Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693063 #
Numero do processo: 10983.004442/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Confirmado através de informações obtidas junto ao fornecedor, que houve o efetivo pagamento das compras não contabilizadas, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A exigência em lançamento ex officio, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - I. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05092
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Confirmado através de informações obtidas junto ao fornecedor, que houve o efetivo pagamento das compras não contabilizadas, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A exigência em lançamento ex officio, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - I. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10983.004442/96-41

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4181771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05092

nome_arquivo_s : 10705092_116182_109830044429641_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109830044429641_4181771.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4693063

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957973585920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:49Z; created: 2009-08-21T14:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:49Z | Conteúdo => . . .-.1!.:•-.:%g; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'F ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA RMF-3 Processo n° : 10983.004442/96-41 Recurso n° : 116.182 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1.993 e 1.994. Recorrente : IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.092 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Confirmado através de informações obtidas junto ao fornecedor, que houve o efetivo pagamento das compras não contabilizadas, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A exigência em lançamento ex officio, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei- complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturannento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - 1. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II I., os , I fr, FRANCISCO DE . à LES • IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE I KI /_. EDW à o •• a to : s •S SANTOS RELA' ga • Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 FORMALIZADO EM: Z 7 ABO 199k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 C')/ Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Recurso n° : 116.182 Recorrente : IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada em epígrafe que se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado da DRJ/Florianópolis/SC que julgou parcialmente procedente a ação fiscal referente aos Autos de Infração do IRPJ, IRFonte, CSSL, PIS, COFINS. Descrição dos fatos e enquadramento legal: I - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela não contabilização de custos, referente aquisição e pagamento de matéria-prima do fornecedor RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A. Tais aquisições foram registradas no livro Registro de Entrada, beneficiando-se a autuada do crédito do ICMS e IPI, entretanto não foram contabilizadas como compras, bem como não foram escriturados os respectivos pagamentos. O ilícito apoia-se nas informações prestadas pelo fornecedor (doc. de fls. 139/170), inclusive do livro razão da remetente das mercadorias (doc. de fls. 171/178), o qual indica as datas dos pagamentos efetuados pela autuada. Exige-se IRPJ, IRFonte, PIS, COFINS e CSSL. Enquadramento legal - Arts. 157 § 1°, 179; 181; 387, II do RIR/80; Arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92. Arts. 197 parágrafo único; 226; 229; 195,11 e 230 do RIR/94. - com penalidade de 100%. II - FALTA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO NO ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Constatou a autoridade fazendária a falta de tributação do Lucro Inflacionário, entretanto por não gerar exigência de imposto esclarece que deverá 3 01 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 autuada promover os devidos acertos em sua escrita fiscal e na declaração de rendimentos do exercício de 1996,. calendário de 1.995, tendo em vista as implicações decorrentes do diferimento do lucro inflacionário e alteração do estoque de prejuízo. Enquadramento legal art. 20; 22; 23 da lei 7.799/89; art. 157 § 1°; e 387, II, do RIR/80. III - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na declaração do ano calendário de 1.993 a qual foi entregue durante o procedimento fiscal, houve compensação indevida de IRFonte dos valores escriturados como tributos recuperáveis os abaixo descritos: 1)ICMS - CR$ 6.736.846,27 2)ICMS - Rio CR$ 806.990,40 3)IPI - Rio CR$ 806.990,40 4)IRRF CR$ 577.193,59 Total compensado indevidamente 64.992,50 UFIR. Enquadramento legal - art. 514 e 586 do RIR/80; art. 52 e 55 da Lei 7450/85; art. 2°, do Decreto Lei 2.394; e art. 51, I, da Lei 7.799/89. Penalidade de 100%. IMPUGNAÇÃO. Impugnando o feito (doc de fls. 247/254) sustenta a atuada: SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS: * que não houve deliberação de omitir o registro das entradas de matérias primas, e sim que houve lapso do responsável pela contabilidade; * que o simples fato isolado de não registro no livro diário não enseja caracterização de receita omitida;d/ 4 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 * cita jurisprudência da 3a. Câmara deste Conselho; * salienta que a não escrituração dos custos redundou em prejuízo seu, pois se contabilizando os custos em vez de lucro no período, haveria sim prejuízo; NA GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO R. FONTE- * concorda que houve lapso na compensação, entretanto observa que o prejuízo a compensar do ano calendário de 1.992 é de CR$ 19.337.573,73 e não CR$ 13.432.207,00. DA MULTA POR ATRASO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO - * discorda de sua aplicação vez que já esta sendo exigida a de oficio. Contesta os procedimento decorrentes. Não faz juntada de documentação. DECISÃO - * O julgador Singular acolhe o pedido de retificação da base de cálculo com a retificação do prejuízo do ano calendário 1.992 visto este ser superior ao utilizado na declaração de rendas do ano calendário de 1.993; * mantém a exigência sobre omissão de compras; * mantém a exigência da penalidade por atraso na entrega da declaração; * reduz a multa para 75% nos termos do art. 44,1 da Lei n° 9.430/96. * mantém os procedimentos decorrentes. EM RECURSO - thé, Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 A peça recursal repete as razões de impugnação, e enfatiza a não incidência do I.R.Fonte face a não ter havido distribuição aos sócios pessoas físicas, transcreve o art. 44 da Lei n°8.541/92. É o Relatório. dy 6 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório a matéria trazida a apreciação deste Colegiado é de omissão de receitas face a não contabilização de compras efetuadas. Inicialmente é de ser esclarecido que o recurso voluntário não traz nenhuma prova ou argumento a favor do sujeito passivo. Ao contrario do que diz a recorrente, o lançamento de omissão de receitas não se deu por presunção, a prova eficaz , em nenhum momento contestada pela autuada, é o livro razão da empresa remetente das mercadorias RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A " (doc. de fis. 171/178), que registra as datas dos efetivos pagamentos da notas fiscais não registradas e objeto da autuação. Comprovado que houve o efetivo pagamento sem o competente registro na escrituração comercial, fato não esbatido pela recorrente, é obvio que esta detinha tais recursos a margem de seus registros contábeis, conseqüentemente confirmada fica a "omissão de Receitas". Outrossim, o simples fato das referidas aquisições estarem registradas nos Livros Fiscais de Entrada de Mercadorias, proporcionando crédito de ICMS e IPI, robustecem o entendimento acima exposto. Desde que não esbatido a comprovação (livro razão da remetente) do pagamento das referidas notas fiscais , entendo ter ocorrido o ilícito o apontado "ff 7 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 (OMISSÃO DE RECEITAS), correto é o enquadramento nos artigos 43, e 44 da Lei n° 8.541/92. Sobre o reflexivo Imposto de Renda na Fonte, como bem enfatizou a Decisão monocrática, o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 aplica-se unicamente a deduções indevidas, não se aplicando ao caso presente - omissão de receitas. Quanto aos ajustes do lucro liquido do exercício pela adição do lucro inflacionário realizado, e compensação indevida do I.R.Fonte a Autoridade Singular prolatou sua decisão nos termos da Legislação de Regência e das provas constantes nos autos e, em assim sendo não merece reparos. Com relação a multa por atraso na entrega da declaração, nos casos de lançamento ex officio com incidência de penalidade especifica, afasta-se a sua aplicação simultânea. No que diz respeito ao PIS FATURAMENTO, tal espécie de lançamento, como já decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-05.089 - Relator o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins), se não atender o artigo 6° da Lei Complementar 7/70, não pode prosperar. Transcreve-se excertos extraídos do voto do ilustre Conselheiro, verbis: O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7710, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7ff0, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. ri Ydr 8 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC nO 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. . Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, extemado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades agora. não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 1 "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis,i parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis I meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda v existente, asseveraram: 9 )11 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato 'Yaturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de ?aturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da /ei. "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). 10 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente': mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da 1 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 P1S/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12113, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da allquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7110, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente meditada. 11 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponívet " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da allquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada ". Diante dos fatos e provas acima expostos, mantenho parcialmente a Decisão recorrida, no sentido de cancelar as exigências da multa por atraso na entrega da declaração e o reflexo a titulo de PIS Faturamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 junho de 1998. 041; ,vré ED • O • L DOS SANTOS 12 Yti Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17(03/98) Brasília-DF, em 27 A G O 1998 1 VI 1 • FRANCISCO SA S R g:EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 e AG0 1998 10. 41111111) PROCURADO .' 11 AZEtn • I* • L 13 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4693265 #
Numero do processo: 11007.001567/98-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Denúncia Espontânea – Multa por Atraso na Entrega da Declaração – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. ( AC. 108-05.862, de 16/09/99) Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05989
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : Denúncia Espontânea – Multa por Atraso na Entrega da Declaração – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. ( AC. 108-05.862, de 16/09/99) Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11007.001567/98-73

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4222270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05989

nome_arquivo_s : 10805989_120155_110070015679873_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 110070015679873_4222270.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4693265

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957978828800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:01Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:01Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:01Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:01Z; created: 2009-08-31T17:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:01Z | Conteúdo => - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^»=-Y.;:,,:.:•1 OITAVA CÂMARA Processo n° : 11007.001567/98-73 Recurso n° : 120.155 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : GUSTAVO DANIEL FARIAS SERNA (Firma Individual) Recorrida : DRJ - SANTA MARINRS Sessão de : 27 de janeiro de 2.000 Acórdão n° 108-05.989 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA: ' NACIONAL N° RP/108-0214 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. ( AC. 108-05.862, de 16/09/99) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DANIEL FARIAS SERNA (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eirn9~42- MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA ,„ FORMALIZADO EM: os• rr_v dum] , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs •. - • . Processo n° : 11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 Recurso n° :120.155 Recorrente : GUSTAVO DANIEL FARIAS SERNA (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de lançamento lavrada para exigência da multa por atraso na entrega da declaração, no montante de R$414,35, referente ao ano- calendário de 1995, cujo prazo fixado para entrega expirava em 31/05/96. Contudo, a DIRPJ foi entregue pelo contribuinte, espontaneamente, em 01/07/97. O lançamento teve como enquadramento legal os arts.87 e 88, inciso II, parágrafos 1°,"b" e 3° da Lei n°8.981/95, art.30 da Lei n°9.249/95 e AD(N) COSIT n°07, de 06/02/95. Inconformado, ingressou com a impugnação (fl.04) alegando que: a) por entender que sua atividade profissional é totalmente exercida em sua pessoa física, deixou de apresentar a DIRPJ/96, compromisso que ora está sendo cumprido; b) invoca o artigo 138 do Código Tributado Nacional e seu parágrafo único, reportando-se, ainda, ao Boletim INFORMARE, em sua edição n°11/97, pág.77, cuja cópia é anexada(fl.05). Sobreveio a decisão de primeira instância n°191/99, assim ementada: 'Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, na hipótese de não ter sido apurado imposto 2 9-Yt *. •. Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima estabelecida na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após tomar ciência da decisão em 11.06.99, apresentou Recurso Voluntário interposto no dia 06/07/99, reiterando a tese da denúncia espontânea e citando o Boletim INFORMARE, edição n°11197(fls.24127) É o relatório. crt% Gt)' 3 .. • Processo n° :11007.001567198-73 Acórdão n° :108-05.989 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se da cobrança da multa do atraso na entrega da declaração no valor de R$414,35, em face da entrega, espontânea, mas fora do prazo, da DIRPJ do ano-calendário de 1995. A recorrente entende que não cabe a cobrança da referida multa por encontrar-se ao abrigo do disposto no artigo 138 do CTN. O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Sobre multa por atraso na entrega da DIRPJ, o art.88 da Lei n°8.981/95, estabelece: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (•••). § 2 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. (• • • Posteriormente, o art.30 da Lei n°9.249/95 determinou que 'os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais, pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996". No entanto, há que se considerar que a legislação tributária é constituída por um conjunto de normas distribuídas numa ordem hierárquica, na qual a norma hierarquicamente inferior à Constituição não pode dispor de modo contrário a esta, sob pena de inconstitucionalidade, e uma norma de hierarquia inferior à lei ordinária, tampouco, pode contrariar esta, sob pena de ilegalidade. Não resta dúvida de que o Código Tributário Nacional - CTN é hierarquicamente superior às leis ordinárias acima mencionadas. O artigo 138 está inserido no capítulo V do CTN — Responsabilidade Tributária, Seção IV — Responsabilidade por Infrações. Abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais indistintamente. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos juros e da correção monetária, o de uma multa moratória e que descumprimento de obrigação acessória acarreta, apenas, a imposição de multa disciplinar, mais conhecida como multa "'isolada". Todavia, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. Neste sentido, a opinião Fábio Fanucchi: or,A.9h Processo n° : 11007.001567/98-73 Acórdão n° : 108-05.989 °Em qualquer circunstância é possível excluir-se a responsabilidade por infrações embora seja impossível, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário.° Basta para tanto que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo e os juros..." Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Aliomar Baleeiro: «Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração... . Há na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto equipara-se ao art.13 do Código Penal". Assentado que o preceito do artigo 138 do CTN dirige-se a qualquer espécie de infração e que a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui uma infração, só se pode concluir que, se denunciada espontaneamente, não há que se impor a penalidade. Não é demais lembrar a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se interprete da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade. Inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes endossam o entendimento acima exposto, dos quais menciono a título exemplificativo: Acórdão n° 107-05.292, de 23.09.98 °DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem 6 Châ - • . Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do C TN. Recurso provido." Acórdão n° CSRF/01-02.654, de 16.03.99 "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, no entanto, antes de qualquer procedimento de fiscalização, pois resulta na denúncia espontânea da infração. Recurso provido." Acórdão n° CRF/01-02.512, de 21.09.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 8.981/95 e o art. 138 do CTN., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido." Acórdão n° CSRF/01-02.579, de 08.12.98 °DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Artigo 138 do CTN — O dever acessório atendido a destempo, mas antes de qualquer ação do Fisco, não se sujeita à penalidade." Pelo exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARCIA MARIA L IA MEIRA 7 64) Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4690169 #
Numero do processo: 10950.003879/2004-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10950.003879/2004-06

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4246823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-16.077

nome_arquivo_s : 10516077_153210_10950003879200406_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10950003879200406_4246823.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4690169

