Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748393 #
Numero do processo: 18088.000128/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/11/2008 PROCEDIMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO APURADA COM ESTEIO EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Deve ser retificado o lançamento quando se detecte que os documentos utilizados para fixação da base tributável não mereçam fé. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.157
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento as diferenças da base de cálculo das contribuições, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/11/2008 PROCEDIMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO APURADA COM ESTEIO EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Deve ser retificado o lançamento quando se detecte que os documentos utilizados para fixação da base tributável não mereçam fé. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18088.000128/2010-04

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4800092

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.157

nome_arquivo_s : 2401002157_18088000128201004_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000128201004_4800092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento as diferenças da base de cálculo das contribuições, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748393

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230628179968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 460          1 459  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000128/2010­04  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE  DONA JULIETA LIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/11/2008  PROCEDIMENTO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  COM  ESTEIO  EM  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Deve  ser  retificado  o  lançamento  quando  se  detecte  que  os  documentos  utilizados para fixação da base tributável não mereçam fé.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  diferenças  da  base  de  cálculo  das  contribuições, nos termos do voto do relator.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 460DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.272.728­0,  lavrado  contra  o  contribuinte acima no qual são apuradas contribuições dos segurados contribuintes individuais  que a empresa deixou de arrecadar.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  69/74,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  lavratura  foram  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviço  à  empresa  no  período  do  levantamento.  Foram  colacionados  os  recibos  de  pagamento  utilizados  na  apuração  e  planilha contendo a relação dos prestadores de serviço.  Informa  o  Fisco  que  foi  aplicada multa  de  75% por  ser mais  benéfica,  em  atendimento ao disposto no art. 106, II, "c" do CTN.  A  entidade  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ  em Ribeirão Preto,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  na  sua  totalidade, fls. 347/352.  A empresa interpôs recurso voluntário, qual, em apertada síntese, alegou que:  a) os recibos que serviram de base para a apuração fiscal são inconsistentes e  não se prestam para sustentar o AI;  b)  os  documentos  utilizados  são  fraudulentos,  sendo,  inclusive,  objeto  de  Ação Civil Pública e Ação Penal, como atestam os documentos colacionados;  c) fraude não pode ser tomada como fato gerador de obrigações tributárias;  d) a Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento do erário, relaciona todos  os  recibos  de  supostos  pagamentos  efetuados  a  pedreiros  e  a  serventes,  que  são  os mesmos  utilizados para apuração das contribuições lançadas no presente crédito;  Ao final pede a reforma da decisão da DRJ, com o consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000128/2010­04  Acórdão n.º 2401­02.157  S2­C4T1  Fl. 461          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Documentação utilizada para apuração  Nos  termos  do  art.  28,  III,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  a  contribuição  previdenciária  deverá  incidir  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual  recebida  como  contraprestação pelo serviço executado em uma ou mais empresas. Eis o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Conclui­se,  assim,  que  a  base  tributável  é  a  remuneração  recebida  pelo  contribuinte individual pelo serviços prestado a empresas.  Para comprovar a ocorrência do fato gerador e o montante da base de cálculo,  o  Fisco  acostou  recibos  de  pagamento,  os  quais,  a  princípio,  são  documentos  hábeis  a  comprovar o pagamento das remunerações por serviços prestados.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  busca  afastar  a  imposição,  afirmando  que  os  recibos  são  decorrentes  de  fraude  . Assim os  documentos  acostados,  afirma  a  recorrente,  ou  apresentam  valores  superiores  aos  que  efetivamente  foram  pagos,  ou  dizem  respeito  a  operações  não  relacionadas  a  prestação  de  serviços,  ou  mesmo,  expressam  pagamentos  por  serviços que sequer foram executados.  Necessário, então, que se faça uma ponderação entre as provas acostadas pelo  Fisco e aquelas apresentadas em sede de defesa e recurso.   Para  a  Auditoria,  no  que  foi  seguido  pelo  órgão  recorrido,  os  recibos  são  documentos suficientes a comprovar a ocorrência do fato gerador e a sua expressão econômica.  O sujeito passivo acostou com a defesa representação encaminhada ao Ministério Público pelos  gestor da entidade, dando conta das irregularidades supostamente ocorridas na gestão anterior,  mormente o superfaturamento de valores relativos a serviços prestados. Foi também juntado a  impugnação pedido formulado ao Judiciário pelo Ministério Público objetivando à prisão dos  antigos gestores e a busca e apreensão de documentos em poder dos mesmos.  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Com  o  recurso  vieram  ao  processo  cópias  da  peça  inicial  da  Ação  Civil  Pública por Ato de Improbidade Administrativa c.c. Cautelar de Sequestro de Bens , além de  cópia  de Ação  Penal  Pública  Incondicionada movida  contra  os  antigos  gestores  da  entidade  pela prática de diversos ilícitos, dentre os quais a emissão de recibos superfaturados relativos a  serviços prestados à entidade.  Diante desse duelo de provas, devo me debruçar sobre as mesmas de forma a  prestigiar o princípio da verdade material,  tão caro ao processo administrativo fiscal. É certo  que  os  recibos  de  pagamento  são  provas  robustas  para  que  evidenciam  o  pagamento  de  remuneração,  todavia,  é  necessário que  se pondere  acerca da veracidade  das  informações  ali  contidas, para que se evite a incidência de contribuições sobre bases irreais, que promovam o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  Se  por  um  lado  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  desconsiderar  documentos,  quando os mesmos não reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, podendo diante  dessa  situação  arbitrar  o  valor  do  tributo  devido,  também,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  deve  o Agente  Fiscal  afastar determinado documento,  quando percebe  que  os  valores ali expressos estão bem acima da realidade da operação que se busca tributar.  Verifico, numa rápida amostragem, que há casos de pagamentos muito acima  dos  valores  de mercado,  como  é  o  caso  do  trabalhador WALTER AGNALDO MARQUES,  que  na  função  de  pedreiro,  recebeu  da  entidade  recorrente  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro e novembro de 2008, respectivamente, R$ 17.400, R$ 51.310,00, R$ 17.200,00 e R$  14.350,00.  Diante das  inconsistências apontadas,  surge um problema de ordem prática,  pois,  uma  vez  desconsiderado  o  recibo  de  pagamento,  é  necessário  que  se  determine  qual  a  base de cálculo a ser utilizada.  Na situação posta a julgamento, entendo que devem ser tomados como base  os  valores  indicados  na  inicial  da  Ação  Civil  Pública  acostada,  a  qual  se  baseou  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos.  Devem,  no  entanto,  permanecer  incólumes  os  pagamentos que não tenham sido objeto de menção na peça do Ministério Público.  Façamos,  então,  um  comparativo,  por  prestador  de  serviço  entre  os  valores  apurados pelo Fisco e os fatos trazidos na ação civil pública.  a) Osvaldo Aparecido de Moraes  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  8.126,65  603,55  7.523,10  07/2008  10.700,00  794,66  9.905,34  08/2008  17.900,00  1.329,39  16.570,61  09/2008  8.000,00  594,14  7.405,86  10/2008  52.430,00  3.878,26  48.551,74  total  96.946,65  7.200,00 (*)    Fl. 463DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000128/2010­04  Acórdão n.º 2401­02.157  S2­C4T1  Fl. 462          5 (*)Valores distribuídos proporcionalmente por competência conforme o valor  total indicado na inicial da Ação Civil Pública.  b) Claudemir Malaquias  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  11.279,98  3.600,00  7.679,98    c) Júlio Cezar Malaquias  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  3.306,71  720,00  2.586,71    d) Claudecir Aparecido de Naday  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  1.874,99  0  1.874,99    e) Carlos Aparecido Braga Barbosa  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  07/2008  4.800,00  0  4.800,00    f) Francisco Antônio de Castro  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  7.315,69  1.200,00  6.115,69  07/2008  5.675,00  1.200,00  4.475,00  09/2008  8.500,00  1.200,00  7.300,00    g) Anderson Bruderhausen  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  2.366,30  0  2.366,30  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   h) Josias Carlos de Oliveira  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  4.678,38  2.284,13  2.394,25  08/2008  2.900,00  1.415,87  1.484,13   Total  7.578,38  3.700,00    (*)Valores distribuídos proporcionalmente por competência conforme o valor  total indicado na inicial da Ação Civil Pública.  i) Olderige Garcia  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  06/2008  750,00  600,00  150,00    j) Cilso José dos Santos  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  07/2008  5.900,00  2.400,00  3.500,00  08/2008n  27.120,00  0  27.120,00    k) Marco Antônio Nunes  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  08/2008  580,00  580,00  0  09/2008  3.000,00  820,00  2.180,00    l) Carlos Alberto Malaquias Júnior  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  08/2008  15.170,00  900,00  14.270,00    m) Valter Agnaldo Marques  Competência  Base apurada R$  Base da ACP R$  Diferença a excluir  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000128/2010­04  Acórdão n.º 2401­02.157  S2­C4T1  Fl. 463          7 08/2008  17.400,00  180,00  17.220,00  09/2008  51.310,00  0  51.310,00  10/2008  17.200,00  0  17.400,00  11/2008  14.350,00  0  14.350,00  Diante das constatações acima, entendo que devam ser excluídos da apuração  as remunerações acima apresentadas, recalculando­se as contribuições devidas, respeitando­se  em cada caso o limite máximo do salário­de­contribuição.  Conclusão  Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas  da apuração as remunerações apontadas no item precedente.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4745737 #
Numero do processo: 37361.002370/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS. CESTAS BASICAS. PAT. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, houve antecipação de pagamento, pois o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 150 § 4º do CTN. Portanto as competências até SALÁRIO INDIRETO Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 22 da mesma lei, os valores referentes às cestas básicas, pagos pela empresa, sem seu devido cadastramento no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS. CESTAS BASICAS. PAT. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, houve antecipação de pagamento, pois o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 150 § 4º do CTN. Portanto as competências até SALÁRIO INDIRETO Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 22 da mesma lei, os valores referentes às cestas básicas, pagos pela empresa, sem seu devido cadastramento no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 37361.002370/2006-96

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4800428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.122

nome_arquivo_s : 2401002122_37361002370200696_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 37361002370200696_4800428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745737

