Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755999 #
Numero do processo: 10830.003298/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. O prazo para requerer a restituição/ compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.222
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do PIS em relação aos fatos geradores de outubro de 1995 a janeiro de 1996, obedecido o critério da semestralidade na base de cálculo, sem correção monetária, na apuração do indébito. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. O prazo para requerer a restituição/ compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003298/2002-61

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4120970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-18.222

nome_arquivo_s : 20218222_133869_10830003298200261_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10830003298200261_4120970.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do PIS em relação aos fatos geradores de outubro de 1995 a janeiro de 1996, obedecido o critério da semestralidade na base de cálculo, sem correção monetária, na apuração do indébito. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4755999

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458614816768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:49:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:49:45Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:49:45Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:49:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:49:45Z; created: 2009-09-01T17:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:49:45Z | Conteúdo => CCO2/CO2 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• "1~4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003298/2002-61•• Recurso n° 133.869 Voluntário • Matéria PIS/Pasep - Restituição Acórdão n° 202-18.222 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente C.A.O.A. - COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. Recorrida ' DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS N% 2.445 E 2.449, DE 1988. Ét.4 3 O• • -prazo para requerer a rest ituição/compensação dos 2; 2:5-2 1 pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis 8“-b: c n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, cc o gi EI iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da É publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, 7". em 10/10/1995.— r. `k- ? • PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA o MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95.(") LU rd' it co) Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados ti g_ m sob a égide da Medida Provisória n2 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em li _ L • Processo n.° 10830.003298/2002-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.222. Fls. 2 comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do PIS em relação aos fatos geradores de outubro de 1995 a janeiro de 1996, obedecido o critério da semestralidade na base de cálculo, sem correção monetária, na-apuração 40 indébito. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e lit-onio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. 1 __ I - />L(01/11/2t4-/ ANTÓNIO CARLOS A ULIM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Th, , Brasilia 03 1 si O / .200-7-- r, • TONO •MER _ Andrezza Na. t. mento Schmeikal Mui. Siape 13773844 Relator-Designado- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). . Processo n.° 10830.003298/2002-61 FNF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.222 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 GrasIlia, 03 1 40 jotoo_7- Andreua Nascimento SchincikalRelatório Mai. Sutpe 137738s) Trata o presente de Pedido de Restituição relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de julho de 1994 a janeiro de 1996, apresentado em 05 de abril de 2002. O pleito da contribuinte foi indeferido pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, com o argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada com o indeferimento do seu pedido no devido prazo legal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 41/47, com as seguintes alegações resumidas: - o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; - são indevidos os recolhimentos de PIS, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e Resolução n2 49/1995, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995. Também, pela declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, da MP n2 1.212/95, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 1417-0, em plenário de 02/08/1999, publicada no DJ de 23/03/2001. Ao final, requer o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações declaradas. A DRJ em Campinas - SP apreciou a manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 10.538, de 06 de setembro de 2005, assim ementado: "(..) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/01/1996 Ementa: PIS. INCIDÊNCIA. LC 7/70. Até 28/02/1996 a contribuição ao PIS deve ser calculada de acordo com as disposições da Lei Complementar 7/70, valores esses que devem ser considerados para apuração de eventual indébito. Solicitação Indeferida". Às fls. 64/76, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. t.___ Processo n.° 10830.003298/2002-61 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTET3 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.222 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília , 03 40 1 z004--1 voto Vencido Andrew, Nas': lento Schnwikal Mut tinire 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O litígio em questão refere-se a restituição dos valores pagos a título de PIS, onde se discute o prazo para pleitear a restituição e a base de cálculo (semestralidade), períodos de apuração 01/07/1994 a 31/01/1996, considerados a maior, em decorrência do entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, que em controle de constitucionalidade difuso considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, e na Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995, e na ADIn n2 1.417, que teve liminar concedida em 07/03/96, e seu mérito julgado favorável em 01/08/98, publicado em 23/03/2001. O pedido foi apresentado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 05 de abril de 2002. As instâncias administrativas anteriores indeferiram a solicitação da recorrente em relação à restituição do período acima referido, sob o argumento de que houve a extinção do direito de pleitear a restituição.. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada prevista no Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 32• O prazo inicial para contagem do prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos e contribuições pagos a maior está previsto no art. 168 do CTN, que transcrevo: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo, que não estas, podem levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo estão vinculados à lei, e em particular os aplicadores do direito tributário. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição a que os administradores tributários estão vinculados, são exclusivamente dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tomar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha: reformado decisão condenatória; anulado decisão condenatória; revogado decisão condenatória; ou que tenha rescindido decisão „.../ . Processo n.° 10830.003298/2002-61 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.222 Fls. 5 ,• condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária pátria previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos nesse dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio — especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 118/05 —, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não o previsto nos arts. 150, caput, § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Pelas razões acima expostas, não merece prosperar a alegação da recorrente de que seu direito creditório nasceu com o julgamento da inconstitucionalidade pelo STF e conseqüente publicação da Resolução n' 49/95, do Senado Federal, devendo o decurso do prazo contar a partir da data da citada resolução. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, dando a interpretação Li racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. J c" Rezam os arts. 3 e 4' da Lei Complementar n' 118/2005: t2 ge IP "3 °Z • • c: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 t..) x, 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a 'á 0 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a 9 — lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado tu o v) -- de que trata o § I Q do art. 150 da referida Lei. 2 ) — c___,tc) Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua 2 N.) publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso 7,9 8 ••• 1, da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário it2 Nacional." Lo A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n' 118/2005, em nada merecendo reparos neste particular. Vencida em relação à prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição dos indébitos relativos aos pagamentos efetuados sob a égide da MP n 2 1.212/95, passo ao exame das demais questões postas em julgamento. O ponto central da controvérsia reside na semestralidade da base de cálculo, e sobre a matéria vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo reconhecimento do direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996 —, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. dc 1 • Processo n.° 10830.00329812002-61 CCOVCO2Acórdão n.° 202-18.222 Fls. 6 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento integral ao recurso, em face da ocorrência da prescrição do prazo de a contribuinte pleitear a restituição. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIWNTES • CONFERE COM O OR:GINAI, NADA RODRIGUES ROMERO 140* JIM-CL Andrezza Nascimento Schrocikal • Mal. Seine 1377389 • Processo n.° 10830.00329812002-61 CCO2jCO2 Acórdão n.° 202-18.222Fls. 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:811;TES CONFERE:COM O ORIGNAL Bras:lia, 4.00 P Andrezza Nen temo Schn-wikal 10Voto Vencedor Siare 13773 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado quanto a decadência. Cuidarei neste voto exclusivamente da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébito do PIS pago com base na Medida Provisória n2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como do procedimento a ser utilizado na sua determinação, tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. A recorrente, baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156; VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo são contados a partir da data deste fato. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ,55Ç 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." (destaquei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (destaquei). A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. i 1 . . ! . . Processo n.°10830.003298/2002-61 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.222. Fls. 8 Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. , -F:,1 A- r:, 2) Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação k-'4 ,.1 3 tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do 5: , re. tAt direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- 8 g. se: u4 Oc) (--.., o ox __'-' C rn .A.: ‘..- a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal d ff:5 - .. c.. em ADIn; c., 0 "-• :o V: o LU z .: a: b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisãoo tr.: 4;56 O ,. ; cri r:4; ;:j. t-1 O proferida 'inter partes' em processo que reconhece -5, g, ..... I . L .I 0 fu. ccCinconstitucionalidade de tributo; O t; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido ul r2 CD de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO-,4 DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração (1\v. çl : Processo n.° 10830.003298/2002-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.222 Fls. 9 de inconstitucionalidade das normas inStituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" • Considerando que a cobrança da Contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com a publicação da decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF, em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de restituição, formulado em 05/04/2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF. Na apuração dos possíveis indébitos, deve ser levada em conta a questão da semestralidade, consoante decisão deste Colegiado constante do voto vencido, bem como a atualização monetária, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, acrescendo-se, a partir de 1 2/01/96, juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/1995 a 31/01/1996, no que forem superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTESI CONFERE COM O ORIGINAI. • Brasília, _ 03 ! 40 i _ZOO I- A TOto : OMER Andtezza Naseirn nto Selnueikal Mui. Sizipc 1377349 • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4756481 #
Numero do processo: 10909.001690/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10909.001690/99-76

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4108222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76582

nome_arquivo_s : 20176582_117417_109090016909976_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090016909976_4108222.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4756481

