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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817869 #
Numero do processo: 10283.006790/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26777
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Redcrte COMPONAM COMPONENTES .DA AMAZÔNIA LTDA. Reccrr d a IRF - PORTO D MANAUS - AM. no, Emiissão de Guia de Importação mesmo após o embar que no exterior e a entrada do produto estrangei ro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do in ciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de I defesa, arguida pela recorrente, e, no méri to, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar, a penali dade do inciso II, para o\inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- , 19 de setembro de 1991. JOÃO N A COSA - Presidente. SANDRA MARIA FARONI - Relatora. C"F,,a.44>C4--i—G--",121"1(?T• ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 \ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MA GALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÜNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N 2 113.188 ACÓRDÃO N2 303-26.777 RECORRENTE GRADIENTE INDUSTRIAL\ S.A. - Sucessora de COMPONAM Componentes da Amazônia Ltda. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - \AM RELATOR: SANDRA MARIA FARONI • RELATORIO • A empresa foi autuada pelo Art. 526, II do RA, por , haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnaçao tempestiva e alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI, o que implicaria 'em nulidade do feito. Diz que, anteriormente, a capitulação dada no desembaraço da mercadoria sem a prévia emissão da Gi, aplicava o §22, incisos I e II do ART. 526 do\RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos, e a própria autoridade, na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX, obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado amplamente nos jornais. \ Afirma que a Secretaria da Receita , Federal em repetidos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que 'vinha sendo empregada, é fato gerador de direito.\ Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por - prova pericial para provar o alegado.\ Na informação fiscal é,dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito.: termo da legislação. Em diversos "considerandá", a decisao morocrática fala - ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e item I da Portaria Interministerial MF/MI 192 de-02/06/76, o qual afirma deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no exterior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm cabimento, pois evidenciado está que as datas de entrada das mercadorias em território racional e a de emissão da GI são de. seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador que, inclusive, é o detentor da GI e outros documentos instruintes do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importaçao sem'GI Ou documento equivalente-e , que o \fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no territorio nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente, insurge-se contra cerceamento de seu direito de defesa por ter sido negada a re'aliiação de exame pericial. Pede-se _ a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 52, §2 2 , incisos I e II. .É . o Relatório. . . SERVIÇO POBUCO FEDERAL -3- \ \ Recurso 113.188 Ac. 303-26.777 V9'0 Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pei'icial em razão de não haver clara definição do que seria tal examee por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma emitida após a entrada\dos bens no território nacional, 1 existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Art. 526, II do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora,se ela foi • expedida e o órgão competente para esse controle autorizou sua edição,), descabe falar-se em importação ao desamparo da GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para desclassificar-se a penalidade do\inciso II para a do VI do Art. 526 do RA, que considera infração\ o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. EF:::\ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA • •

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4818631 #
Numero do processo: 10435.000513/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS E SUBFATURAMENTO. Inilididas estas ocorrências, é de se presumir a omissão de receitas sobre as quais incidiria a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04770
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4819238 #
Numero do processo: 10530.000189/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - O fato de o contribuinte haver declarado em DCTF não impede o lançamento de ofício quando da ausência de recolhimento. Multa reduzida a vinte por cento por ter sido declarado por via de DCTF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03550
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U..,.. 19W.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 45.'4,7) n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000189/94-78 Acórdão : 203-03.550 Sessão • 14 de outubro de 1997. Recurso : 101.611 Recorrente : SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA COF1NS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - O fato de o contribuinte haver declarado em DCTF não impede o lançamento de oficio quando da ausência de recolhimento. Multa reduzida a vinte por cento por ter sido declarado por via de DCTF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 20%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 ‘3W4\ -ION 1 Otacílio4)7`' :. I. Cartaxo Presidente ------- t.. e -. e .11.1 euqu- q ue Silva Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges f Taquary. , fclb/cf 1 J3c MINISTÉRIO DA FAZENDA jkCji4.):C± sikr OSEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000189/94-78 Acórdão : 203-03.550 Recurso : 101.611 Recorrente : SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/08) que detectou no período de abril a dezembro de 1992 a falta de recolhimento da COFINS, totalizando um crédito tributário no valor de 406.500,88 UFIRs. Às fls. 13/15, a recorrente submete a impugnação insurgindo-se contra o lançamento com fundamento em inconstitucionalidades que, segundo ela, estão contidas na Lei Complementar n° 70/91. A autoridade singular (fls. 20), consubstanciada em Parecer de setor competente, julgou procedente o lançamento. A contribuinte oferece Recurso Voluntário de fls.24/25, desta feita admitindo ter se postado legalmente a autoridade singular quando julgou procedente o Auto de Infração, porém, nessa ocasião, insurge-se contra o lançamento de oficio pelo fato de que, através de DCTFs, fez os lançamentos referentes a COFINS para homologação, ficando, destarte, autonotificada do débito declarado. A partir daí, segundo a recorrente, somente caberia à Receita Federal fazer lançamento suplementar caso detectada a omissão de receita ou informação inexata para os valores omitidos. Conclui dize do que o lançamento de oficio que venha a tomar por base valores declarados anteriornien :e é nulo porque o lançamento somente pode ser uno e não dúplice, sobre o mesmo fato' ger. • or, e requer o arquivamento do Auto de Infração. É o relatório. - 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000189/94-78 Acórdão : 203-03.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Admitido pela recorrente o não recolhimento da COFINS no período considerado pelo Auto de Infração e, ainda, a constitucionalidade da norma originadora dessa Contribuição (fls. 24). Insurge-se, entretanto, quanto ao que denominou de dúplice lançamento sobre um mesmo fato gerador, ou seja, lançamento por declaração através de DCTF, onde registrou os meses correspondentes ao não recolhimento da COFINS, constante do Auto de Infração e, mais, o lançamento de oficio sobre esses mesmos meses. O argumento da recorrente não encontra amparo na norma tributária, pois, a ação fiscal que homologaria os recolhimentos, caso houvessem sido feitos, ocorreu dentro dos cinco anos exigidos pelo § 4 0 do art. 150 da Lei n° 5.172, de 27.10.66, e o § 30 da mesma lei refere-se expressamente à "imposição de penalidade, ou sua graduação" caso exista saldo devido. Entretanto, é de ser reduzida a multa para vinte por cento, diante do fato de ter sido declarado o tributo em questão por via de DCTF. D ciante do exposto, dou :arcial provimento ao e urso. Sala das Sessões, 14 (1 , outub I de 191 4( tn— FRANCISCiFT O RAB O DE :UQUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4818508 #
