se trata de dois regimes jurídicos absolutamente distintos, além de ter sido expressamente consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n.° 150.755-1 e inclusive reiterado pelo Ministro Marco Aurélio agora no RE 187.436-8, pode ser verificado das próprias leis que majoraram as alíquotas do Finsocial. Com efeito, ao majorar a alíquota de 0,5% para 1%, assim dispôs a Lei n.° 7.787/89, em seu art. 1": "Art. 7' À alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1 par. 1; Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Beneficios." (grifos nossos). Como se vê, há expressa referência a dois regimes distintos do Finsocial: a) aquele do art. 1 °, par. 1 ° do DL 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas, bem como às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas; e b) aquele do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, aplicável apenas às empresas exclusivamente vendedoras de serviços. Igualmente, a mesma fórmula é utilizada pelas Leis n's 7.894/89 e 8/147/90, que majoraram as alíquotas respectivamente para 1,20% e para 2%. Se assim é, e limitando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.° 187.436-8 a julgar constitucionais as majorações da alíquota da contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89, relativamente portanto às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, dúvida não há quanto ao fato de que tal julgado não se aplica em absoluto às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. [•]. Finalmente, cumpre salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal expediu ao Senado Federal o Oficio n.° 1351P.MC, de 08/07/97, do qual vale transcrever o seguinte extrato: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"),Ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, atendendo a deliberação plenária do Supremo Tribunal Federal, que esta Corte, por votação majoritária, confirmou a constitucionalidade do art. 7 0 da Lei n.° 7.787, de 30-6-89, do art. 1 ° da Lei n.° 7.894, de 24-1-89 e do art. 1° da Lei n.° 8.147, de 28-12-90, unicamente com relação às empresas prestadoras de serviços." 4 (grifo nosso). De todo o exposto, podemos concluir que a constitucionalidade das leis que se seguiram à Lei n.° 7.738/89, artigo 28, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL além de 0,5%, é, realmente, aplicável às empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, em cujo conceito se enquadra a recorrente, pelo que entendo deva o acórdão embargado, neste particular, ser retificado, em consonância com a jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, já consolidada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, voto acolhendo os presentes Embargos de Declaração, interpostos pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n.° 203-04.998, retificando-o, no sentido de prover, parcialmente, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, objeto da pleiteada compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 FRANCI O - %ALE. : EIRO DE QUEIROZ 4 op. Cit. p. 79 a 82. 10

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Numero do processo: 10980.010199/2006-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, o artigo 42 da Lei 9430/1996 invertendo o ônus da prova considera esses valores como receitas omitidas. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação suportando tais depósitos, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). IRPJ /MULTA QUALIFICADA – Verificada inconsistência na escrita contábil, com ausência reiterada dos lançamentos e documentos que comprovem sua exatidão, ainda, não contemplando a mesma escrita a conta bancos, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. PIS – COFINS – CSL - DECORRÊNCIA – Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que reduziam à multa qualificada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' Processo n°. : 10980.010199/2006-45 Recurso n°. : 155.569 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 2002 a 2005 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.357 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Stimula 1° CC n° 2). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, o artigo 42 da Lei 9430/1996 invertendo o ônus da prova considera esses valores como receitas omitidas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 3° DA LEI 9311/96 — REDAÇÃO DA LEI 10174/01 — APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação 4/fr -13‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação suportando tais depósitos, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. PAF — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — °A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). IRPJ /MULTA QUALIFICADA — Verificada inconsistência na escrita contábil, com ausência reiterada dos lançamentos e documentos que comprovem sua exatidão, ainda, não contemplando a mesma escrita a conta bancos, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1 inciso 1 da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. PIS — COFINS — CSL - DECORRÊNCIA — Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA). 2 P. :f .1. t;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA .•:11.-:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.01019912006-45 Acórdão n*. :108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que reduziam à multa qualificada. e/lie M RIO S RGIO ERNANDES BARROSO PRESIDENTE r5 ET. Zril s IAS PESSOA MONTEIRO ELAT• FORMALIZADO EM: O 6 itit. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 fçk "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) RELATÓRIO Contra INFORMARE EDITORA E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme fls. 29/43, no valor total de R$ 11.297.617,99; PIS fls. 44/69, total de R$ 788.944,15; • COFINS, fls.70/82, total de R$ 4.641.284,79; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls.83197, no valor de R$ 2.275.988,92, fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004.Fundamento legal nos respectivos termos. Termo de verificação fiscal de fls. 98/104 apontou elevada movimentação financeira nesses períodos enquanto a Contribuinte, no cumprimento da obrigação acessória informou: através das declarações prestadas no período, inatividade no primeiro e faturamento zero nos demais. Apesar dos vários termos interpostos, nenhuma justificativa fora apresentada (tanto para os depósitos realizados, quanto para os livros fiscais e contábeis). Após 70 dias do início da ação fiscal, livros foram entregues sem qualquer coerência com os fatos apurados, conforme descrito nos itens 15.1 a 15.6 do TVF (fls. 100/101). Houve arbitramento do lucro no percentual de prestadora de serviços. No curso da ação fiscal foram apresentadas DCTF e DIPJ retificadoras não acatadas pelos motivos descritos nos itens 14 a16 do antes mencionado termo de verificação. Impugnação às fls.253/334, em síntese, ofereceu a preliminar de nulidade do procedimento, ante a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Alegou que as falhas teriam sido cometidas pelo ft) w 4 YtI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.01019912006-45 Acórdão n°. :108-09.357 contador, contra quem representara junto ao CRC, assim não lhe caberia legitimidade ativa. No mérito, igualmente, o procedimento não se agasalharia na legalidade. A imunidade conferida aos livros e periódicos impediria incidências tributárias sobre a receita auferida. A majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei n° 9.718, de 1996, seria inconstitucional. Reclamou da aplicação da multa qualificada, por descabida; da aplicação dos juros com base na SELIC. Pediu: prazo para reapresentar a contabilidade dos últimos quatro anos, realização de perícia, produção das demais provas (inclusive testemunhal), pedindo o cancelamento das exigências. A decisão de fls.3411362 manteve o lançamento e esteve assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LEGITIMIDADE PASSIVA. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da empresa e de ser do contador autônomo a responsabilidade pelos tributos e contribuições devidos, a pretexto de falhas na escrituração. IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange o IRPJ, cuja base, no caso, é o lucro arbitrado trimestral, nem as contribuições que, além de não serem impostos, têm por base, no caso, a receita trimestral - CSLL - e a receita mensal - PIS e Cofins. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL A apresentação de DIPJ de 2002 como inativa e a reiterada apresentação das DIPJ de 2003 a 2005, totalmente zeradas, aliada à falta de recolhimento do IRPJ e das contribuições e à existência de elevada movimentação financeira que evidencia omissão de receita, caracteriza evidente intuito de fraude e sujeita à multa de 150%. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal. UFIR (69, • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :C:71> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 Não estando sendo feita qualquer atualização do débito com base na Ufir, não se toma conhecimento das alegações correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação. PROVA PERICIAL. Não preenchidos os requisitos da legislação processual, considera-se não formulado pedido de prova pericial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada em contas da interessada, caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício, aplicando-se o mesmo entendimento à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO Descabidas as alegações contra o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que o lançamento incidiu sobre omissão de receita da atividade em face de depósitos bancários de origem não comprovada." Recurso interposto às fls. 364/434, onde, após narrar os fatos, alegando ilegitimidade passiva porque não dera causa ao ilícito, (perpetrado pelo seu Contador, contra que demandara junto ao CRC), reclamou da decisão que indeferiu seu pedido de perícia, não concedeu o prazo de 90 dias para apresentação da escrita correta, argüindo a preliminar de nulidade por cerceamento do seu direito à ampla defesa, (com violação: do princípio do contraditório, da ampla produção de provas e verdade material, da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, linha na qual expendeu vasto arrazoado, fls.367/391). ,44N, • 6 ‘41''':'49, MINISTÉRIO DA FAZENDA w' fr:-. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs ;',(t-fir? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 No mérito argüiu a imunidade constitucional conferida aos livros e periódicos frente à classificação tripartite dos tributos, descabendo a exigência pretendida nos autos para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins. Inconstitucional, também, a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, introduzida através da Lei n° 9.718, de 1996, (discorreu sobre a evolução histórica dessas contribuições, se reportando aos periodos anterior e posterior à EC n° 20, de 1998, argumentando que a alteração da base de cálculo dependeria da edição de lei complementar e questionando a utilização de medidas provisórias). Pediu a redução da multa de oficio, em extenso arrazoado, sustentando que a simples falta de recolhimento estaria distante da figura jurídica da sonegação. Por seu caráter confiscatório afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2° da Lei n°9.784 de 1999. Os juros exigidos com base na SELIC contraditariam o comando do artigo 192, § 3° da CF de 1988. Incabível ainda a correção monetária com base na Ufir e sua cumulação com a Selic. Resumiu o pedido na ordem seguinte: 1) das preliminares: a) abertura de prazo para juntada da contabilidade e conseqüente declaração da nulidade da decisão recorrida; b) realização de perícia contábil, com cientificação; c) nulidade por quebra ilegal do sigilo bancário; d) declarada ausência de responsabilidade da PJ cometendo-a ao mandatário (contador). 2) No mérito: 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . ; . ;;.t.;, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,,t;r.;% OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 a) reconhecimento da imunidade em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, nos termos do art.150, IV, d, da CF e conseqüente declaração de improcedência dos lançamentos; b) reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da COFINS e do PIS sobre as receitas que não representariam faturamento; c) desqualificação da multa porque ausente o evidente intuito de fraude; d) impossibilidade de cálculo dos tributos com base apenas em depósitos bancários; e) afastada a aplicação da SELIC e da UFIR; O deferido prazo de noventa dias para apresentar a contabilidade dos últimos quatro anos, que o novo contador estaria refazendo; g) protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a pericial, consubstanciada em perícia contábil, acompanhada por auditor devidamente habilitado e segundo os quesitos anexados; h) invocou a produção de prova testemunhal (para provar o excesso de poder do contador anterior); i) e documental , na apresentação da correta contabilidade da empresa. Seguimento conforme despacho fls.439. fieàÉ o Relatório. 8 -eI: "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 2001 a 2004, com lançamento para o IRPJ e reflexos (PIS; COFINS, CSLL). O procedimento decorreu da apresentação da DIPJ/2002 como inativa e apresentação das DIPJ/2003 a 2005 com faturamento zero, da falta de recolhimento do IRPJ e da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, apesar das inúmeras intimações realizadas para tal fim. As razões oferecidas (tanto na impugnação quanto no recurso) disseram-se preliminares. Contudo, por sua natureza tratam, na verdade, do mérito do litígio. Todo arrazoado leva à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento, mas, nesta instância, o controle do ato administrativo visa testar a sua validade e se este obedeceu ao rito estabelecido em lei para sua eficácia. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador t'Ê 9 3, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,tr, OITAVA CAMAFtA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 no momento da criação da lei. Ademais, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. "(Súmula 1° CC n° 2). Os atos de oficio praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Descabe também o argumento de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Mas nãb prospera a pretensão da recorrente. Neste Colegiado é assente que a perícia não se presta para discutir matéria de direito e sim para dirimir matéria de fato. E na verdade pretendem as razões oferecidas o cancelamento da ação fiscal, sem motivação. Por seu turno, o artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1° grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência. As nulidades previstas no Decreto n°70.235, de 06103/1972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa tanto ao contribuinte quanto aos demais arrolados no TVF, como responsáveis solidários pelo credito tributário. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: '10745,683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; to 9 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA . z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr ' ;i-jekl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Tanto o procedimento de fiscalização quanto a formalização da peça fiscal não contêm quaisquer vícios que os tornem nulos. Durante o preparo da ação fiscal os autuantes, na busca da verdade material, tiveram o cuidado de realizar diversas intimações, visando tal fim. Por outro lado, a ampla defesa em momento algum foi arranhada, como se vê nas caudalosas razões oferecidas. Quanto a responsabilizar o Contador, conforme pretendem as razões oferecidas, não cabe no procedimento. Não houve nos autos a descaracterização da personalidade jurídica da recorrente, nem a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. O sujeito passivo da obrigação tributária é, em primeiro lugar, a pessoa jurídica. E a personalidade jurídica das entidades comerciais tem vida distinta das pessoas que a formam, exceto quando há excesso, (fato não consignado nos autos). A alegação de falta de sujeição ativa também não logrou êxito, com bem explicitado nas razões de decidir da autoridade de primeiro grau, da qual reproduzi os bem articulados fundamentos, na forma seguinte: "Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo e ilegitimidade passiva e de ser a responsabilidade do contador em face das falhas na sua escrituração, melhor sorte não colhe a interessada, ao postular a aplicação do art. 135 do CTN. Causam estranheza suas alegações, uma vez que devia a interessada saber que, como existia o faturamento mensal, deveriam estar sendo recolhidos o imposto e as contribuições sociais. Pretender que, por falta de escrituração, seja o contador enquadrado no art. 135, I do CTN, na qualidade de mandatário, preposto ou empregado. k 11 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 De acordo com o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O sujeito passivo apenas não responde por infração e assim, sem prejuízo do recolhimento dos tributos e contribuições, não se sujeita às penalidades nos casos fortuitos ou de forca maior ocorridos; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. O Parecer Normativo CST n° 39, de 1978, publicado no D.O.U. de 04/05/1978, ao abordar assunto análogo, define-os como segue (destacou-se): omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação, terremoto, granizo, maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por principio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém." Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis a saber: a) ausência de imputabilidade - o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou-se da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi, ele, provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente; no caso, o fogo que teria destruido a 12 tYT,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n°. :10980.010199/200645 Acórdão n°. :108-09.357 escrita foi provocado deliberadamente, por vingança de um serviçal, não tendo sido tomadas as mínimas medidas de segurança. b) inevitabilidade ou irresistibilidade - o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma - negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo, inércia, omissão etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do fato malsinado. Basicamente, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Dessa forma, caso fortuito, ou de força maior, é o evento que não se pode atribuir à ação humana (act of God), e para o qual o sujeito passivo não concorreu de nenhuma forma, seja por imprudência, imperícia, negligência, inércia, omissão, culpa in vigilando ou in eligendo, etc, o que, como se viu, não é o caso dos autos. Assim, a mera alegação de haver entregue os dados ao contador e de desconhecer a falta de recolhimento do IRPJ e das contribuições não a exime de seu recolhimento nem das penalidades." Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal. Notadamente na desobediência ao Principio da verdade material. Mas como adiante se verá tal fato não se verificou. Quando se trata da verdade material sua busca corresponde a retirar da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao principio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)"0 dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos". / (Grifei) ' - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. Ir 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal. "Por isto atrela ao principio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."` Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 4*14 :ftkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1:;* 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.01019912006-45 Acórdão n°. :108-09.357 O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Não justificou o recorrente seu procedimento. Suas razões foram meramente argumentativas. Restando comprovados os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. Este observou, também, o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos, imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização fundonal."3 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do 3 BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 15 5; J.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;.70.eze:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E. porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervém. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Nos autos a incerteza na escrita originalmente oferecida esteve patente, como bem descrito no TVE, a partir da própria forma de escrituração além da falta de contabilização da movimentação bancária. (Fatos sequer tangenciados nas razões oferecidas). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade, em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Outro caminho não restava ao autuante a não ser o do arbitramento, nos termos do artigo 16 da Lei 9249/1995 e )000( do RIR/99: "Artigo - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.7., Lei 8218191, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (.-.) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real." O Parecer Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso I do art 539 do RIR/1994, destingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável." A falha verificada apontava o arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiado, refletida na ementa a seguir transcrita: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes. (Ac. 108-08.157 de 26/01/2005)." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'fir.:;,,t;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 A utilização de dados colhidos através da CPMF para ações fiscais, sem mandado judicial, também é matéria superada nesta instância.Pois a Lei 10174/2001 expressamente autoriza o procedimento, revogando a vedação contida no artigo 3° da Lei 9311/1996, quando assim dispôs: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art.11.... §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito Tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento Fiscal, do crédito Tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR)...." Também, a LC n° 105/ 2001 se reporta expressamente ao cabimento de obtenção, pela autoridade Fiscal, de informações sobre a movimentação financeira dos Contribuintes quando em curso procedimento Fiscal instaurado, como se verifica neste caso. O acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, sem necessitar de autorização judicial já é matéria decidida pelos tribunais e vem na linha da decisão proferida pelo STJ na MEDIDA CAUTEIAR N° 6.257 - RS (2003/0039117-0), assim ementada: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001. que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os 18 (St) , .rt.'";,.."1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStark„t . ;?4:Qs,g> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (ctn, art. 144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos que sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso junto às Instituições Financeiras, para fins de apuração de ilitico fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001."(fl. 122). AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 19 " •k *1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do • lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente." Ainda, é questionável até que ponto se pode apregoar a tese do sigilo bancário como estrutura primária de garantia do estado democrático de direito, o que remete aos princípios que o sustentam. 20 vh Processo n°. : 10980.01019912006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 A sua base são princípios mais econômicos que jurídicos. A maioria dos paises desenvolvidos o mantém, visando atrair clientes e investidores com a garantia da inviolabilidade do conhecimento dos seus recursos' financeiros por terceiros, inclusive o estado, a exemplo do que acontece com a Alemanha, Áustria, Suiça e Uruguai. Os países dispensam tratamento jurídico ao sigilo dos dados bancários, a partir das circunstâncias políticas e sociais vigentes e dos valores que professa. Linha na qual Sacha Calmon Navarro Coelho, referindo-se ao tratamento atual da matéria no Brasil, afirma: "o tratamento jurídico do sigilo bancário na atualidade pesa questões opostas, interesses contrapostos, todos de profunda relevância social, pública e coletiva. De um lado são raras as constituições que o enxergam como direito fundamental do cidadão, que se opõem ao devassamento de sua privacidade por meio da divulgação de dados pessoais, direito socialmente apoiado na perspectiva de crescimento do sistema financeiro, dos créditos e dos investimentos; de outro lado, aparece a necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, inclusive a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas do sigilo. E constata que: "Mesmo nos anos 90, que se propõem a combater o ilícito fiscal, a grande maioria dos países desenvolvidos mantêm a observância rigorosa do sigilo bancário em relação ao Fisco, entretanto, o sistema de proteção é sempre relativo, jamais absoluto, mesmo naqueles países de longa tradição de reserva, em face das requisições das autoridades fazendárias. A quebra do princípio de proteção ao segredo, como toda exação, está condicionada às cautelas e formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição." Ou seja, preservada a legalidade e observado o devido processo legal a existência do sigilo bancário é relativa, o que colide com a tese esposada nas razões de apelo que é da impossibilidade de se utilizar dados bancários para 21 -4:-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r".• v • 't" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiz• 1;:j,-P:4;t5 OITAVA CAMA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 lançamento dos tributos incidentes sobre a atividade comercial, a não ser através de processo judicial. Nos autos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, o enquadramento legal se fez com base no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? Este artigo inverte o ônus da prova transferindo-a ao sujeito passivo que deverá fornecer ao administrador tributário os esclarecimentos necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal, sob pena de se confirmar a presunção legal. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários, mantidas de forma irregular sem qualquer oferecimento à tributação das receitas auferidas, em estrita observância à legislação de regência da matéria. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que não dispensaram uma linha sequer para justificar tal procedimento. Quanto a suposta imunidade constitucional conferida aos livros e periódicos como óbice a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, também não assiste razão à Recorrente. kn, • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Dispõe o art. 150, da CF de 1988: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão." A imunidade constitucional é compreendida nos seus estritos limites. A vedação alcança exclusivamente os impostos diretos sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel que utilizem. Têm como fato gerador a salda, o consumo, a remessa, desses produtos, ( ICMS e o IPI). O IRPJ nos termos do art. 44 do CTN, tem como base de cálculo o lucro, real, presumido ou arbitrado. As contribuições incidem sobre o lucro ou sobre o faturamento mensal sem nenhuma incidência direta sobre saídas de mercadorias. No tocante a cominação da penalidade, esta se deu com base no art. 957, inc. II, do RIR/99, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, contemplam as hipóteses de intenção dolosa, quais sejam :"Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa"... Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso ..."...0 dispositivo cuja base legal são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, deixa claro que a aplicação da multa agravada cabe no caso dos autos pois o evidente intuito de fraude esteve presente. A "evidência" preconizada na lei exige a certeza desta intenção. A fraude tem que ser patente de tal sorte que não se duvide da má fé dos atos praticados, com o firme propósito de burlar a lei, o que se viu no caso,(quatro períodos consecutivos declarando ausência total de atividade econômica. Primeiro como inativa,e depois apontando faturamento zero). 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-i".1-,4;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010199/200645 Acórdão n°. : 108-09.357 Aqui o motivo para que a qualificação da multa seja mantida. Diz a Lei 9430/1996: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: O - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por firo incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presente os pressupostos de natureza material. Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, mas a matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições especificas ou elementos de prova novos. 24 ti Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de afastar as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF, em 13 de junho de 2007. I dr" P:-LAIRLUO:PESSOA MONTEIRO 25 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4690333 #
Numero do processo: 10980.000282/98-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) FÉRIAS INDENIZADAS - São tributáveis as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Dec. 3.000/99 art. 43 inc. II - RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43737
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR DE R$ ...
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) FÉRIAS INDENIZADAS - São tributáveis as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Dec. 3.000199 art. 43 inc. II - RIR/99. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VITOR DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 111.473,21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDE/ (ir CLÓVIS AL ES ELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. r, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '" 1,-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=• SEGUNDA CÂMARA >-; Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Recurso n°. :118.349 Recorrente : JOSÉ VITOR DOS ANJOS RELATÓRIO JOSÉ VITOR DOS ANJOS, CPF 017.703.909-44 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 09, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide da modificação dos valores declarados pelo contribuinte tendo sido alterados os seguintes itens: Rendimentos recebidos de PJ de R$ 40.467,00 para R$ 176.730,19, deduções contribuição à previdência oficial de R$ 1.089,00 para R$ 274,77 e deduções de despesas médicas de R$ 17.045,00 para 13.672,80, alterando assim o resultado da declaração de imposto a restituir no valor de 37.234,00 para R$ 4.307,60 também a restituir. A exigência teve como apoio legal os artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do RIR/94. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de folha 18 alegando em síntese que as verbas recebidas decorreram de adesão a plano de incentivo à demissão voluntária, sendo portanto indenizações isentas na forma do artigo 40 inciso XVIII do RIR/94. O julgador monocrático manteve parcialmente o lançamento argumentando que são tributáveis os valores recebidos, por trabalhadores celetistas, a título de férias indenizadas e incentivo à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) promovido por pessoa jurídica de direito privado. n .n 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, .....::,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----, - -.- Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/38, onde reafirma que as verbas são indenizatórias e não são alcançadas pela tributação do IR, cita decisões judiciais, pede a exclusão da tributação dos valores R$ 111.473,21 referente à parcela do incentivo e R$ 6.036,37 referente às férias proporcionais não gozadas. É o Relatório. i /, dl 4 1 , 1 1 i 1 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 90 da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107166, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. 4 21.a UP k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' j CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036190. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 10 de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos) Parágrafo Primeiro - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 010"11,~ 5 Áln 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. Ressalte-se que no termo de rescisão do contrato de trabalho, página 10, está explicita a verba referente ao incentivo tendo a empresa confirmado através do documento de folha 12 que a demissão se deu em função de adesão a Plano de Afastamento Voluntário. (04) 6 1111, I MINISTÉRIO DA FAZENDA R. 41 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,))t. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • . r",,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n '-- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 60 inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. Recentemente, a legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor k MINISTÉRIO DA FAZENDA »9;4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. 9 9111, New MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a-f SEGUNDA CÂMARA 7=-.W> Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e 1. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico ao dado aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." 11 mik,Atik k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;.> Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Tendo a própria autoridade monocrática já reconhecido que a verba recebida se tratou de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se admitir o caráter indenizatório dos R$ 111.473,21 referente à parcela do incentivo e por conseguinte a não incidência pleiteada. Quanto aos R$ 6.036,37 referentes às férias proporcionais não gozadas, são tributáveis nos termos do artigo 45 inciso II do RIR/94, artigo 43 inciso II do RIR/99 - Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, publicado no DOU de n° 59 de 29.03.1999, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3 0 , § 40 , e 8.383/91, art. 74): 12 dé ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 ";' $rn ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de R$ 111.473,21 recebido com incentivo à adesão ao Plano de Afastamento Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999. ,çT7' • S LVES---1 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000950/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92302