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230662782976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37361.002370/2006­96  Recurso nº  144.464   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  SALÁRIOS INDIRETOS   Recorrente  EMBRAED ­ EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CESTAS  BASICAS. PAT.   DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  parte da remuneração dos segurados. Assim, há que se aplicar, para efeito da  verificação  da  decadência  ,  a  regra  contida  no  artigo  150  §  4º  do  CTN.  Portanto as competências até   SALÁRIO INDIRETO  Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº  8.212/91, c/c artigo 22 da mesma lei, os valores referentes às cestas básicas,  pagos pela empresa, sem seu devido cadastramento no PAT.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 06/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos,  no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vierira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cirstina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37361.002370/2006­96  Acórdão n.º 2401­02.122  S2­C4T1  Fl. 247          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização da atual Secretaria da Receita  Previdenciária,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.123/128)  e  demais  documentos  juntados  nos  autos,  teve  como  fatos  geradores das contribuições lançadas os valores pagos no período 01/01/1997 A 31/12/2005 e  foram  considerados  considerados  com  salários  in  natura  (cestas  básicas),  sem  que  a  empresa  estivesse regularmente inscrita do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. O montante  dos  salários  de  contribuição  e  o  valor  das  respectivas  contribuições  apuradas  encontram­se  especificados  por  competência  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito­  DAD,  no  Discriminativo  Sintético  do  Débito­  DSD  e  em  outros  documentos  constantes  dos  autos.  O  montante  do  crédito  lançado  é  de  R$  367.569,09  (trezentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quinhentos  e  sessenta e nove reais e nove centavos), consolidados em 11/07/2006.  Tempestivamente  a  contribuinte,  regularmente,  apresentou  sua  impugnação,  arguindo a decadência dos débitos objetos dos lançamentos anteriores a 07/2001, arguindo que  existe  inconstitucionalidade nas disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo  decadencial de dez anos. Argumenta que o artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN  estipula  a  decadência  após  cinco  anos  contados  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Argumenta  sobre o  lançamento por homologação, que  alega ter o prazo também de cinco anos, com base no Art. 150 do CTN.  Alega a não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in  natura  –  cesta  básica  (fls.  150/160,  cita  (fls.  150/151)  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  entre o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Balneário Camboriú e Região e o  Sindicato da Industria da Construção de Balneário Camboriu — SINDUSCON ­ BC, período  1997/2005, clausula n° 4, § 5°, que estabelece que o valor da cesta básica não  incorporará o  salário para fins de recolhimento de encargos sociais.  Informa que a empresa aderiu ao PAT  em 24/01/1996 (fl. 152).   Aduz que que a portaria n°1.151 de 17/09/1993 do Ministério do Trabalho foi  revogada pela portaria n° 87 de 28/01/1997 e não trouxe a obrigatoriedade de recadastramento  (fl. 153) e com base nesta tese a empresa estaria devidamente inscrita no programa no período  1997  a  2004.  Alega  (f1.155)  que  a  portaria  n°  05  de  30/11/1999  regulamenta  a  forma  de  adesão, que pode ser efetuada a qualquer tempo e terá validade por prazo indeterminado. Cita  que o recadastramento foi obrigatório somente por edição das portarias 66, de 19/12/2003 e 81  de 27/05/2004. Com base nesta  tese a empresa estaria  regularmente  inscrita no programa (fl.  156)  no  período  24/01/1996  a  30/08/2004,  sendo  que  estaria  irregular  a  partir  desta  data  (01/09/2004), devido ao fato de não ter se recadastrado.  Assevera que não foi aplicada a redução de 50% da multa para contribuições  que  tenham sido declaradas em GFIP, ou que estariam dispensadas da apresentação, alem de  ter sido aplicado multa em percentual superior ao previsto no Art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Por  fim,  requer  que  seja  declarado  a  decadência  para  o  período  01/1997  a  06/2001, que seja revista a multa de mora e solicita diligencia para comprovar que a empresa  estava regular junto ao Ministério do Trabalho — MTE.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC,  por  meio  da  Decisão­ Notificação – DN nº 20.421.4/0438/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão,  a seguinte ementa:  SALARIO IN NATURA.  Integra o Salário de Contribuição a parcela  in natura recebida  pelo trabalhador em desacordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador— PAT.  O  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO.  O  INSS  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade ou inconstitucionalidade de 410 dispositivo de Lei ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo;  o  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  a  este Conselho,  em  que  alega,  em síntese o seguinte: Foi levantado pelo respeitável Auditor Fiscal e mantido o lançamento pelo  Julgado  Singular,  à  falta  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  salário  in natura  (cesta  básica  de  alimentos) nos  períodos  de  01/1997  a  12/2005,  conforme  consta do relatório fiscal do auditor.  Alega que no período supra mencionado, ocorreu a decadência do direito da  Receita Previdenciária de constituir o crédito tributário no período de 01/1997 a 06/2001, em  razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para lançamento dos tributos por homologação,  conforme art. 150, §4° do CTN,  Alega, ainda, que mesmo se não houvesse ocorrido a decadência, o salário in  natura  (cesta  básica  de  alimentos)  levantado  pelo  r.  Auditor  Fiscal  não  teria  tributação  de  encargos  sociais,  em  especial  da  contribuição  previdenciária  ao  INSS,  pois  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Construção  Civil  de  Balneário  Camboriú e Região 1997 a 2005 constante dos autos, estabelece na cláusula n°. 4, § 5°:  "Parágrafo Quinto ­ O valor da cesta básica não incorporará ao  salário  para  fins  de  recolhimento  de  encargos  ­  sociais  e  pagamento de  verbas  rescisórias,  exceto quando não  fornecida  em  espécie,  condição  esta  que  implicará  na  obrigação  do  seu  pagamento equivalente em dinheiro, devendo constar da folha de  pagamento a titulo de auxilio alimentação."  No  caso  em  tela,  as  cestas  básicas  eram  fornecidas  em  alimentos,  conforme  se  depreende e comprova pelo  relatório  fiscal do Auditor onde fez constar os  lançamentos contábeis, os  fornecedores  e  suas  respectivas  datas.  Como  já  se  sabe  as  contribuições  previdenciárias  a  que  os  empregadores  estão  sujeitos,  por  força  do  artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  têm  como  base  de  cálculo o salário de contribuição.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37361.002370/2006­96  Acórdão n.º 2401­02.122  S2­C4T1  Fl. 248          5 Desta  feita,  percebe­se  que,  a  teor  do  art.  nº.  28,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91  a  totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, os ganhos habituais  ainda que sob a forma de utilidades integram o salário de contribuição.  O que nos interessa mais de perto é a única hipótese da alimentação fornecida  habitualmente ao empregado que não se configura como salário de contribuição é aquela em  que  o  empregador  o  faz,  com  base  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  aprovado pelo Ministério do Trabalho, ou  seja, que o benefício  seja dado ao  trabalhador em  alimentos, e não em dinheiro.  No  caso  em  tela  nobre  julgador,  a  Recorrente  concedeu  o  benefício  aos  trabalhadores  em  forma  de  cesta  básica  de  alimentos,  conforme  relato  do  próprio  Auditor  Fiscal  e  escrita  contábil  na  qual  comprova  os  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  de  compra das mercadorias.   Aduz  que  a  Recorrente  antes  de  começar  a  dar  os  benefícios  da  básica  de  alimentos aos trabalhadores, por força da Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores  da Construção Civil de Balneário Camboriú em anexo, realizou a adesão ao PAT ­ Programa  de Alimentação  ao Trabalhador de  acordo  com  a Lei  n°.  6.321/76,  em  conformidade  com  o  protocolo de adesão constante dos autos devidamente protocolizado nas agências do correio em  24/01/1996.   Alega,  mais,  que  a  portaria  1.156/93  e  demais  disposições  em  contrário,  foram  revogadas  pela  portaria  MTB  n°.  87,  de  28/01/1997,  na  qual  já  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, e não trouxe nenhum dispositivo determinando que as empresas beneficiárias que possuíam  inscrição  no  PAT  fossem  recadastradas,  simplesmente  disciplinou  as  novas  adesões.  Transcreveu  o  artigo 2 da referida Portaria.  Portanto,  de  acordo  com  a  adesão  do  PAT  realizada  através  do  registro  do  formulário  na  ECT  em  24/01/1996  1  e  em  conformidade  com  a  legislação  da  época  da  adesão  e  portarias posteriores a empresa ficou regularmente inscrita no PAT durante o período de 24/01/1996 a  30/08/2004, passando apenas a estar na condição de não inscrita no PAT devido o cancelamento de sua  inscrição em razão do não recadastramento somente a partir de 01/09/2004.  Além  da  empresa  ter  inscrição  no  PAT  desde  o  ano  de  1996,  no  qual  contempla  o  período  lançado  pelo  Auditor  Fiscal,  à  matéria  já  foi  pacificada  em  última  instância no Superior Tribunal de Justiça, na qual esclarece que se os trabalhadores recebem a  alimentação "in natura" estando ou não  inscrito no PAT,  tais valores não  integram a base de  cálculo para incidência das contribuições previdenciárias.  Portanto, os valores ora levantados e notificados a titulo de salário in natura,  deverão ser excluídos da NFLD, por ser medida de inteira justiça e bom senso.  Ao final requer:  Seja declarada a decadência do período de   Sejam  revistos  os  cálculos  da  NFLD  aplicando  as  multas  de  mora  em  conformidade com a legislação da época dos fatos geradores.  Seja determinada diligência para confirmar que a que a empresa respeitava e  cumpria o Programa de Alimentação ao Trabalhador de acordo com a adesão ao PAT realizado  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 no ano de 1996, e que a referida inscrição estava devidamente regular junto ao Ministério do  Trabalho e Emprego.  Seja anulada ou modificada a NFLD supra mencionado, considerando as provas, os  fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na presente.  A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37361.002370/2006­96  Acórdão n.º 2401­02.122  S2­C4T1  Fl. 249          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  Devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  adentrar  à  análise  das  razões  aduzidas,  mister  se  faz  proceder  à  análise  de  decadência  arguída.  Nesse  sentido,  impõe  considerar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37361.002370/2006­96  Acórdão n.º 2401­02.122  S2­C4T1  Fl. 250          9 administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, há que se considerar que  houve  antecipação  de  pagamento  uma  vez  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes sobre parte das remunerações dos segurados empregados. Assim, há que se aplicar,  para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 150 § 4º do CTN.  Assim,  na  data da  ciência  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  que se deu em 13/07/2006, as contribuições relativas ao período de 01/01/1997 a 30/06/2001,  já se encontravam fulminadas pela decadência.  Em suas razões de recurso a este Conselho, o Recorrente alega que no caso  em tela, as cestas básicas eram fornecidas em alimentos, conforme se depreende e comprova  pelo relatório fiscal do Auditor onde fez constar os lançamentos contábeis, os  fornecedores e  suas respectivas datas. Como já se sabe as contribuições previdenciárias a que os empregadores  estão sujeitos, por força do artigo 195, I, da Constituição Federal têm como base de cálculo o  salário de contribuição.  Desta  feita,  percebe­se  que,  a  teor  do  art.  28,  I,  da  Lei  n  o  .  8.212/91  a  totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, os ganhos habituais  ainda que sob a forma de utilidades integram o salário de contribuição.  Nesse  sentido,  importa  recordar  a  definição  de  salário  de  contribuição,  contida no citado art 28 da Lei nº 8212/91:  “Art 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;”   Assim,  não  é  incorreto  afirmar  que  tudo  aquilo  que  é  pago  em  caráter  retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a  qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não  somente  os  valores  diretamente  recebidos  ou  creditados  compõem o  salário­de­contribuição,  mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter  oneroso.   Conforme  se  infere do dispositivo  legal  encimado, não  resta dúvida que  os  valores recebidos pelos empregados a título de cesta básicas devem integrar a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  considerados  remuneração,  na  forma  de  utilidade,  se  enquadrando  perfeitamente  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  inscrito  no  artigo 28  inciso  I acima  transcrito, bem como no artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91, que  assim prescreve:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37361.002370/2006­96  Acórdão n.º 2401­02.122  S2­C4T1  Fl. 251          11 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa  Nesse  sentido,  é  importante  ressaltar  que,  pelo  fato  de  ser  concedido  aos  funcionários  da  empresa,  tem  origem  no  contrato  de  trabalho  e  surgem  em  decorrência  da  prestação de serviços e além disso, é evidente que representa um acréscimo no patrimônio do  trabalhador.  O Recorrente alega, ainda, que o salário in natura (cesta básica de alimentos)  levantado  pelo  r.  Auditor  Fiscal  não  teria  tributação  de  encargos  sociais,  em  especial  da  contribuição previdenciária ao INSS, pois a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos  Trabalhadores na Construção Civil de Balneário Camboriú e Região 1997 a 2005 constante dos  autos, estabelece na cláusula n°. 4, § 5°:   Com efeito, não procedem as alegações da impugnante, pois as convenções  coletivas de trabalho trazidas aos autos são meros instrumentos particulares entre as categorias  envolvidas, que tem como objetivo delinear procedimentos comuns no que se refere a direitos e  deveres dos empregadores e empregados, porém, não podem opor à fazenda pública.  Outrossim, nos termos do § 9º, alínea "c" , do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91  e  alterações  posteriores,  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  lei,  exclusivamente,  a  parcela  "in  natura"  ,  desde  que  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  n° 6.321, de 14 de abril de 1976.   No caso em tela, a Recorrente não comprovou que os referidos pagamentos  foram feito de acordo com o PAT, urna vez que para isto deveria estar regularmente inscrito no  programa, no período do lançamento fiscal, em que pese a alegação de que estava inscrita no  PAT dese 1996, como já devidamente enfrentado na decisão de 1ª instância, valer lembrar que  em momento algum foi questionado.   Entretanto,  para  o  período  entre  1997  e  2005,  a  empresa  não  apresentou  qualquer documentação que comprovasse sua manutenção no PAT. Quanto à alegação de que  não  seria  obrigatório  o  recadastramento  no  programa,  tendo  em  vista  que  as  portarias  do  ministério do trabalho posteriores não tomavam obrigatório um eventual recadastramento para  as empresas já inscritas. Esta argumentação, j´s sobejamente enfrentada na decisão de primeira  instância, não se permeia de consistência jurídica para prevalecer.  Para  o  período  1991  até  1999,  as  portarias  emitidas  pelo  Ministério  do  Trabalho,  deixam muito  claro  que  a  cada  ano  a  empresa  interessada  em  aderir  ao  programa  deveria apresentar sua carta de adesão de 1° de janeiro até 31 de IP março de cada ano, com  validade  a  partir  do  seu  inicio  efetivo,  limitada  a  retroação  a  1°  de  janeiro.  Caso  a  adesão  ocorresse após 31 de março, o PAT teria validade a partir da data da formalização do registro  junto  à  ECT  até  31  de  dezembro.  A  partir  de  03/12/99,  data  da  publicação  da  Portaria  Interministerial n° 05, de 30/11/99, a adesão ao PAT poderia ser efetuada a qualquer tempo e  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 teria  validade  a  partir  da  data  de  registro  do  Formulário  de  Adesão  na  ECT,  por  prazo  indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa .   No presente caso, contudo, a partir de 1997 a empresa deixou de efetuar sua  adesão ao programa. Da mesma forma em 1999 e também não efetuou o recadastramento em  2004. Desta forma, não procede a argumentação de que estaria irregular apenas para o período  posterior a 01/09/2004, devido ao fato de não ter se recadastrado.   Por derradeiro, com relação à alegação de que não foi aplicada a redução de  50%  da  multa  para  contribuições  que  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  ou  que  estariam  dispensadas  da  apresentação,  alem  de  ter  sido  aplicado  multa  em  percentual  superior  ao  previsto no Art. 35 da Lei 8.212/91.  Nesse sentido, importa salientar que previsão de redução ocorre, portanto, no  prazo  de  vigência  da  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP,  fato  este  que  não  ocorreu  com  relação  aos  fatos  geradores  em  teia.  Para  o  período  anterior  a  edição  da  Lei  9.876  de  26/11/1999,  foi  considerado  corretamente  a  multa  de  15%  e  para  o  período  posterior,  foi  considerado a alíquota de 30%, utilizando o mesmo critério, ou seja, para regularização após o  15° dia do recebimento da notificação e sem a redução de 50%, a qual se daria apenas para o  caso  da  empresa  ter  incluído  os  fatos  geradores  que  motivaram  o  presente  lançamento  na  correspondente GFIP.   Por  fim,  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, declarar a decadência do  período de 01/01/1997 a 30/06/2001 e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO     Cleusa Vieira de Souza.                              Fl. 260DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4748402 #
Numero do processo: 35540.000876/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2003 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-002.160
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2003 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35540.000876/2007-16

