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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034822 #
Numero do processo: 10120.905638/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 38 /2 01 1- 97 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905638/2011-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905638/2011-97 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905638/2011-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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9034744 #
Numero do processo: 10120.905599/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 55 99 /2 01 1- 28 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905599/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905599/2011-28 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905599/2011-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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9035013 #
Numero do processo: 13746.001220/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE. MOTIVAÇÃO. Segundo o Decreto 70235/1072 somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura cerceamento de defesa a falta de análise pelo Fisco de documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-001.243
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Quanto ao recurso voluntário, em negar provimento, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrentes LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA DRJ RIO DE JANEIRO II (RJ) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE. MOTIVAÇÃO. Segundo o Decreto 70235/1072 somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura cerceamento de defesa a falta de análise pelo Fisco de documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Quanto ao recurso voluntário, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário, apresentados, respectivamente, contra Decisão da Delegacia da Secretaria Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro II (RJ), a partir das fls. 0102105, e pela recorrente, devido à decisão que anulou lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), adicional de risco para aposentadoria especial e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, devido a recorrente não ter disponibilizado documentos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 15/08/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0102107. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0223 a o232, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Afronta a Princípios Constitucionais; 2. Nulidade do lançamento, por ausência de fundamentação técnica e suporte legal; 3. Cerceamento de direito de defesa, devido ao exíguo prazo para apresentação de documentos (três dias), na sede do órgão, e que esses documentos foram recusados; 4. .O Fisco recusou o recebimento dos documentos, por estes serem somente referentes ao período não decadente; 5. Exibir documentos não pode ser confundido com transportar documentos para a sede do órgão; 6. Os critérios da aferição foram feitos de maneira equivocada; 7. A regra decadencial deve ser a determinada no CTN; 8. Requer a apreciação da prova em contrário ao lançamento (ônus); 9. Solicita a realização de perícia; 10. Os processos com mesmo fundamento devem ser apreciados de forma conjunta; Processo nº 13746.001220/2007-63 Acórdão n.º 2402-01.243 S2-C4T2 Fl. 102.146 3 11. Anexa documentos, como propostas aprovadas, contratos de prestação de serviços, notas fiscais; 12. Requer, por fim, em síntese, provimento de seu recurso. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0102100 a 0102101. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0102102 e 0102103, afirmando que não analisou os documentos, pois, em síntese: 1. Não há como alterar lançamento devidamente notificado ao sujeito passivo; 2. Seria espúrio modificar o lançamento, com a análise de documentos e consolidação de dados em planilhas e relatórios complementares; 3. Não há previsão legal para apresentação de documentos na fase litigiosa (Decreto 70235/1972 e Portaria RFB 10875/2007); 4. O julgador não indica onde podem ocorrer falhas no lançamento; 5. O julgador não apreciou o pedido de perícia da recorrente; 6. É do julgador a competência para análise da documentação apresentada; 7. O Artigo 29 do Decreto 70.235/1972 esclarece qualquer dúvida quanto à inviabilidade da diligência, pois não houve apreciação de provas, cotejando-as com o lançamento, portanto, não há indagações para fins de conclusão sobre a exigência originária. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando nulo o lançamento - devido, em síntese, a cerceamento de defesa, pela falta da análise da diligência - recorrendo de ofício a este conselho, como determina a legislação. A recorrente foi intimada da decisão e apresentou recurso voluntário, posicionando-se, em síntese, pela manutenção da decisão. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o Relatório. 4 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivos, CONHEÇO DOS RECURSOS e passo ao exame de seus argumentos. RECURSO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Saliento que concordo com a relatora de primeira instância em quase todo seu voto, itens 3.1 a 3.32, fls. 0102114 a 0102125, onde há riqueza de argumentos e legislações sobre o dever da fiscalização em cumprir a diligência solicitada pela autoridade julgadora. No mesmo sentido há riqueza de informações nas declarações de voto elaboradas pelos julgadores, fls. 0102126 a 0102108, fls 0102135 a 0102143. Só não posso concordar com a conclusão do voto, em anular o lançamento, por ausência de apreciação por parte do Fisco de diligência solicitada, dever funcional, como demonstra a vastidão de argumentos e legislações citadas nas folhas mencionadas acima. Esclarecendo, o lançamento foi efetuado por aferição indireta, método previsto na legislação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ... § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade Processo nº 13746.001220/2007-63 Acórdão n.º 2402-01.243 S2-C4T2 Fl. 102.147 5 cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, CABENDO À EMPRESA OU AO SEGURADO O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Como demonstra o texto legal, o Fisco pode e deve realizar a aferição, quando o correr recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, mas a aferição, com a inscrição de ofício de importância reputada devida, é uma presunção, que pode ser modificada, já que o próprio texto que possibilita a aferição oferece ao sujeito passivo a faculdade e o ônus de fazer prova em contrário. Portanto, sem respaldo legal as afirmações da fiscalização sobre a imutabilidade do lançamento. Quanto à realização da diligência pelo Fisco, sem alongar demais a discussão, já que há riqueza de informações nas folhas citadas, a legislação determina que os órgãos julgadores podem determinar a realização de diligências. Decreto 70.235/1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Só pela leitura da legislação acima fica claro que a autoridade julgadora pode, deve, determinar as diligências que entenderem necessárias. Conseqüentemente, não há razão na falta de cumprimento da realização de diligência, por descumprimento da legislação, já que o Fisco possui sua atividade vinculada à legislação. Por fim, iremos analisar a conclusão da decisão quanto à não realização da diligência, a decretação da nulidade por cerceamento de defesa. A legislação determina os motivos geradores de nulidade nos processos administrativos fiscais. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade 6 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A nulidade do processo tributário só pode ser decretada quando ocorrerem os fatos citados acima (atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa). Ressalte-se que a legislação esclarece, ainda, que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Segundo a decisão, o ato gerador de nulidade foi a ausência de análise por parte do Fisco quanto aos documentos juntados na diligência. Sendo esse o fato gerador da nulidade, jamais ele poderia prejudicar fato anterior (lançamento), somente os posteriores, como determina expressamente a legislação. Aliás, o não cumprimento de diligência é obrigação do Fisco, já que a atividade é vinculada e a diligência deve ser cumprida. Portanto, por todos os motivos expostos, dou provimento ao recurso de ofício, a fim de anular a decisão de primeira instância, para que os autos retornem à primeira instância, a fim de que os documentos sejam analisados, a resposta dessa análise seja dada à recorrente, com sua ciência e abertura de prazo (trinta dias) para apresentação de seus argumentos e que nova decisão seja proferida, prosseguindo o contencioso. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso de ofício, devido à nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Processo nº 13746.001220/2007-63 Acórdão n.º 2402-01.243 S2-C4T2 Fl. 102.148 7

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Numero do processo: 10830.907967/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB
Numero da decisão: 1401-005.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 67 /2 01 2- 47 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907967/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido eletrônico de restituição, que pleiteou restituição relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Cientificada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; Conhecida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, uma vez que, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Após ciência da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e, por fim, arremata solicitando que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório do essencial. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907967/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Em que pese a excelente análise exposta pelo I. Conselheiro relator, peço vênia para discordar no que toca a sua conclusão em relação ao direito creditório em debate. Como exposto, trata-se de direito ao crédito de percentual do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties. Foi apresentada na peça recursal a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003 (e-fl. 182), a qual aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. Realçou bem o Relator que “a portaria, supra, estabelece claramente que ‘o prazo para fruição do incentivo fiscal’ estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, a data assumida pela Recorrente)”. Acrescentou que “o crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 29 de março de 2006, então, nesta data a Recorrente já estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício e o poderia fazê-lo até 06 de maio de 2008”. Concluiu, por conseguinte, que o crédito poderia ser utilizado mediante a formalização do pedido até o prazo estipulado na Portaria ministerial: 06/05/2008. Como o Pedido foi enviando somente em 30/12/2008 (cf. PER/DCOMP no. 22890.14977.301208.1.2.04-7579, efl- 142 e ss.), negou provimento ao recurso. No entanto, entendo que o direito ao crédito “nasce” quando do recolhimento do imposto retido na fonte. Este sim (o recolhimento) deve ser feito dentro do prazo estabelecido pela Portaria. O crédito solicitado (R$ 18.348,84, cf. efl. 143), corresponde a 20% do DARF recolhido em 29/03/2006 (de R$ 91.744,18). Ou seja, houve a efetiva retenção e o recolhimento do crédito dentro do prazo previsto pela Portaria supracitada. Questão interessante surgiria se houvesse o recolhimento “após” o prazo, mas acompanhado dos respectivos acréscimos legais, ou seja, o pagamento do principal, juros e multa após o prazo. Entretanto, havendo 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907967/2012-47 a retenção e o recolhimento do IRRF “dentro” do prazo concedido pela Portaria, entendo que deflagra-se o direito ao crédito, havendo que se conceder a restituição, caso o pedido seja feito dentro do quinquênio previsto pelo Código Tributário Nacional para repetição de indébito. Ilógico seria a perda do direito por efetuar o “pedido do crédito” no dia seguinte ao do recolhimento ocorrido no último dia do prazo, por exemplo. Não há que se confundir o direito potestativo (direito ao crédito) com o direito à repetição (direito prestacional, que é o pagamento do crédito). Considerando o caso sob análise, o primeiro se trata de incentivo fiscal, é um percentual do valor do imposto retido decorrente de remessas de recursos ao exterior a título de royalties, quando previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279/96, atendidos os demais requisitos da legislação. Já o segundo se refere ao pagamento do referido incentivo, que se dá por meio de restituição do respectivo valor recolhido. A própria legislação diz que o crédito será restituído em moeda corrente, a pedido das empresas titulares dos programas (PDTI ou PDTA), no prazo de trinta dias contados da data de entrada do “pedido” (art. 1º da Portaria MF Nº 267, de 26 de novembro de 1996). Ou seja, há uma clara distinção entre o crédito e o seu pagamento, que é a restituição, a qual deve ser feita observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB (cf. art. 41, §2º da IN SRF 267/02). Pelo exposto, entendo que a recorrente tem direito ao pagamento do respectivo incentivo, incluindo os juros conforme a legislação vigente, descabendo a vinculação aos outros processos por não haver questão de dependência de modo a ensejar o sobrestamento para a apreciação conjunta. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907967/2012-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000503/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/09/2008 CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76.