Numero do processo: 10410.000599/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - Captação de consorciados em área de operação não autoriada ante a inexistência de estabelecimento filial, não se constituindo em caso de exceção. Redução da penalidade para o percentual de 50% ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04557
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM MACEIÓ/AL CONSffiCIO - Captação de consorciados em área de opera ção não autorizada ante a inexistência de estabele- cimento filial, não se constituindo em caso de e.exce . ção. Redução da penalidade para o percentual de 50% - ante a ausência de circunstâncias agravantes e ate- nuantes.Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso para;_reduzir a mu /a a 50% (cinqüenta por cento). Sala das _es,'--. em 24 ddioutubro_de 1991. 7 HELVIO ESC41( Dw BARCEL.OS - PRE-,IDENTE LX,a5 ;,"- ` If . E , 0 RO' . - ' r A OR IlddrirIP nn,-.011111 " JOSÉ ARLOrE A -IDA ,LEMOS - PRFN , VIS A EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUrS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS RO- OSEVELT DE ALVARENGA:(Suplente). ....... - P»9( 454,-*Ar.g 4t.dP :510° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.(2 10.410-000.599/90-98 Recurso NIQ: 85.411 Acordão N142: 202-04.557 Recorrente: REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA recor re para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 69/70 , do Delegado da Receita Federal em Maceió, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 56. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter mo de Verificação Fiscal, Termo de Apreensão de Documentos, docu- mentos e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi in- timada ao recolhimento da multa Cr$ 930.926,82, correspondente a 100% do valor da taxa de administração,nos termos d)artigo 8Q da Lei n(2 7.691/88, sem dado como infringido o artigo 7Q, inciso I da Lei nQ 5.768/71 e P. MF n(2 190/89,por "Falta de autorização para organização e funcionamento do consórcio acima identificado, nesta jurisdição, nos termos da legislação vigente, conforme o constata- do e descrito no termo de verificação fiscal anexo". Esclarece o Termo de Verificação Fiscal, em resumo: a) que o trabalho fiscal se realizou no escritório de -segue- SERV , ÇC PL:etico FE=E=AL -03- Processo nQ. 10.410-000.599/90-98 Acórdão n9. 202-04.557 vendas do consórcio administrativo pela pessoa ju ri:dica em epígrafe, na cidade de Maceió, estando presente o senhor Ivan Renato Bondan; b) que não foi apresentado documento de autorização para funcionamento do consórcio na jurisdição; c) que foi constatada a existência de 44 cópias de pro postas de admissão e duas proposta de admissão o- riginais, estas acompanhadas dos respectivos che- ques oapagamento; d) que foi constatada a existência de relatórios de vendas, discriminando 71 propostas de admissão; e) que o senhor Ivan Renato Bondan se apresentou co- mo domiciliado na cidade de Macei6,no endereço es pecificado. Os documentos acima referidos foram objeto do Termo de Apreensão,estando anexos ao processo. Impugnando a exigência, a autuada, inicialmente, ex põe que: "Na verdade, a requerente não possue filial, nem mes mo estabelecimento próprio na cidade de Maceió e sim um representante comercial, de nome Ivan Renato Bon- dan, que tem finalidade única da captar interessados em participar em grupo de consórcio da Comarca de A- raçatuba e São Paulo-Capital. Inexiste organização e funcionamento da Administradora requerente e sim me- ro representante, não ferindo assim a Legislação em vigor." -segue- SES V 'çe Fj eLiC0 FErE r-"AL -04- Processo nQ 10.410-000.599/90-98 Acórdão nc2 202-04.557 Transcrevendo os itens 7, 7.1 e 7.4 da Portaria do Mi nistro da Fazenda de nQ 190/89, entendo que a exigência de autori- zaçã)faz respeito somento a " estabelecimento próprio, matriz ou filial", o que no caso não se enquadra. Seu representante capta os interessados em partici - par em grupo de consórcio, que são formados na área de jurisdição administrativa da matriz. "A legislação não proibe que uma pessoa residente em outra jurisdição venha até a sede da Administradora e assine uma proposta de adesão, onde os grupos são formados, o que também por analogia: não proibe um correntista de abrir uma conta bancária em uma agencia fora de sua residência.". Que " no nosso entender, o que o Legislador quis di- zer quando fez menção ã "OPERAR",seria a formação de grupos , arre cadação, contemplações e sorteios em outras comarcas, não proibir simplesmente captação e preenchimento de propostas de adesão." No caso não houve sonegação fiscal nem qualquer pre juizo ao fisco, para justificar autuação com tanto rigor. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, adotando os seguintes fundamentos: -segue- 9 Gf sEr,.viçe FL:eLlco FE-7E = AL -05- Processo nQ 10.410-000.599/90-98 Acórdão /IQ 202-04.557 "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que interpreto o termo"ope- rar", constante do item 7, da portaria MF nQ 190/89, abrangendo atividades desde o preenchimento de pro postas de admissão ate o encerramento dos grupos; CONSIDERANDO que a alegação da autuada (fls. 61 e 62), conforme consta no item 2.1 do re- latório desta decisão, distorce, totalmente, a in- tenção do item 7, da Portaria MF nQ 190/89. Inter- preto o referido dispositivo no sentido em que, a administradora, alem de ter de estar autorizada a operar na área, conforme consta do item 6, "c" da Portaria supra,tem de ter nesta área (Jurisdiçãp Ad ministrativa da Delegacia da Receita Federalcu In-S- petoria da Receita Federal-Classe Especial) estab lecimento próprio, matriz ou filial, regularmente instalados; CONSIDERANDO o que consta nos itens 7 e 8 desta decisão, concluo que a autuação ficou bem caracterizada pelos documentos comprobatórios ane- xados às fls. 08 a 53, ou seja, várias propostasCb admissão emitidas e assinadas no Estado de Alagoas, quando a empresa autuada não possuiaestabelecimen- to próprio (filial ou matriz) neste estado,confor me o próprio defendente informa às fls. 61,no item- II(merito), segundo parágrafo; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho expondo e requererido em síntese: a) que está equivocadaa interpretação dada pelo Dele gado da Receita ao termo "operar", que teria ido alem da vontade do legislador,por entender, a au tuada, que a interpretação do dispositivo, na -segue- c.9`'9, SERVIÇO FLico FEL:E=AL -06-Processo nQ 10.410-000.599/90-98 Acórdão nQ 202-04.557 Portaria MF n.Q 190/89, item 7, é a de formar gru- pos e não simplesmente preenchimento de proposta; h) que não houve formação de grupos e sim apenas pre enchimento de propostas na jurisdição de Alagoas, sendo que na formação de grupos e atividade e bem mais complexa que a de preenchimento de adesão; c) que a autorização a que se refere a Portaria MFnQ 190/89 é apenas para onde existir estabelecimento próprio, matriz ou filial, e onde são formados e administrados os grupos, que não enquadra a recor rente, que tem apenas um representante comercial, a fim de captar os interessados,não havendo forma ção de grupo, sorteio ou qualquer administração de grupo no Estado de Alagoas, não possuindo emprega dos nem mesmo conta bancária nesse Estado; d) que está autorizada a formar grupos em São Paulo- SP, sua sede, e na comarca de Araçatuba, sua Uni ca filial, e e isto que está ocorrendo,nada mais; e) que outro erro de interpretação do julgador singu lar foi o de considerar que para a administradora operar, está ela obrigada a manter um estabeleci- mento próprio, matriz ou filial,quando, de acordo com a mencionada Portaria, para máquinas agrícolas isto não é necessário. • -segue-. SE RV . Ç0 FL:ELiC0 FE2E r-- AL -07- Processo nQ 10-410-000.599/90-98 Acórdão n9. 