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4786372

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.160

nome_arquivo_s : 2401002160_35540000876200716_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35540000876200716_4786372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748402

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230673268736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 99          1 98  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35540.000876/2007­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOSE HELENO RESENDE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2003  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.766.751­4, lavrado contra a pessoa  física acima em razão de infração à legislação previdenciária cometida na Câmara Municipal  de Teolândia (BA), no período em que o autuado era o presidente do ente público.  Nos termos Relatório Fiscal da Infração:  1.  Em  ação  fiscal  no  Município  de  Teolândia  —  Câmara  Municipal  CNPJ  n.°  02.795.18910001­81,  verificou­se  que  a  mesma  não  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Desta  forma,  infringiu  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  2. A infração ocorreu no seguinte período 12/2000 a 01/2003.  3. O prazo para entrega da GFIP é até o dia 07 do mês seguinte  àquele em que a remuneração foi paga, devida ou creditada ao  trabalhador.  4.  Solicitamos  ao  autuado,  através  dos  Termos  de  Intimação  para Apresentação de Documentos  ­ TIAD, para apresentar no  dia  17/05/2005,  a  legislação  referente  à  delegação  de  competência a subordinados para cumprir obrigações acessórias  perante  à  Previdência  Social.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento.  5.  Diante  do  exposto,  estamos  autuando  o  Presidente  da  Câmara, com base no artigo 41 da Lei 8.212/91, no período de  sua gestão.  O  autuado  apresentou  defesa,  cujo  pedido  para  relevação  da multa  não  foi  atendido pela Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Feral  do Brasil  Previdenciária em Itabuna (BA).  Transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  sem  que  o  autuado  se  manifestasse, foi lavrado o Termo de Trânsito em Julgado, fl. 71.  Posteriormente  o  autuado  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que  estaria  encaminhando  os  comprovantes  da  correção  da  infração,  merecendo  a  relevação da penalidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35540.000876/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.160  S2­C4T1  Fl. 100          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 20/02/2006, fl. 59, e data de protocolização da peça recursal em 18/07/2007, fl. 76.  Portanto  não  deve  ser  conhecido,  posto  que  o  dia  22/03/2006  foi  a  data  limite  para  a  apresentação do recurso.  Eis que a Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004, que disciplinava, na época da  apresentação do recurso, o contencioso administrativo tributário de exigência de contribuições  sociais, fixava em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição  de recurso, nos seguintes termos:  Art.  24.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  caberá  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  do  recurso  ou  oferecimento  de  contra­razões,  contados,  respectivamente,  da  ciência  da  decisão  ou  da  entrada  do  processo  no  órgão  responsável pelo julgamento.   (...)  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744580 #
Numero do processo: 10825.000669/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10825.000669/2005-74

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5045232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.259

nome_arquivo_s : 210101259_10825000669200574_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10825000669200574_5045232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4744580

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230717308928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 226          1 225  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000669/2005­74  Recurso nº  169.809   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.259  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RENAN SANTANA CAIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias,  previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.           Fl. 235DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10825.000669/2005­74  Acórdão n.º 2101­001.259  S2­C1T1  Fl. 227          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 3 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para lançar infração de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$115.520,33,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 143 a  159), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 174 a 176):  1)  Fls.  145/149. Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Invoca  o  art.  845,  §°  do RIR/99. Tributação  em desacordo com  a  Intimação. O impugnante foi  intimado a comprovar apenas a origem dos depósitos  bancários e não a origem de todos os créditos lançados nas referidas contas. Por isso  não pode a fiscalização arrolar valores lançados nas contas correntes a títulos outros,  tais como DOC, CEI, TED, TBI, AG. TEF, CEI TEF, TRANSFERÊNCIA. Quebra  do Sigilo Bancário. O lançamento resulta de procedimento ofensivo à Constituição  Federal e à Lei n° 4.595/64, e por isso é nulo de pleno direito;  2) Fls. 149/159. Tributação dos Depósitos Bancários. A tributação do valor  dos  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas  já  se  encontra  viciado  em  sua  fonte,  posto  que  somente  seria  cabível  por meio  de  lei  complementar.  O  simples  depósito  em  conta  corrente  não  é  pressuposto  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda. A  luz  do  art.  43  do CTN,  é  defeso  ao  Fisco  exigir  tributo  do  contribuinte  sem  a  demonstração  de  que  os  créditos  ou  depósitos  bancários deram origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um  enriquecimento do contribuinte,  traduzido em aumento de seu patrimônio, em uma  riqueza  nova,  ou  em  efetiva  disponibilidade  financeira.  Caso  contrário,  resta  desvirtuado o conceito de renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição  Federal. Atropela, também, o dispositivo inserto no artigo 110 do CTN. Os valores  tributáveis apurados no procedimento ora  litigado constituem prova  inequívoca do  fantasioso e  imponderável  rendimento  resultante da presunção. Agride a  razão e o  bom  senso  admitir  que  um  auxiliar  de  escritório  de  pequena  empresa  possa  ter  auferido  a  renda  estratosférica  atribuída  pela  fiscalização,  da  ordem  de  R$  441.635,45  no  ano  de  2003,  sem  qualquer  incremento  patrimonial  resultante.  O  tributo exigido está além da capacidade econômica do contribuinte, caracterizando­ se em verdadeiro confisco que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição  Federal.  A  possibilidade  do  contribuinte  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  é  praticamente  nula,  pois  a  própria  legislção  tributária  não  obriga  as  pessoas físicas a manter escrituração de receitas e despesas capazes de identificar a  origem dos recursos depositados, nem tampouco a guarda de documentos e extratos  bancários por determinado prazo. Somente com o advento dessa obrigatoriedade é  possível exigir a identificação da origem de cada crédito bancário;  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10825.000669/2005­74  Acórdão n.º 2101­001.259  S2­C1T1  Fl. 228          3 3)  Fls.  156/159.  Análise  da  tributação.  Os  extratos  bancários  contém  identificação de transferências efetuadas de contas de seu progenitor, Luiz Antonio  Damico Cairo, sua irmã, Cynthia Santana Cairo, da pessoa jurídica Collector e das  empresas de fomento mercantil Baurufac de Fomento Financeiro e Centro Invest de  Fomento  Mercantil  Ltda.  As  contas  bancárias  serviram  exclusivamente  aos  interesses  da  empresa  Collector,  diretamente  ou  através  do  progenitor  e  irmã  do  peticionário.  Com  isso,  encontra­se  perfeitamente  identificada  a  origem  das  importâncias movimentadas, impossibilitando a aplicação da presunção de que trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Conhecida  a  motivação  dos  créditos,  deveriam  ser  expurgados pela própria fiscalização e atribuído à pessoa jurídica, que também seria  o  sujeito passivo de eventual autuação deles decorrentes. Em relação aos mesmos,  não  fosse  a  latente  nulidade  da  exação,  resta  configurado erro  na  identificação do  sujeito  passivo.  Por  todas  essas  circunstâncias,  se  o  auto  não  fosse  nulo  em  conseqüência dos vícios apontados, o trabalho apresentado pela fiscalização contém  imprecisões  na  apuração  da  matéria  tributável.  É  totalmente  improcedente  pelas  imperfeições  e  incertezas  em  que  se  fundamenta.  Mesmo  se  fosse  legítima  a  tributação de depósitos bancários, e não fosse reconhecida a nulidade das autuações  ora combatidas, é  imperioso  reconhecer que o rendimento  tido por omitido a cada  mês, deve ser computado como disponibilidade no mês seguinte, pois a fiscalização  não logrou provar o consumo dessa pretensa renda. Importante notar que efetuadas  as  exclusões  das  importâncias  de  origem  comprovada  nas  fontes  assinaladas,  o  remanescente situa­se nos  limites estabelecidos pelo art. 849, § 2°,  II, do RIR199,  sendo dispensada sua tributação. Além disso, a eleição de fato gerador mensal para  tributação apenas na declaração de ajuste anual afronta o parágrafo 3° desse artigo.  4) Cita doutrina e jurisprudência administrativa e dos Tribunais.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 172 a 188):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver  expressa  autorização.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10825.000669/2005­74  Acórdão n.º 2101­001.259  S2­C1T1  Fl. 229          4 decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10825.000669/2005­74  Acórdão n.º 2101­001.259  S2­C1T1  Fl. 230          5 os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/8/2008  (fl.  194),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/9/2008,  o  recurso  de  fls.  195  a  212,  onde  aponta  erro  na  identificação do sujeito passivo e discorda da tributação dos depósitos bancários  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  224,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo ainda  a  fl.  225,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O contribuinte  foi  cientificado do  julgamento de 1a  instância  em 11/8/2008  (fl. 194), uma segunda­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 12/9/2008 (fl. 195), uma  sexta­feira, ou seja, 32 (trinta e dois) dias após a ciência.  Entretanto, o prazo legal previsto para a interposição desse tipo de recurso é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações, sendo, portanto, o recurso intempestivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 239DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10825.000669/2005­74  Acórdão n.º 2101­001.259  S2­C1T1  Fl. 231          6   Fl. 240DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0
4748528 #
Numero do processo: 18471.001710/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO. Considerando-se que a instância a quo, ao decidir o presente litígio, ateve-se às provas dos autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário.
Numero da decisão: 2101-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO. Considerando-se que a instância a quo, ao decidir o presente litígio, ateve-se às provas dos autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.001710/2006-70

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4884401

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.381

nome_arquivo_s : 2101001381_18471001710200670_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 18471001710200670_4884401.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748528

