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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778125 #
Numero do processo: 10880.003898/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88753
Nome do relator: Não Informado
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4779824 #
Numero do processo: 13688.000229/95-85
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13959
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: RAUL REGIS ROCHA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.959 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL REGIS ROCHA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRE LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: n V 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?:" .• ' 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA...,----: • 4; •P fres .,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.229/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.959 RECURSO INP. : 111.281 RECORRENTE : RAUL REGIS ROCHA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fwidamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95;ri 2 jrl '4 :- • -.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n It- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr PROCESSO N°. : 13688/000.229/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.959 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos:il 3 jrl 4.',À .4A .• MINISTÉRIO DA FAZENDA4r.;:-;•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 136881000.229195-85 ACÓRDÃO N". : 104-13.959 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32. 7, É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 _n kel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.229195-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.959 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1°, "b" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 1,11 5 jrl 1..4" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA44.-rz.-•., 4, ••P....:;„1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.229195-85 ACÓRDÃO N'. : 104-13.959 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). li trCIBC"/ 6 jrl h..4.1 wt'':;•_.:*n.1). MINISTÉRIO DA FAZENDA '!>• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 136881000.229/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.959 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. al 7 jrl • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA2 n, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 13688/000.229195-85 ACÓRDÃO : 104-13.959 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 a LEIL • MARIA SCHE " R LEITÃO 8 jri

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4777948 #
Numero do processo: 13822.000031/93-01
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:32Z; created: 2009-07-08T13:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13322000031193-01 Sessão de 04 de julho de 1995 Acórdão n2 101-88.597 Recurso n2: 34.637 - COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente: CORTUME LEMO LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA(SP) COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Deciaratória da Constitucionalidade n2 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Segu- ridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n2 70/91, não pro cedem as alegaçbes sobre a incons- titucionalidade da exiggncia. COFINS - DEPOSITO JUDICIAL - MULTA - Suando comprovado o depósito ju dicial, até a data do vencimento, do montante integral da Contribui- ção Social objeto do litígio, não cabe aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por CORTUME LEA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso voluntário para excluir a imposição da multa de ofício sobre a Contribuição Social correspondente ao p - rodo gerador de março de 1993, nos termos do voto do relator. 4'4, A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13622.000031/93-01 ACORDA() N2 101-88.597 iro =gi ras Sessbes, em 04 de julho de 1995 W , s Olk' .1 Aloé ,F - Presidente KAALKI _ ' LBARA - Relator LUI' FERNANDO OLIVE14 MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM ' 12 5 AGO 1995zr.....Au DE:, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. yr i \ -vs..A . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13822.000031/93-01 RECURSO No : 84.67 ACORDO NP.: 101-88.597 RECORRENTE: CORTUME LEA0 LTDA. RELATORIO A empresa CURTUME LEA0 LTDA. inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob n2 53.889.010/0001-96, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetívanto a reforma da decisão re- corrida. Na impugnação de fls. 08/29 argumenta que o Auto de In- flação é nulo de pleno direito tendo em vista que a autuada ajui- zou a Ação Deciaratória de inconstitucionalidade contra a Fazenda Nacional, da exação fiscal contida no Auto de Infração e que o valor em litígio encontra-se depositada à disposição da autorida- de judiciária e como tal, a exigVncia do crédito tributário está , suspensa e não pode