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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774196 #
Numero do processo: 10845.010772/85-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76787
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DE 1982 1 Recorrente COAÇO - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - OMISSÃO. DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - O contribuinte, quan- do intimado a fazer prova da origem e efe- 1tiva entrega de numerário utilizado em integralização do Capital social feita me- 1 ses apôs o início de suas atividades, deve fazê-10 mediante apresentação de documen- tos hãbeis e idôneos, coincidentes em da- 1 tas e valores, sob pena de, não o fazendo, se presumir a existência de omissão de re- ceita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COAÇO - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.: i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- toao recurso, no i termos do relatOrio e voto que passam . a integrar o d presente julgado // , -- rSala das 8-s 4oe ( / i/ 'DF) 23 de setembro de 1986. AM á DOR Ow Aj 4 u F r •NÂNDEZ - PRESIDENTE IIP • e' ' EDUAR---Dli 41, G - 4111‘12$.11'1AeiC4WÁKM-t-IN - RELATORo# VISTO EM ' AGOSTINHO F •'ES - PROCURADOR DA FA- n r 1.. ZENDA NACIONAL,...rvy SESSÃO DE: ,.:DL Ek2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOR ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , \ 2 ” ‘‘1.4:''' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 , RECURSO N9: 90.535 ACORDÃOW 101-76.787 1 , RECORRENTEW COAÇO - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 narra da seguinte for - 1 ma o fato ensejador da exigência tributãria: "Durante a ação fiscal desenvolvida na em- presa acima qualificada, decorrente do pro- grama 0337, abrangendo o exercício de 1982 ano base de 1981, constatamos omissão de re ceitas caracterizada por falta de comprova- ção de efetividade da entrega e origem dos recursos em integralização do capital no va 1 lor de Cr$ 3.000.000, segundo larçamentos opiT tábeis às fls. 83 e 95 do Livro Diário nV 01, conforme descrito no Termo de Verifica- 1 ... çao anexo que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração." , Por sua vez, registra o referido Termo de Verifica- ção o seguinte: "No exercício das funçaes de Auditor Fis- cal do Tesouro Nacional, em fiscalização de senvolvida na empresa acima qualificada,con. forme programa 0337, verificamos: A empresa iniciou suas atividades em 12 de março de 1981, com o capital subscrito de Cr$ 4.000.000, sendo integralizàdos nesta data Cr$ 1.000.000. A parte restante foi in - tegralizada nos meses de novembro e dezem- bro do mesmo período, conforme lançamentos' contábeis feitos às fls. 83 e 95 do Livr Diário n9 01, nos valores de Cr$ 2.700.9.0/ ‘ ,• DMF - nFilo r_r . R lnr..f _ 1 gnfl /7 n _ , . 3 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 1 Acórdão n9 101-76.787 e Cr$ 300.000 respectivamente. Em 21.10.85 intimamos o contribuinte a com- provar através de documentação hábil e ide) nea, coincidente em datas e valores a ORI- GEM DO NUMERÃRIO E SUA EFETIVA ENTREGA uti- i lizado para a integralização do capital so- cial no valor de Cr$ 2.700.000 no mês de no vembro de 1981 e Cr$ 300.000 no mês de de- zembro de 1981, conforme lançamentos contâ- beis jã mencionados, sendo dado o prazo de vinte dias. O contribuinte apresenta carta em 27.11.85, que anexamos, deixando, no entanto, de apre sentar a esta fiscalização qualquer documen* to hábil e idôneo, coincidente em datas e. valores, como prevê a legislação em vigor,' que comprove a origem do numerário utiliza- do para as integralizaçOes já citadas, bem como sua EFETIVA ENTREGA pelos subscrito- res." Intimada da exigência fiscal em 28.11.85, a Contri— buinte apresentou impugnação, em petição protocolizada em 03.12.85. 1 Assinalou a Empresa que o mesmo fato serviu de base a anterior au— tuação fiscal, declarada insubsistente pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o acórdão de número 101.76.045, de 27.08.85. Lamentou o fato de novamente ter de pe- dir o cancelamento do auto de infração pelo mesmo motivo, acres_ centando que ela tem sua movimentação de caixa para recebimentos' e pagamentos diversos, grande parte em moeda corrente, papel to- talmente legal e aceitável em todo o território nacional e que nesta movimentaçãoincL~ , pagamentos de salários, férias, reci sEies e muitas outras despesas, sendo igualmente inúmeros os rece- bimentos em moeda corrente, incluindo-se nestes as integralizaçaes de capital social. Asseverou que prova deste fato é que em rela-- ção â. primeira integralização foi a mesma feita na forma retrodes_ crita, sem que a Fiscalização tivesse ate aqui nada objetado. Por fim, reportou-se a carta entregue à Fiscalização, quando da reali_ zação de seus trabalhos, em que, segundo afirma, discriminadamen- te foi informada a origem dos recursos utilizados pelos sócios pa- ra efetuarem a referida integralização. , Cumpre observar que a carta a que se referiu a im- pugnação é a constante dels. 4/5, e que informa, em seu ponto nuclear, o seguinte. ót'l „ /7.1. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 Acórdão n9 101-76.787 "Justificamos abaixo as origens: 1) Do sócio Marcelino Fernandez Fernandez a) recebimento de pro-labores, durante 1981; b) empréstimos contraídos. 2) Da sócia Maria Madalena Lauch a) recebimento de pro-labores, durante 1981 b) vanda de veículo em 1981; c) recebimento pela venda de imóvel. 3) Do sócio Emilio Rodrigues Bragana: a) recebimento de pro-labores em 1981; b) recebimento de alugueres de imóveis locados; c) moeda corrente que tinha em seu po- der, no final de 1980. 4) Do sócio Marcial Domingues Suares: a) recebimento de pro-labores em 1981; b) venda de veículo; c) recebimento de venda de imóveis; e d) moeda corrente que tinha em seu po- der, no final de 1980." Instada a se manifestar sobre a impugnação, a Pis cal autuante anotou várias decisSes do Primeiro Conselho de Con- tribuintes em que se adotou o entendimento de que a falta de com provação da origem ou da efetividade da entrega do numerário des tinado a aumento do capital social da empresa autoriza a presun- ção de omissão de receita. Igualmente salientou que o fato de as integralizações terem sido feitas em papel moeda é fato irrele- vante, cabendo ao contribuinte comprovar sua origem e efetivo ingresso. Por outro lado, realçou que a aceitação da integraliza ção realizada no início das atividades da empresa, se deve ao fa to de não estar ela então operando, não sendo possível, por isso, haver receita a omitir. Finalmente, com relação a carta apresen- tada pela Autuada, entendeu a Informante que contem ela elemen- tos vagos que nada comprovam visto que a prova deve ser idónea,' objetiva e precisa emdados coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a pro veniencia das importáncias supridas e conferidas na integraliza- ção do capital. E terminou por opinar pela manutenção do auto ,d4 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 Acórdão n9 101-76.787 pugnado. O ilustre Delegado da Receita Federal em Santos - SP, adotando as razEies expendidas no parecer de fls. 15/16, negou provimento a impugnação da Contribuinte. Do referido parecer é de se destacar alguns pontos, entre eles o que informa que a au- tuação anterior citada pela Requerente efetivamente tratou da mesma matéria debatida nos presentes autos, tendo, porém, sido concelada porque a fiscalização, nos termos do voto condutor do acórdão, "não procurou a causa do suprimento...", salientando-se' também naquela decisão que "por isso o Fisco Federal deveria per- guntar à empresa pela origem do dinheiro utilizado para o aumento do Capital Social". E terminou por observar que nesta ocasião, em nova fiscalização, foi a Contribuinte intimada a apresentar docu- mentação hábil e idônea comprobatória dos referidos suprimentos. Irresignada, a Interessada interpôs recurso a este Conselho. Salientou que em ocasião anterior o fundamento do auto de infração foi apreciado por este Colegiado, no Acórdão número 101-76.045, cuja a ementa é a seguinte: "IRPJ - SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Não pode prosperar a autunão sobre tal fato, se a fiscalização nao intimou a empresa a demonstrar a origem do numerário' utilizado, pois só se pode estabelecer a pre- sunão da omissão de receita, quando a Pessoa Juridica não provar, através de documentação' hábil e idônea, coincidentes em datas e valo- res, que o dinheiro utilizado veio de uma ori gem exterior a ela." Afirmou a Recorrente que o novo auto foi lavrado sem nada acrescentar ao anterior, tendo a intimação efetuada em 21.10.85 pela fiscal, por ocasião da nova fiscalização, intimado' a Requerente, na qualidade de pessoa jurídica, a apresentar a ori gem do numerário e sua efetiva entrega. Assim, prQsseguiu, coube Interessada reafirmar a entrega dos recursos, mediante a apre- sentação do Livro Diário, com a finalidade mencionada na defesa a presentada no processo anterior, de que resultou cancelamento da exigência fiscal. Destacou a Empresa recorrente que a fiscal a-1 , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 Acórdão n9 101-76.787 ção não solicitou a origem do numerário aos contribuintes corre-- tos, que seriam as pessoas físicas, sendo que tal comprovação de 1 imediato teria sido atendida, através de documentos e das declara— Oes de rendimentos dos mesmos. i Finalmente, aduziu que a empresa atendeu ã intima- ção recebida, tendo explicitado em carta a origem dc7 numerário, espancando, assim, qualquer dúvida ainda existente,, 1 É o relatOrio. /, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 AcOrdão n9 101-76.787 VOTO— — — — Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo esta- belecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, entendo que não tem procedência o ape- lo da Contribuinte. Conforme acentuou a Interessada em sua defesa, es ta mesma Câmara teve oportunidade de se manifestar a respeito de autuação anteriormente lavrada contra a mesma Empresa epigrafada, pelos mesmos fatos. Contudo, o que deixou a Recorrente de observar foi o fato de que na autuação anterior se concluiu que não tendo a Fiscalização pedido prova da origem dos recursos utilizados na integralização do capital, mas tão somente da efetividade da en- trega do numerário, não poderia prosperar a ação fiscal contraela intentada. É o que resta bem claro da leitura do seguinte trecho do voto condutor do aresto, relatado pelo ilustre Conselheiro A- gostinho Serrano Filho: "A decisão recorrida se fundamenta no pare-- cer de fls. 13, que diz o seguinte no quinto parágrafo: "Do exame da impugnação, bem como dos documentos acostados, verifica-se que o contribuinte foi autuado por não ter comprovado, através de documentação há- bil e idõnea, a efetividade da integra- lização do capital da empresa." Contudo, o Auto de Infração diz o seguinte,' no final do segundo parágrafo: "Conforme consta dos lançamentos contá- beis, estas ultimas integralizações o- correram por entrega em dinheiro, atra- vés da conta Caixa." Não está, portanto, bem comprovada a. omissãode receita. Para que a presunção de receita ti, , _ _ , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 Acórdão n9 101-76.787 vesse consistência seria necessário que a fis calização intimasse a