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230730940416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 192          1 191  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001710/2006­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­001.381  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  Interessado  Paulo Buarque de Macedo    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO.  Considerando­se que a instância a quo, ao decidir o presente litígio, ateve­se  às  provas  dos  autos,  dando  correta  interpretação  aos  dispositivos  legais  aplicáveis  às  questões  submetidas  à  sua  apreciação,  confirma­se  o  ato  decisório submetido ao reexame necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo  Tosta  Santos,     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro  II,  em  razão da determinação do artigo 34,  I,  do  Decreto n.° 70.235, de 1972.  O  valor  do  tributo  exonerado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  presente  processo  foi  da  ordem  de  R$  423.113,60,  que,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  perfaz  um  valor  total  de  R$  1.463.973,05,  valor  este  que  excede  o  estipulado como limite de alçada pelo artigo 1.° da Portaria MF n.° 375, de 2001, vigente na  época da decisão exarada pelo mencionado órgão.  O  Acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, considerou improcedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  DA  PROCEDÊNCIA E DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  só  pode  prosperar  quando  comprovadas,  de  forma  inconteste  pelo  fisco,  a  procedência  e  a  natureza  dos  rendimentos  considerados  omitidos.  Lançamento Improcedente  O Recurso de Ofício limita­se ao crédito exonerado, deixando de versar sobre  qualquer outro aspecto da decisão a quo.  A Relatora do Acórdão recorrido assim aduziu as razões pelas quais entendeu  por bem votar pela improcedência do lançamento:  “Passa­se a analisar, em seguida, a autuação caracterizada pela  fiscalização como omissão de rendimentos. O Fisco embasou sua  autuação  coletando  informações  sobre  remessas  de  divisas  ao  exterior, em que o contribuinte foi apontado pela Promotoria do  Distrito de Nova Iorque como ordenante de US$ 430.000,00, em  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001710/2006­70  Acórdão n.º 2101­001.381  S2­C1T1  Fl. 193          3 06/11/2000,  na  conta  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation (fl. 48), sediada naquela cidade, que convertidos em  reais teriam resultado na quantia de R$ 1.546.624,00.  Diante  da  natureza  da  exação  lançada  de  oficio  (omissão  de  rendimentos — fl. 44) é de extrema importância a identificação  precisa da fonte pagadora que teria originado tal omissão, o que  a autoridade fiscal não logrou fazê­lo.  Caberia  à  Administração  Fazendária  a  prova  cabal  da  efetiva  ocorrência  e  da  autoria  dos  pagamentos,  assim  como  da  natureza dos rendimentos recebidos.  Argúi o impugnante que não houve nenhuma remessa de divisas  ao  exterior  que  tivesse  ensejado  a  autuação  fundamentada  na  omissão de rendimentos,  já que o montante de US$ 430.000,00,  objeto  da  mencionada  remessa,  já  se  encontrava  em  conta­ corrente  do  contribuinte  naquele  país  em  data  anterior  à  operação questionada, ou melhor, já no ano calendário de 1999,  conforme  correspondência  enviada  pelo  The  Citigroup  Private  Bank (Citibank — New York), de fls. 102/104.  Por  outro  lado,  da  leitura  do  documento  de  fl.  48,  constata­se  uma movimentação  financeira  no  exterior  incompatível  com  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual/exercício 2001, de fls. 04/06.  Todavia, no entender desta instância julgadora, este fato serviria  de  indício para a  caracterização de uma hipotética omissão de  rendimentos  calcada  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  presunção  esta  disponibilizada  pelo  legislador  e  que  não  foi  observada pela autuante. Acrescente­se ainda que a autoridade  fiscal não procurou embasar a presente autuação em elementos  outros formadores de convicção, com o intuito de esclarecer não  só  a  procedência  como  a  natureza  de  eventual  omissão  de  rendimentos a fim de comprová­la de forma indubitável.  Além disso, o enquadramento legal apontado no auto de infração  à fl. 44, transcrito a seguir, não apresenta uma correlação entre  a  suposta  omissão  de  rendimentos  apurada  no  procedimento  fiscal e o teor da própria legislação suscitada pelo fisco:  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990:  [...]  Arts. 1° a 3.° e §§, da Lei n° 7.713/1988:  [...]  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e  83 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999):  [...]  Art. 1° da Lei n° 9.887/1999.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 [...]'  Cumpre reiterar que o depósito efetuado no Beacon Hill Service  Corporation (fl. 48) por si só não é suficiente para caracterizar a  infração de omissão de rendimentos capitulada no presente auto  de infração.  Sendo  assim,  desnecessário  analisar  as  demais  alegações  do  autuado, tendo em vista que o próprio fato gerador não ocorreu.   Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA do Lançamento em tela.”  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  é  o  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  correspondente  ao  exercício  2001,  ano­calendário 2000.  O lançamento de ofício constante do presente processo se deu com base em  omissão de rendimentos. Conforme consta da Folha de Continuação do Auto de Infração (fls.  44), teve como suporte legal os artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 1° a 3° e §§ da Lei  n° 7.713/88; artigos 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99  e artigo 1° da Lei n° 9.887/99.  Em  primeiro  lugar,  ressalta­se  que  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos  pressupõe  a  perfeita  caracterização  dos  valores  supostamente  omitidos  como  rendimento do sujeito passivo. Se a Fiscalização entende ter havido omissão de rendimentos, é  necessário  haver,  nos  autos,  comprovação  de  que  o  valor  tido  por  omitido  se  trata,  efetivamente, de rendimento. Caso não fique demonstrado nos autos que o valor recebido pelo  contribuinte  é,  de  fato,  rendimento,  não  há  como  tributar  sua  omissão.  Além  do  mais,  e  corroborando a idéia inicial exposta, se é que se trata de omissão de rendimentos, deve haver a  identificação da fonte pagadora do rendimento que supostamente originou tal omissão.  Nada disso ficou comprovado nos autos. A Fiscalização, em momento algum,  demonstrou que os valores supostamente omitidos seriam, de fato, rendimento do interessado,  assim como  também não  identificou a  fonte pagadora desse  “rendimento”. Sendo assim, não  ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador do tributo.  Acrescente­se ainda que, conforme apontado pela Relatora da Decisão a quo,  a  capitulação  legal  constante do Auto de  Infração às  fls.  44 não  apresenta  correlação  com o  lançamento com base em omissão de rendimentos.   Por  fim,  tal  como  destacado  pela  Relatora  da  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II, verifica­se, da análise do documento de  fls. 48, uma movimentação financeira no exterior incompatível com os valores informados pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2001  (fls. 04 a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001710/2006­70  Acórdão n.º 2101­001.381  S2­C1T1  Fl. 194          5 06). No entanto, este fato serviria de indício para a investigação e tributação sob caracterização  diversa, e isso não foi feito pela Fiscalização.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0
4747082 #
Numero do processo: 10665.000519/00-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1997 e 1998 GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA. Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da toma em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do inicio da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1997 e 1998 GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA. Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da toma em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do inicio da ação fiscal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10665.000519/00-29

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4885072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.819

nome_arquivo_s : 920201819_106650005190029_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 106650005190029_4885072.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4747082