promover lançamento sobre valor depositado. ,, Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora singular houve por bem manter a lançamento fundada na tese de que a argui ----- ção de inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada na es- , fera administrativa vez que só o Poder judiciário pode declarar a ínconstitucionalidade de leis e que a imposição da penalidade é devida, tendo em vista que somente c débito relativo ao período gerador de março de 1993 está integralmente coberto com o depósi- to judicial e, ainda, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributávio não implica na proibição de proceder-se ao lançamento para prevenir contra a decad-é"ncia. No recurso voluntário de fls. 91/11 9 as mesmas y) P razbes expendidas na impugnação, especialme te, quanto a incons- ..A. titucionalidade da exação criada pela Lei r (plementar n2 70/91 e .: )1 -,...--solicita cancelamento do Auto de Infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13822.00001/93-01 Acórdão 1-12 101-88.597 Além disso, manifesta sua inconformidade quanto a impo- sitção da multa de oficio, argumentando que o crédito tributário está garantida com o depós . to judicial e, porquanto, não justifi- ca a aplicação da benalid e. i li i)É o relatório. lii 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13822.000031/93-01 Acórdão n2 101-88.597 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. Conforme cópia a Petição inicial de fls. 33/51, a au- tuada ajuizou perante a 6=2 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Ação Declaratória de inconstitucionalidade da exi- (Oncia da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no processo n2 92.49058-1 e providenciou o depó- sito judicial parcial da importãncia em litígio. Examinando os comprovantes de depósito Judicial, a au- toridade preparadora do processo fiscal constatou que sómente o depósito correspondente ao periodo de apuração do mé's de março de 1993, cobre integralmente a Contribuição Social - COFINS - devi- da, porquanto nos demais .periodos de apuração, o depósito foi efetuado com insufici?ncia. Desta forma e tendo em vista que sómente o depósito do montante integral do crédito tribuário suspende a sua exigibili- dade, consoante determinação contida no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora singular houve por bem manter o lançamento, suspendendo parcialmente a cobrança. Mesmo que a autuada tivesse providenciado o depósito judicial, no montante integral, ainda assim, a constituição do crédito tributário mediante lançamento constitui um dever da au- toridade lançadora. Não é outra a orientação emanada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Parecer n2 743/88 (DOU. de 14.10.88), através do qual disse que a autoridade lançadora tem o dever de • PP1diligncia no trato d coisa pública, constituir crédito tributá- rio pelo lançament para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. ri _ b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13822.000031193-01 , Acórdão n9 101-88.597 No mesmo sentido e apenas para ilustrar, transcreve-se o Parecer PGFN n2 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes as- ...-4-i.. 'Inicia/mente, cabe esclarecer que a existên- cia do dep6sito judicial do valor da exação . questionada, bem como a concessão de liminar i i em Mandado de Segurança, não impedem a fluên- ,, cia do prazo decadenciai, sendo, pois, neces- . sária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Na- cional. Com efeito, em algumas decis?fes interlocutá- rias, juizes Federais de 1 g instancia, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal. providn- . cia, Como exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cauteiar n2 920006660-7: 'Defiro o dep6sito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, Il., do Cádigo Tributário Nacional, esclare- cendo desde Já que o referido depásito não inibe o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) impetrante(s) das obrigaç'bes acessárias, observando que, se for o caso, para se evitar a decad?n cia, é lícito a autoridade fiscal efe- tuar o lançamento do tributo, ficando 1vedado, com o dep6sito, apenas a sua exibiIidade.. Esclareço ainda, que se for efetivado o depásíto, havendo requeri- mento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação_. Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE - Juiz Federal da 9f.