empresa a comprovar -â- 1 origem do numerário utilizado para integrali- zaçao do Capital Social, o que não foi feito maneira nenhuma. , Ante o exposto, dou provimento ao recurso,. sem 1 prejuízo de nova ação fiscal sobre o mesmo fa to, onde se intime a empresa a demonstrar 5: origem do numerário utilizado para a integra- lização do Capital Social." Acórdão n9 101-76.045 Como se verifica, foi em razão de não ter sido pe- dida a prova da origem do numerário suprido que o recurso ante- rior da Contribuinte foi provido. Baixado o processo, a Interessada recebeu o Termo de Intimação, cuja cópia se encontra às fls. 03, com os seguintes dizeres: , "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, intimamos o contribuinte supra identificado a, no prazo de 20 (vinte)' dias a contar da ciência deste,,comprovar a- través de documentação hábil e idónea, coinci dente em datas e valores, a origem do numerá- rio e sua efetiva entrega utilizado para a in tegralização do capital social no valor de- 1 Cr$ 2.700.000 em 11/81 e Cr$ 300.000 em 12/81, conforme os lançamentos contábeis feitos à fls. 83 é 95 do Livro Diário n9 01." , Assim, desta vez a Fiscalização expressamente pe- diua comprovação da origem do numerário utilizado para a referi- i da integralização do capital, diferentemente do que ocorreu na au- , tuação anterior. Portanto, a falha que maculou a autuação anterior' , não se repetiu. Cumpria, desta forma, à Contribuinte apresentar as provas reclamadas. No entanto, limitou-se ela a dirigir carta à Fiscalização, afirmando que a origem dos recursos está no rec01 ' ' //1' /// .:9 , , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-010.772/85-06 Acórdão n9 101-76.787 mento de pro-labore pelos sócios, na venda de veículos, na venda de imóveis, em valores em moeda corrente que possuíam. Tal carta não foi acompanhada de documentos que pudessem confirmar o asse- verado. Nem, de outra parte, se apresentou comprovação da efeti- vidade da entrega dos recursos. Ora, sendo assim tem razão a decisão de primeiro' grau ao anotar que a Empresa não trouxe ao processo as provas que lhe foram pedidas. Com isso, tem aplicação o disposto no art. 181 do RIR/80. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso P'-' ' .// ^ 9 CÁL J*1 EDU O RANGEL E ALCKMIN - RELATOR .7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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IRPJ - Lançamento de ofício A espontaneidade do contribuinte em denun- ciar-se de infração cometida é excluída pe lo procedimento fiscal previamente inicia- do. Em casos de lançamento de ofício a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728 do RIR/80. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO CETERP: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 18 de junho de 1990 URGE- ' ' I'A LO'ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO 4FERREIMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 DA NACIONAL 2 JU1 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , V.V. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ., 2 . ,., , --, • : - - :!:))._ 't.5..'....W:s • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , ,- PROCESSO N9 10840-001.135/87-24 1 ,./ „ , , RECURSO N9: 95.892 , ACI5RDÃOW 101-80.175 1 RECORRENTE : CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - CETERP ,, ,, ,,, RELATÓRIO 1 , , Mediante ação fiscal contra CENTRAIS TELEFÔNI- CAS de Ribeirão Preto, inciada em 12.11.86, (f is. 1), foi lavrado em 27.07.87 o auto de infração de fls. 69, pelo qual se exige o imposto de renda do exercício de 1982 devido sobre o lucro real de Cr$ 603.481.410 (Demonstrativo - fls. 70). Exigem-se também os acréscimos de correção monetária e multa de 50%. , Além disso, o auto descreve como dispositivos' 1 infringidos os artigos 95, 96, 154, 155 e 156, 363 (lucro infla-- cionário) .§, 29 (diferimento) e 409 (alíquota de 6%) do RIR/80,com binados com o art. 19 do Decreto-lei 1330/74, art. 19 do Decreto- lei 1643/78 e 39,do Decreto-lei 1898/81. O auto é cientificado ã , parte em 27.07.87 e impugnado em 25 de agosto, pela peça de fls-. 75/77, onde diz em síntese: , , 1 1 - que, embora entendendo não estar sujeita ã tributação(por ser empresa pública municipal), entregara anterior _ mente as declarações dos exercícios de 1982, 1983 e 1984;(A decla 1 ração de 1982 está datada de 08.04.85 (fls. 39); ,, 1 , 2 - que posteriormente (em 23-06.87 - fls.56), no curso da ação fiscal, apresentou: 1) retificações dessas de- clarações e ainda; 2) as declarações dos exercícios de 1985,1986e 1987; - fi-2 t ,- DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDEftAL PROCESSO N9 10840-00.135/87-24 3 AcOrdão n9 101-80.175 3 - que o fato de ter entregue essas declara- çOes no curso da fiscalização não altera seus direitos, uma vez que apenas se sujeitara á multa de mora (art. 727 do RIR); 4 - que foram lavrados além do presente, ou- tros autos de outros exercícios, inclusive decorrentes (FINSCCIAL); 5 - que espera que os autos principais .sejam julgados em conjunto, pela conexão de matéria, e os decorrentes sejam decididos apôs o julgamento final dos primeiros; 6 - que a preocupação do autor do feito esta- ria na retificação das declarações e no diferimento do lucro in- flacionário; 7 - que as retificações se impunham para in- cluir despesas financeiras em contrapartida de "lucros acumulados" o que implicou correção a menor do "Patrimônio Líquido"; 8 - que eventual diferença tributável foi re- colhida com os benefícios do Decreto-lei n9 2.331/87 (DARF's fls. (80); 9 - que o diferimento do lucro inflacionário nas declaraçOes retificadoras é possível, uma vez que o quadro 13 (Demonstração do Resultado do Exercício) e Anexo 2 das declarações' originais indiciam a opção pelo diferimento; 10 - que foram cumpridas as exigências quanto ao lucro inflacionário realizado e escriturado o controle no LA- LUR (doc. anexo); 11 - que as retificações não podem eliminar as opções pelo diferimento manifestadas, sem dúvida, nas declara çOes anteriores; 12 - que o imposto devido já foi recolhido e as diferenças encontradas pela fiscalização não tem fundamentação legal. /1^ Pede a insubsistência do auto.2 rIA. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.135/87-24 4 Acórdão n9 101-80.175 Na informação fiscal (f is. 88 ), o autor his- toria a ação fiscal, para concluir que ela deve ser jul gada procedente, uma vez que não houve opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, que deve ser manifestada no campo da exclusão correspondente. Sustenta ainda que o início da ação fiscal ex clui a espontaneidade do contribuinte (art. 79 §, 19 do Decreto n9 70.235/72), o que deixa sem amparo legal a pretensão da _-contri- buinte em relação ã multa do artigo 727 do RIR/80 e aos recolhi= mentos efetuados. Às fls.99 , o autor volta a opinar pela manu tenção do feito, uma vez que os elementos de fls. 92/97 não al- teram sua informação anterior.. • A autoridade monocrãtica decide às fls. 100. Para ela a empresa pública sujeita-se à- tributação como as demais pessoas jurídicas, o que ademais foi reconhecido pela própria de- fendente ao calcular tributo devido. Além disso, sustenta que na forma do §, 29 do artigo 363 a opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser manifestada na declaração de rendimentos, o que não foi feito pela contribuinte. A seguir, com apoio no art. 79, 5 19, do De- creto n9 70.235/72, diz que o contribuinte sob ação fiscal não usufrui da "espontaneidade", donde se conclui que os recolhimen- tos, com os benefícios do Decreto-lei n9 2.331/87, são indevidos. Salienta, ainda, que se tratando de lançamento de ofício, a multa e a aplicada (50%) com fulcro no artigo 647 do RIR/80. A autoridade singular mantém, assim, a exigen cia. Inconformada com a decisão, de que tomou cién cia em 13-10-89 (fls. 105), 'a interessada recorre em 09 de novem- bro pela peça de fls. 109/112. Por ela a recorrente reitera os SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.135/67-24 5 AcOrdão n9 101-80.175 termos da impugnação, aduzindo ainda: 1 - que não abdicou da tese de que empresa blica goza de isenção do tributo. A tributação é obrigação ex-le- ge; 2 - que poderia recolher o tributo com os be- nefícios do Decreto-lei n9 2.331/87; 3 - que poderia diferir a tributação do lucro inflacionário, uma vez que a opção foi previamente manifestada na declaração; 4 - que atraso na entrega sujeita-se unicamen te à multa de mora, capitulada no artigo 727 do RIR e não à multa de oficio; 5 - que se o DecretO-lei n9 2.331/87 foi bai- xado como "incentivo à arrecadação", não e impropriedade o reco- lhimento daquilo que entendeu devido. 6 - que esse recolhimento com os benefícios,' por outro lado, não é obstado pelo fato de estar sob procedimento fiscal. O artigo 79 do Decreto n9 70.235/72 não se vincula à anis tia do Decreto-lei n9 2.331/87. Pede provimento para o recurso, com a insub- sistência da exigência fiscal, mantendo as alteraçaes efetuadas e liqüidados os processos. Quer seja intimada da data e horário do julga mento. É o rélatOrio. 4/r-/? SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.135/87-24 6 AcOrdão n9 101-80.175 VOTO - - - - Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele., A recorrente, embora tenha promovido recolhi- mento de tributo, insiste, em grau de recurso, que não teria abdi cado da tese de que, sendo empresa pública; estaria isenta do im- posto. E deixa entrever que a obrigação tributária, sendo ex-lege, não existiria ante a norma isencional. Acontece, porém, que não apenas o tributo deve ser instituído por lei, também a isenção é sempre decorrente dela (art. 97, VI e 176 do C.T.N.). E, no caso, a contribuinte não apre sentou o fundamento legal que ampararia sua pretensão à isenção,' que, de resto inexiste, ante o disposto no parágrafo único do ar tigo 96 do RIR/80: "AS empresas públicas ... são contribuin- tesnas mesmas condiçOes das demais pessoas jurídicas (Lei n9 6.264/75, arts. Vencida essa questão, passemos à análise do credito tributário constituído, relativo ao exercício, de 1982, base 1981. Quanto ao exercício de 1982, o contraditOrio' cinge-se ao diferimento do lucro inflacionário e à multa que se- ria devida, _e ainda quanto ao recolhimento do tributo com os yores, do Decreto-lei n9 2'.331/87. Com efeito, a declaração primitivamente apre- sentada fora do prazo, em 08-04-85 (fls. 39 ), não apresenta impos to a pagar, o que surge na retificadora, apresentada no curso da ação fiscal (fls.56 A autoridade singular, argumentando inexistir prévia opção do diferimento, Mantém a imposição autuada. Insurge- se a recorrente, alegando que o diferimento, pleiteado na retifi- g-7 , SERMO P1.1131.1C0 FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.135/87-24 7 AcOrdão n9 101-80.175 cadora, constava, ainda que de forma imperfeita da declaração pri _ mitiva (Anexo 2) e, ademais, "que foram cumpridas as exigências de oferecimento do valor apurado pela equação determinada e escri — i turado no Livro de Apuração do Lucro Real, na sua parte B, confor — 1 me se verifica dos documentos anexos". , A bem da verdade, o direito ao diferimento do lucro inflacionário mediante opção está consagrado no parágrafo I 29 do artigo 363 ao prescrever que, na determinação do lucro real, o "lucro inflacionário do exercício" deve ser excluído, enquanto' se adiciona o "realizado no exercício". Por ai se vê que a opção' deve ser manifestada na Demonstração do Lucro Real, que é ;:feita, não na Declaração, mas no Livro de Apuração do Lucro Real, confor — 1 me dispõem os artigos 164 e 173. Entretanto, o Livro de Apuração do Lucro Real -quanto ao exercício de 1982, não demonstra o "lucro real" em 31.12.81; que consagraria a manifestação da opção. „ Acrescente-se que, além da não comprovação da opção pelo diferimento na parte - A do LALUR, também a declaração primitiva não registra, inobstante o preenchimento do Anexo 2, os 1 ajustes de adição e exclusão indicadores da opção, segundo o pata 1 grafo 29 do artigo 363 do RIR/80. 