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957981974528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:38Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:38Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:38Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:38Z; created: 2009-07-15T18:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003879/2004-06 Recurso n°. :153.210 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA Recorrida : 2* TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão De :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.077 ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido, ou dela conseqüente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS S SID NTE ILSON 0;1,• DES G ARÃES " ELAT " . . * • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.• L 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :7 :: 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR dVIDAL, DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMICDT 2 ç:' . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA vt ..,*r '-,:ftr; > Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 Recurso n°. : 153.210 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 06-11.293 de 16 de junho de 2006, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, cujo prazo final de entrega era 31 de maio de 2000 e foi apresentada em 25 de fevereiro de 2002. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a instituição é isenta do IRPJ, até mesmo porque, enquanto associação, não tem finalidade lucrativa; 3 27 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA „,:e k .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;". :. '' vr[f QUINTA CÂMARA ,il, '<it Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 2. que a omissão na entrega da declaração não foi fruto de má fé, mas sim da precária estrutura administrativa existente na época; 3. que a Associação desconhecia que tinha que apresentar a declaração; 4. que deveria ser explicitado que o cumprimento da obrigação acessória se deu de modo espontâneo pela Associação, sem que a Delegacia da Receita Federal tivesse iniciado qualquer procedimento administrativo (transcreveu o art. 138 do Código Tributário Nacional); 5. que, como teria havido a denúncia espontânea por parte da Associação, restaria prejudicada a exigência de multa decorrente de entrega de declaração fora do prazo (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, acerca da denúncia espontânea). A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06- 11.293, de 16 de junho de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 39, que ora transcrevemos. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à apresentação anual de declaração de rendimentos de IRPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 4 ..-W7 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA d,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i :j.:tr: Vil QUINTA CÂMARA,ep -.,,y t-X Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 48/54, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 diz respeito a não entrega de declaração por parte de sujeito passivo do imposto de renda (transcreve o dispositivo); - que sujeito passivo, nos termos do art. 45 do CTN, é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, e que uma associação não tem esta disponibilidade justamente porque ela não tem atividade lucrativa; - que, ainda que não seja assim, a hipótese de incidência de uma multa prevista em uma lei ordinária deve respeitar a regra inserida em uma lei complementar, no caso o CTN; - que, até a presente data, não há qualquer decisão judicial, ou mesmo administrativa, dizendo que uma lei ordinária revoga uma lei complementar, sendo evidente que o art. 138 do CTN mantém-se válido, não podendo, sob qualquer pretexto, se considerar que o art. 70 da Lei n° 10.426/2002 tenha uma hipótese de incidência não compatível com ele; - que a multa indicada no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 somente será válida juridicamente se ela for compatível com o art. 138 do CTN, o que não existe se se considerar que esta multa é exigível mesmo quando houver denúncia espontânea, porque a denúncia espontânea é uma espécie de anistia prevista em lei complementar, e que somente uma lei complementar poderia derrogar; - que nenhuma exegese do art. 138 do CTN pode ser levada a lume no sentido de que a multa que ele visa eliminar existiria tão-somente pelo não cumprimento de obrigação acessória; 5 -P±f\17 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - -• . ., ,ts ; f'ir QUINTA CÂMARA -mt -.e ' ,,ITI:,It > Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 - que deve ser sublinhado que no caput do art. 138 é dito que haveria que existir o pagamento do tributo (quando da denúncia espontânea), "se for o caso", o que implica na conclusão de que a denúncia espontânea pode ser feita tanto para o descumprimento da obrigação principal (ou seja, pelo não pagamento de tributo), ou para o não cumprimento de uma obrigação acessória; - que o recente Enunciado n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é Incisivo ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. e É o relatório. 6 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t_41 k 4+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARANt, ", e Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração Simplificada relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas física(s; 7 S2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • : "r QUINTA CÂMARA 41? Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição, b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 532; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ..491-> • Processo n°. : 10950.003879/200406 Acórdão n°. :105-16.077 II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falia de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 52 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 32. A peça recursal centra-se, em apertada síntese, nas seguintes alegações: a) que a recorrente, sendo uma Associação, não se enquadraria na definição de sujeito passivo contida no art. 45 do Código Tributário Nacional, e, por conseqüência, não estaria sujeita a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002; b) que, no caso vertente, são 999 P.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA "0' Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que a súmula n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisiva ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Alega a recorrente, portanto, que, por não se enquadrar no conceito de sujeito passivo definido pelo art. 45 do Código Tributário Nacional, não estaria sujeita à multa que lhe foi imposta. Como veremos, não assiste razão à recorrente. Não se trata, aqui, da definição de sujeito passivo para fins de imposto de renda, até porque, no dispositivo trazido pela recorrente, encontra-se definido o conceito de CONTRIBUINTE, espécie do gênero SUJEITO PASSIVO, que, a teor do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional — CTN) refere-se ao sujeito passivo da obrigação principal, e o artigo 45 em referência trata da obrigação tributária relativa IMPOSTO DE RENDA. A multa imposta à recorrente decorre da inobservância do dever instrumental a que são submetidas todas as pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, ressalvando-se, tão-somente, àquelas que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do seu cumprimento. A expressão SUJEITO PASSIVO referenciada no dispositivo legal em comento diz respeito à definição contida no art. 122 do CTN, verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diferentemente do argüido pela recorrente, a exigência encontra-se em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, ex vi do disposto no parágrafo segundo 10f f? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. kr, QUINTA CÂMARA Wp •.2(dt Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 do artigo 113 do citado diploma legal, ou seja, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, tendo por base, ainda, as disposições do CTN, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 175). A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. O conteúdo da súmula trazida pela recorrente, por sua vez, não guarda qualquer relação com a matéria discutida nesses autos. Ali, sedimenta-se, apenas, o entendimento de que, para a qualificação da multa de oficio, toma-se necessário reunir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?À 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 outros elementos que possam concorrer para a caracterização da fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente, por si só, a simples apuração da omissão de receita ou de rendimento. A multa em referência, mesmo na situação alcançada pela súmula, qual seja, com o percentual majorado em razão de qualificação, decorre de falta ou insuficiência de IMPOSTO ou CONTRIBUIÇÃO, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que, à evidência, nada tem haver com ATRASO ou FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. FER h ; !:"\` .- GUI AFtÃES 12 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4690566 #
Numero do processo: 10980.001921/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei nº 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado de período-base subseqüente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. COFINS - DECORRÊNCIA - A base de cálculo desta contribuição é representada pelo faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sendo a atividade da pessoa jurídica a comercialização de imóveis, a receita proveniente da venda destes imóveis integra a base de cálculo da contribuição. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19322
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as importâncias de cz$...e cr$..., nos exercícios financeiros de 1989 e 1992,(período-base encerrado em 30.06.92), respectivamente, excluir a exigência da contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável á contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% referente ao mês de setembro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%. Vencidos os conselheiros Marcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que proviam mais importância excedente ao maior suprimento de caixa, sendo que o conselheiro Victor excluia, ainda, a exigência da COFINS sobre vendas de imóveis. A recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto OAB/DF 9.819
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei nº 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado de período-base subseqüente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. COFINS - DECORRÊNCIA - A base de cálculo desta contribuição é representada pelo faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sendo a atividade da pessoa jurídica a comercialização de imóveis, a receita proveniente da venda destes imóveis integra a base de cálculo da contribuição. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.001921/94-00

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4229699

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19322

nome_arquivo_s : 10319322_110048_109800019219400_034.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 109800019219400_4229699.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as importâncias de cz$...e cr$..., nos exercícios financeiros de 1989 e 1992,(período-base encerrado em 30.06.92), respectivamente, excluir a exigência da contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável á contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% referente ao mês de setembro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%. Vencidos os conselheiros Marcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que proviam mais importância excedente ao maior suprimento de caixa, sendo que o conselheiro Victor excluia, ainda, a exigência da COFINS sobre vendas de imóveis. A recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto OAB/DF 9.819