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458624253952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:46:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:46:11Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:46:11Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:46:11Z; created: 2009-10-21T11:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T11:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:46:11Z | Conteúdo => / ' l'ublic2d,o no Dickie0ficial da,tInka o I de CT6 Ui' /~—, Rubrica c i Y )" • 2Q CC-MF --•,••.---2---,•-k,!. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10909.001690/99-76 Recurso n° : 117-417 Acórdão n° : 201-76-582 Recorrente : COIMEL,LI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : 11:11R.J em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMELLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. AC ORDA1V1 os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S essões, em 03 de dezembro de 2002. . , n ‘ , . f 0..0l,t(:Gt cS)ÁMO,.. é osefa aria , oelho Marques Presidi: e te ''1 ) n ç Antonio N4. ' e de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuirdes Processo n° : 10909-001690/99-76 Recurso n° : 117-41.7 Acórdão n° : 201-76.582 Recorrente : C0MEILI.1 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento constante no auto de infração contra a empresa ora Recorrente. Não conformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 396 a 410, com base rios fundamentos a seguir, em síntese: 1. a ação fiscal seria nula, pois o dispositivo supostamente infringido não estava especificado no auto de infração; 2. ainda seria. nula. a ação fiscal porque o auto de infração estava destituído de base legal e seria totalmente impreciso, e também omisso em relação à fundamentação da exigência formulada; 3. que a ora recorrente estaria impedida de exercer sua defesa, por falta da menção de tais dispositivos infringentes e porque não teria recebido todos os documentos do auto de infração necessários à sua defesa; 4. que foram também cobradas parcelas já pagas de PIS e COFINS, sendo indevidos seus lançamentos e; 5. que ocorreu injustiça quanto à exigência da Taxa SELIC, pois esta não pode ser considerada uma taxa de juros, já que é, verdadeiramente, um índice de correção monetária e, fazendo-a incidir sobre a cobrança, seria uma correção sobre a própria correção, o que seria ilegal e inconstitucional. Na Decisão ri" 1.1 62 da DRJ em Florianópolis - SC, de fls. 419 a 425, o Juízo monocrático julgou procedente o lançamento, alegando os seguintes motivos: 1. somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição, não sendo estes fatores de impugnação pela empresa; 2. está presente, no auto de infração, o enquadramento legal de tal lançamento (art. 40 da LC n° 70/91), sendo infundado o argumento da Recorrente quanto à inexistência de dispositivos legais infringidos; 3. a Empresa. não teve o seu. direito de ampla defesa cerceado, já que todos os elementos necessários para a sua impugnação constavam na peça de autuação, fundamentados nos dispositivos legais que a regem; ,#51 11110, 2 1/4 22 CC-MFMinistério d Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10909.001690/99-76 Recurso n° : 117-417 Acórdão n° : 201-76-582 4. a esfera Administrativa não é competente para a apreciação de constitu_cionalidade de leis, não podendo, portanto, argüir a inconstitucionalidade da Taxa SELIC; e 5. que, ainda assim, a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do SELIC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, não havendo o porquê de seu afastamento, como requereu a Impugnante. Irresignada. com a decisão que manteve válido e procedente o auto de infração, interpôs a empresa ora Recorrente Recurso Voluntário, de fls. 429 a 453 para este Egrégio Segundo Conselho de Contrib-uintes em Brasília-DF, ratificando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando outros, em resumo: 1. que a argüição de inconstitucionalidade é perfeitamente cabível no âmbito administrativo, como já decidido pelo Conselho de Contribuintes; 2. que, além das razões elencadas na peça impugnatória, o auto seria nulo porque a R_ecorrente não foi informada sobre quais os documentos que se sujeitaram à incidência do tributo, qual a sua base de cálculo, e qual o imposto devido; 3. que a fiscalização estaria sendo utilizada para proceder ao confisco da Recorrente, pois o capital social da empresa atinge, apenas, 1,25% do montante lavrado na autuação; e 4. que as multas impostas seriam punitivas e confiscatórias, além de retroativas, devendo-se excluí-las ou reduzi-las. elatório_ 3 44, . 2Q CC-N1F....-.,z--'5,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .>‘:,:.>-?...,,,• Processo n° : 10 909 -001 690199-76 Recurso n° : 117.417 Acórdão n° : 201-745.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Ombreio-nie inteiramente à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, já que é respaldada de inteira legitimidade e legalidade, e pelas razões que abaixo se seguem, dando provimento ao auto de infração e recusando este Recurso Voluntário. Nã.c* pode ser considerado nulo o auto de nfração, pois, para tanto, deveria atender aos requisitos do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art_ 59_ São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I ° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependarn ou sejam conseqüência. § 2° .7\ra declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e deter.rrzirzar-á as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do proces-sa." (destaquei) No caso, a Recorrente alega a falta de dispositivos legais motivadores da autuação, como :motivação de nulidade do Auto de Infração de fls. 392/395. Na realidade, isso não ocorre, pois estão presentes tais dispositivos, nas fls. 393 e 394. E, mesmo se não se fizessem presentes, não seria motivo de nulidade, já que não se enquadra no art. 59 já mencionado. Não assiste razão, ainda, à Recorrente, quando alega a falta de recebimentos de documentos como nulidade do auto de infração. Os documentos componentes do auto foram devidamente assinados pelo sócio-gerente da empresa, o qual recebeu sua cópia e de seus anexos, sendo suficientes para a sua defesa. Ainda assim não seria motivo para a nulidade do auto de infração. Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência deste Conselho, apenas sendo nulos os autos viciados por aqueles requisitos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim: , .4 1V IlliNlik"In? °CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de iru/idade. no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitas necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado X.50\ 4 ' 4 '' 7 1. , 4, r 2 42 CC-MF wt-,--e-i-k Ministério da Fazenda Fl. • :s1',:'..i< Segundo Conselho de Contribuintes ,..Z.n5•,.fi:1 S',.7, Processo n° : 10909.001690/99-76 Recurso n° : 117.417 Acórdão n° : 201-76.582 decreto. rzão se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autrecz do d'em onstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE IlnTCGPIVSTITTICIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de incon.stitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegaçao de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do "der Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE D.E CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO 1V-.A BAIS_E DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o 1CMS de responsabilidade do próprio corztribuirzte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORA TORIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 116.586, Processo n° 13413.000105/99-71, Terceira Câmara). (destaquei) "PREL-IMEIVAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas na o fig-uram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de auto de Infração. Só se cogita de declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IR-PF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vczntagens outras pagas sob a denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, cio RIR/94 .são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Prelirninczr rejeitada.Recurso negado.". (Recurso Voluntário n° 117.442, Pro ce s s o n° 10410.000314/98-76, Segunda Câmara). (destaquei) Quanto à Taxa SELIC, a esfera administrativa não é competente para a sua argüição de constitucionalidade, pois é função restrita do Poder Judiciário, através do órgão STF, como demonstra a. larga jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, senão vejamos alguns de seus exemplos: "ITR - Al2GÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - Conforme jur-i-sprwiência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para XN declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - V72V fixado pela autoridade competente nos termos da Lei rz° 8.847194, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95 e IlsT SR_F" rz° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado" (Recurso Voluntário rf 103 _8 25, Processo n°10930.002204/96-62, Terceira Câmara) (destaquei) 5 4i + 401‘. - - :in 1.' . •4 . 44_ ,, ,-. ,, 22 CC-MF - -..-..=,.";;;' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10909.001690/99-76 Recurso n° : 117.417 Acórdão n° : 201-76.582 "NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 111.460, Processo n° 10168.003139/98-42, Terceira Câmara) (destaquei) "NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. PIS - EXIGÊNCIA - É devida a contribuição objeto do lançamento, principalmente ante o reconhecimento por parte da contribuinte. Recurso negado" (Recurso Voluntário n° 111.221, Processo n° 10469.004057/98-01, Terceira Câmara) (destaquei) Ainda que a esfera administrativa não tenha o condão de alegar a inconstitucionalidade de uma norma, pode-se apreciar a perfeita adequação desta taxa com a realidade do caso, estando ela respaldada pela legislação em vigor e pela vasta jurisprudência dos Egrégios Conselhos dos Contribuintes. De fato, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, determina ser possível a incidência desta taxa, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sÇ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. sç 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". (destaquei) A Lei n° 9065/95, que deu nova redação à Lei n° 8.981/95 e que altera a legislação fiscal em vigor, dispõe sobre a taxa e permite a sua aplicação em créditos tributários devidos. Ressalte-se ainda que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes também pacificou o entendimento da incidência da Taxa SELIC, senão veja-se: °414i "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, 1 \\ M consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos W6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 4....,,;—.. ..,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,...,%.,, Processo n° : 10909.001690/99-76 Recurso n° : 117.417 Acórdão n° : 201-76.582 ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Confirmadas a procedência e a suficiência do depósito judicial, mediante sua conversão em renda da União, considera-se extinto o crédito tributário, nos termos do inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional - CT1V. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCL4 - Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigacões de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1°, do CTN, que admite taxa diversa de I% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso parcialmente provido." (Recurso Voluntário n° 112.890, Processo n° 10640.001409/98-21, Terceira Câmara) (destaquei) "NORMAS PROCESSUAIS - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade e ou ilegalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - JUROS MORA TORIOS - PREVISÃO LEGAL - Desde que prevista em legislação ainda exiRência de os da o bri a cão principal não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75% - PREVISAO LEGAL - Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá-la totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. Recurso negado". (Recurso Voluntário n° 114.523, Processo n° 13857.000928/99-32, Terceira Câmara). (destaquei) Com relação à cobrança de créditos já pagos, não cabe a este Conselho a revisão dos cálculos dos valores lançados, cabendo ao Fisco esta tarefa. Por fim, não está a autoridade fiscal utilizando-se do lançamento para confiscar a Recorrente, pois os créditos são realmente devidos, já que não foram impugnados. Assim, não há que se falar em confisco, não importando se o montante dos tributos devidos ultrapassam ou não o patrimônio social da empresa, já que a legislação em vigor determina a cobrança da COFINS nos termos exatos em que se encontra o auto de infração. Por esses motivos, entendo que assiste razão ao julgador monocrático, o qual deu provimento ao auto de infração, considerando improcedentes as alegações da empresa ora o Recorrente e negando a demanda de nulidade da peça de autuação. 1 4kV • 7 .41 a . - • ;.0';.e..Z 22 CC-MF -•',-..---. :Se., Ministério da Fazenda • '.'5.5.1,, .n X` Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 10909.001690/99- I Recurso n° : 117.417 Acórdão n° : 201-76.582 Diante do exposto, ote pe • improvimento do recurso. Sala das Sess'ó i , /1, • e a -zembro de 2002.11 V\\ II_ n ANTONIO MARIO D ABREU PINTO OL 8

score : 1.0
4758576 #
Numero do processo: 15563.000384/2006-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81477
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15563.000384/2006-66

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4458054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81477

nome_arquivo_s : 20181477_154807_15563000384200666_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 15563000384200666_4458054.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758576

