Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627331 #
Numero do processo: 13312.000223/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13312.000223/2001-94

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 6250468

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-02.183

nome_arquivo_s : 10202183_13312000223200194_200406.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13312000223200194_6250468.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4627331

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840548085760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022183_13312000223200194_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-31T17:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022183_13312000223200194_200406; xmpMM:DocumentID: uuid:b1286ec1-585e-447e-922f-b70b8e72fb0d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022183_13312000223200194_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-31T17:31:28Z; created: 2017-01-31T17:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2017-01-31T17:31:28Z; pdf:charsPerPage: 817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-31T17:31:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 13312.000223/2001-94 : 135.063 : IRPF - EXS.: 1996 a 2000 : GILBERTO MOITA : 1a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE : 17 DE JUNHO DE 2004 R E S O L U ç à O N°. 102-2.183 ~: • !J ~ , \ , . ~:, ; \ '~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MOITA. RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIOoI!:R~;;;~TRA PRESIDENTE JOSÉ~lcZ RELATOR FORMALIZADO EM: \J 9 J ü L 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. •• ,1 • ) '1' .). , ',~ 1 " i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , I i' Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 13312.000223/2001-94 : 102-2.183 : 135.063 : GILBERTO MOITA RELATÓRIO ! \ 1, I " ', • ", '';I., ,. i i I 1 I I Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/04/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 647.499,49, sendo R$ 331.125,04 de imposto de renda pessoa física, R$ 68.030,68 de juros de mora calculados até 30/03/2001 e R$ 248.343,77 de multa proporcional passível de redução (fI. 04), por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto resultante d'o excesso de aplicações (dispêndios) sobre os recursos declarados, conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos Mensais que integram o auto de infração (fls. 144/153), nos seguintes valores (fI. 05): Fato Gerador Valor tributável- R$ Demonstrativo fls. 31/05/1995 24.334,19 144 31/12/1996 47.138,53 146 31/12/1997 3.816,04 148 31/12/1998 270.294,02 150 31/08/1999 623.677,04 152 30/09/1999 183.531,18 152 31/10/1999 27.163,75 152 31/12/1999 90.246,68 152 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/17) as autoridades fiscais descrevem as dificuldades para localizar o contribuinte e entregar as intimações e registram que poucos foram os dados por ele fornecidos, obrigando a expedir intimações e ofícios a terceiros, conforme termos de intimações que integram os autos. Após esse esforço para conhecer a situação fiscal do contribuinte foram lavrados os demonstrativos (fls. 144/153), nos quais foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto acima relacionados. No referido Termo de Verificação Fiscal encontram-se discriminados os dispêndios (aplicações) e os rendimentos (recursos) de todos os anos-calendário objeto do auto de infração. . 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I 1 j ;' , l' j , 1 '\ l.. l' 1 i: Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 166/177), tendo a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, mediante o Acórdão DRJ/FOR nO283, de 01/11/2001, por unanimidade de votos, considerado procedente o lançamento (fI. 226/233). Inconformado o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 244/264), no qual repete na íntegra as àlegações da impugnação (fls. 246/255), reproduz o voto da DRJ (fls. 255/260) e complementa a defesa (fls. 260/264). O recurso, após superados os incidentes com o arrolamento de ~ens, foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes. Repetindo os termos da impugnação, o recorrente alega, relativamente aos exercícios e anos calendários: . a) Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fI. 247). Que no Termo de Verificação Fiscal (fI. 14) consta o acréscimo patrimonial como sendo R$ 23.334,19 e no auto de infração R$ 24.334,19 (fI. 05) e que não foi considerado no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor da venda, em 01/02/1995, pelo valor de R$ 20.000,00, da camioneta Pick Up GM/Chevrolet, ano 1990, placa LZ-9288, pertencente ao cônjuge Virginia Maria de Castro Moita, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo que junta aos autos (fI. 181-frente e verso). b) Exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 247/248). - A fiscalização não levou em consideração a venda, em 03/12/1996, pelo valor de R$ 28.000,00, do veículo GM D 20, camioneta ChevroletlCabine Aberta, ano 1993, placa HUO 6110, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo juntada ao processo (fI. 183-frente e verso), e nem a ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 venda de 110 cabeças de gado herdados de seu genitor, conforme contrato com firma reconhecida e correspondente recibo datado de 30/11/1996, no valor de R$ 32.000,00 (fI. 187), que integrariam o "DOC V" juntado aos autos. Conforme se constata do anexo "DOC V" (fls. 186/187), o contrato acima referido não foi juntado aos autos, pois do referido anexo consta apenas o recibo. c) Exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fI. 248). Não foi levado em consideração o valor de R$ 11.000,00, ~elativo à venda de 55 cabeças de gado, conforme contrato firmado em 24/02/10997 (fls. 189/190) e recibo de 08/03/1997 (fI. 191). d) Exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 248/249)., Segundo o recorrente, nesse exercício, a fiscalização teria cometido engano ao utilizar todo o saldo verificado em 31/12/1998, no valor de R$ 287.069,16, como dispêndio/aplicação, sem ter considerado os saldos existentes em 31/12/1997, no Banco do Brasil, de R$ 98.434,76, relativo à poupança, e de R$ 32.256,50 de aplicações. Argüi, ainda, que não foram computados os rendimentos das aplicações no ano que totalizam R$ 56.114,89 e nem o valor de R$ 112.000,00 decorrente da venda de gado, conforme contrato e recibo que juntou aos autos como "Anexo Doc VII" (fls. 192/195). Com pulsando os autos verifica-se que o referido contrato, de 23/08/1998 (fls. 193/194), trata da venda de 150 cabeças de gado, não pelo preço de R$ 112.000,00, mas por R$ 12.000,00, valor esse confirmado no respectivo recibo (fI. 195) e na DIRPF (fI. 120). e) Exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 249/255). Nesse exercício diz que o lançamento foi calcado em erro do BIC BANCO motivado por descontrole de seus computadores que informou aos seus ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 clientes movimentação e saldo inexistentes. Assim, segundo o recorrente, o saldo apresentado em 31/12/1999 na sua declaração de rendimentos (fI. 128), no valor de R$ 1.212.527,94, estaria errado, pois o tipo de aplicação efetivada pelo autuado era, em sua totalidade proveniente de operações de curto/médio prazo com Certificado de Depósito Bancário - CDB e Recibo de Depósito Bancário - RDB, em cujo vencimento é refeita ou repactuada nova aplicação, sendo emitido novo certificado com novo vencimento e novas taxas de remuneração, em geral 30 a 40 dias ou 60 dias da data, e no máximo 90 dias. O técnico que elaborou a declar~ção de I rendimentos equivocadamente teria somado os comprovantes do ano, apresentando esse valor altíssimo, totalmente irreal e sem respaldo no plano da realidade. O valor real que se encontrava aplicado em CDB/RDB ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira em 31/12/1999 seria de R$ 495.518,68, conforme fotocópia do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo BICBANCO, datado de 25/02/2000 (fls. 197 e 199). Diante desses fatos argüi que meros erros ou enganos não podem gerar crédito tributário, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF5 sobre erro no preenchimento da declaração de rendimentos (fls. 251/255). Alega, ainda, que a fiscalização não levou em consideração os valores de R$ 62.000,00, R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00, que totalizam R$ 242.000,00, referente às vendas de gado realizadas em 14/01, 19/02, 22/02 e 10/02/1999, conforme contratos e recibos juntados aos' autos, respectivamente, às fls. 201/203, 204/206, 210/212 e 207/209. No recurso propriamente dito (fls. 260/264) alega genericamente que a DRJ/Fortaleza-CE emitiu "uma decisão totalmente equivocada, descompromissada com a verdade, desprezando toda a realidade dos fatos e a ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 legislação aplicável às matérias", "calcada exclusivamente em premissas falsas, induzidas. por si própria, sem levar em consideração a realidade dos fatos e a documentação hábil e idônea acostada aos autos do Processo, extraindo apenas pedaços pinçados de normas legais, que de modo algum possam ser aplicadas aos fatos já bastante vergastados, para manter, inconseqüentemente, e até mesmo irresponsavelmente, o auto de infração em reproche", pedindo que o Conselho de Contribuintes verifique o que considera "crassos enganos e incoerências" a seguir repetidas sinteticamente: a) não foi considerada a venda dos veículos por não constar do documento oficial de transferência dos veículos a assinatura dos compradores. Diz que a assinatura é ato que cabe exclusivamente ao comprador e que seria fácil comprovar a operação se houvesse sido consultado o DETRAN, que, à Receita Federal informaria de imediato, mas não ao usuário. Além disso, diz que a Receita Federal poderia efetuar consulta, pois dispõe de acesso às informações do sistema (fls. 261/262); b) foram glosados, indevidamente, os valores das vendas de gado, que estavam lançados em suas declarações de rendimentos por não ter apresentado as Notas de Produtor Rural, cuja obtenção entende ser de "inteira competência e responsabilidade do comprador e não do vendedor" (fI. 262); c) não foram considerados (fI. 263) como recursos o saldo em poupança existente em 31/12/1997 no valor de R$ 98.434,76 e demais saldos no valor de R$ 32.256,50 (Banco do Brasil S/A), bem como os rendimentos auferidos em decorrência dessas aplicações no valor de R$ 56.114,89 (item 7.4.1 da decisão da DRJ - fI. 231); ~ '1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 d) não foram acatados os argumentos de que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 2000 (fI. 263), na qual teria constado, por erro de informação do BICBANCO, aplicações da ordem de R$ 1.212.527,94, ao invés de R$ 495.518,68 (item 7.5 da decisão da DRJ - fI. 232). Entende ainda que é um absurdo imaginar que teria chegado a ter aplicações financeiras no valor de R$ 868.291,49, conforme consta do demonstrativo mensal do fluxo de caixa (fI. 152), pois o próprio banco publicou na revista VEJA acerca dos erros cometIdos em seus sistemas computadorizados quando do envio de informações aos seus clientes. É o Relatório. ~ 7 • I, , ~. ,. . • I.~ f •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Antes de se proceder ao julgamento do presente prqcesso, necessário se faz a realização de diligências com vistas a obter informações e, se possível, documentos hábeis e idôneos, que possibilitem uma decisão. sólida e fundamentada sobre os pontos que a seguir serão abordados. o recorrente alega que não foi considerado no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1996 e 1997, do valor da venda da camioneta Pick Up GM/Chevrolet, ano 1990, placa LZ-9288, em 01/02/1995, pelo valor de R$ 20.000,00, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo (fi. 181-frente e verso), e do veículo GM O 20, camioneta Chevrolet/Cabine Aberta, ano 1993, placa HUO 6110, em 03/12/1996, pelo valor de R$ 28.000,00, conforme cópia da Autorização para Transferência de Veículo (fI. 183), ambos pertencente ao cônjuge Virginia Maria de Castro Moita. Essas alegações devem ser objeto de diligência, por refletirem, em princIpIo, procedimento comum nesse tipo de operação, que é o do alienante assinar a Autorização para Transferência de Veículo e entregar esse documento para o adquirente, que nem sempre efetua imediatamente a transferência do veículo, bem assim pelas alegadas dificuldades que diz que teria para obter essas informações junto ao DETRAN/CE (fI. 262), em parte corroborada pelo fato de que a própria Receita Federal levou mais de 3 (três) meses para obter informações ~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 semelhantes, conforme se constata do pedido efetuado em 04/05/2000 (fI. 043), cuja resposta somente foi expedida em 15/08/2000 (fls. 045/051), e também por argüir que a Receita Federal poderia efetuar consulta porque disporia de acesso às informações do sistema (fls. 262). No que diz respeito às alegadas vendas de gado a decisão da DRJ, em princípio, não merece reparos quando afirma que, de acordo com o 9 5°, do art. 66, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), correspondente ao 9 5°, do art. 61, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nO 3.000, de 26/03/1999, essas operações devem ser comprovàdas por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como nota' fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. ' Contudo, de