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4690566

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957986168832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:46Z; created: 2009-08-04T15:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:46Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:46Z | Conteúdo => . • . . — . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Recurso N°. : 110.048 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1989 a 1993 Recorrente : D. P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão N°. : 103-19.322 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado de período-base subseqüente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e O •%-(féro vírgula - - is por nto), esta última vigorando durante o - • • de 1988. : L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 COFINS - DECORRÊNCIA - A base de cálculo desta contribuição é representada pelo faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sendo a atividade da pessoa jurídica a comercialização de imóveis, a receita proveniente da venda destes imóveis integra a base de cálculo da contribuição. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 14.763.972,00 e Cr$ 312.885.063,20, nos exercícios financeiros de 1989 e 1992 (período-base encerrado em 30/06/92), respectivamente; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); referente ao mês de setembro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais importância excedente ao maior suprimento de caixa, sem • • • - o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire excluía, ainda, a exigê 'a da COFINS sobre 2 k — e,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 venda de imóveis. A Recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto, inscrição OAB-DF n° 9.819. DO ROD IG UBER PRESIDENTE n41110 DS• 11 VIANNA I E BRI O RELATOR FO" • LIZADO EM: 1 9 MAI 1998 • Participaram, ainda, do presente julgam .nto, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNE SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA • 3 . : - • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Recurso N°. : 110.048 Recorrente : D. P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fis.429/441), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 316/371. 2. De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 335/337, a exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a)Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de um apto no Edifício Diogo permutado por esquadrias e vidros aplicados no mesmo prédio; b) Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou efetividade da entrega de numerário à empresa; c)Contribuição social sobre o lucro deduzida indevidamente do resultado do período- base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança; d) Exclusão indevida do lucro realcpesultido devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença IPC/B F - 1990. • 4 .• • ..... •. . , t .. • . .. . . . .. . . . • . ' • [' . . . , . . . . .. .. . , . . .. . .... . .. . .. ••. . . .. , . . .. . . .. . • .. • • . . .. . .. , . A... , , • 'I . .,. , • .. . II , . . , ,• ' I , . . . . .,, - •-#.••• •:: # 3 ,-, •' • •‘••• 7 • ••.':•-.. :• , ? 2, • I . . ., . , . ,. . . . } - ... . .. . . . , .. . . . . . - • . - .. . . .. 1 • . . , . I. • . • , • • .. . . .. . .- . •. ., . . 1 • • , ,... , • . . • • •. • . , • .. . • .3 . . . • , . . . . . .'•• „ , , • , i' •'I ., 1 , ( , . ., . , . . , ,, 3 . •, ' I • .. . ' • • . . •. . , , • .. , 11 - •••, •. ,_ ... .•• .. . •I . . • . .. •I 3' : . ., . . .. ., . , , . , . • , , I • • . ., „. . -I ..... - . , . , . , i , '."• 1. . .., , , .. , • .. . . , , . . , '' • ., 1 ,3 . -.1 •.•-••••••"• . , •.•';', . _13 , . . • , .. . , , . • , . . " • .. , , „• . - ' " ,. .. _ . .. , .. I' ' , .. ... . . ,_ ._ . • l • -. : - '''''''. • • ••• ',, ; ', i . • .>" .. 1 (.. . r .• :; .:.1',--;:•z".•;: :(5. . ,.. , . . . i . . . . . . ' .• .. .. . • .. .. .. ..... . . .. . . . . . . . . . . .. . . , • • _ . . • • .• . . . i • : • ., • , • • . . i • , i . • 4 • • 3 . • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência da contribuição ao PIS (fls. 338/344), da contribuição ao FINSOCIAL ( fls. 345/349), da contribuição para a seguridade social-COFINS (fls. 350/355), do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (fls. 356/360) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 361/364). 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 04/03/94, conforme assinatura aposta às fls. 365, tendo apresentado, em 24 de abril de 1995, impugnação de fls. 374/398, cujos argumentos relativos às matérias em litígio nesta instância administrativa, procuramos reproduzir, em síntese: I - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro estava assegurada pela Lei n° 6.404116 e pelo art. 7° do Decreto-lei n° 1.598177; - a regra do art. 225 do ' RIR/80 permitia a dedução do tributo no período-base em que ocorresse o fato gerador, - não havia nenhum dispositivo na legislação tributária condicionando a dedução do tributo ao seu pagamento, nem qualquer restrição pertinente à existência, presente ou futura, de discussão judicial, com ou sem depósito, envolvendo a exigibilidade do tributo; II- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - nos esclarecimentos prestados em 18/11/93 informou e comprovou que as parcelas relativas ao ano de 1988, nos valores de Cz$ 252.000,00, Cz$ 3.000.000,00 e Cz$ 556.852,22, foram entregues à sociedade através de transferências bancárias, processadas no Banco 'tatá S.A., sobre elas não 'ncidindo a presunção fiscal, posto que comprovada tanto a origem quanto a entrega ef iva dos recursos; . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 - quanto às parcelas relativas ao ano de 1992, como se verifica na conta corrente do supridor, estão inseridas numa intensa movimentação de recursos, do sócio para a sociedade e vice-versa, observando-se que o sócio era creditado por uma quantia ( suprimento), e dias depois debitado por quantia igual ou semelhante(retirada), havendo créditos e débitos seguidos, quase concomitantes, com pouco ou nenhuma repercussão no saldo da conta; - os suprimentos devem ser considerados dentro da peculiar realidade com que se apresentam, inseridos que estão numa intensa circulação de valores recebidos e pagos ao supridor, para quantificar de forma criteriosa e lógica o montante sobre o qual poderia incidir a presunção fiscal; - não é possível considerar omissão a totalidade dos suprimentos, com abstração dos pagamentos, pois a realidade econômica, concernente aos valores efetivamente recebidos pela sociedade, seria afrontada; - se for verdadeira a afirmação de que os empréstimos são inexistentes, sem dúvida os pagamentos também o são, restando como eventual omissão de receita tão somente o saldo existente ao final do período; - admitindo-se tais registros como indevidos, eis que considerados como meros artifícios contábeis para trazer ao caixa valores marginais, evitando estouro - saldos credores -, haveria a fiscalização de investigar os efeitos tributários que tal fato acarreta, os quais decerto não são os apontados na autuação; - na verdade caso a contabilidade registrasse um suprimento de caixa, não o quitando em seguida, não haveria necessidade de novos suprimentos, pois o saldo de caixa não teria sido reduzido artificialmente pelo pagamento dos empréstimos antes contabilizado; - a omissão de receita, se existente, não pode ser quantificada pelos empréstimos contabilizados, por serem alguns mera decorrência dos outros, e sim pelo maior saldo credor de caixa apurado no período. O rigor técnico-científico assim aplicado demonstrará a eventual omissão de receita; - conforme demonstrativo elaborado no 1° semestre/92, as entradas de numerário são anuladas por saídas de igual valor. No 2° semestre as entradas superam as saídas em Cr$ 119.180.546,00. Portanto, apenas este último valor poderia ser considerado omissão; - o valor de Cr$ 119.180.546,00 representa o montante efetivamente trazido ao caixa da sociedade no período. Um suptimento desse valor seria suficientepara !estrear a \ conta caixa, no período, sendo os suprimentos excedent era cir.-fação e valores, • °P.-- 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 inexistindo base econômica ou técnica que justifique a tributação sobre a simples circulação de numerário. III - CORREÇÃO MONETÁRIA - I PC/BTNF - a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período-base; - a Lei n° 7.799/89 elegeu como indexador da correção o BTNF - Bónus do Tesouro Nacional, e que este seria atualizado mensalmente pelo IPC-Índice de Preços ao Consumidor; - a Medida Provisória n° 189/90 determinou a atualização do BTN por outro índice, no caso IRVF - Índice de Reajuste de Valores Fiscais, divulgado pelo IBGE; - que em razão da manipulação deste índice, a correção monetária do balanço relativo ao ano de 1990 ficou distorcida, ocasionando para as empresas com patrimônio líquido maior que o ativo corrigível, uma elevação de imposto; - a própria legislação tributária, através da Lei n° 8.200, reconheceu a ilegalidade dos ordenamentos de 1990, que interferiram na correção monetária do balanço e geraram elevação indevida do tributo; IV - ENCARGOS DA TR/TRD - é indevida a exigência de encargos calculados com base na TRD. 7. Em relação aos lançamentos reflexos: PIS, FINSOCIAL, COFINS, imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro, a contribuinte fez menção ao princípio da decorrência, segundo o qual a decisão proferida no julgamento do litígio principal fará coisa julgada no processo decorrente, bem como apresentou os seguintes argumentos: COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - a receita principal da impugnante provem da incorporação de imóveis, não estando abrangida pela incidência da COFINS, "nos precisos termos da Lei Complementar n° 7/70, art. 2°" (sic), que elege como base de cálculo da tribuição o fat entcisre 7 • • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921194-00 Acórdão N°. : 103-19.322 mercadorias e serviços, nele não se incluindo as receitas com vendas de imóveis, já que mercadorias são bens móveis destinados a comércio; - as alegadas omissões de receitas, porque atribuíveis na maior parte à venda de imóveis, não se submetem à COFINS, sendo improcedente a autuação. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - a cobrança desse tributo, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tem sido questionada administrativa e judicialmente, com êxito, porque inexistindo pagamento ou crédito efetivo de renda ao beneficiário, não há disponibilidade económica ou jurídica da mesma renda, nem há fato gerador da obrigação tributária. 8. A decisão de fls. 429/441, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1989 a 1993, períodos-base 1988 a 1991 e 01 a 12/92. IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - A dedutibilidade dos impostos e contribuições, cujos fatos geradores ocorreram até 12/92, é cabível segundo o regime de competência; contudo, caracterizada sua não-exigibilidade, por força de decisão judicial, descabe a exclusão do valor correspondente, do lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do IRPJ SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - São passíveis de tributação, como omissão de receita, os suprimentos de caixa cuja prova da origem externa e efetiva entrega do numerário a empresa não foi efetuada. ALIENAÇÃO DE UNIDADES 'IMOBILIÁRIAS - Na apuração da base tributável de unidades imobiliárias alienadas (mediante permuta), sem o devido registro contábil, devem ser computados os custos correspondentes à área negociada. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF-1990 - O diferencial da correção monetária de balanço, relativo ao período-base de 1990, apurado em decorrêncla_da aplicação do índice correspond à variaçã IPC, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 vez do BTNF, é computável somente nos resultados apurados a partir de 01.01.93, à proporção de 25% anuais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) Períodos de apuração 12/89 a 12/91 e 01 a 12/92. Incabível sua cobrança, à alíquota de 8%, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, sobre valores correspondentes à omissão de receita detectados em procedimento de ofício, por serem aplicáveis, no caso, as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Descabida também a cobrança do ILL, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobre o valor correspondente à diferença de correção monetária do balanço IPC/BTNF, deduzido indevidamente do resultado do 10 semestre de 1992. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) Período-base de 01.01 a 30.06.92. Incabível a cobrança da CSSL sobre o valor correspondente à diferença IPC/BTNF-90, deduzido indevidamente do resultado tributável (lucro real) do 1° semestre de 1992. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Períodos de apuração 08/88 a 12/92. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino ao de PIS, calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) Períodos de apuração 08/88 a 09/89 Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino _de_FINSOCIA calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PR EDENTE. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • : •O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Períodos de apuração 05/92 a 12/92. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino ao da COFINS, calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA TRD A cobrança dos juros com base na TRD, promovida no período de 04/02/91 a 02/01/92 está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO MANTIDO." 9. As razões que motivaram esta decisão são as seguintes: " A análise do processo demonstra que a exigência do IRPJ deve ser parcialmente mantida. 6.1 - No que diz respeito ao valor da Contribuição Social que foi deduzido do lucro real no exercício de 1989 ( CZ$ 14.763.972,00), deve a glosa ser mantida sem reparos. Isto porque: 6.1.1 - tendo a interessada questionado a própria aplicabilidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88 no exercício de 1989, e tendo-lhe sido concedida medida liminar suspensiva da exigibilidade da contribuição (fls. 426) e, em seguida, a segurança (fls. 402 a 412), revela-se ilógica a pretensão de reconhecê-la como despesa para efeitos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como se questionável fosse apenas sua cobrança; 6.1.2 - em segundo lugar, ao caso em exame, ainda que se aplique o regime de competência, que deve ser observado pelas sociedades em geral ( art. 117 da Lei 6404/76 e art. 70 do DL 1598177), isto não significa, necessariamente, a dedutibilidade automática dos valores assim registrados. É o que ocorre por exemplo, com custos e des sas operacionais, que também sã egistrado egundo o io 'C... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 regime de competência mas que só são dedutíveis se preencherem os requisitos previstos na legislação; 6.1.3 - em terceiro lugar, verifica-se que já no exercício de 1990 a interessada deixou de constar, no Anexo "A" de sua declaração de rendimento ( fls. 75-V), na coluna do período- base 1989, o valor correspondente à provisão para a contribuição social de 1988, nela constando apenas o referente a 1989, sem que demonstrasse e comprovasse que o valor a ela correspondente houvesse sido oferecido à tributação naquele exercício; nada consta no item 08 do quadro 13 (fls.76) nem na parte "A" do LALUR (fls. 271). Verifica-se, dessa forma, que embora tenha discutido o assunto na justiça com liminar concedida em 28/04/89, antes da entrega da declaração do IRPJ ( fls. 63 a 68), e obtido em 28/07/89 a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição relativa a 1988 (fls. 402 a 412), pretende a interessada, mesmo assim, manter sua dedução do IRPJ do exercício de 1989, o que é incabível, haja vista o que dispõe o art. 225 do RIR/80, que só admite tal dedutibilidade "no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária"; impedida a ocorrência do fato gerador por decisão judicial, não há que se falar, pois, em sua dedutibilidade. 6.2 - Por sua vez, deve ser também mantida a tributação, como omissão de receita, dos suprimentos de caixa promovidos pelos sócios nos períodos de apuração de 1988 ( CZ$ 3.808.852,22), de 1989 (NCZ$ 115.000,00), do primeiro semestre de 1992 (Cr$ 61.215.000,00) e do segundo semestre de 1992 ( Cr$ 452.216.700,00). Esta conclusão assenta-se no fato de que a mera alegação de que os mesmos (suprimentos) têm sua origem e repasse à empresa demonstradas por transferências bancárias, ou de que estão inseridos numa intensa movimentação de recursos dos sócios para a empresa e vice-versa, não tem o condão de infirmar a presunção determinante do lançamento, prevista no artigo 181 do RIR/80. Além do mais, o mero fato de os suprimentos haverem sido repassados por meio de transferências bancárias comprova, quando muito, a existência dos recursos na pessoa_física, dos supridores, mas abs tamente não •mprova sua 11 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;,-11; y‘,5 Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 origem, ou seja, de onde surgiram tais recursos que passaram a integrar seu saldo bancário. Não merece acolhida a tese de que deveria fazer-se um balanceamento dos suprimentos efetuados pelos sócios, com os empréstimos tomados (da própria empresa) pelos mesmos, para, só a partir daí, chegar-se a uma presumível omissão de receita, haja vista que, afora o aspecto tratar-se de operações jurídica e temporalmente distintas, a lei determina, sempre, que a prova da origem externa e da efetiva entrega dos recursos à empresa seja feita operação por operação. Portanto, se tivesse sido efetivamente buscado ( ou possível) o afastamento da presunção, este deveria ter sido concretizado com a apresentação de provas factuais, e não mediante o apelo a teses que apenas tangenciam o problema. Não efetuada, pois, a prova da origem dos recursos na pessoa física dos supridores e da efetividade do ingresso na pessoa jurídica, caracteriza-se a presunção juris tantum de se tratar de receitas mantidas à margem da contabilidade, que se tributam como omissão de receita. Em relação ao caso, não há que se falar em reserva oculta que surgiria em função da omissão de receita que ora está sendo tributada, em face da presunção legal de sua distribuição aos sócios, e conseqüente tributação na fonte. 6.3 - Por outro lado, é de se cancelar a tributação que, no segundo semestre de 1992, a título de "omissão de venda de imóveis", incidiu sobre o valor equivalente ao dos custos das esquadrias com vidros ( Cr$ 56.596.363,00) permutados com o apartamento n° 72, do Edifício Diogo. Primeiramente, porque os cálculos não foram processados em conformidade com a unidade imobiliária efetivamente negociada. Em segundo lugar, porque na apuração do valor tributável o autuante computou apenas os custos correspondentes às esquadriais com vidros do apartamento permutado, desconsiderando todos os demais (custos), afastando-se, assim, dos parâmetros estipulados legalmente (Por. MF 524/93). Em terceiro lugar, porque os critérios adotados pela contribuinte na planilha de fls. 315, uma vez demonstrada sua inadequabilidade às normas contábeis e tributárias, deveriam ter sido objeto de retificação (ou reconstituição), com o im de ser a rada a base tributável corr: 12 -.1 • • e.,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 6.4 - Já a glosa do encargo da correção monetária devedora correspondente à diferença IPC/BTNF, apropriada no resultado do 1° semestre de 1992, deve ser mantida sem alterações, tendo em vista que o autuante aplicou corretamente a determinação contida na Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Os referidos diplomas legais estabeleceram que os efeitos decorrentes do refazimento dos cálculos da correção monetária de balanço de 1990 são computáveis somente nos resultados apurados a partir de 01.01.93, à proporção de 25% anuais, devidamente corrigidos. A par disto, cumpre observar que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos regularmente editados pelos Poderes Legislativo e Executivo, em relação aos quais, aliás, deve agir vinculadamente. De nada aproveita à interessada a decisão judicial referente ao assunto, que anexa às fls. 390/398, uma vez não provado que fizesse parte da referida ação e em face do que dispõe o Decreto n° 73529f74, cujo art. 1° veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. 7. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência deve ser analisada sob dois aspectos: ' 7.1 - primeiramente, é incorreta a aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, alíquota de 8%, ao caso da omissão de receita considerada distribuída aos sócios, que importou em NCZ$ 115.000,00 no período de apuração 12/89, em Cr$ 61.215.000,00 no 1° semestre de 1992, e em Cr$ 508.813.063,00 no 2° semestre de 1992, quando a base legal deveria ter sido o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, com o emprego da alíquota de 25%. Esta é a interpretação contida no PN CST n° 04/94, a ser seguida, sendo de se cancelar o lançamento, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, enquanto não decorrer o prazo decadencial' 7.2 - improcede a exigência do imposto sobre o lucro líquido quanto ao valor de Cr$ 312.885.063,20, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF-90, deduzida indevidamente no 1° semestre/92, uma vez que al_valoci, compondo uma das “exclusõ a base de = lo do IRPJ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .'r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;ItÀ,ey> Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 na parte "A' do LALUR, não reduziu a base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido ( art. 41 do Decreto 332/91). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) Conclui-se que, também, deve ser cancelada na sua totalidade, tendo em vista que a importância de Cr$ 312.885.063,20, corresponde à diferença de correção monetária IPC/BTNF-1990, sobre a qual foi calculado o crédito em lide, não influi na base de cálculo da contribuição em referência ( art. 41 do Decreto n° 332/91). 9. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL(PIS) Deve ser integralmente mantido, pelo fato de que, estando a presente exação calcada, em parte, nas mesmas causas que deram origem ao lançamento do IRPJ, os motivos que determinaram a manutenção daquele lançamento em relação aos valores da omissão de receita decorrente de suprimentos de caixa incomprovados, arrolados do subitem 6.2, servem para dar igual destino a esta exação. De se ressaltar, porém, que inobstante a exclusão da tributação, no lançamento do IRPJ, do montante de Cr$ 56.596.363,00, equivalente ao custo das esquadrias permutado com um apartamento que deixou de ser reconhecido como receita em 1992, deve-se sobre o mesmo, entretanto, manter a incidência desta contribuição na forma dos autos, por se constituir num ingresso sujeito à incidência desta contribuição. 10. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) Deve, igualmente, ser mantido na íntegra. Como se destacou no item precedente, isto se deve ao fato de que estando a exigência assentada, em parte, nas mesmas causas que deram origem ao lançamento do IRPJ, quais sejam, em suprimentos de caixa incomprovados, os mesmos motivos que determinaram a manutenção daquele imposto, arrolado no subitem 6.2, servem para dar igual destino a esta exação. 11. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Deve ser mantida n- • tegfi.— 14 . - b.t44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • '11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Tendo-se presente, no caso, que os motivos de fato são idênticos aos que deram origem ao lançamento do IRPJ e do PIS, as mesmas razões de decidir contidas nos itens 6.2 e 9 determinam a manutenção da presente exigência, ressalvado que tais razões deixam de ser aqui transcritas ou condensadas, apenas para se evitar a repetição desnecessária de palavras. A par disto, não é de se dar guarida à alegação de que a receita da venda de imóveis não está sujeita à COFINS, visto que a Lei Complementar n° 70/91, que prevê que a incidência da contribuição ocorre sobre o faturamento mensal produzido inclusive por serviços de qualquer natureza, apenas isenta expressamente da exigência as hipóteses relacionadas nos seus art. 6° e 7°, dentre as quais não se inclui a venda de imóveis. 12. Quanto às alegações relacionadas com a cobrança da TR/TRD, presente em todos os lançamentos, é de se ressaltar que não se trata de cobrança a título de correção monetária, mas sim de base para aplicação dos juros de mora (...) " 9. Cientificada do teor da Decisão em 10/02/95 (AR às fls. 444), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 445/452, protocolado em 13/03/95, aduzindo, em síntese, às mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória, bem como anexou cópia do Acórdão n° 108-00977, de 22 de março de 1994, versando sobre a dedutibilidade de tributos, cuja exigência esta sendo objeto de questionamento judicial. Referido acórdão está assim ementado: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandato de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro É o Relatóri 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pelo relato efetuado verificamos que a exigência do crédito tributário remanescente decorre da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário à empresa; b)Contribuição social sobre o lucro deduzida indevidamente do resultado do período- base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança; c) Exclusão indevida do lucro real do resultado devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença IPC/BTNF - 1990. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Em relação ao item - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou efetividade da entrega de numerário à empresa - a exigência tem por fundamento legal o art. 181 do RIR/80, que está assim redigido: 'Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração—do contribuinte ou qualquer outro I ento de rova, a omissão 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• -fr.(yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." Às fls. 102 verifica-se que a contribuinte e seu sócio foram intimados a comprovar a efetiva entrega dos numerários relativos aos empréstimos concedidos à empresa no período de 1988, 1989 e 1992, bem como a origem dos recursos financeiros emprestados, discriminando cheque, número da conta bancária e origem dos respectivos numerários. Em resposta à intimação, a contribuinte alegou (fIs.104), que: - as parcelas relativas ao ano de 1988, nos valores de 252.000,00, 3.000.000,00 e 556.852,22 foram transferidas a sociedade mediante transferências bancárias, processadas no Banco Itaú S.A, conforme documentos anexados aos autos; - relativamente às parcelas de 15.000,00 e 100.000,00, datadas de 30/09/89 e 31/08/89, não ter obtido até aquele momento a documentação referente à transferência; - as parcelas relativas ao ano de 1992, conforme teor da conta-corrente do sócio, anexada aos autos, estão inseridas numa intensa movimentação de recursos, da sociedade para o sócio e vice-versa, cabendo observar que o sócio era creditado por uma quantia e, dias depois, fazia devolução de quantia igual ou aproximadamente igual à sociedade, havendo assim, créditos e dé s quase con • itantes. 17 '14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* 91, ‘/ c•Cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, constata- se que efetivamente determinadas importâncias ingressaram no patrimônio da empresa. Todavia, não há prova, nos autos, da origem e da capacidade financeira do sócio de promover tais suprimentos. Pelo contrário, às fls. 319, o fiscal autuante demonstra que o sócio supridor não tinha recursos financeiros - declarados - para realizar aquelas operações. Em assim sendo, tendo em vista a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos objeto da operação, isto é de que o sócio era possuidor de recursos com origem devidamente comprovada, é de se manter a exigência. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE No que respeita a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro do período-base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que na vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram dedutiveis segundo o regime de competência, ainda que não liquidados em face da discussão no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido é o Acórdão n° 103-18.358, de 26 de fevereiro de 1997, da lavra do Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, que está assim ementado: -IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - TRIBUTOS - DEDUTIBILIDADE FISCAL - Os tributos são dedutíveis, antes da vigência da Lei 8541/92, no momento em que foram incorridos, mesmo que não liquidados pelo apelo ao Poder Judiciário—para —a discuss94fl das respectivas incidên . 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também é nesse sentido, consoante se vê da ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.124, de 17 de março de 1997, abaixo transcrita: "Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL n° 1598/77, são dedutíveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores." Em face do exposto, acompanhando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, deve ser afastada a exigência relativa a este item. SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF Sobre esse assunto, já tive oportunidade de me manifestar a respeito, quando do julgamento do recurso n°114.791, objeto do Acórdão n° 103-19.100, de 10 de dezembro de 1997 1 afirmando: "A exigência fiscal tem por pressuposto a utilização pela contribuinte da variação do IPC para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990, em detrimento da utilização da variação do BTNF, indexador fixado pela legislação tributária. Esta matéria já é conhecida deste Colegiado. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo a eliminação dos efeitos inflacionários sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao - gime de tributação com base no lucre ed.-- 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 'I •1/4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Nesse sentido é a redação contida no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." Resulta claro, a meu ver, que para se atingir o objetivo contido neste dispositivo legal, o legislador ordinário deve utilizar um índice de preços que reflita adequadamente a variação de preços ocorrida no período de apuração do resultado sujeito à tributação. Em não o fazendo, a base de cálculo do tributo, sem dúvida alguma, ficará distorcida, isto é, apresentará um valor fictício, e, portanto, inadequado para efeitos societários e fiscais. O mesmo entendimento aplica- se ao saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, uma vez que o mesmo é elemento integrante na determinação da base tributável. Nesse sentido, é a manifestação deste Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos ( 101- 86.903, 103-18.127, 107-1.437, 108-00.963 e 108-01.123) que trataram dos efeitos decorrentes da utilização do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período base de 1990. Por pertinente, com a devida vênia, transcrevo parte do voto contido no Acórdão n° 108-00.963, da lavra - do ilustre Consel iro José Carlos Passuelo: .40004, 4,q ". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :5'n • ;‘," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 " Assunto de grande polêmica, provou corrida de contribuintes ao poder judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas, cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei n° 7.799/89 ( Artigos 4°, 10, 11, 15, 16, 19e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o artigo 30 da Lei n°7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor: "Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92. O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1° da Lei n°7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em Ncz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7.779/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n°_7,730/8 de 31 de janeiro de 1989 ( DO 01.02.89 eiá encontro 21 il 1. 44 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . N°. : 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133 1 de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretario da Receita Federal, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor-IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial ( art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988 1 de Cz$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.779/89. A despeito da regra geral de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório de Jurisprudência, 10B, maio de 1992, de Marcio Manjon ( Correção Monetária de Balanço - BTNF versus IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra "a" que determina claramente somente ser aplicável mudança na legislação que aumente tributo, a fatos geradores não ocorridos e tem recebido acolhida nos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorrid s em janeir.,_ mês—da manipulação do índice de corr mon - - ia de balanço. 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • .vf 40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.341187, que determinava que 'a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado?. A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que *a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335,de 12 de junho de 198T. O art. 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, determinava que *o IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência. • Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei ri° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: "No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. 1 0 - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 ( seis cruzados novos e noventa e dois centavos)' (destaco): A estipulação do art. 30 da Lei n° 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto uma verdadeira incoer cia entre o caputdo arti , 23 C.,, • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o par. 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei n° 2.341/87 e a Resolução n° 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado.". Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 1° do art. 30 da Lei n° 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92". Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm património líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre: lucro fictí ' sob a ap ência—de uma — e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimbnio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis , ordinárias? Temos assim que a jurisprudência administrativa e judicial é uniforme ao admitir a utilização do índice de Preços ao Consumidor-IPC, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991. É de se ressaltar que a impropriedade do índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras - variação do BTN Fiscal -, no Exercício Financeiro de 1991 - período-base de 1990, também foi reconhecida pelo legislador ordinário, ao publicar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991. Esse Decreto, em seus arts. 32 e 40, dispôs: 'Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. (---) Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro re,qI,, a partir do período-base de 199 . 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período- base de 1993 até o de 1996." Todavia, em relação ao resultado apurado em razão do confronto da variação do BTN Fiscal com o IPC, estabeleceu - se um tratamento tributário específico, e, inadequado, por contrário aos princípios básicos de tributação, uma vez que deslocou para períodos-base futuros, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de 1990, acarretando, para este, a apuração de uma base de cálculo artificial, submetendo-a, assim, à incidência de um imposto maior do que o devido. Não vejo, pois, como manter a exigência contida nos autos." O entendimento manifestado nesse acórdão e em diversos outros julgamentos ocorridos nas diversas câmaras deste Colegiado foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê no Acórdão n° CSRF/02.313, de 08 de dezembro de 1997, que está assim ementado: N IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -ANA DE 1990- DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do periodo-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuko para o Fisco. Afasta-se, portanto, a exigência relativ: a este item. 26 t' .a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 343, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 344 (enquadramento legal) e fls. 338 ( alíquota aplicável: 0,35% e 0,65%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Esta contribuição foi calculada sobre a receita omitida, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário referente aos empréstimos efetuados entre a contribuinte e seu sócio (fls.348). Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Todavia, às fls. 348, verifica-se que, no mês de setembro de 1989, a contribuição foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1%. Assim, uma vez que o Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - já manifestou o entendimento de que as Leis - n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 são inconstitucionais, n rte em • »e aumentaram 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, é de se prover parcialmente o recurso, relativamente a este item, para excluir da exigência fiscal, a parcela da contribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota de 0,5%, no mês de setembro de 1989. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Como visto do relato, a contribuinte alega não estar sua receita abrangida pela incidência da COFINS, uma vez que a Lei Complementar n° 70/91 elegeu o faturamento como base de cálculo dessa contribuição, excluindo, assim, as receitas com venda de imóveis. A Constituição Federal, em seu art. 195, estabelece que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (•..) * Em face do disposto neste dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituindo a contribuição social para financiamento da Seguridade Social, a ser exigida das pessoas jurídicas, inclusive as a elas &paradas pe a legislação do imposto sobre a da e proventos de qualquer nat eza. 28 n - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Do campo de incidência desta contribuição foram excluídas apenas aquelas entidades ou sociedades indicadas no art. 6° da referida Lei Complementar, ou seja, as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A base de cálculo da contribuição foi definida como sendo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza( art. 2°). A questão central refere-se, portanto, ao conceito de mercadoria, para efeito de determinação da base de cálculo da mencionada contribuição. Inicialmente, deve-se observar que a Lei Complementar n° 70, de 1991, ao considerar como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, objetivou alcançar o faturamento de todas as pessoas jurídicas, tanto que excepcionou somente aquelas indicadas no seu art. 6°. De outro lado, ao buscarmos o conceito do vocábulo "mercadoria" encontraremos a seguinte definição: "mercadoria. 1. Aquilo que é objeto de comércio; mercancia. 1. Aquilo que se comprou e se expôs a venda, mercancia. "( Novo Dicionário Aurélio da Lín ua Portuguesa - 2a edição, 36a impress- e - Revista Ampliada - p. 1120). grifamos. 29 t' •:4 ""' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 O vocábulo "comércio" por sua vez é definido, em linhas gerais, como sendo o ato de compra e venda de produtos ou valores ( Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2° edição, 36° impressão - Revista e Ampliada - p. 436). Sendo a comercialização de imóveis o objeto da atividade econômica de uma determinada pessoa jurídica, não há dúvida, pois, de que a receita proveniente da venda destes imóveis integra o faturamento da vendedora, assim entendido a receita bruta auferida, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição social. O vocábulo "mercadoria" deve ser entendido, portanto, como qualquer bem que seja objeto de comércio, ou seja, na acepção adotada pela legislação tributária Nessa linha de entendimento veja-se as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal - TRF-4° RF: .Julgamento da Ap. Civil 97.04.17206-0-PR - Rel. Juíza Tânia Escobar - Ac. Unân. da r T - publicada em 1.10.97: "Embora a venda imobiliária, a teor do art. 191 do Código Comercial, não constitua ato de comércio, não estando, assim, sujeita à ação de faturar - que está intimamente relacionada à venda de mercadorias -, em decorrendo da própria atividade negociai da empresa, como é o caso daquelas que se dedicam ao ramo imobiliário e à construção civil, caracteriza-se como tal, e integra o seu faturamento para efeitos fiscais, no caso, para que se concretize o fato gerador da COFINS. . Julgamento da Ap.MS 96.04.12608-3-PR - Re . Juiz Jardim de Ca2iargo - Ac. Unan. da r T - publicada em • . 8.97 30 k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 "O moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda no mercado, incluindo-se aí, os imóveis. A Constituição Federal de 1988 deu à Seguridade Social caráter de universalidade, dispondo que será financiada por toda a sociedade, através de fontes de custeio, sendo o faturamento uma delas. A empresa que tiver faturamento, está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, inclusive as empresas que vendem imóveis. Não estando regularmente constituído o débito, através do lançamento, não pode a autoridade administrativa negar a expedição do CND. . Julgamento da AP.-MS 96.01.08047-3-MG - Rel. Juiz Tourinho Neto - Ac. Unân. da 36 T - publ. em 29.06.97 "A COFINS incide sobre o faturamento pela venda de mercadorias. As empresas de construção civil comerciam com imóveis. O imóvel, na hipótese, é uma mercadoria, objeto de mercancia. Logo, sobre a receita bruta das vendas de imóveis, deve incidir a COFINS, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991. * Isto posto, tratando-se de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. Este Conselho de Contribuintes, através das suas âmáras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobran e tais en - ! os só é cabível IfJtr 31 t7 1. 44 ".1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• 4. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. MULTA ' No que se refere a multa de 100% aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica as importâncias de Cz$ 14.763.972,00 ( EF 1989) e CR$ 312.885.063,20( EF 1992 - período-base encerrado em 30/06/92); b) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) excluir da exigência fiscal, a parcela da pwa o)FlNSOC,INSOCI , excedente à alíquota de 0,5%, no mês de setembr. de 1989; 32 fl — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 d) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; e)reduzir a multa aplicável de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. DSON VIANNA D 33 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4689243 #
Numero do processo: 10945.003276/95-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando constatada omissão no exame da matéria, contradição entre a apreciação do litígio e sua conclusão e, ainda, inexatidão material quanto a identificação do processo administrativo fiscal que foi apartado em cumprimento aos atos administrativos vigentes. PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e 1991, por força do disposto nos artigos 631 ‘caput’ e 636, parágrafo 1° do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dies a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. IRPJ – ESTORNO DE RECEITA – Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. IRPJ – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária. IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Consoante o disposto no parágrafo 3° do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos provenientes de vendas com reservas de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. BASE DE CÁLCULO – Somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93381
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 101-92.979, de 23 de fevereiro de 2000, para rejeitar as preliminares.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando constatada omissão no exame da matéria, contradição entre a apreciação do litígio e sua conclusão e, ainda, inexatidão material quanto a identificação do processo administrativo fiscal que foi apartado em cumprimento aos atos administrativos vigentes. PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e 1991, por força do disposto nos artigos 631 ‘caput’ e 636, parágrafo 1° do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dies a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. IRPJ – ESTORNO DE RECEITA – Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. IRPJ – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária. IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Consoante o disposto no parágrafo 3° do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos provenientes de vendas com reservas de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. BASE DE CÁLCULO – Somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10945.003276/95-78