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458628448256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:33:08Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:33:08Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:33:08Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:33:08Z; created: 2009-11-10T19:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T19:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:33:08Z | Conteúdo => I .1F- SEGUNDO CO?: coioro;• TtRreuièrc aras: - a=i1. I 'ICCOVCO "a. -to oq Fls. 778 4:101 •••n ••:1/22' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ukt-2;:12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'*::-."" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15563.000384/2006-66 Recurso n° 154.807 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.477 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrentes INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/1 0/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/12/2004 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. LIMITES. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por motivo de inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em seu Regimento Interno. PIS. CRÉDITOS APURADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Cancelado o auto de infração em relação a períodos cuja apuração indicou recolhimento a maior da contribuição, resta prejudicada a pretensão de compensação de tais valores, no âmbito do próprio auto de infração, com os débitos lá apurados, em face da incorreção que motivou o cancelamento do auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003, 31/01/2004, 31/12/2004 IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ERRO NO LANÇAMENTO. É improcedente o auto de infração que exija o PIS pela modalidade cumulativa em período em relação à qual o contribuinte sujeite-se, erri face da apuração do Imposto de Renda pelo lucro real, ao regime de não-cumulatividade. 4, jj t.:r - SF;31.1N00 CONS9.110 il.r?. • - Processo n° 15563.000384/2006-66 CCO2,t01 Acórdão n.° 201-81.477 ; ^. r:es _30 cyt Fls 729 jatLCOt BASE DE CÁLCULO. DEVOLLa" DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Correta a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores comprovados de devoluções de vendas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Correta a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores comprovados de devoluções de vendas. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. mettyLot, (pri joeutor • J SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente /77 Jr TON-10-FRANCISCO ,/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - IM - SEGI/ve,%,EiS.C.:1EVSeEnt.ry1:10,-----_:Ocg;i .i.,..n..INTES - Processo n°15563.000384/2006-66 CCO2/C0 I Acórdão n.° F201-81.477 Fls. 780 1 Br:r:::-a, _30, -111._ ------Q-----/-4_9,_ Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário (fls. 760 a 773) apresentado em 17 de março de 2008 contra o Acórdão n2 13-17.961, de 14 de novembro de 2007, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 741 a 751), do qual tomou ciência a interessada em 25 de fevereiro de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS dos períodos de setembro de 2002 a janeiro de 2004 e dezembro de 2004, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Cotins, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. COFLVS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovado pelo contribuinte a existência de devolução de vendas que não foram consideradas pela Fiscalização para efeito de dedução da base de cálculo da Cofins, devem os valores correspondentes ser considerados para efeito de exoneração desta contribuição. RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITORIO. PROCEDMENTO. COMPL.( i.NCIA. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditó rio é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito especifico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/11/2004 - PIS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. --:-7 sOk), <4 15'-' --' 3 .. • I MF - SECUNDO CONSELHO nar Ciii:TRI3UINTES Processo n° 15563.000384/2006-66 CL:1W ERE COM O OR113INAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.477 ao/ -fn oci Fls. 781 d" A partir de Dez/2002 as empresas tributadas com base no lucro real passaram a ficar sujeitas a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, com base na não-cumulatividade prevista na Lei n° 10.637/2002. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL Deve ser cancelado o lançamento que apresenta erro em sua fundamentação, o que caracteriza um vício material P15- BASE DE CÁLCULO - ICAIS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovado pelo contribuinte a existência de devolução de vendas que não foram consideradas pela Fiscalização para efeito de dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS, devem os valores correspondentes ser considerados para efeito de exoneração desta contribuição. RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITORIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditó rio é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. Lançamento Procedente em Pane O auto de infração foi lavrado em 29 de dezembro de 2006 e, segundo o termo de fls. 513 a 516, na forma descrita pelo Acórdão de primeira instância, inicialmente apurou-se "a exclusão da base de cálculo, tanto do PIS quanto da Cofins de parcela substancial da receita a título de 'Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais, conforme a DIPJ apresentada relativamente ao período" de setembro a dezembro de 2002. Ademais, "no decorrer dos trabalhos relativos às verificações obrigatórias, percebeu- se que as excessivas exclusões persistiam por todo o ano calendário de 2003 e até jan/2004". 4tkluks 4 _ - C.1.JTF:a1INTES - SECt INDO caNsE_-(_ H c, Processai? 15563.000384/2006-66 CONFEJ,.. CCO2 CO Acórdão n.° 201-81.477 _ eq lis 7s2 "teci,* Em informação de oito de dezembro de 2006, a mteressaaa alegou que "os valores excluídos das bases de cálculo foram equivocadamente englobados em um só item que se refere a vendas canceladas, devoluções, vendas isentas, reposição de mercadorias, perdas por avaria, depreciação de ativos, créditos por compra e crédito/estoques" em 31 de dezembro de 2002 (fls. 324 a326). Intimada, a interessada "não apresentou, em sua totalidade os documentos que justificassem as deduções promovidas e, via de conseqüência, sua sustentabilidade, exceto as que se referem a vendas isentas, valores que foram comprovados". As deduções efetivadas "encontram amparo no inciso J-711 do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em relação ao PIS; e no inciso Lr do art. 2° da Lei 10.833, de 29/12/2003". Por fim, esclareceu que "os valores que serviram de base à exação encontram-se consolidados nos Quadros Demonstrativos das Deduções Indevidas da Base de Cálculo constantes do Termo em questão (fls. 515/516)". Na sua impugnação, a interessada alegou o seguinte: "A Fiscalização não considerou comprovadas as devoluções de vendas, devidamente contabilizadas, ocorridas nos meses de setembro/2002, outubro/2002, jarzeiro/2003, julho/2003 ejaneiro/2004, conforme consta do Anexo A (fl. 574) e cópias dos livros Diário (fls. 575/587). Não é possível a inclusão do ICMS na base de calculo, o que não foi observado pela Fiscalização e está demonstrado em documento anexo à impugnação (Anexo D -fl. 720). No tocante ao PIS, não foi levado em consideração no procedimento fiscal que, a partir de dezembro12002, o seu regime passou a ser 'não- cumulativo', significando dizer que a empresa deve subtrair do faturamento as compras, que estão demonstradas em documento anexo à impugnação. Da mesma forma, não foi levado em consideração no procedimento fiscal que o estoque de mercadorias, existente em novembro/2002, constituía crédito em favor da empresa, mediante divisão por 12 para aproveitamento parcelado nos meses de dezembro/1002 a novembro/2003, mais uma vez em respeito ao princípio da 'não- curnulatividade*. Como pode ser verificado nos demonstrativos feitos em relação ao PIS (fl. 555), existem inúmeras bases de cálculo negativas, o que significa dizer que todos os recolhimentos feitos a essa contribuição foram indevidos e, conseqüentemente, a Impugnante ostenta créditos frente à Fazenda Nacional Logo, ainda que permaneçam pequenas diferenças (ainda não comprovadas) relativas ci Coibis e/ott PIS, a aplicação do instituto da compensação envolvendo os créditos demonstrados em relação ao PIS são suficientes para quitar as citadas e eventuais insuficiências remanescentes, de sorte que não há crédito tributável algum a ser exigido." A DRJ cancelou o lançamento do RIS relativo aos meses de dezembro de 2002 a janeiro de 2004 e dezembro de 2004 em face de ter sido aplicada a legislação do PIS X—, r LOC.\n, 5 I ME- SEGUNDO COWSELH': RIBUINTES Processo u° 15563.000384/2006-66 CONF E; CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.477 Bra,:inr„ 330' I 09 Fls. 783 ta*. cumulativo, quando a interessada estaria sujeita, no período, ao PIS não-cumulativo. Ademais, cancelou também valores relativos a devoluções de vendas comprovadas No recurso, ale gou a interessada que, de forma contrária à lei, a DRJ não reconheceu o direito ao crédito comprovado pela documentação juntada aos autos, não excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições e desconsiderou o direito de compensação dos decorrentes pagamentos a maior. Passou a defender o direito de crédito com base no principio da verdade material. Relacionou os indébitos de PIS que deveriam ser considerados no auto de infração. A seguir, tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, alegando que os valores não pertenceriam à empresa, mas aos Estados, razão pela qual não integrariam o faturamento ou receita. Por fim, defendeu a possibilidade de compensação, alegando que seria ilógico a autoridade julgadora poder julgar a existência do crédito pelo lançamento "e não poder julgar a ocorrência de uma de suas formas de extinção". É o Relatório. , • 6 Processo n a 15563.000384/2006-66 j MF - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.477 er:rde. jrrres Fls. 784 • . • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante ao recurso de oficio, ficou demonstrado no autos que a interessada, nos anos-calendários de 2002 a 2004, apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, o que a submeteria, nos termos da Lei n 2 10.637, de 2002, ao PIS de regime não-cumulativo. Não obstante, o lançamento foi efetuado segundo o regime de cumulatividade, o que o toma improcedente. Sequer haveria a possibilidade de manutenção parcial do lançamento, à vista de requerer novo lançamento. Em relação às exclusões da base de cálculo efetuadas pelo Acórdão de primeira instância, houve demonstração dos valores das devoluções, não havendo reparos a fazer na decisão. Dessa forma, deve-se negar provimento ao recurso de oficio. Em relação ao recurso voluntário, alegou a interessada que haveria valores recolhidos a maior, em função das diferenças negativas de bases de cálculo apuradas. A primeira instância considerou que se trataria de pedido de compensação, que deveria obedecer ao rito do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. De fato, com a instituição da Declaração de Compensação pela Lei n2 10.637, de 2002, que alterou o mencionado art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, a declaração passou a ser a única forma de o sujeito passivo efetuar compensação de seus créditos. Entretanto, a jurisprudência administrativa tem diferenciado a compensação efetuada pelo sujeito passivo da efetuada no auto de infração e, nesse contexto, admitido a compensação de valores a maior apurados pela própria Fiscalização em relação a um mesmo tributo. No caso dos autos, no entanto, os valores cancelados pela primeira instância representam quantia muito maior do que os créditos de PIS alegados pela interessada. Como o auto de infração foi cancelado, para apurarem-se os valores de crédito, haver-se-ia que fazer novo levantamento e novo lançamento, questão que não poderia ser admitida em sede de recurso administrativo. • Portanto, em face do cancelamento da exigência efetuado pela primeira instância, que é conseqüência muito mais benéfica à interessada do que a compensação, ficou R .uai '141‘4^-""" 7 MF - SEGUNDO n.-0 1 4:3E1 h': I R;:lt..1INTES Processo 0° 15563.000384/2006-66 COMI..“ E O ( CCO2/C0 Acórdão n.° 201 -81.477 C: isio Eis 785 satayk prejudicada a possibilidade de se reconhecer a existência de créditos passiveis de compensação no auto de infração em questão. De fato, a incorreção ou o vicio constatado pelo Acórdão de primeira instância aplica-se a toda a apuração e não apenas em relação à apuração de débitos. Em relação ao ICMS, cabe razão à primeira instância, uma vez que a legislação prevê a sua inclusão na base de cálculo das contribuições. A exclusão dependeria de considerar inconstitucional a previsão legal, o que não é permitido pelo art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Tal disposição confirmou o entendimento da Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a União apresentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n 2 18, de 2008, requerendo medida liminar para sobrestamento dos recursos que tratavam da matéria, até o julgamento da ADC. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu a liminar em julgamento de 13 de agosto de 2008, estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o julgamento do mérito da ADC. Desta forma, não há possibilidade de exclusão de tais valores em sede de recurso administrativo. 111F - „ ) • g- n3JINTES • Processo n° 15563.000384/2006-66 CCO2. CO1 Acórdão n.° 201-81.477 • -(0 lia_ Fls. 786 Y-CLIWOk À vista do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. ,r JOSVANTONIO FRANCISCO • 9

score : 1.0
4756828 #
Numero do processo: 10983.001819/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33567
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10983.001819/96-00

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4269894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33567

nome_arquivo_s : 30233567_118430_109830018199600_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antenor de Barros Leite Filho

nome_arquivo_pdf_s : 109830018199600_4269894.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4756828