Numero da decisão: 3002-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/09/2008 CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 05 03 /2 01 0- 13 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência da caracterização da prática da interposição fraudulenta de terceiros na importação. Segundo a fiscalização, a empresa L.C.SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ 00.639.561/0001-35, foi utilizada como importadora interposta da empresa JIANG NANXIONG IMPORTADORA, a real adquirente das mercadorias importadas. Relata o fisco que, como a empresa JIANG NANXIONG já havia sido autuada por diversas vezes no Porto de Paranaguá, em virtude de irregularidades cometidas, passou a se utilizar de outras empresas para realizar as importações de seu interesse. A importadora L.C.SILVA foi uma delas, já que em diligência realizada no seu endereço ficou constatado que referida empresa nunca funcionou de fato no local. Essa constatação motivou a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro para as cargas importadas pelas Declarações de Importação n° 08/1047973-1, 08/0913854-3 e 08/0913760-1, e ainda de outra carga, amparada pelo Conhecimento de Carga MOLU101331615. Embora a importadora L.C.SILVA tenha sido intimada a prestar informações acerca do seu efetivo funcionamento e operações, bem como a apresentar documentação bancária, comercial e contábil, não se manifestou, deixando assim de atender às intimações fiscais. Inspeção radiológica realizada nas cargas objeto do procedimento especial, seguida de desova acompanhada dos contêineres constatou, entre outras irregularidades, que em embalagens individuais verificadas foi encontrada referência clara a empresa diversa do importador como sendo responsável pelos bens, condição incompatível com a modalidade declarada no despacho de importação respectivo. Pelo fato de a importadora não haver respondido às intimações fiscais, e buscando maiores esclarecimentos acerca das operações sob análise, foram intimados o transportador, a Wilson, Sons Agência Marítima Ltda; o despachante aduaneiro, Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Fernando Alves Julião e o sócio administrador da empresa, o Sr. Luiz Carlos Silva. Este último não respondeu à intimação. Uma das cargas objeto do procedimento fiscal (amparada pelo B/L MOLU101331615), que havia chegado ao Porto de Paranaguá, em 20/05/2008, foi devolvida à China, com embarque em 14/10/2008, em flagrante descumprimento à última decisão emitida pela fiscalização. Conforme e-mail fornecido pelo transportador, o despachante aduaneiro Fernando Alves Julião informou como responsável pelo pagamento de demurrage do contêiner o Sr. Jiang Nanxiong, sócio da empresa autuada. Relata a fiscalização que, entre agosto de 2007 e agosto de 2008, a empresa JIANG NANXIONG, e seu proprietário homônimo, tiveram diversas operações submetidas aos procedimentos especiais aduaneiros previstos na IN 206/02. Em sua maioria, as importações referiam-se às gaiolas de passarinho e canetas esferográficas, mas outros produtos de bazar como relógios de pulso e de mesa também eram importados. Os resultados apontaram para uma série de irregularidades, dentre eles a não comprovação de recursos utilizados na importação e a prática de subfaturamento e utilização de documentos falsos no curso do despacho, o que motivou a lavratura de outros autos de infração. Posteriormente, a empresa acabou por abandonar cargas que já havia descarregado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), mas para as quais ainda não havia iniciado o despacho de importação. Ainda em 2007, o empresário Jiang Nanxiong teria tentado outro subterfúgio para prosseguir com suas importações ilícitas de gaiolas e canetas: a utilização de uma empresa interposta, a MARCELO FERNANDES DE SOUZA IMPORTADORA. Esse esquema, entretanto, também foi objeto de autuação pelo fisco. Após a autuação da MARCELO FERNANDES DE SOUZA IMPORTADORA, as investigações da Alfândega de Paranaguá indicaram que duas novas empresas foram escolhidas para continuar o esquema fraudulento: a ALAMO COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA e a L.C.SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Todas as importações dessas empresas, até um determinado período, foram feitas do mesmo exportador: YIWU QIHUI IMPORT & EXPORT CO. LTD., que só possui essas empresas como clientes no Brasil. Posteriormente, foram importadas mercadorias do exportador ZHEJIANG LISHUI KAIDA IMPORT & EXPORT CO. LTD., típicas do portfolio de mercadorias de JIANG NANXIONG, cujas clientes no Brasil são apenas ALAMO e L.C. SILVA. Diligências realizadas no estabelecimento da ALAMO encontraram notas fiscais de venda para as empresas JIANG NANXIONG, AILTON LEME CARDOSO PRESENTES ME e GUO RUOBING PRESENTES ME. Algumas características das operações chamam a atenção: (i) em todas as operações, à exceção da última, a entrada e a saída da mercadoria se dão no mesmo dia ou em um intervalo máximo de dois dias; (ii) nas quatro primeiras operações, as mercadorias saem todas para o mesmo destinatário, como se já houvessem sido previamente encomendadas; (iii) a margem de lucro nas duas últimas operações é a mesma, embora realizadas com empresas distintas. Buscando mais informações sobre a AILTON LEME, a fiscalização verificou que a empresa se localiza na rua Barão de Duprat, 126 - mesmo endereço das empresas JIANG NANXIONG e MARCELO FERNANDES. Curiosamente, foi o empresário Marcelo Fernandes de Souza o responsável pelo registro do site da empresa AILTON LEME, conforme o site Registro.br. Referida empresa, apesar de ter como nome fantasia “Fortpen Imports”, não possui e nunca possuiu habilitação para operar no comércio exterior, sequer como encomendante ou adquirente de produtos trazidos por outras importadoras. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Demonstrada a vinculação da AILTON LEME com o crescente grupo de empresas interpostas ligadas às importações de canetas, gaiolas de passarinho e demais artigos de bazar, passou-se o foco à empresa GUO RUOBING. Criada há menos de dois anos, a empresa também não tem habilitação para atuar no comércio exterior, e salvo o fato de ter o mesmo contador da empresa AILTON LEME e estar situada a poucos metros do prédio-sede do grupo de JIANG, possuiria poucos vínculos aparentes com o grupo ligado ao empresário Jiang Nanxiong. Porém, em uma conferência física realizada nas cargas da L.C. SILVA, verificou-se que as mercadorias já estavam endereçadas à GUO RUOBING, mostrando que a empresa era a real adquirente da carga. Dada a similitude do modo de operar da L.C. SILVA e da ALAMO, há fortes indícios de que a GUO RUOBING também faça parte do esquema montado para fraudar o controle às importações brasileiro. Em relação ao terceiro fornecedor da importadora ostensiva L.C.SILVA, o exportador TONGYUAN INTERNATIONAL TRADE CO.,LTD, verificou-se que as únicas vendas efetuadas tendo como destino o Brasil foram aquelas destinadas à empresa LC SILVA. Outro ponto em comum observado entre todas as empresas que fazem parte do grupo ligado ao empresário Jiang Nanxiong (ou ao grupo econômico a quem ele representa) é o despachante Fernando Alves Julião. De todo o exposto, concluiu a fiscalização que a empresa L.C.SILVA não possui, nem nunca possuiu capacidade operacional, e que seu papel limitava-se a simples prestação de serviço de "aluguel" de seu nome, permitindo, desta maneira, que os reais interessados dispusessem de um CNPJ autorizado pela Receita Federal a efetuar importações no limite de US$ 150.000,00 por semestre. Nesse sentido, a cessão de seu nome tinha como objetivo primário a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias: o grupo econômico sediado em São Paulo, ligado ao comércio informal da Rua 25 de março e cercanias, cujo principal responsável operacional perante a Alfândega em Paranaguá é o empresário Jiang Nanxiong. Em consequência, foi lavrado o presente auto de infração em face da real adquirente para aplicação da multa de conversão da penalidade de perdimento às mercadorias reexportadas, originalmente amparadas pelo Conhecimento de Carga MOLU101331615, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 31.707,28. Cientificada do auto de infração, em 03/05/2010, a interessada apresentou impugnação, em 21/05/2010, juntada às fls. 378 e seguintes, alegando em síntese que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, haja vista não ser a responsável pela importação; b) a hipótese de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação" não está caracterizada, não passando de especulação, em razão, possivelmente, da diligência inexitosa na sede da matriz da importadora sob investigação; c) o fato das empresas ora impugnante e a importadora possuírem em comum o mesmo despachante não pode ser suficiente para que se caracterize a acusação realizada pela Receita Federal do Brasil; d) o que parece ter ocorrido é um erro no encaminhamento de informações por parte do despachante, tendo em vista que este, entre outras, atende as duas importadoras. Corrobora para tanto o termo de declaração RPF 09.1.78.00-2008-00342-3, no qual o Sr. Fernando Alves Julião, categoricamente afirma que "...(23) QUE as mercadorias da L. C. SILVA não tem qualquer relação com a JIANG NANXIONG..."; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 e) L.C. SILVA e ALAMO não são empresas de fachada e o fato de importarem o mesmo tipo de mercadoria antes importada pela impugnante em nada implica. Aliás, os produtos importados eram os mais variados, e o fato de o exportador possuir um, dois ou cem clientes não implica que o comprador seja sempre o mesmo, ou que esteja utilizando outras empresas para realizar a importação; f) também é irrelevante o fato de que três empresas que atuam no mesmo prédio comercial tenham adquirido mercadoria de uma importadora que sequer é mencionada na importação sob investigação. Aliás, a única utilidade de tais informações é corroborar para uma constatação da própria Receita Federal do Brasil, a de que os produtos importados são distribuídos para pequenos vendedores na Rua 25 de março em São Paulo; g) para tentar fundamentar suas suposições, a Receita Federal do Brasil, tenta atribuir ao Sr. Fernando Alves Julião uma "exclusividade" de atendimento ao Sr. Jiang Nanxiong, o que não pode ser precisado pela ora impugnante, contudo das informações constantes nos autos vê-se que prestava serviços a outros importadores, o que por si só descaracteriza tal argumentação; h) a tentativa de ligar a impugnante com a importadora, através dos exportadores, não condiz com a realidade. A RFB concluiu que uma das exportadoras, TONGYUAN INTERNATIONAL TRADE CO. LTD, aparentemente iniciava sua atuação como exportadora para o Brasil, eis que seu primeiro cliente era a L. C. SILVA. Em relação às demais exportadoras, resta provado que somente uma havia efetuado transações com o ora impugnante, notadamente a ZHEJIAN LISHUI KAIDA IMPORT & EXPORT CO. LTD, o que significa dizer que inexiste a relação desta com a importadora dos bens objeto de importação relacionados no presente auto de infração. Por oportuno, ressalte- se que a mercadoria objeto da devolução em comento, fora objeto de exportação da YIWU QIHUI IMPORT & EXPORT CO. LTD, empresa que segundo a própria RFB nos presentes autos nunca realizou nenhum tipo de transação com a ora impugnante; i) não tem condições nem legitimidade para impugnar a afirmação do fisco de que L.C. SILVA não possui capacidade operacional, nem sobre as razões que levaram a empresa a deixar de se manifestar; j) a acusação de que a impugnante tenha praticado interposição fraudulenta não passa de tese conspiratória e suposição; k) diante da falta de amparo legal e fático, requer sua exclusão do polo passivo da presente autuação. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. A 12ª Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão nº16-85.364, em 23 de janeiro de 2019 (e-fls. 402), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 29/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizada a ocultação do real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a real adquirente, à Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em 14 de fevereiro de 2019, conforme AR de fls. 421, e apresentou Recurso Voluntário, em 28 de março de 2019 (fls. 424), no qual afirma que as provas trazidas aos autos correspondem a indícios, e fatos comezinhos à realidade operacional e comercial nas operações transnacionais, e que em nenhum momento foi comprovada a incapacidade financeira da importadora, bem como outros pontos de prova sem força para embasar o auto lavrado; aplicação da interpretação restritiva da lei tributária; primazia aos princípios da legalidade e tipicidade, dado o argumento de combate às presunções apontadas no processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Inicialmente, é preciso tratar de forma expressa a tempestividade do Recurso Voluntário, posto que no relatório é dito que o contribuinte tomou ciência no dia 14 de fevereiro e protocolou o recurso no dia 28 de março, de 2019. O recorrente foi notificado, com AR juntado aos autos, em 14 de fevereiro de 2019, contudo, não apenas do conteúdo do Acórdão de primeira instância, mas do comunicado de fls. 418, que dizia respeito à publicação de edital para intimação (publicado em 11 de fevereiro de 2019), com a reserva da consideração do dia 26 de fevereiro de 2019, como data da ciência, e, consequentemente, início da contagem do prazo. Em que pese o recebimento da correspondência na data de 14 de fevereiro, considero para o presente processo o marco inicial de 26 de fevereiro para contagem do prazo para apresentação do Recurso Voluntário, tendo o contribuinte, cumprido com o respectivo lapso temporal. Superada a questão da tempestividade, passo à análise do caso. A controvérsia cinge-se em dois pilares: i) ocorrência da prescrição intercorrente (considerando a natureza da multa aqui aplicada), e, ii) análise do conjunto probatório acostados aos autos pela fiscalização, para embasamento da lavratura do auto de infração de interposição fraudulenta comprovada, nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976. Antes de adentrar no meu entendimento sobre a prescrição intercorrente, é importante registrar que a multa aqui discutida é a de conversão de perdimento em valor aduaneiro, em razão da impossibilidade de apreensão da mercadoria, oriunda de uma operação Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 de interposição fraudulenta, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º, do Decreto-lei 1.455/1976, e que, a considero de natureza administrativa/aduaneira, firmando, portanto, na esteira de toda exposição colocada a seguir, que é crédito não tributário. Preliminar de mérito – Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, aqui suscitada de ofício, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11 - que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa aduaneira, disposta no artigo 23, parágrafo 3º, do Decreto-lei 1.455/1976 – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 21 de maio de 2010, e a decisão da DRJ foi proferida em 23 de janeiro de 2019, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida na preliminar acima suscitada, passo à análise do mérito. Destaco, inicialmente, que o auto aqui tratado dispõe sobre a multa proporcional ao valor aduaneiro, em razão da reexportação da mercadoria, que é oriunda de operação dotada de fraude ou simulação, com ocultação do real adquirente – e, por tal razão, imprescindível atravessarmos a análise da efetiva ocorrência de interposição. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Acusa o fisco que a empresa Jiang Nanxiong Importadora se utilizou da empresa L.C. Silva Importação e Exportação, CNPJ 00.639.561/0001-35, para efetuar importações de seu interesse, especialmente porque a empresa Jiang foi autuadas diversas vezes em Paranaguá, e buscava alternativas para internalizar as mercadorias no país. Nesse sentido, e considerando o instituto que carrega o presente auto de infração, destaco, como já dito inicialmente, que para dirimirmos o litígio aqui posto, é necessário avaliarmos as provas colacionadas aos autos, face à necessária comprovação da figura da interposição acusada. Para tanto, antes teço algumas considerações, que julgo importantes. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 A interposição fraudulenta é prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, e se configura mediante duas modalidades: a presumida (parágrafo 2º, do mesmo artigo citado), e a comprovada. A segunda espécie demanda a prova inequívoca do real adquirente da mercadoria, mediante fraude ou simulação, ou seja, a operação trazida pela fiscalização no contexto do auto de infração aplicado deve relacionar elementos com força suficiente e necessários à demonstração da ocultação. A ocultação do real adquirente pode ocorrer por diversas razões, sendo as mais recorrentes a quebra da cadeia do IPI – tendo em vista a equiparação a estabelecimento industrial (artigo 79, da MP 2.158-35/2001), e a burla aos controles aduaneiros, como por exemplo, a parametrização. Para além das razões recorrentes em que as operações são fraudadas ou simuladas, tais ocorrências se dão no bojo de três modalidades de importação: importação por conta própria, importação por conta e ordem e importação por encomenda – cada qual com a sua peculiaridade e norma guia. O documento necessário ao controle aduaneiro, e legalmente exigido do contribuinte nas operações internacionais, é a declaração de importação (DI), e aqui, no caso concreto, são tratadas três DIs: DI 08/091354-3 (11/07/2008); DI 08/0913760-1(18/06/2008) e DI 08/1047973-1 (18/06/2008). Tais declarações apontavam as seguintes mercadorias importadas: mini lanterna, cortador de unha, grampos para cabelo, agulha de costura, abridor de garrafa, bolsas, estojo para celular, bolsa infantil, cantil, ornamento para mesa, relógio de parede, relógio de mesa, chaveiro de ferro, depilador manual, fone de ouvido, adaptador, estojo para caneta, caneta laser, estojo para MP3, marcadores com ponta de feltro. O recorrente já havia sido fiscalizado em outras operações, e considerando a falsidade constatada em diversas importações, foi realizada inspeção radiológica nos containers relativos às DIs acima discriminadas, com a seguinte conclusão: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Constatadas tais irregularidades, a fiscalização diligenciou, em 18 de setembro de 2008, ao endereço registrado pelo importador ostensivo: Além da afirmação de que no local informado como físico para funcionamento do importador ostensivo, foi verificado junto aos vizinhos, qual seria a movimentação de pessoas no local, e que havia 2 meses que estava desocupado, e antes disso, residia uma família. Ato contínuo, foi instaurado procedimento especial de controle aduaneiro para todas as declarações de importação, com a solicitação enviada ao contribuinte – Termo de Intimação SAFIA nº 244/2008, para que apresentasse os documentos: comprovação do seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente de mercadoria importada, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; documentação comprobatória de operação de importação efetuada pela empresa; extrato de movimentação de todas as contas correntes bancárias da empresa no período de janeiro de 2007 a agosto de 2008, e livros diário e razão dos anos de 2007 e 2008. Em 21 de janeiro de 2009, considerando a inexistência de resposta quanto às intimações enviadas para o importador ostensivo, foram emitidas novas intimações, dessa vez encaminhadas ao transportador – Wilson, Sons Agência Marítima Ltda, despachante aduaneiro Fernando Alves Julião e para o sócio administrador da empresa, Sr. Luiz Carlos Silva. A única intimação não atendida – em que pese comprovadamente recebida, foi a do sócio administrador da empresa, Sr. Luiz Carlos Silva. A resposta dada pelo transportador revelou que, a carga relativa ao CE- Mercante 160807194489360, que se trata de carga sem registro de DI, para qual foi instaurada o procedimento especial, foi reexportada em 14/10/2008. Para melhor entender, a fiscalização demonstra a ordem cronológica do transporte das cargas aqui discutidas: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Não só, foram colhidas informações prestadas pelo despachante aduaneiro, Sr. Fernando Alves Julião, nas quais afirma que era mero representante legal da empresa L.C Silva, que só atua profissionalmente como despachante, que desconhecia os procedimentos especiais instaurados e as divergências constantes das mercadorias verificadas, que o pagamento das despesas são depositadas na conta da comissária a qual presta serviço (DESPMAR). A ligação entre as empresas recorrente e a empresa considerada importador ostensivo – Jiang Nanxiong e L.C. Silva, foi constatada mediante operações fiscalizatórias realizadas em Paranaguá, especialmente em razão da empresa Jiang ter sido limitada às operações de importação – pelas numerosas fraudes cometidas, e a evidente utilização de outras empresas de fachada para continuidade dessas operações. As cargas que eram retidas no Porto de Paranaguá, tendo sido solicitada a exportação das mercadorias por suposta quebra de contrato de compra e venda, que foi negada em razão da ocorrência de falsa declaração de conteúdo. Não só, verificou-se que a mesma empresa – Zhejian Lishui Kaida Import & Expor CO, exportou tais cargas a dois únicos clientes: Jian Nanxiong e LC.Silva, com canetas esferográficas e pdorutos de bazar – tipicamente comercializados em lojas de 1,99 (especificamente com grande volume na Rua 25 de Março, localizada no centro de São Paulo), além da constatação de que o empresário sócio administrador da empresa L.C Silva, em período anterior, já importou pneus, que era sua atividade preponderante, conforme depoimentos colhidos dos vizinhos e do próprio despachante aduaneiro. Constata-se também que, em uma das operações realizadas na empresa recorrente, com relação à empresa Álamo, há comercialização de mercadorias – comprovadas através de notas emitidas em curtos intervalos (2 dias) para a empresa Jiang Nanxiong, que a margem de Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 lucro das operações entre essa e outra empresa é idêntica, e que, por fim, as empresas estão situadas no mesmo endereço. Denota-se que, inúmeras empresas compõem o “grupo econômico” montado pela empresa Jiang Nanxiong – Álamo, Guo Ruobing, L.C Slva, para operacionalizar importações diretas, que na verdade são importações por encomenda travestidas, especialmente para burla dos mecanismos do controle aduaneiro. Importante ressaltar que o despachante aduaneiro, Sr. Fernando Alves Julião, atendia à operacionalização de todas as empresas supracitadas. Concluiu-se que: A análise realizada pela fiscalização, a meu ver, cumpriu com a demonstração da operação, mediante utilização de pessoa interposta – ocultação do real adquirente das mercadorias, não só por uma prova isolada, mas pelo conjunto e pela construção que foi feita em relação a todas as pessoas jurídicas envolvidas com o recorrente. Denota-se que, na interposição fraudulenta, um forte indício – e destaco aqui a utilização do termo indício, quando tal afirmação é considerada, como dito, de forma isolada, é a assunção do ônus dos custos da importação por quem, de fato, está por trás de toda a operação, como no caso, o pagamento do demurrage de todas as cargas que foram reexportadas (fls. 309): Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Nesse sentido, bem caminho a decisão de primeira instância, que, em resumo de todas as provas acima esmiuçadas: 1) diligência realizada na sede do estabelecimento comercial da empresa importadora L.C. SILVA constatou que a empresa não funciona nem nunca funcionou naquele endereço (vide docs. fls. 252/264); 2) intimada a prestar informações acerca do seu efetivo funcionamento e operações, bem como a apresentar documentação bancária, comercial e contábil, a importadora L.C. SILVA, bem como seu sócio, não se manifestaram, deixando assim de atender às intimações fiscais (vide docs. fls. 265/288); 3) em resposta à Intimação Fiscal Safia nº 21/2009, o transportador da carga objeto de autuação, WILSON, SONS, AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, apresentou cópia de e- mail de recepção do draft do conhecimento de embarque referente à reexportação, pelo qual o despachante aduaneiro, Fernando Alves Julião, informou como pessoa responsável para acerto do valor de demurrage, o Sr. Jiang Nanxiong (vide docs. fls. 303/348); 4) histórico de diversas autuações em nome da empresa JIANG NANXIONG, por práticas irregulares em operações de comércio exterior, envolvendo, inclusive, a utilização de interpostas pessoas. 5) a importadora L.C. SILVA revelou trata-se de empresa de fachada, haja vista não ter sido encontrada no endereço indicado como sua sede, além de não ter respondido às intimações fiscais no sentido de comprovar seu efetivo funcionamento e fornecer informações acerca de suas operações; 6) quem efetivamente arcou com os custos da reexportação das mercadorias foi a empresa JIANG NANXIONG, na pessoa de seu proprietário homônimo, conforme faz prova inconteste a cópia do e-mail juntada à fl. 309; 7) o histórico de irregularidades fiscais cometidas pela empresa JIANG NANXIONG em operações de comércio exterior, bem como a tentativa de utilizar-se de interpostas pessoas para continuar com suas operações, confirma sua condição de real adquirente na operação sob comento, desta vez tentando se utilizar da empresa de fachada L.C. SILVA. Se assim não fosse, como explicar que tenha arcado com o custo do demurrage referente à carga reexportada? Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Para a interposição, é necessária a prova da materialidade, destaca-se que a instrução deve demonstrar de forma evidente a ocultação, mediante fraude ou simulação, na importação ou exportação, do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Nesse ponto é importante comprovar fraude ou simulação. E, para fraude, considera-se a disposição normativa contida no art. 72, da Lei nº 4.502/1964, que determina fraude como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. A simulação – que corriqueiramente gera discussão na esfera do planejamento tributário e de sua definição – é disposta, de forma clássica, no art. 167, §1º, do Código Civil, de modo que falarmos de simulação de um negócio jurídico significa formalizar algo diferente da realidade dos fatos, dando-lhe uma forma jurídica não correspondente à respectiva realidade, com objetivo de lesar terceiro. E como a prova deve ser feita nesses casos? Segundo o Professor Rodrigo Mineiro, num artigo específico sobre as provas analisadas nos processos de interposição, para configuração da infração, podem ser considerados: i) o suposto adquirente da mercadoria e intermediário entre o importador e o encomendante utilizou recursos repassados pelo encomendante oculto, para adquirir mercadorias no exterior; ii) o suposto adquirente e intermediário não apresentava capacidade operacional e econômico-financeira para realizar as operações declaradas por sua conta e ordem; iii) nas operações de revenda das mercadorias, realizadas no mercado interno, ao encomendante predeterminado, foram praticados preços artificialmente subfaturados, com a evidente finalidade de fraudar o pagamento dos tributos devidos nas respectivas operações; iv) a exclusão do encomendante predeterminado da condição de contribuinte do IPI, por equiparação a estabelecimento industrial, com a consequente quebra da cadeia de incidência do imposto; e v) a obtenção de benefícios indevidos de programas de incentivo fiscal concedidos pelos Estados. Vê-se, a dilação probatória, nos casos de interposição, é temerária se posta à disposição de critérios preestabelecidos, ou de uma uniformização de quais documentos devem ser considerados para configuração da simulação ou fraude. Embora tenhamos algum parâmetro na jurisprudência dos tribunais administrativos – não há como afirmar que um tipo de prova é determinante à comprovação da operação em sua realidade, sendo que cada caso carrega sua própria universalidade. No caso em comento, vê-se que, o fato do recorrente assumir o pagamento do custo com demurrage no que diz respeito à carga exportada, somado ao fato de que a fiscalização em diligência constatou que a empresa L.C Silva não existe no local