202-04.557 Pede a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do Auto de Infrção. É o relatório. -segue- , • SERVIÇO p c.st..ico FEcEP.AL -08- Processo n(2 10.410-000.599/90-98 Acórdão nQ 202-04.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto nos autos, a exigência tem sua base no fato de que a autuada, com estabelecimento matriz e filial nas cidades de São Paulo e Araçatuba, angariou consorciados na cida- de de Maceió, sem que apresentasse qualquer autorização para ope rar em consórcio na referida capital d p Estado de Alagoas. Conforme as diversas propostas de admissão aos gru pos do consórcio, apreendidas e anexas aos autos, verifica-seque todas dizem respeito a consorciados residentes em Maceió e que es tão datadas e firmadas nesta cidade. A recorrente discute a aplicação/ ao casor da Portaria -Ç MF nQ 190/89, que regula a matéria, argumentando com seus itens 7, 7.1 e 7.4, para concluir que a autorização governamental somente é necessária para os estabelecimentos matriz e filiais e para a formação dos grupos de consorciados, não havendo impedimento, no entanto, para que a captação dos insteressados em participar dos grupos do consórcio, se processe fora da jurisdição da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe Es pecial, que corresponda ao domicílio de sua matriz ou filial, e, desse modo, sua atuação na cidade Maceió,atraves de seu represen tante, estaria plenamente regular. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -09- Processo nQ 10.410-000.599/90-98 Acórdão nQ 202-04.557 aData veniais, discordamos do entendimento que a autua da adota para o termo operar referido no item 7 da Portaria MF nQ 190/89. O item 7 da Port. MF nQ 190/89,tratando da área de operação, dispõe que: "A pessoa jurídica autorizada poderá operar somente na área da jurisdição administrativa da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal - Classe Especial onde possuir estabelecimento pró - prio, matriz ou filial,regularmente instalados, ex- ceto quando se , trata de bens discriminados na letra "a" do item 15, ou de grupos com duração previstapa ra 60(sessenta) meses:, desde que em condições de prestar atendimento adequado aos consorciados." No referido item 7, o sentido de operar é amplo, ai cançando a atividade do consórcio em toda sua extenção, e não ape nas em parte, na formação e administração de grupos, como preten - de a recorrente, excluindo a captação de consorciados, que poderia ocorrer em todo o território nacional onde não tivesse estabeleci mento filial. A rigidez da norma se justifica pela natureza da ati vidade, consfstente na captação de poupança popular, para que o con sorciado tenha maior garantia e proteção, tanto pela existência fl sica de estabelecimento da empresa como pela proximidade do órgão público que fiscaliza a atividade. -segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- Processo nc2 10.410-000.599/90-98 Acórdão nQ 202-4.557 Por isso, o dispositivo é taxativo ao ditar que a pessoa jurídica somente poderá operar naquéla área atraves es- tabelecimento matriz ou filial. Portanto, a autorização para a atividade de consór cio,tendo em vista os bens e prazos de duração a que se referem as propostas de admissão apreendidas, somente daria direito a o- perar nas jurisdiçOes da Delegacia da Receita Federal e Inspeto- ria da Receita Federal em qt..B tivessem dmicilionErtriz e filiais da em- presa, o que todavia não ocorre no caso emaxame, eis que na cida de de Maceió a autuada não possui filial nem está sob a jurisdi- ção dos orgãos fiscais que abrangem sua matriz em São Paulo e a filial em Araçatuba. Assim é que para o exercício de consórcio na cida- de.de Maceió e necessário a existencia de estabelecimento filial da empresa, essa a conclusão lógica do dispositivo normativo , sendo que as exceçOes previstas, ou seja, autuação em jurisdição dos referidos órgãos fiscais onde não possuirem estabelecimento matriz ou filial, está sujeita a controles específicos conforme item 7.2 da mencionada Portaria, não havendo, assim, exercício da atividade em área sem controle do Poder Público. Este Conselho, tendo em vista os termos da penali- -segue- 3 vo -11-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n.Q 10.410-000.599/90-98 Acórdão nQ 202-04.557 dade prevista no artigo 8Q da Lei nQ 7.691/88, graduãvel ate 100% do valor da taxa de administração, tem decidido, que nos casos de ausência de circunstâncias tanto agravantes como atenuantes,ser ca bível o percentual de 50%, oqfflwverifica no presente caso. Pelo exposto, dou provimento enparte ao recurso vo- luntário para reduzir a multa ao percentual de 50%. Sala das Sess s, em 24 de outubro de 1991. êé; ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10073.001123/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INEXIGIBILIDADE - TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Segundo a IN SRF nº 31/97, fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. É de ser aceito, a fim de evitar a decadência, auto de infração, mesmo sob a vigência de tutela judicial, desde que nele conste observação quanto à suspensão do crédito apurado, que perdurará até trânsito em julgado da ação proposta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De93.. / Q5 ./ 19 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.001123/93-95 Sessão • 01 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.216 Recurso : 101.295 Recorrente : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ FINSOCIAL - INEXIGIBILIDADE - TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA- SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Segundo a IN SRF n° 31/97, fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%. É de ser aceito, a fim de evitar a decadência, auto de infração, mesmo sob a vigência de tutela judicial, desde que nele conste observação quanto à suspensão do crédito apurado, que perdurará até trânsito em julgado da ação proposta. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, m 01 de julho de 1997 (lig>nVxn' Otacilio Dan . 4X1 artaxo President!. n-•nae, Francisco Maurício Rabelo e - Albuque ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 .:1 cY t Ák I;C MINISTÉRIO DA FAZENDA OrZ '''P',$) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.001123/93-95 Acórdão : 203-03.216 Recurso : 101295 Recorrente : FLORESTA COMÉRCIO E INDUSTRIA S. A. RELATÓRIO A recorrente em 30.11.93 foi cientificada do Auto de Infração (fls.2 e 69/75) que apurou o montante de 2.520.432,28 UFIRs, relativamente ao FINSOCIAL, isto resultante da incidência de aliquotas acima de 0,5%. Em 28.12.93, ofereceu Impugnação (fls. 76/80), sustentanto que o gesto fiscal estaria repleto de nulidades, entre as quais a existência de processo judicial contra o FINSOCIAL tramitando na 24 a Vara Federal do Rio de Janeiro n°91.0017160-3, com deferimento de Ordem• Liminar e depósitos judiciais para garantia do Juizo. Salientou que tal processo obteve Sentença favorável (fls. 32/36), e que assim sendo tais atos judiciais prevalecem sobre todos os atos e decisões administrativas, não sendo legitima a ação fiscal intentada. Disse ainda que a reforma da decisão "acolhedora do pedido da defendente VIGORARÁ até o seu reexame por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal", caso lhe seja adverso o resultado. Asseverou a necessidade de o lançamento estar contido na norma jurídica; que o Auto de Infração obrigatoriamente deverá conter a determinação da exigência; salientou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aliquota correta para o FINSOCIAL seria de 0,5%; e 1 finalizou requerendo a improcedência da exaração. O Sr. Delegado da Receita Federal, em Volta Redonda-RJ (fls.114/115), afirmou que segundo as informações que obteve e aprovou, o CTN em seu artigo 142 determina ser dever da autoridade administrativa proceder o lançamento sob pena de responsabilidade I funcional, e, assim, a medida liminar "não suspende o direito da autoridade efetuar o lançamento I desde que suspendendo-o quanto a sua exigibilidade", conforme previsto no artigo 151 do mesmo Código. Termina por julgar improcedente a impugnação e manter o lançamento. Às fls. 117/120, : ontribuinte oferece Razões de Recurso, onde insurge-se contra o entendimento do Sr. Pelado da Receita Federal, em Volta Redonda-RJ, sobre a suspensão do crédito tributário en /- à Medida Liminar e reitera o contido na impugnação. / O Procurado0. azenda Nacional não se fez presente. É o relató • 4 2 I ve , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.001123/93-95 Acórdão : 203-03.