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:55:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:55:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:55:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:55:05Z; created: 2009-07-07T19:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:55:05Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:55:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10940.000950/95-49 Recurso n.°. : 116.504 — EX - OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM CURITIBA— PR. Interessada : FLUIBRAS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.302 RECURSO "EX-OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P RODRIGUES //PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 LADS Processo n.° : 10940.000950/95-49 2 Acórdão n.°. : 101-92.302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL Ausentes, ju tificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI LADS/ Processo n.° : 10940.000950/95-49 3 Acórdão n.°. : 101-92.302 Recurso n.°. : 116.504 Recorrente : DRJ EM CURITIBA— PR. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR., recorre a este Conselho, de sua decisão nr. 2.022/97, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. relativos ao período-base de 1991, exercício de 1992 e anos calendários de 1992, 1993 e 1994, períodos de apuração de 06/92, 12/92, 01/93, 02/93, 04/93 a 12/93 e 04/94, nos quais é exigido o recolhimento do IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, COFINS, FINSOCIAUFATURAMENTO e IRRF O lançamento decorre de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação, por parte da empresa, do recebimento, em devolução, de mercadorias e produtos vendidos, relativamente aos períodos supra-referidos. O deferimento parcial foi para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte previsto no art. 8° do Dec.-Lei nr. 2.065/83, calculado à alíquota de 25%, eis que, referido dispositivo legal foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88; cancelar a exigência do FINSOCIAUFATURAMENTO, na parte que exceder a calculada com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) e reduzir a multa do procedimento de ofício para 112,5%, multa esta que havia sido agravada pelo não atendimento de intimações para prestação de esclarecimentos. i ,É o Relatório. LADS/ Processo n.° : 10940.000950/95-49 4 Acórdão n.°. : 101-92.302 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 ° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que mandou cancelar o imposto de Renda na Fonte calculado mediante a aplicação de aliquota 25%, previsto no art. 8° do Decreto-lei nr. 2.065/83, tendo em vista que referido dispositivo legal foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88. Observou, outrossim, a determinação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nr. 06, de Por outro lado agiu em conformidade com a Medida Provisória nr. 1.110/95, e suas reedições, cancelando a exigência do FINSOCIAL, na parte que exceder a calculada com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). No tocante a multa aplicada em procedimento de ofício, por força do art. 44, inciso I, parágrafo 2° da Lei nr. 9.430/96, foi a mesma reduzida para o percentual de 112,5%, face a retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN, eis que originalmente tinha sido a mesma agravada, pelo não atendimento, por parte da autuada, das intimações emitidas pela fiscalização, o que foi observado, inclusive, em relação às tributações decorrentes LADS/ Processo n.°. 10940.000950/95-49 5 Acórdão n.°. : 101-92.302 Nessas condições, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em • de set- bro de 1998 =-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.° . 10940.000950/95-49 6 Acórdão n.°. : 101-92302 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 5 SON PE- -WODRIGUES PRES a ENTE Ciente em 23 CUT iy /7// „ G•?), DE MELLO PR*/ URADOR D 'VENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001975/97-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1,621-30/97 - Liminar proferida em Mandado de Segurança, sendo suspensa a exigibilidade conforme disposto no art. 151 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTENTE - Permitido pelo art. 9º do Decreto nº 70.235/72 a iniciativa do lançamento fiscal pela via do auto de infração. Nulidade de decisão não logra êxito pois a decisão recorrida afigura-se completa, conforme determinação constante do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. AJUDA DE CUSTO - Não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 6º, XX da Lei n º 7,713/88. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajustes. NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTENTE - Permitido pelo art. 9° do Decreto n° 70.235f72 a iniciativa do lançamento fiscal pela via do auto de infração. Nulidade de decisão não logra êxito pois a decisão recorrida afigura-se completa, conforme determinação constante do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. AJUDA DE CUSTO - Não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 6°, XX da Lei n ° 7,713/88. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajustes. NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C Dl t.e.-fire _ E OLIVEIRA ? NTE g RO A I RO NeFf6g15*tettSci-de RELATORA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 FORMALIZADO EM: " 2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 Recurso n°. : 15.702 Recorrente : ORLANDO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração, relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ( fls. 43/54), anos-calendário 1993, 1994 e 1995, qualificando o recolhimento da importância de R$ 4.316,92 ( quatro mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), em virtude da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de Ajuda de Custo, não retidos na fonte pagadora, e informados como isentos e não-tributáveis na declaração anual de ajuste do beneficiário. Não se conformando com a autuação, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 56/64), embasando-a nos seguintes tópicos: 1) cerceamento do direito de defesa, pois "da legislação mencionada no ato fiscal inexiste disposição legal que autorize o agente fiscal a constituir crédito através de auto de infração", faltando, assim, um pressuposto essencial para a sua validade; 2) ilegitimidade do ato administrativo por falta da necessária motivação; 3) nulidade do lançamento pela "imprecisão, a incerteza e o desencontro de informações e números, que levam a inexorável falta de um determinado e claro demonstrativo das bases do lançamento". 4) ilegitimidade do lançamento efetuado, vez que "falece à União Federal legitimação para exigir a exação impugna da4 ‘,5)Ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 5) o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária em menção seria o Município de Florianópolis, na figura de substituto tributário em lugar do contribuinte autuado; 6) a inexigibilidade da multa, juros moratórios e correção monetária. Em fls. 76/93, foi proferida decisão mantendo a exigência, refutando todos os argumentos preliminares e de mérito suscitados pelo contribuinte, restando consubstanciado, em suma, o seguinte: 1) configura-se somente ajuda de custo isenta de imposto quando "aquela verba se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro, remoção esta sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Nenhuma destas hipóteses enquadra-se na presente situação; 2) a responsabilidade tributária no caso é subsidiária, devendo tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário arcar com o cumprimento da obrigação tributária. O impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física, incidindo sobre o principal, a multa e os juros moratórios; Cientificado regularmente da decisão em 13/05/98, o contribuinte dela recorre em 29/05/98, às fls. 97//116, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. Nesta mesma oportunidade, socorreu-se o contribuinte do ensejo para juntar aos autos cópia de decisão liminar em Mandadse 4 ^){ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 1 de Segurança N° 98/3585-0, no qual figura como um dos sujeitos passivos, que determinou a admissibilidade do recurso, independentemente de prévio depósito da quantia impugnada. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. , s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Trata o presente processo da tributação de rendimentos pagos a titulo de ajuda de custo, em que não houve retenção por parte da fonte pagadora, e que foram informados como isentos na declaração de ajuste anual. lnobstante a justeza e relevância de todos os procedimentos adotados pela autoridade administrativa em procedimento de lançamento fiscal, o contribuinte recorrente, irresignado com a lavratura do Auto de Infração e, sucessivamente, com a decisão recorrida, alongou-se em fundamentos desconexos, reiterando desnecessariamente, em oportunidade de recurso, todos os argumentos anteriormente utilizados e devidamente esclarecidos na decisão recorrida, do que se pode até visualizar uma certa intenção protelatória do final do presente processo administrativo. Entretanto, como não deve este órgão se furtar à análise de qualquer questão que lhe seja suscitada, ainda que reiterativas e já desmistificadas, é que se passa a seguir à verificação dos seguintes tópicos: 1) Depósito Prévio de 30% da quantia impugnada: No que se refere ao depósito prévio compulsório da quantia de 30% exigida para a interposição do recurso voluntário e enquadrada pelo contribuinte como inconstitucional, cabe ressaltar que pacifica é em sede administrativa a idéiaj 6 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 de que tal depósito é requisito imprescindível ao regular processamento do recurso administrativo, nos termos do disposto pela Medida Provisória n° 1.621-30/97. Como resultado de estrita obediência à decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança, que determinou o recebimento do recurso de maneira incondicional, deve tal recurso ser devidamente recebido por este órgão julgador e analisado em todos os seus termos, até que se tenha uma decisão final de mérito nos autos daquele Mandado de Segurança que venha a corroborar a liminar anteriormente deferida ou simplesmente revogá-la. 21 Nulidade do lancamento: Insta o contribuinte em recuperar argumentos já didaticamente explanados e rebatidos na r. decisão recorrida, persistindo em interpretações equivocadas e confusas do Decreto n° 70.235/72. Neste esteio, alega que a iniciativa do lançamento fiscal pela via do auto de infração não é a forma prevista para tal procedimento. Olvida-se, entretanto, do que dispõe claramente o art. 9° do Decreto supra referenciado, ao determinar que 'a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo? Seguidamente, tem-se os arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal que prevêem os dados obrigatórios constantes de cada modalidade de formalização. Por outro lado, se assim não fosse, também não especificou o contribuinte qual a maneira correta sobre como se deveria processar tal infração, o que só vem a robustecer a improcedência de seu entendimento. A referência que se faz no auto de infração (fls. 49) aos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto está correlacionada com a própria orientação que se deve a ra) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 cada contribuinte acerca das possibilidades e formas de impugnação em caso de se querer reclamar o pretenso crédito, e não com a autorização em se constituir o crédito por auto de infração, como pretende fazer crer o contribuinte. Ademais, não é válido também o entendimento de que a multa e os juros acaso existentes devam figurar separadamente do crédito fiscal constituído, até porque aquelas parcelas acessórias integram efetivamente, ao lado do valor principal, o próprio crédito tributário. Incompreensivelmente, deteve-se o recorrente ainda em reclamar pela motivação dos atos e decisões até então proferidas no presente processo. Desnecessário se toma qualquer aprofundamento em torno desta questão, eis que o próprio contribuinte, em sede de impugnação( fls. 57) , transcreveu a fundamentação legal utilizada pelo Fisco no "ENQUADRAMENTO LEGAL", parte integrante do auto de infração ( fls.48). 3) Nulidade da decisão: Impende o contribuinte a nulidade da decisão recorrida por tê-la considerado incompleta e, a seu ver, idêntica a de outros tantos contribuintes. Igualmente não logra êxito esta argumentação porque a r. decisão recorrida afigura-se completa em todos seus termos, tanto materiais quanto formais, contendo todas as determinações constantes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Quanto aos fundamentos materiais, então, ilógica é qualquer referência negativa, eis que todos os argumentos suscitados foram devidamente refutados e correspondentemente fundamentados, conforme se pode inferir do\o‘p . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 relatório acima, onde forma enunciados resumidamente todos os tópicos da decisão recorrida. 4) Rendimentos Tributáveis/ Ajuda de Custo/ Isenção: Outra conclusão não se pode tirar desta questão que não a de que pretende o contribuinte confundir este órgão julgador ao negar que entrou em contradição na peça impugnatória. Efetivamente, conforme se pode observar dos autos ( fls. 64165), utilizou-se o contribuinte, para robustecimento de sua tese, de Decisão n° 161/96, exarada no Processo Administrativo n° 10983.004437/96-10, que considera a ajuda de custo isenta do imposto de renda somente aquela destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, o que não é o caso dos presentes autos. Excluiu-se, portanto, a hipótese presente como de caráter indenizatório e isenta do imposto de renda. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende agora o contribuinte reverter tudo quanto já dito, socorrendo-se, ademais, de fundamentos altamente subjetivistas e incompatíveis com a objetividade imperativa do ordenamento jurídico tributário. Na decisão recorrida, ficou claramente demonstrado que vantagens outras pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município diferente daquele em que o beneficiário residia não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 6°,XX da Lei n°7.713/88, pelo que constituem rendimentos tributáveiaj 9 nNer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 5) IRRF- falta de retenção/ responsabilidade tributário] receitas tributárias/ repartição: Cabe agora análise acerca do fundamento da responsabilidade tributária invocada pelo contribuinte para eximir-se da obrigação de sujeitar à tributação o Imposto de Renda na Fonte, pois que considera que fonte pagadora é o único responsável tributário em casos que tais. A r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria acerca da responsabilidade tributária, valendo dela destacar o seguinte trecho ( fls.86/87) : "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, do sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Destarte, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. O impugnante não é sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física." to jf,\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 Neste sentido é que se vem orientando as decisões deste Colegiado, tornando-se já uma questão de clareza hialina a de que a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual, tampouco desincumbe o contribuinte de inclui-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração do ajuste. Portanto, diante das ponderações exaradas na decisão recorrida, e reforçado pela jurisprudência pacifica que se vem acumulando perante este colegiado, outra conclusão não se poderia extrair que não a de que o contribuinte deve ser efetivamente responsável pelo pagamento do imposto, mesmo com a omissão da fonte pagadora em reter estes rendimentos. Com referência ao aludido de que a decisão recorrida em nada havia se manifestado sobre a resposta da Receita Federal à consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, anote-se mais um equivoco do contribuinte, vez que tal decisão foi repetidamente mencionada (fls. 86), servindo, inclusive, de argumento em seu próprio desfavor. Na verdade, por todas as jurisprudências administrativas acostadas aos autos ( fls. 87), não há como se furtar ao entendimento de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. 