acordo com as informações do contribuinte, o seu patrimônio seria constituído também por cabeças de gado, que teria recebido de herança em ano-calendário anterior aos que são objetos da ação fiscal, fato esse que implica na necessidade de se obter, mediante diligência, provas mais robustas sobre a efetividade ou não das alegadas vendas desses animais, de modo a conferir solidez ao julgamento, tendo em vista que a maior parte do recurso está centrada nas supostas receitas dessas operações, a maioria delas registradas nas declarações de rendimentos. Em breve síntese os dados informados pelo recorrente sobre essas alegações são os que se seguem, que evidenciam, inclusive, inconsistências nessa suposta atividade, especialmente na quantificação dos estoques inicial e final de animais de cada exercício. ~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 Relativamente ao exercício de 1997, o contribuinte alega que vendeu 110 cabeças de gado no ano-calendário de 1996 pelo preço de R$ 32.000,00 (fI. 247), conforme recibo datado de 30/11/1996 (fI. 187), que faz referência a um contrato, de 20/11/1996, cuja cópia não foi juntada aos autos. Na DIRPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entregue com um ano de atraso, em 30/04/1998 (fI. 112), o fiscalizado registra que vendeu para João Belém 110 cabeças de gado acima citadas por R$ 32.000,00 (fI. 113), conforme recibo, datado de 30/11/1996 (fI. 187), e mais 75 para Tiburcio G(;mçalves por R$ 18.000,00 e 55 para Getúlio Nogueira de Vasconcelos, sem anotar o valor desta última transação (fI. 113). Não consta dos autos contrato ou recibo da venda que teria sido efetuada para Tibúrcio Gonçalves. Relativamente à Getúlio Nogueira de Vasconcelos consta cópia do contrato (fI. 189/190), datado de 24/02/1997, e recibo de 08/03/1997 (fI. 191), ambos com o valor de R$ 11.000,00. A receita dessa operação, por ter sido realizada em 1997, apesar de constar da DIRPF/1997, é do exercício de 1998, e assim foi considerada na impugnação e no recurso (fI. 248). A DIRPF do exercício de 1997, ano calendário de 1996, foi apresentada na mesma data (30/04/1998) da DIRPF do exercício de 1998, ano-base de 1997 (fls. 112 e 115), o que pode ter provocado o equívoco na elaboração desses documentos. Na cópia do referido contrato de venda de gado para Getúlio Nogueira de Vasconcelos, datado de 24/02/1997, consta que o reconhecimento de firma dos signatários teria sido efetuado em 24/02/1997 (fI. 191). Ocorre que, conforme consta do carimbo do cartório aposto nesse contrato, o reconhecimento das firmas somente é válido com o selo de validade, que no caso, não se encontra colado à cópia do contrato. X 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 Sobre o acréscimo patrimonial do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, o recorrente reclama quê não foi considerado o valor de R$ 112.000,00, referente à venda de gado, conforme contrato e recibo, ambos de 23/03/1998, juntados aos autos com a impugnação como "DOC VII" (fls. 192/195). Nesses documentos verifica-se que o valor da operação foi de R$ 12.000,00 e não R$ 112.000,00, como alegado, tendo o valor de R$ 12.000,00 sido lançado como rendimento isento e não-tributável na DIRPF/1999 (fI. 120), onde consta que foram vendidas 80 cabeças de gado (fI. 122). No exercício de 2000, ano-base de 1999, o contribuinte aliega que teve uma receita de R$ 242.000,00, que na DIRPF/2000 foi registrado como sendo R$ 212.000,00, proveniente da venda de gado (fI. 251), conforme contratos e recibos anexados ao processo como "DOC X" (fls 200/212), que totalizam. a venda de 384 animais, sendo: a) R$ 62.000,00 referente à venda, em 14/01/1999, de 124 cabeças de gado para Valmir Moita (fls. 201/203); b) R$ 50.000,00 referente à venda, em 19/02/1999, de 100 cabeças de gado (fls. 204/206); c) R$ 30.000,00 referente à venda, em 10/02/1999, de 60 cabeças de gado (fls. 207/209); d) R$ 100.000,00 referente à venda, em 22/02/1999, _de 100 cabeças de gado (fls. 210/212). Consigne-se ainda que os valores das vendas de gado, se efetivamente realizadas essas operações, não são isentos do imposto de renda, como entendeu o contribuinte ao não preencher o Anexo da Atividade Rural e não f>r 11 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 incluir os rendimentos tributáveis na sua declaração de rendimentos. Na falta de preenchimento do Anexo da Atividade Rural os rendimentos tributáveis são arbitrados em 20% da receita bruta, conforme determina o S 2°, do art. 60, do RIR/99. Observa-se que na DIRPF do exercício de 2001, ano-base de 2000 (fl.289 e 292), o contribuinte preencheu o anexo da atividade rural e optou pelo referido arbitramento para determinar os rendimentos tributáveis (fls. 289/293). Por último, registre-se que quase a totalidade dos contratos consta a cláusula de que ficava acertado que a nota fiscal de transferência do gadb para o Piauí seria tirada na SEFAZ por conta e risco do comprador com o pagamento de todos os impostos que porventura incidirem. Por pertinente, anota-se que de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pa'gamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, donde não fica afastada a responsabilidade do recorrente, inclusive de apresentar cópia das respectivas notas fiscais de produtor rural, tendo em vista que, para o Fisco, simples contratos e recibos entre particulares não são documentos hábeis e idôneos para comprovar as referidas operações. Assim as informações e documentos apresentados, por si só, não são suficientes para provar que as operações realmente se realizaram, principalmente porque não vieram acompanhadas de outros elementos de provas, tais como as referidas notas fiscais de produtor ou cópia do cheque ou dó extrato bancário onde foi efetuado o depósito dos valores recebidos em datas próximas dos eventos e nos valores pactuados. Entretanto, tendo em vista os registros dessas operações nas declarações de rendimentos, entregues tempestivamente antes do início da ação y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 fiscal, que ocorreu em 25/05/2000 (fls. 020/021), exceto a declaração do exercício de 1997, que foi entregue em 30/04/1998, bem assim que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, entendo necessário para que não reste dúvidas sobre os fatos alegados pelo recorrente, relativamente às operações de venda de gado, que seja o presente julgamento convertido em diligência com vistas a obter junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará informações se o recorrente tem ou teve inscrição como produtor rural. Caso positivo, informar o respectivo número da inscrição e todas as operações, com gado em que figurou como remetente ou destinatário nos anos de 1996 a 1999, com as respectivas datas, valores das operações e quantidade de animais negociada e respectivos contratantes. Caso negativo, informar se foi destinatário ou remetente de gado com base em Nota Fiscal de Produtor Avulsa e, caso positivo, informar o destinatário e remetente, data e valor da operação, e a quantidade de animais movimentada. Relativamente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, o contribuinte alega que o lançamento foi calcado em erro do BIC BANCO motivado por descontrole de seus computadores que informou aos seus clientes movimentação e saldo inexistentes. Assim, segundo o recorrente, o saldo apresentado em 31/12/1999 na sua declaração de rendimentos (fI. 128), no valor de R$ 1.212.527,94, estaria errado, pois o tipo de aplicação efetivada pelo autuado era, em sua totalidade proveniente de operações de curto/médio prazo com Certificado de Depósito Bancário - CDB e Recibo de Depósito Bancário - RDB, em cujo vencimento é refeita ou repactuada nova aplicação, sendo emitido novo certificado com novo vencimento e novas taxas de remuneração, em geral 30 a 40 dias ou 60 dias da data, e no máximo 90 dias, tendo o técnico que elaborou a declaração de rendimentos equivocadamente teria somado os comprovantes do ano, apresentando esse valor altíssimo, totalmente irreal e sem respaldo no plano da realidade. ~ 13 I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO Dt: CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 Anota o recorrente que o valor real que se encontrava aplicado em COB/ROB oúem qualquer, outro tipo de aplicação financeira em 31/12/1999 era de . R$ 495.518,68, conforme fotocópia do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo BICBANCO em 25/02/2000 (fls. 197 e 199). Por pertinente, registra-se que os valores acima mencionados não I foram considerados na evolução patrimonial do ano-calendário de 1999, conforme se constata do demonstrativo de fls. 152., A propósito das aplicações' financeiras no. ano de 1999, o contribuinte diz ainda que é um absurdo imaginar que teria chegado a ter aplicações financeiras 110 mês de agosto de 1999 no valor de R$ 868.291,49, cqriform'e consta do demonstrativo mensal do fluxo de caixa (f\. 152), alegando que o .próprio banco teria publicado na revista, VEJA açerca dos erros cometidos em seus sistemas computadorizados quando do envio de informações aos seus clientes, sem, contudo, juntar aos autos declaração do banco a respeito desse alegado erro nas informações sobre suas aplicações financeiras e sem justificar a origem dos rendimentos de juros no valor de R$ 310.-112,44 que teria auferido no ano de 1999 (f\. 128). No comprovante de rendimentos pagos ou creditados no ano-base de 1999, fornecido pelo BICBANCO, referente a "Depósito ,a Prazo - COB/ROB" (f\. 197), não c~nsta rendimentos de nenhuma aplicação do recorrente nos mE?ses de janeiro a novembro de 1999 em Iiome de Gilberto Moita, CPF nO 114.986.331-53. , . Esse fato, contudo, não se. presta para corroborar a alegação do contribuinte, pois as aplicações em COB nos valores de R$ 470.689,39, R$ 397.602;'10' e R$, . ' 185~247,43, realizadas, as duas primeiras em 16/08 e a última em 08/09/1999 (f\. 39), apesar de serem em nome do recorrente e na mesma conta de nO07.'016040-1, . não têm como CPF o número de sua inscrição, mas o número 114.986.331/0000- ~ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.183 53, que não corresponde a nenhum CPF, cuja' composição tem 11 (onze) algarismos. Esse número é composto pelos números do CPF do recorrente com inserção equivocada, entre os números básicos e o dígito verificador, de ul)1a barra e de quatro zeros, como se fosse uma inscrição de pessoa ,jurídica no CNPJ, constituindo assim um CPF inexistente. Possivelmente por esse motivo é que no comprovante' de rendimentos pagos ou creditados nó ano-base de 1999 (fI. 197) não constaram os rendimentos das referidas aplicações' nos meses de agosto e setenibrode1999,." pois, pelos números atribuídos como CPF, se verdadeiros ésses documentos, . seriam aplicadores distintos, indicando a necessidade de esclarecimento do Banco \ ' sobre ,a alege;tçãodo recorrente e sobre essas aplicações. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto, no sentido de converter'o julgamento em diligência para quea Unidade Local: a) $olicite 'informações ao DETRAN/CE, com vistàs a verificar: I - sé a camioneta Pick Up GM/Chevrolet, ano 1990, placa LZ-9288, que teria 'sido alienada em 01/02/1995 pelo cônjuge do contribuinte,. . . Virgínia Maria de Castro Moita, a Mauro Teixeira Carvalho, CP.F nO 228.625.603-91, pelo valor de R$20.000,'00:' conforme cópia da Autorizaçãorpara Trcmsferênciade Veículo (fI. 18~:.frente e verso) foi transferida ,para o adquirente e, caso po.sitivo, em que data; e 11 - se o veículo GM D 20~ camiàrieta ChevrpletlCabine Aberta, ano , 1993, placa Hub 6110, que teria sid~ 'alienada ém 03/12/1996 pelo cônjuge do recorrente, Virginia Maria de Castro Moita, a José Ribeiro de Souza, CPF nO077.478:293.(sem dígito verificador), pelo ~ 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S~GUNDA CÂMARA . Processo nO.. : 13312.000223/2001-94 Resolução nO. : 102-2.18'3 valor de R$ 28.000,00; conforme copia da Autorização para Transferênciá de Veículo (fI. 183-frente ~ ,verso )"foi ,também trar:!sf.erida para o adquirente e, caso positivo, em que data. I . b) Solicite informações à Secretaria. de /Faienda do E$tado do Ceará, com vistàs a verificar se o contribuinte Gilberto M'oita tem ou .' •• I teve, inscrição como produtor' rural. Caso positivo,' informar o respectivo número e todas as operaçõés com gàdo em que figurou como remetente ou destinatário nos anos de 1996 a 1999, com as . . . ! . .' . I respectivas datas, valores d~s ~perações, contratantes e quantidade de animais negociada. Caso negativo, informar se o recorrente foi destinatário' ou remetente de gàdo com base em 'Nota Fiscal de .. . produtor Avulsa e, em tendo sido, solicitar o nome. dos destinatários , . e remetentes, data e valor da operaçãÇ>,e a q~antidade ~e animais movimentada. \ c) Verifique nas DIRPF porventura disponíveis.dos adquirentes de gado a que se referem os contratos juntados aos autos se' foram registradas essas aquisições. d) Intime o BICBANCO a confirmar se houve. no ano de 1999 o encaminhamento aos clientes de comprovantes de aplicações'- , financeiras inexistentes, emitidas indevid,?mente em virtude de falhas nos computadores, bem assim se é verdadeira a alegação do . . recorrente de que inexistiram as aplica.ções em CDB realizadas em seu nome nos dias 16/08/99 e 08/09/99 (fI. 039), com o CPF incorreto de nO 114.986.331/0000-53, e, càso positivo, encal11inhar cópia/ de docume':1tação hábil e idônea que registrou o evento na instituição financeira. . 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