1 '1 Ante isso, entendo procedente a tributação,' efetuada no "auto de infração", do lucro inflacionário do exerci- cio de 1982, base 1981. , No que tange a multa, improcede também a argu mentação da recorrente de que"não há fundamento legal" para a exi gência da multa de 50%, uma vez que o atraso na entrega da decla- ração sujeita-se unicamente a mora. A recorrente, neste ponto, faz "tabula rasa"' dos artigos 676, III e 678, III, do RIR/80, que determinam o lan- 1 çamento de ofício nos casos de declaração inexata, como a apresen tada que deixou de tributar o lucro inflacionário do exercício. fr,? 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.135/87-24 8 Acórdão n9 101-80.175 O procedimento de ofício iniciou-se, no caso, com o "termo de início" de fls. 1 e consumou-se no auto de infra- ção, cujo crédito tributário sujeita-se à multa do artigo 728,111, já que se trata de declaração inexata. A infração autuada não re- sulta da entrega intempestiva da declaração, mas de sua inexati- dãoem não oferecer à" tributação o lucro inflacionário. Quanto ao recolhimento do imposto originário da declaração retificadora, que só foi entregue no curso da ação fiscal, quer a recorrente a improcedência do auto por entender que deve prevalecer a declaração entregue com o recolhimento efe, tuado com os favores do Decreto-lei n9 2.331/87. Não lhe assiste razão. A "declaração de rendi mentos" apresentada no curso da ação fiscal não exclui a validade do procedimento já iniciado tendente a verificar, de ofício, o re sultado tributável do exercício. A declaração intempestiva só te- ria poder de excluir a responsabilidade do sujeito passivo se ela traduzisse denúncia espontânea de infração. Mas adverte o parágra fo único do artigo 138 do C.T.N.: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Na mesma linha o parágrafo 19 do artigo 79 do Decreto n9 70.235'72 exclui a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação uma vez iniciado o procedimento fiscal. De tal forma, o procedimento de ofício, iricia do anteriormente a entrega da declaração retificadora, não e por esta inibi dc,dwendo.conclvir-se com a lavratura do auto correspondente, em que, além do tributo devido, se aplique a multa pertinente previs ta no artigo 728 do RIR/80. Por isso, é indevido o recolhimento espontáneo efetuado no curso da ação fiscal, quando o débito, ob- viamente, nem tinha sido ainda constituído. Sem essa constituição, não há falar-se em "débito de natureza tributária" passível de re colhimento com os benefícios do Decreto-lei n9 2.331/87. Pelo exposto, procedente é a exigência autuada relativa ao exercício de 1982, base 1981. /9 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840 -001 .135/87-24 9 Ac6rdão n9 101-80.175 Advirta-se, por fim, que a intimação da data, hora e local do julgamento é feita através da publicação no Diã-- rio Oficial da União, na forma do Regimento deste Conselho. Recomenda-se, por fim, que a autoridade admi- nistrativa, considere na execução do presente acc5rdão a importân- cia prévia e indevidamente recolhida, constante do DARF de fls. 80 , uma vez confirmado o pagamento. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. . . . . . , í # ;-(--i--( CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS, , IRPJ - RECEITAS EVENTUAIS DE COOPERATIVAS: - Representam resultado de operaçaes alheias aos seus objetivos, não podendo ser, por conseguinte, alcançadas pela "não inciden - , cia". EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: -As cooperativas embora se identifiquem como sociedades civis e gozem de isenção tribu- tãria sobre os resultados positivos de su as atividades prOprias ou sociais, não se.". eximem das demais obrigaçaes legais, sujei 1 tando-se assim, \a regra geral estabelecida para as sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie, quanto à remuneração de seus administradores. O excesso de remune ração de dirigentes de cooperativa confi:: gura a concessão de yantagens ou privilé- gios que a lei veda. Recurso improvido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interpostos por COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ- LTDA. : i , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse..... lho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs i Sala das-esso li (DF) , em 2G1 de jung) de 1981.- , ,lo 5 - 1 _ AMADOR O . " • ' LO RN2-LNDEZ P • SIDENTE FRANCISC* DE ASSIS MIRANDA RELATOR v.v ' , 11 1' If 1, illn ' , 1 •4 .41 J VISTO EM ADHEMILs, :ASTO: aE iRVALHO PROCURADOR DA FAZEN- *1/SESSÃO DE 13 IR 19Ei DA NACIONAL. Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS A BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUI ANDRÉ NETO (suplente) eFERNANDO CICE RO VELLOSO. , , . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1060/011.111/80 , RECURSO N.° : 83.553 ACÓRDÃO N.° : 101-72.456 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA. , com sede em tu- panciretã,R.S. , foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra_.... ção de fls. 57, lavrado em 11/09/80, onde é exigido o recolhimento do ! i credito tributário de Cr$ 2.329.686,00, aí compreendido imposto de i renda, multa de 50% do lançamento ex-offício ecorreção monetária vá- l' lida até 31/10/80, em virtude das seguintes irregularidades detecta I ' - das pela fiscalização: , 1. No exercício de 1977, balanço encerrado em 17/2176, a autuada não ofereceu à tributação em sua declara- ção de rendimentos a quantia de Cr$ 741. 520,00, re- ferente a subsídios de 40% escriturados na conta de 1 "Rendas Eventuais"; 2. Nesse mesmo exercício a fiscalizada não acresceu ao tributável o valor de Cr$ 378.089,10, correspondente a juros debitados a maior, pela obtenção de emprés- timo no Banco Real, diferença essa que debitada aos sócios representou receita estranha aos objetivos da Cooperativa; 3. Falta de apresentação no prazo regulamentar da de- claração de rendimentos do exerc. de 1980, base 1/4/78 a 31/3/79 - Lucro real tributado: Cr$ 588.942,00; 4. Falta de inclusão ao tributável, de excessos de pro- -labore a diretores, no exerc. de 1980: Cr$ 1.561.,00. ti-N úl,90 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - MOO _. , -, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1061/011.111/80 Acórdão n9 101-72.456 Não se conformando com parte do lançamento, a autuada in- terpôs tempestivamente a LTRpugnação de fls. 58/77, instruída com os documentos de fls. 78/92,e,pelo Darf de fls. 92, recolheu o imposto e encargos devidos sobre a parcela tributável de Cr$ 588.942,00, do e- xercício de 1980. Sua impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 97/98, onde a autoridade julgadora de 19 grau sustenta que: - a não incidência do imposto de renda de que gozam as so_ ciedade cooperativas não se estende aos resultados de operaçOes alheias ao seu objetivo social; - não seria logicamente razoavel que a autuada se servis_ se de uma exceção tributaria para em condiçaes privile_ giadas e extravasando a Orbita de seus objetivos, pra- ticar atos de natureza económico-financeiro não opera_ cionais; - as sociedades cooperativas são por definição legal, so_ ciedades de natureza civil, e, no presente caso ficam subordinadas as precisas regras dos artigos 112, 135, 151, 155 e 156 do RIR/75; - o excesso de retiradas ou de remuneração pagas ou cre- ditadas a diretores ou administradores foi tributado conforme orientação emanada do parecer - CST n9 871/79; Postulando a reforma da aludida decisão a interessada in- gressou com o recurso consubstanciado na petição de fls. 100/113. i Em suas razaes procura inicialmente convencer que não hou. _ ve insuficiência no recolhimento do imposto na ordem de Cr$ 10,336,00 devido sobre a parcela tributável de Cr$ 588.942,00. Sustenta que foi vítima da_ sanha, de_um grupo que, à custa de toda a sorte de falsidades:e irregularidades, tratava apenas de obter benefícios pessoais para si, utilizando-se indevidamente do nome da Cooperativa e até mesmo de su- as operaçOes e registros contábeis para acobertá-las. Que na. da autuação, sob nova administração que ainda continua à sua frente e em penhada no saneamento administrativo-econômico da Entidade, já havia adotado as providências necessárias para corrigir a maioria das dis- torçOes praticadas e fartamente comprovadas pelo trabalho de A itoria N.' , , -, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/011.111/80 Acórdão n9 101-72.456 que mandara realizar. Com relação a quantia de Cr$ 741.520,00 indevi damente contabilizada a titulo de "rendas eventuais", dito subsidio não mais poderia ser considerado como receita da Entidade, posto que - apuradas as falcatruas - a Cooperativa já assumira ante o Banco do Brasil a respectiva responsabilidade pelo ressarcimento. As fichas con tábeis anexadas e os respectivos estornos efetuados entre contas de entidade ede associados elucidam que o montante dos subsídios não be_ neficioua recorrente mas sim aquele grupo restrito de associados que perpetrou as fraudes. Alega que a cobrança excessiva de juros aos as- sociados, na ordem de Cr$ 378.089,10, não se enquadra nos incisos I, II e III do art. 112 do RIR. Não bastassem tais aspectos que confir- mam a falta de tipicidade da lei fiscal ao caso dos juros cobrados a maior, jâ devolveu aos seus associados todos os recursos que haviam 1 sido apropriados irregularmente como "rendimentos financeiros". A de - 1 volução de todos os juros cobrados amaior faz cair no vazio a autua- ção. No concernente .à. manutenção do lançamento do excesso de retira- da pro-labore, entende que os excessos pagos aos administradores atal título pelas cooperativas não se sujeitam à incidênica do imposto de , renda. É o relatório. VOTO 1 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , A insuficiência do recolhimento do imposto pelo Darf de i fls. 92, apontado pela decisão recorrida, ao que nos parece resultou da aplicação do coeficiente de 35% sobre a parcela oferecida à tributa - , ção. No tocante as "receitas eventuais" de Cr$ 741,520,00 e Cr$ 378.080,10, verifica-se que a primeira correponde a subsídios au- feridos por associados e apropriados indevidamente pela recorrente, I conf. Ficha Razão - "Rendas Eventuais - Rendas Financeiras" fls. 5 - Demonstrativo de Resultados - fls. 3 e Relatório de Auditoria especi al fls. 33. Quanto a segunda, está relacionada com encargos financei ros (juros) ónus da recorrente e "repassados a maior" para os associa dos , identifica do-se como receita extraordinária auferida (relató- rio de fls. 43) ' 0* , 5. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/011.111/80 Acórdão n9 101-72.456 Em que pese as alegações de que referidas "receitas even tuais" foram posteriormente estornadas e que beneficiaram apenas um grupo restrito de associados que utilizaram expediente fraudulento, a verdade é que, de qualquer maneira, ditas receitas, pela sua pró- pria natureza, representamresultados de operações alheias aos obje- tivos da recorrente, não podendo ser, por conseguinte, alcaçadas pe- la não incidência. E ainda mais, passaram pelos registros contãbeis. O destino que lhe foi dado não autoriza em absoluto a sua exclusão da tributação. O que não é possível é que, sob a capa da não incidência se procure acobertar operações que representam na realidade ingressos tributáveis, independentemente da origem e natureza espúrias das ope rações devidamente contabilizadas. Quanto aos excessos de pro-labore de diretores, note-se que o art. 179 do RIR/75, a. a remuneração mensal dos di rigentes ou administradores das sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não excepcionou sociedade alguma. Todas foram ali incluidas. Seja qual for a espécie da sociedade, comercial ou civil, a despesa operacional coma remuneração mensal dos dirigentes das pes soas jurídicas estã sujeita a limitações. Assim, se todas as sociedades em geral se submetem à dis_ ciplina do artigo 179 do RIR/75, não hã como deixar de incluir as coo_ perativas, que compõem o elenco das sociedades civis,na regra do dis positivo regulamentar. A defesa labora em erro por entender que, sendo a recor- rente uma sociedade cooperativa, que goza da não incidência tributa- ria, sobre os resultados positivos obitidos quanto .a. sua atividade espeCífica , não se sujeita às regras genéricas estabelecidas para as sociedades em geral, comerciais ou civis, seja no que concerne à remuneração de seus administradores, seja no que se relaciona com o lucro inflacio- nário, pelo exer c í c io de atividades can resultados tributáveis, seja, enfim, no que se refere às demais obrigações regulamentares. O certo e. que o artigo 112 do RIR/75 não dispensa, em seu exame, a interpretação concorrente da regra geral defluente do ar- tigo 106 do RIR/75, pois a alise correta daquele dispositivo está na dependência da destoutro 7.-- 1/5 - , . , SERVIÇO PÚBLICO ' FEDERAL PROCESSO N9 1060/011.111/80 6. Acõrdão n9 101-72.456 Em verdade, pois, o excesso de remuneração dosdirigentes de sociedades cooperativas consubstancia o estaBelecimento dê vanta_ gem ou privilégio, que o § 39, artigo 24, da Lei n9 5.764/71-sreda,con_ forme preceitua também o § 19, artigo 112, do RIR/75. Nesta linha de Y /' raciocinio, independente do exercício de atividades propiciadores de re_ sultados positivos tributáveis, o excesso de remuneração dos dirigen tes, mesmo que não houvesse a pratica dessas atividades, sesujeita a carga do imposto de renda, sem qualquer rateio. - Voto pela negativa de provimento 4P (7 Ál\ ..._ , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Rel: or. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4775851 #
Numero do processo: 10240.000887/93-11
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90963
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RECORRIDA : DRF em Porto Alegre - RO. SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACORDÃO N° :101-90.963 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A exigência da adição ao lucro real da correção monetária sobre mútuos entre empresas coligadas, interligadas e controladas (DL 2.065/83, art. 21) em processo referente a IRRI não tem por reflexo exigência de diferença da Contribuição Social, eis que, na determinação da base de cálculo dessa contribuição, não se adiciona aquela correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTESUL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,-- ,..„, - ------ SONIpir, --,' " ODRIGUES RESI • fPtl- / fr‘i-,i 7 C ;, A W EITOSAi,:46' ,STÀ TOR n 1 ---4IW FORMALIZADO EM: 1 g m i 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA 1, CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 PROCESSO 10240/000.887/93-11 2 RECURSO : 5. 1 70 CONTRIBUIÇA-0 SOCIAL-- • RECORRENTE: NORTESUL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO - RO ACÔRDÃO N9: 101,r9C).963 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaçgro reflexa Contribui0o Social sobre o Lucro, por insufici'ência na determina0o da base de cálculo dessa contribuiçfto referente aos exercícios de 1990 e 1991, em face da no adiço, na determinação do lucro real, da correção monetária da Conta Corrente Coligadas e Controladas (Empresa de Transportes Andorinha S/A) - art. 21 do Decreto-lei ne 2.065/83 -, conforme Auto de Infra0o de fls. 01/04, no montante de 50.127,13 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, o art. 22 da Lei n2 7.689/88. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 17/19, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de ng 10240/000.889/9:n-38. A deciSão recorrida assim se manifestou par( manter o lançamento (fls. 54/55): em se tratando de lançamento decorrencial, aplica-se no julgamento do processo reflexivo a deciSào lavrada no processo-matriz, em raz,to da íntima rela0o de causa e efeito existente entre eles. As fls. 58/59, a Recorrente interpC5e recurso . „ voluntário, reportando-se aos argumentos expendidos no 1processo matriz e aduzindo que a exigência deve observar a PROCESSO N9 10240/000.887/93-11 3 ACÔRDÃO N9 101-90.963 interpreta0o dada pelo STF para as contribuiçães ao FINSOCIAL (DL 1.940/82), confundindo as contribuiçtes. É o relatório. E E E E E E E E E E E 7 PROCESSO N9 10240/000.887/93-11 4 ACÓRDÃO N9 101-90.963 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - Acórdfto n g 101 -90.946, de 16.04.97. Os fundamentos da decis.Xo da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a exig@ncia, quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Todavia, no processo em tela, há que se afastar a exicOncia: o que se exige no processo-matriz IRPJ é a correção monetária de mútuos, conforme determinado pelo Decreto-lei n2 2.065183, art. 21. Ocorre, todavia, que o dispositivo legal é direcionado apenas à adiço da referida correção ao lucro líquido, para efeito de determinaçbo do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. Como se observa às fls. 51/52, o próprio julgador de primeira instRncia, no julgamento do processo- matriz, anexado por cópia a este processo, cita o Parecer Normativo CST n2 10, de 13.09.85, que, em seu subitem 5.3, confirma que a adição é feita "unicamente pela sociedade mutuante, extracontabilmente, no Livro de Apura0o do Lucro Real...". A Contribuição Social possui base de cálculo própria, definida na Lei n2 7.689/88 e alterarbe .=›., - posteriores, que no se confunde com o lucro real. PROCESSO N9 10240/000.887/93-11 5 ACÓRDÃO N9 101-90.963 Assim, considerando-se que a corre0o monetária sobre mútuos entre empresas coligadas, interligadas e controladas não constitui adição a base de cálculo da Contribui0o Social, não pode subsistir o lançamento decorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu ',oto. Ceisc Fe..etosa relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772088 #
Numero do processo: 00004.100010/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71795
Nome do relator: Não Informado
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MeD, tt;W::.;># MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sessão de 27 de agosto de 19 80 ACORDÃO N° 101-71.795 Recurso n° 82.484 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLAZA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ CAL) IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGEN TEs - Constatada que a sua existência da corre de mero erro datilográfico, deve- -se cancelar a exigência respectiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLAZA LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs Sala das Sessõe-fd DF), em 27 de agosto de 1980. „ 1ÏADOR elte RNANDEZ PRESIDENTE „ NDO LIO'10 RELATOR fitigt VISTO EM ADEMILSON : s •S DE tr. • is HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 28 Aso ion ZENDA NACIONAL- Participaram, ainda, do presente jul•ame to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI INTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES,e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). A ,..e., l'is4f4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOS, 0410/001.053/80 RECURSO 14,1 82.484 ACÓRDÃO N.e : 101-71.795 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS PLAZA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS PLAZA LTDA., com do micílio fiscal em Maceió-AI., inconformada com a manutenção da exigência fiscal relativa a imposto de renda e acrescimos relati vamente ao Ex. 79, tempestivamente recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. A tributação em questão tem origem em Lançamento Suplementar por onde se quer tributar o excesso de remuneração a Dirigentes da ordem de Cr$ 112.882,00; Alega a recorrente que na realidade o fato de ter indicado uma importância no Anexo "1" de sua declaração e ter in cluida outra no Quadro 12 decorre de mero erro datilográfico. Não aceitas as ponderações formuladas recorre apre sentando os documentos comprobatórios de que os Cr$ 112.882,00 , na realidade, referiam-se a "custo do pessoal aplicado na produ- ção" e não a "remuneração a dirigentes". ,0 /3 . Os dirigentes, ratificam,receberam apenas Cr l32.0000 0f... E o relatório. D M F - RJ/I.• c. C . Soograf - 1000/75 3•• . SERVIÇO PÚBLICO 'FEDERAL PROCESSO N9 0410/001.053/80 Acórdão n9 101-71.795 VOTO. ......_ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Trata-se de mero erro datilogrâfico. Por ter o con tribuinte incluído na coluna relativa a remuneração dos diretores a importância paga â titulo de salârios ao seu pessoal, e em ou- tro local indicar o que efetivamente pagou a seus Dirigentes, o fisco considerou que as duas importâncias haviam sido pagas a di- rigentes. Com a juntada dos documentos fica patente que Cr$ 112.882,00 foi pago aos assalariados e Cr$ 132.000,00 aos dirigen tes não havendo, portanto, qualquer excesso de remuneração a diri gentes a ser tributado. / F Isto posto e considerando o mais que dos autos constam voto pelo fi rovimento do recurso: !!: RN DO C OSO - RELATOR. , PROCESSO N9 0860/001.123/80 4.' ..". s74 re MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT -- Sessão de 2 7 de Ago.ata de 19 ..O.Q. ACORDÃO No Da lv:.7L.:7.9.6 Recurso n°82.512 - IRPJ - EXS. 1975 a 1979 Recorrente DROGAZUL DE SÀO JOSE DOS CAMPOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) SUPRIMENTOS- Devidamente intimada a i—pesso-a—jurr dica a fazer prova da efeti va entrada do dinheiro e sua origem,s não lograr faze-10 com documentação há bil e idônea, coincidente em datas e- valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SI •_ BI IPSI TITULUM CONSTITUIT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAZUL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.: Conselho de C tr 5 AtdNe- o 4111-er ÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR 7 Ah AiS:RaiDri soisifs:bue rnioal:::rde lemm::::::::::oadre PP1:9i°8:071:: to ao recur s igin, ir AMADáKH —4 "/ ''i . 44.1 4 0 „ VISTO EM ADHEM SO, v : tS DE CARVALW PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE /NACIONAL 2 3 ASO 1902 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRE NETO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO.