6) Decisões Administrativas e Judiciais- Efeitos: De inicio, é de se considerar que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática 11 ("( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Outrossim, às fls. 111/114, tergiversou confusamente o contribuinte acerca da hierarquia das leis entre si, sem, entretanto, demonstrar qualquer fundamento prático para se suscitar tão prolixa argumentação. De todo modo, pela autonomia que deve reger cada julgamento em sedes administrativa e judicial, não merece êxito o argumento de que os casos reiterados em favor do contribuinte devem ser seguidos nos julgamentos subseqüentes. Não se há de invocar efeito vinculante em quaisquer destas esferas até que se esteja uma questão definitivamente consolidada no mais alto grau de jurisdição. Ainda mais quando as decisões deste E. Conselho vem se solidificando no sentido da decisão recorrida, ao revés do que pretende o contribuinte. 7) Improcedência da multa aplicada: No que concerne à exigibilidade da multa e juros de mora, contestada pelo recorrente sob a alegação de que não infringiu, deliberadamente, nenhuma lei, agindo com base nos comprovantes de rendimentos, não merece êxito também o contribuinte. O fato da administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não é relevante, vez que o verdadeiro sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a União, falecendo à administração municipal de praticar qualquer ato com referência a este tributo. Assim sendo, toma-se irrelevante o fato alegado pelo contribuinte de que agiu de maneira contrária à legislação tributária devido às informaçõesj _ 12 21( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001975/97-06 Acórdão n°. : 106-10.674 errôneas constantes no Comprovante de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Quanto aos juros moratórios, este é devido pelo não pagamento do crédito tributário no vencimento e constitui acréscimo legal, que simplesmente corrige as distorções monetárias sofridas em prejuízo de que recebe a dívida paga extemporaneamente. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago no período supra mencionado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. r)kS SessDF, e e fevereiro de 1999 , ezghW7e:2,7 ,41,/, rgree,i a7c6.7 0 ROSANI ROMANO RO - DE CARD ‘Z 13 9/ Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001474/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 301-31914
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10940.001474/2002-82 Recurso n° : 127.059 Acórdão n° : 301-31.914 Sessão de : 17 de junho de 2005 Recorrente(s) : ROTH COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário não conhecido. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (LL • OTACíLIO D • " S ARTAXO Presidente • Á . • VAL '--"P41.4.4 DE MENEZES Relator • Formalizado em: a DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hUl Processo n° : 10940.001474/2002-82 Acórdão n° : 301-31.914 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em 25/06/2002, por meio da petição de fls. 01, a contribuinte acima qualificada requereu a inclusão da empresa no Simples retroativa a janeiro de 1997, em face de ter apresentado declarações . e recolhido os impostos nesta modalidade. Em 10/09/2002, o pedido foi indeferido pela DRF/Ponta Grossa por 110 meio da Decisão Simples n° 142/2002 (fls. 38 e 39), ao argumento de não restar comprovada a intenção inequívoca do requerente em se enquadrar na modalidade do Simples, pois efetuou recolhimentos no PA 01/1997 como não optante. Cientificada em 20/09/2002 (fl. 41), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 42 a 44 em 11/10/2002, argumentando em síntese o que segue: a Lei 9.317/1996 em seu art. 8°, permitia a opção até o dia 3103/1997, com efeitos retroativos para 01/01/1997. ocorreu um lapso do contabilista responsável pela contabilidade da empresa, pois o mesmo deixou de apresentar o Termo de Opção, porém houve o recolhimento dos impostos e apresentação das declarações na modalidade do Simples. a empresa sempre teve a intenção de opção pelo Simples, como comprova os pagamentos a partir de 02/1997 e não como houve o arrependimento à opção durante o ano- calendário, como mencionado na decisão da DRF." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 2 Processo n° : 10940.001474/2002-82 Acórdão n° : 301-31.914 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1°/01/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao simples com efeitos retroativos a 1°/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após 01/01/1997 e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme • petição de fl. 93 a 95, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10940.001474/2002-82 Acórdão n° : 301-31.914 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 92, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 13 de Fevereiro de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." • . O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 14 de janeiro de 2003, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 85/89, em 20 de janeiro de 2003 (fl. 93), conforme inclusive consta do despacho de fl. 108, da Delegacia de origem. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 15 e junho de 2005 , / W..4( VALMAR FONSE riA 1 ENEZES - Relator 4.0 • 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4693015 #
Numero do processo: 10983.003106/94-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08823
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANE RAQUEL COMPAGNONI LUBINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI L7? ii.DRIGUES gi OLIVEIRA 41111!;;;V3E1 :TINO S RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. -- - MINISTÉRIO DADA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10983/003.106/94-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.823 RECURSO N°. : 05.146 RECORRENTE : ROSANE RAQUEL COlVfPAGNON1 LUBINI RELATÓRIO ROSANE RAQUEL COMPAGNONI LUBINI, já qualificada, recorre da decisão da DEU em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 23.01.95 (fls.48v.), através de recurso protocolado em 02.02.95 (fls.69). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: reclassificação de "rendimentos isentos e não tributáveis" para "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, no montante de 33.762,63 UFIR (94.370,95 - 60.608,32), conforme FAR de fls. 10. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: I. inicialmente, historia que os rendimentos, em questão, foram recebidos em Reclamatória Trabalhista contra o INSS; II. afirma, outrossim, que só recebeu 80% do montante devido; III.que não considera tributáveis tais rendimentos, conforme análise que faz do 7,4) art. 43 do C1N; )•sl - a MINLSTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10983/003.106/94-47 ACÓRDÃO Ni'. : 106-08.823 IV.que a correção monetária só foi utilizada para corrigir o valor da moeda corroído pela inflação, não se constituindo em penalidade ao reclamado. 4. Em ação preparatória do julgamento, é levantado que o montante a tributar seria superior ao notificado, tendo o Delegado da Receita Federal autorizado o agravamento, determinando a expedição de notificação suplementar, com restituição do prazo de impugnação (fls. 33 a 35). 5. Em nova impugnação (fls. 37 e sgs.), a contribuinte reitera que o INSS só pagara 80% do devido, dele devendo ser cobrado o imposto, que retivera, citando jurisprudência dos Tribunais, que fixam a obrigatoriedade da retenção. Reitera, ademais, os termos da impugnação anterior. 6. A DECISÃO RECORRIDA (fls.42 e seguintes), indefere o pedido, com base nos seguintes fundamentos, que leio em Sessão. 7. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 69 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura, que faço em Sessão. czyL) É o Relatório. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.106/94-47 ACÓRDÃO Np. : 106-08.823 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como bem demonstrado pelo Fisco - e sem que a defesa tenha logrado estabelecer o contrário - os rendimentos em causa referem-se a diferenças de salários e de seus reflexos, ganhas através de Ação Reclamatória Trabalhista. 2. Nesse contexto, são tributáveis, nos exatos termos do art. 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E se declarados como "não tributáveis", como ocorreu neste caso, correto foi o procedimento fiscal, ao reclassificá-los. Se, eventualmente, em tal valor se incluía parcela de FGTS, caberia à defesa comprová-lo - eis que os cálculos apresentados pela Justiça do Trabalho não faziam qualquer distinção. 3. Ademais, o imposto incide sobre o montante corrigido monetariamente, se, originalmente, o ingresso é sujeito a tal incidência. Não poderia ser diferente, dada a progressividade do imposto e considerando que as tabelas, utilizadas para fixar a aliquota pertinente, também são atualizadas na mesma proporção. 4. A multa de oficio aplicada obedeceu ás determinações legais vigentes, descabendo a mudança de seu percentual. Se casos houve em que a multa não teria sido aplicada, seriam situações em que o contribuinte espontaneamente retificara a declaração, )9/7 antes do lançamento de oficio. çl5K • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 109831003.106/94-47 ACÓRDÃO Na. : 106-08.823 5. Quanto à questão de quem é responsável pelo recolhimento do IR, se a contribuinte ou a fonte pagadora, isto não está em questão. O lançamento se refere ao que foi pago - em termos líquidos - à contribuinte, pelo que se depreende do relato da decisão e não é negado pela defesa. Além disso, independente da fonte pagadora ter ou não cumprido com suas responsabilidades, o fato é que o rendimento recebido é tributável e, em assim sendo, deveria ter sido declarado como tal. 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 Ze • ALBERTINO NUNES .57 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001968/97-32
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por EDEVALDO AMARO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EimviSON PEREI—r-R-1JRIGUES PRESIDENTE / ...er R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 200'4 41/;k MINISTÉRIO DA FAZENDA , •:\t̀ ° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JI.JNIOR: 2 jrl 2 4%7, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .4<z, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 Recurso n°. : 106-015.899 Recorrente : EDEVALDO AMARO DA SILVA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte EDEVALDO AMARO DA SILVA. protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão N.° 106-10.816, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, na parte em que entende que a multa de ofício é incabível, com a seguinte redação: "O mesmo argumento serve para a Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado." Como razões de recorrer, aponta o fundamento constante de Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, alegando: Acórdão n.° 104-17.035 "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido." Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação aos Acórdãos citados pela Recorrente, com o seguinte despacho, em síntese: ./217? 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~:z PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 "A terceira matéria argüida — aplicação da multa de ofício quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — não está apresentada no acórdão recorrido, mas foi negado provimento aos argumentos do recorrente, sendo mantida a multa de ofício. O acórdão paradigma, no entanto, apresenta entendimento divergente, porquanto não aplicaria tal multa por erro escusável do sujeito passivo, como se encontra à redação da ementa. Assim, no uso da competência conferida pelo parágrafo 4.° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 055, de 16/03/1998, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial apenas no que tange à terceira divergência — aplicação da multa de oficio, quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — por restarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DECLARANDO DEFINITIVO o julgamento quanto à preliminar de ilegitimidade da DRF Florianópolis efetuar o lançamento, por não ter o recorrente juntado cópia do acórdão divergente, de sua publicação ou de até duas ementas de acórdão. Convenientemente intimado, apresenta a Fazenda Nacional suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Convenhamos ... Independentemente de qual tenha sido o intento do legislador ao criar o ajuste anual, o fato concreto, inquestionável e certo é que o contribuinte, no caso dado, deixou na época apropriada de tributar os lucros disfarçados; em tal caso, o mesmo contribuinte não só pode, como deve, usar o ajuste anual; o que não pode acontecer é o fisco não receber o IRPF devido ou receber (e isto quando recebe) labutando no jurássico e pré- histórico executivo fiscal ... Logo, no caso destes autos, mesmo que o contribuinte tenha recebido valores nominados de "isentos e não tributáveis" pela sua fonte pagadora, isto não o impediria de oferecê-los à tributação, vez que é de sabença geral e irrestrita que ajuda de custo serve para indenizar despesas feitas pelo empregado; se o empregado não efetuou tais despesas, evidentemente, a verba perde o seu caráter indenizatório. Em suma: diga a fonte o que disser, para uma pessoa de meridiana clareza, resta bastante induvidoso que ajuda 4 jrl „et^g:::,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 de custo que não custeia nada não é ajuda de custo mas uma espécie de "sobressalário”, razão pela qual deve o imposto incidir." Identificado nos autos que do não seguimentos das demais matérias não havia sido dada ciência ao recorrente, foram os autos baixados para esse fim, ocasião em que o recorrente apresentou Agravo em relação ao despacho que havia dado seguimento à matéria identificada como multa de ofício. Devidamente examinado o referido agravo, foi o mesmo desprovido, de modo que a única matéria submetida a julgamento se refere à imposição da multa de ofício, que o recorrente pretende ver afastada. É o Relatório. r 5 jrl 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA swr *:k-E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 59/61), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 6 j r '.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,ks CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR175: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001968/97-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.704 Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003 .401IF RÉ/MIS ALMEIDA EST•L 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001718/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido
Numero da decisão: 105-13856