score : 1.0
4631905 #
Numero do processo: 10680.007332/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente não consegue provar o cometimento de erro que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz ter informado como não dedutível, despesa que era, na verdade, dedutível. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário. TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente não consegue provar o cometimento de erro que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz ter informado como não dedutível, despesa que era, na verdade, dedutível. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário. TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.007332/93-11

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4222269

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04226

nome_arquivo_s : 10804226_114303_106800073329311_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 106800073329311_4222269.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4631905

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840552280064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:00Z; created: 2009-09-03T12:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c,z%v -s.c, • PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 RECURSO N°. : 114303 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE: CASA DAS FERRAMENTAS LTDA. - RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente não consegue provar o cometimento de erro que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz ter informado como não dedutivel, despesa que era, na verdade, dedutível. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário. TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS FERRAMENTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6/7Q -C(.1.--4_,;:nsx MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CEL ISBO LUCCI RELAT FORMALIZADO EM: 1 él juL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQLTEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4€4..21,•:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 RELATÓRIO O lançamento suplementar do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, do exercício de 1991, foi motivado pela falta de adição para a apuração do lucro real, do valor de despesas declaradas como não dedutíveis (item 56 do quadro 12 da declaração de fls.33) e do lucro inflacionário realizado, conforme demonstrativo de fls.22. Na impugnação de fls. 01/03 foi alegado que ocorreu equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido informada como não dedutivel, despesa que na verdade era dedutível, e que a correção deste engano faz com que o resultado que foi apresentado como positivo passe a ser negativo, pelo que fica afastada a exigência. Disse a então impugnante que para melhor demonstrar o erro apresentava outra declaração, agora corrigida, solicitando, caso se julgasse que as provas trazidas eram insuficientes, a realização de perícia. Intimada a apresentar cópias das folhas do Livro Diário, da ficha do Razão, do Livro de Apuração do Lucro Real e dos documentos comprobatórios das despesas, a empresa trouxe somente cópia do Livro de Apuração, do Lucro Real argumentando que não os conservou em razão de já ter decorrido o prazo de cinco anos do exercício a que se referiam, e, também, porque a partir de 1992, optou pela tributação pelo lucro presumido. O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em sua integralidade, ao fundamento de que a então impugnante não logrou provar o que alegou. A diligência solicitada não foi realizada, por entender a autoridade julgadora que era prescindível. No recurso de fls. 57, a empresa alega que as provas relativas a defesa foram apresentadas quando exigidas. Argui que não se justifica o lançamento referente ao lucro inflacionário realizado, pois no exercício de 1991 apresentou grande prejuízo. Conclui dizendo ser ilegal a incidência dos juros, pelo que pede sua exclusão. , .;.:4!,;W:43:. " ./i5-.' MINISTÉ .1 RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bJ PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 Nas contra-razões de fls. 59, a PFN opina pela manutenção da decisão. É o relatório. t"-N 4 ;;n.;:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 VOTO Conselheiro Celso Angelo Lisboa Galluci - Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade. Dele tomo, pois, conhecimento. Da mesma forma que a autoridade julgadora de primeiro grau, entendo ser inteiramente prescindível a diligência solicitada, pois as provas, se existentes, poderiam ter sido produzidas com a simples juntada de cópias das folhas dos livros e documentos exigidos na intimação. O lançamento foi mantido em razão de a empresa não haver trazido provas de que realmente cometeu o erro que alega. Disse mesmo a então impugnante que não mais possuia o Livro Diário, o Razão e os documentos relativos às despesas. Ora, se não conseguiu carrear para os autos os elementos de prova a seu favor, há que se manter o lançamento questionado. É que o lançamento é ato plenamente vinculado, que uma vez efetuado só pode ser modificado nos estritos termos legais. Assim, a impugnação, e também o recurso, por estarem vazios de prova não podem prosperar. Quanto à existência legal de realização de no mínimo 5% do lucro inflacionário, em cada período-base, a recorrente argumenta que foi apurado prejuízo no exercício. Razão não tem, pois o não acolhimento da matéria acima conduz à apuração de lucro. Cabível é, pois, a imposição. Por outrossim, por força do que dispõem o artigo 101 do CIN e o § 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD, a título de juros de mora, somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos o art 31 da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na r--",'» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-007332/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.226 Lei n° 8.218, de 29.08.91. Fica, portanto, excluída a incidência de TRD excedente de 1% (um por cento) ao mês, no período anterior a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões, Brasília (DF), em 14 de maio de 1997 LO S • -I LUCC1 RELATO' &J./1 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4628462 #
Numero do processo: 13869.000132/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13869.000132/2005-96

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 6362156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.339

nome_arquivo_s : 30201339_13869000132200596_012007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13869000132200596_6362156.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4628462

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-21T17:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-21T17:10:12Z; Last-Modified: 2013-08-21T17:10:12Z; dcterms:modified: 2013-08-21T17:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76cd7ba7-ff6b-4767-a642-f86bac7004ee; Last-Save-Date: 2013-08-21T17:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-21T17:10:12Z; meta:save-date: 2013-08-21T17:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-21T17:10:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-21T17:10:12Z; created: 2013-08-21T17:10:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-21T17:10:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-21T17:10:12Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840557522944

score : 1.0
4627849 #
Numero do processo: 13710.001163/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.001163/99-59

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 5475816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.456

nome_arquivo_s : 10800456_151404_137100011639959_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 137100011639959_5475816.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4627849