onde informa seu funcionamento e sua operacionalização (com fotos de uma simples residência, sem qualquer movimentação ou identificação empresarial, ou qualquer característica comercial ou localização em prédio comercial); somado também ao fato de que o recorrente foi e continua sendo fiscalizado pelas operações no Porto de Paranaguá com reincidentes utilizações de empresas de fachada, considerando a dificuldade que enfrenta no controle aduaneiro da entrada de mercadorias chinesas; além disso, soma-se também às informações dadas pelo despachante Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 aduaneiro e pelos vizinhos acionados na diligência da empresa L.C Silva, de que o Sr. Luiz Carlos não tinha qualquer correlação com a importação de mercadorias comercializadas em 1,99, mas sim, tão somente pneus, bem como que respectivo despachante atua no fronte das operações da Jiang com diversas empresas, a inexistência de capacidade da empresa L.C Silva para realizar as importações na monta em que foram realizadas, dentre as inúmeras constatações e os robustos documentos colacionados aos autos, já enseja um suporte fático probatório relevante para configuração da utilização de terceiro, de forma a ocultar o verdadeiro adquirente que está realizando essas operações de importação. Não se trata, portanto, de uma análise isolada de cada um dos fatores presentes, como encaminha o recorrente em seu recurso, quando dispõe de cada uma das figuras operacionais, com a mera afirmação de que se trata de conduta corriqueira em operações internacionais, tal como o faz parecer com a arguição do “despachante exclusivo”. Nesse sentido, comprovada a configuração da interposição fraudulenta, e a ilegal reexportação da mercadoria fruto da operação simulada, tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão – conforme documentos que também comprovam o embarque das mercadorias com destino à China – mediante solicitação expressa da pessoa jurídica aqui considerada como importador ostensivo (L.C. Silva), correta a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º, do artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito acerca da alegada ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, de natureza tributária (trata-se de crédito tributário). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 35 do Acórdão n.º 3002-002.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000503/2010-13 adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905749/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.252
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905749/2008­78  Resolução n.º 3402­000.252  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não ter  sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905749/2008­78  Resolução n.º 3402­000.252  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para apresentar  as  razões  de  seu pedido. Não  se  pode aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9040049 #
Numero do processo: 12448.724966/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF N° 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. O direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode em seu aspecto positivo, patrimonial ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim.
Numero da decisão: 2201-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF N° 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. O direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode em seu aspecto positivo, patrimonial ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-10T03:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-10T03:33:09Z; Last-Modified: 2021-10-10T03:33:09Z; dcterms:modified: 2021-10-10T03:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-10T03:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-10T03:33:09Z; meta:save-date: 2021-10-10T03:33:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-10T03:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-10T03:33:09Z; created: 2021-10-10T03:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-10-10T03:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-10T03:33:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724966/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.242 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de setembro de 2021 Recorrente ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF N° 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. O direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode em seu aspecto positivo, patrimonial ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 397/407 da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 363/382, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos exercícios 2013, 2014. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 66 /2 01 5- 51 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 316 a 337 (incluído o Termo de Constatação Fiscal), referente aos anos-calendário de 2012 e 2013, para a constituição do crédito tributário no montante de R$ 6.641.883,88, sendo R$ 3.451.25,00 a título de imposto, R$ 2.588.437,50, de multa de ofício, e R$ 602.196,38, de juros de mora, calculados até 06/2015. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 329) que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. Enquadramento Legal: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99. Art. 1°, inciso V e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 316/327, que integra o auto de infração, consignou-se o que segue, em síntese: A presente ação fiscal foi autorizada pelo Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro 1, fruto de seleção interna, e executada sob o amparo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) n° 07.1.08.00-2014-01252-4 a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nos exercícios de 2013 e 2014, anos-calendário de 2012 e 2013. (...) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS Com o objetivo de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, foram executadas diligências fiscais junto à sociedade cooperativa e operadora de planos de saúde e à entidade de prática desportiva abaixo especificadas: II 2.1 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Em resposta ao Termo de Intimação de Diligência Fiscal, lavrado em 20/03/2015 (Aviso de Recebimento datado de 24/03/2015), a empresa, por intermédio de representante legalmente constituído, apresentou os seguintes elementos: (fls. 317/318). II. 2.2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Em resposta ao Termo de Intimação de Diligência Fiscal, lavrado em 20/03/2015 (Aviso de Recebimento datado de 25/03/2015), a entidade de prática desportiva, por intermédio de representante legalmente constituído, apresentou os seguintes elementos:(fls. 318) III - DOS RENDIMENTOS PAGOS PELA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM A Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., sociedade cooperativa e operadora de planos de saúde, doravante também denominada simplesmente CONTRATANTE, a empresa ACSB - Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., doravante também denominada simplesmente CONTRATADA, e o técnico de futebol profissional Abel Carlos da Silva Braga, doravante também denominado simplesmente ANUENTE ACEITANTE, celebraram, em 08/06/2011, o Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento de Direitos de Uso de Nome, Voz e Imagem, doravante também denominado simplesmente CONTRATO. A cláusula primeira do CONTRATO estabelece que 'o objeto do presente contrato é a promoção e a publicidade da CONTRATANTE a serem executadas pela CONTRATADA, utilizando o nome, a voz e a imagem do técnico de futebol profissional, ora ANUENTE ACEITANTE, no período compreendido entre 8 de junho de 2011 a 31 de dezembro de 2012/ A cláusula segunda do CONTRATO estabelece que 'para consecução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA garante a participação do referido sócio em publicidades da CONTRATANTE cujos trabalhos observarão os termos do Anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 que a CONTRATADA garante, ainda, o direito de utilização do nome, voz e imagem desse sócio em promoções e publicidades cuja realização independa da presença do mesmo para sua confecção. A cláusula oitava do CONTRATO estabelece que 'pelo licenciamento ora avençado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias mensais expressas nas parcelas, adiante relacionadas, nas datas e com valores seguintes:(fls. 319/321) IV- DO RENDIMENTO PAGO PELO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM O Fluminense Football Club, entidade de prática desportiva, doravante também denominado simplesmente FLUMINENSE, a empresa ACSB - Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., doravante também denominada simplesmente CONCEDENTE, e o técnico de futebol Abel Carlos da Silva Braga, doravante também denominado simplesmente ANUENTE, celebraram, em 02/11/2012, o Contrato Particular de Concessão de Direitos à Exploração de Imagem, Voz, Nome e Apelido Desportivo, doravante também denominado simplesmente CONTRATO PARTICULAR. (...) V - DA INFRAÇÃO APURADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS De acordo com a legislação tributária e como ficará demonstrado neste Termo, o Sr. Abel Carlos da Silva Braga é o sujeito passivo (contribuinte) do imposto de renda incidente sobre todos os rendimentos citados nos dois itens anteriores, os quais se configuram como rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF. VI - DO IMPOSTO DE RENDA, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, consoante disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis: VII - O CONTRIBUINTE NO CASO CONCRETO No caso concreto, verifica-se claramente que o titular da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos em tela, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que motivou a percepção dos rendimentos é o Sr. Abel Carlos da Silva Braga. Como já relatado, o Sr. Abel Carlos da Silva Braga, por meio de seu representante legal, informou que os valores pagos pela Unimed-Rio foram recebidos pela ACSB Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda. e não pela pessoa física do fiscalizado. Igualmente, o valor pago pelo Fluminense, a título de direito de imagem, foi recebido pela pessoa jurídica. (...) DA TITULARIDADE DO DIREITO À IMAGEM - INDISPONIBILIDADE Cumpre esclarecer que nesta análise não se discute o direito de a pessoa física firmar contratos de cessão de direito de uso de sua imagem, mas apenas de tributar corretamente os rendimentos auferidos em razão desses contratos. A imagem é protegida pela Constituição Federal, no artigo 5o, inciso XXVIII, alínea 'a\ como segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos (ermos seguintes- (...) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (...) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 O direito à imagem integra os direitos da personalidade, que estão assim previstos no Código Civil/2002: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária,'(g.n.). (...) Assim, independentemente de os contratos de cessão de direito de uso de imagem terem sido celebrados pelo próprio profissional ou por empresa que o represente, os rendimentos decorrentes desses contratos efetivamente pertencem ao titular do direito de imagem, demonstrando que o contribuinte do imposto de renda é a pessoa física do Sr. Abel Carlos da Silva Braga. IX- DA NATUREZA PESSOAL DO RENDIMENTO - SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS Outro ponto a ser verificado é que para determinar se o contribuinte do imposto será uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a legislação do Imposto de Renda adota o critério da natureza da renda auferida e/ou a posse dos bens produtores da renda. Assim, as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os rendimentos do trabalho pessoal, como salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais e royalties, devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Da simples leitura das cláusulas dos contratos, verifica-se que o objeto dos mesmos e as principais obrigações e direitos neles consignados possuem relação pessoal e direta com o fiscalizado, caracterizando nitidamente a natureza pessoal dos rendimentos. Além da licença de uso do direito de imagem, o contrato prevê atividades e/ou prestação de serviços a serem realizados exclusivamente pela pessoa do Sr. Abel Carlos da Silva Braga. Por este motivo é que nos contratos há a disposição expressa do contribuinte (como anuente) em cumprir os termos dos acordos. A anuência do fiscalizado é que dá eficácia aos contratos, porque é somente o profissional, por ato de vontade, que pode dispor da exploração de sua imagem ou executar atividades pessoais. A determinação legal de tributar na pessoa jurídica os rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviços intelectuais, prevista no artigo 129 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, abaixo transcrito, não alcança a simples exploração do direito de imagem de técnico de futebol profissional. Jamais se poderá classificar como prestação de serviço intelectual a eventual aparição em peças publicitárias e assemelhados. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: O contribuinte foi cientificado do lançamento, por meio de procurador devidamente nomeado, em 29 de junho de 2015, por via pessoal, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento de fl. 337. Em 27 de julho de 2015, apresentou, por intermédio de procurador (fl. 341), a impugnação de fls. 346 a 355, na qual alega o que segue, em síntese: “3.