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.856 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOWEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H iRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fitIC"\.,D 1 - at518~DRIG DE SCC-- R ORA FORMALIZADO EM: 23 SET aoce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001718/00-18 Acórdão n.°. : 105-13.856 Recurso n.°. :130.416 Recorrente : LOWEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO LOWEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 100 a 103) da Decisão prolatada pela DRJ de Curitiba - PR que manteve integralmente exigência do IRPJ consubstanciada no auto de infração de folhas 41 e 42. A discussão se prende à aplicação do limite de 30% do lucro real na compensação dos prejuízos fiscais no ano calendário de 1995. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Período de apuração: 03/1995, 05 a 06/1995 e 09/1995 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldos de prejuízos fiscais pendentes de compensação. Lançamento procedente." O recurso voluntário defendeu que as compensações dos prejuízos deve observar a legislação vigente à época de sua formação , ou seja, podem ser compensados na proporção de 100%, não se sujeitando a limitação de 30%. Trouxe jurisprudência manifestada pela Egrégia 3 4 Câmara pelo Acórdão 103-20.655 que julga lhe ser favorável. Acrescenta ao recurso voluntário, inovando quanto a impugnação apresentada, que o lançamento não foi procedido quanto as normas específicas de postergação, fato que por si só, ensejaria o cancelamento do m smo. c:)....--------- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001718/00-16 Acórdão n °. : 105-13.856 O seguimento ao recurso ocorreu por despacho de fls. 114, o contribuinte apresentou termo de arrolamento de acordo com a legislação pertinente. É o relat i -----Z)------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001718/00-18 Acórdão n.°. : 105-13.856 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A matéria já é conhecida neste Conselho de Contribuintes e acompanho o entendimento da maioria, que segue o entendimento do Poder Judiciário à exemplo de decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já apreciaram a questão. O Eg. STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgartnto em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001718/00-18 Acórdão n.°. : 105-13.856 A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Colacionamos os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no Judiciário, acerca da apreciação de mérito da questão discutida no presente processo: Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nelegcontida, pautada no entendimen da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." .,..--5.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001718/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.856 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (199910088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquiri o, vez que o fato gerador do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001718/00-18 Acórdão n °. : 105-13.856 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Curitiba- PR por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. gen pktALccenc4;? DENI E FONSECA RODRIGUES DE Se, • 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000554/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Comprovado que a contestação à exigência fiscal ateve-se a todas as infrações indicadas no Auto de Infração, rejeita-se pleito que tenha suporte na falta de compreensão do texto demonstrativo dos fatos objeto da incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Constituindo obrigação unilateral, o mútuo concretiza-se com o ato de entrega do objeto mutuado, pelo cedente, ao cessionário, ou seja pela tradição. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Matéria que não integrou a peça impugnatória não pode constituir recurso à instância superior, dada a ineficácia originada na preclusão do direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Para compor o fluxo de valores que proporcionam a evidência do acréscimo patrimonial sem o devido lastro na renda declarada, as aquisições de bens devem ser consideradas nas datas em que efetivamente pagas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.268, de 18 de fevereiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Comprovado que a contestação à exigência fiscal ateve-se a todas as infrações indicadas no Auto de Infração, rejeita-se pleito que tenha suporte na falta de compreensão do texto demonstrativo dos fatos objeto da incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — Decorrência da tributação ocorrer à medida que a renda for sendo percebida e da determinação normativa para pagamento do tributo sobre os fatos ocorridos em cada mês, a presunção legal que dá suporte ao levantamento de eventuais infrações caracterizadas por omissões de rendimentos com base na evolução positiva do patrimônio, somente pode ser estruturada em períodos mensais. NORMAS PROCESSUAIS — PROVA — Constituindo obrigação unilateral, o mútuo concretiza-se com o ato de entrega do objeto mutuado, pelo cedente, ao cessionário, ou seja pela tradição NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Matéria que não integrou a peça impugnatória não pode constituir recurso à instância superior, dada a ineficácia originada na preclusão do direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Para compor o fluxo de valores que proporcionam a evidência do acréscimo patrimonial sem o devido lastro na renda declarada, as aquisições de bens devem ser consideradas nas datas em que efetivamente pagas. Embargos acolhidos. 2`./1 ecmh ,a,M%_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF/CAXIAS DO SUL/RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.268, de 18 de fevereiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANikÁKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.000554/2002-65 Acórdão n° . 102-46.772 Recurso n° : 129.711 Embargante : DRF-CAXIAS DO SUL/RS Interessado : JOÃO SPIER RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre as seguintes irregularidades detectadas pelo Fisco: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício durante o mês de dezembro do ano-calendário de 1993, em valor de CR$ 26.862.562,50, caracterizados por um crédito em conta-corrente no BICBANCO, agência 029, conta 07002108, por Documento de Crédito — DOC de 30/12/93, de origem não comprovada b) Omissões de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto, nos períodos de Janeiro a Novembro do ano- calendário de 1993; Janeiro e Fevereiro, e Abril a Dezembro do ano-calendário de 1994; Janeiro, Maio a setembro do ano-calendário de 1995; Janeiro a Agosto, e Outubro do ano-calendário de 1996, e Janeiro a Dezembro do ano-calendário de 1997, conforme consta da Discriminação dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03 e 04, e dos demonstrativos "Fluxos Financeiros de Recursos — Origens e Aplicações", de fls. 52 a 66, integrantes do Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados. O crédito tributário em montante de R$ 2.418.682,85, foi formalizado por Auto de Infração, de 04 de dezembro de 1999, e incluiu o imposto, a multa de ofício, a multa isolada incidente sobre o tributo resultante dos fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1997, e os juros de mora. As exigências decorreram das normas contidas nos artigos 1 ° a 3.° e 8. 0 da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, 1.° a 4. 0 da lei n.° 8134, de 30 de dezembro de 1990, e os artigos 4. 0 , 5° e 6.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 3 :4‘áll ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 1991, para a primeira infração, enquanto para o segundo grupo, a mesma base legal citada, acrescida dos artigos 6.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990, 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e 3.° e 11 da lei n° 9250 de 26 de dezembro de 1995. A aplicação da multa isolada teve por lastro os artigos 43 e 44 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, enquanto, a penalidade de ofício, os artigos 4.° da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, e o 44, I, da lei n.° 9430/96, citada; os juros de mora, os artigos 59, § 2.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, para fatos de fevereiro de 1992 a junho de 1994; o artigo 38, § 1. 0 da lei n.° 9069, de 29 de junho de 1995, para fatos ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, artigo 84, § 5.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, a partir de janeiro de 1997, artigo 26 da MP n.° 1542/96 e artigo 61, § 3.° da lei a° 9430/96. A multa isolada incidiu conjuntamente com a de ofício no exercício de 1998, conforme demonstrativos de fls. 73 e 75. Não conformado com o resultado do trabalho fiscal, o contribuinte contratou o escritório de Advogacia Zulmar Neves e se fez representar por Sandra Pistor, OAB/RS n.° 26.413, e com a intervenção desta apresentou, tempestivamente, peça impugnatória, na qual trouxe preliminar de decadência para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1993, com lastro no, artigo 150, § 4 ° do CTN. Ainda em preliminar, a nulidade do feito pelo cerceamento da defesa ao conter texto confuso para a narrativa das infrações no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, decorrendo a mescla de seu objeto de questionamento com assuntos não pertinentes. A nulidade, também, seria motivada pela conversão dos valores pela UFIR ir ir quando, deveria utilizar a UFIR diária, e, também, pela distribuição proporcional de valores anuais ao longo dos meses, e utilização de apuração mensal de acréscimos patrimoniais em oposição à forma de apuração do tributo que 4 /111 , P"MINISTÉRIO DA FAZENDA 71-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xdgé SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.00055412002-65 Acórdão n° : 102-46.772 é anual. Informou que os documentos de fls. 145, 299, 302 a 306,308 a 328, 330 a 333, e 557, permitem a alocação mensal dos valores constantes do procedimento. No mérito, requereu: • a conversão dos valores mensais considerados em UFIR mensal para UFIR diária correspondente à data da realização de cada evento; • correção do saldo em conta-corrente, em 01/01/93, junto à empresa Orbitur Turismo Ltda, de Cr$ 140.000.000,00 para Cr$ 192.693.843,97; • exclusão do valor relativo a empréstimo da FARSOJA — Bolsa de Valores do Extremo Sul porque indevidamente declarada como empréstimo, quando se tratava de débito. Aditou que esse engano já havia sido apontado no processo n.° 11020.001841/98-54. Ainda quanto a esse dado, houve engano do Fisco ao considerar os respectivos pagamentos em seu valor integral, item 2.11.1.5, quando concluíram, em momento anterior, item 2.11.1.2, que, apenas, 75% de cada um deveria ser considerado. Esse engano foi agravado em virtude da conversão pela taxa cambial diária sobre o valor integral e a posterior conversão pela UFIR mensal, para fins de apropriação no fluxo mensal. • Citou que o Fisco beneficiou o contribuinte quando se enganou no lançamento do deságio obtido nos pagamentos da FARSOJA, e considerou 49.095,96 UFIRF, quando o correto seria tomar apenas 75% dele, ou 36.821,97. • A consideração do empréstimo efetuado junto à Bizking Corporation, item 2.11.2, fundamentado na efetiva contratação, recebimento em moeda nacional, via conta CC-5, e no pagamento efetuado em 5 de outubro de 1998, mediante dação em pagamento de participação societária de propriedade do contribuinte e esposa Ail Spier. Em conseqüência, eliminação da omissão de rendimentos originada desse fato, em 30/12/93. • Mesma argumentação para os empréstimos junto a essa empresa nas datas de 06 de dezembro de 1994 e 19 de outubro de 1995, itens 1.10.1 e 9.1. 5 (1'61 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° :102-46.772 • manifestação sobre o saldo em conta-corrente em 1. 0 de janeiro de 1993, fl. 07 em face do alegado à fl. 668; • esclarecimentos sobre o motivo de ter considerado os pagamentos à FARSOJA efetuados pelo contribuinte e a esposa, enquanto a dívida foi declarada integralmente pelo contribuinte; sobre o cálculo dos pagamentos em dólares ter tomado o valor integral da participação (contribuinte, esposa e outros) e, por último, informar se o contribuinte declarou no exercício de 1993 a aquisição do Título Patrimonial n.° 14 ou se apenas declarou o empréstimo junto à FARSOJA. • Informar sobre a aquisição do automóvel marca FIAT, modelo TEMPRA, conforme fls. 663 e 682/684. Concluiu determinando, apenas, elaboração de demonstrativo para o ano-calendário de 1993, considerando que o lançamento não pode mais ser agravado, enquanto para os demais exercícios, a lavratura de Auto de Infração Complementar para exigir tão somente a diferença de tributo apurada. Realizada a diligência, o Relatório Fiscal de fls. 1176 a 1183, conteve a seguinte posição a respeito dos questionamentos da DRJ. a) quanto ao rateio mensal dos valores comprovados por documentos que detinham informação anual, concluiu que, no ano-calendário de 1993, apenas os rendimentos percebidos das empresas Orbicargo Transportes Ltda e Orbitur Turismo Promoções Ltda, fl. 08, item 2.2 do Termo Complementar à Descrição dos Fatos Apurados, foram objeto dessa ação. Para esse ano, os documentos citados pelo contribuinte não contém qualquer dado para possibilitar a correta apropriação mensal. Relatou que o contribuinte foi intimado, fl. 80, para esse fim mas apresentou comprovação anual. Manifestou posição no sentido de que deve o feito permanecer como elaborado porque beneficiou o fiscalizado. O rateio também foi efetuado no ano-calendário de 1994 para as empresas já citadas enquanto, dos documentos acostados ao processo e indicados pelo contribuinte, obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, que, 7 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''30,ANT SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 transformados em quantitativo de UFIR foram apropriados nos demonstrativos em substituição àqueles resultantes do rateio. Para os rendimentos provenientes da empresa Orbitur propôs continuar sob a forma utilizada pois não existentes documentos para a competente alteração. Em relação ao ano-calendário de 1995 , os documentos citados pelo contribuinte não esclarecem os valores mensais dos rendimentos percebidos da empresa Orbitur. A proposta é a mesma daquela relativa aos anos-calendário anteriores. b) Quanto à documentação juntada à peça impugnatória para comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis nos anos-calendário de 1996 e 1997, informou que esta diz respeito à compra e venda de Títulos da Dívida Agrária- TDA's e, uma vez comprovadas tais transações, serão consideradas como recursos aqueles valores relativos às vendas efetuadas, enquanto como aplicação, as aquisições, fato que resultará no mesmo efeito de apropriar apenas o ganho em cada transação. Considerou para esse fim, os demonstrativos de fls. 756 a 770, e os documentos de fls. 771 a 887 — V-3, e 889 a 1139 - V-4. c) O Saldo em Conta-corrente junto à empresa Orbitur Turismo e Promoções Ltda, foi considerado incorreto, e apropriados os dados do documento eie fl. 318, passando de Cdr$ 140.000.000,00 para Cr$ 192.693.843,97. d) Quanto à consideração do valor integral (participação deste contribuinte e de sua esposa) para cálculo dos pagamentos à FARSOJA esclareceu que se tratou de engano ao final do procedimento, e efetuou novo cálculo para a devida correção. Assim, o pagamento em 10 de fevereiro de 1993, foi obtido da seguinte equação: Valor Pago (VP) = (Valor em dólar x valor dólar compra x percentual da participação)/ UFIR 02/93 VP = (US$ 36.000,00 x Cr$ 17 468,00 x 75%)/ Cr$ 9.597,03 = 46.893,96 UFIR 8 ' á" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Idêntico procedimento para a dívida vencida no mês de Agosto, que resultou em valor equivalente a 77.735,27 UFIR enquanto o deságio de US$ 27.000,00, equivalente a 36.821,97 UFIR. Finalizou, informando que a aquisição do referido título foi objeto de verificação fiscal constante do processo n.° 11020.001841/98-54, e sobre a existência de lançamento, com interposição de recurso e decisão DRJ/PAE n.° 15/220/98. e) A aquisição do automóvel marca FIAT, modelo TEMPRA, foi reconhecida como dupla aplicação de recursos, e promovido o correspondente ajuste na evolução patrimonial do mês de Agosto do ano-calendário de 1994. Elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial dos anos- calendário sob investigação fiscal, fls. 1161 a 1175. De acordo com o resultado da verificação fiscal efetuada em atendimento ao pedido efetuado pela DRJ, fls. 1150 a 1183, do processo 11020.000179/99-51, o feito foi alterado da seguinte forma (alterações em destaque): Quadro I — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1994 Exercício 1994 - UFIR ACPD inicial ACPD após Diligência DRJ Janeiro 12.175,44 Fevereiro 77.996.15 39.438.28 Marco 46.561.28 46.561,28 Abril 14.839.51 14.839,51 Maio 9.881,60 9.881.60 Junho 6.325,24 6.325,24 Julho 10.002,54 10.002,54 Aaosto 79.528.16 65.890.40 Setembro 37.160,49 37.160,49 Outubro 21.661,80 21.661,80 Novembro 14.136.24 14.136,24 Dezembro O O 9 trn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.00055412002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Quadro II — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1995. Exercício 1995- UFIR ACPD Inicial ACPD Após Diligência DRJ Janeiro 12.848,46 13.365,16 Fevereiro 6.669,25 7.197,17 Março 0,00 0,00 Abril 384,67 384,67 Maio 18.850,55 18.732,24 Junho 5.238,08 5.134,05 Julho 2.398,46 2.286,70 A_gosto 33.600,67 33.446,60 Setembro 2.288,06 2.013,22 Outubro 19.906,16 0,00 Novembro 12.012,43 7.638,29 Dezembro 78.486,04 78.271,23 Os dados relativos ao exercício de 1.996 não foram alterados pela verificação fiscal determinada em primeira instância. Quadro III — Alterações Verificação Fiscal — Ex. 1.997 Exercício 1997- R$ ACPD Inicial ACPD A g os Dili g ência DRJ Janeiro 102.225_20 102_225_20 Fevereiro 79_266.64 79.266_64 M mo 16_161.46 16_161_46 Abril 18.08915 18.089_75 Maio 27_306.79 27_306.79 Junho 26_712_31 26_712_31 Julho 19_731_66 0_00 Aaosto 8.861.29 0.00 Setembro 0.00 0.00 Outubro 19.154.43 0.00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Quadro IV — Alterações Verificação Fiscal Ex. 1998 Exercício ACPD Após 1998 - R$ ACPD Inicial Diligência DRJ Janeiro 28.137,17 0,00 Fevereiro 141.178,30 0,00 Março 85.231,78 0,00 Abril 64.804,26 0,00 Maio 304.572,56 0,00 Junho 301.223,40 40.039,53 Julho 165.062,22 87.683,65 Mosto 159.994,62 148.566,05 Setembro 550.265,90 265.878,75 Outubro 370.015,48 100.812,49 Novembro 71.649,25 0,00 Dezembro 123.436,66 0,00 Verifica-se, então, que as alterações ocorreram nos seguintes meses: redução daqueles apurados em fevereiro e agosto de 1.993; aumento dos valores exigidos em janeiro e fevereiro de 1.994, e redução dnçmBleq referentes a maio a dezembro de 1.994; no ano-calendário de 1.995 não houve alterações, em 1.996, reduzidos os acréscimos dos meses de julho, agosto e outubro e em 1.997, reduzidos os acréscimos em todos os meses do ano. Aberto prazo para manifestação sobre as alterações promovidas em razão da diligência efetuada, com a mesma representante legal, o contribuinte trouxe sua posição às fls. 1189 a 1211. Alegou que o lançamento não foi retificado nem ratificado pela autoridade lançadora, portanto não presente fato que ensejasse nova impugnação enquanto as matérias reconhecidas improcedentes continuaram integrando o feito, motivo para ratificar, integralmente, a peça impugnatória. 