Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718931 #
Numero do processo: 13831.000388/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de incoastitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 08 de outubro de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo á repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de incoastitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 08 de outubro de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo á repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13831.000388/99-30

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4404579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.359

nome_arquivo_s : 30331359_127366_138310003889930_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138310003889930_4404579.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4718931

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548075458560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:24:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:24:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:24:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:24:14Z; created: 2009-08-07T13:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T13:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:24:14Z | Conteúdo => e • At • CVT5.174' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13831.000388/99-30 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 RECURSO N° : 127.366 RECORRENTE : LOPES GIMENEZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de incoastitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Laexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 08 de outubro de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo á repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasilia-D , em 14 de abril de 2004 JOÃ • 1 • OL • • 'ACOSTA . ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 RECORRENTE : LOPES GIMENEZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 04 de novembro de 1999, acompanhada das fls. 05/48, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, como demonstra à fl. 03. 111 Indeferido o pedido por parte da DRF em Marília/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Ribeirão Preto, cuja decisão foi no sentido de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse reformada a decisão de primeira instância. Insurge-se sobretudo contra a alegação de decadência levantada pelas autoridades fiscais. Diz que é de causar estranheza a simples aplicação do AD n° • 96/99 que desconsiderou expresso texto de lei acerca da matéria, que estabelece expressamente, nos casos dos tributos de lançamento por homologação, a exata ocorrência da extinção do crédito tributário — art. 150 parágrafo 4° do CTN. Conclui pedindo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do Finsocial, dentro do lapso temporal de dez anos conforme documentação comprobatória apensa aos autos, revogando o entendimento dado pelo ilustre DRF que considerou prescrito o crédito. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, • considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CT1V, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou uaRo a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 '•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 127.366 ACÓRDÃOW : 303-31.359 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Rei' Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar • n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito • tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.359 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. • Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma • inquinada de inconstitucional Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Latido atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 Com o advento da Medida Provisória ii° 1.110, publicada no D.0.11. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. • Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 17, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe • recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 127.366 ACÓRDÃO N' : 303-31.359 Cosi: n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fiindamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA 1111 INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 20; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex zum às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CT'N: a data do pagamento efetuado ou a data da • interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas 170 que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2 0? Em caso afirmativo, qual o prazo decadetzcial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Ws 2.445/1988 e • 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão• judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da 11. norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func.• 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art 52 Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por • Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difiso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/d 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa • ou judicial § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CATM° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 1346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle &fino, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle &fino, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda • Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes 770S processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difilso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga °nines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. • 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII Off n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10'06/1998 (MP n°1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse • prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tt° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, • razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 21/1997, • art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°3. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ti" 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto ti" 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40•1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributária 23.Como bem coloca Paulo de Barros Canulho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, r ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da • decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADItt o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI" : 127.366 ACÓRDÃO 1%,1° : 303-31.359 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/ 11995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, 111 fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que 100 tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). •1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃOW : 303-31.359 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto ir° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tránüte, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art 17 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 4'; ou ainda, nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição 'compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto t70 art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da 110 Receita Federal, a que se refere o Decreto 1:2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MPir 2 1.699-40,7998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da ME n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a171; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1:12 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, 110 devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/ 1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, arL 17, § 1°, com as alterações da IN SRF ti" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 18 - • MINISTÉFUO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado • com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer Os que • embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 19 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N° : 303-31.359 da MP 1.110— (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem corno, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/200Z aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.0 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta • do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em ra-ão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 200Z somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, unia vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 g-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.366 ACÓRDÃO N' : 303-31.359 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." 111 casu, o pedido ocorreu na data de 04 de novembro de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 I • JOÃO 41, • "ACOSTACOSTA - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SC,- TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13831.000388/99-30 Recurso n.° 127.366 TERMO DE INTIMAÇÃO It Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.359. • Brasília - DF 10 de maio de 2004 Je Hol., da Costa Pres ente da Terceira Câmara Cientel em: J 41051o‘k --thret_..À. Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4720007 #
Numero do processo: 13839.002984/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13839.002984/99-01

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4122594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13177

nome_arquivo_s : 20213177_116564_138390029849901_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138390029849901_4122594.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4720007

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548084895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:07:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:07:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:07:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:07:14Z; created: 2009-10-23T11:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T11:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:07:14Z | Conteúdo => •. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . de _.13_/ ____CL3__/ _Q.A___ • -•":?` MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4.1- 4,Sre 4 Processo : 13839.002984/99-01 Acórdão : 202-13.177 Recurso : 116.564 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : NÚCLEO DE FORMAÇÃO INFANTIL VIDINHA FELIZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei r? 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE FORMAÇÃO INFANTIL VIDINHA FELIZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses õ"1- . m 29 de agosto de 2001 / O M: • s iff inicius Neder de Lima ' dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 4. cal •-',fk3r MINISTÉRIO DA FAZENDA !it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.002984/99-01 Acórdão : 202-13.177 Recurso : 116.564 Recorrente : NÚCLEO DE FORMAÇÃO INFANTIL VIDINHA FELIZ S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de revisão da exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Inconformada com o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fl. 27, alegando que a exclusão ao SIMPLES, baseada no art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, não pode prosperar, pois ofende o art. 150, II, da CF, dando tratamento desigual à recorrente. A autoridade monocrática manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 33/37, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2000 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como escola, auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras — , por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tendo tomado ciência da decisão singular em 15/09/00, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 31/10/00 (fl. 41), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 , J13 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt,,,t,i, *kl- ...4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:k4lik..>--- „, Processo : 13839.002984/99-01 Acórdão : 202-13.177 Recurso : 116.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei TI 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O § V do artigo 1 9 da Instrução Normativa SRF if 115/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões,,e " de agosto de 2001, frifif • MAR 10 /' CIUS NEDER DE LIMA,OP 3

score : 1.0
4721198 #
Numero do processo: 13853.000241/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, determina a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35330
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, determina a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13853.000241/99-46

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4267914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35330

nome_arquivo_s : 30235330_124505_138530002419946_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138530002419946_4267914.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4721198