- DOS EQUÍVOCOS DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 Primeiro equívoco: contribuinte do imposto. Conforme o ressalta o Termo de Constatação Fiscal, ao reproduzir os artigos 43 e 45 do CTN, fls. 3: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis, (grifos não do original). Permissa vénia, por uma questão de coerência: -se, como o reconhece a própria fiscalização, o rendimento foi disponibilizado à pessoa jurídica, não poderia, ao mesmo tempo estar disponível à pessoa física. Esta, sim, nos termos dos artigos citados do CTN, é o contribuinte que detinha, de fato, a disponibilidade econômica e jurídica dos valores objetos deste processo; -evidentemente, o mesmo rendimento não pode ser tributado, ao mesmo tempo, na pessoa jurídica e na pessoa física, pretensão fiscal; -assim se procedesse e, sem dúvidas, estar-se-ia a favorecer, em enriquecimento sem causa a Fazenda Pública. Segundo equivoco: desconsideração de contrato de cessão de imagem considerado legal e legítimo pela própria fiscalização. a) Cinco anos antes de 08/06/2011, data dos contratos de uso da imagem, firmado entre o FLUMINENSE FOOTBAAL CLUB, a UNIMED-RIO, ambos como a ASCB Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., em 07/06/2006, o impugnante havia celebrado com a mesma ACSB Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., CNPJ 04.847.049/00001-35, contrato de "Cessão de Imagens e Similares e Assessoramento Esportivo", sendo o impugnante identificado como cedente e a empresa como cessionária no mesmo contrato. b)Em processo análogo, relativo ao ano calendário de 2011, sobre o mesmo fundamento (valores pagos pela UNIMED/RIO), formalizado contra o mesmo ora impugnante, Processo n° 12448.727018/2014-96, assim se pronunciou a fiscalização: Inequívoca a contradição da pretensão fiscal, pois: - a cessão do uso da imagem poderá, ou não, ser onerosa, dado que a própria legislação, que permite a licença do uso para exploração comercial por terceiro, não prefixa sua cessão onerosa; -tal fato não implica que o cedente do uso da imagem, necessária e obrigatoriamente seja o beneficiário direto da renda resultante da exploração comercial antes mencionada; -no caso concreto, o contrato entre o impugnante (cedente) e a empresa ACSB Ltda. (cessionária) legal e legítimo, conforme manifestação fiscal, em sua cláusula terceira expressamente prevê: Cláusula Terceira - Da Cessão Gratuita. O CEDENTE transfere neste ato, de forma não onerosa à CESSIONÁRIA, os direitos de exploração descritos na Clausula Primeira Terceiro equívoco: conclusões que ultrapassam os preceitos e objetivos legais. - concluiu a fiscalização que o impugnante, fiscalizado, é a pessoa física titular do direito à imagem e prestador dos serviços personalíssimos. (...) a imposição de uma exigência tributária não pode ser fixada ao arrepio de expressos comandos da legislação e ao desconhecimento de fatos, concretos e objetivos, levantados pela própria auditoria fiscal, com o fito de se fixar a mesma exigência. Desnecessário mencionar que, exceto quanto a presunções legalmente autorizadas como fundamento de uma exigência tributária, quaisquer outros atos administrativos de Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 lançamentos de tributos devem necessariamente se pautar nos estritos limites da legalidade e dos fatos concretos e objetivos. Não, em induções ou conclusões distorcidas destes princípios, as quais apenas fragilizam qualquer exigência. (...) 4.-DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA, TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. A propósito da questão, o eminente tributarista Alberto Xavier, em capitulo próprio do livro Prestação de Serviços Intelectuais por pessoa jurídica: aspectos legais, econômicos e tributários (São Paulo: MP Editora, 2008, fls. 217/243) assim já se manifestara: O objeto de sociedades profissionais não é tanto o exercício de atividade propriamente dito, que, via de regra, só pode ser realizado pela pessoa física do sócio, mas, sim, a atribuição originária a uma entidade jurídica dos direitos e obrigações patrimoniais resultantes do exercício da atividade, notadamente do direito à remuneração. (...) Em face das considerações precedentes, podemos concluir que: (i)É lícita a constituição de pessoa jurídica tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e televisão, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz; (ii)As atividades referidas em (i), para efeitos tributários, tanto podem ser exercidas diretamente pelas pessoas físicas, quanto sob a forma de pessoa jurídica, sujeita, conforme o caso, ao regime do lucro real ou do lucro presumido. Exatamente ante as razões levantadas pelo eminente tributarista Alberto Xavier, antes transcritas, com fundamento no artigo 129 da Lei n° 11196, de 2005, anteriormente reproduzido: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código C/V//.;(grifos não do original). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em processo análogo, assim se manifestou, conforme ementa exarada no Acórdão n° 2403-002.721, processo n° 10580.728135/2010-93 (publicado em 04/02/2015): TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS FIRMADOS. É lícita a constituição de pessoas jurídicas tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, técnicos e comissão técnica, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz. Nos fundamentos do decidir, formalizados no voto do Relator, ressaltem-se: Outrossim, cumpre esclarecer que o serviço em análise, é de natureza intelectual, possuindo previsão expressa acerca da possibilidade de sua prestação por meio de pessoas jurídicas, para tanto, dispõe o art. 129 do Lei 11.196/2005, in verbis: (...) Acresce observar, nos presentes autos, que: a)A empresa ACSB Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda. se encontrava devidamente constituída, na forma dos artigos 45 e 46 da Lei n° 10406, de 2002, não Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 havendo qualquer comprovação de existência de abuso da personalidade jurídica, tal como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade; b)Inquestionado que os tributos decorrentes da prestação dos serviços foram devidamente recolhidos pela pessoa jurídica, titular da disponibilidade econômica e jurídica, aos cofres públicos, na forma prescrita na lei; c)Não há em nunca houve vedação, pela legislação tributária ou civil, a respeito da prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas, tal com devidamente exposto nos itens precedentes. Com fundamento nas razões de direito e de fato, antes levantadas, ratifica-se a inicial, de cancelamento da exigência, por ser de Justiça, Termos em que, Espera Deferimento. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 363): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. O direito à própria imagem não pode ser objeto de alienação ou mesmo de transferência, por ser um direito personalíssimo e vinculado à própria pessoa, ainda que sua utilização, por meio de licença de uso seja possível. O titular pode autorizar ou licenciar a exploração do uso do direito e não ceder o próprio direito em si. Não pode transferir a titularidade do direito a uma pessoa jurídica, com quem não tem qualquer vínculo, para que ela, como nova titular desse direito, autorize a exploração do seu uso. Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços de técnico de futebol e pela exploração do direito de imagem, que são prestados de forma pessoal, são tributados na pessoa física. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O contrato de cessão do próprio direito de imagem para terceiro (diferente do contrato de cessão do uso do direito), para que ele o explore (como se fosse o novo titular desse direito), não pode ser oposto ao Fisco, mormente se não foi objeto de registro público e se constatada fraude, simulação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, por meio do procurador habilitado em 09/10/2017 (fls. 393) apresentou recurso voluntário de e-fls. 397/407 em 10/11/2017, que foi considerado intempestivo, tendo sido negado seguimento ao recurso voluntário apresentado, conforme despacho fls. 412. O contribuinte, intimado do despacho que negou seguimento ao recurso voluntário apresentado, agora em seu endereço (fls. 416), em 16/11/2017, apresentou em 26/12/2017 petição informando do equívoco do endereço da intimação que teria sido feita em nome do seu procurador constituído e não em seu endereço, sendo que a intimação deve ser feita no endereço do contribuinte (fls. 422/425), requerendo ainda que a cientificação do acórdão Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 deveria ter sido feita na data do protocolo do recurso voluntário, protocolado em 10/11/2017 e apresentou cópia do recurso apresentado. Alegou em sede de recurso voluntário, em apertada síntese: (a) fundamentos equivocados da decisão recorrida – confusão entre direito à personalidade e direito de imagem; (b) diferença conceitual entre direito de personalidade e direito de imagem; e (c) possibilidade de cessão do direito de imagem. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Da tempestividade O contribuinte foi intimado no endereço do patrono, o que contraria o disposto no parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF n° 110, verbis: SÚMULA CARF N° 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por outro lado, o contribuinte, intimado do despacho que negou seguimento ao recurso voluntário apresentado, agora em seu endereço (fls. 416), em 16/11/2017, apresentou em 26/12/2017 petição informando do equívoco do endereço da intimação que teria sido feita em nome do seu procurador constituído e não em seu endereço, sendo que a intimação deve ser feita no endereço do contribuinte (fls. 422/425), requerendo ainda que a cientificação do acórdão deveria ter sido feita na data do protocolo do recurso voluntário, protocolado em 10/11/2017 e apresentou cópia do recurso apresentado. Portanto, a contar da data, 16/11/2017, em que teve ciência efetiva do acórdão recorrido, é que deve ser contado o prazo para a apresentação do recurso, que já foi apresentado, entendendo-se pela preclusão consumativa pela apresentação do recurso antes da efetiva intimação, de modo que o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fundamentos equivocados da decisão recorrida – confusão entre direito à personalidade e direito de imagem Diferença conceitual entre direito de personalidade e direito de imagem; Possibilidade de cessão do direito de imagem. A despeito das alegações ao contribuinte, em face da busca da verdade material, deve ser analisado o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 Inicialmente, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ACD n° 66, declarou a constitucionalidade do disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/05, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC: 66, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 19/03/2021 Neste sentido, o STF colocou uma pá de cal quanto à validade do disposto no artigo 129, da Lei n° 11.196/2005. Entretanto, para a análise do caso em concreto, devemos analisar a aplicabilidade deste dispositivo no campo tributário, bem como sua relação com outros dispositivos. Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao caso, ou seja, quanto à possibilidade da cessão de direitos, devo me curvar ao entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que proferiu acórdão desfavorável ao entendimento do Contribuinte, ainda que por voto de qualidade e antes da nova redação dada ao art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. O acórdão a que me refiro foi proferido nos autos do Processo n° 18470.728514/2014-66, Acórdão n° 9202-007.322, proferido na Sessão de Julgamento de 25 de outubro de 2018, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Tendo os acórdãos recorrido e paradigma examinado situações similares oferecendo, contudo, soluções distintas, resta configurado o dissídio jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Naquele caso, o que restou decidido pela CSRF está em consonância com o entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator no julgamento em sede de Recurso Voluntário e que restou vencido naquela oportunidade, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, em que peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir constante do voto vencido nos autos do Processo n° 18470.728514/2014-66, Acórdão n° 2201.003.748, proferido na Sessão de Julgamento de 05 de julho de 2017: (...) Passemos à análise dos comandos normativos utilizados pela defesa para lastrear suas razões: Lei 10.406/2002 - Código Civil Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Como se nota, apenas nos casos previstos em lei é que pode ocorrer alguma relativização do direito à personalidade, não bastando a inexistência de vedação. Pelo contrário, é necessário a existência de permissivo legal expresso. Alega o recorrente que a legislação, há muito, prevê a possibilidade e a licitude de prestação de serviços de natureza estritamente pessoal por pessoa jurídica, o que restaria indiscutível com a redação art. 129 da lei 11.196/2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ora, não há que se confundir a cessão do direito à imagem com a prestação pessoal de serviços intelectuais, pois, serviço intelectual é aquele que se contrapõe ao serviço braçal, em regra prestado por quem está preparado intelectualmente, academicamente ou não. Há situações que tal preparo é tamanho que distingue o prestador dentre os demais, resultando em interesse do contratante de que o serviço adquirido seja prestado pessoalmente pelo próprio profissional. Portanto, não tem amparo fático a pretensão do recorrente de equiparar os dois institutos absolutamente diversos. Ademais, não há que se falar que tal regra só veio para reafirmar algo que já era permitido, pois, como já vimos, apenas nos casos previstos em lei é que pode ocorrer alguma relativização do direito à personalidade. Vejamos agora o que prevê a Lei 9.615/98 ( Lei Pelé): Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 No caso em comento, entendo que as limitações já expressas que incidem sobre o direito à personalidade são suficientes para atestar a impossibilidade de aplicação retroativa dos preceitos acima. Em relação aos eventuais períodos lançados constantes do ano -calendário de 2011 e, portanto, já dentro da vigência do texto legal, nada muda, pois o que se vê é só a confirmação da regularidade do lançamento. Quando a lei, em seu novo texto, traz a previsão de que o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou por ele explorado, identifico exatamente o que aconteceu no caso ora sob análise. Pois o contribuinte cedeu seus direitos de imagem à Unimed-Rio Cooperariva de Trabalho Médico do Rio de Janeiro; cedeu seus direitos de imagem à São Paulo Alpargatas