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840560668672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:14:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:14:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:14:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:14:54Z; created: 2009-09-10T18:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:14:54Z | Conteúdo => 1f." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.001163/99-59 Recurso n°. : 151.404 Matéria: : IRPJ E OUTRO - EXS: 1996 e 1997 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUC. POR INC. DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAM P I NAS/SP Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃO:3N0. 108-00.456 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUC. POR INC. DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes. M'RIS ÉRGIO F N' NANDES BARROSO PRESIDENTE # JOSÉ At; • : irp\h RE áfi zdi ••n • FORMALIZADO EM: sET 20i01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. k 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f;(1:srj> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. :108-00.456 Recurso n°. :151.404 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUC. POR INC. DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário para que se reconheça direito à restituição e compensação de parte remanescente de crédito de IRPJ e CSL (anos 1995 e 1996) cuja maior parte já foi deferida. O pedido foi formulado em 10.06.1999 com base em DIRPJs retificadoras apresentadas em 03.05.1999, sendo que a parte não reconhecida na instância inferior diz respeito a: 1) exclusão lançada pela Recorrente, relativa à provisão de despesas de propaganda (R$ 8.300.866,07) e de CSL (R$ 885.473,95) da empresa Cebrasp S/A incorporada em 30.04.1994; os valores foram transportados para o Lalur da incorporadora (Recorrente) por ocasião da incorporação; a DIRPJ de 1995 foi retificada para a apropriação de tais valores como "outras exclusões"; esses valores foram lançados na incorporada desde 30.06.1992; e 2) compensação de base de cálculo negativa da CSL de períodos anteriores de outras pessoas jurídicas incorporadas pela Recorrente (R$ 14.344.347,39). Tais recusas no pedido de restituição representam diminuição de R$ 2.296.585,00 a título de IRPJ e R$1.049.274,05 de CSL, nos anos 1995 e 1996 respectivamente (valores originais de um total de R$48.678.872,15). Os fundamentos da Turma Julgadora da DRJ Campinas (fls. 1187 e seguintes) são os seguintes: aba2 4 tf.bt: '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ere +1.vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=.41Étt,5 OITAVA CAMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. :108-00.456 a) quanto à provisão, os procedimentos contábeis relativos às despesas provisionadas deveriam ter lugar na incorporada conforme o regime de competência, pois a incorporada deve apurar e pagar o IRPJ devido e, se não houver IRPJ a pagar, seu prejuízo fiscal não poderá ser usado pela incorporadora; b)no tocante ao aproveitamento da base de cálculo negativa de CSL apurada na incorporada, o art. 57 da Lei 8981195, antes mesmo da alteração promovida pela Lei 9065/95, dispunha que aplicam-se à CSL as mesmas normas de apuração e pagamento das do IRPJ; assim, é o disposto no art. 33 do Decreto-lei 2341/87 é norma que importa à apuração do IRPJ, donde ser impossível, tal e qual o prejuízo fiscal, o aproveitamento pela incorporadora de base de cálculo negativa de CSL apurada na incorporada. Inconformada com a decisão que manteve o indeferimento parcial, a Recorrente argumenta em sua defesa (fls. 1207 e seguintes): i. o que se prevê na legislação foi cumprido na incorporação da empresa Cebrasp, pois apurou e recolheu o imposto devido; ao contrário do que alega a decisão da DRJ, não houve prejuízo no encerramento da incorporada; iii. como a Cebrasp apurou Lucro Real na data do evento (30.04.1994), as despesas provisionadas de Propaganda e de CSL, relativas à data da incorporação e ainda não realizadas, foram devidamente controladas na Parte B do Lalur e transferidas para a incorporadora (à época Cia. Cervejaria Brahma); 3 ríkta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. :108-00.456 iv. como essas despesa foram, em períodos subseqüentes, efetivamente realizadas, a incorporadora promoveu sua exclusão, eliminando seus efeitos tributários derivados da anterior adição; v. não há prazo para aproveitamento de valores controlados na Parte B do Lalur; nos termos da IN 28/1978, o Lalur é dividido em duas partes, A e B, onde devem ser escrituradas as apurações do lucro real e controlados os valores que constituirão ajustes do lucro líquido de exercícios futuros; e não há na legislação determinação temporal para o aproveitamento dos valores controlados na Parte B, exceto nos casos tratados pelas normas legais; vi. a única ressalva impeditiva ao aproveitamento está prevista no artigo 26 da IN 51/1995, que estabelece que, pare efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido em ano subseqüente ao que deveria ter sido procedido o ajuste não poderão produzir efeito diverso daquele que teria obtido, se realizadas na data prevista; vii, quanto à compensação de base de cálculo negativa de empresas incorporadas pela Recorrente, a norma que estabeleceu o impedimento para o aproveitamento surgiu apenas com o artigo 20 da MP 1858-6/1999 viii. portanto, o impedimento produziu efeitos a partir de 1°.10.1999, de modo que anteriormente as empresas incorporadoras tinham o direito de promover o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSL da sucedida. É o Relatório. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çk OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. : 108-00.456 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Como se disse no Relatório, remanesce em litígio parte do pedido de restituição cuja negativa se deveu por força dos efeitos decorrentes das incorporações de outras pessoas jurídicas pela Recorrente. A Lei 6404/1976 estabelece claramente que: "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, a lei prevê a sucessão universal dos direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora. Apenas o que outra norma jurídica especifica venha exlcuir poderá estar em desconformidade com a norma geral acima transcrita. Especificamente para o caso aqui analisado, em que estão envolvidos fatos de 1994 (incorporação da Cebrasp), 1995 e 1996 (DIRPJs retificadas que geraram créditos), a mais importante norma que restringia a sucessão universal era a do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987: "Art. 33 A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. [...i" 12 k...?"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XX5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. :108-00.456 Entretanto, alguns esclarecimentos devem ser trazidos aos autos para que se possa promover o devido julgamento. Vejamos. O Relatório Fiscal (fls. 935/943) mencionou que (i) as exclusões, via Lalur, deveriam ter sido apropriadas segundo o regime de competência, nos períodos em que as referidas provisões se efetivam como despesas, procedendo à exclusão na DIRPJ e baixa no Lalur, e (ii) as provisões desde 30.06.1992 deveriam ter sido baixadas até 30.04.1994, data do balanço da incorporação. Ocorre que não está claro qual o período no qual deveria ter sido considerada como incorrida a despesa de propaganda, provisionada em diversos períodos desde 1992. Se a competência dessas despesas referia-se a período anterior à incorporação ou posterior, há reflexos diferentes a serem apreciados, inclusive o disposto no artigo 33 do Decreto-lei 2341. Por outro lado, aquele mesmo Relatório Fiscal identificou que a base de cálculo negativa de CSL do ano de 1996 foi aumentada em razão de ter sido verificado "nos assentamentos da empresa, que esta transportou saldos de bases negativas da CSLL de empresas incorporadas, para a incorporadora. Este fato justifica o excesso de compensação em relação ao estoque de base negativa da CSLL, constante do SAPLI". E, como a justificativa para o impedimento da compensação pela incorporadora é a regra geral do art. 33 do Decreto-lei 3241, não se avaliou a correta composição desses valores apurados pelas tais empresas incorporadas. Assim, converto o julgamento em diligência para que se averigúe o que segue: 44, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '8. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001163/99-59 Resolução n°. :108-00.456 1. Em qual(is) período(s)-base deveriam ter sido excluídas as provisões de propaganda e CSL, segundo o regime de competência? [Preparar um demonstrativo incluindo períodos e valores] 2. Se promovidas as exclusões nos correspondentes períodos-base e se considerada a possibilidade de serem aproveitadas na apuração da base de cálculo incorporadora, qual o reflexo no IRPJ e CSL respectivos? 3. Quais foram as incorporações promovidas pela Recorrente referidas no Relatório Fiscal (fl. 941)? [indicar empresa, CNPJ, data do evento e valor da base de cálculo negativa] 4. As bases de cálculo negativas das empresas incorporadas foram formadas nos termos da legislação aplicável? 5. O valor da diferença entre o valor aproveitado na compensação de base de cálculo negativa no ano 1996 (DIRPJ/1997 retificadora) e o de R$ 14.344.347,39 corresponde aos montantes dos itens 3 e 4 supra? 6. A compensação de R$ 14.344.347,39 atende o limite de 30% do lucro líquido ajustado? A diligência deverá ser encerrada com um relatório circunstanciado, incluindo-se informações e documentos pertinentes, para que, após concessão de prazo de 20 dias para que a recorrente se manifeste sobre tal relatório, retornem os autos para julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41=ft:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.001163/99-59 Resolução n°. : 108-00.456 Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. 4440 . LONGO A 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4630638 #
Numero do processo: 10283.006362/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.006362/93-01

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4249612

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12257

nome_arquivo_s : 10512257_004167_102830063629301_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 102830063629301_4249612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4630638

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:23Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:23Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:23Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:23Z; created: 2009-08-18T19:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006362193-01 Recurso n° : 04.167 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : J. FARIA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF-MANAUS/AM Sessão de :17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° :105-12.257 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FARIA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 VERINALDO HE - , n ,s0 UE DA SILVA PRESIDA NTi AFON -et S • MA LOU- Iço RE FORMALI stl e M: 18 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. Ísis MINISTÉRIO DA FSENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10283.006362/93-01 ACÓRDÃO N° : 105-12257 RECURSO N° : 04.167 RECORRENTE : J. FARIA & CIA LTDA. RELATÓRIO J. FARIA E CIA. LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente a Contribuição Social sobre o Lucro, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 13/15. Decisão singular às fls. 20/21, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 23/26. É o Relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10283.006362/93-01 ACÓRDÃO N° : 105-12.257 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 17.03.98, tendo sido negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala d.$-:s DF . m 17 de m. • de 1998. , \ AFO est SOMA OS Ó e ENÇO \ \ ..11,í) IIRT 3

_version_ : 1713041840562765824

score : 1.0
4630742 #
Numero do processo: 10380.002572/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Subsiste a imposição quando constatado o registro em momento posterior ao da ocorrência dos fatos. Ação fiscal iniciada anteriormente à voluntária manifestação do contribuinte dando conhecimento da situação ao Fisco, impede que se configure a denúncia espontânea (CTN, art. 138,único). IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) Incabível a tributação na fonte sobre o lucro liquido, quando inexistente constatação ou disposição sobre a disponibilidade imediata do lucro liquido apurado (RE n° 173490-6, PR). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - Mantida a exigência no processo matriz em relação à matéria objeto de imposição nos processos reflexos, idêntica decisão estende-se aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04561
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Subsiste a imposição quando constatado o registro em momento posterior ao da ocorrência dos fatos. Ação fiscal iniciada anteriormente à voluntária manifestação do contribuinte dando conhecimento da situação ao Fisco, impede que se configure a denúncia espontânea (CTN, art. 138,único). IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) Incabível a tributação na fonte sobre o lucro liquido, quando inexistente constatação ou disposição sobre a disponibilidade imediata do lucro liquido apurado (RE n° 173490-6, PR). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - Mantida a exigência no processo matriz em relação à matéria objeto de imposição nos processos reflexos, idêntica decisão estende-se aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10380.002572/94-40

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4217992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04561

nome_arquivo_s : 10804561_113749_103800025729440_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 103800025729440_4217992.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4630742