11 6;i(4/) '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1102000055412002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Ainda, questionou o lançamento pela forma utilizada para a apuração das omissões de rendimentos mediante confronto entre pagamentos e recebimentos, sem consideração das transações financeiras mensais Assim, apenas, buscou demonstrar confronto entre saídas e entradas de numerário Indicou erros materiais nas alterações propostas pela Autoridade Fiscal na diligência efetuada quanto à alocação de aplicações nos meses de Maio, Junho, Julho, e Agosto do ano-calendário de 1997. Citou que o erro na aquisição do veículo foi excluído do fluxo financeiro mas não do lançamento, bem assim as questões sobre esse bem, que integraram a impugnação, foram consideradas no fluxo mas não extirpadas do lançamento. Finalizou, solicitando a anulação do feito pelo acolhimento das preliminares, ou quanto ao mérito, para torná-lo insubsistente. No julgamento em primeira instância efetuado pelo colegiado da 4, a Turma da DRJ em Porto Alegre, Acórdão DRJ/POA n.° 64, de 8 de novembro de 2001, fls. 1214 a 1224, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento. Nesse ato, afastada a preliminar de decadência para os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1993 com fundamento de que se trata da modalidade "lançamento de ofício", no qual a contagem do referido prazo é a determinada pelo artigo 173, I, do CTN. O questionamento dirigido à utilização da UFIR mensal para conversão dos valores apropriados pelo Fisco em detrimento da UFIR diária, foi rejeitado com justificativa centrada na determinação contida na lei n,° 8383, de 30 de dezembro de 1991. Justificada e mantida a utilização de valores proporcionais aos meses do ano-calendário de 1993 em razão da apresentação de documentos contendo informações em forma diferente daquela solicitada pelo Fisco. Informado que os documentos indicados na peça impugnatória como detentores dos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° 102-46.772 rendimentos de pró-labore mensais, apenas contiveram os dados do ano-calendário de 1994, da empresa Orbicargo. Esclarecido que a apuração mensal dos rendimentos omitidos decorre da Lei n.° 7713/88, artigos 1. 0 a 3.° e da determinação no sentido de que o tributo é devido mensalmente à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, incluindo os acréscimos patrimoniais, conforme consta do artigo 55, do Decreto n.° 3000/99. Afastada a argumentação de que o contribuinte se socorria de empréstimos durante o ano para eventuais faltas de numerário, considerando a ausência de documentos para esse fim. Quanto ao veículo marca FIAT, modelo TEMPRA, considerado correta a posição da Autoridade Fiscal referente à exclusão de um dos eventos, uma vez que em duplicata, e sobre o pagamento da única aquisição, entendeu ter ocorrido na modalidade "à vista" em face da documentação comprobatória do parcelamento em duas vezes constituir-se de cópia do livro Razão, fl. 717, desacompanhada de outros elementos de prova. Considerado correta a posição da Autoridade Fiscal quanto ao reconhecimento de engano cometido na apropriação do saldo em conta-corrente em 1. 0 de janeiro de 1993 na empresa Orbitur Turismo e Promoções Ltda. Em virtude da ausência de litígio, deixado de examinar a questão, e pelo mesmo motivo, apenas, acolhidas as alterações promovidas pela Autoridade Fiscal quanto à aquisição de título da FARSOJA. Mantida a tributação com lastro na omissão de rendimentos dada por depósito em conta-corrente no BICBANCO, via DOO, no ano-calendário de 1993, em valor de Cr$ 26 862.562,50, que seria justificada por empréstimo junto à Bizking Corporation, Uruguai, pelas razões contidas no relatório fiscal, fls. 18 a 20, e em face da ausência de comprovação do recebimento dos valores e de sua efetiva origem em empréstimo. 13 -1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,gPiNe; SEGUNDA CÂMARA&y.,à Processo n° :11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Acolhidas as alterações procedidas pela Autoridade Fiscal quanto às negociações relativas à direitos creditórios sobre desapropriação de imóvel pelo INCRA e as correções efetuadas pelo contribuinte, bem assim a transposição de saldo positivo no fluxo financeiro do mês de Agosto de 1996 para o de Setembro Apesar de conhecer da majoração de valores que poderiam aumentar o crédito tributário, com consequente alteração das omissões relativas aos meses de Janeiro, fevereiro e abril do ano-calendário de 1994, o lançamento foi mantido com os valores originais considerando que já se encontrava atingido pelo prazo decadencial no momento da decisão. Elaborado demonstrativo para evidenciar as alterações promovidas na evolução patrimonial dos meses de maio a setembro do ano-calendário de 1997 e os valores considerados em todos os exercícios com a respectiva apuração do imposto e acréscimos legais pertinentes. O julgamento realizado em primeira instância reduziu a exigência como segue: (a) em janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1.994, exercício de 1.995, retornou os valores constantes do Auto de Infração em face da impossibilidade de agravar o feito em valor maior que o inicialmente formalizado. (b) corrigiu a apuração dos acréscimos patrimoniais relativa aos meses de Maio a agosto do ano-calendário de 1.997, considerando que a Autoridade Fiscal, para compor as aplicações em TDA's, tomou os valores dos saldos líquidos constantes do demonstrativo elaborado pelo contribuinte à fl. 757. Essas foram as duas alterações promovidas pela decisão colegiada de primeira instância que permitiram a redução do crédito tributário em montante superior à redução efetuada pela Autoridade Fiscal em virtude da diligência solicitada pela primeira. As reduções ocorridas em virtude da diligência foram acolhidas pelo referido colegiado e não foram contestadas na peça impugnatória. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;&iyiWie SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Quadro V — Alterações Julgamento 1. a Inst. Ex. 1,998. Exercício ACPD Após 1998 - R$ ACPD Inicial Diligência DRJ Janeiro 28.137,17 0,00 Fevereiro 141.178,30 0,00 Março 85.231,78 0,00 Abril 64.804,26 0,00 Maio 304.572,56 0,00 Junho 301.223,40 0 Julho 165.062,22 O Agosto 159.994,62 O Setembro 550.265,90 158.998,17 Outubro 370.015,48 100.812,49 Novembro 71.649,25 0,00 Dezembro 123.436,66 0,00 A 4' Turma da DRJ/Porto Alegre recorreu de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em obediência ao artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, em consideração ao valor do crédito tributário exonerado. Quanto ao crédito tributário remanescente, ainda representado pelo mesmo patrono, o contribuinte dirigiu recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual ratificou as questões preliminares argüidas em primeira instância. Quanto ao mérito, (a) contestou as alterações efetuadas pela Autoridade Fiscal por não modificarem o lançamento; protestou pela aceitação do pagamento parcelado na aquisição do veículo marca FIAT, modelo TFMPRA, em março de 1993— parte à vista e parte no mês de abril de 1993, alegando, também, que a Autoridade Fiscal já havia aceitado essa forma no fluxo financeiro elaborado em decorrência da diligência, mas desconsiderada pelo colegiado; (b) requereu a 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46 772 consideração do empréstimo efetuado junto ao Bizking Corporation, Uruguai, com lastro no contrato e no ingresso do numerário via Conta CC-5 em nome de terceiro, a Compahia Financeira Walnir S/A, Aduziu que essa dívida foi paga por outro empréstimo junto à mesma instituição financeira, e que o Fisco não pode alegar a questão da ausência de garantias e a falta de comprovação do efetivo ingresso do correspondente numerário no País para descaracterizar a operação (c) Incluiu, também, contestação da cobrança dos juros de mora com utilização da Taxa SELIC por inconstitucionalidade ao superar o limite estabelecido pela Carta Magna, solicitando a manutenção da taxa de 1% ao mês. Submetido o recurso de ofício 129.596, integrante do processo n.° 11020.000179/99-51, a julgamento nesta E. Câmara em 16 de outubro de 2.002, teve decisão do colegiado pela conversão em diligência, para que funcionário da unidade de origem obtivesse esclarecimentos a respeito dos seguintes eventos: a) efetivo pagamento daquelas retiradas pró-labore que, como demonstrado, ainda se encontram com informes anuais; b) efetivo pagamento das aquisições de direitos creditórios de desapropriação de imóvel pelo INCRA, e do recebimento quando da venda; c) os comprovantes de quitação do título n.° 14 da Bolsa de Valores do Extremo Sul, da FARSOJA S/A, caso estes façam parte do processo indicado pela Autoridade Fiscal, juntar as respectivas cópias à Informação Fiscal. d) Aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA. Da verificação efetuada pela Autoridade Fiscal Pedro Manoel Stefenon, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 1.310 a 1.312, não foi possível obtenção de maiores esclarecimentos junto ao contribuinte. A obtenção de dados junto às empresas também foi considerada inviável em virtude da propriedade pertencer ao próprio fiscalizado e pela recusa em receber correspondências. Quanto à pertinência das alegações de que a documentação relativa ao título 14 da Bolsa de Valores do Extremo Sul poderia constar do outro processo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~4 Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 indicado pela Autoridade Fiscal, não houve manifestação da Autoridade responsável pela diligência. No entanto, o contribuinte entregou na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, em 1. 0 de dezembro de 2003,. documentos com objetivo de atender à solicitação efetuada pela referida Autoridade Fiscal, fls. 1319 a 1389, do processo matriz. Essa documentação é constituída de cópias daqueles de referência: (a) segunda via contábeis de cheques relativos às retiradas pró- labore, provavelmente da empresa Orbival Corret Cambio e Vai. Mob. Ltda, porque não há indicação expressa; (b) recibos de pagamentos de salários da empresa citada; (c) recibos de depósitos bancários; (d) carta dirigida à Farsoja S/A a respeito de alteração da cláusula Primeira contrato de compra e venda; (d) comunicado da Farsoja S/A em resposta à referida carta; (e) Aditivo de re-ratificação do contrato de compra e venda com a Farsoja S/A, de 11 de agosto de 1.992; (f) ata da assembléia geral ordinária e extraordinária realizada pela Farsoja S/A em 12 de novembro de 1.992. (g) contrato de compra e venda efetivado entre o contribuinte e outros com a Farsoja S/A, em 11 de agosto de 1.992; (h) recibo de pagamento da Primeira parcela avençada no referido contrato, em valor de Cr$ 132.300.000,00, e sem data; (i) comunicado do Banco Central do Brasil denominado Homologação de Atos, referente AGO de 31 de dezembro de 1.991, e (j) AGO de 31/12/91 da Farsoja S/A. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Salienta o contribuinte que a documentação comprobatória das operações com direitos creditórios de desapropriação embasaram o processo administrativo 11020.000292/2001-58 e, como foram hábeis e idôneos para dar ensejo ao lançamento de tributo e penalidades, devem ter a mesma força probatória neste processo. Em 18 de fevereiro de 2004 a lide foi julgada nesta E. Câmara sendo a decisão consubstanciada pelo acórdão 102-46.268, de 18 de fevereiro de 2004, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir:: a) do acréscimo patrimonial apurado no mês de Março do ano-calendário de 1.993, o valor de Cr$ 148.000.000,00, equivalente a 12.169,69 UFIR, restando nesse mês, 34.391,59 UFIR de origem não devidamente comprovada; e b) as diferenças de retiradas pró- labore conforme Quadros I e II, para os anos-calendário de 1996 e 1997, fl. 1.319. Em 11 de outubro de 2004, o funcionário Auditor-Fiscal da Receita Federal Eduardo Piccinini Schmidt do órgão preparador, em análise bem profícua do feito, da decisão de primeira instância e daquela desta E. Câmara, levantou dúvida quanto aos valores a apropriar para redução dos acréscimos patrimoniais nos meses de maio a outubro do ano-calendário de 1997, uma vez que os valores tomados como suporte para esse fim neste último ato foram os resultantes da diligência realizada, sem as correções efetivadas pelo julgamento de primeira instância. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 a 78; Impugnação, fls 664 a 690 — V-3, e documentos que a integram, fls. 691 a 891, V- 03, e 895 a 1146-V-04. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 648 e 649— V- 3. Termos de intimação Fiscal dirigidos ao contribuinte, sem data de lavratura, postado em 6 de julho de 1998, fls.79 a 84, no qual solicita-se diversos documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste dos exercícios sob fiscalização, outro com data de 27 de agosto de 1997, mas recepcionado pelo 18 (111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.00055412002-65 Acórdão n° : 102-46.772 contribuinte em 25 de agosto de 1998, para ratificar o pedido anterior, fl. 122, comunicação do contribuinte e respectivos documentos apresentados, fls. 123 a 126, e 146 a 175, 184 a 286, e 300 todos do Volume 1, 303 a 602- V-2, 605 a 647 — V-3. Telas online de diversos sistemas informatizados da SRF, fls. 127 a 145, 176 a 180, 287 a 299 — V-1. Cópia das declarações de ajuste anuais, exercícios de 1993, 1994 a 1997, e 1998, fls. 1162 a 1167 — V-4, 88 a 108, e 111 a 118, e de sua esposa, ex 1997 e 1998, fls. 109 e 110; e 119 a 121, respectivamente. Pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, para incluir doações a seus filhos Daniel, Ivan, Waleska e Mirela, fls. 1149 a 1155. Despacho da Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para realização de diligência e atender as solicitações referenciadas, fls. 1157 a 1159, o respectivo atendimento mediante Relatório Fiscal, fls. 1183 a 1190 — V-4, e documentos que o integram, fls. 1162 a 1182. Manifestação do contribuinte a respeito do referido Relatório Fiscal, fls. 1192 a 1218 — V-4. Acórdão DRJ/POA n.° 64, de 8 de novembro de 2001, fls. 1221 a 1231 — V-4. Recurso Voluntário, fls. 1244 a 1261 — V-5, Arrolamento de Bens, fls. 1264 a 1273 — V-5. É o Relatório. 19 f " 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARAÉU,o_ Processo n° . 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Considerando que se trata de re-ratificação de decisão anterior consubstanciada pelo acórdão n.