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso apresenta-se tempestivo e dele tomo conhecimento. Evidenciou-se, há bastante tempo, ser a aliquota constitucional do FINSOCIAL no percentual de 0,5%, e, em 08 de abril de 1997, veio a Instrução Normativa SRF n° 31, III, dispensar a constituição de créditos dele originados, acima desse referencial, para os contribuintes exclusivamente vendedores de mercadorias e mistos, onde se enquadra a recorrente. (fls. 89-Objetivos Sociais). Cabe agora abordar a formalização do lançamento quando da existência de Ordem Liminar, Depósitos em Juizo e Sentença Judicial de Primeira Instância, favoráveis à contribuinte, tudo isto do conhecimento da Autoridade Fiscal, conforme demonstra o documento de fls. 110, parte final. Sabe-se que os incisos II e IV do art. 151 do CTN suspendem a exibilidade do crédito tributário, entretanto, o § 4 0 do art. 150 preleciona que após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito. Assim sendo, contendo o Auto de Infração observação referente à suspensão da exigibilidade, segundo a Norma de Execução COSAR/CST/CSF n°002/92, nada poderá opor-se a ele, visto que apenas garante que o crédito não será extinto, caso o julgamento pelo Judiciário venha a ser contrário à contribuinte. In casu, entretanto, havendo sido pacificado o entendimento sobre a aliquota do FINSOCIAL, dou parcial provimento as ' ecurso para que a recorrente assuma o direito de ter o percentual de 0,5% (meio por cento) , cidente sobre o seu faturamento. Sala das Sessões, em 01 de julho d4 1997 FRANCIS • k4 = In ! :UQUERQUE SILVA 3

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4818239 #
Numero do processo: 10380.005123/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Não gera direito ao crédito a aquisição de insumos de comerciantes varejistas, não-contribuintes do IPI. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08182
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA DPeOLOI / / 19 C 121-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C rubrica Processo : 10380.005123/93-81 Sessão 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.182 Recurso : 97.458 Recorrente : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE lIPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Não gera direito ao crédito a aquisição de insumos de comerciantes varejistas, não-contribuintes do IPI. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das S- - •§:es, em 07 d: ovembro de 1995 „ , Hei io sco edo Barce os Presirs— dr— Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 d.?Sy MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr- ',4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005123/93-81 Acórdão : 202-08.182 Recurso : 97.458 Recorrente : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RELATÓRIO HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Fortaleza - CE que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/22. Segundo a denúncia fiscal, foram constatadas as seguintes infrações à legislação de regência do IPI: a) falta de recolhimento do tributo referente aos períodos de apuração: 2' quinzena de setembro/89, 1 1 quinzena de outubro/89 e 1 1 quinzena de dezembro/89; b) crédito indevido de 50% do imposto relativo a insumos adquiridos de comerciantes varejistas não-contribuintes, glosado pela fiscalização, referente a períodos de apuração compreendidos entre a 2 1- quinzena de junho/89 e a 2 quinzena de dezembro/89, inclusive; c) omissão de receitas nos anos de 1988 e 1989, oriundas da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não existentes, conforme Demonstrativo de Passivo Fictício de fls. 27/29. Com guarda do prazo legal, foi apresentada a Impugnação de fls 33/34, assim sintetizada: a) pela listagem dos saldos da escrita fiscal de mais de trinta meses, restou demonstrado pelos próprios autuantes que a impugnante tem saldo credor em todos os períodos, exceção feita às 2' quinzena de setembro/89, 1' quinzena de outubro/89 e 1 1 quinzena de dezembro/89, o que descaracteriza qualquer proveito em favor da impugnante ou prejuízo ao fisco; b) foram empregados em seu processo de fabricação os insumos adquiridos de varejistas não-contribuintes, cujos créditos de 50% do tributo foram glosados pela fiscalização; 2 S'S , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs», Processo : 10380.005123/93-81 Acórdão : 202-08.182 c) a alegada manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não existentes é referente a pagamentos efetuados, de duplicatas já protestadas ou apontadas para protesto, através de ordens de pagamento ou outra forma de liquidação; d) contesta, também a metodologia da aplicação dos juros, argumentando que todos os fatos ocorreram antes de fevereiro de 1991, época em que houve a desindexação total da economia, sendo inaplicável qualquer índice de correção do débito durante o período de fevereiro a dezembro/91. Na Informação Fiscal de fls. 38/40, um dos autuantes confirma os fundamentos de seu feito e opina pela improcedência da impugnação. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO DO IMPOSTO Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da respectiva nota fiscal. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar- se-ão proveniente de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo ldo artigo 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n2. 87.981/82. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts: 54; 55 • inciso 1, "b"; 59, 82, inciso IX; 107, inciso II; 112, inciso IV; 343, parágrafo 2 2, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto ri2 89.981 de 23.12.82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" (grifei). 3 5.€ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44( , 1 ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,4,4 Processo : 10380.005123/93-81 Acórdão : 202-08.182 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida com relação à glosa dos créditos calculados sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor dos insumos adquiridos de comerciantes varejistas, não-contribuintes do IPI. Também questiona a exigência de juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. É o relatório. 4 n. -„0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005123/93-81 Acórdão : 202-08.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, das infrações apontadas na denúncia fiscal e mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a recorrente somente contesta a glosa dos créditos calculados sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor dos insumos adquiridos de comerciantes varejistas, não-contribuintes do IPI, e a manutenção da exigência de juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 9 2), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória if 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei n2 8.218/91. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. O inciso IX do artigo 82 do RIM/82 não ampara o procedimento adotado pela ora recorrente, uma vez que o dispositivo do RIPI trata de créditos do imposto referentes a insumos adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, enquanto que a recorrente adquiriu insumos de comerciantes varejistas. Também entendo improcedente a alegação de que o Regulamento do IPI, ao introduzir os conceitos de estabelecimento comercial atacadista e estabelecimento comercial varejista (artigo 14 do RIM/82), desrespeitou ao sagrado Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas e à disposição expressa do Código Tributário Nacional (artigo 99), haja vista o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 4 da Lei n" 4.502/64, introduzido pelo Decreto-Lei n 2 34, de 18.11.66. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 1 TAFtAS O CA ELO BORGES 5