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840564862976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:01:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:01:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:01:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:01:02Z; created: 2009-09-03T11:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:01:02Z | Conteúdo => „ — , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —yrdi - PROCESSO N°. : 10380-002.572/94-40 RECURSO N°. : 113.749 MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE :JOD1ESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA :DRJ em FORTALEZA-CE SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO_ N°. : 108-04.561 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Subsiste a imposição quando constatado o registro em momento posterior ao da ocorrência dos fatos. Ação fiscal iniciada anteriormente à voluntária manifestação do contribuinte dando conhecimento da situação ao Fisco, impede que se configure a denúncia espontânea (CTN, art. 138,-único). - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) Incabível a tributação na fonte sobre o lucro liquido, quando inexistente constatação ou disposição sobre a disponibilidade imediata do lucro liquido apurado (RE n° 173490-6, PR). - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - Mantida a exigência no processo matriz em relação à matéria objeto de imposição nos processos reflexos, idêntica decisão estende-se aos que dele decorrem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10380-002.572/94-40 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.561 para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • / LUIZ ALB TO CAVA , CEIRA RELATO sf - FORMALIZADO EM: 17 NOV1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, NELSON LOSS° FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Processo n° : 10380.002572/94-40 Acórdão n° : 108-04.561 Recurso n° : 113.749 Recorrente : JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., empresa com sede na Rua 15 de Novembro, n°947, Centro, Iguatu/CE, inscrita no C.G.C. sob n° 07.798.911/0001-55, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. • A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL e COFINS, com base na fundamentação abaixo: 1. IRPJ LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS • RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, pela não escrituração das notas fiscais de serviços de n° 206 a 323 no período de 06.01.92 a 30.06.92, de um total de 500 notas e as de n° 324 a 491, também de um conjunto de 500 notas, compreendendo o período de 01.07.92 a 28.12.92 Exercício de 1993 Base legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II do RIR/80. - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTíCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo, conforme balanço de 30 de junho de 1992 de obrigação já paga. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação com fornecedor não comprovada, uma vez que referidos 2 _ O Processo n°. :10380.002572194-40 Acórdão n°. : 108-04.561 - débitos são oriundos do balanço de 30 de junho de 1992, não baixados quando de seu pagamento no segundo semestre, e não comprovada sua permanência no passivo circulante. • Exercício de 1993 • Base legal: Arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80. -CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência da receita de correção monetária, ocorrida em ; virtude do contribuinte haver deixado de incluir em seu balanço de abertura, de 01. 01.92, três linhas telefônicas instaladas no seu endereço, resultando o não reconhecimento de receita de correção monetária nos valores de Cr$ 14.912.548,15 em 30/06/92 e Cr$ 53.452.601,21 em 31.12.92. Exercício de 1993 • Base legal: Arts. 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89 e art. • 387_do_RIR/80. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Omissão da receita operacional caracterizada pela não escrituração das notas fiscais de serviços números 001 a 205 de um total de 500 notas fiscais, entre 18 de fevereiro e 19 de dezembro de 1991, o valor dessas notas fiscais de serviços não consta da escrita fiscal, pois a empresa não possui livro de registro de prestação de serviços ou qualquer outro meio que comprove o lancamento de seu valor. A receita declarada corresponde a venda de mercadorias, não existe nesse ano escrita contábil. Exercício de 1992 Base legal: Arts.389 e 396 do RIR/80. oi 3 Processo n°. :10380.002572/94-40 Acórdão n°. :108-04.561 2.IRF Tributação reflexa de IRF, referente ao período de 06/92 e 12/92, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. 3.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao período de 06/92 e 12/92, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. 1 4. FINSOCIAL Tributação reflexa de FINSOCIAL, referente ao período de fevereiro de 1991 a março de 1992, com base no art. 1°, parágrafo 1° do decreto- lei 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS. 5.COFINS • Tributação reflexa de COFINS, referente ao período de abril a dezembro de 1992, com base nos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Quanto as notas fiscais de serviços não escrituradas, as • receitas não escrituradas em períodos bases anteriores poderão ser regularizadas através de ajustes contábeis e o imposto de renda que recai sobre •• elas poderá ser lançado na declaração do período base no qual se deu o ajuste contábil. Assim, a autuada procedeu a regularização dos fatos na escrita do ano- base de 1993. Embora alertado_sobre. essa regularização, o Fiscal autuante ignorou justificativas da fiscalizada. Também foi ignorada, a existência na Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, linha 52 do Anexo II, de registro referente a Lucro Real Postergado de períodos bases anteriores a 1993, bem assim o registro do Imposto de Renda Postergado de Exercícios Anteriores, no valor de 34.624,00 UFIR, decorrente das receitas regularizadas no exercício de 1993. h \-k- 4 Processo n°. :10380.002572/94-40 •. Acórdão n°. : 108-04.561 - Alega a impugnante quanto ao passivo fictício que, se o Auditor Fiscal tivesse dado ouvidos ao contador da empresa, que lhe-explicou estarem os • pagamentos das duplicatas lançados no exercício seguinte, através de ajuste contábil, não se teria constituído o crédito tributário. Os pagamentos das • duplicatas realizaram-se efetivamente em agosto de 1992, embora os respectivos lançamentos se tenham concretizado apenas em 1993, isto porque somente • nesta ocasião é que foram encontrados os documentos que estavam extraviados, pelo departamento de contabilidade da empresa. Retroagindo-se os pagamentos para as datas de efetiva liquidação, verifica-se que o valor de Cr$ 10.017.569,19 está plenamente acobertado pelo saldo devedor de "Caixa", que na ocasião, montava a importância de Cr$ 35.308.847,64. - A exemplo do que sustenta quanto à ilegitimidade da imputação da correção monetária referida no item anterior, a correção monetária ativa a menor (omissão de três linhas telefônicas) também é improcedente, pois, como exigir correção monetária de um bem não contabilizado? De acordo com a •• interpretação que a defendente faz do art. 347, item I do RIR/80, só devem ser objeto de correção monetária os valores do ativo permanente efetivamente • contabilizados. De acordo com entendimento da defesa, ao constatar as despesas com as linhas telefônicas em questão, caberia ao agente fiscal proceder-lhe a glosa e não a exigência da correção monetária. Requer seja tornado -sem - efeito- - os—créditos—tributários constituídos através de auto de infração de IRPJ e seus reflexos, com o conseqüente arquivamento dos respectivos feitos fiscais. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, para apartar o crédito tributário do PIS, que deve- ser retificado de ofício para adequação da exigência às disposições da Lei Complementar n° 07/70, quanto às demais exações a decisão ficou assim ementada: _ "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS. A faculdade de tributação do IRPJ postergado de exercícios anteriores (art. 171, II, § 1° do RIR/80 e Manual do IRPJ MAJUR 1994, linha 04/20, pag. 42), só se admite como tal, no caso de ter o sujeito passivo procedido espontaneamente; se o oferecimento da receita à tributação em exercício posterior somente é levado a efeito em declaração de rendimentos 5 _ Processo n°. : 10380.002572/94 40 Acórdão n°. :108-04.561 • entregue posteriormente ao início da ação fiscal, deverá a mesma _ ter o tratamento .receita omitida, sujeita a lançamento da_ofício,. com a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo, todavia, da imputação do pagamento eventualmente realizado. • OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A existência de saldo em caixa em montante suficiente para suportar pagamentos de títulos não baixados e que constem indevidamente no passivo • da empresa, não elide a presunção de omissão de receita estabelecida pelo. art. 180 do RIR/80, pois tal fato não demonstra que os pagamentos se deram mediante a utilização de recursos regularmente escriturados. CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA A MENOR (Omissão de três linhas telefônicas). Caracteriza omissão de receita, a falta de contabilização da correção monetária do valor dos bens ativáveis que deixaram de ser registrados no Ativo Permanente da empresa. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações • contidas na peça impugnatória, acrescentando que: a) a contabilidade não • contém erros emendas ou rasuras que a torne imprestável ao exame do fisco, tanto que não houve qualquer irregularidade anotada no Livro Registro de • Termos e Ocorrências Fiscais. Simplesmente o agente ignorou sua existência, mesmo alertado pelo contabilista da empresa. b) Os fatos foram contabilizados antes do início da ação fiscal. c. ) . As. provas da retidão dos lançamentos-±— contábeis são concretas. d) O pagamento do imposto está se efetivando, através de parcelas de acordo com o comunicado de deferimento do parcelamento expedido pelo M.F. e) O valor do imposto está consignado na Declaração do IRPJ/1994, na linha 04/1 20 - Imposto postergado de exercícios anteriores. Assim, requer seja cancelado o feito principal bem como seus reflexos. É o relatório. 6 (1 StI oo Processo n°. : 10380,002572/94-40 •;- Acórdão n°. : 108-04.561 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: • Recurso tempestivo, dele conheço. A apreciação das matérias que compõe a exigência serão realizadas em conformidade da descrição na peça vestibular: - OMISSÃO DE RECEITAS ; NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS O Fisco apurou diversas Notas Fiscais de Serviços emitidas no • período de 18.02.92 a 28.12.92 que deixaram de ser escrituradas na contabilidade no período competente. O contribuinte por sua vez alega que no ano de 1993 procedeu ao registro contábil com atraso de referidos documentos fiscais e dispensou ao mesmo o tratamento fiscal de postergação do pagamento • do impostade-rendapassando-a compor- os-valores-declarados-no-IRPJ/94Tcuja--- • declaração foi entregue em 28.06.94 (doc. fls. 160), assim, dispensando o tratamento fiscal de postergação preconizado no art. 171 do RIR/80. -r• Não obstante a ausência nos autos da comprovação documental das alegações da Recorrente, porque inexistentes os registros do reconhecimento posterior dos eventos não registrados na época devida, também - não foi juntada cópia da . Declaração de Rendimentos IRPJ/94; onde constaria a menção à postergação aludida, à semelhança do entendimento da r. autoridade monocrática, tenho para mim, que o sujeito passivo não está ao abrigo do instituto da denúncia espontânea, a teor do disposto no Art. 138, § único, do CTN, pois os fatos teriam sido levado ao conhecimento do Fisco somente após o inicio da ação fiscal, portanto, não merece reparos a imposição na forma que se apresenta, ressalvando, o direito à compensação de eventual valor pago relativamente aos fatos objeto da lide. No que respeita ao passivo fictício e à omissão de -14 ç_._reconhecimento da receita de correção monetária sobre linhas telefônicas adquiridas, ao formular o apelo a este Colegiado a Recorrente não manifestou-se sobre tais matérias, devendo ser mantida a decisão singular. 7 - •- • Processo n°. : 10380.002572/94-40 Acórdão n°. : 108-04.561 • - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) O precedente jurispudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6 Paraná, pronunciou-se em relação ao sócio cotista no sentido de resultar incabível a tributação na fonte sobre o lucro líquido (art.35, Lei 7.713/88) quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer • econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de • distribuição do resultado, daí, ilegítimia a imposição pretendida. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ; O LUCRO - FINSOCIAL - COFINS;•• Relativamente às exigências reflexas, uma vez mantida a • exigência por omissão de receitas no processo matriz que refletiu nos• decorrentes, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre os mesmos, idêntica decisão estende-se a estes, portanto, subsistem as exações 1 referidas. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao imposto sobre o lucro líquido (ILL). Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 1997. - ; / -" LUI ALI3 g RTO CAVA ACEIRA ;-- 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4630730 #
Numero do processo: 10325.001091/2005-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES Exercício: 1998 a 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : SIMPLES Exercício: 1998 a 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.001091/2005-12

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4408614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.042

nome_arquivo_s : 180300042_162602_10325001091200512_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10325001091200512_4408614.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4630730

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840568008704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:34:38Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:34:38Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:34:38Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:34:38Z; created: 2009-09-09T15:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:34:38Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA \.Z.7 • .\zug, MV-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.001091/2005-12 Recurso n° 162.602 Voluntário Acórdão n° 1803-00.042 — V Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente AGRO SERRAS LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: SIMPLES Exercício: 1998 a 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes4 ar o presente julgado. / • mVIS ALVE Presidente BENEDICTO • NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 m At 2w Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 Processo n° 10325.001091/2005-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 2 Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração no total de R$ 18.587,52, a seguir relacionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ/Simples, auto de infração às fls. 28/48, no valor total de R$ 447,24, incluídos encargos legais. - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Simples, fls. 49/56, no valor total de R$ 447,24, incluindo encargos legais. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins/Simples, fls. 65/72, no valor total de R$ 6.884,49, incluindo encargos legais. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL/Simples, fls. 57/64, no valor total de R$ 3.442,12, incluindo encargos legais. - Contribuição para Seguridade Social — INSS/Simples, fls. 73/80, no valor total de R$ 7.366,43, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29/30, os lançamentos decorreram da infração relativa a insuficiência de valor recolhido apurada conforme Representação Fiscal, fls. 03, em decorrência da análise do processo n° 10325.000396/2001-75, objeto de um pedido de compensação. Os valores estão demonstrados nas tabelas constantes às fls. 04/05. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 10/10/2005, fls. 82, apresentou o contribuinte impugnação em 09/11/2005, fls. 84, contrapondo-se aos lançamentos, relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999, com base no argumento de que estariam prescritos os créditos tributários correspondentes, conforme art. 173 do crN. A DRJ manteve o lançamento em parte alegando, em síntese: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - IRPJ. É de se considerar indevido o lançamento do IRPJ/Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1997, 1998 e 1999, quando o sujeito passivo somente tomou ciência das exações no dia 10/10/2005. Acolhe-se a prejudicial de decadência. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o cr' poderia ter sido 2 Processo n° 10325.001091/2005-12 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 3 constituído. Rejeitada a prejudicial de decadência, relativamente às contribuições sociais." O contribuinte diante da decisão da Delegacia da Receita Federal apresentou Recurso Voluntário mencionando em síntese os mesmos argumentos exarados na Impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10325.001091/2005-12 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão neste julgado é a definição do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário das contribuições para a Seguridade Social. Este Conselho entende, consoante decisão do STF, que deve-se seguir os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Vejamos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA- RIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 A 31/12/1998 - EMENTA: DECADÊNCIA - COFINS, PIS, CSSL e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTX salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação." (Acórdão 103- 22.646, DOU 09.11.2006, P CC/3" Câmara) Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições para a Seguridade Social é de 5 anos Ademais, cumpre-nos destacar que o próprio artigo 45 da lei n° 8.212/1991 que tratava do prazo de 10 anos para a constituição de créditos foi declarado inconstitucional pelo STF. Na seção plenária foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A referida decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade", conforme noticiado pelo STF. Tal entendimento foi consagrado pela Súmula Vinculante n.° 8, do Supremo Tribunal Federal, vejamos: "SÚMULA VINCULANTE N.° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009. 7 ,BENEDICTO CELS CO B 10 JUNIOR 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4630180 #
Numero do processo: 10120.008973/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. O fato de no período da cobrança através auto de infração não mais existir a possibilidade de geração de lucro inflacionário não elide a tributação do valor mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores.
Numero da decisão: 105-16.035
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. O fato de no período da cobrança através auto de infração não mais existir a possibilidade de geração de lucro inflacionário não elide a tributação do valor mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.008973/2002-54