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Numero do processo: 13727.000085/87-34
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78249
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Wãe MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR. Sessão de 15 de dezembro de 1988 ACORDÃO N° 101-78.249 Recurso n. o 51.222 - PIS DEDUÇÃO Exercício de 1986 Recorrente PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE: O jul gamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima rela- ção de causa e efeito existente entre am- bos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA TR2S MIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sess6es (DF),em 15 de dezembro de 1988. ' URGEL k / E EIT Á LOP S - PRESIDENTE - _ - P.NTEL , RELATOR el"- VISTO EM 2S,A* PA .RTINS BARBOSA PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: 1 2 jiw ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOS2 EDUARDO - RANGEL DE ALCKMIN. 2 -)! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.085/87-34 RECURSO N9: 51.222 ACÓRDÃO N9: 101-78.249 RECORRENTEN9: PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA., com sede em Três Rios - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, através da qual foi confir- mada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1986, lançado ex-ofício através do processo n9 13727-000.086/87-05, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10, tendo a inte ressada retrilhado as razões expendidas na defesa do processo do Imposto de Renda. 3. Assim Se manifesta a autoridade julgadora singular Ofj na sua Decisão de fls. 14, ao manter integralmente a exigência: "Considerando ser o auto em julgamento refle v xo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Exercício 1986/85), uma vez que, em conformidade com o artigo 39, letra "a" da Lei Complementar n9 07/70, 5% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido são recolhidos a título de PIS; Considerando ter o auto originário sido con- - siderado procedente em decisão proferida por este SERTRI; Considerando tudo o mais que do processo cons DMF DF /19 - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.085/87-34 Acórdão n9 101-78.249 ta; julgo improcedente a impugnação do con- tribuinte e determino a cobrança do PIS/DE DUÇÃO/IRPJ no valor de 7,06 OTNS acrescido dos encargos legais." 4. Segue-se às fls. 16/17 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. ,g) Y1 * 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.085/87-34 Acórdão n9 101-78.249 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.998, interposto pela inte- ressada nos autos do processo n9 13727-000.086/87-05, do qual este de corre, esta Câmara, por unanimidade de votos, em sessão de 25.10.88, negou-lhe provimento através do Acórdão n9 101-78.088. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que, trantando-se de tributação reflexa, o julgamento do pro cesso principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. — N RELATOIY. = _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003807/93-20
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90012
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE 4,..41' ' OD' S PRESIDE', É - RAUL NTE RELATOR FORMALIZADO EM: /1 7 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e KAZUKI SHIOBARA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CU\ISHO DE: CONIRIBUINTEE Processo n2 10840-00"5.807/9:3-2 ('Icórdo n2 101-90.012 R_E_L_A_T_O.R_IJJ SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇA0 LTDA, . pessoa jurídica. estabelecida em Ribeirão Preto-SP. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal nac./mela Cidade. at.raves da aual foi confirmada a cobrança. da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soçial -- COFINS, instituída pela. Lei Com p lementar n2 70/91. artigos 12 ao 54 calculada sobre a receita o peracional da emoreSa dos meses de abril a dezembro de 1992, acrescida de encargos legais, conforme Auto de infração e demonstrativos de fls. 07/1I— O lançamento foi im pugnado às fls. 13/19. tendo a interessada ar guido a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição. por . afrontar os artigos 194, paragrafo único, inciso VII e 195 § 22 da Constituição Federal dei988. A exi gência foi intedraI~te mantida pela autoridade Julgadora de primeiro grau. através da decisão de fls. .39/40. assim ementada "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Somente o Poder Judiciario a precia e declara a inconstitucionalidade das leis. porgue L. N,presumem-se constitucionais todos 05 atos PROCESSO N9 10840-003.807/93-20 4 Acórdão n9 101-90.012 emanados do E.:ecutivo e do Congresso. Assim cabe a autoridade administrativa promover" a a p licação da lei nos estrros mi tas do SeU conteúdo. CONFRIBUIçA0 SOCIAL PARA FINANCIAMEN10 DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINSlN A falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). nos prazos regulamentares. enseja a cobrança dos respectivos valores COM os acrescimos legais cabiveis, através de lançamento ex-officio." Seaue-se as fls. 45/54 O tem pestivo Recurso para este Conselho. lido em Plenario. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHo DE. CONTRIBUINTES Processo n2 10840 -003.00 -7/93 -20 Acórdão n2 101-90.012 VOTO Conselheiro RAM...... PIMENTEL, RelatorN Recurso tem pestivo. dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de cobrança ex-officio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -CCFINS instituída pela lei Complementar n2 70/91, cuja constitucionalidade está sendo discutida pelo contribuint.e„ Estou COM a autoridade julgadora de primeiro grau. que bem analisou a questão, decidindo-se por manter a exig'éncia, ao argumento de que o controle da constitucionalidade das leis é função jurisdicional, sendo defeso à Administração Tributaria inquina -Ia de inconstitucional. O exame da lei. sob esse aspecto, é atribuição do Poder Judiciário, A Lei Comp lementar n2 70, de .30---.E.-91., instituiu. a contribuição á alínuota de 2% sobre o faturamento da pessoa jurídica, com vid'ência a partir . do ms ,de abril de 1992. Leg.itim,.a. portanto, sua cobrança is , x ofirio - no ::ar de não recolhimento nos arRZOS de vencimento. 1\1\1 PROCESSO N9 10840-003.807/93-20 6 Acórdão n9 101-90.012 PInte o exaasto, neao p rovimento 20 Recurso. B Y 55 i„ í'Et DF „ I, 2 d ' . --d e 1, 9'9 o RAINIENTEL., Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022057/85-45
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(SUCESSORA DE PROEME CAMPBELL COMUN. S.A.) Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO- PAULO (SP). LcusTos E pESpESAS_OPERACIONAIS)- A de dütibilidade dos dispêndiosãésse ti tuia requer a prova de sua necessidã de e efetiva prestação dos serviços, não sendo bastante referência genéri ca aos serviços em contratos e notas= fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.S.C..& B LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE PROEME CAMPBELL COMUN. S.A.)': ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con se lho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do'relat6rio e-voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sesycies CDF1, em -05 de outubro de 1987. / • URGEL PE:1, RA LOPE'. - PRESIDENTE , - CAR OS ALBERTO GoNÇALVES , NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: Na isa DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST(5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEI DE ALCKMIN. 2 '0,;4n15' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10880-022.057/85-45 RECURSOW 91.263 ACORDÃOW 10177,349 RECORRENTEW S-.'S.C. & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (SUCES- SORA DE PROEME CAMPBELL COMUN. S/A). RELATÓRIO S.S.C. & B - LINTAS BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA (Su - cessara de Proeme Campbell Comun. S/A), qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiada (fls. 319/329) contra a decisão dó , Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (fls. 111/114) que man_ teve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 83. - A peça básica descreve os fatos e os enquadra co - mo infração ao RIR/80 da seguinte forma: "Nos exames fiscais iniciados em 11/12/1984 na contribuinte Proeme Campbell Ewald Comunica- ções S.A. - CGC 61,498.218/0001-02 e continuados na sucessora, -digo; sucessora por incorporação acima qualificada, constatamos que foram computa das, dedutivamente, como despesas operacionais na apuração de resultados dos exercícios de 1983 el 1984 - anos base 1982 e 1983, as kÀ impórtãncias abaixo relacionadas sem que fossem documentalmen te comprovados os serviços técnicos especializa- dos, tidos como prestados no período compreendi- do entre 01/01/1982 e 31/12/1983, conforme -Termo de Constatação de Irregularidades lavrado nesta data. Constatamos, também, que a empresa compen- sou, nos exercícios de 1983 e 1984, prejuízo me xistente do exercício de 1982 - ano base 1981 7 uma vez que, conforme se demonstra obteve um Lu- cro Real no valor de Cr$ 6.328.891, de acordocam' o "Termo de Constatação" acima citado.il (72 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.057/85-45 3 Acórdão n9 101-77.349 Exercício de 1982 - Ano Base 1981 Valor indevidamente deduzido Cr$43.030.962 Prejuízo declarado no exercídid.de1982Cr$36.702.071 Diferença Cr$ 6.328.891 Lucro Real ~,e exercício não tributado Cr$ : 6.328.891 Assim, temos: Exercício de 1983 - Ano Base 1982 1 - Serviços de Assessoria, Consul- toria Técnica e Financeira Cr$ 9.967.259 2 - Prejuízo inexistente do exercí- cio de 1982 e compensado indevi damente - Cr$ 33.113.398 Total Cr$ 43.080.657 Lucro Real do exercíciO de 1983 não tributado Cr$ 43.080.657 Exercício de 1984 - Ano Base 1983 1 - Serviços de Assessoria, Consul- toria Técnica e Financeira Cr$ 22.159.374 2 - Prejuízo inexistente do exercí- cio de 1982 e compensado indevi damente Cr$101.271.877 Total Cr$123.431.251 Lucro Real do Exercício de 1984 não tributado Cr$123.431.251 Por estes fatos a empresa infringiu os artigos' 154; 157; 175 § 191 §§ 19 e 29; 387, 1; 676,111, todos do regulamento aprovado pelo decreto ,número 85.450/80." Irresignada, a empresa impugnou o feito (f is. 90) alegando, em resumo, que os serviços de consultoria e assessoria, por sua natureza, não podem necessariamente ser refletidos em documentos' não se podendo correlacionar cada nota com o serviço prestado. Desen- volve a tese de que a dedução dessas despesas deve ser aceita pelo fisco independdntemente de formalização documental, contanto quea con tabilização esteja suportada por nota fiscal regular. A prova da eff ia- (5 , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.057/85-45 4 Acórdão n9 101-77.349 tividade da despesa seria exigida apenas quando o pagamento se fizes se a pessoas físicas. A lei não conceitua o que seja documento hábil' e, segundo o PN CST n9 10/76, a prova se faria com os documentos de praxe. E suas despesas estão comprovadas com notas-fiscais. A neces- sidade e ou normalidade da despesa são requisitos avaliáveis em fun- ção da inerência do gasto à produção do lucro e ao tipo de atividade da empresa. Cita ensinamentos da Doutrina sobre a presunção de neces sidade e normalidade das despesas nas atividades com personalidade jurídica. A maioria dos serviços prestados pela Interpublic o foram através de reuniões e de telefonemas que não foram documentados e por isso não podem ser provados. Juntaram-se aos autos partes das corres pondências trocadas entre as empresas. Informação fiscal às fls. 102/105, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de 4a_inal*Ica.