S.A.; e, ainda, cedeu seus direitos de imagem à Evergrande Real Etade Group. Embora haja contratos de cessão de imagem em que a DLC tenha participado na condição de cedente, sempre o fez, no máximo, juntamente com o recorrente, que figura em todos instrumentos, seja na condição de contratado seja na condição de anuente, é o que depreende dos documentos juntas em fl. 287, 293, 398, 402, 443 e 445, Escapa à compreensão tanta discussão em relação a uma suposta cessão à Dario L Conta Empreendimentos Desportivos, pois não há nos autos qualquer elemento comprobatório que esse contrato tenha sido firmado. Pelo que se tem, a questão discutida se dá apenas em tese. Ou seja, não foi demonstrado nos autos que o titular do direito tenha, efetivamente, cedido tal direito à DLC. Esta sim, aparece em contratos com terceiros intitulada de cedente e titular dos direitos de imagem, nome e voz ao atleta, mas não demonstra a forma de obtenção de tal direito. Vale ressaltar que o Julgador de 1ª instância, em fl. 614, já havia alertado para a inexistência de comprovação de tal contrato entre o recorrente e a DLC, mesmo assim, sequer em sede de Recurso Voluntário o citado instrumento foi apresentado, o que parece corroborar tal conclusão. E mais, dentro daquele espírito Constitucional de resguardar o direito à personalidade, inclusive, contra as investidas do seu próprio titular, entendo que, para o recorrente, o melhor que ele fez foi não fazer. Explica-se: embora qualquer contrato que estipulasse uma cláusula ilegal pudesse ser revisto no judiciário, os documentos juntados nos autos evidenciam que a constituição da DLC ocorreu em 2008, figurando como sócio o recorrente, titular de 99,97% das quotas sociais. Já a Sra. Sueli Ventura da Silva, detinha apenas 0,03% da sociedade. Não obstante sua modesta participação, a Sra. Suely figurou como única administradora da PJ, cujos atos constitutivos contavam com cláusula de exclusão de sócio quotista (Cláusula décima primeira - fl. 274), o que penderia-nos levar à insólita situação de um direito tão caro, como o da personalidade, ser formalmente desconectado da pessoa. Talvez, em uma visão catastrófica, seria uma espécie de escravidão dos tempos modernos, ou seja, a retorno a um período histórico em que as pessoas tinham dono. Portanto, parece-me que foi mais adequado não fazer esse tal contrato com a DLC. É bem verdade que alterações posteriores melhoraram o texto do Contrato Social em tela, mas, ao contrário do que afirma o recorrente, ainda hoje, não tem poderes formais de administração sobre a sociedade. De forma absolutamente alinhada aos preceitos até aqui discutidos, em particular ao previsto no seu próprio art. 11, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, com a redação dada ela Lei 12.441/11, dispõe: DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º ( VETADO) § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Portanto, identifico aqui um permissivo para que o titular de direitos de imagem, nome, marca ou voz possa tributar os rendimentos decorrentes em Empresa Individual constituída nos termos do caput. Mas veja que a preocupação do legislador continua, pois tal empresa é, por natureza, integramente do seu titular, que detém 100% das quotas. (...) Portanto, em relação ao tema em discussão e suas conseqüências em relação ao presente lançamento, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Ainda, para reforçar o entendimento exarado, transcrevemos trechos da decisão recorrida que me utilizo como razão de decidir: Entretanto, em razão de alterações legislativas posteriores, em especial as leis 11.196/2005, 11.441/2011 e 12.395/2011, esse entendimento não mais pode ser aplicado indistintamente para todos os casos. Embora essas normas não tenham estabelecido uma liberdade absoluta ao contribuinte para decidir a forma da tributação dos rendimentos, o ordenamento passou a admitir a possibilidade de, em alguns casos específicos, transferir a tributação para a pessoa jurídica. A primeira dessas inovações veio com a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelecendo que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil. Uma primeira leitura do dispositivo transcrito acima pode levar à apressada conclusão que com sua entrada em vigor tornou-se possível, em qualquer situação, transferir a tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços, personalíssimos ou não, para a pessoa jurídica. Entretanto, uma leitura mais cuidadosa e atenta revela que o texto indica claramente quais os requisitos para sua aplicação. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.(grifou-se) O art. 129 da Lei nº 11.196/05 pressupõe a ocorrência da prestação de serviços de natureza civil, contudo, a permissão de sujeitar-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas não se aplica a qualquer contrato de prestação de serviços. Pelo texto legal, essa possibilidade limita-se aos casos em que o prestador de serviços atua em atividades intelectuais, incluídas as de natureza científica, artística ou cultural. (...) Ora, o texto da norma e as definições apresentadas acima demonstram claramente que a atividade desportiva do jogador de futebol não foi acolhida no rol dos serviços albergados pelo art. 129 da Lei 11.196/2005. Outro ponto que merece destaque é que as regras próprias de tributação da pessoa jurídica apenas são aplicáveis à sociedade prestadora de serviços “quando por esta realizável”, ainda que seja imposta obrigação de caráter personalíssimo a sócios ou empregados. A novidade trazida pela norma é permitir o regime de tributação da pessoa jurídica nos casos de prestação de serviços de caráter personalíssimo ou quando houver a designação de obrigações específicas a sócios ou empregados. Entretanto, reforçou a ilegalidade dos casos em que pessoas físicas se utilizam de pessoas jurídicas meramente aparentes, já que, como grifado, é a sociedade quem tem que realizar o serviço contratado, ainda que seja designado um sócio especifico para a obrigação. A sociedade constituída para prestação de serviços, conforme dispõe o art. 981, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, necessita da participação de mais de uma pessoa: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. (...) Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa ser aplicado é necessário o implemento daquelas condições relacionadas no excerto transcrito. Destaque-se que todos os sócios devem estar revestidos de condições legais para a prestação dos serviços oferecidos pela sociedade. No caso de uma sociedade para administração de direitos de jogadores de futebol, para que pudesse ser aplicada a norma em tela, todos os sócios deveriam ser também atletas. No presente caso, ainda que o serviço prestado não seja intelectual, não se pode considerar que o contribuinte e seu sócio formem uma sociedade prestadora de serviços já que a receita da empresa decorre única e exclusivamente do trabalho pessoal de apenas um sócio, atleta de futebol. A sociedade civil constituída foi apenas um simulacro de sociedade, já que apenas um dos sócios podia e pode prestar o serviço para o qual a sociedade foi destinada. (...) Assim, não se aplica no caso em análise o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, como deseja o impugnante, seja em razão de a remuneração recebida não ser decorrente de serviços intelectuais, seja em razão de apenas um dos sócios encontrar-se em condições legais de exercer a profissão, já que o outro sócio não é jogador de futebol. Embora mantidas as restrições impostas por essas normas vedando que sociedades civis servissem ao interesse de apenas um dos sócios, a Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 introduziu outra novidade no ordenamento jurídico ao possibilitar a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 A Lei 12.441, de 11 de junho de 2011 acrescentou o art. 980-A à Lei 10.406/2002 (Código Civil) que possui a seguinte redação: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º ( VETADO). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Como se vê, o §5º, do citado art. 980-A, tornou possível atribuir à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Destaque-se, também, que a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) foi alterada pela Lei 12.395 de 16 de março de 2011 que lhe acrescentou o art. 87-A, com a seguinte redação: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Posteriormente, por meio da Lei 13.155, de 2015 foi incluído o parágrafo único a este artigo limitando o valor recebido a título de cessão de direitos de imagem a 40% do total recebido pelo atleta. Art. 87-A (...) Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Vê-se, portanto, que atualmente estão em vigor no ordenamento jurídico diplomas legais que em tese permitiriam a tributação na pessoa jurídica de rendimentos recebidos por prestação de serviços, inclusive a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, mas desde que constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), conforme estabelecido pelo art. 980-A da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Entretanto, essa possibilidade de tributação na pessoa jurídica deu-se apenas com a entrada em vigor do art. 980-A e tão-somente para aqueles que optaram pela Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724966/2015-51 constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) em nome do contribuinte, titular dos direitos explorados. Ressalte-se que o art. 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária deve ser aplicada apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Repita-se que, no caso em questão, foi utilizada, indevidamente, a sociedade civil com o único objetivo de tributação de rendimentos em benefício de apenas um dos sócios. Sendo assim, diante dos fortes argumentos trazidos em sentido contrário, não prosperam as alegações do recorrente, de modo que seu recurso não merece provimento. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.001998/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 10.3-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 12/04/2007 para exigir contribuições relativas às competências de 01/1995 a 12/1995, as quais já tinham sido objeto de lançamento realizado em 02/12/2005, anulado por vício formal. Há decadência quando o lançamento foi realizado após o prazo de 5 anos de que trata o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.312
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:05:06Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:05:06Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4a8ddc6-e531-439b-b2e6-0cae9f2a4fe8; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:05:06Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:05:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:05:06Z; created: 2011-01-07T11:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:05:06Z | Conteúdo => 52-04T2 FI 488 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36.392.001998/2007-25 Recurso no 169,832 Voluntário Acórdão n° 2402-01312 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 1\1° 8212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 10.3-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 12/04/2007 para exigir contribuições relativas às competências de 01/1995 a 12/1995, as quais já tinham sido objeto de lançamento realizado em 02/12/2005, anulado por vício formal. Há decadência quando o lançamento foi realizado após o prazo de 5 anos de quei trata o CTN, . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dai provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, ARCELO OLIVEIRA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 3 Processo n°36.392 001998/2007-25 52-C412 Acórdão n.° 2402-01312 FF 489 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 338.513,05, decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios, inclusive da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e da destinada a terceiros. Conforme consta no relatório fiscal de fl. 64, a presente autuação foi lavrada em substituição parcial da NFLD n° 35.866,142-0, a qual foi anulada pela 4 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social por não ter apontado a fundamentação legal que permitisse o lançamento por arbitramento. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 145/317), alegando que: (i) o crédito tributário está totalmente decaído; (ii) os fiscais não poderiam inovar no lançamento, constituindo créditos tributários que não foram objeto da NFLD anulada; (iii) os serviços artísticos podem ser prestados por pessoas jurídicas; (iv) as autoridades administrativas não podem declarar nulos, de pleno direito, os contratos celebrados pela empresa, sem prévia declaração judicial; (v) a NFLD não encontra amparo legal; (vi) o art, 229, § 2', do Decreto n" .3.048/199 é inaplicável; (vii) houve cerceamento do direito de defesa; (viii) não é cabível a exigência de multa nem de encargos moratórios, nos termos do art. 100, inc. 1, parágrafo único, do CTN; (ix) somente o tributo poderia ser eventualmente cobrado da empresa, nos termos do art. 132 do CTN; (x) não há incidência de multa punitiva sobre fatos decorrentes de um negócio ineficaz. A cl. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1 — RJ julgou o lançamento totalmente procedente (319/354), sob os seguintes argumentos: a) Não houve cerceamento de defesa; b) A autuação está devidamente fundamentada; c) Cabe ao Auditor Fiscal da Previdência Social verificar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e qualificar pessoa física como segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da form jurídica adotada pelo contribuinte; d) Não há decadência, posto que a NFLD foi lavrada dentro do prazo de qu trata o art. 45, inc. 11, da Lei n° 8.212/1991; e) As relações mantidas entre os prestadores de serviços e a Recorrente, caracterizam relação de emprego, tal como se houvesse um segurado I empregado, tendo em vista a pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica presentes; e f) A responsabilidade pelo pagamento da multa de moytr r 9fere-se à sucessora. O A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 438/485), requerendo tão- somente a aplicação da súmula vinculante n° 8 do STF. A Equipe de Controle de Débitos Previdenciários da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro informa que o recurso é tempestivo. É o relatório. 