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458632642560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:23:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:23:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:23:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:23:15Z; created: 2009-08-07T03:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T03:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:23:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 10983-001819/96-00 SESSÃO DE : 24 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 RECURSO N° : 118.430 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tipificada a infração prevista no inciso II do art. 526 do R.A. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de julho de 1997 2)- • IQ 'RADO MEGDA Presidente 1 Os, s) 1 ANTENOR D : .1-1' • S L ITE FILHO• Relator a ?IOC RADOPIA RAL DA tAZeNrA P,ACIO COO• d n AMO-Gra l C • reprataniacdo Extroluditiol em 2 A5713 tiattE É -‘frxe i n SET 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Princiwodoro Ca ira Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, exarado no C, Recurso 118.429, acórdão 302-33.545, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Contra a empresa epigrafada foi lavrado, em 16/05/96, auto de infração por ter importado mercadoria sob regime de emissão de guia de importação "a posteriori", de acordo com a Portaria DECEX n° 08/91, alterada pelo artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91 e Portaria DECEX n° 25/92, não tendo apresentado à repartição de desembaraço aduaneiro, para fins de comprovação, a referida guia, com validade de : 15 dias corridos a contar de sua emissão, tendo sido formalizada a i exigência fiscal por aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso • II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 37/66, artigo 169, alterado_- • pela Lei n°6.562/78).e I I A autuada, em tempo hábil e legalmente representada, impugnou o p feito manifestando-se inconformada com a multa aplicada "porquantoo embasamento legal "portaria" não se presta para a aplicação de 1 penalidades" sendo, apenas, uma rotina de serviço ou normaI reguladora, alegando, ainda, que não houve nenhum prejuízo ao erárioE ' público e que foi emitida a referida guia de importação, não havendo E como se confundir a falta de recolhimento de tributos com merai. infração administrativa, terminando por requerer o cancelamento do il AI. por ter sido regularizada a suposta infração com a emissão da G.I. I O Sr. Delegado da DRJ/Florianópolis julgou procedente o lançamento I formalizado, com a seguinte ementa: i "Quando o importador, valendo-se de permissivo administrativo, submete mercadoriamercadoria a despacho aduaneiro sob a condição de posterior li emissão da correspondente guia, deve para satisfação do controle das . importações, providenciar não apenas a respectiva emissão, com' 3 t desta, fazer comprovação junto a repartição aduaneira edil 1., desembaraço, dentro do prazo estabelecido. 2 . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 A não observância dessas condições deixa a importação ao desamparo de guia de importação, caracterizando a infração capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, sujeitando o infrator à multa, prevista no mesmo diploma legal, de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria que estiver sendo importada nessa condição". Em seu extenso decisório o julgador monocrático enfrentou amplamente todos os argumentos expendidos pela autuada, como abaixo se transcreve: 1 - A autoridade fiscal ao laborar na aplicação da multa em tela, buscou a tipificação infracional e correspondente multa conforme • previsto no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66 ( com a redação dada pela Lei n° 6.562/78), estando a infração em menção capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), rezando o seguinte: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2°): "omissis" II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" "omissis" No que respeita a Portaria DECEX n° 15/91 (ato que altera a Portaria DECEX n° 08/91), efetivamente a mesma está a estabelecer procedimentos no que tange as rotinas inerentes ao controle administrativo das importações de mercadorias, no caso especifico, relativamente a providências pertinentes a obtenção de licença para importar (guia de importação) e de sua apresentação como documento de instrução do despacho aduaneiro respectivo. Importante ressaltar que, as importações brasileiras estão sujeitas ao regime de licença, ou seja, à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo as mesmas instruírem os respectivos despachos aduaneiros. Veja-se o que diz o artigo I° da Portaria DECEX n° 15/91, (alte • a Portaria DECEX n° 08/91). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 Artigo 1° - O artigo 2° passa a ter a seguinte redação: Artigo 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: "omissis". De outra parte, a norma aduaneira ao disciplinar o despacho aduaneiro de importação diz relativamente a sua instrução no artigo 432 o seguinte: 41) Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Dando tratamento excepcional ao que é a regra geral a ser observada, o ato administrativo em comento veio permitir que na importação de determinadas mercadorias, o importador venha a ultimar referida providência, emissão da guia de importação, após o competente registro da declaração de importação, e consequentemente fazendo a apresentação da mesma, à repartição aduaneira responsável pelo despacho correspondente, em momento posterior. Em síntese a Portaria em tela veio trazer exceção quanto às obrigações a respeito da emissão e apresentação da guia de importação, prerrogativa da qual valeu-se a interessada para submeter a despacho aduaneiro mercadoria, conforme mostra a declaração de ler importação n° 000218, fls. 03/04. Porém, a utilização de dito permissivo, obriga a quem dele se valeu, a cumprir com os requisitos necessários à obtenção da guia de importação respectiva e de sua apresentação ao órgão aduaneiro competente. Nesse sentido, o Parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, estabelece que: Parágrafo Segundo - Nos casos previstos nos itens b, c e d acima, as mercadorias poderão a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às L agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até • t 1'1 (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importai,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 A guia de importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da (s) respectivas D.I.(s): Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I.(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Pelo então exposto, tem-se como claro que a exigência postulada conforme formalizado no auto de infração de fls. 01/02, tem sua motivação no não cumprimento pela interessada das condições previstas na Portaria DECEX n° 15/91, com o que verificou-se a 111 situação infracional capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ensejando por conseguinte a multa, também, nesse dispositivo prevista. 2 - No que respeita a não ocorrência de nenhum prejuízo ao erário, por ter os impostos correspondentes sido pagos, é argumento sem qualquer condão prosperatório, pois, não se está em momento algum imputando situação infracional em razão da ocorrência da não satisfação do pagamento de impostos. Fundamenta-se a autoridade fiscal autuante no fato de a interessada, ter utilizado as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, sob a condição de ulterior cumprimento das pertinentes obrigações acessórias, e que no entanto não as satisfez. Ademais o cometimento de infrações no campo fiscal não tem suas• ocorrências vinculadas tão-somente a falta de pagamento de impostos, existem aquelas vinculadas ao descumprimento de obrigações de caráter acessório, como a do caso em lide Para dar sustento ao acima considerado, não é demais trazer os dizeres do artigo 113 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Reza o mencionado dispositivo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Considerada a situação apresentada, falta de apresentação da guia de importação, obrigação de natureza administrativa (controle das importações) e o retro transcrito, não há como entender que a aplicação da multa capitulada no art. 526 do Regulamento Aduaneiro O deve estar vinculada a falta de pagamento do imposto de importação. 3 - Pelo até então exposto, e análise dos autos que integram o processo, não vislumbra-se, ter a autoridade fiscal autuante, em qualquer momento, ocorrido em confusão relativamente a falta de recolhimento de imposto e com mera infração administrativa. Ao contrário, tem clara, a autoridade autuante, a situação motivadora da exigência imposta, ou seja, a ocorrência de infração administrativa, com o quê, a interessada deixa evidente concordância, ao afirmar que: a mera infração administrativa a todo tempo pode ser regularizada. No respeitante aos demais argumentos oferecidos pela interessada, tem-se como igualmente frágeis para sustentar a pretensão de ver o_ i auto de infração "cancelado", senão vejamos: I ! 1 0 1 - A alegação de que a qualquer momento a infração administrativa pode ser regularizada não encontra respaldo em qualquer ato, sendo I que no caso em tela a norma concessora da prerrogativa de proceder o registro do despacho aduaneiro de importação, deixa absolutamente I posta as condições e os prazos a serem observados, para a satisfação ! -4 das obrigações excepcionadas quando do registro anteriormente 1 mencionado 1 ) , O já transcrito parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 1 15/91, traz com evidente clareza as condições e a fatalidade dos prazos para a tomada das providências necessárias a emissão da guia il de importação e de sua apresentação á repartição aduaneira promotora I do despacho aduaneiro respectivo. 1 Ora, estando a autoridade aduaneira controlando o processo, e findado i .i os prazos para a comprovação da emissão de referida guia, e (0 • . I 1 d I ai ] i i 6i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 havendo o importador feito a necessária prova, não lhe resta alternativa outra diferente de, em cumprindo com seu dever de oficio, adotar as medidas próprias que vinculam e obrigam sua atividade. Assim, diante da verificação da situação infracional, deve a autoridade fiscal, laborar no sentido de executar a lei, conforme seus mandamentos. Não lhe é dado o poder de discricionariedade, para entender que anteriormente a aplicação da norma deva ser oportunizado ao administrado a regularização da situação infracional, mormente em situações como a que se apresenta, onde não há como tornar não • infracional, situação absolutamente consumada e de natureza irreversível. Não há como voltar o tempo, não tendo dado cumprimento no prazo estabelecido, sua satisfação a posterior não surte mais os efeitos, ou seja: Jura vigilannbus non dormienübus prosunium (o direito vem em socorro dos que velam e não dos que dormem). 2 - Alega a interessada que, como se vê pelo processo, houve a emissão da respectiva guia de importação. Sem descrédito em sua afirmação, de ter havido a emissão da guia correspondente, não há como aceitar o alegado, veja-se que, compulsando-se todas as peças que integram o presente processo, a mencionada guia de importação não foi encontrada. Assim, se houve a emissão de dita guia, não logrou a interessada ter e feito prova dessa emissão, com o que não modifica a exigênciaformalizada conforme o auto de infração de fls. 01/02. Mesmo que tenha havido a emissão da guia de importação dentro do prazo previsto, porém, não tendo cumprido a interessada com o requisito de sua apresentação no prazo estabelecido para tal, a conseqüência é a perda de sua validade. Não produzindo portanto, os efeitos administrativos que lhe são próprios e para os quais é a mesma inserida no curso do processo pertinente ao despacho aduaneiro. Por todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, a interessada promoveu a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação, ocorrendo dessa forma em situação infracional e sujeito a multa, conforme previstas ji • artigo 526 do atrás mencionado Regulamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 Com guarda de prazo, irresignada, a interessada recorreu a este Conselho, da r. decisão de primeira instância, admitindo a falta de emissão de guia de importação entendendo, porém, não se poder falar de falta de controle das importações, que é efetuado pela respectiva D.I., servindo a G.I., apenas, para a sua conferência. Insiste, também, não ter ocorrido prejuízo para o erário público e que, para a aplicação da sanção prevista no art. 526 do R.A. necessário se faz a notificação prévia do importador, objetivando a sua regularização. Finaliza requerendo o cancelamento do A.I. e, caso não seja atendida, a remissão da multa aplicada, com base no art. 172, incisos I e II, do CTN, face a sua precária situação econômica decorrente da abertura do mercado interno aos produtos asiáticos, muito mais baratos, e, Oainda, por se tratar de erro de fato, ao considerar que a G.I. havia sido preenchida e entregue, em tempo hábil, haja vista que a D.I. fora registrada em 27/01/95 e somente em 1996 veio a ser lavrado o A.I. Acostado aos autos (fls. 29), as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado s monocrático uma vez que as razões de recurso não têm o condãoe IS alterá-lo". É o relatório. 11 dela {,,P 1 À 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO br : 118.430 ACÓRDÃO N° : 302-33.567 VOTO "Como se depreende do relatório, a autuada confirmou, em seu recurso, que a O.I. não foi mesmo emitida, alegando, no entanto, em sua defesa, que esta falta não prejudicou o controle administrativo das importações, que seria, em seu entender, efetuado através das respectivas D.I.s, assertiva esta destituída de qualquer fundamento. Ademais, a tese defendida pela autuada, de não ter ocorrido prejuízo Oao erário público, não tem o condão de eximi-la da penalidade capitulada no art. 526, inciso 11, do R.A. , especifica para a infração administrativa por ela cometida. No tocante à remissão, total ou parcial, do crédito tributário lançado, atendendo à situação econômica, erro, ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato, solicitada na peça recursal ao amparo do art. 172 do CTN, cabe registrar que sua concessão depende de expressa autorização legal e não está inserida no rol de atribuições deste colegiado. Do acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 1 1 ANTENOR D : •I • • • E4tÇ14&) - RELATOR 9 e Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4756389 #
Numero do processo: 10880.030034/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13826
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.030034/97-39