* Va- ra' Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos ,.. No Poder Judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão unânime da 9f1 Camara ' 12 TAC/SP - AG 578.703-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: Irs, - irk ‘11 % ! , , 1 7 , , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13822.000031/93-01 Acórdão n2 101-88.597 "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o dep6s1to judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário" Desta forma, no casos dos autos, o lançamento foi pro- movido pela autoridadade administrativa dentro da moldura estabe- lecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n2 70.235/72 e, também, com o intuito de prevenir a decad'ência. Assim, o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário não merece qualquer reparo. Quanto a alegada inconstitucionalidade, a discussão es- tá superada face ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 112 1-1 onde foi decidido que a Lei Complementar n2 70/91 que Contribuição Social para Fi- nanciamento da Seguridade Social - COFINS, é constitucional. Assim, não cabe maiores discussbes sobre este tema. Quanto a multa de oficio aplicada, o confer'ência feita pela autoridade preparadora do processo fiscal, tendo em vista a . conversão da contribuição em quantidade de UFIR, embora o valor nominal seja compatível, constatou que houve insufici'ência de re- colhimento no período que abrange os mses de ABRIL de 1992 a FE- VEREIRO de 1993 e, portanto, procede a aplicação da multa. Relativamente ao periodo de apuração de MARrO de 1993, com vencimento para dia 20/04/93, o depósito judicial cobre inte- gralmente o crédito tributário devido, inclusive, com os acrésci- mos moratorios devidos e, assim, deve ser excluida a multa de ofício. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir a e y iagncia da multa de ofício sobre a Con- tribuição Social - COFIV . co respondente ao período de apuração do m'ês de março de 1973. . ,.. / yr , MTNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRn CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13822.000031/93-01 Acórdão n2 101-88.597 Brasília (D \ F), de julho de 1995 13\: KAZ=1,,I Smiu -ARA -- Relator J: 41! I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000614/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11016
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IRF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. nQ 298/91)- A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n2 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros demora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Jon() CORREA DA SILVEIRA • MINIST*RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 11065/000.614/92-17 ACCIRDA0 142 104-11.016 ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, PESAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANTBNIO LISBOA CARDOSO (Relator) e MIGUEL RENDY que proviam parcialmente o recurso para' excluir a cobrança da TRD no período de março a Julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em 07 de Dezembro de 1993 Ak1.1-4-43:bLE LA IA SCHERRER LEITAD - PRESIDENTE EVANDRO -INTO - REDATOR-DESIGNADO Cejw,.:Mja4AP-_-.) VISTO EM cumnro MANTUANO DE paIYA - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL DEZ nti4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosi WALDYR PIRES DE AMORIM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CotLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2a 11065/000.614/92-17 RECURSO N2: 76.180 ~DAC Nea 104-11.016 RECORRENTE: JOAll CORRER DA SILVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte 3" CORREA DA SILVEIRA, CPF ne 003.565.570-49 0 foi lavrado o Auto de Infraflo de fls. 158/173, para a exigWncia do Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios financeiros de 1989, 1988, R 1987, relativos aos anos-base de 1988, 1987 e 1986. O crédito tributário, apurado em lançamento suplementar, decorre de variagWo patrimonial a descoberto sem a correspondente cobertura financeira por declaracWo na D.1.R.P.F. 2. O acréscimo patrimonial verificou-se em virtude da aplica~ no declarada de recursos, quando da construflo de um prédio residencial/comercial, denominado D. CELY, e do apartamento ne 401, e Box 19 e 20 do Edifício ORCA, ambos na cidade de SW0 Leopoldo - RS, nos anos base a que se refere o mencionado Auto de Infraflo. = 3, O sujeito passivo apresentou os custos de construflo do Edifício D. CELY, aceitos pelo fisco, e quanto ao apto. 401/Das 19 e 20 do Ed. Urca, declarou o valor de Cz$ 35.374,17, aplicado no imóvel, deixando entretanto de declarar o ontante de Cz$ 957.176,12, no ano base de 1987. MINISTBRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 11065/000.614/92-17 AC6RDA0 N22 104-11.016 4. A base legal do lançamento * por infra~ ao inciso XIX, art. 39 do RIR/80, no os artigos 676 e 678 do RIR/80, e artigos lg, 29, 39, e 8g da Lei ng 7.713/88. Os procedimentos adotados consubstanciam-se nos artigos 641 e 676, inciso III do mesmo RIR/00, aprovado pelo Decreto n g 85.450/80. 