° 102-46.268, e, concomitantemente, tendo por objeto a melhoria do entendimento pelas partes, reitera-se neste voto os argumentos e fundamentação expendidos no anterior, e retifica-se a parte relativa aos valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de maio a setembro do ano-calendário de 1.997, referidos no voto anterior, com adoção dos saldos da evolução patrimonial consignados na decisão de primeira instância. Referida contestação conteve, em preliminar, questões que dizem respeito à caducidade do direito ao lançamento para os fatos ocorridos no ano- calendário de 1993, com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN, e à nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa ao conter texto confuso quanto à narrativa das infrações no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, misturando o objeto de questionamento com assuntos não pertinentes. Também, integrou a peça recursal, pleito de nulidade da exigência pela conversão dos valores pela UFIR mensal, quando, segundo o entendimento do recorrente, deveria ter a UFIR diária como referência, e, ainda, pela distribuição proporcional de valores anuais ao longo dos meses, e apuração mensal de acréscimos patrimoniais quando inexistente declarações de rendimentos mensais. O prazo decadencial para exigência dos tributos sujeitos à modalidade de lançamento "por homologação", segundo o contribuinte, tem seu marco inicial de contagem centrado no seu fato gerador, considerando que este fixa prazo para a homologação tácita, que, uma vez ocorrida, inibe qualquer ação do Fisco. 20 Ctl) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->Li, ft:À SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 A análise da legislação que rege o assunto deve ser interpretada de forma diferenciada como a seguir explicitado. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, questiona-se: poderia ter ocorrido a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4.° do CTN ? Não. Explico. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original) Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. 21 1/) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-"Ãíwnt; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda tributada pelo Fisco foi omitida e sobre ela não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Esse fato permite concluir que não houve qualquer procedimento nem o respectivo pagamento do tributo sobre a dita renda. Então, como cogitar de lançamento por homologação para renda omitida ? Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui dos acréscimos patrimoniais verificados — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1.° de janeiro de 1995 e a conclusão do prazo em 31 de dezembro de 2000. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. M 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Obsr .)--,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro', para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dias a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário"2. Nesse sentido, também, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda3: "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." 1 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua n pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, pág.394,. 2 "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A, Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. a Ed.. Forense, 2002, p. 93.. TEBECHRANI, Alberto. Et al. Regulamento do Imposto de Renda para 2001, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p 1788. 23 4 ,e0184 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.00055412002-65 Acórdão n° : 102-46.772 O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta-se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Assim, para as omissões decorrentes da evolução patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1993, o prazo decadencial teve marco inicial em 1. 0 de janeiro de 1995 — primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado - e concluiu-se em 31 de dezembro de 1999. In casu, o lançamento efetuado em 04 de fevereiro de 1999, com ciência em 6 de fevereiro de 1999, tem eficácia porque tornado exigível antes de concluído o prazo decadencial. Destarte, rejeita-se a caducidade para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1993. A nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de clareza no texto contido no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, não pode ser acolhida. Considerando que o lançamento encontra-se corretamente fundamentado e a ampla abordagem contida nas peças impugnatória e recursal colaboram contra a tese do recorrente. Havendo obscuridade no texto ou objetos não claramente definidos de tal modo que outros complementos fossem necessários à perfeita compreensão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :MV SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 do comportamento captado pela Autoridade Fiscal, deveria a objeção ser acolhida, e erigida nova exigência para fins de sanar a falha. No entanto, tal não se verifica, motivo para que o aspecto preliminar seja rejeitado. Outro motivo para requerer a nulidade do feito foi a utilização da UFIR mensal para conversão dos valores constantes dos levantamentos destinados à identificação dos acréscimos patrimoniais a descoberto, anos-calendário de 1993 e 1994. Essa questão já foi bem abordada pelo colegiado de primeira instância, quando fundamentou tal obrigação como decorrente da lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Em seus artigos 6.°, 8.°, 9.°, 13, 14, 15 e 96, § 4 °, verifica-se determinação para que os valores do tributo, saldos, e aquisição de bens sejam transformados em quantitativo equivalente de UFIR, convertidos pelo valor da UFIR mensal. Assim, a Autoridade Fiscal nada mais fez do que aplicar a lei, sem qualquer intenção de usar da discricionariedade, motivo para que não se acolha a dita falha na estruturação da exigência. Outro aspecto que estaria a impor exigência tributária incorreta, foi aquele voltado ao período da apuração dos acréscimos patrimoniais. Realmente soa desconfortável ao contribuinte a necessidade de comprovar fatos ocorridos em cada mês, quando estes se localizam em algum tempo distante daquele da ação fiscal. A dificuldade é expressiva para o levantamento de dados passados, principalmente se a declaração de ajuste anual não foi corretamente efetuada. No entanto, de longa data conhecido de todos a necessidade da aproximação dos dados que integram a declaração de ajuste anual, incluindo a de rendimentos e de bens, como aqueles resultantes da realidade ocorrida. Atualmente a incidência do tributo é instantânea e agrupada por períodos mensais, seja quando da retenção pela fonte pagadora, seja pelo pagamento obrigatório efetuado pelo próprio beneficiário, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas físicas. Exceção aos rendimentos de tributação definitiva na 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 :.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 primeira incidência, e ao resultado da atividade rural, que se trata de tributação do produto de um patrimônio especial do contribuinte. Então, deve-se ter em conta que a apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita à Autoridade Fiscal a identificação do efetivo momento da omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação Assim, e g um empréstimo bancário obtido no mês de setembro do ano-calendário jamais pode ser utilizado como origem de aplicação efetuada no mês de Fevereiro. Em caso contrário, ofensa ao princípio da isonomia, dado pelo artigo 150, II da Constituição Federal, inibidor de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Apuração de acréscimo patrimonial em período anual implicaria em tributação somente no ajuste, ou seja, a partir do mês de abril do ano-calendário imediatamente subseqüente, fato que possibilita vantagem de até 15 (quinze) meses para o infrator saldar sua dívida, além de propiciar meios para dar lastro econômico ao ato jurídico motivador da infração como a utilização de rendimentos posteriores ao mês em fiscalização. Supondo, e.g. dois contribuintes que receberam idêntico rendimento de pessoa física, de R$ 9.000,00 no mês de janeiro de 1998, tendo o primeiro recolhido o IR devido de R$ 2.115,00 - ((R$ 9.000,00 x 27,5%)-R$ 360,00 = R$ 2.115,00) — no mês subseqüente, enquanto o segundo, infrator, deixado de oferecer ditos rendimentos à tributação. Utilizando a apuração anual conclui-se que: a) poderia a dita omissão desaparecer ao longo do ano por utilização de recurso equivalente em meses posteriores (empréstimo bancário, por exemplo); e, b) há tratamento não isonômico para com os contribuintes dado pela redução do patrimônio do primeiro em momento muito anterior ao do segundo, uma vez que o segundo, hipoteticamente, pôde aplicar esse valor e obter lucros variados durante quinze meses, enquanto poderá pagar o tributo e sofrer 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° . 102-46.772 a incidência de acréscimos legais, apenas, a partir do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Esse exemplo também se aplica para os rendimentos pagos por pessoa jurídica. Também, não se diga que o infrator deixa de obter vantagem temporal em função de submeter-se aos acréscimos legais porque estes decorrem da infração e serão maiores se a referência for o mês do acréscimo. O ato de apurar mensalmente o acréscimo patrimonial não ofende o conceito de renda, pois uma vez detectado que as aplicações de recursos são maiores que as origens, caracteriza-se uma renda omitida por presunção legal relativa, do tipo "júris tantum" , isto é, decorrente da lei e admitida até prova em contrário. Não sendo justificada, com documentação hábil e idônea, a aplicação de recursos maior que o volume daqueles que lhe podem dar origem, caracteriza-se a infração, e tributa-se no mês a omissão de rendimentos, levando, também, o rendimento ao ajuste anual para fins de novo cálculo e levantamento de eventual diferença de imposto, por sobreposição de faixa de incidência em decorrência de outros rendimentos no ano, ou pela apropriação de deduções não consideradas. Destarte, também esta preliminar deve ser afastada por ausência de fundamentação legai. A última questão impeditiva do seguimento processual diz respeito à consideração dos valores proporcionais das retiradas pró-labore, de 1993 e 1995, apropriadas pelo Fisco proporcionalmente aos 12 (doze) meses do ano-calendário em face da ausência de informação pelo contribuinte. Da diligência efetuada, constata-se que, apenas, obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, relativos ao ano-calendário de 1994, enquanto anuais, 1993, das empresas Orbitur e Orbicargo e 1995, da última citada. A Autoridade Fiscal alterou a evolução patrimonial relativa ao ano- calendário de 1994 de acordo com os dados obtidos, e, quanto aos demais, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, : ', - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 manteve o feito considerando que o contribuinte, intimado, não apresentou o documento contendo dados mensais. A preliminar relativa ã apropriação das retiradas pró-labore proporcionalmente ao número de meses será analisada juntamente com as questões relativas ao mérito, a seguir. Inicialmente cabe salientar que as alterações procedidas pela Autoridade Fiscal e acatadas no julgamento de primeira instância não implicaram inclusão de novas infrações, nem modificação da estrutura do lançamento propriamente dito, e, conseqüentemente, delas não resultou crédito tributário adicional. Rateio de Retiradas Pró-labore proporcional aos meses do ano- calendário — alteração promovida no ano-calendário de 1994. Do Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados, fls. 6 a 51, verifica-se que o rateio proporcional ao número de meses do ano-calendário foi utilizado, apenas, nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, para a rubrica "Retiradas Pró-labore" das empresas Orbicargo e Orbitur, nos dois primeiros e somente da última citada, em 1995. Os documentos de fls. 145, 299, 302 a 306,308 a 328, 330 a 333, e 557, que o contribuinte alega permitirem a alocação mensal dos valores constantes do procedimento contém os seguintes dados: • Fl. 145 — Cópia do livro Razão contendo conta 2.0501.0101-5, em nome de João Spier, teoricamente, da empresa Orbitop, onde constam diversos pagamentos e recebimentos, inclusive recebimentos de Retiradas Pró-labore como a seguir descrito: Outubro / 96 1:2!, 1 gnn nn-- -,-- Novembro / 96 R$ 1.500,00 Dezembro / 96 R$ 1.500,00 14/) 28 T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 • FL. 299 - Cópia da fl. 1, do Razão Analítico da empresa Orbinvest Part. E Negócios Ltda, conta 2.4.1.01.001-0, ano de 1997, não contém qualquer menção às Retiradas Pró-labore. • Fl. 302 a 306 - Cópia das seguintes folhas do livro Razão Analítico da empresa Orbival Corretora, Câmbio e Val. Mob. Ltda, por ano- calendário como segue: fls. 1 e 2, AC de 1994; fl. 1, AC de 1995, fl. 1, AC de 1996, fl. 1, AC de 1998, que não contém qualquer lançamento a título de retirada Pró- labore. • Fls. 308 a 328 e 330 a 333 - Cópia do Livro Razão Analítico contendo a Conta-corrente do contribuinte na empresa Orbicargo Transportes, ano-calendário de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, fls. 308 a 312, onde se verificam os seguintes pagamentos de pró-labore: 1994 Meses Valor retirado Eq. UFIR Janeiro CR$ 32 882,00 175,12 Fevereiro CR$ 42.829,00.... ..... 163,29 Março CR$ 60 322,00 165,24 Abril CR$ 400.000,00 762,86 Maio CR$ 600.000,00. 810,12 Junho CR$ 850.000,00. 795,84 Julho R$450,00 810,12 Agosto R$500,00 845,88 Setembro R$ 600,00 966,65 Outubro R$600,00 951,17 Novembro R$ 600,00 933,42 Dezembro R$ 600,00 906,62 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A% SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Cópia do Livro Razão Analítico contendo a Conta-corrente do contribuinte, 2.1.1.10.001-4, na empresa Orbinvest Partic. E Negócios Ltda, ano- calendário de 1997, fls. 313 a 317, que não contem qualquer retirada pró-labore. Cópia da conta-corrente junto à empresa Orbitur Turismo e Prom. Ltda, Livro Razão Analítico, fls. 318 a 328, e fls. 330 a 333, onde se constatam retiradas pró-labore nos meses do anos: 1996: Janeiro R$ 5.000,00 Fevereiro R$ 5.000,00 Março R$ 5.000,00 Abril R$ 5.000,00 Maio R$ 5.000,00 Junho R$ 5.000,00 Novembro R$ 1.500,00 Dezembro R$ 1500,00 1997 Janeiro R$ 1.500,00 Fevereiro R$ 1.500,00 Março R$ 1.500,00 Abril R$ 1.500,00 Maio R$ 1.500,00 Junho R$ 1.500,00 Julho R$ 1500,00 Agosto R$ 1.500,00 Setembro R$ 1.500,00 Outubro R$ 1.500,00 Novembro R$ 1.500,00 Dezembro R$ 1.500,00 30 ap' ‘.Ã:YA Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 FL. 557 — Cópia do L. Razão Analítico da empresa Orbival Corret. Câmbio Vai Mob Ltda que não contém lançamentos a título de retiradas pró-labore. Portanto, apenas obtidos os dados mensais da empresa Orbicargo, relativos ao ano-calendário de 1994, enquanto anuais, 1993, das empresas Orbitur e Orbicargo e 1995, da última citada. A Autoridade Fiscal alterou a evolução patrimonial relativa ao ano- calendário de 1994 de acordo com os dados obtidos, e, quanto aos demais, manteve o feito considerando que o contribuinte, intimado, não apresentou o documento contendo dados mensais. Verifica-se que, posteriormente à diligência, o contribuinte não se manifestou quanto às alterações efetuadas pela referida autoridade para esse item, mas como ratificou integralmente a peça impugnatória, deve ser entendido que contesta a manutenção dos valores anuais relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995. A Autoridade Julgadora a quo concordou integralmente com o posicionamento do Fisco quanto a esse item da evolução patrimonial, considerando que o atendimento a sua solicitação não foi satisfatório. Da documentação apresentada pelo contribuinte verifica-se que as retiradas pró-labore da empresa Orbival CCVM foram consideradas inadequadamente pela Autoridade Fiscal nos anos-calendário de 1.996 e 1997, e inadvertidamente tomadas por este Relator no julgamento anterior, quando deveria ter referência nos dados da decisão de primeira instância. Para correção devem ser apropriadas, cumulativamente, no mês de setembro do ano-calendário de 1997, a diferença positiva de pró-labore, de R$ 76,50 nos meses de janeiro a abril, de R$ 112,50 (esta negativa) em maio, de R$ 90,00, positiva, nos meses de junho a setembro, reduzindo o acréscimo encontrado, em R$ 553,50 [(R$ 76,50 x 4) - R$112,50+ (R$ 90,00 x 4)], e a de outubro, em R$ 90,00. 31 /°:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° . 