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4126780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13826

nome_arquivo_s : 20313826_155626_108800300349739_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800300349739_4126780.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4756389

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458637885440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:11:57Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:11:57Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:11:57Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:11:57Z; created: 2009-09-01T18:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T18:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:11:57Z | Conteúdo => CCO21CO3 Fls. 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9t.s.zstcs:4440. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.030034/97-39 Recurso n° 155.626 Voluntário Matéria Auto de Infração do PIS/Pasep Acórdão n° 203-13.826 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente DROGARIA ONOFRE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1993 a 31/10/1995 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei • Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA NI' 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. .• Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos e na linha da Súmula n° 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo questionava a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores o disposto na Lei Complementar n° 7/70, em especial, qu. ès à semest de da base de cálculo da contribuição. S • N MÁ EDO Re SENB RG FILHO / / Pr ide edai\,..Nr,_ O ASSI GUERZONI FI H Re ator 1 tvw '' -CONF ER — -"ON l'Riat—rrysise Luc ^ u ORIGINAI Marilde Cr: Processo n° 10880.030034/97-39 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.826 Fls. 160 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos do Recurso Voluntário interposto pela interessada contra o Acórdão proferido pela 6 11 Turma da DRJ em são Paulo/SP, que manteve integralmente o lançamento de oficio efetuado pela DRF em São Paulo/SP para a constituição de crédito tributário do PIS/Pasep relativos aos períodos de apuração de setembro de 1993 a outubro de 1995, no valor de R$ 271.628,49, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. A ciência do lançamento se dera em 15/09/1997. A decisão ora recorrida fora assim ementada: Acórdão DR 1 R' 16-5988 de 2004 Contribuição para o PIS/Pasep INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N` 2.445/88 E N° 2.449/88 — PIS — PRAZO DE PAGAMENTO No período em que se estava sob a égide dos Decretos-lei n°2.445/88 e n° Z449/88, em face de decisão judicial favorável à impugnante, deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70. Desde a edição da Lei n." 7.691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. A redução cio prazo para o recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador. TAXA SELIC — Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida . no art. 84, I, da Lei n" 8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, § 3', da Lei n" 9.430/96. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário a interessada clama pela aplicação do entendimento do STJ quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS/P sep, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, • bem como, por outro lado, pela insubsist cia da cobrança de juros de mora de acordo com a taxa Selic, por sua inconstitucionalidade É o Relatório. MF-Sf.:15.7/755-Cibl.:SEIT-15-E.:ECCR:FralINTES CONFERE COM O ORIGUNAl. / 0147 / O Matilde Ct sino do 011velra Mat. S. la p e 91650 . . • Processo n° 10880.030034/97-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.826 Fls. 161 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 30/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 26/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A questão da base de cálculo do PIS/Pasep envolvendo a semestralidade restou definitivamente pacificada após a edição da Súmula n° 11, aprovada na Sessão Plenária de . 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis, "A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que os cálculos do PIS/Pasep observem os termos da Lei Complementar n° 7/70, especialmente o critério da semestralidade da base de cálculo, ou seja, a base de cálculo de determinado mês é o montante do faturamento do sexto mês anterior. Para a eventualidade desse novo cálculo resultar ainda em parcela inadimplida do PIS/Pasep há que se deixar também resolvida a lide suscitada pela Recorrente no que se refere à utilização da taxa Selic, ou seja, a alegação de que a mesma é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o enfrentamento deste Colegiado de questões dessa ordem restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, deve ser mantida a exigência da taxa Selic. Em face de todo o exposto dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 05 ii e fevereiro de 2009 • li DASSI GUERZONI FIL n ,re , mp.sEnuioo CONSELHO 1.-tE COPEFRIELIINTE:3 I CONFERE C.ÇÁ.,1 o ORIGINAL 1 IiirasIlla oc2 1 fo oll i 09 I (viatifde Curral. dó Oliveira 1 4 Mat. Sittpa 9.165O i___. Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4755177 #
Numero do processo: 10410.000604/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria que o instituiu. MULTA DE OFICIO A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 301-28.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : "EX" TARIFÁRIO Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria que o instituiu. MULTA DE OFICIO A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10410.000604/96-11

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4261021

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-28.499

nome_arquivo_s : 30128499_118458_104100006049611_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 104100006049611_4261021.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4755177

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458641031168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:29Z; created: 2009-08-07T03:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N'' : 10410-000604/96-11 SESSÃO DE : 28 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.499 RECURSO N' : 118.458 RECORRENTE : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE "EX" TARIFÁRIO Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria que o instituiu. MULTA DE OFICIO A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de agosto de 1997 MOAC ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE Pil0C-RADOltIA.GZRAL r/int A C'C AL Coo. de naÇõe-Ger al • - repr yrn ct.eo txIvøjudJcIoI Cif I •ottonci MÁRIO R RI UES MORENO FtELATOR iur _ _ LUCIANA CeR ti kOrtIZ 1 ChTES 1 O 011T 1997 Proantecioro Ca acenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALI3ERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.458 ACÓRDÃO N° : 301-28.499 RECORRENTE : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado e acréscimos legais, decorrentes de incorreto enquadramento das mercadorias importadas em "Ex"" tarifário nas Declarações de Importação de números 008, 091 e 094/91. Entendeu a fiscalização que as mercadorias descritas nas Declarações • de Importação, a saber: uma processadora de chapas "National Universal 33"; uma kffi- processadora de rápido acesso marca Pako 26 RT e uma processadora de rápido acesso marca Pako 26 RA, não se enquadravam no "ex" tarifário pretendido pelo contribuinte ao amparo do Portaria MF n° 102/91, eis que o mesmo citava os produtos amparados da seguinte forma: "núnilaboratório fotográfico constituído de processadora de filmes e impressora-processadora de papel fotográfico dotado de sistema computadorizado para correção automática de cor, densidade e gerenciamento de controle de qualidade". Foram juntados manuais de instalação. Às fls. 42/43 veio a impugnação, onde o contribuinte insurge-se contra a exigência, tendo em vista que os equipamentos seriam "Scanners completos" alcançados portanto pela redução de impostos pretendida, protestando ainda, pela juntada posterior de parecer técnico. Quanto às multas, que seriam inexigíveis pois fundamentadas na Lei 8.218/91 vigente somente após a ocorrência do fato gerador. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência, O .considerando que as mercadorias importadas não se enquadravam na descrição proposta pela Portaria MF 102/91 e as multas aplicadas não foram fundamentadas na Lei n° 8.218/91 e sim na legislação específica, devidamente citada no Auto de Infração. Recorre agora a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que as mercadorias importadas enquadram-se no EX pretendido e que as multas são confiscatórias e inconstitucionais, repelindo também a aplicação da TR, que estaria incidindo sobre valores já corrigidos. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 84/87 pela manutenção da exigência pelos fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.458 ACÓRDÃO N° : 301-28.499 VOTO Do exame do processo verifica-se que a controvérsia está calcada no enquadramento ou não das mercadorias importadas na redução tarifária "EX" criada pela Portaria MF n° 102/91 para alguns produtos da classificação indicada na Declaração de Importação. Da leitura do referido texto depreende-se com clareza que o favor fiscal alcançava somente "minilaboratório fotográfico constituído de processadora de filmes e impressora-processadora de papel fotográfico dotada de sistema computadorizado para correção automática de cor, densidade e gerenciamento de controle de qualidade" bem específica, como se vê. Desta forma, a pretensão do contribuinte não pode prosperar eis que em nenhum momento os catálogos e orçamentos juntados ao processo trazem tal qualificação técnica. Aliás, no aspecto técnico, o contribuinte em sua impugnação protestou pela juntada posterior de Laudo Técnico, o que efetivamente não ocorreu, limitando-se sua impugnação e Recurso, a alegar que os referidos equipamentos tinham as características técnicas enumeradas da Portaria. Quanto às multas, assiste razão ao contribuinte, não pelas alegações da impugnação e recurso, mas pela edição do Ato Declarat6rio Normativo n° 26/95, de natureza interpretativa, no sentido de não ser cabível a aplicação de multas de oficio por solicitação indevida de beneficio fiscal no despacho aduaneiro, desde que, as mercadorias estejam corretamente descritas, como é o caso dos autos. Incabível também a exigência de TRD no período entre o registro da • declaração de importação e 29 de julho de 1991, nos termos da IN n° 32/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a exigência das multas de oficio e a TRD no período assinalado. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997. 001111111111111a MÁRIO RO B RIME MORENO - RELATOR 3 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4758706 #
Numero do processo: 18186.001292/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 17/12/2004 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 17/12/2004 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18186.001292/2007-17

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4442978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.127

nome_arquivo_s : 230100127_147074_18186001292200717_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 18186001292200717_4442978.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4758706