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230770786304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.000519/00­29  Recurso nº  141.114   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.819  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO MAGELA MARTINS    Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física  Exercício: 1997 e 1998  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA ­ PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA.  Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da  toma em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação.  Irrelevante,  nesse  caso,  a  retificação pelas partes do valor do bem  recebido  em permuta, efetuada antes do inicio da ação fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.    Relatório  Em  17/08/2006,  a  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu, por maioria de votos, considerar o valor da alienação no importe de R$  1.550.000,00, entendimento esse consubstanciado nos Acórdãos n. 102­47.844 (fls. 195/207),  re­ratificado por meio do decisum 102­48.691 (fls. 216/220):  Acórdão n. 102­47.844  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA ­ PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA ­ Não  incide  o  imposto  de  renda  na  permuta  de  bens,  exceto  sobre  o  valor da toma em moeda corrente, se apurado ganho de capital  na operação.  Acórdão n. 102­48.691  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF   Anos­calendário: 1997 e 1998   Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Existindo  contradição  entre  a  anotação  de  que  o  provimento  da  peça  recursal se dera à unanimidade de votos e a ressalva de que no  julgamento  ficara  vencidos  dois  conselheiros,  cumpre  ao  colegiado rerratificar a decisão.  Embargos acolhidos.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF n. 47/2007). A r. PGFN alega que o decisum recorrido viola o art. 21, da  Lei n. 8981/95 e à evidência das provas:   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   § 1º O  imposto de que  trata  este artigo deverá  ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.000519/00­29  Acórdão n.º 9202­01.819  CSRF­T2  Fl. 2          3 Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  A Recorrente afirma que (fls. 226):  (...) as provas revelam que a operação de entrega das cotas de  capital da empresa Rádio Divinópolis pelo  terreno à rua Goiás  n. 1985 em Divinópolis (MG) não se revestiu como uma simples  permuta.  Isto porque o  valor  correspondente ao  imóvel,  à data  da  operação,  correspondeu  a  metade  do  valor  efetivamente  devido.  É  dize,  o  que  efetivamente  custava  R$  550.000,00  foi  transferido pelo preço de R$ 275.000,00, conforme se depreende  das fls. 205 dos autos.  Ao  que  tudo  indica,  a  transferência  de  bens  com  valores  reputados inverossímeis não poderia ser considerada como uma  permuta justamente porque, para fins de isenção do Imposto de  Renda, deve haver compatibilidade entre os valores permutados.  De  fato, na hipótese de os valores  serem diversos,  tal como no  presente  caso  e,  ao  contrário  do  que  asseverado  pelo  acórdão  recorrido,’data  venia’,  o  valor  do  imóvel  passa  sim  a  ser  de  indubitável  importância  para  fins  de  aferição  de  ganho  de  capital.   Nesse rumo, o art. 21 da Lei 8981/95 prevê que o “O ganho de  capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  quinze  por  cento”.  Ora,  quando a norma  se  refere ao ganho de  capital  em decorrência  da  alienação  de  bens,  certo  é  que  a  sua  aferição  depende  do  cotejo  entre  o  efetivo  valor  do  bem  e  o  valor  da  sua  transferência.  E,  nesse  caso,  o  valor  adquirido  ‘a  mais’  pelo  contribuinte corresponde ao ganho de capital.  Mas não é só.  A lógica desenvolvida pelo douto Conselheiro – de que o reflexo  do  valor  do  bem  ‘permutado’  dar­se­á  com  a  torna  eventualmente  recebida  no  negócio  e  o  segundo  na  eventual  alienação desse bem – peca em dois aspectos, ‘concessa venia’.  Primeiro,  pois  é  possível  que  nunca  venha  a  existir  esse  momento  posterior,  bastando  o  imóvel  não  seja  repassado  a  outrem, ocasião em que teria o fato gerador de ganho de capital  na  primeira  e  única  operação, mas,  o  contribuinte  não  viria  a  ser tributado !!!! Com todas as ‘venias’, infere­se que o acórdão  recorrido  partiu  de  uma  situação  hipotética,  eventual,  fantasiosa,  isto  porque  examinou  situação  que  não  trazida  aos  autos,  isto  é,  a  eventual  alienação  do  imóvel  ‘permutado’  não  pode  ser  antecipada  para  fins  de  exonerar  a  incidência  tributária. Tal hipótese não pode ser admitida.  Segundo,  pois,  ainda  que  exista  eventual  alienação  do  bem  ‘permutado’, haveria um segundo fato gerador para contribuinte  diverso  daquele  que  obteve  o  ganho  de  capital  na  primeira  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 operação.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  uma  segunda  operação  que  eventualmente  ensejaria  outro  fato  gerador  de  ganho  de  capital  e  com  sujeitos  diversos.  Tal  hipótese  também  não pode ser admitida.  (...) Outrossim, há violação das provas dos autos na medida em  que  o  acórdão  considerou  uma  operação  de  mera  permuta  de  bens revela que o valor de capital deve incidir sobre o real valor  do imóvel foi de R$ 1.000.000,00 e, não, de R$ 500.000,00. Logo  o  ganho  de  capital  deve  incidir  sobre  o  real  valor  do  imóvel  transferido e não sobre o valor declarado pelo contribuinte.  Por fim, a Recorrente ressalta que o acórdão recorrido diverge de precedentes  deste  e.  Conselho,  que,  determinação  do  ganho  de  capital,  excluem  apenas  a  permuta  de  imóveis sem recebimento de parcela complementar em dinheiro – apresenta como paradigma  de  divergência,  o  acórdão  nº  106­11157,  prolatado  pela  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS ­ Sobre o rendimento obtido  à  título  de  ganho  de  capital  deve  haver  tributação,  considerando­se  como  ganho  de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo de aquisição corrigido monetariamente. Na determinação  do  ganho de  capital  serão  excluídos  exclusivamente  a  permuta  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública,  sem  recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada  toma.  Assim,  não  cabe,  para  efeito  de  excluir  lucro  imobiliário  tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação  se operou na forma de permuta.  Recurso negado.  Portanto, na sua visão, apurada a existência de ganho de capital sobre o valor  efetivo do imóvel percebido pelo contribuinte, tendo em vista o documento de fls. 19 dos autos,  deve incidir IRRF de acordo com a base de cálculo constante do lançamento na sua origem.  Ato contínuo, a então Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°568 [fls.228­229], que  deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de  admissibilidade.  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte manteve­se silente.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.000519/00­29  Acórdão n.º 9202­01.819  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.  Realizando­se  o  cotejo  entre  os  argumentos  colacionados  no  acórdão  recorrido  e  aqueles  consignados  no  Recurso  Especial  interposto,  entendo  que  o  decisum  questionado não merece qualquer reparo. Nesse sentido, peço licença aos ilustres Conselheiros  para  transcrever  o  voto  condutor  do  Acórdão  n.  102­47.844,  proferido  pelo  Conselheiro  Leonardo Henrique M. Oliveira:   A matéria que remanesceu em litígio neste processo é a mesma  apreciada e decidida por  esta Câmara no  recurso n.° 141.108,  que na sessão de 25/01/2006 proferiu o acórdão n.° 102­47.325,  cujo  provimento  parcial  foi  no  sentido  de  considerar  a  importância  de  R$  1.550.000,00  como  sendo  o  valor  da  alienação para fins do Ganho de Capital.  No  voto  condutor,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Silvana  Mancini  Karam,  destacam­se  os  seguintes  fundamentos  (verbis):  "Cabe  registrar  inicialmente  que,  o  documento  de  fls..  19  intitulado  'compromisso  de  compra  e  venda  das  Rádios  Divinópolis e Candidés' não pode se sobrepor ao Contrato de tis.  100.  Referido  documento  de  fls.  19  não  pode  sequer  ser  considerado  um  pré­contrato,  porque  não  contém  os  elementos  básicos  da  operação  comercial  a  ser  realizada,  •  tais  como,  partes, representação legal, objeto, preço, condições de )  pagamento,  prazo  de  entrega,  etc.  Em  outra  palavras,  um  pré­ contrato  •  somente  obriga  quando  as  principais  condições  da  negociação  estão  todas  contidas  no  documento  e  desde  que  devidamente assinado por seus representantes legais, o que não  ocorre na presente hipótese.  O novo Código Civil em seu artigo 462 dispõe que: 'O contrato  preliminar,  exceto  quanto  à  forma,  deve  conter  todos  os  requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado'.  'Conforme  ensina  Orlando  Gomes,  a  validade  do  contrato  preliminar, ou pré­contrato, requer a observância das exigências  legais  quanto  à  •  capacidade  das  partes,  ao  objeto  e  à  forma  relativas,  também,  ao  contrato  projetado.  De  fato,  a  doutrina  divergia  quanto  à  este  último  requisito.  Para  alguns  deve  ser  autônoma em relação à do definitivo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 A utilidade do contrato preliminar residiria, precisamente, nessa  liberdade  de  forma. Outros  todavia,  entendiam  que deveria  ser  seguida a forma do contrato definitivo, se esta for solene, pois do  contrário se iria contra as finalidades das normas que impõem a  forma. O novo Código Civil, no entanto, acabou com este antigo  dilema, seguindo a jurisprudência • mais atual, ao dispor que o  contrato preliminar não precisa necessariamente conter a forma  relativa ao contrato projetado (ou • definitivo). No mais todos os  outros  requisitos,  devem  ser  observados.'  (Luiz  Guilherme  Loureiro, in Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil,  Ed. Método,fis. 193).  Por  esta  razão  é  que  juridicamente  não  se  pode  considerar  válido e eficaz o documento de lis. 19, cuja natureza pode ser de  no máximo, mera carta de intenções que não vincula as partes,  posto que não contém os requisitos de um contrato preliminar.  Dito  isto,  deve­se  levar  em  consideração  as  cláusulas  contratuais expostas no documento de  lis. 100 Com todos estes  elementos  verifica­se  que  o  valor  atribuído  pelo  lançamento  e  mantido pela DRJ esta absolutamente correio, exceto no que se  refere ao valor atribuído ao terreno que resta comprovado como  sendo de R$ 550.000,00. Com  isso  a operação  resta  totalizada  em  R$  1.550.000,00  e  não  em  R$  2.000.000,00  como  considerada pela  r.DRJ. de origem, dada a diferença atribuída  ao valor do terreno.  Em outras palavras, não se trata de considerar o documento de  lis. 19 dos autos, mas de considerar o Contrato de lis. 100 e os  recibos  e  notas  promissórias  quitadas  descritas  acima  e  os  laudos  relativos  aos  imóveis  que,  somados  compõem  o  valor  apontado  como  correto  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital do Recorrente."  Naquela  votação  acompanhei  a  douta  Conselheira  pelas  conclusões,  isso  porque,  à  luz  do  artigo  148  do  Código  Tributário Nacional  (Lei  5.172  de  1966),'Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial."  Portanto,  para  fins  de  constituição  do  credito  tributário,  a  autoridade  fiscal  poderia  sim  acatar  os  termos  do  instrumento  contratual  de  fl.  19,  lavrado  em  13/03/1996,  em  detrimento  ao  contrato  de  fls.  75  e  seguintes,  apresentado  contribuinte,  segundo o qual a operação  teria ocorrido em 16/08/2006, pelo  valor de R$ 1.250.000,00.  É evidente que, nesse caso, o ônus da prova é do  fisco. Ocorre  que a fiscalização logrou comprovar pelos recibos de fls. 20, 20­ verso, 107 e 118, bem assim • notas promissórias de fls. 21­29,  documentos  corroborados  pela  escrita  contábil  da  Mitra  Diocesana  de  Divinópolis  (fls.  30­41),  que  os  vendedores  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.000519/00­29  Acórdão n.º 9202­01.819  CSRF­T2  Fl. 4          7 receberam  no  negócio  R$  1.000.000,00  em  espécie,  alem  do  terreno sito à rua Goiás em Divinópolis (MG).  Formei pleno convencimento de que cabe razão ao fisco quanto  isso,  conforme  já  asseverado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, peço vênia ao  julgador Luciano Coimbra Teixeira, para adotá­los como razões  de decidir.  Esclareça­se  que  o  fato  de  o  documento  à  fl.  19  ser  um  documento  preliminar  não  lhe  retira  a  validade  para  fins  de  comprovar a ocorrência do fato gerador, conforme se depreende  da  leitura  do  art.  3°  da  IN  SRF  n°31,  de  1996,  anteriormente  transcrito.  Entretanto, no caso, cabe analisar se as condições de alienação  ali  expressas  são  as  que  efetivamente  se  verificaram,  como  entendeu a fiscalização, ou não, como defende o impugnante. É o  que se faz a seguir.  O  impugnante  alega  que  o  sinal  de  R$  300.000,00  jamais  foi  recebido,  que  o  recibo  correspondente  foi  emitido  com  erro,  e  que os documentos à II. 107 comprovam que o valor em questão  foi  aportado  pelos  adquirentes  à  Rádio  Divinópolis  Ltda.,  a  titulo de mútuo efetuado • pela Mitra Diocesana de Divinópolis.  • Observe­se que o recibo à fl. 118 (cópia • extraída do processo  n°  10665.000518/00­66,  de  interesse  de  Jaime  Martins  do  Espirito Santo)  está  assinado não  só  por  Jaime Martins  do Espirito  Santo  (em  seu  nome  e  pelo  contribuinte,  Geraldo Magela Martins)  como  também  por  Jaime  Martins  Filho.  Neste  recibo  os  sócios  afirmam que receberam a quantia em questão a titulo de sinal e  principio de pagamento de cotas de capital da Rádio Divinópolis  Ltda.,  ressalvando  que  as  condições  gerais  de  venda  e  pagamento  estão  discriminadas  em  documento  •  próprio.  Já  o  "recibo"  à  ft  107  está  assinado  apenas  por  Jaime  Martins  Espirito  Santo,  pela Rádio Divinópolis  Ltda.,  fazendo  alusão  a  um  •  "contrato  de  mútuo",  sem  identificar  as  partes,  que  teria  sido firmado em 15/03/1996. Registre­se que nenhum contrato de  mútuo foi apresentado e que a Mitra Diocesana de Divinópolis,  conforme  demonstra  o  documento  à  fi.  30,  contabilizou  essa  saída de recursos como "pg. ao D. José Belvino do Nascimento  ref.  contrib.  p/  aquisição  de  ações  Rádio Divinópolis  Ltda.  em  15". Portanto, a mera apresentação dos documentos às tis. 107 e  109, passíveis de  confecção a qualquer  tempo, não é  suficiente  para  descaracterizar  o  recebimento  do  sinal  computado  pela  autoridade lançadora e indicado .no documento à fi. 118.  Registre­se  que  o  fato  de  os  sócios  terem  feito  o  depósito  dos  cheques recebidos da Mitra Diocesana de Divinópolis na conta  bancária  da  Rádio Divinópolis  Ltda.  não  exclui  o  recebimento  do  •  sinal,  pois os  sócios poderiam  ter  tomado empréstimos da  pessoa  jurídica  anteriormente,  ou  poderiam  estar,  em  15103/1996,  firmando  contrato  de  mútuo  com  a  Rádio  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Divinópolis  Ltda.,  ou  seja,  várias  são  as  possibilidades  para  justificar  essa  transação  e  colocar  em  dúvida  o  argumento  do  contribuinte.  Em  adição,  outros  elementos  de  convicção militam  a  favor  do  entendimento da fiscalização, conforme se verá a seguir.  O  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Direitos  Acionários  da  Rádio  Divinópolis  Ltda.  com  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças"  (fls.  75  a  82),  datado  de  16/08/1996,  estabelece:  "estando  justas  e  contratadas  as  partes  assinam  o  presente  instrumento  em  4  (quatro)  vias  de  igual  teor  e  forma,  na  presença das testemunhas abaixo, retroagindo os I seus efeitos a  partir  de  15.03.96".  Ora,  15  de  março  de  1996  foi  a  data  estipulada no Compromisso de Compra e Venda à fl. 19 para o  pagamento da entrada e coincide com a data do recebimento do  sinal de R$ 300.000,00  (documentos às  fis. 118, 30 e  recibo de  depósito à fl.107).  O impugnante defende que o Compromisso de Compra e Venda à  19  não merece  fé  pois  a  participação  societária  não  teria  sido  adquirida  pela  Diocese  de  Divinópolis  e  nem  por  Dom  José  Belvino  Nascimento  —que  firmou  o  compromisso  à  fl.  19,  representando a Diocese de Divinópolis. Entretanto, conforme se  vê  do  "Contrato  de Compra  e  Venda  e Direitos  Acionários  da  Rádio  Divinópolis  Ltda.  com  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças",  a Mitra Diocesana de Divinópolis,  representada por  Dom  José  Belvino  Nascimento,  aparece  como  interveniente  supridora  solidária,  "co­responsável  com  os  débitos  vincendos  dos adquirentes, bem como com a dação em pagamento" (fis. 77,  78 e 82).  Quando  da  assinatura  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda  e  Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda.  com Dação em  Pagamento  e  Outras  Avenças",  ou  seja,  em  16/08/1996,  os  documentos  que  constam  dos  autos  comprovam  que  Geraldo  Magela Martins e seus sócios já haviam recebido o sinal de R$  300.000,00  (t7s.  30,  107  e  118),  as  parcelas  de R$ 200.000,00  (tis. 20 e 31), R$ 50.000,00 (ti. 20­ v e 32), bem como já haviam  sido  emitidas  todas  as  notas  promissórias  às  fls.  21  a  29.  Ou  seja, o documento que dá amparo, sustentação, aos pagamentos  já  feitos  e  à  emissão  das  notas  promissórias  não  é,  como  pretende  o  impugnante,  o  "Contrato  de  Compra  e  Venda  e  Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda.  com Dação em  Pagamento  e  Outras  Avenças"  (fls.  75  a  82),  mas  o  Compromisso de Compra e Venda à fl. 19.  Assim  sendo,  constata­se  que,  diferentemente  do  alegado,  o  documento  que  efetivamente  demonstra  a  transação ocorrida  é  aquele  em  que  se  baseou  a  autoridade  lançadora,  ou  seja,  o  Compromisso  de  Compra  e  Venda  à  fl.  19.  E  sendo  assim,  também não merece a acolhida o argumento de que contribuinte  e  seus  sócios  teriam  recebido  o  valor  da  transação  na  forma  estipulada no "parágrafo 2°" do "Contrato de Compra e Venda e  Direitos Acionários da Rádio Divinópolis Ltda.  com Dação em  Pagamento e Outras Avenças", cabendo manter o entendimento  da fiscalização.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.000519/00­29  Acórdão n.º 9202­01.819  CSRF­T2  Fl. 5          9 Registre­se, que não há qualquer reparo a ser feito relativamente  ao  custo  de  aquisição  considerado  pela  autoridade  lançadora,  eis que o  interessado  teve  seu pleito de  retificação de  valor de  mercado das  cotas objeto de alienação  julgado no processo de  n°  10665.000493/96­  89,  que  já  se  encontra  arquivado,  indeferido  pelo  Conselho  de Contribuintes  (documentos  às  t7s.  120 e 121).  (..)"  Porém,  a  um  aspecto  relevante  nessa  operação  comum  a  ambos  os  instrumentos  contratuais,  qual  seja,  a  permuta  das  cotas  de  capital  da  empresa  Rádio  Divinópolis pelo terreno à rua Goiás n° 1.985 em Divinópolis (MG).  A Declaração do Imposto de Renda ­ exercício 1997 ­ do contribuinte às fls.  52­53, apresentada  tempestiva e espontaneamente no dia 29/04/1997, bem antes do  início da  ação fiscal, registra tal fato. O contribuinte deu baixa em sua participação na aludida emissora  de rádio (item 12 ­ II. 53), registrando no item 4, fl. 52, que recebeu 50% do imóvel pelas cotas  na empresa. À sua parte no imóvel atribuiu o valor de R$ 275.000,00, ou seja metade dos R$  550.000,00.  Ressalte­se  que  a  então  Câmara  recorrida  firmou  entendimento majoritário  que não incide ganho de capital na permuta de bens, seja qual for a natureza desses (terrenos,  participações societárias, veículos etc.), conforme Acórdão n° 102­47.681, proferido na sessão  de  22/06/2006.  Entendeu  o  Colegiado  que  na  operação  de  permuta  não  há  acréscimo  patrimonial do contribuinte; logo, a não incidência do ganho de capital não poderia ser restrita  às operações entre imóveis mediante escritura pública de permuta.  Nessa linha de raciocínio, o valor atribuído ao imóvel na operação passa a ser  irrelevante  à  medida  que  não  há  incidência  do  ganho  de  capital  sobre  aquela  parcela  do  negócio.  O  reflexo  do  valor  ao  bem  permutado  dar­se­á  em  dois  momentos:  o  primeiro  na  tributação  da  torna  eventualmente  recebida  no  negócio,  o  segundo  numa  eventual  alienação  desse bem.  Ora, ao atribuir um valor menor ao bem recebido como parte do pagamento, a  tributação incidente sobre o ganho de capital apurado com base na torna em espécie, se cabível,  também sofre redução; todavia, quando esse bem vier a ser alienado, o custo de aquisição será  menor, aumentando o ganho de capital. Foi o que aconteceu no presente caso, os vendedores  em comum acordo com a outra parte, retificaram o valor do imóvel envolvido na operação.  Por  outro  lado,  se  o  valor  do  imóvel  na  operação  fosse  mantido  em  R$  1.000.000,00,  conforme  contrato  à  fl.  19,  a  tributação  do  ganho de  capital  incidente  sobre  a  toma seria maior, mas o custo de aquisição do terreno declarado pelo contribuinte (50%) seria  de R$ 500.000,00.  Assim, correta a decisão que acatou a redução no valor do imóvel permutado  na operação, para R$ 550.000,00, logo, deve o ganho de capital ser calculado a partir do valor  de  R$  1.550.000,00,  haja  vista  que  foi  comprovado  nos  autos  o  recebimento  de  R$  1.000.000,00  em  espécie  ­  Torna  ­  valor  sobre  o  qual  deve  incidir  a  tributação,  caso  seja  apurado ganho de capital na operação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4748191 #
Numero do processo: 10183.004240/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2102-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração apresentados, para rerratificar o Acórdão nº 301-34.311, de 28/02/2008, com efeitos infringentes, para não conhecer das matérias preclusas e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10183.004240/2005-59