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548086992896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:20Z; created: 2009-08-07T00:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13853.000241/99-46 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.330 RECURSO N° : 124.505 • RECORRENTE : JUNQUEIRA & JUNQUEIRA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, determina a renúncia à esfera • administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 PAULO RO :ERT! C O ANTUNES Presidente em Exe cio WAL : E • JOSÉ DA I VA Relator O 2 DEZ 2002 F;articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.505 ACÓRDÃO N° : 302-35.330 RECORRENTE : JUNQUEIRA & JUNQUEIRA S/C LTDA. RECORRIDA : DRERB3EIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 111.518, fl. 08, a empresa JUNQUEIRA & JUNQUEIRA S/C LTDA, CNPJ n° 54.166.675/0001-10, foi excluída da sistemática do SIMPLES em virtude de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. 111 Ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS n° 08109/111518, fl. 09, a qual foi considerada improcedente pelas mesmas razões apontadas no ato declaratório. Cientificada do resultado da SRS, - fl.11 - a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls.01 e 02, alegando que a empresa presta serviço de curso livre, não exigindo habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não estando incluída entre as vedações. Cita jurisprudência. A DRJ de Ribeirão Preto — SP indeferiu o pleito da recorrente, através do Acórdão DRJ/POR n°198, de 30 de outubro de 2001, cuja ementa a seguir transcrevo: Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento 410 tais como escola de idiomas, cursos livres, auto-escola, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. O I. Julgador Relator fundamenta seu voto no art.9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, concluindo que este dispositivo veda a opção pelo Simples da pessoa jurídica que preste serviços: 1. relativos às profissões expressamente listadas,dentre elas, a de professor; 2. profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; 3. profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. E, ainda, diz o I. Relator: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CURSO N° : 124.505 ACÓRDÃO N° : 302-35.330 "Do texto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como auto-escolas, escolas de idiomas e cursos livres, não podem optar pelo aludido sistema". "As decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato • inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar". Cientificada da decisão em 30/11/01, a interessada ingressou com o recurso de fls. 22 e 23, reprisando os mesmos argumentos da inicial e, ainda, informando que há um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato de sua categoria (SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo), cuja Sentença concedeu a segurança para garantir a permanência da recorrente na Sistemática do Simples. Juntou Declaração de filiação do referido sindicato (fl.24), Certidão do TRF da 3' Região (fl.26) e cópia da Sentença proferida pelo Juiz singular (fls. 27/32). O presente processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 20/08/2002, conforme despacho de fl. 37. 110 trj\ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.505 ACÓRDÃO N° : 302-35.330 VOTO Trata a presente lide de exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Na fase recursal, a interessada fez prova de que integra Mandado de Segurança Coletivo, com o mesmo objeto deste processo (manutenção da empresa na sistemática do SIMPLES), impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo (Processo n° 97.0008609-7) perante a 22 a Vara da Justiça Federal no Estado de São Paulo, cuja Sentença concedendo a segurança encontra-se acostada às fls. 27/32 dos autos. A concomitância de medida judicial e procedimento administrativo fiscal, com o mesmo objeto, implica na suspensão deste quanto aos atos executórios. É o que determina o Parágrafo único do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. No caso sob exame, o objeto do Mandado de Segurança e deste processo é o mesmo: a manutenção da recorrente na sistemática do SIMPLES. Ademais, a decisão administrativa já tomada na primeira instância, acaso mantida neste Colegiado, não poderá ser executada, por força da Sentença proferida no referido Mandado de Segurança, que garantiu a permanência da recorrente na sistemática do SIMPLES. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 WALBER 1 SÉ DA SI VA - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13853.000241/99-46 Recurso n.°: 124.505 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento _ - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.330. Brasília- DF, C..)7 7/ -2 /G) -2 --Conseihr—de----Contras Peonk! T.)10,10 Prwsulento Cárna:a Cie •- é • : o 2 , 'to li, fino hl DA INAL Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4720646 #
Numero do processo: 13848.000037/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13370
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13848.000037/99-21

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4440161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13370

nome_arquivo_s : 20213370_117788_138480000379921_023.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138480000379921_4440161.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4720646

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548090138624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:42Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:43Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:43Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:42Z; created: 2009-10-23T18:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:42Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:42Z | Conteúdo => , • n :.ir' - .:" ..:rte o Len% no c e ...clamem os - 1 Pu :ditado na Diário Oficial da Unitio cs2J ti .- cie_is i 1, o / gtoorz i Rubrica 4- e tf" PA- 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .k'..t . • y" Y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :, it*-,-zrr Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Recorrente : SEBASTIÃO LOPES MULATO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO LOPES MULATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros / Dalton Cesar Cordeiro de Mirandae Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das ,. ssá : s, em 17 de outubro de 2001 4' , {AI& I9a o- yimcius IV - ; - i re Lima ___,............/---Pess ,--7-_,-------— Ant.. • ..-:.,>-: si 0...- i; .1:- ,t4Wil;,: a :000../r- a -•-• Re-. or- I esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Iao/cUmdc 1 07 L5[2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1zst Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Recorrente : SEBASTIÃO LOPES MULATO RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão que inaugurou a lide, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do PIS sobre o faturamento, relativo a recolhimentos dos períodos de apuração de 04/89 a 10/95, no valor de R$6.952,18, conforme fls. 59 a 61, apurado pela contribuinte em tela. O requerimento foi protocolizado em 16/04/1999 (fls. 01). Solicita-se a compensação com débitos de SIMPLES vincendos (fls. 02). Para comprovar o crédito a que teria direito, o interessado juntou DARF originais de fls. 3 a 30, cópias de DARFs de fls. 31 a 58, planilhas com cálculos do crédito (fls. 59 a 61), do art. 66 da Lei n° 8.383/91 (fi. 80), do Decreto n° 2.194/97 (fls. 81), de acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls. 82 a 84), cópias da Resolução n° 49/95, do Senado Federal (fls. 85), da Instrução Normativa n° 31/97 (fls. 86/87), da Lei Complementar n° 7/70 (lls. 88 a 90), da Lei Complementar n°17/73 (fls. 91), dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (fis. 92 a 97), do Decreto n°2.398/97 (fls. 98 e 99), e da Instrução Normativa SRF n°21/97 (fls. 100 a 108)." Defrontando tais alegações, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP julgar improcedente o pedido (fls. 191/201), através de decisão que restou assim ementada, in verbis: "Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, continuam plenamente em vigor. ,23,7 4A 2 kta. MINISTÉRIO DA FAZENDA .r isl1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Solicitação indeferida" Contra tal decisão, apresentou o contribuinte impugnação à DRJ em Ribeirão Preto (folhas 204 a 223), que ensejou a prolação da decisão recorrida, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/08/1990, 01/10/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do faio gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado, interpôs o contribuinte o Recurso de folhas 239 a 266. É o relatório. 3 _ Ne -I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Defende a recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no !aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seuI fistárico Legislativo" , p. 76/88. 449. 4 k't MINISTÉRIO DA FAZENDA fie4.4,kv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se, com facilidade, que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a Ml' n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC n° 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), - relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo-Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. 4 /4. 5 - . AS} MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PG1VF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 11- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; §1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 4 tz. j- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) (17) -t <2 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e 'yes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 Cgx . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado" já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 In. Op. Cit., p.43 _- 4 In. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direi eiro, Coord. Gilberto de Ulboa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 5 8 . • .„ t.r„r,::•:.?:;; A MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ata SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vg.,Ig Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 077Vs, do valor: C- ) 111- rins contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. sç 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de O TAr pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lft‘C.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (-J b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3°, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. 5 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° ed., p. 710. 10 L.V0c- I .4,sk4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3W. < )=-4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de j~, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Má]. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.21 8/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o jato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia 11 (37 2Á5. beoe _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o 'aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida (fls. 217, penúltimo parágrafo), entendo que o mesmo faz jus à compensação requerida. Quanto à incidência de correção monetária sobre o indébito a compensar, deverá a mesma observar os mesmos critérios adotados para a atualização dos créditos tributários da Fazenda Nacional, inclusive juros calculados segundo a Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, ambos desde o pagamento indevido_ Deverá, ainda, sobre tais valores, incidir a inflação expurgada pelos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. .111 -24 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA %i4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Deste modo, dou provimento ao recurso voluntário para deferir a compensação pleiteada, que deverá observar a sistemática e parâmetros fixados neste voto É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 to 1L-4-„z C4- EDUARDO DA ROCHA SCHIVITOT 13 ,k) t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037199-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto, restringirei-me, exclusivamente, à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro- Relator Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exnno. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador ( 7: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Coma; DJ 19. 05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tab 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-;*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06 97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro 2001 ANT e tos. 4 . e t • • is O 15 . 4?" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO 1_,UIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento ao Eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do Pais, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o 1NPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do [PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que em ambas turmas da Primeira Seção tem posição pacífica em reconhecer o direito ao expurgo inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo governo Federal. "RESP 69982/DF - RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 MM. PEÇAIVHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE 'IV-DEBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC'S DE JUNHO/87 (26,0694), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEJR0/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - ÁSIA TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. 16 .(1)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Et:4g» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao ipc, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a adnüssibilitinflP do apelo, nesta Instancia Especial. - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 17 (.12_ . ' • L-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão ajurispruclêncicz unifonnizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELJC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP — RECURSO ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 — LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 — RITAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTIE ESPECIAL DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL IIVDICE INFLACIONÁRIO. CRITERIO DE CALCULO. AR ]'. 9., I E II DA I EI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionaria verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatorio. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridnde da lei federal e sua exata interpretação." 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 "RESP 192015/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N°S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UHR. JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser frito de modo voluntário ou por via judiciaL O autolançamento, previsto no CIN, é atividade vinculada. Só pode ser fito de acordo com as regras )(iradns. pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 19 , ". • .1,,,k57 • -;5t•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n o 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CTIV. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicam ente superior. 5. A contribuição previclenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CIN. 6. A P Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançczmento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da I° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 3094, tem-se, "in casu", leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de urna lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTISI, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-soinente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos económicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciai& 20 y. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidndP de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/ 1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do 11/PC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto. "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. 21 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 MM. MILTON LUIZ PEREIRA 0097) — PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELIC. ART. 39, § 4°, LEI N° 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art 4°), quando emergiu o IIVPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SFLIC. 6.Precedentes da Primeira Seção - STI 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS 0094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SEIVTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 22 (37 od!.:545 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf> ( • WISti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000037/99-21 Acórdão : 202-13.370 Recurso : 117.788 (84,32%), ABRIL/90 (44,80945), MA I0/90 (7,87%) E FEVEREIRO 91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido. Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. No que tange á aplicação da Taxa Selic, esta é devida a partir de 10 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, além do já provido no respeitável voto do relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o [PC para o período de março/1990 a janeiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1992. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. -01k r 4 LUIZ ROBERTO DOMINGO 23