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4157363

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93381

nome_arquivo_s : 10193381_110949_109450032769578_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 109450032769578_4157363.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 101-92.979, de 23 de fevereiro de 2000, para rejeitar as preliminares.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4689243

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957994557440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:31:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:31:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:31:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:31:18Z; created: 2009-07-07T21:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:31:18Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:31:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,e't-406,•; PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10945003276/95-78 RECURSO N° : 110949— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1989 A 1991 EMBARGANTE : ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA EMBARGADA : PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE , 21 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — Retifica-se o acórdão quando constatada omissão no exame da matéria, contradição entre a apreciação do litígio e sua conclusão e, ainda, inexatidão material quanto a identificação do processo administrativo fiscal que foi apartado em cumprimento aos atos administrativos vigentes. PRELIMINAR DE NULIDADE — Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA — TERMO INICIAL — O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e '1991, por força do diso nst^ nne 2 rtig ns 61 `capur e 636, parágrafo 1° do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dias a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. IRPJ — ESTORNO DE RECEITA — Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — Consoante o disposto no parágrafo 3° do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos provenientes de vendas com reservas d , e, PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro BASE DE CÁLCULO — Somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o Acórdão n° 101-92,979, de 23 de fevereiro de 2000 para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -/ .,1----_24,Í - 6 N PE I'El" ' - ODRIGUES PR:,:" !DENTE \ / KAZU 11 S 11 A RELATOR FORMALIZADO EM 2 0 ABR 7001 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N°: 10945.003276195-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 RECURSO N°„ : 110 949 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO A empresa ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 75 184 994/0001-42 apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-92.979, de 23 de fevereiro de 2000, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, argüindo a existência de contradição e de obscuridade no voto condutor do acórdão„ Argumenta a embargante que relativamente às despesas de Provisão para Devedores Duvidosos foi cancelada a exigência correspondente ao período-base de 1990 mas, inexplicavelmente, foi mantida glosa da referida despesa do período- base de 1989, quando os fatos e os fundamentos do lançamento são similares O sujeito passivo respalda o seu pleito no artigo 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, no artigo 535, do Código de Processo Civil e, /ctambém, rio artigo 27, § 1°, do '4'egimento InterrI O do Conselho de. Contribuint,es É o relatório /I , , 3 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram apresentados no prazo legal e com amparo no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98.. As bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas demonstradas pela autoridade lançadora e, posteriormente, excluídas/mantidas nas decisões de 1° e 2° graus, podem ser demonstradas, como segue: INFRAÇÕES EXS LANÇADAS EXCLUÍDAS EXCLUÍDAS MANTIDAS 1° GRAU 2° GRAU Receitas n/ contabilizadas 1990 654.873,20 O O 654.873,20 1991 32.505,247,36 O O 32.505..247,36 1991 4.340.693,05 4.340.693,05 O O 1991 324.930,77 324.930,77 O O Estorno de vendas 1990 20..235.449,39 20..235.449,39 O O 1991 1.041..591..034,34 O O 1.041..591.034,34 Custo e despesas não necessários 1991 62 844.280,00 O O 62 844.280,00 Provisões p/ Devedores Duvidosos 1990 3,277.889,00 O O 3.277.889,00 1991 10,559.817,00 O 10,559..817,00 O Postergação de Receitas 1990 82.718.110,61 82.718.110,61 O O 1.259.052 .394,79 107.619.183,82 10.559 817,00 1.140,873 323,90 As bases de cálculo para fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são as seguintes7:7 4 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 INFRAÇÕES EXS LANÇADAS EXCLUÍDAS EXCLUÍDAS MANTIDAS 1° GRAU 2° GRAU Receitas n/ contabilizadas 1990 654..873,20 O 654..873,20 O 1991 32.505..247,36 O 32.505.247,36 O 1991 4,340.693,05 4.340.693,05 O O 1991 324,930,77 324,930,77 O O Estorno de vendas 1990 20.235.449,39 20.235.449,39 O O 1991 1..041 .591 .034,34 O O 1..041.591.034,34 Custo e despesas não necessários 1991 62.844.280,00 O 62,844..280,00 O Provisões p/ Devedores Duvidosos 1990 3.277.889,00 O O 3.277.889,00 1991 10..559.817,00 O 10 .559 .817,00 O Postergação de Receitas 1990 82..718.110,61 82.718..110,61 O O 1.259.052.324,72 107. 619.184,82 106 .564.219,56 1..044.868.923,34 Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dizem respeito à glosa de despesas de Provisões para Devedores Duvidosos correspondente ao período-base de 1989, exercício de 1990, no valor de NCz$ 3„277.889,00 que será examinado nos presentes autos. As despesas de Provisões para Devedores Duvidosos foram glosadas no período-base de 1989 pelo mesmo motivo adotado para o período-base de 1990. De fato, a autoridade lançadora registrou no Termo de Verificação Fiscal, à fl.. 240, que: "Intimada em 26 de janeiro de 1994 (fls. 21), a empresa informou em 01 de fevereiro de 1994 (fls. 22/23) que incluiu saldo de Aplicações Financeiras na base de cálculo da provisão, no valor de NCz$ 109.262.973,28 (fls. 116)., De acordo com a legislação citada e mais Ato Declaratório AD 34/76 e Acórdão do Conselho de Contribuintes . 1° CC 103-9.723/89 (entre outros), não cabe provistí para devedores duvidosos sobre aplicações financeiras. 5 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 A mesma redação consta a f1.244, diferindo apenas o valor da base de cálculo de NCz$ 109.262 973,28 (fls. 116) para Cr$ 351 993.931,89 (fls 213) e nas folhas 116 e 213, refere-se a Aplicações Financeiras„ No voto condutor do Acórdão n° 101-92.979, de 23 de fevereiro de 2000, o Conselheiro Relator faz a seguinte apreciação da matéria: "Finalmente, quanto à tributação relativa à provisão para devedores duvidosos, cabe tecer as seguintes considerações a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória e, por esse motivo, deve ater-se aos estritos termos da lei de regência; b) em Direito Tributário deve prevalecer o princípio da tipicidade fechada ou cerrada, não podendo o aplicador da lei, através de interpretação, ampliar o alcance da norma para, dessa forma, incluir no texto legal situações não previstas pelo legislador; c) no caso da provisão para devedores duvidosos, o legislador expressamente excluiu apenas os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real, o que não sói acontecer na hipótese em julgamento; d) esta Câmara tem decidido que 'na interpretação do artigo 221 do RIR/80, não caber fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressas ou implicitamente no texto legal' (Acórdão 101- 79.. 573/89 e que 'a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (Acórdão 101-79.990/90). Assim send , entendo deva ser excluída de tributação a importância de Cr$ 1559.817,00, relativa a aplicações financeiras excluídas da PDD.19' 6 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 Como se vê, o Conselheiro Relator examinou o litígio e concluiu pela legitimidade da apropriação das despesas de Provisão para Devedores Duvidosos sobre as Aplicações Financeiras mas inexplicavelmente, na conclusão excluiu apenas a parcela de Cr$ 10,559 817,00, correspondente ao exercício de 1991, período-base de 1990, quando o litígio abrangia, também, a parcela de NCz$ 3.277.889,00, do exercício de 1990, período-base de 1989 Desta forma, entendo que está caracterizada a contradição e a omissão no voto condutor do Acórdão n° 101-92979, de 23 de fevereiro de 2000 e, portanto, a parcela de NCz$ 3 277 889,00 deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de uma despesa legitima e regularmente contabilizada Ratificam-se os demais tópicos do acórdão objeto dos embargos De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-92 979, de 23 de fevereiro de 2000, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial para- i — excluir das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as parcelas de NCz$ 3 277 899,00 e Cr$ 10 559 817,00, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991; II — excluir das bases de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, as receitas financeiras (correção monetária) no valor de NCz$ 654.873,20, no exercício de 1990, período-base -\ de 1989 e as despesas indedutíveis, no valor de Cr$ 62 844 280,00 e as receita_ 7 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 financeiras (correção monetária), no valor de Cr$ 32505.247,36, no exercício de 1991, período-base de 1990, Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 di/V KAZU IS õ r;•• RA -,ELATOR 8 PROCESSO N°: 10945.003276/95-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.381 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 ON PER WÁ RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em : Z /o 57 (1--0-‘3 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4691935 #
Numero do processo: 10980.009306/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11001
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.009306/97-77

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4441262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11001

nome_arquivo_s : 120211001_109489_109800093069777_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800093069777_4441262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4691935

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957997703168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:23:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:23:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:23:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:23:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:23:47Z; created: 2010-01-30T11:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T11:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:23:47Z | Conteúdo => PUBLICADO NO O. O. U. 2.2 19.$.3 -g C C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA- 7,,119 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 109.489 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEiCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda . Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. it Sala das Sessõ z 07 de abril de 1999 • M co. incius Neder de Lima Pr ' ente swaldo Tancredo" e O iveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Tarásio Campelo Borges, Luis Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaallovrs 1 ir1- ''' 11. • • -"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA a1,1kW . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 Recurso : 109.489 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO i Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Divida Agrária - TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383191, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 /5)1) 03 50M. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; O os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capitulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF188, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 pç/ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:UP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 3 0 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 5° ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n°8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n°9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Divida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. II do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 5- •iirA:F. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 "Art. 162. O pagamento é efetuado: I — em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso 1, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TUA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 1/214. 0G. „. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo Ell-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 / • •/ 0"1.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11— Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural: IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata - não incluídos na competência julgadora das demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; CP MINISTÉRIO DA FAZENDA "-,1-it,tz•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due proce.ss law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de 8 191/— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 circulação equivalente a 500.000.000 de 017sI (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função das índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; h) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 11 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 9 /15,1‘ -I O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 ll 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as' quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 - A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigaçà'o da União Federal.- A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. I 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ,f 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 AlYtZ tj MINISTÉRIO DA FAZENDA Stafr1,..,:;114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe. "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDAJI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'!“•' Processo : 10980.009306/97-77 Acórdão : 202-11.001 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 f IÀ-4-4{12-4 OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 14

score : 1.0
4689170 #
Numero do processo: 10945.001754/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10945.001754/99-11

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4464623

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-76.201

nome_arquivo_s : 20176201_114417_109450017549911_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109450017549911_4464623.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4689170

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958002946048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:29Z; created: 2009-10-21T14:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:29Z | Conteúdo => . - i MF - Segunto uonse io t e 1,..0nom In eu 1 ifit,. Publicado no Didrio Oficial do Unir, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda de -k4- I 0.C. I -~0 Fl. 1; :tra Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica g2i;%2 •=:'4,:t,?:r I Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 Recorrente: IMPORTADORA E COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARANAGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de MINISTÉRIO DA FAZENDA cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês Segundo Conselho de Contribuintes anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor Centro de Documensição da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. . RECURSO ESPECIAL DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a. N° Rip/ Qe, „aipi_ li ti 4 n.. regra do crN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso provido. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA E COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARANAGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade e à decadência, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. ler-A-tx libothi, ot. • Josefa Maria Coelho Marques'i-eriiPresidente \., Rogério Gustavgr%- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf 1 - - 22 CC-MF "--„./...„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. NS.12:2C- Processo no : 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 Recorrente: IMPORTADORA E COMÉRCIO DE HORTTFRUTIGRANJEIROS PARANAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao faturamento relativo a determinados períodos compreendidos entre janeiro de 1994 e julho de 1995. Em sua impugnação, a autuada alude a regularidade de alguns recolhimentos e que, em relação às demais exigências, procedeu a sua compensação com valores recolhidos a maior. De fl. 46, intimação para comprovar as compensações alegadas, por meio de documentação contábil. De fl. 48, resposta à intimação fornecendo planilhas de cálculos para demonstrar a compensação efetuada. De fl. 49, informação fiscal propondo a exclusão de alguns períodos do auto de infração e a inaceitação da comprovação acostada. A decisão guerreada dá provimento, em parte, à impugnação somente para o efeito de retirar do auto os períodos apontados na Informação Fiscal de fl. 49, mantendo, no mais, o valor exigido, sob o argumento de que a compensação deve ser devidamente demonstrada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo que os cálculos devem levar em conta a base de cálculo do sexto mês anterior ao do faturamento. Anexa planilhas. Os autos foram admitidos devidamente acompanhados do depósito recursal. É o relatório. 4011- 2 4,4t..;Ce+ 22 CC-MF Ministério da Fazendast. Fl. t,•Q‘.,1:-..... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, verifico que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 20 de abril de 1999. O auto de infração inicia pelo período de apuração relativo a janeiro de 1994. De pronto, constatada a decadência do direito de lançar os valores relativos ao período mencionado, declaro-a de oficio. Deixo de declarar a decadência relativa aos outros períodos alcançados pelo fenômeno (03 e 04/94), tendo em vista terem sido os mesmos excluídos do auto de infração, nos termos da decisão recorrida, em atendimento à. Informação Fiscal de fl. 49. Já quanto ao mérito, de esclarecer que não encontro sustentação para o alegado pela contribuinte relativamente ãs compensações efetuada. É assente nesta Câmara que não cabe alegar a compensação como forma de extinção do crédito tributário em exceção de defesa. É necessário que a mesma seja, no mínimo, demonstrada com procedimentos formais que a comprovem. Esta demonstração não se satisfaz com mera apresentação de planilha que, data venia, nem as compensações demonstra. Limita-se a tentar demonstrar os valores a compensar. Assiste razão, no entanto, à recorrente quanto à questão do elemento valorativo da base de cálculo. Este Colegiado, após divergências, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, corno ele, me fazem inverter o meu posicionamento, com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso n° I 1 2.172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine à questão, deveras debatida quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao !aturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador Todavia, embora através de órgão fraciona no, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105. III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. a‘31".-, 4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 1 - Se. em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os findamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos. não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis les 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6", parágrafo único ('a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro. e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da AC 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior(art 2"). 4 - Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao fantramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MI' 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Cámara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria. em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precipita de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal" Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para anular os lançamentos alcançados pela decadência e para determinar que o lançamento seja recalculado, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, no período que medeia os dois eventos, tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91, mantendo, relativamente ao período sob a égide da MP mencionada, o lançamento como lavrado. É COMO voto. Sala das Sessões, 20 de junho de 2002. ROGÉRIO GUSTA • .YER (1?‘“, 4 _ . r CC-MF Ministério da Fazenda yit,. Fl. ?" ,:r t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n° : 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA PARTE A — DECADÊNCIA NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "capta", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, III, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do crN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS 10ELSEN em possibilidade de modificação posterior k1/4- 5 _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há tiegar-se, 770 entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2 . E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar"3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista materiar4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material .. " 5;e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar :6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA7 e por MARIA DO ROSARIO ESTEVES s . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHIL0 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO I°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de I Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há uni longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11' ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro. Forense, 1999, p. 39. 4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 'Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 1 11. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. I ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1 997 6 .¡Pse;:",r CC-MF Ministen— o da Fazenda Fl.tfr :SZ4.-rk- Segundo Conselho de Contribuintes •%11.1":::M Processo n°: 10945.001754199-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TER e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça 770S Re.sp. 71°S 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667 e 14.059"11. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALH012). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro 'ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. E incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático)' 4, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência. "is. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CAR_RAZZA- "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar uni principio jurídico-constitucionat "16 E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1°, 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Principio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "caput"; 29, "caput "; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, ' DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IP!: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. Is Curso..., op. cit., p. 100. 16 Curso..., op. cit, p. 35. fak 7 • „9-9 n •=m, 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n° 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures!' E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a Constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributardes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" I8 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre ColiffilaS de competência ... E IE quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidctcle primordial". 19 Em idêntico sentido, MAMA DO ROSÁRIO ESTEVES." De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributou/e. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21 ); "... tratar de prazo prescriciorral e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria .. . (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, Sb Paulo, RT, n°54. outidez/1990,p. 102-104. is Curso..., op. cit,p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. 20 Normas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cir., p. 767. 22 Nonnas..., op. cit, p. 111. 44ái? 8 42A• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,=2,71;;;Iht Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 NEVES23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA.25 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ...". Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, ai, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e MlIniCIPiOS, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais. '6 Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CIN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União "2727 Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CIN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ).28 Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - II COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética. 1995, p. 96 e 100-102. 26 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório LOS de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 22 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 24 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 01,1 9 C..th 22 CC-MF .4fr • Ministério da Fazenda tP7-,;:s4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 24H74,14- Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); "... no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES30); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31 ); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes rias 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.12033. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia"» 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN. " Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit, p. 102. 30 Normas..., p. 111. 31 COFTNS..., op. cit, p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1. 1983, p. 245. Pitk .0 . 29CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 PARTE 8— SEMESTRAL...IDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no passado, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"35. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62109-322S, Rel. Juiz Gilson .Dipp,julg. 25-02-97f " 36 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALLOADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui 35 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS. Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 36 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, wiánime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, re° 3 4, jul. 1998, p. 16. PL. 11 22 CC-MP Ministério da Fazenda 'tira . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso e: 114.417 Acórdão ri": 201-76.201 a base de cálculo da incidência". 37 Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário ". 38 Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SE1VIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "39 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07. de 07.09.70, e Lei Complementar tio 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PISIFaturamento tem como fato gerador o 'aturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ... ". 4° Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao 'aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido"» E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... I I I I I SEMESTRAIJDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 77° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...". 42 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses 37 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, ,p. 14 e 7. 38 Recurso Especial ui' 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSE DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: httn://www.sti.eov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 39 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgamento em set/2001, p. 5. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstituc-ionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 41 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 42 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 1. 12 • • ;i?"41 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. .Õ•V••:."t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 ", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência ", 43 posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano." De 1996 é a visão de EDNIA_R OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ... ". 45 E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seis art. 6°, parágrafo único " 46 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... ".47 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o fat 'tramem° ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fatummento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sie)." Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic); 49 na esteira, aliás, do 43 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. " PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez/1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o játuramento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 4$ Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 46 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 47 UITI Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS " (sic) (p. 7). 4 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário. São Paulo, Malheiros, n° 64 [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 49 Voto..., op. cit., p. 4 13 r CC-MF• -# .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754199-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida".5° É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic).51 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, 52 mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. 53 Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harnionizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo ".54 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.1998.55 'Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. SI PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 52 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. "Voto..., op. cit, p. 4. 54 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 55 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. sibi 14 • . CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. jir7.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n° : 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência," assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em A.IVIILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... ".57 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da! figura tributária ... ". 58 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 59 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... ”,60 por isso, PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo". 61 A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 62); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BILU/VLENSTEIN e DINO JARACH63); uma relação "estrechantente entroncada" (FERNA_NDO SÁINZ DE BUJANDA 64); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 56 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 57 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1P1: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 58 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27 -29. 59 A Regra-Matriz..., p. 67. 60 Ordenamiento Tributaria Espraiai, 4. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 61 Curso..., op. cit., p. 29. 62 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 63 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 64 Apud idem, ibidens, loc cit. 15 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;"fr, tOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 LAPATZA65); uma relação de "congruência" (JUAN RAMALLO MASSANET65; e "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMRCAR DE ARAÚJO FALCÃO67). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... ". 68 E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo ".69 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 16. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano".71 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho", 72 por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda, 73 diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em I996"! 65 Apud idem, ibidem, loc cit. 66 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 67 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 68 EPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 6. " Teoria Geral do Direito Tributário, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 7° Curso..., op. cit, p. 326. Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 72 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 73 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 411UL 16 tà 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l';'ilal`ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALH0 74), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência...' (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH076), na "... distorção do fato gerador ..." (AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO'), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 79), obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido ".8° E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontoniável ", 81 e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ...".82 74 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 75 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituido como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstancia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia á definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago 1997, p. 98. 76 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 77 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 78 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibident, loc. cit-, MARÇAL JUSTEN FILHO. Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. "ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE Affromo CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 8I A Contribuição..., op. cit., p. 172. 87 1CMS..., op. cit., p. 98. 4 40, 17 4,Y ,k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 379r4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... ", 83 e, ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva.84 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido. 85 No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .. " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA.8 Hoje, expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito tias dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA88), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA89), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSE MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste "É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 84 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 85 Ii Principio deita Capacird Contribtaira, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 86 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 87 Curso..., op. cit., p. 332. as Curso de Direito Constitucional Tributário, 16° ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 89 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 9° Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 417)\- 18 r CC-MF Ministério da Fazenda St. Fl. sifiet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I92). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 93 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista ". 95 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático," que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ...".98 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)," e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir k base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redaccián dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica ..." (grifamos). IW 91 Princípio..., op. em, p. 38-40 e 101. 92 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 94 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Resista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. " Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 96 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 92 Sujeição..., op. cit., p. 247. " lbidem, p. 253. 99 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 100 Ordenamiento..., op. cit,p. 449. filtk 19 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a. -"; Processo TC: 10945.001754/99-11 Recurso tf: 114.417 Acórdão n": 201-76.201 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"1°1 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador, m2 consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA m3). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La 101 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. em, p. 15. 1' o Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 103 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Calculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU. 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de NEGO MARÁN-BARNUEVO FADO. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário Belo Horizonte. Del Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 20 CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;r47Et'' Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real". 1 °4 Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", corno já defendemos no passado, 1°5 também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 106 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70". I°7 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro".108 ' G' Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financlero, 1970, p. 15-16 e 32. 1 °5 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 106 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 107 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit.,p. 5. 1 °8 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 4;41 21 r CC-MF ;e:75j' "Lor. Ministério da Fazenda Fl. 'fira Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10945.001754/99-11 Recurso n°: 114.417 Acórdão n°: 201-76.201 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CIN. Quanto à semestralidade, abandonamos a inteligência da mesma, referente à Contribuição para o PIS como base de cálculo, entendendo-a, decididamente, como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 rJOS R13 TO4 VIEIRA "411 'r 22