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4251234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.035

nome_arquivo_s : 10516035_151823_10120008973200254_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10120008973200254_4251234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4630180

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840571154432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:30:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:30:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:30:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:30:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:30:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:30:12Z; created: 2009-08-20T19:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:30:12Z | Conteúdo => .... _,........... CC01/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tf,t-tiet> QUINTA CÂMARA-.r. Processo n° 10120.008973/2002-54 Recurso n° 151.823 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1998 Acórdão n° 105-16.035 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. O fato de no período da cobrança através auto de infração não mais existir a possibilidade de geração de lucro inflacionário não elide a tributação do valor mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i presente julgado. Processo a° 10120.00897312002-54 CC01/CO5 Acerdiko n! 105-18.035 Fls. 2 ,, C *VIS A ES 'residente L 9/..I,ALLi ; :• • Vá BAC A D R' / ' ormaliz. : 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10120.008973/2002-54 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.035 Fls. 3 Relatório VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 77/82 da decisão prolatada às fls. 64/73, pela 2 * Turma de Julgamento da DRJ - BRASÍLIA (DF), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Consta do Auto de Infração fls.01/04, que a contribuinte teria cometido a seguinte infração à legislação do Imposto de Renda. Ausência de adição ao lucro liquido do período na determinação do lucro real do ano-calendário de 1997 do lucro inflacionário realizado correspondente à realização mínima prevista na legislação. Ciente do lançamento em 03 de dezembro de 2002, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 29/38. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento conforme decisão n° 16.299 de 27/01/06, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EXISTENTE EM 31/12/1995 (SISTEMA SAPLI). COEFICIENTE DE REALIZAÇÃO MINIMO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. I - A partir de 01/01/1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar existente em 31/12/95; II- Se da revisão sistemática das declarações retidas em malha fiscal (revisão interna) for constatada infração a dispositivo da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. O termo de início de fiscalização apenas exige-se no procedimento de fiscalização externa, que não é o caso; III - Enquanto o saldo do lucro inflacionário diferido (lucro inflacionário não oferecido à tributação) não estiver consumido pelas realizações mínimas obrigatórias, inexiste decadência quanto ao direito do Fisco exigir o IRPJ em relação ao saldo existente. Entretanto, corre prazo decadencial em relação às parcelas mínimas obrigatórias não realizadas e não lançadas tempestivamente, nos termos do art. 173, I, do CIN. IV - O saldo do lucro inflacionário acumulado diferido em 31/12/95,constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário - SAPLI (sistema informatizado de acompanhamento do lucro inflacionário), até prova em contrário do contribuinte, considera-se prova suficiente to. para justificar o lançamento fiscal. Processo n.° 10120.008973/2002-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.035 As. 4 Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 27/03/06 (AR fl. 75) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26/04/2006 protocolo às fls. 76, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Preliminarmente que o lançamento foi realizado por instrumento inadequado e por autoridade incompetente e acrescenta que o lançamento é nulo por não conter termo de início de fiscalização. Que o relatório fiscal acusa que o lucro inflacionário foi realizado em valor inferior ao limite mínimo, não dizendo contudo onde estava o erro e que o lucro inflacionário total foi realizado em 31.12.1994. Também alega que o lançamento não podia ser realizado, porque o direito do fisco proceder ao lançamento já estava decaído na data da constituição do crédito tributário. Alega a recorrente que se erro existe deveria ser apontado pela Auditoria-Fiscal pois qualquer acerto deve ser obrigatoriamente realizado nos cinco anos seguintes ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já tivesse condição de ser realizado. É o Relatório. Processo n.° 10120.008973/2002-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.035 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminares. Conforme se pode verificar não está o lançamento alcançado pela decadência conforme alega a recorrente pois, tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1997 teria a Fazenda Nacional o prazo de até 31.12.2002 para formalizá-lo e o fez em 03 de dezembro de 2002. No que tange a decadência da realização do lucro inflacionário acumulado também não leva razão a Recorrente. Neste sentido existe súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes publicada no DOU dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, conforme segue: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário difèrido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Quanto à inexistência de termo de início de fiscalização, é o mesmo prescindível uma vez que a Fiscalização não tenha dúvida quanto à matéria a ser lançada. Por outro lado, o instrumento do lançamento (Auto de Infração) é adequado e está assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim não procedem as preliminares suscitadas pela Recorrente. Mérito. Conforme se percebe a fl. 07, Demonstrativo do Lucro Inflacionário, controle efetuado pela Secretaria da Receita Federal a partir das declarações do IRPJ entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no dia 31.12.1995 a Recorrente tem um saldo de lucro inflacionário acumulado de R$1.336.064,81, o que efetivamente gera uma realização mínima de R$133.606,48 conforme consta do auto de infração Por outro lado a Recorrente alega não possuir saldo de lucro inflacionário a realizar, teria realizado todo o lucro inflacionário em 1994, e para comprovar junta apenas cópias do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, parte B, o que não faz prova de lucros diferidos de períodos anteriores. Em diligência determinada pela DRJ BRASILIA foi entregue a Recorrente os extratos do sistema SAPLI que, conforme consta da intimação, serviu de fimdamentação para o lançamento tributário, sendo que a mesma intimação teve o objetivo de conceder mais uma oportunidade de defesa a Recorrente quanto aos valores arrolados no referido extrato como os referentes a lucro inflacionário diferido, lucro inflacionário realizado, correção monetária dos : Processo n.° 10120.008973/2002-54 CC01/CO5Acórdão n.° 105-16.035 Fls. 6 saldos, etc, sendo que a Recorrente, sob a alegação de não saber o que se intimava renunciou do seu direito de defesa. Desta maneira, considerando que o extrato do SAPLI está baseado nas informações oferecidas pela Recorrente através de suas declarações do imposto de renda, e que a Recorrente abdicou de se pronunciar sobre qualquer eventual erro contido no referido extrato, repiso, elaborado com base nas declarações entregues pelo próprio contribuinte, entendo deva ser mantida a tributação. Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares e , no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006.., LUIS A ÉiV,Lif3E7Ct , Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4629739 #
Numero do processo: 10640.000038/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 102-01938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000038/96-43

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4733459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-01938

nome_arquivo_s : 220200938_160083_1951500323820.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 106400000389643_4733459.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4629739