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458648371200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:30:46Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:30:46Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:30:46Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:30:46Z; created: 2009-12-14T22:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-14T22:30:46Z; pdf:charsPerPage: 795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:30:46Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 499 $: ~i-L,.:*'''\;77•=7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , :1414: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.."Ér. w,1 Processo n° 18186.001292/2007-17 Recurso n° 147.074 Voluntário Acórdão n° 2301-00.127 — 3* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente CARGIL AGRÍCOLA S/A. Recorrida DRP/SÃO APULO - SUL/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSORLAS Data do fato gerador: 17/12/2004 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito ii negar provimento ao recu o ir' termos do voto do relator. JULI4 1Ik II il ' . 1" V '. OMES Preside, A, Yr . ELO OLIVEIRA • elator ' .. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado Caio Alexandre Taniguehi Marques, OAB/SP n° 242.279. 2 ~~~1~~~—man — Processo n° 18186.001292/2007-17 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.127 Fl. 500 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.404/0201/2007, fls. 0444 a 0454, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032, a autuação refere-se, em síntese, a falta de esclarecimentos quanto a pagamentos relativos a "tíquete combustível" e seguro-saúde, conforme detalhado no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RE e nos demais anexos do AI. Em 24/06/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 011 e 014. Em 17/12/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 037 e 038, acompanhada de anexos, solicitando a relevação da multa, devido à apresentação dos esclarecimentos solicitados. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 0312 a 0314. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0317 e 0318, afirmando que não foi corrigido, totalmente, o motivo da autuação. A DRP corretamente, a fim de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fi. 0372. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0378 a 0396, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos complementares da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 0397 a 0399. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0401. A DRP nova e corretamente, a fim de respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0417. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0424 a 0439, acompanhada de anexos. 3 A DRP analisou a autuação, as impugnações e as diligências, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0460 a 0476, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: A recorrente não pode ser considerada reincidente especifica, pois não ocorreu nenhuma circunstância agravante; A suposta infringência foi devidamente corrigida; Nem todos os documentos disponibilizados foram verificados, assim, solicita a relevação da multa; O prazo decadencial deve ser o determinado pelo Código Tributário Nacional; Não houve critérios objetivos para a definição do valor da multa; Não há nos autos o fundamento para a multa ter alcançado tal valor, portanto o direito à ampla defesa foi cerceado; A fiscalização aplicou ao caso a legislação que vigia na época da lavratura da autuação e não a da época do fato gerador; É ilegal a inclusão de pessoas diversas no pólo passivo da autuação; Diante do exposto, requer que a autuação seja julgada improcedente e que sejam excluídas as pessoas citadas do pólo passivo da obrigação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes, fl. 0495. É o relatório. , 4 Processo n° 18186.00129212007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.127 Fl. 50 I Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à questão da decadência, os documentos solicitados encontram-se, também, em competências inferiores ao prazo determinado pelo CTN, cinco anos. A ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2004. No que tange ao combustível, há competências até o ano 2000. Já no que tange ao seguro saúde, há competências até o ano 2002. Assim, não há razão no argumento sobre a decadência. Sobre a ilegalidade na inclusão de pessoas no pólo passivo, informamos que esse fato não aconteceu. Cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e/ou jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de finura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento de responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. Quem determina essa responsabilização e o Poder Judiciário. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os citados não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Quanto ao argumento de que não há nos autos o fimdamento para a multa ter alcançado tal valor, não conferimos razão à alegação. Há nos autos o "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", fl. 032. Neste relatório a fiscalização informa os dispositivos legais para o cálculo da ti multa. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ". Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5°e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Decreto 3.048/1999: Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),- conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: 11- a partir de RS 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; PORTARIA MPS N° 479/2004: Art. 8°A partir de 1° de maio de 2004: IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: 6 Processo n° 18186.001292/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.127 Fl. 502 V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.035,92 (um mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) a R$ 103.591,44 (cento e três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); Assim, verificamos que há: a obrigação acessória; a previsão legal para seu valor; a previsão legal para a correção do valor da multa; a portaria que corrigi esse valor. Conseqüentemente, não há que se falar em falta de fundamentação para a aplicação da multa, pois todos finidamentos estão citados nos autos. Quanto à reincidência, também há a citação de seu fundamento. Decreto 3.048/1999: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Portanto, como consta autuação anterior, transitada em julgado, devido ao mesmo fundamento, fi. 032, o valor foi elevado em três vezes. 7 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a suposta infringência foi devidamente corrigida. Verificando as duas diligências efetuadas, com as devidas ciências e reaberturas de prazo para apresentação de argumentos, observamos que os esclarecimentos não foram, ainda, prestados. A condição da legislação para a relevação da multa é a total correção dos motivos que motivaram a autuação, fato que não ocorreu. Portanto, não há como relevar a multa. Finalmente, o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -' 4e mar • de 2009 Ét"3 4i d‘RA - Relator

score : 1.0
4756579 #
Numero do processo: 10930.001417/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18789
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10930.001417/2002-12

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4123394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18789

nome_arquivo_s : 20218789_133827_10930001417200212_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rangel Perruci Fiorin

nome_arquivo_pdf_s : 10930001417200212_4123394.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4756579

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458651516928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:23Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:23Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:23Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:23Z; created: 2009-09-01T17:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:23Z | Conteúdo => .. - CCO2/CO2 Fls. 142 ,t;90n;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..,45 'tta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 10930.001417/2002-12 . Recurso n° 133.827 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-18.789 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR h ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 11 si ic) SEGURIDADE SOCIAL r C OFINS RE ..; O o?.:r r.r. .n Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 In `. ik7 -5 i) . O ;; AUTO DE INFRAÇ : :::Z r)1. . 52 ;5;i ÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. .1 'Llâ % '1;3'; /13 ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ic í i :: . Ui ‘`) ? f-2 ,--:-1 'EY C° .2 / •É G tz.: ; es ti; Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de ,52 2 2 ril ti:/ M ;-7 g processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte, i - demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pêlo Lag ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. , .. P42/ - ii-LL- "-I) . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente i , . — — — -- –— , Processo n° 10930.001417/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.789 Fls. 143 P.1F - SEGUNLO CONSELHO DE CONTHIBulliiEl CONFERE COrá O ORIGIN.9.1. E3rasilia, 01 cri Nana Cláudia Silva Castro ••••1 IV - • LE I Rtt. Siaps 9213G Rei tir Fãrt \N. cip: • ii, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo elly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 24/28) que exige a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quanto aos fatos geradores do período de 04/1997 a 06/1997. Consta como descrição dos fatos que ensejaram a autuação a "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III" (fl. 25), sendo informada como "ocorrência", no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", a descrição "Proc jud de outro CNPJ" (fl. 26). A contribuinte apresentou impugnação (fl. 1) explicando que "a Impugnante, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LONDRINA-PR, face à exigência da COFINS (Lei Complementar n° 70/91) sobre valores de venda e a locação de imóveis, através do processo n°95.2013379-8" e que "através do Recurso Especial n° 137.888- PR (9744035-4) foi julgado que as empresas que vendem imóveis não estão sujeitas ao recolhimento da COFINS", por isso, requereu o cancelamento da exigência. Com a impugnação, a contribuinte apresentou documentos comprovando a existência da ação judicial. Em 11 de outubro de 2002 a contribuinte apresentou petição (fl. 37) informando que "utilizando-se dos benefícios da Medida Provisória 66, de 29/08/2002, quitou os débitos relativo ao processo acima epigrafado de acordo com os termos da mencionada MP, conforme cópias do DARFs anexas, e por isso, desde que a Fazenda Nacional reconheça como quitados os débitos em questão, a requerente desde já manifesta a sua desistência quanto ao questionamento dos débitos decorrentes do presente processo administrativo, de modo a dar por encerrado o litígio". Em 25 de agosto de 2005 a DRF em Londrina - PR decidiu o seguinte quanto ao pedido do contribuinte (fls. 123/124): . "(..) o artigo 13 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002; novamente prorrogou o prazo para último dia útil de janeiro de 2003, para pagamento com beneficio, débitos vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores até 30/04/2002, também 2 MF - SECUNE0 coNsEug—:—.) j5:,7E-JEG7Wt CONFERE COdi O CiOGINAL Processo n° 10930.001417/2002-12 erasilia Oi .2 ia)! ccovcoz Acórdão n°202-18.789 Ivana.Claudia Silva Castro Fls. 144 Mr.t. Slape 92136 condicionado à comprovação de desistência da ação judicial, nos mesmos moldes da MP 75. A desistência de ação judicial que tenha por objeto os tributos a serem pagos é fator fundamental para que os tributos possam ser quitados com os beneficios da MP.• Não consta registro de desistência, tanto que a ação judicial 95,20 13379-8 continua em andamento no STJ Ademais, verzlica-se também que, mesmo calculados com os benefícios da MP 66, os pagamentos não liquidam integralmente o crédito tributário (o beneficio é devido somente para pagamento integral). Procedeu-se assim à alocação dos pagamentos no PROFISC, sem beneficio do artigo 20 da MP 66, ou MP 75 ou ainda do artigo 13, da Lei 10.637, tendo restado os saldos devedores relacionados no extrato defl. 121. Assim sendo, considerando: • Que a desistência da impugnação apresentada administrativamente, fl. 37, pelo contribuinte foi condicionada ao reconhecimento da quitação dos débitos ("... desde que a Fazenda Nacional reconheça como quitados os débitos em questão, a requerente desde já manifesta a sua desistência quanto ao questionamento dos débitos decorrentes do presente processo...") o que não ocorreu, visto que não houve desistência da ação judicial nos moldes determinados pelo artigo 14 da MP 75, e artigo 13 da Lei 10.637, de 2002; • Que resta saldo remanescente que não foi objeto de desistência, permanecendo litígio sobre esta parcela; • Que a impugnação defl. I é tempestiva (ARfl. 3D; • O disposto no item 2.2, da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°32, de 19/02/2002, Proponho encaminhamento à DRJ em Curitiba, para julgamento." Como visto, a DRF entendeu que a contribuinte não atendeu aos requisitos para a fruição do beneficio e por isso encaminhou o processo à DRJ para julgamento da impugnação. A DRJ em Curitiba - PR, por meio do Acórdão n2 9.962, de 18 de janeiro de 2006 (fls. 125/127), manteve integralmente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. OBJETO. RENÚNCIA MATERIAL. Se a autuada vem a recolher a contribuição exigida de ofício e a essa se referia a única contestação de impugnação, não há litígio a ser 3 _ -- . . LIF - SEGUNDO CONSELHO Déu.-rivEsu,iii"'" •Processo rr 10930001417/2002-12 CONFERE CO1',1 O ORIGNÁL CCO2JCO2 Acórdão n°202-18.189 Oras i I ia, O / C.11_, t:D'i . fls. 145 - lvana Cláudia Silva Castro ). ' IVI2t. Sia-e ene apreciado pela instância julgadora em relação a débitos remanescentes a título de multa e de juros de mora. Impugnação Não Conhecida". O entendimento da DRJ pode ser ilustrado pelo seguinte trecho do voto do relator: "11. Desse modo, não obstante a interessada, à fl. 38, pretender, ao menos formalmente, condicionar a desistência de sua contestação ao reconhecimento de quitação dos débitos, constata-se que, com os pagamentos efetuados, houve, materialmente, renúncia à discussão suscitada à ft 01, porquanto a contribuição exigida — único aspecto do lançamento de oficio que havia sido expressamente impugnado — foi recolhida. 12. Nesse contexto, se a autuada veio a recolher a contribuição — única matéria que questionara na impugnação —, não resta litígio a ser apreciado por esta instância julgadora. 13. (.) 14. Isso posto, voto para que não se conheça da impugnação de fl. 01, por haver renúncia material ao objeto do litígio suscitado." A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 137/138) argumentando que "se houve por parte da Fazenda Nacional, como já dito, o reconhecimento e aceitação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte com base na mencionada Medida Provisória, via de conseqüência deve a Fazenda Nacional aceitar a redução das multas e juros, beneficios que foram concedidos pela Medida Provisória" e que "quanto à alegada falta de desistência da ação judicial por parte da requerente, registre-se que os débitos objeto dos recolhimentos efetuados no presente processo, não estavam sub-judice, tanto que a requerente comprometeu- se na ocasião, à 'desistência quanto ao questionamento dos débitos decorrentes do processo administrativo"'. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O auto de .infração eletrônico refere-se à Cofins dos períodos de 04/97 a 06/97, em relação aos quais a contribuinte declarou em DCTF a vinculação ao Processo Judicial n2 95.201.3379-8, conforme consta no Demonstrativo de fl. 26. A vinculação dos créditos tributários ao referido Processo Judicial n2 . 95.201.3379-8 é reconhecida pela contribuinte e. utilizada como fundamento de defesa na ç\cimpugnação de fl. 1. 4 Çi , ... • l',1,'i;:- • • 'I; ' •M - SEGUNDO CONEEL11,3 DE COrifivãoilfiES1 ;1 Processo n° 10930 CONFERE CCP 0 .001417/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.789 Brasília 01 ,fj Fls. 146 lvana Cláudia Silva Castro '1.-1 Mrit. Slape 921Y-1 1 Por isso, é despropositada e inverídica a alegação constante no recurso voluntário no sentido de que "os débitos objeto dos recolhimentos efetuados no presente processo, não estavam sub-judice". Com efeito, ante tal contexto de fatos, deve-se tomar como verídica a vinculação dos créditos ao processo judicial. Tendo em conta que os créditos tributários estão vinculados à discussão que ocorria na referida ação judicial, a possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal previsto na MP n2 66/2002 estava condicionada à desistência da referida ação judicial. Como não houve desistência da ação judicial, não pode ser reconhecido o direito ao beneficio fiscal. Quanto ao auto de infração, entendo que não deve subsistir, devendo ser anulado. No auto de infração, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud de outro CNPJ". Presume-se, com isso, que o auto de irifração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a ação judicial existente referia-se a outro contribuinte, com outro CNPJ. Ocorre que a cópia da petição inicial apresentada às fls. 02/16 demonstra que a recorrente era uma das partes que figuram no pólo ativo do Processo Judicial n 2 95.201.3379-8. Ou seja, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n2 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o 55' 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n." 8.748, de 1993, in verbis: 3'. Quando. em exames posteriores, diligências ou pen'cias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. ' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal stip. ra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo 5 ci - SEGUNBC) CONS:11-10 DE- GONnell3d1Wf CONFCP.E COM O ORiGINAL Processo n° 10930.001417/2002-12 Brasília...DL/ jsi (1( CCO2/CO2 Acórdão n.° 20218.789 Ivana Cláudia Silva Castro Eis. 147 • Mat. Sia-3 9.21+Le Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.I84), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito • no lançamento original, o stineamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontras-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vé e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Ou seja, se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato adm istrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. 6 n.; .. . ••• . Mi=- SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBdiN7E1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10930.001417/2002 - 12 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.789 Brasiiia, ni / 1 1 / Cél I . Fls. 148 • Ivana Cláudia Silva Castio "I Mat. Siape 9213e Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de anular o auto de infração. S. .. das -4 -s, em 14 de fevereiro de 2008. . " ilk afj0 Ir EG 411 Ili • Il . . . . , • \ Q 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4757294 #
Numero do processo: 11330.000015/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão e possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Edgar da Silva Vidal.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão e possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11330.000015/2007-37