score : 1.0
4690673 #
Numero do processo: 10980.002575/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITAÇÃO - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social está limitada a 30% da base de cálculo da contribuição do período. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITAÇÃO - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social está limitada a 30% da base de cálculo da contribuição do período. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.002575/98-10

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4236970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20151

nome_arquivo_s : 10320151_120118_109800025759810_045.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109800025759810_4236970.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4690673

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958013431808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:35:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:35:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:35:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:35:04Z; created: 2009-08-04T17:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-08-04T17:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:35:04Z | Conteúdo => . ,.. . . ,, 4 , — .. p; MINISTÉRIO DA FAZENDA '' *f -_: P_ N w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tif:t4f: i , Processo n° :10980.002575/98-10 Recurso n° :120.118 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1996 E 1997 1-\---Recorrente : AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR SIA -----Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR ...---- sessão de : 11 de novembro de 1999 acórdão n° :103-20.151 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não ' abrangidos pela ação judicial. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMITAÇÃO - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social está limitada a 30% da base de cálculo da contribuição do período. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFLORESTAL LEÃO JNÚNIOR S/A . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito„ NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , e. ... rn !,°°°',- P. , • -". .. ,c,:,_.. . .e- . . ...--.-:.•:•': -3-̀ -- " °: .":". " " 7,7~- — C . Pr1:111a- RODR U II BER "RESIDENTE --- --2 of,,c3.-e--- MACHADO CALDEIRA LATOR 120.118NSR/11 /01 /CO ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE V/r2 120.118/MSR/11/01/00 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Recurso n°. : 120.118 Recorrente : AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A RELATÓRIO AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A, recorre a este colegiado da decisão da autoridade monocrática que não conheceu de sua impugnação relativa ao ano calendário de 1995 e considerou procedente o lançamento relativo ao ano calendário de 1996. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o lucro, relativa aos anos calendários de 1995 e 1996, decorrente da compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por exceder a 30% da base de cálculo da contribuição do período. O não conhecimento da impugnação relativa ao ano calendário de 1995 foi decorrente da renúncia à instância administrativa, por estar discutindo a mesma matéria no poder judiciário, quando impetrou junto à 2 . Vara da Justiça Federal do Paraná, mandado de segurança objetivando compensar integralmente a base de cálculo do período, com base de cálculo negativa de períodos anteriores. Nas razões recursais aduz sobre a admissibilidade da discussão concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial, citando em abono à sua tese o acórdão desta mesma Câmara, de n° 103-17.490, de 12/ 96. 120.118/M3R/11 /0103 3 . ' '-. - . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..,.: . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Quanto à compensação integral da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, considera sua limitação ofensa ao conceito de renda, mencionando os tributaristas Mizabel Abreu Machado Derzi e Hugo de Brito Machado. Sustenta, também, que os artigos invocados como infringidos se confrontam com os artigos 43 e 44 do CTN, os quais consideram a renda como um acréscimo patrimonial. Foi anexado às fls. 102/108 cópia de liminar determinando o seguimen o do recurso sem o depósito prévio de 30%. & É o relatório. 120.118/MSR/110 /00 4 •.1 •" • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de liminar para o seu encaminhamento sem o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Como preliminar ao mérito, argumenta o sujeito passivo a possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. A despeito de mencionar o Acórdão n° 103-17.490, desta mesma Câmara, na qual fui voto vencido, hoje o posicionamento predominante é de que não cabe a mesma discussão em ambas as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma tividade administrativa 123.1 18/114.512/11/01 At 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_;.:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, da Contribuição Social) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, a éscimos legais, et ., 1201184~~33 6 4. 1 4.1 t• •:" 1- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Examinado o lançamento, o mesmo encontra-se devidamente formalizado e, a matéria de mérito, tanto para o primeiro exercício quanto para o segundo é a mesma e, mesmo que prevalecesse a concomitância do julgamento em ambas as esferas, o litígio demandaria a mesma solução de mérito. No mérito, entendo não caber a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social e, neste aspecto, valho-me da posição do Ilustre ex- Conselheiro desta Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, em sua declaração de voto constante do Acórdão n° 103-19.499, que a despeito de reportar-se ao limite de compensação de prejuízos para o imposto de renda, tem a mesma fundação para o presente caso. Assim manifestou-se o ilustre ex-Conselheiro: "DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CONTÁBEIS E FISCAIS Outra questão suscitada pela recorrente refere-se à compensação de prejuízos fiscais. A compensação de tais prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base no lucro real. Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termos definidos em lei, com o prejuízo contábil, apuraqp na escritura comercial. 120.118/MSR/11/01/00 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Primeiro - prejuízo fiscal - tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada com observância das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo - prejuízo contábil - decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. Observe-se, pois, que o resultado contábil - lucro ou prejuízo - apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal - lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do patrimônio líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária - adições e exclusões - poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda - não obstante, ressalte-se, ter havido redução - em termos contábeis - do patrimônio da empresa." De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido pelo i. patrono da recorrente, assim com pela i. relatora - de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do patrimônio - é destituído de qualquer fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir da edição da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil - valores esses que se incorporam ao patrimônio da empresa e consequentemente acarretam aumento ou diminuição do seu mcyitante - passou a ser distinto do conceito de lucro tributável - lucro real. 132.118/MSR/11101£0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +51 • t_ i N •IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, 2°, da citada Lei n° 6.404, que prescreve: '§ 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras? Na obra 'Comentários à Lei de Sociedades Anônimas' - Vol. 3, arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: "A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje, o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutível. " Segundo José Luiz Bulhões Pedreira ( Obra: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. I - Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275): *Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comerc I nem dispensam-o 9 — .'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial. A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: "1. É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro- renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias" etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial" ( ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11° edição - p. 321 2. É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente ( Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10 - Editora Resenha Tributária - 199e •. 2753/2754). 123.118/MSR/110£0 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDAm :‘ It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais).(hodiemamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal? (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998- p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável - lucro real, dispôs ser este representado pelo lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária". Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão adicionados àquele ( lucro líquido): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real;(grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao mmont te real, arbitrado 120.118IASR/11101/03 11 4* 1. 4,1 • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA rpy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 presumido, da renda ou dos proventos tributáveis", deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda ( art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI - No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o cerne de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII - Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I), não chega a defini-la com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu M. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propried des" (Decreto n° 17 te de 26.7.1926). (...) 120.11EVMSR/11003 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 XVIII - Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterrninação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante ( art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX - E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável. Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo à base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quantum" do fato gerador pelas três alternativas: "montante real, arbitrado ou presumido"." (grafamos) Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património liquido gerado pela empresa no período,' 120.11~R/11101/00 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n° 69- p.161): "Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: 'AM então eu preciso ter um período - momento a, momento b - e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50". Certo? Não errado. Errado porque a renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não significa que a minha renda tenha sido O . Eu posso ter tido uma renda de 1.000 e um consumo de 1.000; gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu património não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto." (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra Temas de Legislação Tributária" - edição DRJ de São Paulo - outubro de 1998 - p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: "algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: "Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não pode fazer aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absu o de a pessoa gt, 120.1180MSRMIDICO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito." Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o patrimônio líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável - LUCRO FISCAL - implica em tributação do patrimônio.- implica em tributação do patrimônio. Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divirjo do entendimento manifestado pela i. relatora. No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Não obstante admitir o ajuste ao lucro liquido do período, Misabel Abreu Machado Demi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e de Patrimônio — Coleção Momentos Jurídicos — Edit. Del Ftey — p16: "Assim, por meio da comparação dos balanços do início e da fim de um terminado período, apura-se a 120.118/MSR/11.01C0 15 /14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ey> Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. " ( Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1990 - Perguntas e Respostas - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal - Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco - Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: "III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao aumento de patrimônio liquido ge, pela própria empresa durante o mesmo periodo."(sie) 123.118/M8Ft/11A1/00 16 - — • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA•ti, • : , t,, :.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Em Nota de Atualização a obra 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto (p. 161/162 - Editora Forense - 7° Edição): "27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade _ do _exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.. .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou'; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 27.3 O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastável. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi unive salmente adotada, e razão dos seguintes fatores: /14120.118MISFUM31/03 17 - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA P N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575198-10 Acórdão n° :103-20.151 • o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; . a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; • o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: 'A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela marcada pelo ciclo das estações'. (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. • Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - 242/243 ) ao afirmar que: 1211113/MSR/11/01/03 18 (j1 /14 rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 • a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; • a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: ' Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais 2 SERGIO DE IUDiCIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Atlas, p. 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser 1211186MSR/11K11/013 19 g je • ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como à norma inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional.3 Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218/220): nos períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Dai também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar beneficies futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). 3 O art. 144 do CM está assim redigido: "An. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e -se pela lei então ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1311113/MSRMID1/03 20 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA r ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn i> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o património no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade "na forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do património líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferiçãe, 12111EVMSR/11/31/00 21 .4' 1. • .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei.' Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra imposto de Renda', ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: " A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e consequentemente, da independência dos períodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação.' Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como 120.118MR/1101W 22 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA P iiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida - SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real - CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores - anteriormente apurados. 120.11EV75R/1101/03 23 e k • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n°8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão "lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. "A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais» anteriores até o limite fixado em lei." çr)-)\ 120.1113/MSR/11,01£0 24 ,:;/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t>, > Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 3a Turma do TRF - 1* região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: `Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidència do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal. Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995- ( Imposto de Renda - Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: 120.118/MSR/11/01 25 ..;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da " As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: 'A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.' A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: M. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgando a decisão judicial, de t.te/já não caiba recurso." 120.1113MASR/11401/00 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7:-,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575198-10 Acórdão n° : 103-20.151 Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido' constante da obra 'Vocabulário Jurídico' , volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no património de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. 120.118/MSR/11 101 /CO 27 — • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , P < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo.' Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.4 J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra "Código Civil Brasileiro Interpretado', assim se manifestou sobre a expressão «Direito Adquirido*: Direito Adquirido. É considerado, (...): a) o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele; b)o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado, ou de uma condição já estabelecida, contanto que não seja alterável a arbítrio de outrem.' Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular • por seu representante é necessário: 120.118/M8R/11AM/0D 28 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA b s • : < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 a) que se tenha originado de um fato jurídico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo? Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício 'pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto". Citando EPITÁCIO PESSOA, o referido autor assim se manifesta: "Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa? Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais excluí o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tomar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verificação de acontecimentos posteriores. Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. Por fim, afirma que "com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo império nasceu.' 4 Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Edit Saraiva, p.183 120.118/114SR/11,121/C0 29 is .; MINISTÉRIO DA FAZENDA%. • : ,,t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado "direito adquirido'. No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro líquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da compensação de prejuízos.' Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do "Direito Adquirido" ORLANDO GOMES, em sua obra 'Introdução ao Direito Civil', 3° ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concementes it sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo concluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se concretiza. Se já ocorreram fatos idóneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência que justifica, no interessado, a legitima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessário nascimento da situação jurídica definitiva. 1211118/MSRMA:11/C0 30 .:;.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575198-10 Acórdão n° :103-20.151 O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiros Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: a Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a) como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur — é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. (-..) b) para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativa de direito e as meras faculdades legais. Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro, a expectativa de direito, que traduz uma simples esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto" ( in Instituições de Direito Civil", vol. 1, 9 ed., Forense, 1978, p. 141/142.)? Inexistindo o direito adquirido, é de todo evidente que não foi ferid direito de propriedade, nem violado o princípio da irretroatividade da lei. 120.118~R/11/01100 31 (°\ s'• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-•.P-.7.:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: "...como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo específico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico' (in 'Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 155/6). A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro tributável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; c) proceder à compensação em um prazo máximo de 4 (quatro) _anoç calendário subseqüentes ao de apuração do prejuízo fiscal.' 120.118/MSR/11101/00 32 e h' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício - compensação - estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, consequentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a ser compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos - n°s 101-73.222, de 16/04/82, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, sustenta que: a) a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de7 geração de direito. 120.118/M8R/1 MICO 33 )1).‘ . • • tÇ — • . i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•* - . :', P -i f4, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator: Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da l a Câmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: "Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: "O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes"(Lei n° 154/47, art. 10). Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes - exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 94/70, respondeu que o prejuízo compensável era o fiscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111[75, afirmou que "as condições impeditivas da utilização dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n° 101- 73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensáVel integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ , dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazyã120.118/M8R/110 CD 34 41 , ,.4.` e 44• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • P < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superior a CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mais estava obrigado a obedecer à norma do Decreto-lei n° 1.493/76, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestos (101-74.113) lê-se: "A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previsto no Decreto- lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei n° 1.493/76, vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 0) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 2°) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n° 41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é banzada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo - CST n° 1 j 1, de 1975, quan esclareceu que: 120.118/MSR/11/01£0 35 0;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:111%, Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 "7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo». Esse principio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era constituída reserva, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer 'Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo". Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Por sua vez o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem." Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n° 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, consequentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em v r o Decreto-lei ar 120.118/LISRMA)1/03 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação? Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111/75, declarando que 'os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493/76, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto - tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo defendera aplicaçjd 1212118/11.5R/11/31100 31 . : e ""''' • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : . et vP , ;.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 retroativa das inovações na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n° 41178 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto °direito adquirido da União° de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosa para o contribuinte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598177 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei? Note-se que inexiste qualquer contradição entre a extensa fundamentação acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejuízo..." (grifamos) DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria - compensação de prejuízos -, cujo teor, não obstante se refira à hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, aplica-se, por inteiro, à situação prevista nestesâ tos. 123.118/MSFU11/01/03 38 : .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "v? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.',C;tt4> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° : 103-20.151 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) - DJ: 10/08/1998 - Relator Ministro Garcia Vieira - data da decisão: 04/06/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 (sic), não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. * RESP. 181146/PR - Recurso Especial (98/0049595-9) - DJ: 23/11/1998 - Relator Ministro José Delgado - Data da Decisão: 22/09/1998 - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do -tiltim* 120.1186MSR111 n01/00 39 ' V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;i4 Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito de publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lua-o, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINTES JULGADOS: RESP. 90.234, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.2491MG, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16/03/98; RESP.142.364/RS, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20/04/98. (grifamos) 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.* Recurso Especial n° 168.379-PR - Relator: Ministro Garcia Vieira - la Turma do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão unânime publicado em 10/08/98. "A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líqu' o ajustado pod "reser 120.118/MSR/11/01,03 40 . : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido. " TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO PROC.: MIS n°: 0131260 - Ano: 1996 - Minas Gerais - r Turma - Apelação em Mandado de Segurança - Relator: Juiz Tourinho Neto - Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelação e à remessa. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95- arts. 42 e 58; e Lei n° 9.065, de 20/06/95 - art. 12). II - Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior -31/12194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido, pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento)" PROC.: AG n°: 0106839 - Ano: 1996 Minas Gerais r Turma Agravo de Instrumento Relator Juiz Cândido Ribeiro Decisão: Por maioria,, negy provimento ao agravo. 12211841SR/11/01/00 41 t-s4 !ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LÍQUIDO A 30%. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. I - A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro líquido. II - Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31/12/94. De igual modo, não se há de falar em infringência ao princípio do direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos, de vez que a legislação impediu o aperfeiçoamento desta circunstância. III - Agravo a que se nega provimento. Decisão mantida." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88. Recurso desprovido. Decisão unânime.(Resp. 00149775/MG - Relator Min. Demócrito Reinaldo - data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão it a decisão da Turma Julgadora a quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante e ambas as Turmas c), 120.1113~R/11401/03 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6.404/76, 7.689188 E 8.383191. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido (Resp. n° 90.234/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 2VO4197)." "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. É legítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido" (Resp. n°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de 16/03/98)." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO - BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas ifs 198/88 e 90/92: Recurso provido"(Resp. n° 154.174/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação prejuízos fiscais - base negativa da contribuição s 'al sobre 120.1113/MSR/11101/03 43 e .41 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC - Relatora: Juíza Tânia Escobar - 2a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - data do julgamento: 21/08/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contêm qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis n°s 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá- las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao princípio da legalidade (artigos 97, IV, do CTN, e 150, I, da CF). Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais - Relator Juiz Fernando Gonçalves - 3° Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - 11/12/95 "Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n°s 8.383/91 e 8.542/92 (sic), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não deve ser buscado na legislação de regência das sociedades anônimas. 2. Apelação improvida. " Recurso Especial n° 90.234 - Bahia (96.0015298-5) - Relator: Ministro Milton Luiz Pereira - i a Turma do Superior Tribunal de Justiç9 Recorrente Fazenda Nacional - 17/03/97 - 12a1181MSR/11 n01 n03 44 . ' y MINISTÉRIO DA FAZENDA• P, I ":4•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,42gp;s> Processo n° :10980.002575/98-10 Acórdão n° :103-20.151 'Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis n°s 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido? Recurso Especial n° 166.738-CE - Relator: Ministro Peçanha Martins - r Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão Unânime "Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, ria determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido. Dentro deste entendimento, não vejo como admitir-se a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem as limitações previstas em lei, devendo ser negado provimento ao recuro. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 çucy___2MACHADO CALDEIRA 1 201 IEVMSR/1 1,01A30 45 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4691185 #
Numero do processo: 10980.005951/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16399
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.005951/2003-93