score : 1.0
4721891 #
Numero do processo: 13866.000097/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000097/95-10

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4448262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72005

nome_arquivo_s : 20172005_104127_138660000979510_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138660000979510_4448262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4721891

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548098527232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:45Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:46Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:46Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:45Z; created: 2010-01-12T12:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:45Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. 0. U. 2.2 I C Sr-JZ‘lkurià.,,ócSZ_C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000097195-10 Acórdão : n1-72.005 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.127 Recorrente : WALDEMAR BARATO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP n ITR194 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por WALDEMAR BARATO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Luiza 141 - dalante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Fclbffclb-mas 1 4 1.C;Çriv MINISTÉRIO DA FAZENDA < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000097/95-10 Acórdão : 201-72.005 Recurso : 104.127 Recorrente: WA LD EMA R BARATO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR194 nos termos da Notificação de fls. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. Ocontribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o Valor da Terra Nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • \ L1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000097/95-10 Acórdão : 201-72.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive, sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km 2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 15 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4723266 #
Numero do processo: 13886.000707/94-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE OURO CONJUGADAS – INTERPRETAÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS – ANO DE 1990 – IRPJ – CSL - O Fisco não está impedido de interpretar um determinado conjunto de operações para, mediante fatos comprovados, extrair dos mesmos a verdadeira operação subjacente e tributá-la da forma correspondente. A compra a prazo de ouro em um dia com a venda à vista por preço inferior no dia subsequente à empresa interposta, a qual ato contínuo vende para o vendedor original, instituição financeira, não se constitui em compra e venda com perda de capital ou prejuízo, mas sim em mútuo lastreado em ouro, cujos encargos devem ser reconhecido pro rata tempore. POSTERGAÇÃO – Não se configura a postergação quando no período-base em que o tributo poderia ter sido pago a maior, houve prejuízo apurado, pois, pela legislação brasileira, não se pode compensar lucro passado com prejuízo futuro INCORPORAÇÃO E MULTA – Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. ILL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Não existindo previsão de automática distribuição de lucros no contrato social, afasta-se a tributação pelo ILL, a teor da mansa e pacífica jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE OURO CONJUGADAS – INTERPRETAÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS – ANO DE 1990 – IRPJ – CSL - O Fisco não está impedido de interpretar um determinado conjunto de operações para, mediante fatos comprovados, extrair dos mesmos a verdadeira operação subjacente e tributá-la da forma correspondente. A compra a prazo de ouro em um dia com a venda à vista por preço inferior no dia subsequente à empresa interposta, a qual ato contínuo vende para o vendedor original, instituição financeira, não se constitui em compra e venda com perda de capital ou prejuízo, mas sim em mútuo lastreado em ouro, cujos encargos devem ser reconhecido pro rata tempore. POSTERGAÇÃO – Não se configura a postergação quando no período-base em que o tributo poderia ter sido pago a maior, houve prejuízo apurado, pois, pela legislação brasileira, não se pode compensar lucro passado com prejuízo futuro INCORPORAÇÃO E MULTA – Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. ILL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Não existindo previsão de automática distribuição de lucros no contrato social, afasta-se a tributação pelo ILL, a teor da mansa e pacífica jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13886.000707/94-58

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4224421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-06.408

nome_arquivo_s : 10806408_123997_138860007079458_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138860007079458_4224421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4723266