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5041984

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2102-001.693

nome_arquivo_s : 210201693_10183004240200559_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10183004240200559_5041984.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração apresentados, para rerratificar o Acórdão nº 301-34.311, de 28/02/2008, com efeitos infringentes, para não conhecer das matérias preclusas e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4748191

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230776029184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 264          1 263  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004240/2005­59  Recurso nº  337.902   Embargos  Acórdão nº  2102­01.693  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR ­ Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ERNESTO MILANI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria  não  contestada  de  forma  expressa  na  impugnação,  de  sorte  que  não  se  conhece da  argüição  apresentada  somente na  peça  recursal  em homenagem  aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  apresentados,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  301­ 34.311, de 28/02/2008,  com efeitos  infringentes,  para não conhecer das matérias preclusas  e  afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004240/2005­59  Acórdão n.º 2102­01.693  S2­C1T2  Fl. 265          2 EDITADO EM: 12/12/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  ERNESTO MILANI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  para  para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativa  ao  imóvel  denominado Gleba Bem Fica,  com área  total  de  24.000,0 ha  (NIRF 4.444.977­1),  exercício  2001,  no  valor  de  R$ 2.112.921,67,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 29/07/2005.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  ITR,  em  razão  das  seguintes  alterações  promovidas  na  Declaração  de  ITR,  apresentada  pelo  contribuinte, conforme quadro a seguir:  ITR 2001  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  4.800,00 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  18.400,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 58.896,44  R$ 4.340.880,00  A glosa da área de preservação permanente se deu por falta de apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  de  Laudo  comprobatório  da  existência  de  tal  área,  enquanto a glosa da área de utilização limitada ocorreu por falta de apresentação do ADA e da  comprovação  da  averbação  da  respectiva  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis.  Já  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  justificou­se  pela  não  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  14653  da  ABNT.  Assim  sendo,  substituiu­se  o  VTN  declarado  pelo  VTN  constante  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal (SIPT), nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Lei  nº 9.393, de 1996.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 34/36,  onde  suscita  tão­somente  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  e  a  autoridade  julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CGE  nº 04­10.164, de 18/08/2006, fls. 90/96.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou  recurso, fls. 101/111, trazendo em síntese as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva, (ii)  que na Amazônia Legal a área de reserva legal consiste em 80% da área do imóvel, de sorte  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004240/2005­59  Acórdão n.º 2102­01.693  S2­C1T2  Fl. 266          3 que o imposto somente pode incidir sobre 20% da área do imóvel e nunca em 80%, conforme  utilizado  pela  fiscalização,  e  (iii)  que  a  taxa  da  Selic,  assim  como  a  TR/TRD,  configura­se  como juros de remuneração e não de mora, logo, não pode ser aplicado como juros moratórios.  Em sessão plenária realizada em 28/02/2008, a Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes apreciou o recurso interposto pelo contribuinte, conforme Acórdão  nº  301­34.311,  fls.  249/255,  onde  restou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso para afastar o arbitramento do VTN.  Insta  frisar,  que  no  voto  condutor  da  decisão  acima  mencionada  restou  assentado que a  alegação  trazida pelo  recorrente no que pertine à  área de  reserva  legal  seria  matéria preclusa, dado que não suscitada na impugnação. Já quanto as alegações do recorrente  no que se refere à  taxa Selic, a relatora do voto limitou­se a afirmar que é devida por estrito  cumprimento de mandamento legal.  Cientificada  do  acórdão,  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, fls. 259/261, nos seguintes termos:  Da análise detida do referido julgado, confrontando­o com todos  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos,  constata­se  a  existência  de  contradição  justamente  no  pertinente  ao  afastamento  do  valor  da  terra  nua  promovido  pelo  auto  de  infração.  Isto  porque  a  referida  questão  não  foi,  em  momento  algum,  alegada pelo contribuinte, seja por ocasião da apresentação da  impugnação  ao  auto  de  infração,  seja  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Considerando­se,  portanto,  que  a  matéria  em  comento  não  foi  impugnada pelo contribuinte, consoante o disposto no artigo 17  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  poderia  esta  egrégia  Corte  Administrativa reconhecê­la de oficio.  O  acórdão  ora  embargado  é  evidentemente  contraditório  na  medida  em  que  declara  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso quanto à matéria não impugnada pelo contribuinte ­ no  pertinente  à  questão  da  área  de  reserva  legal  decorrente  da  localização  do  imóvel  –  e,  em  contrapartida,  aprecia  e  julga  questão  que  não  foi  aventada  pelo  contribuinte  em  nenhum  momento processual ­ o valor da terra nua constante do auto de  infração.  Patente,  portanto,  a  contradição  do  acórdão  ora  recorrido,  já  que  apreciou,  de  maneira  sobejamente  diversa  questões  de  natureza idêntica.  É o Relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004240/2005­59  Acórdão n.º 2102­01.693  S2­C1T2  Fl. 267          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os embargos de declaração apresentados pelo representante da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional preenchem os requisitos  legais para sua admissibilidade e devem  ser conhecidos.  Cuida­se  de  embargos  de  declaração,  onde  é  apontada  a  existência  de  contradição no Acórdão nº 301­34.311, de 28/02/2008, na medida em que considerou matéria  preclusa  a  alegação  do  recorrente  no  que  diz  respeito  à  área  de  reserva  legal,  porque  não  suscitada na impugnação. Entretanto, apreciou o arbitramento do VTN, matéria que sequer foi  combatida pela defesa, seja na impugnação ou no recurso voluntário.  Da leitura da impugnação apresentada pelo contribuinte, verifica­se que suas  alegações  de  defesa  versaram  tão­somente  sobre  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Já  o  recurso inovou a defesa, na medida que além de abordar a preliminar de ilegitimidade passiva,  também  discorreu  sobre  aspectos  relativos  à  área  de  reserva  legal  e  aos  juros  de  mora,  calculados com base na taxa Selic.  Por  seu  turno,  o  acórdão  embargado  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva, considerou matéria preclusa as alegações trazidas pela defesa acerca da área de reserva  legal, afirmou serem devidos os juros de mora, calculados com base na taxa Selic, por tratar­se  de estrito cumprimento de mandamento legal e cancelou o arbitramento do VTN, que sequer  foi suscitado pela defesa, seja na impugnação ou no recurso, sob a seguinte fundamentação:  A autoridade fiscal glosou o VTN declarado pelo contribuinte em  sua DITR, sendo considerado o VTN constantes da tabela SIPT.  Ocorre que, as declarações realizadas pelo declarante devem ser  consideradas  verdadeiras  até  prova  em  contrário,  o  que,  na  espécie,  não  ocorreu,  pois  o  fiscal  limitou­se  a  considerar  o  valor  do  SIPT  sem,  contudo,  realizar  uma  vistoria  in  loco  no  imóvel, fazendo letra morta da declaração do contribuinte.  Assim, no que tange à retificação do valor da terra nua, em que  pese  a  legalidade  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT, a fiscalização não demonstrou as fontes, nem tão­pouco há  publicidade suficiente para legitimar os valores adotados.  Como se isso não bastasse, não há prova nem mesmo descrição  das áreas  existentes na propriedade que atendam às  classes de  terras  relacionadas  no  SIPT  (tais  como,  pastagens/pecuária,  floresta,  cultura,  cerrado,  mista  inaproveitável,  terra  para  reflorestamento, arenosa, outras).  Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  haja  vista  que  o  contribuinte  não  comprovou  transferência  da  propriedade  nem  da  posse.  No  mérito  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  o  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004240/2005­59  Acórdão n.º 2102­01.693  S2­C1T2  Fl. 268          5 arbitramento  do  valor  da  terra  nua  promovido  pelo  auto  de  infração,  mas  mantenho  o  lançamento  no  tocante  à  Área  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal, tendo em vista que  não  foram  objeto  de  litígio,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  SELIC por cumprimento estrito do mandamento legal.  De  fato,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  quando  aponta  a  existência  de  contradição no acórdão embargado.  Como  se  sabe,  a  apresentação  da  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  no  processo administrativo fiscal, sendo certo que questões não provocadas a debate em primeira  instância constituem matérias preclusas das quais não pode a autoridade julgadora de segunda  instância tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está  submetido o processo administrativo fiscal.  No presente caso, tem­se que o contribuinte inovou sua linha de defesa sobre  duas matérias que não  foram atacadas na  impugnação: área de  reserva  legal e  juros de mora  calculados com base na  taxa Selic, para as quais o acórdão embargado adotou duas condutas  diversas: considerou as alegações acerca das áreas de reserva legal matéria preclusa e quanto  aos  juros  de mora  afirmou  tratar­se  de  estrito  cumprimento  de mandamento  legal.  Por outro  lado,  apreciou  e  cancelou  o  arbitramento  do  VTN,  matéria  não  suscitada  pela  defesa  na  impugnação, tampouco no recurso.  Ora,  se  o  princípio  da  preclusão  se  aplica  às  matérias  que  somente  foram  suscitadas pelo contribuinte na fase recursal, mais razão existe para sua aplicação no que tange  às matérias que não foram abordadas pelo contribuinte nas fases de impugnação e de recurso.  Assim,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  quando  afirma  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  na medida  que  deu  tratamentos  diversos  para matérias  preclusas,  ora  não  conhecendo  das  alegações  somente  trazidas  no  recurso,  ora  apreciando  matérias que não foram suscitadas pela defesa nas fases de impugnação e de recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados,  para  rerratificar o Acórdão nº 301­34.311, de 28/02/2008, com efeitos  infringentes, para não  conhecer  das  matérias  preclusas  e  afastar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  negando  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004240/2005­59  Acórdão n.º 2102­01.693  S2­C1T2  Fl. 269          6   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4748499 #
Numero do processo: 14120.000090/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007,01/10/2007 a 30/10/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Manoel Coelho Arruda Júnior que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007,01/10/2007 a 30/10/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14120.000090/2010-67