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4465656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.354

nome_arquivo_s : 230100354_148417_11330000015200737_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11330000015200737_4465656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Edgar da Silva Vidal.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4757294

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458655711232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:46:02Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:46:02Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:46:02Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:46:02Z; created: 2010-02-05T23:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-05T23:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:46:02Z | Conteúdo => S1-C3 ri El 2S5 StS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18:141;à: CONSELHO ADMINIS'FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JUI .GAM ENTO Processo u" 11330.000015/2007-37 Recurso n° 148.417 Voluntário Acórdão n" 2301-00.354 -• 3" Câmara / 1" 'Forma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Responsabilidade Solidária. Construção Civil Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E OUTRO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISA() DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DÊ ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão e possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. • (I/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (\.)] Pincesse n" 11330.00001572007-37 S2-C311 325/(124 1' 2301-00354 31. 211) _ ACORDAM os membros da 3 11 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7‘10-41111.C. 41.1311ficadtunente, o Conselheiro Edgar da Silva Vida Ir • / , JULIO 'ESÁR VIEIRA GOMES Presidei ." V ir ,05' - EIRA L.A.Clator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damik Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Seplca ), Lege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Casar Vi Gomes (Presidente). Processo n" 11330.000015/2007-37 S2-C3TI • Acórdão fl.' 2301-00.354 Fl. 237 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n 35.007.354-Èi amuada pela Ll't Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 22 a 25. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, lis. 30 a 53. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 86 a 93. Não concordando com a decisão do órgão prevideneiári o, foi interposto recurso pela prestadora, fls. 158 a 186.Alega em síntese: O crédito já decaiu; É inconstitucional a taxa Selic; Os serviços tem que ser prestados de forma continua; O débito já foi pago; A tomadora de serviços interpôs recurso na fimila das fls. 102 a 125, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; A anulação do acórdão anterior Foi por vicio material; • O lançamento antehor foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento c o julgamento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do débito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 155, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos reeursais está lastreado na eventual fluência do praz( decadeneial. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vicio material não por vicio formal. • Processo n" 11330.000015/2007-37 - S2-01'1 Acórdão e." 2301-00.354 Fl. 238 Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela 4' Câmara do CRPS, nestas palavras: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n" 8.212191. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de fimelamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vicio illS(Mável e gera a nulidade absoluta da notificação em refèrência. NEW ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação .fiscal deve ser anulada, ame a existência de vicio insanável, o que macula lodo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão vernbse. O crédito lbi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em referência fui lavrada em desfavor da empresa tomadora de serviços. 1 Como a /ornadora de serviços não elidiu a re.sponsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n" 8212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento Tlellias folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o débito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas Jiseaislfirniras dos • prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que Efiscalizacão mencionou nos 0111.08 o artigo 33, §3", da Lei H" 8212/91 nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: "Art. 33 § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infOrmação, ou sua apres0771(1ÇãO deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem„tem prejuizo da penalidade eabivel, insta' ver de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o 6/111S da prova em contrário". Em jime da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito • por arbitramento, restaram violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto proferido em notificação fiscal da mesma natureza: "O enquadtaimento correto da legislação tributária aplicável e a • precisa informação desses fatos ao contribuinte são formalidades essenciais que não podem ser consideradas Meras 4 Processo d 11330 000015/2007-37 s2-C.3T1 Acórdão n." 2301-00.354 1. 239 irregularidades. Considerando a natureza das obrigações tributárias, qualquer omissão por parte das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita e a necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo • f!) a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como fictulamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção á regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em • razão do não ser possível aferir de maneira convencioind o fato gerador da obrigação previdenciaria que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". ' • "Todos os procedimentos fiscais apurado.s por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços devem infirmar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao jaio gerador decorre da possibilidade de arbitramento em relação à importância que o .fisco repute devida ante o permissivo contido no 3" do are 33 (.)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código 1'r/17u/chio Alacioncd. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá • indicar, entre outras infirmações, a origem e a natureza do crédito, mencionando esinicificanuente a disposição de lei em que seja fundado. É o que determina o inciso 111 do artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositi v0 legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Débito que deve constar o fundamento que autoriza o levantancentio do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da divida ativa. • Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência de outro vicio insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em tuna única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento 6) sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal fato dificulta sobremaneira e ato mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tonnidor do serviço e pelas empresas presiadonts de serviços, considerando-se que são 27 (vime e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa • fiscal. .• . . • • Pre=50 n" 11330.000015/2007-37 S2-C311 Acórdão m" 2301-00.354 10 2.10 Nem se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do início de vigência da IN 70/2002. 7ão pouco o Parecer Cl 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporia como autoritário lithsconsárcio passivo. Nos lennoS do artigo 47 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Contencioso • Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende ihz citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento eln que • houve a constituição do credito, sempre haverá a necessidade . legal para que todos as que podem figluvr no pólo passivo do lançamento tornem devidamente inainadvS. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, etc., com intuito de facilitar, ou melhor; • possibilitar que os contribuintes envolvidos ienhant garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas. razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NEM Pelo exposto, entendo que o vicio que maculou o lançamento anterior roi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal á vicio na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a • nulidade foi o fato de em uma única NFLD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra corno vicio formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é Ruma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio tbrmal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo deformação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à Oublicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18' edição, Ed. Atlas, página 200. • • Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição \ • Processo n" II 3 .30 000015/2007-37 52-011 Acórdào n." 2301-00.354 El. 241 dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vicio é material. Como exemplo nas contribuiçties previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado corno empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, a essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, 'nas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vicio material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício fomial o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso do CTN. A presente NELD englobou os fatos geradores ocorridos em setembro de 1996. A NELD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação ori ginária Mi anulada em abril de 2005, e a presente NFID foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. Quanto ao argumento reeursal de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco mios entre a notificação do lançamento e O julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o • lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o sujeito passivo não se fala em decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a constituição definitiva do crédito. Em julgamento de 27/4/1984, tendo como relator do processo AGRAG n" 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, 111). Tampouco o de .• decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). O parágrafo único do art. 173 do GEN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao contribuinte, não ha prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso • administrativo. 7 PrOCCSS'e n" I 330.000015/2007-57 S2-C3T1 Acórdão A" 2301-00354 Fl. 242 Até a entrada em vigor da Lei n " 9.711 de 1998, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso Vida Lei n 08.212 de 1991. Quanto ao argumento de que os serviços não teriam sido prestados de forma continua, o que afastaria a solidariedade, não confiro razão à recorrente. Os serviços de construção civil implicam responsabilidade solidária mesmo quando contratados sob o regime de empreitada. No regime de empreitada não há continuidade do serviços, mas sim tuna tarefa especifica a ser realizada. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto ri ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 3 0 (1 0 RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época • de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. °proprietário, o incorporador definido na Lei n"4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não emiolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles co,,; a subenipreimira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, res.Yalvado o seu direito regressivo contra o executor ou conmatame da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do nunprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 3" A re.sponsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1 - pela - comprovação, na forma do pareigreilb anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada per escrituração contfibif e • - pela comprovação do recolhimento das contribuições • incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo • Instituto Nacional. do Seguro Social. 11 - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto ri 4.032, de 26/11/2001) • • Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento • dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente • caso. Processo n" 11330.000015,2007-37 S2-(73T1 • Acórdão n." 2301-00.354 nl. 243 A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. • Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o benefício de ordem. Urna vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a Unportancia que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3' da lei n.' 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece a Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da I.ei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a docume»tação, a fiscalização • não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade - pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do credito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem ás seguintes normas: (Redação alterada pela Lei 77 " 8.620, de 05/01/93) (-) • VI - o proprietário, o incmporador definido na Lei n" 4.591, de /6 de dezembro de 1964, dono da obra ou COOCIÓMill0 da unidade imobiliária, qualquer que seja a jorina de itontratação do construção, reforma ou acréscimo„ são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento fias obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor OU contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em • qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela AAP n" 1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a Conversão na Lei n" • 9528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei ,,'4.5.91/64) A redação original desse inciso era a seguinte: V/ - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.5.91, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contrafação da construção, refimma ou aerescirm), são solidários COM O I construtor pelo cumprimento das obrigações para com a ti 7 Processo 1' 11330.000015/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00354 11. 244 Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo COUIVII • executor OU contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimente dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo Único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Providenciaria cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, nu tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei,,Ibra dos quais 100 Podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade Roldana( na forma da lei, a sua efetivação ou as re.spectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse credito, também no procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o credito tributário, sua extensão ou seus efiritos, ou as garantias ou os privilégios a • ele atribuirias, ou que excluem sua exigibilidade não qfetam a • obrigação tributária que lhe deu origem. • Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CIIMPAS n. 0 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a • jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. • • SOLIDAIUEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATA ÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . • DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e °fisco pode cobrar o seu crédito • tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in ident e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. • • • Unta vez que a não há corno afastar a solidariedade, a recorrente deve provar • . que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não • - havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. [o Proct-SSK) II° 11330.000015/2007-37 S2-C3TI Acéni5o n.°2301-00.354 Fl. 245 Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização providenciaria diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Providenciaria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão e impreseindivel a colação aos autos da prova contábil pelos interessados: Nessa mesma linha de fundamentação, não é outço o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 SC, cujo relator foi o • Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS • CONSTRUÇÃO our. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.• IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. ARTIGO 31, § 3" DA LEI N" 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE COMPROVA çÃo. RECOLHIMENTO. I, A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra instituída pela Lei n" • 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, mi seja, lu? solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A • responsabilidade solidária do contratante está definida, em • linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. O § 1" do artigo 124 do Código Tributário Nodosa/ prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3 do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota .fiscal ou filara correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes 3. Recurso especial provido. • • • Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de • Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições prevideneiárias. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do indice pela • fiscalização Federal: Art,34. As contribuições SOCialS e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçãoji.sral lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, . ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa reférencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEUC, a que se relate o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, • incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, COM nova redação ' dada e parágrafo (mito acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) • • [t • Processo 11330.0000/ 512007-37 sz-can Acórdão o.° 2301-00.354 F 1. 246 Parágrafo ÚlliCO. O percentual dos juros moratorios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso 'Especial n Õ 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator roi o Min. José Delgado: • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTJCÃ. SÚMULA 07/574. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC INCIDEM:1A. A • averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da GIM imporia o revolvimento de matéria probatória, situação inadmis.fivel cm sede de recurso especial, nos lermos da Súmula OUSTI. No caso de execução de divida .fiscal, os juros possuem a fiação de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela 7'axa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1O01/1996. (REsp 439256/41(5). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à ineonstitucionalidadc apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumpri mento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua ineonstitueionalidade pelo Órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de • conhecimento por parte do administrador püblico. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administntção Publica acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do r Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a ineonstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N° 2 :• O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronundar sobre a ineonfillucionalidade de legislação tributária No sentido da aplicabilidade da taxa Selie, o Plenário do 2° Conselho/de Contribuintes aprovou a Sumula de n 3, nestas palavras: Súmula IS "3 • •• É cabível a cobrança de juros de mora sobre OS débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições 1 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com , Ú • Proces .:0 n" 1130.000015/2007-37 S2-0T1 Acórdào n." 2301-00354 El. 247 base na taxa referencial do Sisleina Especial de Liquidação e Custódia— Sebo para inalas Palmas CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. • É corno voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 dier‘jr • 401 44Mat Má/ • • . • •• •