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548100624384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:12Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:12Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:12Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:12Z; created: 2009-08-31T18:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:12Z | Conteúdo => .. , • . 1, e .n :::1„ -=-tk - . ,;,. MINISTÉRIO/ D'A FAZENDA. , • ,:- n .“-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,;:[• OITAVA CMARA Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Recurso n°. : 123.997 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 a 1992 Recorrente : TECNOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.408 OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE OURO CONJUGADAS - INTERPRETAÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS - ANO DE 1990 - IRPJ - CSL - O Fisco não está impedido de interpretar um determinado conjunto de operações para, mediante fatos comprovados, extrair dos mesmos a verdadeira operação subjacente e tributá-la da forma correspondente. A compra a prazo de ouro em um dia com a venda à vista por preço inferior no dia subsequente à empresa interposta, a qual ato contínuo vende para o vendedor original, instituição financeira, não se constitui em compra e venda com perda de capital ou prejuízo, mas sim em mútuo lastreado em ouro, cujos encargos devem ser reconhecido pro rata tem pore. - POSTERGAÇÃO - Não se configura a postergação quando no período-base em que o tributo poderia ter sido pago a maior, houve prejuízo apurado, pois, pela legislação brasileira, não se pode compensar lucro passado com prejuízo futuro INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. ILL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Não existindo previsão de automática distribuição de lucros no contrato social, afasta-se a tributação pelo ILL, a teor da mansa e pacífica jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para J'. „ ,• .. • .. Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. : 108-06.408 afastar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE Amo MARIp J UEI FRANCO JÚNIOR RE,AT FORMALIZADC‘EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 .. • .. Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. : 108-06.408 Recurso n°. : 123.997 Recorrente : TECNOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, fls. 362, interposto pela contribuinte em epígrafe de decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Americana, SP, fls. 334, mantendo parcialmente a exigência de IRPJ, CSL e ILL, ano-calendário de 1990. A matéria remanescente deriva do fato de ter a contribuinte adquirido, em 26/12/90, para pagamento a prazo e por preço determinado acima do valor de mercado, certa quantidade de ouro ao Banco Chase Manhattan S/A., tendo contudo no dia subseqüente revendido a mesma quantidade, à vista, pelo valor de mercado, para certa distribuidora de títulos e valores mobiliários, que por sua vez, nesta mesma data, em valor semelhante, revendeu ao Banco Chase Manhattan S/A. Devido às negociações realizadas com ouro, reconheceu a recorrente prejuízo que veio a ser integralmente deduzido na apuração de resultado no ano- calendário de 1990. Entendeu o Auditor autuante entretanto, entendimento corroborado pela autoridade singular julgadora, que por força do disposto no artigo 1°, § 2° da Lei 7766/89, as operações com ouro, ativo financeiro, efetuadas no mercado de balcão com interveniência de instituição financeira autorizada, são consideradas operações 3 • , , • .. Processo n° :13.886.000.707194-58 Acórdão n°. : 108-06.408 financeiras, cujo custo envolvido, quando correção monetária prefixada, deve ser apropriado "pro rata tem pare» , a teor do disposto no artigo 253 do RIR/80. Diante desse raciocínio, tributou a parcela respectiva do rateio que, no seu entender, indevidamente reduziu o resultado do ano-calendário de 1990. A autoridade monocrática manteve os mesmos fundamentos da autuação como base de sua decisão, adicionando ainda como fulcro os ditames das INs 108 e 109, ambas de 1989, que tratam, respectivamente, dos documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e sobre a incidência nos ganhos auferidos nas operações realizadas em Bolsas de Valores e instituições assemelhadas, bem como em mercado de balcão. As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por definir que perda de capital, no caso ocorrida com a venda do ouro por valor inferior ao da aquisição a prazo, não se confunde com encargo financeiro como quer o Fisco, bem como não corresponde a quaisquer das hipóteses de contabilização pra rata tempore, tais como juros, correção prefixada, deságio na colocação de debêntures, etc; - adita não haver sustentação para o entendimento da fiscalização, pois ao perquirir futuras operações realizadas, olvidou-se de que cada operação "gera as devidas conseqüências de per si"; sendo que no caso o ouro constituía ativo da recorrente passível de alienação; - contesta a extensão da interpretação do Fisco quanto ao disposto na Lei 7767/89, bem como quanto aos atos normativo citados no decisum monocráticon n; &h* 4 .. . ,. .. . , ... .. , . Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. : 108-06.408 - pede também a exclusão da tributação pelo ILL, seja pela decorrência do cancelamento da tributação pelo IRPJ, seja pela aplicação do decidido pelo Egrégio STF no Recurso Extraordinário 172.058-1/SC, juntando contrato social para comprovar não exisitr determinação expressa para automática distribuição de lucros; - requer, por fim, a exclusão da multa de ofício, alegando que, por ser sucessora por incorporação da pessoa jurídica que efetivamente realizou a operação, não pode sofrer as imposições de multa posteriormente à incorporação, fulcrando seus argumentos na interpretação conjunta dos artigos 3° e 132 do CTN, bem como 139 do RIRMO. É o Relatório. O s ,• •‘ . Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. : 108-06.408 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso e tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O depósito de 30% da exigência fiscal foi devidamente comprovado. 1 Quanto à distinção defendida pela recorrente entre perda de capital e encargo financeiro, crucial para a definição da forma correta de contabilização do resultado da operação contratada pela mesma e, conseqüentemente, para fins de tributação desse resultado, a mesma há de ser analisada necessariamente no contexto em que se verificaram os fatos trazidos aos autos pela fiscalização. A recorrente adquiriu ouro de determinada instituição financeira, em 26/12/90, para pagamento a prazo e revendeu esse mesmo ouro, em 27/12/90, para a mesma instituição financeira, através de interposta pessoa. Nesse contexto, não há como se analisar ambas as operações, de compra e de venda, de forma independente. A maneira como foi estruturada a operação deixa claro o real intuito da recorrente, qual seja, lastrear uma operação de captação de recursos através de conjugadas compra e venda de ouro, a prazo e à vista. 6 „ • , . . , Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. :108-06.408 Nenhuma fundamentação quanto à motivação que pudesse fornecer um mínimo de substrato econômico à decisão do administrador da recorrente de realizar um prejuízo imediatamente após a decisão de comprar ouro veio à baila. Some-se a isso o fato de as operações terem sido contratadas com a máxima proximidade do encerramento de um período-base lucrativo, o que fortalece a impressão de que o único objetivo da recorrente foi a redução do custo de uma operação corriqueira de mútuo com economia tributaria indevida. Na verdade, o conjunto de operações realizadas pela recorrente tipifica não uma compra e venda, mas sim mútuo, sendo que o instituto da compra e venda foi utilizado tão-somente para possibilitar a antecipação do reconhecimento dos encargos. Os encargos financeiros são reconhecidos pro rata tempore, da forma como preconizada pelo alínea "a” , §1° do artigo 253 do RIR/80. Além disso, como bem salientou o douto Julgador monocrático, não há falar em postergação, já que prejuízo foi apurado no período-base subsequente. No tocante à multa devo reconhecer existir jurisprudência a respeito do tema que suportaria a tese esposada pela recorrente. Ocorre que por dois motivos devo rechaçá-la. Inicialmente, não alcanço interpretação tão distante a impedir o lançamento de multa de ofício nos casos de incorporação. A palavra tributo constante da redação do artigo 132 não é suficiente a excluir a imposição de penalidade de ofício, mormente quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente nos direitos e obrigações. 7 ,. .. Processo n° :13.886.000.707/94-58_ Acórdão n°. :108-06.408 Tivesse o legislador decidido por excluir a penalidade, usaria a redação do parágrafo único do artigo 134, por ser mais específica A existência deste parágrafo, na mesma seção referente a responsabilidade, leva-me ao entendimento que só nos casos encampados por este artigo estaria a obrigação limitada ao principal. Mas não é somente por este motivo que no caso em tela afasto a argumentação da recorrente. Também para aqueles que definem como de caráter personalíssimo a penalidade, hão de observar que incorporada e incorporadora pertenciam ao mesmo grupo, tendo inclusive o mesmo representante. Assim sucederam-se os atos: a) conforme Os. 04, em 1991 a Liquitec Comércio de Aparelhos de Medição Ltda., cujos sócios seriam Schlumberger indústrias Ltda., Márcio Antônio Curi e José Luiz Sande Goiriz, incorpora a Técnobras Indústria e Comércio Ltda., adotando a razão social desta última; b) já pelo documento de fls. 411, em 1999, a Schlumberger Industriais Ltda., cujos sócios seriam B.V.I. Holding Ltda. (cujo representante é o Sr. Márcio Curi), bem como o próprio Sr.Márcio Curi, incorpora a Técnobrás indústria e Comércio Ltda. Inconcebível, portanto, conferir ao instituto da incorporação a faculdade de estancar a aplicação de multa de oficio, mormente quando o fato societário se dá entre empresas de um mesmo grupo econômico, o que, comprovadamente, consta dos autos. Por fim, cabe razão à recorrente quanto ao ILL. Conforme os contratos sociais acostados ao recurso, nunca houve previsão de automática distribuição. Na esteira do decidido pelo STF, conforme Acórdão mencionado no recurso, é de se 1).1afastar a tributação do ILL. .0 s N./ • , • - - • Processo n° : 13.886.000.707/94-58 Acórdão n°. :108-06.408 Ex positis, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a tributação pelo ILL. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 I L42.44,1 MÁRI JU QUE! NCO JÚNIOR° 6121 • 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4723306 #
Numero do processo: 13886.000880/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da DCTF.
Numero da decisão: 303-34.835
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da DCTF.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13886.000880/2002-18

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4442861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.835

nome_arquivo_s : 30334835_136258_13886000880200218_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 13886000880200218_4442861.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4723306