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4122442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16399

nome_arquivo_s : 20216399_147438_10980005951200393_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10980005951200393_4122442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4691185

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958026014720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:22Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:22Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:22Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:22Z; created: 2009-10-23T19:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:22Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA . r CC-MF Segundo Conte:no de Contet . :tetes Fl. Zeai rt'*:€ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União,..,m3eAr"--,,- 0e4..9 / n'1 Io0 & Processo ri9 : 10980.005951/2003-93 Recurso n2 : 126.408 e%T. VISTO erAcórdão n2 : 202-16.399 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos à Contribuição para o Programa de Integração -, Social — PIS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. ,- (-&(--- ,, it-oniÔ-larloS CA- Ctittil“ Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília - DF, em 2 `,/ --i- / Zoar" ui ; • illit • r • : • e " 41 iranda Relator regta )174.-45 Semeia da &ger; .smata Segado Coutam de Cattrit~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). I CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF -•••32-5,4,,, Ministério da Fazenda - DF, em ei / V / Za2res Fl. -%•("„I' L <lt- Segundo Conselho de Contribuintes cazté/ar;uff Processo n2 : 10980.00595 1/2 003-93 Seereiário 4TrIhn Recurso n2 : 126408 Segando Coneelba ric Csa • ioutrte~ Acórdão n2 : 202-16.399 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem descrever parcialmente a discussão que ora se enfrenta nestes autos, adoto o relatório do Acórdão DRJ/CTA n 2 4.416/2003, de fls. 401/419, transcrito parcialmente: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração delis. 282/291, pelo qual se exige o recolhimento de (..) de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - e (1..) de multa de lançamento de oficio de 75%, ..., além dos acréscimos legais. 2.4 autuação, lavrada em 25/06/2003 e cientificada em 27/06/2003 (11. 288), sexta-feira, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/05/1999 a 31/10/2001, conforme demonstrativos de apuração de fis. 285/287.... 3.Àsfls. 275/281, no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual o procedimento administrativo de exigência é descrito, consta que, em função de verificações preliminares, limitadas ao período de maio de 1999 a outubro de 2001, foram apuradas divergências entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais, conforme demonstrado às fls. 275/276 (receitas apuradas, declaradas e diferenças) e comprovado por cópia do livro de saída e do demonstrativo "Informações prestadas a SRF" preenchido pela contribuinte, sendo exigida, por auto de infração, a contribuição incidente sobre as bases de cálculo especificadas àfl. 279. 4. Tempestivamente, em 28/07/2003, segunda-feira, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à f7. 367), apresentou a impugnação de fls. 295/366, instruída com os documentos de J7s. 368/392, na qual contesta o lançamento por razões preliminares e de mérito, em extenso arrazoado, assim resumidas ao final de seus argumentos (àsJ7s. 365/366): "a) incapacidade dos agentes fiscais, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.1., retro; b) nulidade em face ao recebimento da intimação no Mandando (sic) de Procedimento Fiscal de n. 091 0100 2003 001168, por pessoa sem poderes legais para representar a empresa impugnante, conforme exposto no item 3.1.2., retro; c)nulidade do ato jurídico de autoridade fiscal, conforme exposto no item 3.1.1, retro;) nulidade do auto de infração pela extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.4., retro; d) nulidade do auto de infração pela extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme (sic), conforme exposto no item 3.1.4., retro; e)ausência de regular mandado de procedimento fiscal (MPF) referente ao período base 2000 e período base 2001, conforme exposto no item 3.1.5., retro; O pela autuação ter se baseado exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual pela (sic) fisco federal, inservível para comprovar omissão de receita, conforme exposto no item 4.1.1., retro; g) pela autuação ter se baseado exclusivamente em presunções ilegais, conforme exposto no item 4.1.2., retro; 2 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF •-•;.-c-:4; Ministério da Fazenda ' Brasília - DF, em Z si / 7 / za.r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OgitPitYP Processo n2 : 10980.005951/2003-93 Secretária da ScgülV; r brama Recurso & : 126.408 Segundo Conselho de Coari ibtunteet/MF Acórdão n 202-16.399 h) pela autuação ter se baseado unicamente e exclusivamente com (sic) base de dados da receita do Estado do Paraná, configurando desta forma, prova ilícita, conforme item 4.2.1., retro; i) ilegalidade e o caráter confiscatório das multas de 75% imposta a empresa impugnante, em decorrência de violação frontal aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caso persista a multa de 75%, que seja reduzida para percentual não superior a 20%, conforme exposto no item 4.3.1., retro; j) pela inaplicabilidade da taxa SELIC, conforme exposto no item 4.3.2., retro;" 5. Cita e transcreve, em favor de suas teses, jurisprudência e doutrina e conclui requerendo seja cancelado o lançamento. 6. Em 30/07/2003 (fl. 395), a interessada aditou sua instrução documental, às fls. 396/399, com cópias de procuração e de seu contrato social." Consoante Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 275/281, o presente Auto de Infração (fls. 282/291), relativo à contribuição para o PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre maio de 1999 e outubro de 2001, decorreu, dentre outras razões, do fato de: "CONTEXTO: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento do determinado Mandado de Procedimento Fiscal n° 09101002003 00116 8, compareci no domicílio do contribuinte acima identificado para proceder às verificações pertinentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativo ao exercício financeiro de 2000, ano calendário de 1999. 1- DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES: As verificações preliminares limitaram-se ao período de maio de 1.999 a outubro de 2.001, em função de o contribuinte ter operado suas atividades apenas neste período. Desta verificação preliminar apurou-se divergência entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros fiscais conforme a seguir demonstrado e comprovado através de cópia do livro de saída e do demonstrativo "Informações prestadas a SRF" preenchido pelo contribuinte: Assim, por estar perfeitamente demonstrado os valores que não foram alvos de tributação, deve-se erigir sobre os mesmos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Cofins e o Pis, conforme a seguir demonstrado. (..)."(destaques nossos e no original). Disso resultou que a exigência da contribuição em tela está lastreada em parte em 1 fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Aliás, quando do julgamento do Recurso Voluntário n2 138.933, também interposto pela ora recorrente, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho, a propósito da autuação levada a efeito expressamente consignou que não "há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando, no curso da ação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, lavra-se, similarmente, autos de infração relativamente às contribuições sociais embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mormente quando a ação principal tem como 3 LsaJ L 47J0,2° CC-MF -çsce:4,. Ministério da Fazenda Fl. CBOrublirir.EDCF,OeMni 030/R199I/Nlev ALr Segundo Conselho de Contribuintes Ora- efátkfl#1 Processo n2 : 10980.005951/2003-93 Secretária da Scgivie! remara Recurso n2 : 126.408 Segundo Conselho de Contiotantesff Acórdão n2 : 202-16.399 fundamento fático base de cálculo comum, calcada em receitas operacionais omitidas. Inteligéncia do art. 9.° da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 1999.' 4 (destacamos). Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no § único do artigo 1 2 do Decreto n2 2.191, de 03/04/97; e, da alínea "d" do artigo 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n2 103, de 23/04/2002: "Decreto n°2.191. de 03/04/97: Art. 1° Fica transferido para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [..1, cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS. para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS. PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970. e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Assim, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. DAL c • ESAR V.14 • r; • O D r MIRANDA I Acórdão ne 107-07.932, Conselheira relatora Neycir de Almeida, Processo n 2 10980.005949/2003-14. 4

score : 1.0
4692571 #
Numero do processo: 10980.013399/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. AUTORIDADE LANÇADORA - O agente fiscal, independentemente de registro profissional no CRC, pode realizar auditoria fiscal e lançamento tributário. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Nos limites do § 3o, do art. 18, do Decreto n 70.235/72, pode ser formalizado auto de infração complementar. TAXA SELIC - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é de se aceitar a cobrança de juros moratórios com parâmetro na Taxa Selic. MULTA - É possível a cumulação de multa aplicada de ofício com juros moratórios.
Numero da decisão: 105-13436
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. AUTORIDADE LANÇADORA - O agente fiscal, independentemente de registro profissional no CRC, pode realizar auditoria fiscal e lançamento tributário. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Nos limites do § 3o, do art. 18, do Decreto n 70.235/72, pode ser formalizado auto de infração complementar. TAXA SELIC - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é de se aceitar a cobrança de juros moratórios com parâmetro na Taxa Selic. MULTA - É possível a cumulação de multa aplicada de ofício com juros moratórios.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.013399/98-42