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Numero do processo: 10480.000797/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício. "O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28020
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO - CHESF RECORRIDA : ALF-PORTO DE RECIFE/PE ISENÇÃO - Condições para usufruir o benefício "O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. = ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996 • *ACYR, D 141: ' - Presidente I/ DA RUIZ DAMASC ' NO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. M1C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.293 ACÓRDÃO N° : 301-28.020 RECORRENTE : CIA IIIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO - CIIESF RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls., em virtude de deixar a empresa de apresentar prova de atendimento das condições e requisitos, previstos em lei, para que a empresa possa usufruir das reduções e isenções, para tal, — urge que faça prova dos seguintes documentos: a) Edital de Concorrência Internacional e provas de sua realização, na forma do Estatuto Básico das Licitações e Contratos prevista no DL n° 2.300/86; b) Documento de Liberação de carga (SUNAMAM); A exigência em questão não foi cumprida em relação às Dls f relacionadas no Auto de Infração. i I i A recorrente interpôs impugnação, tempestivamente, argumentando,g i em resumo, o seguinte: __ - que as importações objeto do Auto de Infração, foram efetivadas; sob o pálio dos financiamentos para os projetos da usina; :-‘ _ - que os referidos financiamento são de longo prazo e foram celebrados Acordos de Participação formalizados pela Chesf com as industrias pesadas nacionais e homologadas pela CACEX; - - que a autuação é insubsistente e faz a juntada de documentos, que 1 segundo a recorrente, provam o cumprimento das obrigações legais; I - que as importações foram realizadas ao amparo do DL n° 1.726/79, artigo 2°, pois trata-se de equipamento para uso da empresa; I - quanto a importação do equipamento " para teleproteção" que a Autoridade fiscal diz ter sido efetuado o transporte com navio de bandeira belga I quando deveria ter sido feito por navio de bandeira brasileira, não tem pertinência, vez que a embarcação belga contou com a obtenção de "cargo waiver" n° 89/0682 de i 2_ ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.293 ACÓRDÃO N° : 301-28.020 10/03/89, colhido em Hamburgo e destinado a alforriar-se das exigências contidas na legislação vigente. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, recorrendo de oficio a este Conselho, contendo o teor da decisão, os seguintes fundamentos: - Quanto as Dls: 666/89 1218/89 e 1259/89-( fls. 39 a 98), o benefício fiscal de redução de 80% do imposto de importação, tem amparo no art. 10 do DL. n° 2.451/88 que alterou o parágrafo único do artigo 18 do DL 2.433/88 e, que, a recorrente fez a juntada dos documentos exigidos, isentando também do pagamento do IPI nos termos do art. 17, inciso III, alínea "b" do DL n° 2.433/88 com nova redação dada pelo artigo 1° do DL. n° 2.451/88; - quanto a Dl n° 460/89-(fls. 29 a 38), por tratar-se de máquinas e equipamentos, beneficia-se da isenção do Imposto de Importação ao amparo do DL. 1.938/82, por força do artigo 10, inciso II, c/c artigo 1°, inciso II, alínea "g" do DL. n° 2.434/88 e a isenção do IPI tem respaldo no DL. n° 2.451/88, artigo I°, que alterou a redação do artigo 17 do DL. n° 2.433/88, inciso III, alínea "b"; - quanto as Dls n°s 838/89. 839/89 e 1208/89-( fls. 99 a 121), não encontra respaldo na legislação a redução do Imposto de Importação, na proporção de 80%, vez que a empresa não cumpriu a exigência legal de Concorrência Internacional, nos termos do artigo 18, inciso 1 do DL. n° 2.433/88, alterado pelo artigo 1° do DL. n° 2.451/88, de acordo com o Auto de Infração; - quanto a DI 962/89- no que tange ao transporte com bandeira estrangeira, exonera a penalidade, por ter a empresa o comprovante de liberação de-• carga pela SUNAMAM, a Carta de Liberação de Bandeira (WAIVER), fazendo juz ao beneficio pleiteado, isenção do imposto de importação e IPI com fulcro nos Decretos-lei n°s 1.938/82 e 2.451/88; - quanto as DIs 455/89, 1.054/89, 1.189/89 e 1.670/89-(fls. 134 a 172), não podem se contempladas com o beneficio vez que no que concerne ao Imposto de Importação, pelo fato de a empresa não ter apresentado o comprovante de 1 Concorrência Internacional e, no que tange ao IPI, por terem sido peças importadas, separadamente, das máquinas ou aparelhos a que se destinavam, como previsto no artigo 1° do DL. 2.451/88, redação dada pelo artigo 17, inciso III, alínea "b" do DL. n° 2.433/88; Inconformada com a decisão "a quo" a empresa interpôs recurso voluntário, argüindo que: 3 _ — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.293 ACÓRDÃO N° : 301-28.020 - que a empresa recebeu o beneficio da isenção através do DL. 8.031/45, que dispôs que a CHESF gozaria do direito de isenção por 10 anos; - que a isenção concedida por tempo certo é irrevogável; -por fim, pede o reconhecimento de seu direito de isenção. É o relatório. 4 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.293 ACÓRDÃO N° : 301-28.020 VOTO Recorre a autoridade "a quo", de ofício, da decisão em que exonera a recorrente dos encargos e tributos concernentes às Dls 666/89, 1218/89, 460/89 e 962/89, objeto de parte do Auto de Infração de fls. A decisão, ora recorrida, se embasa na legislação vigente e detalha claramente em seus fundamentos a justeza de seu teor. Nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, interposto pela recorrente, o DL. 8.031/45, que concedeu a isenção específica à CHESF, pelo prazo de 10 anos, há muito extrapolou sua vigência, e o Decreto 19.706/46, não é específica para a recorrente e sim para todas as empresas de água, portanto insubsistentes são os argumentos utilizados. O benefício fiscal da isenção concedida às Hidroelétricas, exigem o cumprimento de condições para que o beneficio seja usufruído. A questão é que nos casos, muito bem demonstrados na fundamentação da decisão de primeira instância, a empresa deixou de apresentar o comprovante de Concorrência Internacional, imprescindível para fazer jus ao favor fiscal. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 RUIZ D ASC O - Relatora Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.000118/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. O veículo foi importado por funcionário do Ministério das Relações Exteriores e transferido a terceiro, na forma do art. 238 (prévio pagamento dos tributos) e art. 239 (prévia liberação pelo Departamento da Receita Federal) ambos do Regulamento Aduaneiro. 2. Eventuais diferenças de imposto pago a menor apurados em revisão devem ser cobradas do importador do bem. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto nº 37/66 coloca o adquirente como responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e João Baptista Moreira, na forma do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES maa. pRocomoN9 10111-000118790-46 Sendo de 18 de aposto de 199 2 ACORDAO N° 301-27.143 Recurso n c. : 114.221 Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVA Recorria : IRF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/DF a MI/ ISENÇÃO. 1. O veículo foi importado por funcionãrio do Ministério das Relações Exteriores e transferido a terceiro, na forma do art. 238(prévio pagamento dos tributos) e art. 239 (prévia liberação pelo Departamento da Recei ta Federal) ambos do Regulamento Aduaneiro. _ 2. Eventuais diferenças de imposto pago a menor apurados em revisão devem ser cobradas do importador do bem. .re A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto//n9 37/66 coloca o adquirente como responsável soljdário em relação aoccrédito tributãrio lançado cont á o im- portador.e ele prOprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do proc sso por ile _ gitimidade de parte passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi- II& nar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros..e. Ronaldo Lindimar José Marton e João Baptista Moreira, na forma do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brásflia(D-F )',..e . 