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548104818688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:13Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:13Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:13Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:13Z; created: 2009-11-11T15:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:13Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 • Fls. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n "" TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13886.000880/2002-18 f Recurso no 136.258 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.835 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LABORATÓRIO TAYUYNA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. ANELISE DA T PRIETO - Presidente 0).eN NCI G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13886.000880/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.835 Fls. 77 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 4 a 11) no ano-calendário 1997, exigindo recolhimento de imposto no valor de R$ 75,58, além dos acréscimos moratórios devidos decorrentes de apuração de irregularidade quanto à quitação de débitos declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls.1 e 2), na qual alega, em síntese, insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo seja cancelado o débito fiscal reclamado. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) deferiu em parte o pedido (fls. 41 a 44), afastando a exigência do tributo constante no item 4.1 do auto de infração, no valor de R$ 75,58 e consectários, em razão do alocamento de 1110 pagamentos realizados pela autoridade preparadora e, mantendo a exigência de multa isolada decorrente de mora no recolhimento de tributo. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, a improcedência da exigência da multa e juros, sendo a ação fiscal insubsistente e improcedente, requerendo seja cancelado o débito fiscal reclamado (fls. 46 a 73). É o Relatório. • • ' Processo n.° 13886.000880/2002-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.835 Fls. 78 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Trata a presente questão de lançamento consubstanciado em auto de infração, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da DCTF, decorrente da insuficiência de recolhimento de tributo no ano de 1997, a saber, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sem o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos. No que tange à competência, dispõe o art. 20, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o qual versa sobre a aplicação da legislação nos seguintes termos: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos • de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c)exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2° O disposto no § 1° aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão." • ' Processo n.° 13886.000880/2002-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.835 Fls. 79 Diante da normativa legal ora transcrita, tem-se que, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de casos (recursos de oficio e voluntários) que dizem respeito à aplicação da legislação da contribuição para o IRRF. Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do presente processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 (311n1-1.C:I G A - Relatora • •

score : 1.0
4720417 #
Numero do processo: 13846.000147/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, é cabível a exigência da multa por atraso na sua entrega, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.394
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, é cabível a exigência da multa por atraso na sua entrega, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13846.000147/2004-31

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4164343

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.394

nome_arquivo_s : 10422394_155631_13846000147200431_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13846000147200431_4164343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4720417

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548106915840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:41:06Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:41:06Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:41:06Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:41:06Z; created: 2009-07-14T19:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T19:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:41:06Z | Conteúdo => Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f5sfitwe QUARTA CÂMARA Processou' 13846.000147/2004-31 Recurso n• 155.631 Voluntário Matéria IRF Ano(s): 2001 Acórdlo n 104-22.394 Sessio de 23 de maio de 2007 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE LUCÉLIA Recorrida 3' TURIVIA/DRJ-RIBERIÃO PRETO/SP OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - DENÚNCIA ESPONTANEA - INAPLICABILIDADE - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, é cabível a exigência da multa por atraso na sua entrega, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE LUCÉLIA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA Psba HELENA COTTA CARh* Presidente Processo n.°13846.000147/2004-31 Acórdão n.°104-22.394 Fls. 2 LOISA G Akorlri TA S ZA • Relatora FORMALIZADO EM: 11 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.°13846.000147/2004-31 Acera° n.° 104-22.394 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 24) lavrado contra a contribuinte ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE LUCÉLIA, CNPJ/MF n° 53.310.116/0001-93, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 500,00, por atraso na entrega da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao ano-calendário de 2001. Esclareça-se, desde logo, que, apesar de constar às fls. 25 e 26 outros dois autos de infração, relativos aos anos de 2000 e 2002, foram eles desmembrados e dando origem a outros processos apartados (vide informações de fls. 43, 50 e 51), sendo, portanto, objeto desse processo, exclusivamente, o auto de infração de imposição de multa por atraso da DIRF do ano de 2000 — fls. 24. Intimado por AR, em 29.06.2004 (fls. 34/38), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 26.07.2004 (fls. 01/03), em que defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, requerendo, em conseqüência, o improvimento da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 11.860, de 29.03.2006 (fls. 54/56), cujos fundamentos estão consignados na sua ementa (fls. 54): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO. DIRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente." Intimado de tal conclusão em 11 de outubro de 2006, por AR (fls. 62), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 13 de novembro de 2.006 (fls. 63/65), em que insiste que a sua obrigação tributária estaria extinta, pela denúncia espontânea, aplicável ao caso concreto, haja vista que entregou a DIR2 em questão em atraso, mas antes de qualquer iniciativa do Fisco. Informação fiscal de fls. 86 dá conta de que a garantia recursal está dispensada em função do valor do crédito tributário ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n° 264/2002. É o Relatório. 4 Processo n.° 13846.000147/2004-31 Acórclao n.° 104-22.394 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. É fato incontroverso que a Contribuinte estava obrigado à apresentação da DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na, Fonte. Tanto que em nenhum momento ela questiona essa obrigação. É fato também que tal apresentação se deu a destempo, posto que somente entregue em 03 de julho de 2002, quando o prazo fatal era o dia 28 de fevereiro de 2002 (fis. 24). Atraso esse também não questionado pela Recorrente. Nessas condições, sujeita-se às penalidades previstas no artigo 7°, da Lei n° 10426, de 24.04.2002, em especial, aquela contida no seu inciso II, com a limitação mínima prevista no § 3 0, II, verbis: "Artigo 70_ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; § 3° - A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." O que a Recorrente busca, então, é a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, por ter apresentado a sua declaração de ajuste anual antes de qualquer iniciativa da autoridade administrativa. Todavia, trata-se essa matéria de questão já pacificada na jurisprudência desse Conselho de Contribuintes que não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea Processo n." 13846.000147/2C04-31 AcOrdâo n.° 104-22.394 Fls. 5 ao cumprimento das obrigações acessórias, na seara do entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça. São exemplos das decisões administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)." (Acórdão CSRF/04-00.199, de 14.03.2006, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial negada" (Acórdão CSRF/01-05.271, de 20.09.2005, Relator Conselheiro José Henrique Longo) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. "(Acórdão CSRF/01- 04.920, de 12.04.2004, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha) "DE1VÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do C77V; não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado. "(Acórdão CSRF/01-03.721, de 11.12.2001, Relatora Designada Conselheira Iracy Nogueira Martins Morais) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IIVTEMPESTIVIDADE — MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Acórdão e 102-47.270, de 08.12.2005, Relatora Conselheira Silvaras Manchai Karam) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESE1VTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE • ' Processo n.°13846.0001472004-31 Acórdão n.° 104-22.394 Fls. 6 MULTA - A multa pelo atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, é devida quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos ou a apresenta fora do prazo fixado na legislação, ainda que espontaneamente. Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança o ato puramente formal do cumprimento de obrigações acessórias. Recurso negado." (Acórdão 10421.714, de 26.07.2006, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado." (Acórdão le 106-14.949, de 13.09.2005, Relatora Conselheira Robert* Azeredo Ferreira Pagetti) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMEIVTOS — DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado." (Acórdão 108- 09.130, de 10.11.2006, Relator Conselheiro Nelson Limo Filho) Por esses motivos, não há como se estender os efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 gáL)109isi:P0-Guis5WrApitis Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4722309 #
Numero do processo: 13876.000524/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.271
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13876.000524/00-07

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4159839

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.271

nome_arquivo_s : 10422271_148767_138760005240007_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138760005240007_4159839.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4722309