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840575348736

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-14T19:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-14T19:35:11Z; Last-Modified: 2011-04-14T19:35:12Z; dcterms:modified: 2011-04-14T19:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5fab3230-792e-49d2-a615-6d573436c9c1; Last-Save-Date: 2011-04-14T19:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-14T19:35:12Z; meta:save-date: 2011-04-14T19:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-14T19:35:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-14T19:35:11Z; created: 2011-04-14T19:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-04-14T19:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-14T19:35:11Z | Conteúdo => le‘ Presidente ANAN NIOR - Relator PED S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003238/2005-38 Recurso n° 160.083 Voluntário Acórdão n" 2202-00.398 — 2' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 2001 e 2002 Recorrente PEDRO PAULO BRAGA DE SENA MADUREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5 0 , da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 14.920.292,18 e R$ 7.955.104,00, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. EDITADO EM: 1 6 ABR 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Malimam (Presidente). 2 Processo no 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Acórchlo n.° 2202-00.398 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte PEDRO PAULO BRAGA DE SENA MADUREIRA, inscrito no CPF sob o n° 191.396.917-72 foi lavrado o auto de infração de fls. 98/101, acompanhado dos demonstrativos de fls.95/97 e do Termo de Verificação Fiscal de fls.91/94 relativo ao imposto sobre a renda de pessoa fisica, anos-calendário 2000 e 2001, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2000 a 12/2001(fl.02). Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 16.464.385,93 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), o engloba principal, multa e juros calculados até outubro de 2005. 0 crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidades assim descritas no referido auto: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, conforme Termo de Verificação que faz parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento arts. 1" a 3" e §§, da Lei 7.713/88; arts. 1' a 3" da Lei 8.134/90; art. 43 do RIR/99 e art. 1" da Lei 9887/99. "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições .financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ...". Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei 9.430/1996;art. 4" da Lei 9.481/87; art. 1" da Lei 9.887/99, Os valores tributáveis encontram-se discriminados por mês no auto de infração. 0 contribuinte foi intimado, confonne Termo de Inicio de Fiscalização datado de 21/06/2005, a apresentar os extratos bancários, prestar esclarecimentos e comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em sua conta corrente mantida na instituição financeira Banco HSBC sob n° 1372-01748-31. Ern 31/08/2005 foi entregue a procurador legalmente habilitado o Termo de Intimação Fiscal e o anexo Demonstrativo dos Valores da Movimentação Financeira. 3 A seguir, encontram-se descritos os seguintes fatos: Em 26/07/2005 o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização; Em 26/07/05 o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ref aos anos-calendário 2000 e 2001 recebidos a titulo de rendimento do trabalho assalariado da Siciliano S/A.. Estes rendimentos não foram informados na DIRPF dos anos-calendário correspondentes. 0 ano-calendário 2000 foi objeto de auto de Infração lavrado em 03/05/05 pelo Grupo Malha/Fazenda. 0 rendimento percebido da Siciliano S/A no ano-calendário 2001 no valor de R$ 59.649,84 e Imposto de Renda/Fonte no valor de R$ 12.058,79 será considerado Rendimentos Omitidos; 0 contribuinte foi devidamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal datado em 31/08/2005 a informar/comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente bancária; Os valores de DEPÓSITOS constantes na relação "Anexo ao Termo de Intimação" foram extraídos dos extratos bancários entregues pelo contribuinte, e representam 99% do total dos créditos/depósitos na conta corrente do ano-calendário 2000 e 2001 e que os 1% não relacionados segregam movimentação de pequeno valor; Tendo decorrido o prazo concedido para apresentar/comprovar a origem dos recursos depositados/creditados em contas correntes bancárias, o contribuinte apresentou relatório e cópia da correspondência enviada ao Presidente da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, cópia do Termo de Declarações prestadas no Departamento da Policia Federal, onde foi alegado que: "Com referência aos cheques emitidos contra a conta n° 1372- 01748-31/HSBC, se referem a pagamentos relacionados à exposição Brasil 500 anos, cujos depósitos foram providenciados por Edemar Cid Ferreira (Banco Santos). Em 18/11/2005, Edemar Cid Ferreira declara que : "Confirmo que os valores transferidos e creditados na conta mantida no HSBC, de titularidade de Pedro Paulo Braga de Sena Madureira; foram para a preparação da exposição BRASIL 500 ANOS da qual fui presidente"; Em 22/11/2005 apresentou cópias de cheques fornecidas pelo Banco HSBC para comprovar que os valores recebidos foram repassados a terceiros. As cópias dos cheques emitidos e as alegações apresentadas foram consideradas insuficientes pela autoridade lançadora para comprovar a origem dos depósitos/créditos ocorridos em sua conta bancária. Para a autoridade lançadora os valores de créditos/depósitos não comprovados se caracterizam corno omissão de receita ou RENDIMENTOS OMITIDOS nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96 e com os limites alterados pelo artigo 4° da Lei 9.481/97. A autoridade lançadora elabora Demonstrativo mensal dos valores depositados e não comprovados, ressaltando que foram excluídas as devoluções de cheque e/ou depósitos e resgates de aplicações financeiras. A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao procurador do contribuinte na data de 06/12/2005. Em 03/01/2006 o interessado apresentou a impugnação de fls.106/130, acompanhada dos documentos de fls.131/134, na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as seguintes razões: 4 Processo ri° 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Acerdao 11. 0 2202-00.398 Fl. 3 DA NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Invoca o artigo 37 da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, para argüir nulidade do presente processo administrativo por cerceamento do seu direito de defesa. Refere- se ao fato de que, com base no referido dispositivo legal, havia requerido A. Fiscalização, órgão responsável pela instrução do processo, ajuntada de cópia do processo 13811.001486/2005-13, referente a urna autuação decorrente de fiscalização por ele sofrida anteriormente em relação ao ano-calendário 2000, estando o respectivo crédito tributário suspenso nos termos do artigo 151, inciso VI do CTN. Assim, não tendo sido providenciada tal juntada, entende que a instrução probatória do presente processo é insuficiente, acarretando cerceamento ao seu direito de defesa. DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Argúi a nulidade do procedimento por ofensa a principio que norteia o processo administrativo fiscal, na medida em que a fiscalização não tentou carrear aos autos documentos em busca da verdade material, ao contrário do que fez o contribuinte, conforme se comprova pelas anexas correspondências (lista os documentos). Acrescenta que nos termos do artigo 37 da Lei 9.784/99, requereu que a fiscalização expedisse oficio ao Banco Central do Brasil, solicitando remessa ex officio de cópias dos comprovantes das operações financeiras que demonstrassem a origem dos recursos ingressados na conta-corrente. Contudo, pelo que consta dos autos, a fiscalização não aprofundou os trabalhos de investigação, restando ferida a verdade material e nulo o procedimento. DO VÍCIO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Alega a nulidade de todos os atos praticados após o prazo de 120 dias contados da data da emissão do MPF que deu inicio ao procedimento fiscal, por falta de ciência das prorrogações, ainda que elas tenham ocorrido por meio eletrônico. Invoca o art. 13 da Portaria 6.087, de 21/11/2005 e discorre sobre o principio da publicidade, bem corno da necessidade de observância do principio do devido processo legal no procedimento administrativo fiscal. Cita o Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003 e jurisprudência administrativa. DA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO 2000 EM RAZÃO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. Reclama a declaração de nulidade do auto de infração por ausência de autorização prevista na legislação para realização de nova fiscalização em relação ao ano- calendário de 2000, que já havia sido objeto de autuação anteriormente. DA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF EM RAZÃO DE FALTA DE EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL 5 Novamente, suscita a nulidade do auto de infração. Sustenta que as autoridades fazenddrias só podem fazer uso dos dados relativos à CPMF para efeito de cruzamento de informações e lavratura de auto de infração para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2002, tendo em vista que somente a partir de então, a Lei 10.174, de 2001, que deu nova redação ao parágrafo 3" do artigo 11 da Lei 9.311/96, surtiu efeitos jurídicos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Assevera que os valores questionados pela fiscalização não lhe pertencem, sendo prova disso o fato de que os valores depositados em sua conta corrente foram, no mesmo dia ou no dia útil seguinte, repassados a entidades relacionadas à exposição Brasil 500 anos, conforme se depreende da leitura dos extratos. Declara que era interposta pessoa entre o detentor dos recursos financeiros e o destinatário final dos recursos. Assim, entende que nos tennos da Lei 9.430/96, artigo 33, inciso III, a fiscalização deveria intimar as instituições favorecidas, quais sejam Associação Brasil 500 Anos e Contaserv S/C Ltda, para que prestassem os esclarecimentos sobre a origem e o destino dos valores em comento, já que tais informações não podem ser prestadas ao Impugnante. Assim sendo, entende ter restado demonstrada a ilegitimidade passiva do Impugnante, devendo a autuação ser cancelada. MÉRITO DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NA VERDADE REAL E DO ONUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Afirma que pelo principio da tributação com base na verdade real, o fisco deve em qualquer caso comprovar que é verdade o que alega para fundamentar a tributação. Acrescenta que o processo administrativo fiscal caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados expedidos pela Administração, que, por serem vinculados, obrigam o agente administrativo a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Assim, para a lavratura do auto de infração mister se faz a certeza pela autoridade fiscalizadora da ocorrência de infração à legislação tributária. Prossegue, afirmando que em matéria tributária é necessário que a descrição da infração contida no auto de infração seja bastante clara, objetiva e certa, não se admitindo presunções, de forma a não pairarem dúvidas acerca do lançamento e que haja a completa subsunção do fato ocorrido à norma jurídico -tributária, sob pena de nulidade do lançamento. E o que se pode extrair, também, do preceito estabelecido no artigo 142 do CTN. Assevera que no caso em exame as irregularidades foram tão somente presumidas pelo agente fiscal, o que não pode ser aceito, eis que não existem nos autos quaisquer provas de que realmente o Impugnante é o detentor dos valores em questão. Observa que na hipótese da presunção não corresponder A. verdade — como ocorre no caso sub examine — o contribuinte estará à mercê de ato indiscutivelmente arbitrário por parte do Poder Público, e que poderá resultar em apenamento injusto por uma falta que, de fato, não foi cometida. Entende, assim que para resguardar os particulares de eventuais atos arbitrários por parte do Poder Público, é necessário que toda e qualquer irregularidade eventualmente verificada esteja severamente atrelada ao principio da verdade material. 6 Processo n° 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Actirao n.° 2202-00.398 Fl. 4 Para respaldar seus argumentos, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. DOS VALORES AUTUADOS Reafirma que, conforme amplamente demonstrado no decorrer do procedimento de fiscalização, os valores depositados na conta-corrente examinada foram utilizados para a realização da exposição BRASIL 500 ANOS, da qual foi vice-presidente. Para robustecer seu argumento, transcreve a declaração do presidente da Associação BRASIL 500 ANOS e ex- presidente do Banco Santos o Sr. Edmar Cid Ferreira, prestada sob intimação da fiscalização, da seguinte forma: Confirmo que os valores transferidos/creditados na conta mantida no HSBC, de titularidade de Pedro Paulo Braga de Sena Madureira, relacionados no Termo de Intimação n° 06, foram para a preparação da exposição 'BRASIL 500 ANOS', da qual fui presidente. Pelo que lembro e que sei, não se tratam de ingressos próprios dele, mas de recursos obtidos em empréstimos entre pessoas jurídicas e depositados na conta de Pedro Paulo Braga de Sena Madureira, na qualidade de vice-presidente da exposição "BRASIL 500 ANOS"." Após listar os valores dos depósitos bancários tributados, o impugnante procede a urna análise, por amostragem, do destino dos valores objeto de autuação, correlacionando os valores creditados corn cheques emitidos para pagamentos que, segundo afirma, referem-se exposição BRASIL 500 ANOS, esclarecendo que as diferenças de valor existentes são relativas a ressarcimento de incidência de CPMF. Para comprovação do alegado, reporta-se às cópias de cheques já existentes nos autos, bem corno a solicitação de cópias dirigida ao Banco HSBC (1.04). Requer, ainda, caso se entenda necessário, que se intime o Banco HSBC, agência Pacaembu, para esclarecer a origem dos recursos dos depósitos/créditos tributados. DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFICIO Questiona, ad argumentandum, a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, defendendo que o tributo e a sanção decorrente do seu não pagamento geram relações jurídicas completamente distintas, sendo equivocado o entendimento das autoridades fiscais de que a multa de oficio compreende a obrigação tributária. Para defender seu argumento, discorre sobre o conceito de obrigação tributária, respaldando-se nos textos legais pertinentes, bem como nos ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho. 7 DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA A titulo de argumentação, contrapõe -se A cobrança de juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic, aduzindo que esta não foi criada por lei, o que fere o principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional. Assim, afirma, "considerando-se a natureza rem uneratória da Taxa Selic, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização com a natureza de juros de mora, o que também se requer." DO PEDIDO Por fim, requer o conhecimento e o provimento da impugnação, corn a conseqüente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento integral do auto de infração, corn o que se estará fazendo Justiça. DA JUNTADA DE NOVAS PROVAS. Em 16/01/2006 o contribuinte encaminhou por via postal o documento de fls. 137/140, acompanhados dos documentos de fls.141/154, dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento — Sao Paulo II. No referido documento, requer, com fundamento no artigo 16, parágrafo 4", alíneas "a" e "b" do Decreto 70.235/1972 sejam considerados os documentos acostados na motivação do relatório e da decisão a ser proferida. Invoca, ainda, os artigos 3', inciso III e 38 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Os documentos a que se refere o peticionário consistem em cópias de cheques descontados emitidos pelo impugnante, fornecidas pelo HSBC. Foi também encaminhada à Presidente desta Turma de Julgamento, cópia da referida petição, conforme se verifica As fls.157/162. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP011, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade rejeitar a preliminares argüidas e no mérito pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRJ/SPOII n° 15.797, de 17 de agosto de 2006 (fls. 164/184), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do 8 Processo n° 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Accirao n.° 2202-00.398 Fl. 5 contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. NULIDADE. VICIOS DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo .fiscal. REEXAME DE EXERCÍCIOS J4 FISCALIZADOS. AUTORIZAÇÃO. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, que por determinação do artigo 6" da Portaria SRF 3.007/2001 cabe a autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pela execução do procedimento nele previsto, supre a autorização prevista no artigo 906 do RIR/99. PRELIMINAR. NULIDADE. DADOS DA CPMF. Sao licitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo 1" da Lei n" 10.174/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicado aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art; 144, ,yç 1). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não restando provado nos autos que o impugnante é interposta pessoa, improficua é a alegação de ilegitimidade passiva. DEPÓSITOS BANCA' RIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. A demonstração do destino dado aos valores tributados não constitui e não substitui aprova da origem dos recursos. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas a incidência de juros de mora equivalente a taxa 9 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Devidamente cientificado dessa decisão em 01 de março de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 16 de março de 2009, As fls 190/221, onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos levantos na impugnação. o relatório 1 0 Processo n° 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Acórclao n.° 2202-00.398 S Fl , 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de gostaria de analisar a preliminar argiiida pelo Recorrente a respeito da ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA — INTERPOSTA PESSOA. Alega o Recorrente, que os valores apontados pela autoridade lançadora objeto do lançamento, não lhes pertenciam, urna vez que os valores depositados na conta bancária em seu nome eram repassados para associações e empresas no caso a Associação Brasil 500 anos e Contaserv Serviços S/C Ltda. 0 auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° a 5°, da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem z sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época el11 que auferidos ou recebidos." §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão cons iderados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - 170 caso de pessoa física , sem 11 prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 II (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) ,ss' 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em i conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a coda titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento. No presente caso entendo que não foi comprovado através de documentação e provas que o Recorrente era o real beneficiários dos valores depositado em sua conta corrente, mas sim mera interposta pessoa das entidades Associação Brasil 500 anos e Contaserv Serviços S/C Ltda, autoridade lançadora baseou-se para fundamentar o presente lançamento em provas nada conclusivas, o Recorrente pelo contrário procurou demonstrar que em realidade os valores que transitaram em sua conta não lhe pertencem, mas sim a terceiro, tanto isso é verdade que foi juntada uma declaração do Sr. Edmar Cid Ferreira onde o mesmo afirma que os valores objeto da autuação o que entendo são suficientes para aplicarmos a regra do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual ",sç 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." e, na minha visão os valores que transitaram na conta bancária em nome do Recorrente não são de sua titularidade. Não houve demonstração por parte da autoridade lançadora através de provas hábeis, que os valores movimentados pelo Recorrente eram de sua titularidade. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidencia de que alguma que essas importâncias eram de titularidade do Recorrente. 12 Processo n° 19515.003238/2005-38 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.398 Fl. 7 Desta forma, não é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, corn base na interposta pessoa. Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva DA arcial rovimento ao recurso do contribuinte, para excluir da base de cálculo da exigé alores de R$ 14.920.292,18 e R$ 7.955.140,00, correspondentes aos anos-cal •000 e 2001 respectivamente. PEDRO ANA OR '3 16 AB' 2011 4( ll MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2a CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.003238/2005-38 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202 -00.398. Brasilia/DF, EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4631320 #
Numero do processo: 10580.022373/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - A contagem do prazo decadencial somente tem início a partir do momento em que a parcela do lucro inflacionário tenha realização obrigatória. Preliminar rejeitada. IRPJ - Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - A correção monetária do balanço determinado na Lei 8.200/91 (DIFERENÇA IPC/BTNF) obriga a correção do saldo do lucro inflacionário acumulado gerado em exercícios anteriores, devendo o mesmo ser realizado no percentual mínimo determinado em Lei, ou equivalente a realização do ativo, até sua extinção (Art. 417, 418 e 419 do RIR/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - A contagem do prazo decadencial somente tem início a partir do momento em que a parcela do lucro inflacionário tenha realização obrigatória. Preliminar rejeitada. IRPJ - Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - A correção monetária do balanço determinado na Lei 8.200/91 (DIFERENÇA IPC/BTNF) obriga a correção do saldo do lucro inflacionário acumulado gerado em exercícios anteriores, devendo o mesmo ser realizado no percentual mínimo determinado em Lei, ou equivalente a realização do ativo, até sua extinção (Art. 417, 418 e 419 do RIR/94). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.022373/99-61