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4876728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.534

nome_arquivo_s : 230201534_14120000090201067_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 14120000090201067_4876728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Manoel Coelho Arruda Júnior que votaram pelo provimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748499

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230780223488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000090/2010­67  Recurso nº  893.637   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  Produtor Rural  Recorrente  TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GOMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2007  a  31/05/2007,  01/08/2007  a  31/08/2007,01/10/2007 a 30/10/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/08/2008 a  31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional nº 20/98.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  votaram pelo provimento do recurso.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000090/2010­67  Acórdão n.º 2302­01.534  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/10/2010,  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  apuradas  por  arbitramento  nas  competências de 05/2007, 08/2007, 10/2007, 05/2008, 08/2008 e 10/2008 a 12/2008.  O relatório fiscal de fls.16/18,  traz que o crédito foi arbitrado com base nas  notas fiscais do produtor, obtidas na Secretaria Estadual de Receita e Controle do Mato Grosso  do Sul, mediante convênio de cooperação técnica com a Receita Federal do Brasil, conforme  planilhas de fls. 30/55, porque a autuada não apresentou seus Livros Diário, Razão e arquivos  magnéticos  da  contabilidade,  tampouco  as  notas  fiscais  de  entrada,  conforme  formalmente  solicitados  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  às  fls.  20/21,  assinado  pelo  sócio­ administrador da empresa. Foi lavrado o pertinente auto de infração de obrigações acessórias,  n.º 37.256.619­7, devido à falta de apresentação de documentos.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 95/101, julgou procedente a exação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo, em síntese:  a)  que  não  há  razão  para  a  cobrança  do  tributo,  pois  está  com parte de suas obrigações em dia;  b)  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  apreciar  todas  as  impugnações,  pois  não  houve  crime  de  fraude,  não  foi  provada a fraude;  c)  que não houve crime de sonegação previdenciária;  d)  que a multa é insubsistente porque a presunção de fraude  não pode agravar a multa;  e)  que  os  valores  de  juros  e  multa  são  confiscatórios,  exorbitantes e o confisco é ilegal.  Requer que seja declarada a nulidade do acórdão por omissão, a reforma da  decisão para declarar nulo o auto de infração e a reforma da decisão no tocante a juros e multa  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por omissão.   Entretanto, do exame do mesmo, tal  tese não se confirma, posto que a decisão  recorrida  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  as  alegações pertinentes do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos e se  revestiu de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.çç  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o ato praticado:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000090/2010­67  Acórdão n.º 2302­01.534  S2­C3T2  Fl. 3          5 Do Mérito  É inócua a alegação da recorrente de que está com parte de suas obrigações  em  dia  e  por  isso  não  poderia  ter  sido  autuada,  pois  justamente  a  regularidade  de  parte  das  contribuições indica a existência de falta de recolhimento do total das exações devidas, o que  está  sendo  regularmente  cobrado  nesta  autuação. Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova de suas alegações, tampouco se insurgiu contra o mérito do levantamento, limitando­se a  argüir a falta de motivação para a cobrança das contribuições e de que não ocorreu fraude ou  sonegação.  Quanto a este argumento, já foi sobejamente informado à recorrente no Acórdão  recorrido,  que  o  Auto  de  Infração  não  tratou  de  fraude  ou  sonegação,  que  não  houve  agravamento  da  penalidade  aplicada  por  conta  da  existência  de  qualquer  ilícito.  O  relatório  fiscal de fls. 16 a 18, em nenhum momento menciona fraude ou sonegação, não havendo que se  tratar deste assunto neste processo.  O  mérito  da  autuação  e  a  aferição  indireta  não  foram  contestados  pela  recorrente, devendo ser observado o disposto na Portaria RFB n.º 10.875/2007, que disciplina o  processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias e que traz no seu artigo  8º, que a matéria não contestada será considerada como não impugnada:  Art. 8º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.  De  toda  forma,  quanto  ao  mérito,  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural  pessoa  física, no período de 05/2007 a 12/2008, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  que  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva previdenciária.   O  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  julgou  em  23/04/2010,  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363852,  declarando  inconstitucional  a  exação  tributária do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12,  incisos V e  VIII,  25,  I  e  II  e  artigo  30,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  n.º  9.528/97.  Entretanto,  o  julgado  ressalva  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n.º 20/98, venha a instituir a contribuição...”.  Portanto,  é  de  se  asseverar  que  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  pela  inconstitucionalidade  formal  do  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  se  aplica ao presente processo, já que a Lei n.º 10.256/2001, apesar de Ordinária, é suficiente para  respaldar o lançamento após a EC n.º 20/98.  Inclusive, no anexo Relatório de Fundamentos Legais do Débito às  fls.12 e  13,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  da  redação  dada pela Lei nº 10.256/2001.   Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000090/2010­67  Acórdão n.º 2302­01.534  S2­C3T2  Fl. 4          7 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Portanto, no período lançado neste auto de infração de obrigações principais  a contribuição relativa à comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física está  expressamente prevista no ordenamento jurídico posterior à Emenda Constitucional n.º 20/98,  não cabendo o afastamento da exação pelo argumento de inconstitucionalidade.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000090/2010­67  Acórdão n.º 2302­01.534  S2­C3T2  Fl. 5          9 isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio, o que, repito, não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000090/2010­67  Acórdão n.º 2302­01.534  S2­C3T2  Fl. 6          11 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008,  para a competência 12/2008.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746224 #
Numero do processo: 10935.002063/2005-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercícios: 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSENSO JURISPRUDENCIAL Não se conhece de recurso especial que tenha por fundamento divergência jurisprudencial já superada pela Corte mediante edição de súmula sobre o tema.
Numero da decisão: 9101-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercícios: 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSENSO JURISPRUDENCIAL Não se conhece de recurso especial que tenha por fundamento divergência jurisprudencial já superada pela Corte mediante edição de súmula sobre o tema.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.002063/2005-26

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4850997

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.861

nome_arquivo_s : 9101000861_10935002063200526_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10935002063200526_4850997.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4746224

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230809583616

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T13:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T13:41:23Z; Last-Modified: 2011-06-27T13:41:23Z; dcterms:modified: 2011-06-27T13:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c16cfcd4-0709-4f8b-b7ab-bc39b644a421; Last-Save-Date: 2011-06-27T13:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T13:41:23Z; meta:save-date: 2011-06-27T13:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T13:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T13:41:23Z; created: 2011-06-27T13:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-27T13:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T13:41:23Z | Conteúdo => do recurso. Caio'Marcos Cân Antonio Carlo - Relator. • CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.002063/2005-26 Recurso n° 337.127 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.861 — la Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2011 Matéria NORMAS GERAIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercícios: 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSENSO JURISPRUDENCIAL Não se conhece de recurso especial que tenha por fundamento divergência jurisprudencial já superada pela Corte mediante edição de súmula sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Editado em: 25 Nti 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente a Conselheira Karen Jureidini Dias. Relatório Corn base no permissivo do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 2a Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTANEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração deft. 13, cientificado em 02/08/2005 (fi . 103), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativas ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 197.719,69. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, enz 17/08/2004, das DCTF relativas, I - respectivamente, aos 1°, 2°, 3 0 e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2003 (I° trimestre), 15/08/2003 (2° trimestre), 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre). Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizo", em 31/08/2005, a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/25, cujo teor é sintetizado a seguir. Após breve relato dos fatos que levaram et autuação, afirma que a imposição da multa em tela é manifestamente ilegal. Sustenta (item II, "Do Direito. Da inaplicabilidade de multa quando da denúncia espontânea pelo contribuinte') 2 Processo n° 10935.002063/2005-26 Acórdão n.° 9101-000.861 que a entrega das DCTF de 2003 foi feita de forma espontânea, ainda que fora do prazo, e, por assim ter procedido, não lhe pode ser exigida multa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 138 do CTN; agrega que, no caso, o pagamento integral dos valores de tributos/contribuições indicados nas DCTF foi feito dentro dos prazos legais, restando somente a destempo o cumprimento da obrigação acessória, mas que, no entanto, o ato da entrega da declaração se deu espontaneamente, antes de qualquer ação fazendciria, devendo-se afastar a aplicação de penalidades; a propósito do tema, transcreve jurisprudência judicial (STJ,Ils. 04 e 07) e administrativa (2° CC/MF, fls. 04/05); prossegue, afirmando (fi . 05): "como se pode depreender, não se pode aplicar qualquer espécie de penalidade. E não se alegue o cabimento de multa moratória destituída de cunho sancionatório", e, após citar doutrina de Sacha Calnion Navarro Coelho, diz HL 06): "se multa moratória tem efetivamente, caráter sancionatório, é evidente que não pode ser aplicada nos casos, em que o contribuinte, apresentou denuncia espontânea, prestando as informações que lhe cabem por meio da entrega da declaração, sob pena de violação ao art. 138 do Código Tributário Nacional"; conclui esse item afirmando que é ilegal e arbitrária a imposição de multa, emface do art. 138 do CTN. Alega (item III, "Ainda do direito) que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido continuamente, mês a mês, no período compreendido entre janeiro/2003 a janeiro/2004, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo; uma única infração, e nãÓ isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autônoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente a existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando ementas de julgados dos TRF da 1° e 5° Regiões (Ils. 08109), após o que, conclui argumentando que 07. 09): "caso se entenda que a multa seja devida, data venha, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar-se as multas de acordo com o número de vezes ern que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs . Diz' (item IV, "Ainda do direito. Da acesisoriedade da obrigação) que embora o fisco entenda cabível a multa, com base no art. 113, § 3°, do CTN (conversão da obrigação acessória em principal, em razão da • sua inobservância), não obstante tenha entregado as DCTF em causa com atraso, verifica-se que não deixou :de observar o cumprimento da obrigação acessória em questão, o que afastaria a aplicação de penalidade CSRF-T1 F3. 2 3 pecuniária; acrescenta que a obrigação principal foi integralmente cumprida a seu tempo, não havendo que se falar em lesão ao erário público, mas mero descumprimento de obrigação formal, e que, nesse sentido, a jurisprudência diz ser inaplicável penalidade, mencionando, a propósito, jurisprudências administrativa e Por fim, requer que de se declare improcedente o lançamento. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRECTA n° 12.234, de 20/09/2006, (fls. 105/110), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEIÇÃO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autônomas, sem vinculo direto coin a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea. Lançamento Procedente. As fls. 112 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso 'Voluntário de fls. 113/126 e arrolamento de bens de fls. 128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo." 0 acórdão impugnado negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que é cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF na época dos fatos, pois não ha que se falar em aplicação do disposto no art. 138 do CTN para as hipóteses de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias. Em sede de recurso especial, argüi a Contribuinte, em síntese, a divergência entre o acórdão recorrido e arestos do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN. 4 Processo n° 10935.002063/2005-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.861 Fl. 3 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 302-193 (fls. 197/199)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial interposto pelo Contribuinte não merece ser conhecido. Tal assertiva decorre do fato de que está absolutamente superado por essa Corte Administrativa o dissenso jurisprudencial que a Contribuinte pretende ver solucionado por este Colegiado a respeito da aplicação do disposto no art. 138 do CTN às hipóteses de cumprimento intempestivo de obrigações acessórias. De fato, não bastasse o fato de os acórdãos paradigmas terem sido reformados pelas respectivas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que por si só j á seria hipótese de não conhecimento da insurgência, diga-se que a matéria em referencia encontra-se sumulada pelo Pleno deste Tribunal Administrativo (enunciado 04), nos seguintes tenuos, verbis "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração" Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, 2 e 2011. Antonio Carl ido i Fit o - Relator 6

score : 1.0
4747547 #
Numero do processo: 15586.000963/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-se de 150% para 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15586.000963/2010-27

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4841392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.819

nome_arquivo_s : 140200819_15586000963201027_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 15586000963201027_4841392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-se de 150% para 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747547