5. Regularmente intimado, o contribuinte impugnou o lançamento apenas quanto à aplicaçWo da TRD ao crédito tributário apurado (fls. 1771180), sob as rateies Seguintes, entre outras) - o artigo 144 do CTN - Código Tributário Nacional obriga a observOncia da legislaçWo vigente na época da ocorrOncia do fato gerador da obrigaçO0 tributária, ainda que a mesma seja posteriormente alterada ou revogada, quando da realizaflo do lançamento pela autoridade fiscal; - a irretroatividade da lei tributária que estabelece penalidades mais gravosas constitui notória garantia constitucional. A ap3icaçO0 de lei nova a fato gerador pretérito (art. 106 do CTN) é prevista para a hipótese contrária à que está em analise, visto que o dispositivo pertinente determina esta aplicaçO0 no caso de comina~ de penalidade mais severa que a prevista na legislaçO0 vigente na época da pocrrPncia do fato gerador da obrigaçto tributária (art. 106 - inciso II, alínea °c°, do CTN); - a inexistétncia de índice de correçO0 monetária aplicável aos tributos à época, fato verificado desde a extleçWo •0 DTN/BTNE (Lei n g 8.177/91), até a instituiçWo da UFIR (Lei n2 4 4A 4. n )0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.614/92-17 ACóRDA0 N2: 104-11.016 8.383/91), no que concerne a fatos geradores pretéritos, não pode ser suprida mediante a aplicação de uma taxa de juros que não guarda qualquer relação com medidas do poder aquisitivo da moeda, consistindo, em realidade, conforme sua própria metodologia de cálculo (art. 12 e 29 da Lei n2 8.177/91), mera apuração do custo médio do dinheiro no mercado financeiro; - assim, a aplicação da TRD não configura mera atualização da expressão nominal da exig gincia fiscal, como autorizaria o art. 97, parágrafo 22, art. 97 do CTN. Tal procedimento é indexação, e a "contrário sensu", elevação do imposto somente exigível no exercício subseqüente (1992). Deve, pois, ser excluída do montante total do crédito a parcela representada pela aludida variação acumulada da TRD. 6. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento na íntegra, julgando improcedente a peça impugnatória pelas seguintes razffes: - os juros de mora equivalentes à TRD acumulada é um critério, com dispositivo legal criado posteriormente aos fatos geradores, perfeitamente enquadrável no artigo 144 do CTN; - não há que se falar em irretroatividade ao aplicar-se o disposto na Lei n g 8.218/91, com base no art. 144 do CTN citado pelo litigante. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo do Código Tributário Nacional fala da legislação posterior ocorr@ncia do fato gerador - "Aplica-se ao lançamento a siA 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11065/000.614/92-17 AC6RDAO N2: 104-11.016 legislacWo que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigacXo, tenha instituído novos critérios de apuracro ou processo de fiscalizacXo...". 7. Cientificado da decisão singular, o contribuinte, irresignado, apresentou recurso voluntário, tempestivo, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando, em essência, as razbes já expendidas na peça impugnatória quanto à improcedência na aplicação da TRD ao montante do crédito tributário lançado (fls. 192 a 201). Juntou ao processo, na oportunidade, farta jurisprudência exarada pelo Judiciário sobre o assunto. Nada mais aduziu aos autos. 44v1 É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11065/000.614/92-17 ACóRDA0 Ng : 104-11.016 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator-Designado. "Ad Hoc" Cl recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido. Conforme já explicitado na peça vestibular, a tributaçWo veiculada no auto de infraçWo lavrado contra o recorrente versa sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 1987, 1988, e 1989, ocorrendo a lançamento suplementar em virtude da variação patrimonial a descoberto, sem que a correspondente cobertura financeira (origem) fosse declarada. O principal fator de ocorrZ ;ncia dessa variação foi a construflo de um prédio e a aquisiçWo de um apartamento, ambos na cidade de SWo Leopoldo - RS. 2. O sujeito passivo não contesta o lançamento tributário em sua ess?ncia, mas apenas a aplicação, pelo fisco, da TRD ao montante do crédito tributário apurado como um todo, excluindo-a dos valores lançados em todos os exercícios em que foi autuado, mesmo que revestida das características de juros de mora. 3. O recorrente sustenta, em sua tese, dois aspectos obre a aplicabilidade da TRD, a primeira é a sua inviabilidade Is Sok 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nies 11065/000.614/92-17 AUM." MB 104-11.016 como índice de corroa° monetária, haja visto que o STF - Supremo Tribunal Federal, em decistes notórias, já excluiu esta possibilidade de aplicá-la com indexador monetário (fls. 195). O segundo aspecto contestado é a inJuricidade da incidéncia de juros moratórias equivalentes à TRD em fatos geradores pretéritos, conforme o lançamento fiscal. 