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548115304448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:09Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:09Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:09Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:09Z; created: 2009-07-14T18:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:09Z | Conteúdo => _ . Fls. ele • MINISTÉRIO DA FAZENDA wip "10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13876.000524/00-07 Recurso C 148.767 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.271 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente ANA CRISTINA BRANCO PESSOA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DIVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA BRANCO PESSOA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 13876.000524/00-07 , Achrelão n.° 104-22.271 Fls. 2 ti-Ltd:2-a MARIA HELENA COTTA CARtcjir Presidente çr.OÍSA GU TA SPi9Cfãe..- Relator FORMALIZADO EM: 02 M A 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. - Processo n.° 13876.000524100-07 • Ac0rdão n.° 104-22.271 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 06/10) lavrado contra ANA CRISTINA BRANCO PESSOA, CPF/MF n° 093.651.764-68, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, que acarretou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 7.432,99, em 30.10.2000, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, conforme informação constante em DIRF. Conseqüentemente, foi alterado, também, o valor do IRF. Intimada por AR em 01.12.2000 (fls. 34), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 28 de dezembro (fls. 01/03), acompanhada dos documentos de fls. 11/30, cujos argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 52/54): "4.1. Quando da apresentação da declaração de ajuste do ano- calendário de 1997 não dispunha do informe de rendimentos referente à Prefeitura Municipal de Guarulhos, CNPJ n o 46.319.000/0001-50. Optou, na ocasião por entregar a declaração dentro do prazo, porém sem os dados relativos a esses desses rendimentos, para depois informá-los quando recebesse o informe ou algum pedido de esclarecimentos por parte da Receita Federal; 4.2. No final de outubro de 2000, procurou a Agência da Receita Federal em Itu, onde foi informada que deveria solicitar o comprovante de rendimentos junto à fonte pagadora ou providenciar a retificação de declaração já entregue e declarar os rendimentos com base nos contracheques, efetuando o recolhimento de eventual imposto devido; 4.3. Assim orientada, apresentou em 02/11/2000 a retificação da declaração. Entretanto, em virtude de dificuldades financeiras não pôde efetuar o pagamento do imposto devido naquela oportunidade; 4.4. Em 01/12/2000, recebeu auto de infração, que desconsiderou totalmente a declaração retificadora enviada, consignando como infração a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Guarulhos; 4.5. Em 27/12/2000, solicitou o parcelamento dos valores informados na declaração retificadora, apenas com acréscimo de juros de mora, pois aqueles são os que julga, de boa fé, como corretos e que deveriam ser homologados pela Secretaria da Receita Federal; 4.6. Não houve intimação prévia à lavratura do auto, nem qualquer solicitação de pedido de esclarecimentos pela autoridade lançadora, o que é ratificado pelo próprio auto de infração, onde consta que se trata de "lançamento de oficio com dispensa de intimação, conforme art. 3, parágrafo único da alínea a, da IN 94, de 24/12/97"; 4.7. Entretanto, o art. 3 do mesmo dispositivo normativo dispõe que o AFTN responsável pela revisão de declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada fixando prazo para atendimento da intimação. A excludente • Processo n.° 13876.000524/00-07 • Acbrdâo n.° 104-22.271 Fls. 4 prevista na alínea "a" seria aplicável somente se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; 4.8. Se não foram consideradas as informações da declaração retijicadora entregue, onde os rendimentos considerados omissos foram informados, não há de se justificar a existência de infração claramente demonstrada e apurada. Assim, o auto de infração confraria o disposto na Instrução Normativa SI?? 94/97, além do disposto no art. 19 da Lei 3470/58, devendo ser considerado nulo de pleno direito; 4.9. O art. 47 da Lei 9430/96 prevê que a pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O auto de infração desconsidera por completo esta exigência, na medida em que não prevê a possibilidade de pagamento do crédito tributário apenas com a multa de mora e sem a cobrança da multa de lançamento de oficio, dentro do prazo de vinte dias da ciência do mesmo. Assim, também por esta razão, o lançamento deve ser considerado nulo; 4.10. Caso não seja considerado nulo, o auto de infração é totalmente improcedente, pois fundado na assertiva de que houve omissão de rendimentos da fonte pagadora supra referida, quando os valores dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Guarulhos foram informados na declaração retificadora entregue anteriormente à lavratura do auto de infração; 4.11. A divergência entre os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte lançados no auto de infração e os valores informados na declaração retificadora deve-se, provavelmente, ao fato de que, como não dispunha do comprovante de rendimentos, os valores informados tomaram como base os contracheques e estes, embora espelhem de forma fiel o efetivamente recebido, às vezes não corresponde ao valor total do informe de rendimentos; 4.12. Foram anexados ao presente processo o comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de São Paulo e os contracheques da Prefeitura Municipal de Guarulhos, com exceção do referente ao mês de agosto de 1997, que se extraviou; 4.13. Verifica-se ainda que o auto de infração desconsidera integralmente o valor da contribuição previdenciária, descontado pela mesma fonte pagadora dos rendimentos ditos omitidos. Na declaração retificadora foi efetuada a inclusão deste valor, o que reduziu a base de cálculo do imposto e conseqüentemente, do imposto devido. Tal valor deveria ser considerado como dedução. 5. Diante do exposto, requer que: 5.1. Seja considerado nulo de pleno direito o auto de infração lavrado em função da falta de intimação prévia pela autoridade lançadora, do descumprimento legal do prazo legal de espontaneidade - Processo n.° 13876.000524/00-07 Aukclao n.° 104-22.271 Fls. 5 e da não consideração das informações prestadas na declaração retificadora entregue antes da lavratura do auto; 5.2. Não sendo acatada a nulidade por completo do auto de infração, seja considerado improcedente na sua totalidade o valor da exigência, incluindo o imposto de renda e a multa de oficio, em razão de não ter havido omissão de rendimentos, uma vez que os valores dos rendimentos foram informados em declaração retijicadora entregue anteriormente à lavratura do auto." Às fls. 45, consta Diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo para que fosse intimada a fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Guarulhos) para esclarecer os valores efetivamente pagos à Contribuinte e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte. Em resposta, veio aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, apontando como valor total dos rendimentos pagos à Contribuinte, R$ 27.591,15, e a título de IRF, o valor de R$ 2.210,84 (fls. 49). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 35 Turma, a partir de tal confirmação, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e considerou parcialmente procedente o lançamento, a fim de incluir a dedução de R$ 3.121,22, relativa à contribuição previdenciária oficial, que não tinha sido anteriormente considerada. Quanto ao argumento da denúncia espontânea, não o aceitou pela falta de recolhimento do imposto consignado na sua declaração retificadora. Trata-se do acórdão n'' 13.113, de 24.08.2005 (fls. 51/58). Dessa decisão, a Contribuinte foi intimada em 24.10.2005, por AR (fls. 62), tendo interposto seu recurso voluntário em 08.11.2005 (fls. 63/67), em que ratifica todos os seus argumentos da peça impugnatória, inclusive as preliminares. Acresce, ainda, sua irresignação pelo fato de não ter sido intimada da diligência realizada em primeira instância, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo, em conseqüência, a nulidade do acórdão de primeira instância. Informação Fiscal de fls. 75 dá conta da efetivação do arrolamento de bens, para fms de garantia recursal. É o Relatório. Processo n.°13876.000524/00-07 Aciórdtio n.° 104-22.271 Fls. 6 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A Recorrente levanta três preliminares: 15 de nulidade do auto de infração por não ter sido previamente intimada para prestar esclarecimentos, em afronta à IN SRF n° 94/97; 25 de nulidade do auto de infração por não ter levado em conta o artigo 47, da Lei n° 9.430/96 e 35 de nulidade do acórdão de primeira instância, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela falta de intimação da diligência realizada antes da sua prolação. Entretanto, deixo de examinar as preliminares, a teor do disposto no § 3°, do artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 59 - 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No mérito em si, não se questiona que existia, efetivamente, uma diferença entre os rendimentos originalmente declarados pela Contribuinte, como recebidos da Prefeitura Municipal de Guarulhos e aqueles informados pela fonte pagadora. Tanto que a própria Contribuinte afirma que tal diferença se originou do fato de não dispor do informe de rendimentos e de ter feito a declaração original com base nos dados de que dispunha (fls. 01). O que a Recorrente pleiteia é o reconhecimento de que a multa aplicada seja a de 20% e não a do lançamento de oficio, por ter apresentado a retificação da sua declaração de ajuste anual antes de ter recebido a ciência do auto de infração e por ter feito, posteriormente a essa data, o parcelamento do débito tributário daí originário, com os acréscimos moratórios. Parcelamento esse, inclusive, que já estaria totalmente liquidado (fls. 66). É fato que a Contribuinte apresentou a retificação da sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997 em 02.11.2000 (fls. 15), antes, portanto, da data da ciência do presente auto de infração, que ocorreu em 01.12.2000 (fls. 34). É fato, também, que o saldo devedor originário da retificação somente foi pago, mediante parcelamento, efetivado em 27.12.2000 (fls. 21). Logo, em data posterior à ciência do auto de infração —01.12.2000 (fls. 34). Logo, o que deve nortear o presente julgamento é a circunstância da Contribuinte ter apresentado uma declaração retificadora antes da ciência do auto de infração, quando, então, estava, teoricamente, ainda sob a condição de espontaneidade. O que se constata, a partir de tal premissa, é que pela legislação vigente, a declaração retificadora substitui, para todos os efeitos, a declaração original, o que deve ser observado pela Fiscalização. 5 1 Processo n.° 13876.000524/00.07 AcOrdllo n.° 104-22.271 • Fls. 7 A propósito, em situação bastante similar à presente, essa Câmara, no acórdão n° 104-20.539, de 17.03.2005, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, exaustivamente examinou a questão, a cujas razões me reporto: "A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: 'Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retcação de declaração'. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa n° 165, de 23/12/1999 onde ser lé no seu art. I°, verbis: 'Art. P O declarante, pessoa fisica, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art 7 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997;11 — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.' Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 2001, no seu art. 54, confirmou esse procedimento: 'Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retiJicadora referida neste artigo: 1 - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; - Processo n.° 13876.000524/00-07 Aciwdllo n.° 104-22.271 Fls. 8 II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.' Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: 'Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6"). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.' Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n" 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. A Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos: 'Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: 1— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF); LII — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo.' — Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Divida Ativa da União. É o que ltD . Processo n.° 13876.000524/00-07 • Acórdão n.° 104-22.271 Fls. 9 dispõe o art. 5° da Lei n°2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR199, a seguir transcrito: 'Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1°). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poder+a ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°).' Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de ofício incabível." (grifos nossos) Tal conclusão é evidente no caso concreto quando se constata que a Contribuinte, mesmo que após a ciência do auto de infração, formalizou pedido de parcelamento, que também caracteriza a confissão de divida, tendo, inclusive, já o saldado completamente (fls. 66). Por tudo o que foi acima exposto, concluo pela improcedência do lançamento porque formaliza a exigência de crédito tributário já formalmente confessado, razão pela qual também a multa de oficio é indevida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 dpia, à o ti H LOISA GU Já TA S • • y - Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4721133 #
Numero do processo: 13852.000142/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificado que a Câmara deixou de se manifestar sobre item exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância, objeto de recurso de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. No mérito, ratifica-se o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.159, de 20.03.03, que já ratificara o Acórdão n° 101-93.680, de 07.11.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificado que a Câmara deixou de se manifestar sobre item exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância, objeto de recurso de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. No mérito, ratifica-se o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13852.000142/97-94