1 18 de agosto de 1992. d ' ah .i • • TAMAR VIEI'D DA OS A - P esi nte e relator i 'U Re' IGUES 1 sUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE 2 1 AGO 1992 - RP/301-0.324. Irticiparam ainda do presente julgamento os . seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto Otacílio Dantas Car taxo, José Theodoro Mascarehas Menck e Luiz Antonio Jacques. Au- sente a Conselheira Madalena Perez Rodrigues. \.... / DMIE•/0• - !CCM M 047/91- 4.11. __ .. . .. MEFP - TERCEIRO COWELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO hl 114.221 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVA RECORRIDA : IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATORI O Adoto o relatório que serviu de base à decisao de la. instância (fls. 96/97): " Trata o presente processo de pedido de transferencia de veiculo importado com isençao, para pessoa que nao goza de igual tratamento fiscal, acarretando no recolhimento de tributos aduaneiros devidos. i Em ato de revisa° aduaneira, previsto no artigo 54 do Decreto-lei 37/66, pelo AFTN competente, nos termos da Portaria_ GAB/IRF/AIDSB/N 07/86, constatou-se irregularidade na transferencia do referido veículo com a utilizaçao de índice de atualizaçao monetá- ria em desacordo com e disposto no artigo 26 do Decreto-lei 37/66. Por esse motivo foi lavrado o Auto de infraçao IRF/AIBSB/N 05/91, tendo sido responsabilizado o adquirente do carro pelo recolhimento a menor dos tributos por se tratar de solidário nos termos do artigo 32 do De- creta-lei n 37/66. O contribuinte/responsabilizado foi intimado/notificado em 25/04/91, apresentando, tempestivamente em 08/07/91, haja vista prorrogaçao do prazo de impugnaçao autorizada pelo Sr. Inspetor às fls. 85 % impugnaçao esta onde o mesmo alega em resumo o seguinte: 1 - o autuado nao praticou qualquer ato que mereça ser penalizado; apenas adquiriu do importador o veículo; 2 - nao pode responder por multas decorrentes de reco- lhimento de tributos que nao requereu nem efetuou; 3 - a recolhimento dos tributos teve aprovaçao expres- sa do Fisco que efetuou e confirmou os cálculos. A impugnaçao apresentada foi analisada pela AFTN desig- _ nada às fls. 92, em virtude do afastamento da AFTN autuante conforme dispoe o Decreto n 70.235/72. O AFTN designado contestou as alegaçoes do contribuinte/responsável afirmando em suma o seguinte: . " O impugnante, inconformado com a ali tua procura eximir-se da responsabilidade, alegando nao ter relaçao direta com o fato gerador da obrigaçao. Entretanto, a legislaçao tributaria é clara quando dispoe sobre a responsabilidade solidaria nos casos em que de- termina o sujeito passivo da obrigaçao tributária. E neste aspecto, respondem solidariamento pelo pagamento de tributos e/ou penalidades, entre outras, as pessoas designadas por lei mesmo que nao tenham inte- resse comum na situaçao que constitua o fato gerador. . . , . Alega o autuado que o fisco manifestou-se pela aprova- çao do recolhimento dos tributos, quando, através de despacho exarado às fls. 59 a 61 do presente processo, a Sra. Chefe da DIVITRI/SRRF/la. RF solicita à DIVARR a confírmaçao do recolhimento dos valores cons- tantes nos DARF, obtendo em seguida a referida confirmaçao. Ora, con- vém esclarecer que essa formalidade nao inclui a conferencia dos cál- culos. O que se constata nesta etapa é o efetivo recolhimento dos tri- butos, ali mencionados, através da rede bancária autorizada, com a fi- nalidade de se evitar fraudes, eventualmente constatadas, através de , 2 DARE "fricm". portanto„ tal formalidade ri ao implica na comprovaçao dos cálculos dos tributos,. Além disso, o ato de revisa° aduaneira tem como finalidade verificar a regularidade da importaçao. A inobserVátncia de normas e/ou erro ver:: ti por ocasiao do despac ho„ nao elide a exi- gencia dos tributos devidoss". A c:ontestaçao resumida acima é correta, vez que as ia 1e- gaçoes do irnpugnante sao realmente frágeis e carecem cio amparo legal em todos Os pontos deF ta Gacios. p rimeiro, o impugnante c:ornprou o veicu- lo, importado com iscnçao vinculada à qualidade do importaclor„ tendo por ocas 1. da transterencia pago os impostos a menor, sendo, portan- to, o mesmo responsável. pcelo pagamento d OS tributos„ conforme dispoe o artigo 11 do DL n 31/66. Esta responsabilidade decorre da solidarie- dacle prevista no artidlo 500 cio Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto ri 91.030/05, g O i assim dispoeu " A r t . .00 - Respondem pela i nf ra ç ao (DL 37/66, ar t . _ 95)2 1 - C: on i unta ou isolaciamente„ 11.1 (.1 quer que„ cle . qualquer forma, concorra para sua prática 011 dela se beneficie;" Segundo., a revisa° "ex-officio" é prevista em lei, mes- mo em casos COMO es t . onde segundo o :1. ri) houve anuenc:ia do próprio Orgao no reco) himento dos tributos a menor, conforme o artigo :149, incise.) IX, da Lel r) 5.172/66„ justamente para resguardar o di- reito da Fazenda Nac:ieilal em relaçao a posssivei 5 erros. Além do mais a confirma çao do rec.ol i ii. men .10 dos DAREs n ao si g n if ica homo 1 og a çao de 1 ali çamen to e si rn , mero con t role admin i st rativo." A aça° fisc:al foi julgada pro C: Cid ente em la. Instância conforme Decisao ri time 08/9:1 (1 is 96 e seguintes). Inconfolmado„ o interessado recorre a este Colegiad o aduzindo, em resumo !, o seguinte .1 1 • P.cel: i 'ninarW.20.1E) 1 .. 1.. lia impugnaçao fri SOU que O responsável solidá- rio nao pode responder por multas aplic:adas a terceiro, acrescendo que c) art.. 32 do DL r) 17/66„ atual art. 82 do Decreto ri 91030/85„ demente autoriza a transferencia de tributos e gravames cambiais (ar t. 1:1 e 26 do DL. 37/66) e liao penalidades porventura aplicadas ao impor- ) ..acior do bem„ 1.2.. 0 desembaraço do veiculo e sua nacionalizaçao foram realizados pelo Sr. :Jorge Robe p^to Lobo„ sem qualquer interferenci.a do recorrente que está sendo envolvido no processo apenas c:orno adquirente do vel. C: 11:10. 2. !,•„1);2m* ! I: li,t o a 2.:1. Na Deci Ela() de que Ora se recorre, o Sr. julga- dor at irma que a impugnaçao se refere à apro- vaçao do recolhimento dos tributos solicitada as fls. 59 a 61 do processo. Silencia„ no en- tanto, a decisao guarita aos outros tópicos da írnpugnaçao, em que e ana:lisacia a responsabili- dade cio Fisco pelo cálculo dos tributos, e nao Apenas pela contereilci.a de seu reco:Lh:Lmento à rede bancária. . 2.2„ Idos itens 4 e 5 da petiçao de impugnaçao, foi (3:7 analisado o cálculo, pelo Fisco, dos tributos, e sua aprovaçao pelo Sr. Inspetor: , . . 3 Impugnaçao: "4)- O pedido foi processado com todas as cautelas legais, constando do documento de fls. 57 do processo, a seguinte in- formaçao, assinada pela Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, T2nia Staerke de Rezende: "Assim, opino pela autorizaçao da trans- ferencia de propriedade do referido vei- culo pelo Sr. Inspetor, conforme reza o art. 137 do mesmo diploma legal. Antes, envie-se o processo à SECAEF, a fim de cálculo cRis tributos, correcao monetária e multas, se for o caso, e, autorizaçao para o recolhimento dos tributos devi- dos." . "5)- As lis 66 do processo consta o seguinte despacho, exarado pelo Sr. Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacio- nal de Brasilia: "Cumpr:Alas as ltrmalidades estabelecidas pela IN 142/87, recolhidos os tributos devidos e de acordo com o PARECER SEC- TRI/IRF/AID n 73/90, autorizo a trans- ferencia de propriedade para o Sr. Anta- nio F ,rnandes Gomes da Silva, CF*7 n 118.707.028-91 ,do veiculo marca MERCEDES BENZ, mod. 300 CE, ano 1989, motor. 103983-12-158544 e Chassis n WDD - 124060-1A-965270. Encaminhe-se o processo à SRRF la. RF para cumprimento do disposto no item 6 , - da IN 142/87, conforme delegaçao de com-. • petencia da Portaria CSF n 029/88." (Os i grifes nao sao do texto)." I 2.3. Na conclusa() da Impugnaçao, item 6, apenas co- mo reforço de que todas as cautelas foram to- - modas, antes da liberaçao do veiculo pelo Eis-. co, é que o entao impugnante fez referencia também à verificaçao do recolhimento dos valo-. res constantes dos DARFs de fls. 59 a 61. 