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4250342

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13436

nome_arquivo_s : 10513436_124023_109800133999842_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 109800133999842_4250342.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4692571

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958028111872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:51Z; created: 2009-08-17T17:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:51Z | Conteúdo => t . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.013399/98-42 Recurso n.°. : 124.023 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : TRANSPORTES MARILI LTDA. (SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.436 PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabilize a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. AUTORIDADE LANÇADORA - O agente fiscal, independentemente de registro profissional no CRC, pode realizar auditoria fiscal e lançamento tributário. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Nos limites do § 3°, do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, pode ser formalizado auto de infração complementar. TAXA SELIC - Na esteira da jurisprudência administrativa dominante, é de se aceitar a cobrança de juros moratórias com parâmetro na Taxa Selic. MULTA - É possível a cumulação de multa aplicada de ofício com juros moratórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES MARILI LTDA. (SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR to ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente 'encidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus w a Si va Costa de Castro e ália Fraga Ferreira, que, na parte discutida - lusivamente na esfera r _ _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1° (um por cento) ao mês-calendário ou fração.. ar VERINALD • rir UE DA SILVA- RESIDENTE )7.4e71,44-1 JOSÉ C • LOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: ) 6 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SARAGOFF. . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Recurso n.°. : 124.023 Recorrente : TRANSPORTES MARILI LTDA. (SUC. DE TRANSPORTES LUCIANA LTDA.) RELATÓRIO TRANSPORTES MARILI LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.025/00 (fls. 210 a 227), que manteve exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1996 e 1997. O lançamento procedido pela fiscalização teve em vista a compensação de parcela superior a 30% da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro com saldos negativos anteriores, conforme demonstrativo de fls. 123. A impugnação (fls. 129 a 146) esclarece tratar-se das bases negativas apuradas em 1995 e existir ação judicial anterior que buscava a manutenção do direito da requerente efetuar a compensação integral. Oferece como preliminares a incapacidade do agente fiscal por possuir registro no CRC e a não aplicação da penalidade mais benéfica. No mérito, alega ofensa ao princípio da anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Afirma tratar-se de empréstimo compulsório disfarçado, de haver ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, haver violação ao princípio da capacidade contributiva e que a MP 812/94 teve falta de relevância e urgência em sua edição. Encerra as questões de mérito afirmando ser impossível a aplicação da alíquota de 30% para administração de consórcios e pede a nulidade do auto de infração. Por despacho de fls. 149, o processo foi devolvido à fiscalização para: \"1. Lavratura de auto de infração comple e tar de Contribuição social Sobre o Lucro Líquido, alterando . o fun.: ento legal ft dil, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 relativo ao ano-calendário de 1996 para: art. 2° e § § da Lei n° 7.689/1998 e art. 16 da Lei n° 9.065/1995. 2.Reabertura do prazo de impugnação; 3.após o prazo de que trata o item anterior, retorno do processo a esta DRJ, para a decisão de 1" instância." O auto de infração complementar, levado à ciência do contribuinte em 17.04.2000, foi formalizado a fls. 151 e tem a seguinte redação: "Em atendimento ao despacho constante das folhas 149 deste, lavramos o presente Auto de Infração Complementar para acrescentar, na capitulação legal do Auto de Infração de folhas 120 a 127, lavrado e cientificado o contribuinte em 30/10/98, o artigo 16 da Lei 9.065/95, tendo em vista que o lançamento abrange, além do ano-calendário de 1995, o ano-calendário de 1996, que rege por esta Lei, que tem vigência a partir de 01/01/96, conforme dispõe em seu Artigo 18. Assim, em relação a este Auto de Infração Complementar, onde foi acrescida a fundamentação legal da exigência, fica reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, para impugnação no concernente à matéria modificada, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93. E, para constar e produzir seus efeitos, lavramos o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e pelo representante legal da fiscalizada, que neste ato recebe uma das vias". Nova impugnação foi protocolizada em 08.05.200, cujos argumentos novos foram: "DOS FATOS A lmpugnante foi intimada na data já referida da lavratura do presente auto de infração, que se diz complementar ao lavrado em 30.10.98, em razão da inobservância, segundo nte fiscal, do art. 16 da Lei n.° 9.065/95. A uma, é preciso ressaltar que o procedimento impugnante, em compensar integralmente seus prejuízos fiscai suas .ases de dgr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, estava albergado pelo Poder Judiciário conforme se infere da decisão liminar e sentença, em anexo, proferidas nos autos de mandado de segurança n.° 95.0005614-3. A duas, não está previsto na legislação que rege o procedimento fiscal a complementação a auto de infração, tendo assim precluído o direito do fisco de promover o lançamento de eventuais créditos remanescentes, pelo menos utilizando-se da autuação já existente. Por estas e outras razões que serão demonstradas na seqüência, o presente auto de infração deve ser declarado nulo. DO DIREITO PRELIMINARMENTE A — Impossibilidade de complementação de auto de infração É preciso lembrar que o Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal não prevê a figura do auto de infração complementar. Uma vez cientificado o contribuinte não cabe mais alterar ou adicionar informações. Desta forma, falta ao presente denominado "complementar", todos os requisitos previstos nos arts. 10 e 11 do diploma legal supracitado, devendo assim ser declarada a sua nulidade. Acerca desta questão, são oportunos os comentá dos de Antonio da Silva Cabral: "Quando um auditor fiscal lavra um auto de infração, o lançamento feito nesse auto é definitivo, estando sujeito, apenas, a impugnação e, se for o caso, a alteração em favor do contribuinte pela autoridade julgadora. Impera, no processo fiscal, o princípio da segurança jurídica, que não permite se perturbe o contribuinte com autuações sucessivas sobre a mesma matéria. O art. 146 do CTN chega até a proibir modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. (..)" (Processo Administrativo Fiscal: Decreto n.° 70235112, São Paulo: Saraiva, 1993) Diz o art. 146 do Código Tributário Nacional referido nos comentários acima transcritos: "A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídico . dotados pela autoridade administrativa no exercício do lançam . nto somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito p ; ssivo, quanto a fato •erador ocorrido .osteriormente à sua introdu a'" grifo nos . 4d(f) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Pois bem, o acréscimo trazido no presente auto de infração refere- se a fato gerador ocorrido anteriormente à introdução do auto de infração inicialmente lavrado, para promover o lançamento da contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de compensação efetuada em 1996, e portanto em desacordo com o Código Tributário Nacional e com o Decreto n.° 70.235/72. Assim, é imperioso seja declarado nulo o presente auto infração complementar". Discutiu ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do AD n° 3/96 e reiterou suas razões iniciais. Afrontou aplicação da taxa Selic como juros moratórios e a cumulação de juros de mora e multa de mora. A autoridade singular de primeiro grau manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/011995 a 30/06/1996 Ementa: NULIDADE COMPETÊNCIA DO AFTN PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (atual AFRF) competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, exame dos livros e documentos contábeis, realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Cabe a lavratura de auto de infração complementar quando — em exames realizados no curso do processo, desde que não implique modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora e antes de decorrido o prazo decadencial — forem verificadas incorreções ou omissões na fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da emp'resã incorporada, importa em renúncia às instâncias administrativa la inc g perada, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. : 105-13.436 contra quem foi lavrado o auto de infração (Ato Declaratório Normativo COSIT 3/1996). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. LIMITE DE 30%. A base de cálculo negativa apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, determinado em anos- calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30%. MULTA DE OFICIO Não mais estando o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995 com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151, IV do CTN, quando do lançamento, é cabível a exigência da multa de ofício, ex vi do art. 63 da Lei n.° 9.430/1996. JUROS DEMORA. SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 10/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/1995 à taxa referencial do SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O recurso voluntário trouxe a confirmação das razões das impugnações. O recurso teve s-gu mento amparado pelo depósito de fls. 257, sem que a autoridade administrativa ti -sse se manifestado sobre o seu valor. 1 \ É o relatório I . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Inicio o exame do recurso por sua tempestividade. A ciência da decisão recorrida se deu por via postal. O AR utilizado, expedido em 11.08.2000, foi recebido pela recorrente sem que se colocasse a data do recebimento, como se verifica do aviso colado a fls. 233. O recibo foi juntado ao processo no dia 24.8.2000, devendo ter sido recebido entre 11 de agosto e 24 de agosto. O recurso foi interposto no dia 13.09.2000 (fls. 234). Como o dia 11.08 foi uma sexta feira, mesmo que tivesse sido entregue no próprio dia o prazo somente começaria a contar em 14.08, o que faria com que o recurso fosse interposto no prazo. Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Vou inicialmente às preliminares de nulidade do lançamento. São duas: incapacidade do agente fiscal e impossibilidade de complementação do auto de infração. Quanto à primeira, acho que a decisão recorrida bem a apreciou. Pelas razões expendidas pela autoridade julgadora, sou por sua rejeição. A segunda, porém, merece um exame mais aprofundado. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 O processo administrativo fiscal, a despeito de admitir desvios ocasionais diante da aplicação do princípio básico da busca da verdade material, apresenta definida e formal seqüência de procedimentos, como explicitado na legislação própria. Assim, procedimentos da fiscalização como do contribuinte, quando desviados da norma básica, devem ser examinados com cautela. No presente caso, o contribuinte formalizou preliminar de nulidade do lançamento diante do auto de infração complementar. É de se entender que a preliminar de nulidade alcança apenas o segundo procedimento fiscal, representado pelo auto de infração complementar trazido a fls. 151 e de singela forma. O processo se encontrava na fase de julgamento, após a interposição da impugnação, quando o Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme despachos de fls. 149, remeteu o processo para a fiscalização com ordem de se efetuar auto de infração complementar, definindo seu conteúdo e determinando que se reabrisse prazo para impugnação. Os valores, como a descrição dos fatos, permaneceram inalterados, modificando-se apenas a capitulação legal. Parece-me, o procedimento administrativo encontra respaldo no § 30 do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93. Assim, acolhendo a fundamentação da autoridade recorrida, sou pelo não acolhimento da preliminar apresentada. As questões de inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato eclaratório n° 3, de legalidade e constitucionalidade do procedimento de compensação, ensa s , . e MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 princípios da anterioridade, irretroatividade da lei e do direito adquirido, do empréstimo compulsório disfarçado, da violação da capacidade contributiva, e da ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e ao artigo 195 da Constituição Federal, foram todos tratados na esfera judicial, anteriormente ao feito administrativo, cujos argumentos deixo de apreciar em homenagem à tese geral de eleição da via judicial. Independentemente do questionannento que se repetiu no presente processo, independentemente, também, da constitucionalidade ou não do ADN 3, a questão é saber se deve ter preferência a discussão que o contribuinte intentou na esfera judicial, que elegeu para apreciar o seu direito ou, de forma diferente, na via administrativa provocada pela autoridade lançadora. Não é demais lembrar que ao contribuinte deve ser assegurado a escolha de discutir seu direito na via judicial,- onde, em última-análise, acabará vendo dito-se ele é bom ou não. Também não se pode excluir o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, visando prevenir os efeitos decadenciais e assegurar a possibilidade de cobrar tributo que entende líquido e certo, mesmo que se encontre em discussão judicial. Só há uma forma de compatibilizar tais direitos, que não são antagónicos, mas se completam. É garantir ao contribuinte a discussão na via ele' e permitir à Fazenda perpetrar o lançamento, assegurando a possibilidade de cobra de tributo que ao final \4( será dito devido ou não. ., , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.013399/96-42 Acórdão n.°. : 105-13.436 Não há como se negar a predominância da decisão judicial perante a decisão administrativa, quando concomitantes. Assim, se o direito do contribuinte for bom, acabará fatalmente sendo protegido na via judicial e qualquer decisão administrativa que o contrarie será de nenhuma valia. Por outro lado, a divergência de decisões, nas esferas judicial e administrativa, atenta contra a segurança jurídica e não é prudente provocar a possibilidade de que ela ocorra. Assim, adoto a posição dominante neste Colegiado, que entende que a eleição da via judicial pelo contribuinte deve ser garantida, mesmo em detrimento à renovação da discussão na esfera administrativa e independentemente de ter ela sido provocada pela Fazenda. Nessa linha, não conheço do recurso, nos limites da matéria que vem sendo posta à apreciação do Poder Judiciário. Relativamente à aplicação da taxa Selic, sob a forma de juros moratórios, acompanho a corrente majoritária no Colegiado, que opta por conhecer sua aplicação como procedimento legal, confirmando sua cobrança. No que respeita à cumulação alegada de multa moratória e juros de mora, entendo que os argumentos da recorrente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tal cumulação não ocorreu, porquanto a penalização se deu pel multa de oficio, compatível com a cobrança de juros moratórios. Também, vem send afa tada a tentativa de classircar como confiscatória a multa aplicada de oficio, dentr dos limites legais, de 75%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10950.013399/96-42 Acórdão n.°. :105-13.436 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso nos limites da matéria oferecida a discussão no Poder Judiciário e, quanto à matéria discutida apenas administrativamente, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das -ssõe - DF, - • 21 de fevereiro de 2001. JOSÉ C; - LOS,PASSUELLO f • Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0