4 Processo n°36392 001998/2007-25 52-C4T2 Acórao n " 2402 -01.312 FI, 490 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído. Verifica-se que a NFLD n° .35.866142-0 foi lavrada em 02112/2005 (fi, 223) para exigir débitos de contribuições devidas à Seguridade Social e de contribuições destinadas a terceiros, relativamente aos períodos de 01/1995 a 12/1995, sendo que, posteriormente, foi anulada pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por vício formal. Em 12/04/2007, lavraram-se nove NFLD's, dentre as quais a de n° .37.093.202-1 (objeto do presente processo), visando à reconstituição do crédito tributário dentro do prazo previsto no art. 45, inc. II, da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, percebe-se que transcorreram cerca de 10 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário pela primeira NFLD. Assim, em que pese a presente NFLD tenha sido lavrada dentro do prazo de 5 anos após a decisão que anulou a autuação anterior, tem-se que ela não merece prosperar, pois a autuação que visou substituir (NFLD n 37.093.201-1) foi lavrada depois do transcurso de mais de 5 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Havia, na época da lavratura de ambas notificações, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse os créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou ainda, da data da decisão que anulou o lançamento por vício formal (vide art.. 45, incs. 1 e II, da Lei n°8.212/91). Todavia, o Supremo Tribunal Federal ! , em Sessão Plenária, declarou inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/01 foi publicada a Súmula Vinculante n° 8 2, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todo os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal nos termos do art. 103-A da CF/88, 1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE n° 559882-9. 2 "Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e oA artigos 45 e 46 da Lei 8 212./91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 5 Diante disso, bem corno em respeito ao art. 62, inc. 1, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art, 45 da Lei n° 8.212191, bem corno a aplicação subsidiária de seu inciso Assim, considerando que o presente processo versa sobre a falta de recolhimentos de contribuições previdenciárias, ou seja, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra específica contida no art. 150, § 4', do CTN, para se reconhecer a total decadência do crédito tributário.. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. É corno voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro-de 2010 NEREU MIGUE11/WIMMO DaMINGUES Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 36392.001998/2007-25 Recurso n": 169832 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.312 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MA ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36266.013090/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2006 CORRESPONSÁVEIS, POLO PASSIVO, NÃO INTEGRANTES, Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP, CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ, JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arear com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do E& Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.235
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2 0, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP, CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ, JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arear com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do E& Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. OLIVEIRA Presidente É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, RONAISOOTYE LIMA MACEDO — Relatar Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n°36266 013090/2006-29 S2-C4T2 Acórdão n 2402-0/.235 F1 563 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de• Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Onça Indústria Metalúrgicas S/A, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho SAT/RAT (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 04/2005 a 06/2007, incluindo 13° salário de 2005, O Relatório Fiscal da notificação (fls. 56 e 57) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Ele registra que essas remunerações foram declaradas pelo próprio contribuinte por meio das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), constantes do sistema informatizado da arrecadação do INSS, com base no art. 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/1999, conforme consta do Relatório da NFLD às 11, 56. Esse Relatório Fiscal informa ainda que os documentos examinados foram, dentre outros, as folhas de pagamento de salários, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), os contratos sociais e suas alterações e as Guias de recolhimento da Previdência Social (GPS), • ••• Lt_ 1.1:j1 A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 08/12/2006, por meio do Aviso de Recebimento - AR (fis. 01 e 60). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61 a 87) — acompanhada de anexos de fls. 88 a 153 —, alegando, em síntese, que: 1. Da Preliminar: o procedimento seria improcedente, pois a empresa possuiria ação judicial contestando a exigência das seguintes contribuições: SEBRAE, processo 2002.61 .00.009099-0; INCRA, processo n° 2002.61.00.010225- 6; SAT, processo n° 2002,6100.009098-9; e sobre serviços cooperativos processo n° 2002.61,05.005639-7. Estas informações não teriam constado do processo administrativo que só poderia ter seguimento depois de findo o processo judicial, Assim, O processo administrativo seria nulo por manifesta liquidez, vez que deveria seguir, rigorosamente, os elementos e requisitos de formação válida e regular. A notificação deveria estar formulada de modo que a Impugnante tivesse pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo, para que • pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa, o que não teria ocorrido. O fato gerador estaria registrado contabilmente com remunerações pagas em conta de despesa. A NFLD teria sido lavrada em afronta a princípios legais inerentes ao ato plenamente vinculado, devendo ser desconstituída, sendo o ato administrativo improcedente "in totum", irregular', não alcançando a presunção de validade, devendo ser declarada nula; 2. Do Mérito: às fia, 64/66, discorre sobre a criação e sobre a inexigibilidade da contribuição social para o SEBRAE que deveria ser custeada por contribuintes vinculados ao setor, à categoria profissional (art 149 da CF/88). A Impugnante não seria micro ou pequena empresa, não seria beneficiada pelos serviços e não estaria vinculada ao pagamento do SEBRAE. As contribuições para o SESI/SENAI e SESC/SENAC também não seriam exigíveis com fundamento nos beneficios e beneficiários dos serviços, pois existiria, necessariamente uma correlação lógica entre contribuição e beneficiário e, no caso, não haveria beneficios diretos; 3. às fls, 66/69, discorre sobre a inexigibilidade da contribuição para o INCRA que seria cobrada de todas as empresas à alíquota de 0,2% da folha de salários mensal, mas que não teria sido recepcionada pela CF/88, perdendo seu fundamento de validade. A contribuição para o INCRA, imposto residual, não poderia apresentar a mesma base de cálculo e fato gerador das contribuições já existentes, haveria bitributação, portanto seria inconstitucional (cita acórdãos as fls. 67/69). Esta contribuição não deveria ser recolhida por contribuinte não vinculado à Previdência Rural, A Administração deveria estar de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 4. às fls, 69/77, discorre sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços tomados de cooperativas (e cita manifestações), vez que não se amoldaria a nenhum dos incisos cio art. 195 da CF, que faria referência à pessoa física e não à jurídica - cooperativa,. A nova contribuição deveria ter sido instituída por lei complementar'. Não haveria relação jurídica entre o tomador de serviços que contrata a Cooperativa e o cooperado destinatário do pagamento. O valor bruto da nota fiscal emitida pela Cooperativa seria base de cálculo distinta da previsão constitucional do art. 195, inciso I, da CF. A Lei n° 9.876/1999 teria instituído tratamento desigual entre os contribuintes equivalentes, em afronta ao principio da isonomia. A manutenção da cobrança em questão configuraria interferência estatal no funcionamento das associações cooperativas, o que seria vedado pela parte final do inciso XVIII, do art. 5' da CF e seria oposto ao contido no § 2' do art. 174 da CF, onde o Estado deveria apoiar e estimular o cooperativismo; 5. às fls. 78/79, discorre sobre a aplicação de multa que seria indevida, abusiva e inconstitucional, revelando-se confiscatória (vedado pelo art. 150, IV, da CF), inadmissível perante nosso ordenamento jurídico. A multa punitiva imposta pelo atraso deveria guardar consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados ao dever principal e não poderia ser confiscatória, pois não teria havido danos ao Erário, nem delitos 4 Processo n° 36266.013090/2006-29 SZ-C4T2 Acórdão n." 2402-01235 Fl. 564 (cita parecer as fis, 79). A exigência de multas neste patamar, abusivas, afrontaria a moralidade pública e poderia levar muitos contribuintes à falência, além de contrariar a norma constitucional de que na dúvida o réu deveria ser beneficiado e não agravada sua situação; 6. às fls. 80/82, discorre sobre a indevida utilização da SELIC como indexador, que seria ilegal e inconstitucional, vez que estabeleceria juros superiores acima de 1% ao mês, em ofensa ao art. 192, § 3', da CF, devendo o lançamento ser declarado nulo por apresentar valores incondizentes com a legislação em vigor (cita pareceres sobre multas e juros, às fls. 80/81). A Taxa SELIC teria sido criada por uma circular do Banco Central e visaria a remuneração do capital, não sendo admitida sua utilização na atualização de créditos tributários, que não poderia ser superior a 1% ao mês, por mandamento constitucional (cita pareceres às fls. 81/82). A própria Lei n° 9.250/95, nos seus artigos 16, 39, § 4' e 14, III, não estabeleceria padrões de cálculo ao Executivo, reconhecendo caráter remuneratório à Taxa, Portanto, haveria afronta ao princípio da estrita legalidade e ao princípio da indelegabilidade de funções entre os Poderes da República (art. 62 ou 68 da CF/88); 7. os sócios deveriam ser excluídos do procedimento administrativo. Por força do art. 146, III, "b", da CF/88, a responsabilidade tributária seria matéria reservada à lei complementar, sendo que o CTN, art. 135, III, estabeleceria que os sócios só respondem por dividas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei n° 8.620/1993 teria alargado a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, sendo desprovido de validade. E, não poderia ser interpretado em combinação exclusiva com o art. 124, do CTN, mas em adição dos comandos da CF, CTN e do Código Civil, A Lei n° 8.620/9,3 não seria aplicada à União, mas sim ao INSS e não poderia ser interpretada sem o comando principiológico esculpido no art. 135, III, do CTN, com força de lei complementar. O art. 1.3 da Lei 8.620/93 não se aplicaria as sociedades limitadas, reguladas pela Lei 10406/02, novo código civil, lei posterioL A regra de responsabilidade ilimitada diria respeito apenas ao sócio-gerente, com função de direção, e não ao sócio que não participaria da administração da sociedade ou ao sócio minoritário. Ainda, o art. 1016 do Código Civil, extensivo às sociedades limitadas por força do art. 1053, expressaria a hipótese em que os administradores responderiam solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, reforçando o consignado no art. 135, III, do CIN. Portanto, seria necessário examinar se o crédito tributário seria resultante diretamente do ato praticado em violação da lei, do contrato ou com excesso de 5 poderes, senão, não haveria responsabilidade pessoal do terceiro representante, mas apenas da pessoa; face ao exposto, à impropriedade do ato administrativo, requer seja declarada a nulidade da NFLD face às preliminares argüidas ou seja reconhecida sua insubsistência, com extinção das obrigações tributárias impostas, julgando procedente a impugnação e excluindo-se os sócios do procedimento administrativo. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Norte - SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21..402.4/0100/2007 (fls. 238 a 249) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade Essa Decisão-Notificação (DN) informa ainda que foi constatada a existência de ações judiciais em andamento, com isso, tornou-se necessário proceder . ao DESMEMBRAMENTO do crédito constituído através da NFLD n° 37.053.048-9, dela extraindo-se as contribuições cuja cobrança está sendo discutida judicialmente: INCRA e SEBRAE que foram transferidos para as NFLD DEBCAD's n° 37.087.652-0 e n° 37.087.698- 9, com o valores consolidados, respectivamente, de R$ 30.464,51 (trina mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e UM centavos) e R$ 91.393,43 (noventa e um mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), Também foram juntados a este processo os seguintes relatórios (fls. 243 e 244): 1. NFLD DEBCAD n° 35,087.652-0 - INCRA: Termo de Transferência (TETRA), às fls. 194; Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADD), às fls. 195/205; Discriminativo Sintético do Débito (USD), às fls. 206/209; Discriminativo Sintético por Estabelecimento, às fls. 210/211; Fundamentos Legais do Débito remanescente, às fls.212/214; Totalização de Débito por Moeda (TDM), às fls. 215; 2. NELD DEBCAD n°37.087,698-9 SEBRAE: Termo de Transferência (TETRA), às fls.. 216; Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADO), às fis, 217/227; Discriminativo Sintético do Débito (DSD), às fls. 228/231; Discriminativo Sintético por Estabelecimento, às fls. 232/233; Fundamentos Legais do Débito remanescente, às fls.234/236; ,Totalização de Débito por Moeda (TDM), às fls. 237. Portanto, por meio dessa Decisão-Notificação (DN), foi realizado o desmembramento do processo original, transferindo as contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, mantendo os demais itens da NFLD, em contrapartida aos itens impugnados pelo sujeito passivo, sintetizados nos itens 3 e 4 da Decisão-Notificação (DN), fls. 239 a 241. A Notificada apresentou recurso (fls. 402 a 416) — acompanhada dos anexos de fis 417 a 543 —, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária - São Paulo Norte - SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fi 561). É o relatório., 6 Processo e 36266 013090/2006-29 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.235 Fl 565 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 561). Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela Recorrente, na peça recursal de fl. 405, de que o procedimento seria improcedente, pois a empresa possuiria ação judicial contestando a exigência das seguintes contribuições: SEBRAE, processo n° 2002.61,00.009099-O; INCRA, processo n° 2002.61.00.010.225-6; e SAT, processo n° 2002.6100.009098-9. Verifica-se que, conforme foi evidenciado na Decisão-Notificação (DN) ri° 21,402.4/0100/2007 (fis. 238 a 249), foi constatada a existência de ações judiciais em andamento. Com isso, tornou-se necessário proceder ao DESMEMBRAMENTO do crédito constituído por meio do presente lançamento fiscal (NFLD n° 37.05.3.048-9), dele extraindo-se as contribuições cuja cobrança está sendo discutida judicialmente: INCRA e SEBRAE, que foram transferidos para as NFLD DEBCAD's n o 37,087.652-0 e n° 37.087.698-9, com o valores consolidados, respectivamente, de R$ .30.464,51 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) e R$ 91.393,4.3 (noventa e um mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Não faremos apreciação dessa alegação posta em preliminar nesta decisão, pois não se trata de matéria pertinente ao objeto do lançamento fiscal ora analisado, por consectário lógico, não se trata de matéria controversa posta nestes autos. Logo, não conheço da alegação da Recorrente de que possuiria ação judicial contestando a exigência das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, por se tratar de matéria sem interesse processual para a solução da controvérsia posta nestes autos. Esclarecemos a Recorrente que, caso tenha interesse processual, a matéria pertinente à alegação da existência de ações judiciais em andamento deverá ser proposta na peça de impugnação (defesa) das novas NFLD's lavradas (n° 37.087„652-0 e n° .37,087.698-9), dentro do seu prazo legal. Com relação ao processo n° 2002.61.00.009098-9, referente ao SAT, constata-se que este processo foi arquivado (14/02/2007), com decisão favorável ao INSS, denegando a segurança pleiteada (n° 35 de 25/0812003), rejeitado embargos de declaração (31/01/2005). Ainda em sede de preliminar, a Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa„ 7 Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos COM infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art, 2 0, inciso 1, § 5 0, da Lei n° 6..830/1980, que dispõe: "Art 2" Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela defin ida como tributária ou não-tributária na Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (,) § ,5" O Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter. I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g. /1); Com isso, rejeito a preliminar. Esclarecemos que os fatos geradores dessa NFLD foram baseados nos valores declarados em folhas de pagamento e em CiFIP 1 s, esses documentos foram apresentadas pelo próprio sujeito passivo à fiscalização, conforme registro no Relatório Fiscal (fis, 56 e 57) — itens "4" e "5". Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação dos valores lançados na 'NFLD, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou- se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de auditoria fiscal, item "4" do Relatório Fiscal (fi, 56). Assim, as informações prestadas em GFIP's caracterizam-se como confissão de dívida, nos termos do art. 32, §2°, da Lei n° 8.212/1991, ia verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada IV - infirmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Inciso acrescentado pela Lei n°9,528, de 10.12,97). ) - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de.5- dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados 8 Processo n" 36266.013090/2006-29 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.235 Fl 566 para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, o ST,1 pacificou o entendimento de que entrega de declaração pelo sujeito passivo, corno a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, Assim, a nova súmula de número 436 do STI preconiza o seguinte enunciado: Súmula 436"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos (fis. 23 a 32) os valores dos fatos geradores declarados em GFIP's e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Além disso, nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fl. 54) e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fl. 55), assinados por representantes da empresa, consta a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas, posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 56 e 57. Assim, os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em vícios e nulidade da notificação. Diante disso, não acato as preliminares ora examinadas, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; e (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da multa aplicada, além disso, a multa seria abusiva e indevida, já que ela teria caráter confiscatório. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, da legislação prejelmiciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado, Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame 9 da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ ii° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribzural Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito, A alegação de inconstitucionalidade . fbrmal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrado,- público. Enquanto não fbr declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF") veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF 1z" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmulas 2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — como o art, 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8,212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenci ária. Art..34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art 1.3 da Lei 11" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafb único acrescentado pela Lei n" 9528, de 10/12/97) Parágrafo único O percentual dos juros moratórias' relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a 11111 por cento. 10 Processo ri* 36266 013090/2006-29 S2-C4T2 Acórdão ri " 2402-01-235 F I 567 Nesse sentido já se posicional] o STJ no Recurso Especial n 475904, publicado no LM em 12/05/2003, cujo relator foi o Min, José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.. EXECUÇÃO FISCAL. CDA, VALIDADE, MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/5 TI COBRANÇA DE JUROS_ TAXA SELIC, INCIDÊNCIA, A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida ,fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art 161, 1", do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parciahnente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. .34 da Lei n° 8,212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SEL1C e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1', do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de furos de ?nora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. áç I", Se a lei não dispuser de modo diverso os .juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (g 11.) 12 O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar, Ainda, conforme estabelecem os arts, 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem a licável selo não recolhimento em é • oca irá ria das contribui ões previdenciárias Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Ar!. 35. Sobre as contribuições sociais e111 atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9_876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento.. a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9,876/99), b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9. 876/99), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento, a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. .1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art 1", da Lei n°9.876/99,). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - (RPS; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n°9.876/99,). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n' 9.876/99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9,876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento,. (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito 12 anto ao argumento de multa aplicada tem caráter confiscatório Processo n° 36266.013090/2006-29 Acórdlio n ° 2402-01.235 S2-C4T2 El 568 não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizainento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento,' (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9 876/99). ç .t Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditaria até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ,sç 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela 11/IP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9. 528/97) ,sç 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art.. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9 876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fis, 47 a 49), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e indevida em atendimento ao principio constitucional da isonomia„ e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da isonornia e teria caráter confiscatório, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. 13 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art, 150, IV, da Constituição Federal de 1988: Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art, 35 da Lei n° 8,212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento fbi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 RONMD LIMA—MACEDO - Relator 14 Quarta Câmara da Segunda Seção - ellt.ggift~f 49 (-0 (qt"Inicr LA 'Cada ?flOcie(g met, 6(37 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36266,013090/2006-29 INTERESSADO: ONÇA INDÚSTRIA METALÚRGICAS S/A. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.235 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 10580.008222/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01101/1997 a 31/12/1998 AI, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do_re1ater7---,, LELLIS PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo e 10580,008222/2007-95 Actirao o ° 2402-0/260 S2-C4T2 Fl 98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA, contra decisão exarada pela 5' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador-BA, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos valores que pagos a segurados a serviço do contribuinte. A empresa recorre sustentando a decadência do débito, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal. No mérito apenas diz que não teria incorrido na infração sustentada pela fiscalização, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Eis o essencial ao julgamento. É o relatórioy 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte, em preliminar, a extinção do crédito tributário ora discutido, em razão do transcurso do qüinqüídio legal, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST.T, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8112/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN,. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitueionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei IV 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciár ias, deve respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui à prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante ri' 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST3, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8112/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitueionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art. 45 e 46 da Lei ri° 8112/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n" 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos:)._ 4 Processo 11' W580.008222/2007-25 S2-C4T2 Acórdão r " 2402-0L260 Fl 99 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO .5" DO DECRETO-LEI N" [569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8..212/1991, O TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições providenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e46 da Lei n° 8112/91.. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4 0 do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 17.3, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente.. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4' do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed, Pág. 100,1 "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," („,.)"a linha divisória que separa o art, 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (..,)", De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, creio o crédito tributário aqui constituído acha-se extinto, mesmo que consideremos a regra do art.. 173, 1 do/,. 5 DE LELLIS PINTO - Relator CTN, haja vista que a folha de pagamento que levaram a autuação refere-se ao período de até 06/98 (segundo relatório de fls. 13), tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/08/07 (fls. 01), portanto, transcorridos ambas os prazos extintivos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para de oficio reconhecer a extinção das contribuições previdenciárias constituídas pelo presente AI. É como voto. Sala das Sesõoç, em 21 de outubro de 2010 6 7_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 10580.008222/2007-25 Recurso IV: 160.929 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.260 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência E J COM Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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