„Sàmrérou~:: 1) os referidos serviços se consubstanciam em inúmeros documentos e que não se apresentou nenhum que-. provassa, a eletividade des- ses serviços e da necessidade deles; 2) a correção dos lançamentos contábeis é meramente formal porque apoiada em documentos que não ex pressam uma indispensável contrapartida de algo recebido; 3) não cons Ã)rovajbastante„ documentos que somente tornam aparentes a com- provação de prestação de serviços se os fatos, em seu desenvolvimen- to interno, no mérito e não na forma, não ficaram comprovados; 4) a fiscalizada, embora lhe coubesse, nos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, juntar com a impugnação as provas tendentes a ilidir as acusações fiscais, limitou-se a contestá-las sem indicar elementos concretos que infirmasse o auto de infração. Na fase recursal, a empresapersevera na tese apre sentada cujos fundamentos jurídicos não foram abordados pela decisão "a quo". Diz que durante a fiscalização foram exibidas ao autuante toneladas de papéis relativos a serviços prestados pela Interpublic! Proeme e, como seria impossível juntá-los todos, atendendo à inti- mação fiscal, juntou 66 desses documentos. É o relatório. (7 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.057/85-45 Acõrdão n9 101-77.349 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. A dedutibilidade da despesa está' condicionada ã prova de sua necessidade não s6 no que concerne à natureza dela como tam bém à quantificação do fornecimento de bens ou dos serviços presta dos. É certo que, em se tratando de prestação de serviços, a mensuração é mais difícil do que no caso de fornecimento de mate rial. Nem por isso ela é impossível de ser feita quando real mente os serviços foram prestados. A dificuldade existe quando os serviços não foram e fetivamente prestados ou não o foram nos valores contabilizados. Dal porque devem as empresas munirem-se de documentos' que discriminem com a maior exatidão possível os serviços que corres pondam a despesa, complementando inclusive esses documentos com ou tros elementos que possibilitem à autoridade fiscal o exame da neces idade do dispêndio de sua efetiva re,alizao H.e da correspondência entre preço e serviços, Não é suficiente que a natureza da despesa seja compa- tível com o giro de seus neg6cios, porque se assim fosse não have- ria qualquer controle sobre a efetividade do dispêndio. Bastaria a afirmação do sujeito passivo, sem qualquer aferição por parte do fis co. Não é certo dizer que entre pessoasjurídicas se dis- pensa essa prova, a pretexto de que a despesa de uma é receita de (17 4/\ 6 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-022.057/85-45 AcOrdão n9 101-77.349 outra, como se não fosse possível conveniência e existência de con- luio, sobretudo quando envolvidas na operação empresas do mesmo gru po como ocorre na espécie. De qualquer modo, o que importaé que a pessoa jurídi ca deverá comprovar com documento hábil e idôneo a despesa realizada para que, só então, caiba à autoridade administrativa provar a inve racidade dos fatos. Insisto que o fisco não tem de comprovar a inveracida- de dos fatos registrados na contabilidade, se antes disso o contri buinte não comprovar em documentos hábeis e idôneos a efetividade e necessidade da despesa. E os documentos apresentados pela Recorrente não são há beis para comprovar as despesas glosadas. Dentre os documentos selecionados pela fiscalizada, em meio a uma tonelada de outros, no seu dizer, com vista a comprovar a realidade dos gastos, verifica-se que realmente, como concluiu a au toridade julgadora, em sua maioria limita-se a correspondência diri-i gida pela Interpublic 3. Proeme (sucedida). Tal fato torna aparente e de forma genérica uma prestação de serviços, que, todavia, não se de termina. O exame das declarações de rendimentos dos exercícios' em questão (fls.62 e 79) revela que a sociedade desembolsava conside rãveis somas com empregados fato que com a discriminação dos servi ços prestados pelo contador da empresa, no período 02.01.75 a 17.04.85, não fazem da empresa beneficiária da dúvida que procura criar nos au tos. A declaraçÃo do antigo contador da Recorrente foi jun tada pelo autuante para infirmar as alegações de fls. 46. Sobre ela a sucumbente não se pronunciou em seu recurso. O fato de o RIR/80, em seu art.194, estabelecer regras (97 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-G22.057/85-45 Acórdão n9 101-77.349 específicas para a comprovação de pagamentos com pessoas físicas vin culadas não autorizam a conclusão de que os efetuados a pessoas juri dicas estejam dispensados de comprovação. As notas fiscais que, por diligência determinadas pela Camara, constituem anexo ao processo são absolutamente genéricas e não são hãbeis realmente a comprovaras dispêndios a que se reportam. O autuante deu todas as oportunidades possíveis para que o sujeito passivo comprovasse as despesas declaradas, inclusive através de esclarecimentos que a intimada não atendeu satisfatoria mente (fls, 2,35, 42, 43) para, só então, glosar as despesas. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000488/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIATIJARECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG IRPJ-ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTE- RIZAÇÃO. A fixação de valor residual Mínimo desca- racteriza o contrato de-arrendamento mer- cantil. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IM- POSTO - INCIDÊNCIADEMULTA DE LANÇAMENTO' DE OFICIO - A multa de lançamento de ofí- cio tem lugar nos casos de postergação de pagamento de imposto, quando a iniciativa para' lançamento e cobrança for do fisco. Recurso aque se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERROESTE INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadyZ Sala das SessOes(DF), em 14 de agosto de 1989 URGEL PEREI-/- LOPrS - PRESIDENTE 11( JO. EDUARDO RA -- DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSOWPFERREIRA DE -MPOS PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL v.V. Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI MENTEL.e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes por motivo justificado' os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N9 10665-000.488/88-39 ? SERVIDO MUCO FEDERAL Acórdão n9 101-78.979 Valores das contraprestações - Da 1, à 12. Cr$ 549.000,00/cada - 98% - Da 13Q- à 26 . , Cr$ 6.600,00/cada Da opção de compra: Ao termino da vigencia deste arrendamento, é assegurado à Arrendatária a opção de compra dos Bens objeto deste contrato pelo valor de Cr$ 5.120,00. (Cópia do contrato anexa ao processo). Contrato de Arrendamento Mercantil Nacional Leasing SA N9 84.1194-8 Aeronave Prazo de arrendamento : 36 meses Data do contrato : 27.07.84 Valor básico do arrendamento : Cr$ 182.240.400,00 Valor das contraprestações - Da i à 12Q. : Cr$ 13.070.100,00/cada - Da 13 36 : Cr$ 1.058.300,00/cada Da opção de compra: A arrendatária poderá ao termino do contrato adquirir o bem pelo valor residual de 1% do custo final do bem. Custo final do bem, constante do termo de encerramento Cr$... 95.000.000. (Cópia do contrato anexa ao processo). Contrato de Arrendamento Mercantil BMG Leasing SA N9 38/85/CT 01 carregadeira Prazo do arrendamento : 36 meses Data do contrato : 21.06.85 O preço total do arrendamento é de Cr$ 276.010.000 representados por 26 contraprestações nos valores de: ('/? - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10665-000.488/88-39 RECURSO N9: 94 • 579 ACÓRDÃO N9: 101-78.979 RECORRENTE : FERROESTE INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Os fatos ensejadores da ação fiscal encontram-se descri tos no Auto de Infração de fls. 35/37 da seguinte forma: 1) Valores referentes a operações de "compra e venda a prazo" declarados "Despesas de Arrendamento Mercan-- til". Exercício 1984/período base 1983 = Cr$ 5.106.484 Exercício 1985/período base 1984 = Cr$ 106.413.164 Exercício 1986/período base 1985 = Cr$ 436.944.946 Estes valores declarados em despesas de Arrendamento Mercantil foram glosados, pois referem-se aos contratos abaixo rala cionados, que apesar de terem sido firmados sob o título de contra to de Arrendamento Mercantil, caracterizam operação de compra e venda a prazo. Contrato de Arrendamento Mercantil - BMG Leasing SA Camioneta F-1000 N9 287/83/BH Prazo do Arrendamento : 26 meses Data do contrato : 30.06.83 7/- /-71 DMF DF/19 C-C Secgraf .1600175 PROCESSO N9 10665-000.488/88-39 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.979 - Da 1Q- à Cr$ 30.500.000/cada - 98% - Da 7- à 24 = Cr$ 250.000/cada - Da 25 à 26 = Cr$ 5.000/cada, mais a Garantia do Valor Residual, de acordo com cláusula 47. (Cópia do contrato anexa ao processo). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 235 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 2) Valores referentes a descontos, Cr$ 219.860.142 e Cr$ 11.186.100, totalizando Cr$ 231.046.242, foram declarados no passivo, conta fornecedores, no exer- cício 1986, período base 1985, caracterizando passi vo fictício (OMISSÃO DE RECEITA). Estes valores referem-se aos itens 53 e 88 do "demons- trativo da composição do passivo - conta fornecedores", anexado ao processo. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Cientificada em 27.06.88, a empresa formulou impugna- ção, consoante peça protocolizada em 25.07.88, dizendo inicialmen te que a autuação não esclareceu os motivos da descaracterização' do arrendamento mercantil. Não obstante, tomou conhecimento de que a Receita Federal vem entendendo que não devem ser aceitos co mo contratos de arrendamento mercantil os que não estabeleçam par celas de contraprestação retilíneas ou quando há concentração de pagamentos em determinado período. Externou que tal orientação se configura absurda, pois não encontra qualquer respaldo legal. Neste passo, examinou o disposto nos arts. 235 e 289 do RIR/80, no art. 19 da Lei n9 6.099/74, na redação dada pela Lei n9 7.132/83, assim como o art. 23 do mesmo diploma legal, os arts 99, 10 e 36 da Resolução 980 do Banco Central, para concluir pela (1'7 // PROCESSO N9 10665-000.488/88-39 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.979 falta de respaldo legal da autuação. Assinalou que o próprio Banco Central chegou a se mani- festar a respeito da matéria, asseverando que a concentração das contraprestações não seriam apta a descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. Após transcrever o entendimento do Banco Central, _aduz que não pode caber à Receita Federal modificar regras de exclusiva competência do Banco Central. No qual tange à segunda parte do Auto, disse a impugnan te ter havido equívoco por parte da Fiscalização, salientando que no momento da aquisição do minério, o fornecedor é creditado pelo valor integral das notas fiscais e debitada a conta de estoque . Posteriormente, quando do faturamento, o qual pode agrupar várias notas fiscais, ocorre um desconto sobre o valor das aquisições. Es te desconto somente é contabilizado quando do pagamento da duplica — ta respectiva. Na ocasião debita-se o fornecedor pelo valor pago e pelo desconto concedido