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4180981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06918

nome_arquivo_s : 10706918_129581_105800223739961_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 105800223739961_4180981.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4631320

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840586883072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T17:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T17:01:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T17:01:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T17:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T17:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T17:01:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T17:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T17:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T17:01:14Z; created: 2009-08-21T17:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T17:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T17:01:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;''t?-,:::n4! SÉTIMA CÂMARA CLE0/7 Processo n° : 10.580.022373/99-61 Recurso n° : 129.581 Matéria : IRPJ - EX. DE 1996 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.918 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - A contagem do prazo decadencial somente tem início a partir do momento em que a parcela do lucro inflacionário tenha realização obrigatória. Preliminar rejeitada. IRPJ - Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - A correção monetária do balanço determinado na Lei 8.200/91 (DIFERENÇA IPC/BTNF) obriga a correção do saldo do lucro inflacionário acumulado gerado em exercícios anteriores, devendo o mesmo ser realizado no percentual mínimo determinado em Lei, ou equivalente a realização do ativo, até sua extinção (Art. 417, 418 e 419 do RIR/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (//61- OVIS AL ES ESIDENTE '' 1 MO. E A • S DOS SANTOS R L.,-.•• FORMALIZADO EM: 03 F V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10580.022373/99-61 Acórdão n° : 107-06.918 Recurso n° : 129.581 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATORIO Trata o presente Procedimento Administrativo Fiscal de retorno da Resolução de n° 107-0.408 de 22 de maio de 2.002 (doc. de fls. 121/126). 1 - DESCRIÇÃO DO ILÍCITO APONTADO. ANO CALENDÁRIO DE 1.995 - "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA DIF IPC/BTNF, APURADA EM 31-12-91 CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS." - Enquadramento legal: Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 30 do RIR/94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput § 1°. 2 - DECIDIDO pela DRJ/SDR n° 1.360 esta assim Ementado: "REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Constatando-se a falta da realização do lucro inflacionário acumulado, no ano calendário de 1.995, é cabível o lançamento de ofício para a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e seus consectá rios. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - O Auditor Fiscal da receita Federal, responsável pela revisão da declaração, só deve intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação, quando, a seu juízo, a infração, não estiver claramente demonstrada. PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial, para fins decadenciais, depende do implemento de condição suspensiva, no caso do resultado da correção monetária, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1.990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, que deve ser adicionado na determinação do lucro real, a partir do período base encerrado em 1.993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período base, se tratar de saldo credor."( Lançamento procedente 2 Processo n° : 10580.022373/99-61 Acórdão n° : 107-06.918 3- OBJETIVO DA RESOLUÇÃO Retomou-se o processo á unidade de origem para que a autoridade fiscal verifica-se se a correção monetária do IPC/BTF era credora ou devedora, analisa-se os documentos de fls. 89 a 112 e, se fosse o caso, efetuar os ajustes necessários, fazendo-se os autos presentes ao contribuinte, para que o mesmo, querendo se manifeste. 4 - INFORMAÇÃO FISCAL O termo de encerramento de diligência (doc. de fls. 204/205) conclui: 1) que o saldo da correção monetária é devedor e não credor; 2) que o diligenciado não incluiu nos elementos sujeitos ao ajuste da diferença do IPC/BTNF o saldo do lucro inflacionário a tributar, o qual ajustado passa ser de R$ 1.981.293,81 em 31-12-95, que incidirá um percentual de realização do ativo de 11,48% equivalente a R$ 227.452,52; 3) a autuada foi cientificada em 17-09-2002, não se manifestando sobre o conteúdo da diligência; APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: PRELIMINARES • mesmo que se tratasse de lucro inflacionário não realizado, o que se admite apenas por amor a argumentação, ainda assim, tal lançamento encontraria óbice preliminar quanto ao prazo de decadência, encerrado em 31/12/96 conforme regra do Art. 150, § 4° do CTN, ou quando muito, em 30/04/1997 de acordo com artigo 173 parágrafo único do CTN, considerado o prazo de entrega da declaração como termo inicial da contagem. (Trata-se de revisão sumária de Declaração do IRPJ - ano calendário de 1.995 - e auto de infração cientificado ao contribuinte em 28-07-99); • cita vários acórdãos desse Egrégio Conselho, inclusive transcrevendo o Acórdão n° 101-93648; QUESTÕES DE MÉRITO • sustenta que no ano calendário de 1.991 não apurou saldo credor da correção monetária de balanço no valor de Cr$ 19.258.104.758, mas sim um saldo devedor de Cr$ 629.876.000 eu corrigidos até 31 /12/91 corresponde a Cr$ 3.633.250.743; • no preenchimento da DIR exercício de entrega 1.992 foi lançado erroneamente o valor de Cr$ 19.258.104.758 na linha 56, do quadro 4 do Anexo A, ou seja as somas da correção monetária das contas de reservas de Capital e da Reserva de Reavaliação (itens "g" e "hp do quadro III); 3 Processo n° : 10580.022373/99-61 Acórdão n° : 107-06.918 • assim o valor do saldo devedor de CMB que deveria ter sido lançado na linha 64, do quadro 4 anexo "A" somado ao valor dos prejuízos acumulados; • demonstrando o acima argüido faz anexação dos documentos de fls. 89/112; • que a Lei 8.200/91 reconheceu a existência de distorção nos índices de correção monetária, admitindo o ajuste nos quatros períodos base subseqüentes, e que o Dec n° 332/91 editado sob o pretexto de regulamentar a norma legal citada, determinou ao seu exclusivo critério a obrigatoriedade para todos os contribuintes com saldo credor de CMB - transcreve o Acórdão n° 108-05125 de 13/5/98; • transcreve o entendimento dos conceituados Juristas pátrios "Ricardo Mariz de Oliveira" e "João Dácio Rolim"r É o relatóW 4 Processo n° : 10580.022373/99-61 Acórdão n° : 107-06.918 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O apelo do contribuinte preenche os requisitos necessários à admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato, trata-se de retorno de diligência solicitada através da Resolução de n° 107-0.408 formalizada em 22 de maio de 2002, em que solicitou-se fosse verificado se a correção monetária do balanço referente a diferença IPC/BTNF resultou em credora ou devedora, vez que a acusação fiscal apontou: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA DIF IPC/BTNF, APURADA EM 31-12-91 CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Em retorno ao diligenciado obtivemos as seguintes informações (doc. de fls. 204/205): 1) que o saldo da correção monetária é devedor e não credor; 2) que o diligenciado não incluiu nos elementos sujeitos ao ajuste da diferença do IPC/BTNF o saldo do lucro inflacionário a tributar, o qual ajustado passa ser de R$ 1.981.293,81 em 31-12-95, sobre o qual incidirá um percentual de realização do ativo de 11,48% equivalente a R$ 227.452,52; 3) cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou sobre os ajustes procedidos pela autoridade fiscal. Dado a informações acima descritas, concluo que restou demonstrado: (i) que a correção monetária do balanço referente a diferença IPC/BTNF realizada em 1.991 foi devedora e não credora e, (ii) que o contribuinte não aplicou a diferença do IPC/BTN sobre o saldo de lucro inflacionáio a realizar ern_see 1.991.(14/ 5 Processo n° : 10580.022373/99-61 Acórdão n° : 107-06.918 Desta feita, não procede a argüição preliminar de decadência, vez que em tratando-se de ajuste de saldo de lucro inflacionário a realizar vincula-se a uma questão temporal de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em exercícios subseqüentes, conseqüentemente não há como se acolher a pretensão da recorrente, inclusive dado ao fato que da revisão sumaria da DIRPJ referente ao ano calendário de 1.995, o auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29-07-99, motivos porque a rejeito. Na questão de mérito, dado aos ajustes realizados pela autoridade fiscal por ocasião da diligência, em parte o Decidido pela DRJ- Salvador/BA merece reparos, vez que da diligência resultou: a) provado que a correção monetária do Balanço referente a diferença do IPC/BTNF realizada em 1.991 pela contribuinte era devedora e não credora; b) em não tendo a autuada enfrentado o ajuste realizado no saldo do "Lucro inflacionário a realizar no ano calendário de 1.995" para o valor de R$ 1.981.293,81, a exigência fiscal deve ser efetuada sobre o valor de R$ 227.452,52, ou seja, no percentual equivalente a 11,48% do ativo imobilizado, porque em consonância com os Arts. 417, 418 e 419 do RIR/94. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de se ajustar a base de cálculo segundo a conclusão fiscal por ocasião da diligência (doc. de fls.204/205). É como voto. Sala das Sessões - DF, -m 05 de dezembro de 2002 7, E 5 • K e O rFl• OS SANTOS 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0