score : 1.0
4757708 #
Numero do processo: 13603.000890/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77980
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13603.000890/2001-00

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4450242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77980

nome_arquivo_s : 20177980_121504_13603000890200100_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 13603000890200100_4450242.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4757708

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458662002688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:10Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:11Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:11Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:10Z; created: 2009-10-22T11:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:10Z | Conteúdo => MINDSTER!O DA FAZENDA 22 CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Cense:ha de Contribuintes Fl. t -,..opi;c.or Segundo Conselho de Contribuintes •;;hitr ?".> Publicado no r;ário Oficial da União De / QG, /O S Processo n2 : 13603.00089012001-00 Recurso n2 : 121.504 VIS T 042 - Acórdão n2 : 201-77.980 Recorrente : DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada a insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. I • CL cosefa Maria Co • lho ' arge°45‘ltr President '0 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Antonio .4', e - • eu Pinto CONFERE COM O ORIGINAL Relator BRAc:i! IA I 4-1- .._...._____ VIST Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF "rdtVic., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl. nP --, 44.1,W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.;.-Nrn-l> EIRA' I; IA ..» i 31. Jestzcz/ Processo n2 : 13603.000890/2001-00 Recurso n2 : 121.504 ----vifi-r----- Acórdão n2 : 201-77.980 Recorrente : DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03/05) lavrado em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins em diversos períodos compreendidos entre setembro/1998 e março/2001, constituindo crédito tributário, juros de mora e multa proporcional de 75%, no valor de R$ 59.648,30. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal, constata-se que o crédito tributário foi apurado após levantamento das bases de cálculo da Cofins, haja vista os valores declarados em DCTF, relativos aos meses discutidos, serem menores dos que os levantados pela Fiscalização. Em 30.07.2001, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 216/226), na qual alega existir diversas incorreções no levantamento efetuado pela Fiscalização, fazendo inclusive comparações acerca da base de cálculo apurada pela Fiscalização, em oposição ao apurado pela empresa. A impugnante apresenta ainda reconstituições na base cálculo para todos os meses elencados. Às fls. 265/267, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a formação de um melhor juízo sobre a matéria, decidiu pela realização de diligência para que sejam verificas as alegações da impugnante. Após o retomo dos autos, decidiu o julgador monocrático, às fls. 308/313, estarem procedentes as alegações da empresa referentes aos meses de maio/99, agosto/99 e outubro/2000, exonerando a contribuinte da exigência. Para os meses de setembro/2000 e novembro/2000, julgou procedente em parte as alegações levantadas, excluindo o crédito indevido. Com relação aos demais meses que compreendem setembro/98, janeiro/99, junho/99, março/2000, janeiro/2001 e março/2001, afirma o julgador não caber ao órgão judicante diligenciar em favor da autuada, uma vez que a mesma não comprovou habilmente as alegações suscitadas. Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 321/328) a este Conselho de Contribuintes, contestando os valores referentes aos meses de setembro/1998, março/2000, setembro/2000 e março/2001, afirmando em sua defesa o que se segue: 1. setembro/1998: excluindo da base de cálculo do tributo apurado R$ 59.851,62, relativo ao IPI, e R$ 3.030,00, referente à venda de bem do ativo permanente, resta a diferença de R$ 5.068,38 entre a base de cálculo encontrada pela Fiscalização e aquela encontrada pela empresa, valor incluído, mas reconhecidamente desconhecido pela Fiscalização, não se devendo exigir que a contribuinte faça prova em contrário; 2. março/2000: a diferença de R$ 2.645,07 é indevida, uma vez que constitui objeto de depósito judicial em Mandado de Segurança; 3. setembro/2000: o valor de R$ 1.726,93, o qual a Fiscalização afirma não restar 1 provado sua inclusão indevida na base de cálculo, é encontrado subtraindo-se R$ 4.500,00, que I N 4 fora excluído na decisão monocrática, de RS 2.773,07, referente á provisão da Cotins gerado no r2 20\-- • 2° CC-MFMinistério daazenFda raz. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl. 55 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRA. in 2.3 / _is. popi/ Processo n2 : 13603.000890/2001-00 "lè.ç Recurso n2 : 121.504 VISTO Acórdão n2 : 201-77.980 mês de setembro de 2000, lançado equivocadamente pela empresa, o que comprova erro contábil; e 4. março/2000: o valor exigido é indevido por se tratar de diferença posteriormente ajustada pela contribuinte no mês de junho de 2001, pelo que prova através da cópia dos Demonstrativos de Apuração da Cofins. Junta ainda comprovante dos depósitos judiciais dos meses em questão. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n2 201-00.403 (fls. 371/373), converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificada a procedência dos argumentos nele aventados. Em resposta, a douta Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG, quanto aos meses de setembro/98, março e setembro de 2000, manteve os esclarecimentos apresentados anteriormente, quando do atendimento à diligência determinada pela Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte - MG, quais sejam: (i) que o IPI foi devidamente excluído do valor lançado; (ii) que a venda do Ativo Imobilizado não foi incluída na base de cálculo apurada; (iii) que não foram apresentados os comprovantes dos depósitos judiciais, mas somente cópia de cheque; e (iv) que não foi incluída a venda de ativo imobilizado na base de tributação. Por fim, sobre o mês de março de 2001, afirmou que os documentos apresentados são insuficientes à prova do suposto ajuste, visto que não foram apresentados os demonstrativos de apuração e os comprovantes de depósi os relativos aos meses de fevereiro, abril e maio de 2001. É o rela )111 10k. 3 4 , 2° CC-MF---a-'4, , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENRA - 2.° CC Fl. • ; ; ', 5.e *1'kt ;* CU' F r2 E COM O ORIGINAL Processo n2 : 13603.000890/2001-00 "A " A (13 i--41----/-?°e4 Recurso n2 : 121.504 Acórdão n2 : 201-77.980 V189t VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a exigência fiscal da Cofins atinente aos períodos de apuração de setembro/98, março/00, setembro/00 e março/01. Entrementes, as razões que sustenta para fundamentar o seu pleito mostram-se insubsistentes ante os fatos apurados e deduzidos do bojo dos autos, conforme restará demonstrado a seguir. Quanto ao mês de setembro de 1998, prima facie, entendo ser descabida a alegação da recorrente de que "a informação genérica do Termo de Verificação Fiscal concernente à exclusão do IPI não é garantia efetiva de que isso tenha ocorrido na prática," uma vez que os valores excluídos a este título pela Fiscalização, como também as importâncias relativas às vendas do ativo imobilizado, foram cabalmente demonstrados através da planilha de fl. 15, a qual teve por lastro as informações constantes do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 29/166) e do Livro de IPI (CFOP 5.91), apresentados pela própria recorrente. No que toca ao período de março de 2000 — que a recorrente aduz ter sido objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n2 1999.83.00.034211-6 —, na verdade, restou apurado na diligência solicitada por este Egrégio Colegiado que o valor depositado judicialmente, conquanto tenha sido recolhido no citado mês, referia-se a débitos do ano de 1999. Sobre a exigência contida no mês de setembro de 2000 — que a autuada sustenta decorrer de lançamento contábil equivocado por ela efetuado —, entendo insuficiente o elemento de prova trazido para comprovação do que expõe. Relativamente ao crédito tributário do período de março de 2001, verificou a DRJ em Belo Horizonte - MG que a documentação anexada pela recorrente em seu recurso não logrou demonstrar os fatos suscitados em seu petitório. Na confluência da ex ! s 'ção, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida pelos seus dem. te , os. Sala das Sessõ - . e 20 d- outubro de 2004. - g ,i,„4I7 t".. .ANT,,,E ABREU PINTO0 W 4

score : 1.0