no faturamento, o que, somado, dá o total das notas fiscais de aquisição. Isto posto, afirmou que as compras feitas no ano-base cuja duplicata vence-se no ano seguinte, terão os seus valores re- gistrados na conta fornecedores pelos valores das notas fiscais e nem sempre coincidindo com o valor das faturas, se destas consta-- rem descontos. Procurando melhor esclarecer seu procedimento, jun- tou notas fiscais e faturas pagas, cujos valores descontados foram considerados equivocadamente passivo fictício. Alinhou que não houve em tal procedimento qualquer fato que pudesse alicerçar a presunção de omissão de receita, lembrando a propósito decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou, quan7 7)-/) PROCESSO N9 10665-000.488/88-39 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.979 to ao primeiro item, que os contratos de arrendamento mercantil fo- ram descaracterizados para contrato de compra e venda a prazo devi- do às características do ajuste, tais como a desigual distribuição' das contraprestações, sendo as maiores pagas no início do contrato, e o valor irrisório da opção de compra. No que se refere ao segundo tópico, salientou que houve, de qualquer sorte, postergação do pagamento do imposto, já que os descontos, por serem incondicionais, deveriam ser contabilizados no próprio ano-base em que ocorreram. Nesses termos, propôs a retifica ção do Auto de Infração. A contribuinte foi, então, intimada a informar as datas - em que foram contabilizados os descontos concedidos pelas empresas' • fornecedoras. Cumprida a diligência (f is. 132). Pela Informação Fis cal de fls. 210/211, concluiu-se que houve efetivamente postergação, resultando dai novo lançamento, com reabertura do prazo de impugna- ção. Na nova reclamação, a contribuinte manifesta seu incon-- formismo quanto à imposição de multa de lançamento de ofício, citan do o PN/CST 57/79. Insurgiu-se também quanto à correção monetária a • lusiva ao período-base de 1986, considerada pelo Supremo Tribunal Federal contrária à Carta Magna. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARRENDAMENTO MERCANTIL O contrato de arrendamento mercantil que preveja o pagamento de grande parte de seu montante nas primeiras contrapresta ções, bem como estabeleça valor residu- al, diminuto, descaracteriza a operação de "leasing", passando a configurar com pra e venda a prestação. (7.7 PROCESSO N9 10665-000.488/88-39 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.979 INEXATIDÃO QUANTO AO PERIODO-BASE DE ES- CRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO O pagamento de imposto em exercício pos- terior ao de competência de receitas, em virtude de inexatidão contábil, e do qual resulte insuficiência no recolhimento, au toriza a cobrança de acréscimos legais ca biveis, e da multa de ofício sobre o moi: tante que deixou de ser recolhido. Lançamento procedente, em parte. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora desta- cou que sendo o valor residual ínfimo, o contrato dito de arrenda-- mento mercantil revela, em face da vida útil do bem, uma superdepre ciação, além de revelar que a opção de compra foi exercida no ini- cio do contrato. Assinalou, de outra parte, que os valores das con- traprestações iniciais foram expressivamente maiores, importanto em . antecipação de despesas por parte da arrendatária e evidencia opera ção que se resolveu, em termos econômicos, antes do prazo mínimo es tabelecido pela legislação. Lembrou ser farta a jurisprudência no sentido de que características como as mencionadas desfiguram a ope ração de arrendamento mercantil, razão por que se deve o negócio ju rídico ser qualificado como de compra e venda. No tocante ã questão da postergação do imposto, susten- tou estar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, uma vez que a parcela enfocada não foi efetivamente paga no exercício seguinte. Excluiu, contudo, a correção monetária, em virtude de na- quele período a OTN estar congelada. Finalmente, salientou que não havendo exigência relativa ao exercício de 1987, não seria o caso de se examinar a aplicabilidade do art. 18 do Decreto-lei n9.2.323/87. E com tais considerações, julgou procedente em parte a ação fiscal. Irresignada a contribuinte interpôs recurso a este .cole giado, cuja integra é lida para melhor esclarecimento do Plenário. É o relatório /r/? WFWIÇO POBLIGO FEDERAL Processe n9 10.665/000.488/88-39 7- Acordo n9 101-78.979 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias establecido pelo Decreto n9 70.235/72, em sue artigo 33, razão pela qual entendo mereça o apelo ser conhecido. Dois são os pontos controvertidos no recurso que ora se submete â apreciacão desta Cãmara. O primeiro refere-se a contraprestacões de arrendamento mercantil glosadas porque o ne- gócio jurídico entabulado consistiu, na realidade, em comera e venda a prazo. Trata-se de Matêria já amPlamente debatida neste Conselho, motivo por que peço vênia para me reportar a voto ante riormente proferido, do seguinte teor: "Para a caracterização do contrato de lea- sing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua essência também currespon- da àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrai:o de "Ieaging", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recursos próprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a respei -to que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que refleLe uma mentalidade essencialmente práttica: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento j o empresãrto pede a uma insti- tuição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece e que lhe dé em seguida em loca-- cão por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem A opção de adquirir e material !n- cado por um preço residual, ou de devolv(;-Io, se não preferir continuar na locação pot prazo inde- terminado. Faz-se,destarte, um investimento armotizável com o prpric lucro que ele propicia, e que permi te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o perlodo em que sna rentabilidade é elevada. Eis aí o leainq, termo que vem sendo consa- grado mesmo em-lngua latina. " SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 8. Acórdão n9 101-78.889 Também o emérito Professor ARNOLDO WALD, in "No ções Bãsicas de "Leasing" destaca que: 1 "A idéia básica de uma expansão sem necessi- dade de investimento imediato e o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasirs quan- do afirmam os seus slogans: "Equipem:se rsem in- vestir Reequipem-se sem imobilizar fundos" -"Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rã pida e maiores lucros". Desta maneira, verifica-se que o contrato de ar- rendamento mercantil tem esse traço característico: o de possibi litar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes somas de recursos. Ora, examinando - se o contrato controvertido neste processo vã-se logo que foge ele às características do "leasing", tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente lo- go nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação enceta- da teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisl ção de equipamentos sem oneração de volumosos recursos. Na verda de, observa-se, até porque foi expressamente declarado, que o ob jetivo maior da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de co lher benefícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importaria, sem dúvi- da em grave distorção da lei. De outra parte peço vénia para me reportar a ma gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim está. Lavrado: e?-7 1// SERVIÇO pimuco mem PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 . Acórdão n9 101-78 . 889 "Sob a ãngulo de pagamentos mensais, corres- pondidos:por valores :retilíneos das contrapresta ções devidas pela arrendatária, conquanto sej-a- certo não haver, no ordenamento jurídico, uma re- gra fechada e mesmo observar-se frente à fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978, uma variável curva descendente no cál culo dos valores das prestações, sendo até poss1 vel depararem'-se,.. , _no confronto fático de cada caso, situações que justifiquem uma variação lógi ca no valor das contribuições durante o prazo do contrato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados, capaz de.razoabiliar uma per da considerável no valor residual, compensada por' um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últi mas, não se pode, porém, oferecer abrigo, legal -7: tributário, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em media, as doze primeiras presta ções atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa inegável con trariedade aos pressupostos de arrendamento mer- cantil, que se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou,ain da, da inconveniência de reduzl-1.o de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró- pria. Tal desproporção descaracteriza o arrenda-- mento mercantil, principalmente perante o inex- pressivo valor residual, relevando-se que ele ape nas tomou as vestes de formalismo contratual, co- mo- o , irrecomendável uso da forma pela forma, pa ra tão-somente servir como instrumento de econo mia do tributo. - Trata-se de procedimento fiseal correto na a plicação das normas tributárias do artigo 235, seus parágrafos,parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6,099/74), porquanto os efeitos econômicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese, em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado é que constituirá o cus to do bem, não tendo cabimento a separação do-ã- custos financeiros. Há, portanto, norma particu- lar expressa, no sentido de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando reve- lada a imagem de um fenómeno psicológico, abstra- to e interno, que os controverte em seus primór- dios, pois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não_ ("))” 1 O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 Acórdão n9 101-78.889 é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar a_ quela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário de- ferido i!ls operações de arrendamento mercantil ase liga ao pressuposto da impossibilidade e ou incon veniência de imobilizar-se capital de giro na a- quisição de bens, não desviando a arrendatária re cursos de um mais bem apropriado emprego deles nU desempenho de suas atividades, lógica evidentemen te não há para quem já no primeiro ano de contra: to, pagando 80% (oitenta por cento) do total das prestações, dependida, a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso , das prestações iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em arrendamento mercantil para, por um lado, auferir o benefício fiscal da dedução de um volume gran- de de dispêndios, como despesas operacionais e não como aquisição de bens, como de fato é,e para, por outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédito da correção monetária incidente sobre a a quisição da propriedade de bens que se classifi= cam no ativo permanente do balanço patrimonial.Tal desproporcionalidade, alêm de controverter a filo sofia da impossibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência óanão lhe dar aproveita mento integral, dos recursos nos objetivos especír. ficos das atividades exploradas, constitui inegá vel subversão aos princípios contábeis e fiscais" que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâhcias relevantes como até aqui se têm examinado, de modo abrangente; o aSpecto objetivo do "leasing", embo-ía até mesmo indepen-- dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a a- nalisar cada operação na medida em que a caracte- rística mercantil do negócio contratado propenda' a desmascarar uma compra e venda a prestação, pra curando-se impressionar o contrato com as apare'n. cias de um arrendamento mercantil em consonánciaT com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretudo em razão da promessa sinalagmãtica de venda ocorrente desde o início do contrato deixan do a transferência do domicio sobre o bem condi _ . (2-2 , f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 11. Acórdão n9 101-78.889 cionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a opera ção se despega do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabelecimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comércio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob con dição potestativa, exercer o narrendatãrio" (en= tre aspas) a opção de compra por valor residualín fimo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre--; por detrás do negócio mercantil se está, em reali dade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de fi nanciamento de compra a prazo, e não se realizan- do uma locação de coisa ou bem. O necessário é, portanto, não se levantar o véu da operação que, desde o seu início, oculta uma compra e venda re- velada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON- DER COMPARATO comenta que a existência de uma pro messa unilateral de venda por valor residual pr-e- viamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretor quivel a descaracterização do "leasing" para me- ra locação ou venda a crédito (Enciclopédia Sarai va, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou pagens de "leasing", e só por isso, que a dupl--a- destinação ("renting" ou "leasing" Operacional) deixa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou Utilização que se define o cara ter da operação, pois, em relação a esta, há de. se ter em vista a comutatividade peculiar em des- caracterizar-lhe a feição de "leaging", contempla do pela Lei n9 6.099/74, a insignificânca de áE valor residual, baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princl- P- ios o sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em seus preceitos normativos, pois também princípios menores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin- cípios maiores. Se assim ¡ião fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale- cer sobre a esséncia da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 r. 6.099/74 o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 12— Acórdão n9 101-98.889 te à pequenez de um valor residual a ser despen- dido. É de notar-se que o valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume T das contraprestações pagas, no prazo de sua vigên cia, porque correspondidas por um total muito su- perior ao custo de aquisição do bem e, contudo,to da a grandeza do formalismo em que se firmou C5 instrumento contratual está-lhe impedindo de tor- nar a operação na modalidade de "leasing", sujei- to ao tratamento tributário diferenciado, pela pe quenez do resto a pagar como preço pela opção de compra. Ninguém, após despender uma enormidade so ma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a oportunidade de adquirir a propriedade do bem, faltando tão pouco para intei, rar-se o preço de compra, a menos queele se con': temple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre agigante (as contraprestações) e o anão (o valor residual). E mesmo que, frente ao diminuto valor residual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, às ocultas, outro negócio se fez entre o arrenda- tário e o terceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princi pio da autonomia da von- tade, para se dizer que nada obsta em a arrendatá ria renunciar ao seu direito de opção de compra i- e vai renovar o contrato ou devolver o bem ã so._ ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op- ção só se exercerá por ocasião do término do con- trato, mas a contratação prévia do valor resi- dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem- plo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- ta no início do contrato, o que, nos termos do ar tigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCU n9 351; de 17.11.1975, deixa caracterizada uma o- peraçãb de compra e venda e não de arrendamento • mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato e con8Mico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o con • trato de "leasing" estabelece prazo inferior ao de vida i'lEil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve- ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opção de compra, o va lor residual de apenas I% (um por cento) do va- lor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) ir. . , 9 ,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 Acórdão n9 101-78.889 conforme se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do cumentos anexos como objeto da operação, vida ú- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma su perdepreciação do bem. O retorno de capital se clã em dois anos, enquanto que se ele fosse recupera- do através da formação de quotas de depreciação , teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédi to da conta de correção monetária, por se ter-7- deixado registrado o bem em conta. classificada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, representa I valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual,,efetivo ou contá bil, de fato, não é. A expressão monetária faltj representatividade para o valor que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca- do não descaracterizaria, isoladamente, o contra- to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fi xou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo mui to inferior ao de vida útil do bem, objeto da op -e- ração. Na hipótese de arrendamento de bens, que te nham prazo estimado de vida útil em certo número de anos, se o contrato de arrendamento tiver o mesmo prazo de duração dos bens, poder-se-ã esti- pular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estárá, normalmente, todo depreciadb, com o valor conta-- bll igual a zero, portanto. Não hã, porém, na hi- • pótese dos autos, diferença alguma entre o arren- damento, como foi contratado, e uma operação co mum, reconhecida como financiamento com correção- monetaria prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com du pia incidéncia tributaria do imposto de renda poF declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadoras Importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que suportou o en cargo das contraprestaç5es, é um dito que pode IS pressionar ao raciocInio desavisado, mas não Im: plica no :relevo que a defesa pretende emprestar -lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa--) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.813/88-09 14. Acórdão n9 104-78.889 ção, somente ocorreria se os efeitos da cobrança' do imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autO nomas, as empresas. Numa das empresas glosou-se deduOra pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a receita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exacerbações às disposições legais e por isso te- nham os seus valores submetidos ao gravame do tri buto'não enreda a ,idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob o argumento de que as importãncias lançadas como despesa na arrendatária, constitui- ram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica arguir que a glosa da despesa implicaria em dupla incidência tributária, cabe dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, 'inde- = pentemente de ,qualquer norma legal esta- belecer regras expressas, se o ônus • do tributo for suportado pela mesma pessoa ju rídica, o que não .e o.caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exa- to uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica. sofrerá incidência do tributo da mesma natureza em outra pessoa jurídica, pois nesta aquela verba pode ser aplicada na produção desbens, cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras cau sas ou circunstâncias sobre a qual não rj dunda.tributo algum; - em terceiro lugar, que legisLação de regn cia do imposto de renda somente exclui incidência tributária sobre os lucros apu- rados e regularmente distribuídos entrepeLs soas jurídicas, nos casos em que expressa- mente indida, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla in cidência tributária, ou seja, em bitributação dei ses fatos situados em patrimônios e personalida, — des jurídicas que se distinguem" 147 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.665_/000.488/88-39 15. Acôrdão n9 101-78.979 Não vendo razão para alterar o ponto de vista por mim firmado e me tem sido reiteradamente mantido em várias ou - tras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Su perior de Recur sos Fiscais, mantenho a decisão recorrida. O segundo ponto objeto de litígio cinge-se à inci- dência de multa de lancamento de oficio em caso de postergacão de pagamento de imnosto. A recorrente argumenta como item 7 e subitem 7.1. do Parecer Normativo n9 57/79, que assim está lavrado: 11 7. O parágrafo 79 prescreve os acréscimos de vidos nos casos de postergação. O imposto posterga do, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, enseja, ainda Que lã recolhido, a co- brança de juros de mora e de correção monetária calculados sobre o seu montante e cobrados, se não espontaneamento pagos, mediante auto de infração e notificacão de lançamentos." "7.1. xá' fluência dos juros de mora durante todo o nerlodo de nostergacão de tributo, isto é, desde a data de vencimento e da Primeira, ou úni- ca, auota de imposto relativo ao exercício a que ele corresponde ate o dia de seu efetivo pagamen to." Nestes termos, sustenta a suplicante não há falar em multa de oficio. Insurge-se, igualmente, contra a cobrança de imposto já aue este foi pago, consoante afirmação feita nela prO pria Fiscalização. A respeito de tal questão este Colegiado também já teve ocasião de pronunciar, sendo de se citar, entre outros, o AcOrdão n9 101-75.111 cuja ementa é: "CORREÇÃO MONETÃRIA - Sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na enoca nróloria, a parcela corres pondente à atualiza cão tem a mesma natureza jurídica da obrigação a aue corresponde. Desta forma, o pagamento espontâ- neo do imposto fora do Prazo legal sem atualização do seu valor, enseja o lançamento de oficio para cobranca da diferença de tributo expressa nela cor— reção monetária. MULTA - A multa de lançamento de oficio inci- de sobre a Parcela de correção monetária do impos- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.665J000.488/88-39 16. AcOrdão n9 101-78.979 to ou diferença de imposto .é.: devida quando a ini- ciativa para lançamento e cobrança couber 'ao fis co." Por todo o exposto, ne crovimen o ao recurso.i,, .),--) ......n iii ____ , G- . , , - ,--) .., , . 7 JO%-, EDUARDO_RA i _7E DE ALCKMIN - RELATOR i,------ / ---.....i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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