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4153576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.669

nome_arquivo_s : 10194669_123721_138520001429794_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138520001429794_4153576.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.159, de 20.03.03, que já ratificara o Acórdão n° 101-93.680, de 07.11.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4721133

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548127887360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:46:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:46:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:46:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:46:54Z; created: 2009-07-07T21:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:46:54Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k*'Li.+̀? PRIMEI RA CÂMARA Processo n° : 13852.000142/97-94 Recurso n° : 123.721 ex officio Interessada : Fazenda Nacional Contribuinte : USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Embargante : Delegado da Receita Federal em Franca Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 13 de agosto de 2004 Acórdão n° : 101-94.669 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificado que a Câmara deixou de se manifestar sobre item exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância, objeto de recurso de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a omissão. No mérito, ratifica-se o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.159, de 20.03.03, que já ratificara o Acórdão n° 101-93.680, de 07.11.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ent jujgado._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - SANDIA . MARIA FARON I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 Recurso n° : 123.721 ex officio Interessada : Fazenda Nacional RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Franca opõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-93.680, de 07 de novembro de 2001, que negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância, alegando omissão, visto não ter a Câmara se pronunciado sobre a não manifestação, pela DRJ, quanto às condições de dedutibilidade de custos e despesas integrantes do item 2 do Auto de Infração. A autoridade embargante reproduz a irregularidade apontada pelo auditor, da seguinte forma: "Glosa de despesas no montante de CR$ 5.900 000.000,00 contabilizadas a débito da conta DESPESAS ADM CENTRAL — OUTRAS DESPESAS, decorrente da constituição de Provisão para reajuste Preço de Cana, em data de 02/01/1992, sem qualquer respaldo legal, ou seja, nesta data não houve Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional autorizando quaisquer reajustes no preço da cana incidente sobre o estoque existente em 02/01/1992. Ademais, os reajustes dos preços de cana, se devidos, o que não é o caso, deveriam ser apropriados em conta representativa de Estoques, e não Despesas Operacionais. A alegação da contribuinte (carta resposta datada de 0911211996) da ocorrência de classificação contábil errônea e de que o citado valor representava direitos de fornecedores de cana de açúcar e dos sócios não procede, visto não comprovado por documentação hábil e idônea quaisquer "direitos" dos fornecedores de cana de açúcar. Uma vez que o valor de CR$ 5.900.000.000,00 afetou o resultado do 10 semestre de 1992 é de se proceder a respectiva glosa de despesas para a correta Demonstração do Resultado em 30/06/1992" Pondera a autoridade embargante que o elemento de convicção do julgador singular foi a existência da Portaria da Secretaria de Desenvolvimento Regional, não tendo sido analisadas as condições de dedutibilidade, tendo ocorrido duas falhas: (1) não foi observado atentamente todo o enunciado da irregularidade; (2) foram tomadas como verídicas as alegações da impugnação e foi dada interpretação errônea ao conteúdo da carta resposta de 21/06/95. Chama atenção a embargante para o fato de que o auditor fiscal, no Termo de Verificação e Intimação de fl. 157/160 intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos corroborados com documentação hábil e idônea, e 2 Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 que, conforme carta resposta de fl. 170, a empresa não apresentou documentação, alegando apenas que se tratava de direitos de fornecedores de cana de açúcar. Acrescenta que o julgador não poderia aceitar a argumentação da empresa sem indagar: a) A empresa teria valores em conta de estoques para reajustar preços? b) Quais seriam esses valores? c) Quais seriam os fornecedores? d) Qual a participação de cada um dos fornecedores? e) Em que datas foram efetuados os reajustes de peço de cana? f) Quais documentos fiscais foram emitidos, visto que na circular do IAA (fls. 201/208) consta incidência do ICMS e outras contribuições? g) Sem uma planilha de cálculos, acompanhada de documentação hábil e idônea, como aceitar como correto o valor contabilizado como despesa no montante de exatos Cr$5.900.000.000,00? Acrescenta que na carta resposta de 21/06/95 (fl 52/56) a empresa apresenta esclarecimentos sobre lançamentos contábeis das contas Reajuste Preço Cana Safra 1991 (Cr$233.000.000,00) e Reajuste Preço Cana Safra 1992 (Cr$3.973.000.000,00), alegando que embasou os valores e índices utilizados nos cálculos nas portarias de 08/08/90 a 05/02/91 (safra 90/91) e de 11/07/91 a 04/05/92 (safra 91/92). A provisão para reajuste safra 1992 foi constituída em 31/12/91, e em nenhum momento foi citado o reajuste de 5.900.000.000,00. Conclui a autoridade que a Portaria 07 de 06/01/92 foi uma das Portarias utilizadas para a constituição do reajuste de preço da safra 91/92, em data de 31/12/91, no montante de R$3.973.000.000. Assim, pondera que deve ser mantida a exigência do item 2 do Auto de Infração, qual seja, glosa de despesas não comprovadas. Ouvida, na forma regimental, esta Conselheira se manifestou pela submissão dos autos à Câmara. Voltam os autos à apreciação desta Câmara. É o relatório. 3 Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Segundo dispõe o art. 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No presente caso, por se tratar de recurso de ofício, cabe à Câmara analisar se a decisão de primeira instância analisou e afastou as acusações contidas no auto de infração. No caso, efetivamente, ao analisar a segunda infração mencionada no auto de infração, o julgador de primeira instância não abordou expressamente toda a descrição da irregularidade contida na "descrição dos fatos" que integra o Auto de Infração, o que se faz nesta sentada, para suprir a omissão caracterizada pela falta de manifestação expressa da Câmara sobre esse ponto. De acordo com a descrição contida no item 2 do Auto de Infração, a glosa das despesas seria legitimada por três irregularidades: (1) pela inexistência de Portaria da Secretaria de Desenvolvimento Regional autorizando reajuste de preços, (2) mesmo que fossem devidos os reajustes, deveriam se apropriados em conta de estoques, e não de despesas; (3) a alegação de a ocorrência de erro de classificação contábil não pode ser aceita, visto que o contribuinte não comprovou, por documentos hábeis e idôneos, a existência dos "direitos dos fornecedores". A decisão de primeira instância analisou a glosa como a seguir: Neste item o autuante teve como pedra angular para lavratura do auto de infração a não existência de Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional que desse respaldo legal aos reajustes de preços da cana. Relativamente a este diploma legal, ao contrário do que afirma a autuada, não há nos autos cópia reprográfica da Portaria n° 4, de 14/01/1991, que teria determinado o reajuste do preço a partir de 07/01/1992, e que, segundo a autuada teria convalidado o lançamento efetuado no dia 02/01/1992. 4 Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 Entretanto, existe nos autos cópia reprográfica da Portaria n° 07, de 06/01/1992 (fl. 204), que determinou o reajuste dos preços do mel, álcool e açúcar, com vigência a partir da data de sua publicação (DOU de 07/01/1992) Por oportuno, destaco que às fls. 52/56, em resposta ao termo de verificação e intimação datado de 20/04/1995, recebida pela fiscalização em 21/05/1995, a impugnante menciona a Portaria n° 7/1992, informando que os valores e índices utilizados para os reajustes de preços da cana, das safras 90/91, 91/92, foram embasados, entre outras, nessa portaria. Como o contribuinte informa em sua defesa que a portaria que serviu de base para os lançamentos contábeis de 02/01/1992 foi posterior a esses, concluo que houve confusão de sua parte ao indicar a Portaria n° 4/1991, quando o correto seria a Portaria de n° 7/1992 A segunda irregularidade apontada teria sido a apropriação indevida em conta de despesas, e não de estoques. Para infirmar essa irregularidade, alegou a empresa que o valor de 5.900.000.000,00 representa direitos de fornecedores, não tendo afetado resultado, tendo havido classificação contábil errônea. A embargante faz referência ao Termo de Verificação e Intimação de fl. 157/160, ressaltando que o fiscal intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos corroborados com documentação hábil e idônea, e que, conforme carta resposta de fl. 170, a empresa não apresentou documentação, alegando apenas que se tratava de direitos de fornecedores de cana de açúcar. O Termo de fls. 157/160 registra a verificação de três irregularidades: (1) compensação indevida de prejuízos fiscais, (2) glosa de despesas Adm. Geral e (3) despesa indevida de Correção Monetária de Balanço. Ao final, intima a interessada a apresentar (genericamente) esclarecimentos (se houver) devidamente corroborados por documentação hábil e idônea. Sobre a infração 2 (despesas Adm. Geral) o Termo faz referência à inexistência de Portaria e à classificação contábil da contrapartida (estoques). Em resposta, a empresa apresentou a carta de fls. 170 com esclarecimentos para os três itens. De posse dos esclarecimentos, o auditor solicitou documentos e elementos relacionadas com o item 3 (fls. 171), tendo o 5 Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 contribuinte apresentado a resposta de fl. 172, acompanhada do documento de fls. 173. Prosseguindo, o auditor pediu novos esclarecimentos e elementos relacionados ainda com o item 3 da intimação de fls. 157/160, o que foi respondido com o documento de fls. 176. Portanto, em relação ao item 2 (despesas administração geral), se a autoridade fiscal não se satisfez com o esclarecimento prestado (classificação contábil errônea), deveria ter intimado o contribuinte a apresentar esclarecimentos mais específicos ( e provas), tal como fez em relação ao item 3. A motivação principal da glosa descrita no auto de infração foi a inexistência de portaria autorizando o reajuste, e em torno disso foi apresentada a defesa e feita a apreciação pela autoridade julgadora. Em nenhum momento a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os documentos que comprovassem os direitos dos fornecedores (até porque não fundamentou o auto de infração em falta de comprovação da "direitos de fornecedores", cuja existência ela contesta). Manter a exigência ao fundamento de falta de apresentação da referida documentação caracterizaria cerceamento de defesa. Na realidade, de acordo com o auto de infração, a empresa teria constituído provisão para reajuste do estoque de cana de açúcar sem respaldo de Portaria e o teria contabilizado indevidamente como despesa (ou seja, a despesa seria indevida por dois motivos: por não ser despesa, mas ativo, e por não existir a Portaria autorizativa). As indagações listadas pela autoridade embargante e transcritas no Relatório são, realmente, apropriadas, mas deveriam ter sido feitas pela fiscalização, e não pelo julgador. Não o tendo feito, a autoridade deixou fragilizado o auto de infração. Até porque, se os valores deviam ter sido contabilizados em conta de estoque, não seria o caso de glosa de despesas, mas de postergação, e isso teria que ser analisado pela fiscalização. O julgador não poderia alterar o lançamento. Finalmente, registre-se que a irregularidade apontada pela fiscalização teria ocorrido em janeiro de 1992, e a ciência do auto de infração deu-se em 04/08/97, estando alcançada pela decadência. v., 6 Processo n° : 13852.000142/97-94 Acórdão n° : 101-94.669 Pelas razões declinadas, acolho os embargos para suprir a omissão e, no mérito, ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101- 93.680, de 07 de novembro de 2001, já ratificada pelo Acórdão 101-94.160, de 20.03.2003 Sala das Sessões, DF, em 13 de agosto de 2004 Á - SANDRA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0