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230821117952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000963/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRACAO. SIMPLES FEDERAL  Recorrente  BRUMOL MADEIRAS LTDA EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via  de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso  I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de  150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática de ação ou omissão dolosa com esse fim.   Recurso Voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­se de 150%  para  75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Albertina  Silva Santos de Lima.         Fl. 950DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  BRUMOL MADEIRAS LTDA EPP recorre a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.794/863)  e  Termo  de  Verificação Fiscal e anexos (fls. 770/793), na sistemática do SIMPLES, do período  de janeiro a junho de 2007 nos seguintes valores:  (...) Total R$ 1.714.706,38  O auto de infração foi lavrado em virtude de omissão de receitas com base em  depósito bancário não comprovado.   De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  a  interessada  informou  que  não ofereceu a tributação e nem escriturou no livro diário a totalidade das receitas de  vendas da empresa, bem como não foram emitidos os documentos fiscais pertinentes  ou  às  vezes  foram  emitidos  em  valor  inferior.  Justificou  o  total  de  depósitos  ocorridos em 2007, conforme abaixo:  R$ 496.235,85 – receita de serviços prestados  R$ 7.471.573,04 – receita de vendas  R$ 3.008.309,26 – crédito a título de mútuo rotativo feito de maneira verbal  oriundo da empresa BRM Indústria e Comércio.   Diante  disso,  tributou­se  a  diferença  entre  o  declarado  e  os  depósitos  como  omissão de receita na forma do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  contrato  de  mútuo,  não  comprovou  a  efetiva  transferência  dos  recursos  da  empresa  BRM  Indústria  e  Comércio  Ltda  para  a  empresa  Brumol  Madeiras  Ltda  e  não  registrou  na  sua  contabilidade a origem desses recursos, o valor de R$ 3.008.309,26 foi considerado  omissão de receita nos temos do art. 42 da Lei 9.430/96   A  interessada  foi  cientificada  em  04/11/2010  e  apresentou  em  03/12/2010  impugnação de fls. 865/879 alegando em síntese:   ­ que o mútuo não exige forma especial podendo ser firmado oralmente;  ­ que deveria ser verificado junto à mutuante a confirmação da operação; em  virtude do disposto no art. 3º do Decreto 3.724/2001;  ­  “(...)  apesar  da  empresa  impugnante  apresentar  um  relatório  contendo  todas as operações de vendas e serviços do ano de 2007 incluindo data da operação  e nome do cliente, o ilustre auditor considerou (fl.09) que não comprovação hábil e  idônea “de que as receitas omitidas ... não se originasse das atividades normais da  empresa”;  ­  que  não  há  nos  autos  provas  materiais  que  evidenciem  de  maneira  inequívoca  qualquer  ação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  portanto,  não  deve  prosperar a multa de 150%;  Fl. 951DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          3   A decisão recorrida está assim ementada:  PROVA DOCUMENTAL. A informalidade dos negócios celebrados entre as partes  não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações.  Tal  informalidade  diz  respeito,  apenas,  a  garantias  mútuas  que  deixam  de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança  entre  as  partes,  ou  de  quaisquer  outros motivos,  mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na  relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte  não é informal; é formal e vinculada à lei, sem exceção.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO  Cumpre reconhecer a fraude, na tentativa da  contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas  auferidas  na  sua  atividade  operacional, mediante  a  apresentação à RFB  de  falsa  declaração (DSPJ ­ Simples), quanto às bases tributáveis e aos tributos devidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2007  o  que  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de multa  agravada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento), de que  trata o art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/1996, pela ocorrência de  sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  parte  mantida,  repisando  as  alegações da peça impugnatória, a seguir coladas, e ao final requer provimento, vejamos:      Fl. 952DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)    (...)      É o relatório.  Fl. 953DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  autos  de  infração  em  face  de  omissão  de  receitas apurada a partir de depósitos bancários cuja origem alegada pelo contribuinte não foi  aceita pela fiscalização.  De  inicio  verifica­se  que  o  contribuinte  não  faz  prova  quanto  aos  alegados  empréstimos,  no  valor  total  de R$  3.008.309,26,   que  teria  recebido  da  empresa  BR,  de  forma  verbal,  pelo  que  devem  ser  confirmados  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia,  abaixo:  Da alegação de operação de mútuo  A  interessada  justificou  63  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  (fls.  118/119) como crédito oriundo da empresa BRM Indústria e Comércio Ltda a título  de  mútuo  rotativo.  Esclareceu  que  as  remessas  e  pagamentos  são  realizados  informalmente  em  virtude  da  relação  de  parentesco  entre  o  sócio  da  BRM  e  da  Brumol.  Acrescenta  que  o  mútuo  ocorre  verbalmente  e  com  controles  simples,  apresentando declaração firmada pela empresa BRM confirmando as operações.   A fiscalização não aceitou a justificativa apresentada em virtude da ausência  de instrumento de contrato de mútuo, da comprovação da efetiva  transferência dos  recursos da BRM e da falta de registro na contabilidade.   Na impugnação alega­se a ausência de determinação legal para formalização  de  contrato  de  mútuo  e  que  a  mutuante  deveria  ser  intimada  em  virtude  do  que  dispõe o artigo 3º do Decreto 3.724/2001.  Contudo,  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  às  partes;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  efetiva  realização  dos  negócios jurídicos em toda a sua extensão. Ainda que o contrato fosse apresentado,  seria necessária a comprovação da efetiva realização do negócio à época dos fatos,  da liquidação das obrigações ali representadas.  Ademais, é imperioso destacar a fragilidade da prova apresentada por se tratar  de mera  declaração  da  parte  (mutuante),  interessada  em provar  a  regularidade das  transferências de recursos entre as empresas.  A  documentação  apresentada  pela  Impugnante  acerca  da  natureza  das  operações  como  mútuo  é  frágil,  principalmente,  tendo  em  conta  a  ligação  de  parentesco  entre  os  sócios,  a  ausência  de  qualquer  elemento  externo  a  validar  a  contemporaneidade  entre  os  contratos  e  os  depósitos,  a  falta  de  apresentação  da  escrituração das operações, e a  falta de provas acerca da  liquidação das operações  contratadas.  Assim,  apesar  dos  recursos  teriam  sido  depositados  nas  contas  correntes  da  fiscalizada,  restam  não  comprovadas  as  operações  que  teriam  dado  origem  a  tais  transferências  de  recursos,  sendo  perfeitamente  cabível,  até  prova  em  contrário,  a  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          6 imputação  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  das  operações  que  teriam dado causa aos depósitos.  Na  verdade,  conforme  já  anteriormente  elucidado,  a  prova  da  origem  dos  recursos, hábil a afastar a imputação de omissão de receitas, não é apenas a prova da  pessoa  física ou  jurídica,  depositante dos  recursos, mas  a da natureza da operação  que teria amparado as transferências desses recursos: (i) em se tratando de operação  tributável, confirma­se a omissão de receitas, devendo ser mantida a autuação;  (ii)  em se  tratando de operação não  tributável, no caso, por exemplo, de comprovação  das  operações  de  mútuo,  então  afasta­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  devendo ser cancelada a autuação.   Juridicamente  não  se  pode  acatar  a  tese  da  defesa  de  que  porque  os  representantes da mutuante e da mutuária (autuada) seriam parentes, “As remessas e  pagamentos são realizados de maneira informal ”.   Se os recursos são assim transferidos entre as empresas, sem qualquer garantia  de cumprimento poder­se­ia, mesmo, questionar a  real validade dos contratos uma  vez  que  constitui  ofensa  ao  princípio  da  entidade,  assim  explicitado  no  texto  “Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  ­  Noções  gerais  ­  Roteiro  de  Procedimentos”, publicado no site da FISCOSoft em 21/10/2009:   Este princípio reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma  sua  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a  uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição.   No  caso  em  questão,  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  a  pessoas  com  ligações  de  parentesco,  não  as  desobriga  da  preservação  de  sua  autonomia  patrimonial  e,  conseqüentemente,  da  demonstração  de  transparência  das  relações  entre elas estabelecidas.  Se  os  recursos  foram  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  é  dela  o  ônus  de  provar  a  regularidade  fiscal  dos  recursos  assim  a  ela  disponibilizados.  Em relação a indispensabilidade prevista no art 3º do Decreto 3.724/2001, tal  conceito aplica­se ao § 5º do artigo 2º que trata do acesso a registros de instituições  financeiras de terceiros, conforme pode ser entendido da leitura dos artigos abaixo:   Art. 2º (...)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  somente poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  Art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  Fl. 955DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          7 II ­ obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento  dos recursos;  Desta  forma,  diferentemente  do  que  entende  a  interessada,  o  artigo  3º  não  torna  indispensável  o  exame  de  documentação  de  terceiro.  Na  verdade,  o  artigo  restringe  o  acesso  à  informação  bancária  de  terceiros  para  os  casos  que  a  lei  considera  o  exame  indispensável,  situação  que  não  tem  relação  com  o  auto  de  infração em análise.   A interessada não apresenta contrato, registro em contabilidade, comprovação  de liquidação, registro do débito na conta da mutuante, mas, apenas uma declaração  afirmando  tratar­se  de mútuo,  assim  sendo,  considera­se  procedente  o  lançamento  com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  2 – Da alegação de que as receitas omitidas não são oriundas das atividades  normais da empresa  A interessada alega que a fiscalização “(... ) não se preocupou em certificar­se  através  de  pedidos  de  confirmação  (circularização)  sobre  a  legitimidade  das  informações  apresentadas,  pois  se  assim  o  fizesse  comprovaria  que  as  receitas  declaradas pela empresa impugnante eram sim oriundas de suas atividades normais.”  A  fiscalização  concluiu  exatamente  isto,  como  não  houve  prova  de  que  os  depósitos  não  eram  oriundos  de  receita,  por  esta  razão  tributou  os  rendimentos,  conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:   “ (...) não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de que  as  receitas  omitidas,  como  demonstrado  na  tabela  acima,  não  se  originasse  das  atividades normais da empresa.   Trata­se de autuação de omissão de receita decorrente de depósitos bancários  mantidos  em  contas  correntes  de  titularidade  da  impugnante,  considerados  receita  não oferecida à tributação, cujo respaldo legal acha­se previsto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, a saber:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          8 Portanto, é conseqüência da lei que permite considerar­se como verdadeiro o  resultado obtido, até prova em contrário.   Desse modo,  basta  a  comprovação  dos  depósitos  em  nome  da  contribuinte,  para os quais ela não comprovou a origem dos recursos ou o efetivo oferecimento à  tributação, para que sejam considerados receita omitida.   Cabe  destacar  que  tanto  na  resposta  a  intimação  (fls.  17/18  e  41/43)  e  na  impugnação, a  interessada confirma que não ofereceu a  tributação a totalidade das  receitas da empresa.   A  interessada  alega  que  ofereceu  os  valores  a  tributação  quando  intimada,  contudo, de acordo com as expressas disposições do art. 138 do Código Tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e do art. 7º do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, apenas a denúncia espontânea da infração, acompanhada do  pagamento do tributo devido com os acréscimos legais cabíveis, é que teria o condão  de excluir a  responsabilidade da empresa pela infração apurada. No caso concreto,  somente após instaurada a fiscalização é que a empresa teria adotado as providências  tendentes  a  retificar  a  declaração  apresentada  ao Fisco. A  redação  dos  artigos  é  a  seguinte:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração”.  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos  referidos nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período,  com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”.    No  que  tange  a  aplicação  da  multa  qualificada,  entendo  que  cabe  razão  à  recorrente quando afirma que não agiu com intuito doloso.  Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito neste acórdão, a  prática  de fraude pressupõe o dolo.  Fl. 957DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000963/2010­27  Acórdão n.º 1402­00.819  S1­C4T2  Fl. 0          9 Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.   O  dolo  é “saber  e  querer  a  realização da conduta” e  exige a consciência da ilicitude.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas(quanto  apresentadas  reiteradamente).  Cite­se  nesse  sentido  recente decisão deste colegiado, acórdão 1402­00.770 de 20/10/2011, cuja ementa elucida:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  declarados,  via  de  regra  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos,  em  que  pese  a  patente  intenção de deixar de recolher e declarar tributos devidos,  não  houve dolo por parte do contribuinte, que nada fez para impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações  por  parte  do  Fisco,  muito  menos  para  desconfigurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, logo incabível a aplicação da multa qualificada  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.    Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários  foram registrados nos órgãos  competentes,  assim como na escrituração contábil  e  fiscal da contribuinte.  O  que  se  verifica  são  infrações  e  irregularidades  que  convergem  ao  entendimento de que realmente o contribuinte buscava evadir­se da tributação, mas repito em  nenhuma delas há carga dolosa,  seja para ocultar ao  fisco o conhecimento da ocorrência dos  fatos  geradores,  seja  para  modificar  suas  características.  Tanto  é  assim  que  os  valores  tributados se deram por presunção legal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  desqualificar a multa de oficio para reduzi­la de 150%  para 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 958DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0