2.4. Reitera a recorrente que os cálculos foram efetuados pela SEEAEF, a pedido da auditora fiscal (a mesma que, sem hesitaçao de cens- ciencia, lavrou o auto de infraçao) conforme consta do documento de fls. 57 do processo, cálculos que às fls. 66 foram aprovados pelo , Sr. Inspetor, quando determinou a liberacao do veiculo, considerando recolhidos os tributos devidos. Será que a realizaçao do cálculo dos tributos pelo Fisco, conforme solicitado às tis. 57, e a liberaçao do veiculo, pelo Inspe- tor, considerando recolhidos os tributos devi- (k1 dns nao serao razoes suficientes para isenta-. rem-se os contribuintes de qualquer penalida- de? I • 4 2.5. O contribuinte nao efetuou os cálculos dos 1 tributos (e muito menos o responsável solida- . rio ora recorrente), mas quem o fez foi o Fis- co, que agora se exime da responsabilidade." O recurso foi lido em sessao. ft E o relatório. i , ] 1 . . Rec. 114.221 Ac. 301-27.143 VOTO • Conselheiro ITAMAR VIEMA DA COSTA, relatar:: O interessado em seu recurso, como na impugnaçao, le- vantou questao preliminar alegando ilegitimidade de parte passiva. Em 14/0J/90, o Senhor Jorge Roberto Lobo submeteu a despacho aduaneiro, um automóvel Mercedes-Benz, que foi desembaraçado com isençao dos impostos em razao de sua qualidade de funcionário pú- blico que teve domicilio na Hungria desde 1903. Um mem depois, 25/04/90 o mesmo importador solicitou à IRF" - Brasília autorizaçao para recolhimento de tributos, com o obje- tivo de transferir o veículo a terceiro. I Em 21/0 tt/90, o Sr. Superintendente da Receita Federal - da la. Regiao Fiscal omitiu Ato Declaratório n. 112/90 liberando a , pleiteada transferencia- O texto é o seguintee "Ato Declaratório n. 112/90 - Em 26/06/90 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA la. REGIAL FISCAL, no uso das atrubuiçoes conferidas pela Portaria CSF n. 29, de 00/04/80, atendendo ao que consta do processo n. 10111.000118/90-46, da IRE no Aeroporto iniernaciohal de Brasília - DF, DECLARA, com fun- damento no ar t. 144 combinado com o art. 137, do Regulamento Aduanei- ro, aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 05/03/05, que, face ao paga- mento dos tributos devidos e após a publicaçao do presente Ato no Dia-- rio Oficial da Uniao, lia-se liberado para fins de transferencia de propriedade, o veiculo marca ~cedes Benz, modelo 300 CE, ano 1989, cor cinza metálico escuro, motor n. 103983-12-158544, série (chassi) WDB 124050-1A-965270, Nopriedade de jorge Roberto Lobo, desembaraçado pela Declaraçao de Importaçao n. 000439, de 14/03/90, da IRF no Aero- porto internacional de i rasilia - DF. O interessado em seu recurso, como na impugnaçao, le- vantou questao prelimi~ alegando ilegitimidade de parte passiva. Após a expediçao do Ato Deciaratário o veiculo foi - transferido para Antonio Fernando Gomes da Silva. Em 11/04/91 foi iniciada a revisa° da Declara; ao de Im- portaçao e constatado que o valor aduaneiro foi mencionado de forma inferior ao real, lavrou-se o Auto de Infraçao de fls. 75 para exigir. as diferenças dos tributos e as multas incidentes. O Auto de Infraçao foi lavrado contra Antonio Fernando Gomes da Silva, na condiçao de responsável solidário conforme dispoe o art. 32 do Decreto-lei n. 37/66, com a redaçao dada pelo Decreto-lei n. 2472/08. O intereosado ri ao se conforma com a autuaçao que, se- gundo deveria ser dirigida contra o importador. Os fundamentos da autuaçao, quanto ao suieito passivo, foram o ar t. 32 do Decrototlei n. 37/66 e o ar t. 92, item I, do Regu- lamento Aduaneiro aprovdo pelo Decreto n. 91.030/85. Dai o referido art. 32, ver bis; "art. 32 E responsável pelo impostou 1. o transportador, quando transportar mercado- ria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. II. o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida de custódia da mercadoria , sob controle ad uan e i ro. Parágrafo Unice) E responsável solidário: ) o adqui rem te ou cess:Lonário da mercadoria beneficiada com isen- can ou redUçao do imposto„ b) ...omissis—." A Dec isao de la. Instân cia tem a seguin te ementa (fls. 96): "DECISÃO CALVIRE/AIBSB/N. 00/91. Processo n..: 10111.000110/90-46 Interessadi” JORGE: ROBERTO LOBO EMENTA : 5..10.00.00 - REVISÃO ADUANEIRA 5.10.00..00 - Verificada em ato de Revisa° Ad Uai" eira a d iferen ça de tri. bu tos 01./ 1 r-- • regularidades Cid a prova permaneça na DI„ nos documentos que a instruem ou em pro- 111. cesso correlato, deve ser lavrado Auto de Infraçao -modelo aprovado-- para inicio do COM Fle ten te processo admin is-Ira t i vo f is- cai , na forma regulamentar. 5.10.00.04 -- A revi sao pode ser realizada enquanto ri ao clecair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributá- rio." Mais acl:Lan-I,-.-n resolveu a autoridade "a que" (fls. 90):' " Responsabilizar o Sr. ANTONIO FERNANDES GOMES DA VA, nos I.ermos cio artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66, pelo reco I himento 110S -tributos aduaneiros devidos por ocas i ao cit y an st e reb1 ci a do vei cul o objetoeto es te pro- cesso." O parágrafo Cunico do art. 121 do CTN 'Art. 121— Parágrafo tÁnico -- O sujeito passivo da obrigaçao prin- c i pai d i z --se - contribuinte, quando tenha relaçao pessoal e direta com a situaçao que consti tu :1 o respec ti. vo fato gerador p 3:/ responsável, quando ', 151-'2111 1'11/N1'2Sti r c ondiçao de contribuinte„ sua obri- gaç:ao decorre de disposiçao expressa de lei." E o art. :13.:. E) do mesmo arni reza: "Ar t.„ 136.. H,,alvo d ispossiçao de lei em contra rio, a res- ponsabilidade por infraçoes da legislaç:ao !tributária independe da intençao cio agente ou do responsável e cia efetividade, natureza extensa° dos efeitos do ato." Para o c:aso concreto tem-se: a) jORSE RGeb:RTO 1...000, coraribuinte; e b) ANTONIO FERNANDES SOMES DA SILVA, responsável soli- clário. Com efeito,. Pelo que se:, ve no processo cabe uma indagaçao? Por que ri ao foi lavrado o Auto de Infraçao contra Jorge Roberto Lobo, pessoa que imp.wtou o VOlculo com isençao de tributos para vendO-lo um mesa depois? • 3 Quando o funcionário público importou o veiculo se com- prometeu a usá-lo ele próprio. Para aliená-lo teria que pagar os tri- butos pois a isençao foi concedida sob condiçao resolutória de uso próprio. E el rn o fez. Mas se durante o processo de importaçao houve alguma irregularidade,. coiro entendeu o Fisco, cabe a ele, importador respon- der por isto. Entcdo que a autoridade fiscal nao poderia escolher quem deveria ser re:ponsabilizado. E sJntomático que na Decisao de la. InstfXncia figure o Sr. Jorge Roberto [abo como interessado e a Sr. Antonio Fernandes Go- mes da Silva como rc*sponsável solidário. Nestc, caso há dois sujeitos passivos e contra ambos de- veria ser dirigida A força da lei:: um na condiçao de contribuinte e o outra na condi çao de responsável-solidário por força do já mencionado ar t. 32 do Decreto-lei n. 37/66. Quando o parágrafo único do ar t. 124 do CTN diz que a solidariedade nao cemporta benefício de ordem está se referindo à exe- cuçao do crédito tributário. O sawloso Fabio Fanucchi, sobre a matéria, cri si "A solidariedade ocorre sempre que exista uma plurali- dade de sujeitos pasivos e uma só obrigaçao, desde que esta se veri- fique e até a sua extinçao. A solidariedade pode se verificar de fato e de direito." Emaisn "A solidariedade ri ao comporta beneficio de or- dem (parágrafo único do artigo 124), isto é, nao poderá qualquer deve- dor solidário exigir que o sujeito ativo cobre antes deste ou daquele dos devedores, porque estejam relacionados mais diretamente com a si- tuaçao geradora do trflxito. O poder tripulante poderá escolher o deve- dor que lhe conven[f. : , , na execuçao do crédito tributário, sem observar qualquer determinante de precedencia." (Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributária - 3a. Ediçao - pág. 249 e 270) Nao w'jo como deixar de penalizar, se for o caso, al- guém que fez declaraçaes incorretas ao Fisco para se beneflciar de uma isençao com o intmilo de, um (nes após, ao alienar seu veículo, utili- - zar uma base de cálcktio menor (valor do bem) para reduzir os tributos devidos. Há que se codiir, os abus)s, mas dentro dos ditames legais. Por tado o exposto, acolho a arguiçao de ilegitimidade de parte passiva e . ioto no sentido de declarar nulo o processo "ab ínition. Sala d, , s Sessoes,8 de agosto de 1992. 11 L • 41,0, .11 ITAMAR VIrIRA IA COSTA Re ator