102-46.772 Assim, deve a renda anual omitida no ano-calendário de 1996 ser reduzida em R$ 180,00, e no ano-calendário de 1997, em R$ 643,50. Demonstra-se a apropriação nos quadros I e Il. Quadro I — Diferença Retiradas P Labore Orbival (DIRF-fl. 239) RPL- AC- 1996 Saldo Pos. ACPD Orbival Comp. Saldo Maio 0,00 -27.306,79 -1.588,50 1.678,50 -27.216,79 Junho 0,00 -26.712,31 -1.588,50 1.678,50 -26.622,31 Quadro II - Diferença Retiradas P Labore Orbival (DIRF — fl. 289) AC- 1997 Saldo Pos. ACPD Orbival RPL Saldo Janeiro 92.048,52 -1.588,50 1.665,00 92.125,02 Fevereiro 211.045,33 -1.588,50 1.665,00 211.198,33 Março 243.463,57 -1.588,50 1.665,00 243.693,07 Abril 482.899,26 -1.588,50 1.665,00 483.205,26 Maio 230.647,42 -1.777,50 1.665,00 230.840,92 Junho 91.289,76 -1.777,50 1.867,50 91.573,26 Julho 64.555,03 -1.777,50 1.867,50 64.928,53 _Agosto 106.981,02 -1.777,50 1.867,50 107.444,52 Setembro 0,00 -158.897,73 -1.777,50 1.867,50 -158.344,23 Outubro 0,00 -100.812,49 -1.777,50 1.867,50 -100.722,49 Os comprovantes das retiradas pro-labore da empresa Orbinvest apresentados em função da diligência, tiveram por referência os meses de junho a dezembro de 1.997, e janeiro a dezembro de 1.998. Os primeiros já haviam sido considerados pela Autoridade Fiscal, e os últimos não foram objeto de verificação. As retiradas pró-labore dos demais períodos em que considerada proporcional aos doze meses do ano-calendário não foram comprovadas com 32 -"% MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,-,-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45:ki*, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 documentação mensal. Correto então seria buscar essa documentação junto à empresa para que a busca dos eventos mensais tributáveis não ficasse prejudicada Na falta dessa documentação, e considerando os entraves citados pela Autoridade Fiscal, a distribuição eqüitativa no período não prejudica o contribuinte e constitui parâmetro de presunção adequado, uma vez que não é usual o pagamento do total da retirada pró-labore no início do período, nem ao seu final. Esse posicionamento não constitui óbice ao seguimento processual em face de ter sido permitido ao contribuinte a ampla defesa, considerando as solicitações efetivadas no Termo de Início da Ação Fiscal, com a lavratura do Auto de Infração, o resultado da diligência efetuada em atendimento à determinação da DRJ/Porto Alegre, a manutenção do feito pelo julgamento de primeira instância e, por ultimo a diligência determinada pelo colegiado desta E. Câmara. Destarte, diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse elementos de prova em contrário e tempo suficiente para a correspondente busca. Assim, razão não lhe socorre, mas ao Fisco e ao julgamento de primeira instância, devendo o feito permanecer na forma como erigido quanto aos períodos em que as retiradas pró-labore foram apropriadas proporcionalmente aos doze meses. Aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA. Outra parte da contestação ao feito foi dirigida à aquisição do veículo marca FIAT, modelo TEMPRA, considerada pela Autoridade Fiscal, como à vista e em março de 1993, e que, segundo a peça recursal havida em duas parcelas, parte em março e parte em abril desse ano, com lastro em dados do livro Razão da empresa vendedora. Nesse item, verifica-se que o contribuinte apresentou documento indicador de que o negócio foi realizado de forma diversa da considerada pela Autoridade Fiscal - à vista - e evidenciada no livro Razão Analítico da empresa Siderúrgica Tomé Ltda. 33 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a~ SEGUNDA CÂMARA .~ Processo n° : 11020.00055412002-65 Acórdão n° . 102-46.772 A atitude de não considerar o referido documento significa adoção de dois pesos para um mesmo corpo, pois demonstrado em itens anteriores que a Autoridade Fiscal considerou dados oriundos do mesmo tipo de Livro para outros fatos jurídico tributários. Os documentos apresentados em função da solicitação feita pela unidade de origem e constante do processo 11020.000179/99-51 não são relativos a esse fato. Resta, então, analisar a situação de acordo com os dados constantes do processo. Verifica-se que o veículo marca Fiat, modelo TEMPRA pertencia ao patrimônio da empresa Siderúrgica Tomé Ltda, conforme consta da nota fiscal, fl. 148, V-I, e que a venda não foi à vista porque emitida fatura sob condições de cobrança "Contra Apresentação". A correspondente duplicata foi única e em valor igual ao da nota fiscal, Cr$ 412.000.000,00 enquanto a cópia juntada ao processo à fl. 149 não contém qualquer indicativo da data de pagamento. A Declaração de Bens que integrou a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, apresentada em 16 de maio de 1994, não conteve o referido bem. A declaração retificadora, apresentada conteve informação apenas relativa à nota fiscal e o valor total do bem, fl. 704-V-3. O contribuinte trouxe cópia do livro Razão da empresa vendedora, juntada à fl. 717-V-3, na qual consta o pagamento dessa duplicata em duas vezes, uma parcela de Cr$ 264.000.000,00 em 24 de março de 1993, e outra de Cr$ 148.000.000,00 em 6 de abril de 1993. Esses são os dados e documentos que integram o processo. Alguns aspectos devem ser considerados para que seja justificada a posição deste Relator. A aquisição do veículo não foi efetuada junto a um revendedor . desse tipo de mercadoria, mas de uma siderúrgica localizada na mesma cidade em 34 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r 4,* N SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 que residia o contribuinte. O bem pertencia ao imobilizado da referida empresa fato que indica a perda das qualidades requeridas no momento da aquisição, seja pelo tempo de uso, ou por outros motivos não identificados, situação que determinou a sua disponibilização a terceiros e a conseqüente venda. A transação não se realizou na modalidade "à vista" porque foi emitida uma fatura sob condições "contra apresentação". Essa forma de transacionar permite ao vendedor exigir o montante negociado em qualquer momento, porque contra apresentação'. Sob outra perspectiva indica relação de confiança entre as partes porque significa que o adquirente não tem como pagar ou não deseja despender a importância total em um primeiro momento, mas compromete-se a quitá-la em qualquer data em que exigida pelo vendedor. A data em que consta o pagamento à empresa vendedora é próxima ao primeiro pagamento efetuado, cerca de 12 (doze) dias depois deste. A cópia do Certificado, juntada à fl. 716, tem data de emissão de 18 de junho de 1993. A forma de pagamento parcelada constitui modalidade comum no País, em face do valor desse tipo de bem não constituir pequena monta, e, embora o termo "contra apresentação" seja contrário às regras inerente às duplicatas porque não fixa a data em que deverão ser pagas, também é usual nas transações entre fornecedores e clientes que disponham de maior conhecimento e confiança nas relações comerciais, ficando o controle dos pagamentos em nível contábil Destarte, a transação deve ser considerada como efetivada "a prazo" e com os pagamentos efetivados na forma pleiteada pelo recorrente. Conseqüentemente, o acréscimo patrimonial apurado no mês de março do ano- calendário de 1.993 deve ser reduzido de Cr$ 148.000.000,00. 4 Duplicata Entende-se o título que se extrai em consequência de uma venda mercantil, quando feita para pagamento a prazo, entre comprador e vendedor, domiciliados no país SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2 Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46..772 Quanto à consideração do empréstimo efetuado junto ao Bizking Corporation, Uruguai, com suporte no contrato e no ingresso do numerário via Conta CC-5 em nome de terceiro, a Compahia Financeira VValnir S/A, para justificar o depósito em conta-corrente no BICBANCO, tributado como omissão de rendimentos em dezembro de 1993, verifica-se que o Acórdão de primeira instância encontra-se correto em sua posição. Os dados constantes do processo a respeito desse empréstimo constituem-se de um contrato, com Bizking Corporation S.A. com data de 28 de outubro de 1993, fls. 153 a 155, um documento com título Papel Notarial AC n.° 608851, fl. 156, outro com timbre da República Oriental Del Uruguai, fl. 157, e um recibo da Bizking Corporation S.A., todos em castelhano e não traduzidos. A título de esclarecimentos, há dois outros contratos com essa empresa: um deles datado de 6 de dezembro de 1994, às fls. 185 a 187, acompanhado de um documento com título Papel Notaria! AC n.° 624939, fl. 188, e outro emitido pela Compariia Financeira Walnir S.A., datado de 6 de dezembro de 1994, fl. 189, todos em castelhano e não traduzidos. Outro, as fls. 228 a 230, datado de 19 de outubro de 1995, acompanhado de um documento com título Papel Notarial AC n.° 386242, fl. 231, de documento com timbre da República Oriental Del Uruguai, datado de 10 de abril de 1996, fl. 232, e de outro emitido pela Compariia Financeira Walnir S.A., datado de 19 de outubro de 1995, fl. 233, todos em castelhano e não traduzidos. A peça impugnatória tratando desse assunto às fls. 672 a 675, contém alegação de que a relação com a referida empresa já foi esclarecida no processo 11020.001841/98-54 por ocasião de sua defesa. Afirmado que "Questionado pelo Fisco, o recorrente apresentou o contrato e o comprovante de depósito do valor em sua conta-corrente, que obteve após a solicitação ao banco comercial. Trata-se do documento constante à fls. 160, no qual está perfeitamente identificada a instituição financeira e a conta de origem dos recursos (!)", Em seguida, transferida ao Fisco a tarefa de buscar as informações a respeito da conta do remetente. Aduzido que se trata de conta tipo 00-5, regulada pela Carta-Circular 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 n.° 5/69, com lastro no Decreto n.° 42.820/57, utilizada por terceiro, contratado pela Bizking para remeter o numerário ao contribuinte. Afirmou que essa é a via oficial para a concretização do negócio e que essa dívida foi paga por outro empréstimo junto à mesma instituição financeira. Já na peça recursal, fls. 1252 a 1255, ratificadas as colocações anteriores quando citado que "Exatamente isso fez o Bizking Corporation: contratou terceiro para efetuar a remessa do valor para o recorrente, colocou os recursos à disposição deste terceiro em uma conta dele no exterior, este que remeteu ao recorrente, por conta e ordem do mutuante, o valor em reais através de sua conta CC-5." Estendidas as justificativas às desconsiderações dos empréstimos efetuados em dezembro de 1994 e outubro de 1995. A Autoridade Fiscal apontou inconsistências no contrato com a Bizking: dos termos da cláusula primeira, quanto à quantia entregue ao contribuinte ter sido especificada em cruzeiros reais e não em dólares; da cláusula 2. a , fixação de recebimento em cruzeiros reais reforça transação nessa moeda; ausência de qualquer garantia; ausência de comprovação do ingresso do montante emprestado, via Banco Central do Brasil. O Acórdão de primeira instância conteve decisão favorável ao Fisco quanto a esse item por ausência de novas provas. O contrato, na concepção de Silvio Rodrigues 5, traduz acordo de duas ou mais vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, e uma vez aperfeiçoado liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Segundo o mesmo autor, algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. O mútuo é um contrato unilateral porque estabelece obrigação apenas para uma das partes, aquela que toma o crédito. Daí a necessidade de que RODRIGUES, Silvio Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p 10 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 haja a comprovação da efetiva entrega da coisa mutuada para que o acordo seja considerado perfeito. Assim, leciona Silvio Rodrigues 6, em obra citada, p. 271, a respeito do mútuo: "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." Então, a entrega da coisa mutuada é condição fundamental para que o contrato seja considerado perfeito e exigível. Nesta situação a data de realização do contrato é de 28 de outubro de 1993 e não há documento comprobatório do ingresso do correspondente numerário no País. Poderia tal importância ter sido creditada em conta-corrente no exterior, ou recebida por via bancária, nas formas permitidas por lei. No entanto, não há qualquer identificação desse fato no processo De outro lado, o valor tributado como omissão de rendimentos constituiu-se de depósito em conta-corrente no BICBANCO, agência n.° 0029, na conta 07002108, datado de 30 de dezembro de 1993, conforme recibo à fl. 160. Essa data é bem distante daquela em que ocorrido o "teórico" empréstimo. Cabe observar que a peça impugnatória e a recursal, respaldadas pela correspondência de fl. 159, contém citação sobre a cópia do referido depósito juntada ao processo ser o comprovante fornecido pelo BICBANCO, quando, se verifica o contrário: o documento de fl. 160 é a via que permanece com o contribuinte pois não indica o número e a procedência do cheque a que se refere. RODRIGUES, Silvio 1989, p271. 38 , "N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 Então, como poderia a Autoridade Fiscal buscar dados a respeito do emissor do cheque se o documento não informa qual o cheque depositado ? Somente com a quebra do sigilo bancário, que na presente situação é desnecessária em face do ônus da prova pertencer ao contribuinte. Razão então ao julgamento de primeira instância, pois não existente qualquer prova a respeito do efetivo recebimento do empréstimo a que se refere, nem do ingresso desse numerário no País. Incluiu, também, contestação quanto à cobrança dos juros de mora com utilização da Taxa SELIC por inconstitucionalidade, dada pela ofensa ao artigo 192 da CF, ao superar o limite nela estabelecido, solicitando a manutenção da taxa de 1% ao mês. Esta matéria não integrou a peça impugnatória, motivo para que seja considerado precluso esse direito nesta fase processual. A preclusão significa a perda de uma determinada faculdade processual, ou pelo não exercício dela na ordem legal, ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício, ou, ainda, poria ter sido ela validamente exercitada'. Na situação, a perda do direito decorreu do não exercício na ordem legal, em ofensa ao Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 16: "Art. 16. A impugnação mencionará: (--- .-.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Assim, deixo de analisar a referida matéria em face de se encontrar precluso esse direito nesta fase processual. Isto posto, reitero então o meu voto no sentido de rejeitar as questões preliminares considerando as justificativas expostas no início, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir do 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 acréscimo patrimonial apurado no mês de Março do ano-calendário de 1.993, o valor de Cr$ 148.000.000,00, equivalente a 12.169,69 UFIR, restando nesse mês, 34.391,59 UFIR de origem não devidamente comprovada, enquanto no exercício de 1.997, excluir a diferença, de R$ 180,00 (Quadro I), relativa à retirada pró-labore, e, retifico aquela levantada no Ex. de 1998, pelo último motivo citado, para R$ 643,50 (Quadro II). Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. _ NAURY FRAGOSO TA9IAKA HOLLANDA FERREIRA Aurélio Buarque de Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda 40 eS.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000554/2002-65 Acórdão n° : 102-46.772 • A manutenção do valor pago em decorrência do empréstimo junto à Bizking Corporation, porque efetivamente ocorrida na data constante do recibo e com a utilização de parte da nova importância emprestada Arguiu sobre a ausência do documento citado no Termo Complementar da Descrição dos Fatos Apurados. • A retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, para excluir o valor de 100% da dívida pela aquisição do Título Patrimonial da Bolsa de Valores — FARSOJA — quando apenas devia 75% desse valor; do exercício de 1994 para incluir um veículo marca Fiat, modelo TEMPRA, adquirido em março de 1993, que constou apenas na declaração de bens do exercício de 1995, motivo para que o Fisco entendesse adquiridos dois veículos dessa marca; do exercício de 1997, para inserir as operações que deram lastro ao valor declarado como Títulos da Dívida Agrária no campo dos rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, a aquisição de direitos sobre ação judicial de desapropriação de terras movida pelo INCRA e a cessão de parte deles, com lucro; e no exercício de 1998, a seqüência desses atos; também, no exercício de 1998, a aquisição do imóvel — item 6 da declaração de bens - que na realidade ocorreu por dação em pagamento pela cessão de direitos à DATASYS CIA de PROCESSAMENTO DE DADOS. Dessas alterações, as conseqüentes modificações na evolução patrimonial. Em 15 de novembro de 1999 a Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu que o lançamento conteve procedimento incorreto da Autoridade Fiscal dado pela apropriação proporcional de fatos tidos pelo contribuinte como de ocorrência anual, motivo para determinar diligência destinada à correção do feito, mediante exclusão desses valores, e apuração do acréscimo, de forma anual, se impossível a obtenção dos valores mensais. Ainda, solicitou manifestação daquela Autoridade quanto à documentação juntada ã peça impugnatória para comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis nos anos-calendário de 1996 e 1997, mediante emissão de Parecer Conclusivo. Também, determinou à Autoridade Fiscal: 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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