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4819049 #
Numero do processo: 10480.014922/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02388
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLI NO MINISTÉRIO DA FAZENDA CADO teirC Ruhrt.,nt-41 .1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/EWINTES Processo : 10480.014922/93-66 Sessão 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.388 Recurso : 98.031 Recorrente TEOTONIO CORREIA MINEU Recorrida DR' em Recife-PE 1P1 - TAXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veiculo adquirido com a isenção prevista na Lei n° 8199/91, art. 1' , sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEOTONIO CORREIA M INEU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessiies, e, 20 de setembro de 1995. ,419 are os-, Souza Presid . , e o Wasilewski d aihr tOr nrel, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucei. itm/ja/mas-rsimas 1 410,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014922/93-66 Acórdão : 203-02.388 Recurso : 98.031 Recorrente : TEOTÓNIO CORREIA MINEU • RELATÓRIO Através do Auto de infração de tls. 01, exige-se do contribuinte TEOTÓNIO CORREIA MINEU o crédito tributado no montante de 9.320,70 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, por ter sido verificado pela fiscalização que o contribuinte alienara, em 14/12/92, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do 1P1, veiculo de aluguel (taxi) adquirido com os benefícios da isenção prevista na Lei n°8.199/91. Enquadramento legal: artigos I°, inciso I, e 6°, parágrafo (mico, da Lei n° 8.199/91, combinado com o artigo 19, inciso II, artigo 23, inciso VII, artigo 42, artigo 62, artigo 63, inciso II (com a redação dada pela Lei n°7.798/89). todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. e os itens 10, 11, 14 e 15 da Instrução Normativa n" 57/91. Em tempo hábil, o autuado apresentou a Impugnação de fls. 12, limitando-se a informar que, como não mais possui o veiculo (taxi) para sustento próprio, se encontra em situação financeira negativa e não tem, portanto, como liquidar o débito ora exigido. O Delegado da Receita Federal de julgamento em Recife, baseando-se nos fundamentos exposto às fls. 14/17, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" - 2 C1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kat{r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014922/93-66 Acórdão : 203-02.388 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa o autuado recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 20, onde aduz que não foi concretizado o repasse do veiculo cm causa (taxi), cuja posse ainda detém. Salienta-se ainda, que a procuração pública relativa ao repasse do veiculo foi revogada, conforme comprova o documento anexado às fls. 21. Finaliza o recorrente, requerendo seja autorizada a verificação de suas afirmativas mediante novo procedimento fiscal. É o relatório. 3 '4 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -MAjnz•AD ' Processo : 10480.014922/93-66 Acórdão : 203-02.388 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR MAURO WASILEWSKI A revogação do instrumento procuratório, após o lançamento não tem o condão de ilidir o feito fiscal. A procuração, por escrtura pública, dando irrevogáveis poderes ao autorgado, relativamente ao veiculo, enseja o pressuposto de que o veículo foi alienado, fato que o recorrente não conseguiu desconfigurar nestes autos. Valeria, para os efeitos desta decisão, a revogação em questão, caso anterior ao procedimento fiscal, mas da forma que foi feita e o prazo decorrido (entre a procuração e a revogação), depreende-se claramente tratar-se de mero expediente para fugir da imputação fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sal ed( Sessões, em O de setembro de 1995 ./A die grifs,,...• 7W-SKI te 4

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4819440 #
Numero do processo: 10580.005787/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de infração que não descreve os fatos. Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte de auto relativo ao Imposto de Renda, na qual os fatos, por igual, não vêm inteiramente descritos. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67821
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM SALVADOR/BA P I S-FATURAMENTO- auto de infração que não descreve os fatos.Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte& au to relativo ao Imposto de Rendi, na qual os fatos,por igual, não vêm inteiramente descritos. Pro cesso que se anula, ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por BAHEMA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Cm selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pm cesso ab initio. Sala das sões, em 27 de fevereiro de 1992. ‘44, ROBERT RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTEijs 1Cdjucd, e apecÁ_CIC ‘...~.3S [......4c_12 SELM , A n '- '*. S'LOMAO WOLSZCZAK - RELATORA é # .. ANTO l S 0A • I, . ks, o :,. c.OMARGO -PROCURADOR-REPREMITANIE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1/ ,( ' C r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N. 10.580-005787/90-79 Recurso fl.°. 86.429 Acorclão n.°:201.67.821 Recorrente: HABENA S/A RELATÓRIO Diz o auto de infração de fls. 2 que o procedimento fiscal refere-se a débito de contribuição ao PIS-Faturamento, apurado em fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, na qual foi constatada omissão de receita operacional. Anexada cópia do Auto lavrado para exigência do Im- posto de Renda, no qual é descrita omissão de receita - caracte- rizada pelo fato de o contribuinte ter levado a conta fornece- dores (...) Notas-Fiscais Fatura/Duplicata emitidas por firmas inexistentes e ter contabilizado pagamentos a essas mesmas fir- mas fantasmas conforme Relatório de Trabalho Fiscal referente a Gamecock Comércio de Peças e Componentes Ltda. e Relatório de Trabalho Fiscal da Flaparts Com. Imp. e Exp Ltda e Termo de Esclarecimento, Notas Fiscais, Razão Individual e Folhas do Li- vro Diário, tudo em anexo ao presente Auto de Infração e que passam a fazer parte integrante e inseparável do presente." (fls. 12) Esses elementos ditos anexados a esse Auto não cone- 1 -segue- 115-- siw,icO MUCO FEOLRAL Processo no 10.580-005.787/90-79 -03- Acórdão n4 201-67.821 tem do presente processo. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOHAO WOLSZCZAK Não vi descritos no Auto de Infração de fls. 2 Os fa- tos que deram origem à sua lavratura, nem nele encontrei remes- sa à descrição contida em outro Auto, pertinente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A descrição dos fatos é, entretanto, elemento essen- cial que há de obrigatoriamente constar do Auto, conforme de- terminação clara contida no artigo 10 do Decreto 70.235/72. O auto que não descreve os fatos é inepto. Não osten- ta validade. Ainda que se tomasse a presença concomitante de cópia do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda como supridora daquela descrição - o que já seria impró prio, eis que o auto não faz tal remessa -, tal somente poderia ocorrer se o auto anexado por cópia contivesse aquela descrição. No caso presente vemos que os fatos estão parcial- mente descritos, porquanto a razão da imputação de inexistência dos beneficiários doe pagamentos não foi esclarecida diretamen- te: o Auto relativo ao Imposto de Renda faz dele integrante e inseparável uma série de documentos através dos quais aquela inexistência estaria demonstrada. Tais elementos não foram ane- 2 -seque- Ispensw.10,,I SE RvICO U3L C .7 FEDEPIAL -04- Processo nc 10.580-005.787/90-79 Ac5rdão nc 201-67.821 xados ao Auto de Infração de fls. 2. Na verdade, eles não constam do presente processo. Desta forma, a insuficiência do Auto de Infração é manifesta, do que resulta sua imprestabilidade para o fim pre- tendido. Com essas considerações, e na esteira da jurisprudên- cia firme deste Colegiado na matéria, voto pele anulaoão do processo, ab initio. Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. C.fiçç4-^tej..‹ SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • 3 knprensa NacJonal

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