4. A Lei n9 8.218, de 29/08/91 0 que em seus artigos 32 e 309 estabeleceu a aplicaçao da TRD como Juros moratórias ràc, = poderia, na sua ótica, aplicar-se aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua adiça°, por confrontar o artigo 144 do CTN - Código Tributário Nacional, Lei Complementar que, imperativamente vincula o lançamento à legislaao vigente na data da ocorrancia - do fato gerador da obrigaao tributária (tis. 196)- - 5. De igual modo, a aplicaao deuses artigos 39 e 309 : da Lei LIR 8218, por considerá-la como taxa de Juros ofende os princípios constitucionais da herarquia das leis (Carta Magna art. 59), por inobservar os limites temporais estabelecidos em , lei erigida à categoria de Lei Complementar (CTN artigos 105 e 144), e da irretroatividade da lei tributária, por ser tal incidancia de juros mais gravosa que anteriormente aplicável, : ferindo, assim, garantia constitucional (Carta Magna - Art. 5P, incisos XXXVI e XXXIX; e Art. 150, inciso III, aliena "a". ó. Falece a esta instancia administrativa apreciar, por ser competehcia privativa do judiciário, qualquer pleito versando sobre a constitucionalidade ou inaplicabilidade hierárquica do lei tràbutária em si, entretanto, quanto à 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI2r 11065/000.614/92-17 ACURDRO Patx 104-11.016 aplicação da TRD Taxa Referencial Diária como juros moratórias, entendo que não cabe a sua cobrança no período compreendido entre os meses de fevereiro a Julho de 1991, visto que o artigo 92 da Lei n2. 8,177, de 01 de março de 1991 nau explicita claramente que a aplicação da TRD se dará sob a forma de juros moratórias, _ dando margem a interpretação divergente sobre a qualidade da exig@ncia, se encargo ou atualização monetária. 7. Somente a partir da edição da Lei ne, 8.218/91, que em seu artigo 30 deu nova redação ao art. 92 da Lei ne 8.177/91, é que a aplicação da TRD ficou objetivamente definida como juros de natureza moratória, "in verbisna "Art. 30 - O "caput" do art. 99 da Lei n9 8.177 0 de IR de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à IR» nobre os débitos de qualquer natureza para • com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-= PASEP, tom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em fai gÊncia e de instituiçbes em regime de liquidação extraJudicial, intervenção e administração especial temporária." (nosso grifo) 8. Entendo, pois, que a TRD deve ser aplicada, como Á Juros moratórios, apenas a partir da vigIncia desse dispositivo : legal, não sendo cabível a sua cobrança no período de fevereiro 4 Julho de 1991. JI sV MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1422 11065/000.614/92-17 ACaRDA0 N22 101-11.016 Nessa ordem de juizo, voto no sentido de que seja provido parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre os meses de fevereiro a Julho de 1991. Brasília-DF., em 07 de Dezembro de 1993 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR-DESIGNADO MINISWRIO DA FAZENDA PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.614/92-17 ACaRDAO N2 104-11.016 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vWnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado Senso de Justiça e invejável conhecimento 1Uridico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicaflo ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91, que deu nova reda0o ao art. 92 da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991 0 exclui do lançamento á cobrança de Juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o - fundamento de que a norma do dispositivo impugnado no poderia ter aplica0o retroativa. Originaria da Medida Provisória n9 298, publicada em 29/09/91, a Lei n9 8.218, sendo de 29/08/91, rilho poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redaflo . ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n9 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de Juros de mora equivalente à TRD. E mais* o art. 30 da - Lei n9 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publica0o do E texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em ao de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança ! da TRD, ainda que a titulo de Juros de mora, até esta data. Esta, = resumidamente, a posiçao adotada no voto do eminente relatar. A Medida Provisória ne 294, de 31 de janeiro dn 1991, _ com vigtincia e eficácia de lei a partir de sua publicaç2o (art. 62 e seu parágrafo único da Constitui0o Federal), estabeleceu' iffeç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11065/000.614/92-17 ACARDA0 N9 104-11.016 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de HabitaçWo e do Saneamento - SFH e SFS, que pausariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneraçào básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovaflo gravosa, tanto quanto aõ saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no Rmbito do Sistema Financeiro da HabitaçWo, foi impetrada, Junto ao Supremo Tribunal Federal, Aflo Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos -contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da ConstituiçWo Federal ' que torna intangível o ato Jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Aço Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 12 493-0), o Pretória Excelso Julgou, por maioria de votos, -inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementam "AÇA° DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituiflo Federal se aplica a toda e qualquer lei - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE 11065/000.614/92-17 ACtiRDRO NE 104-11.016 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrfncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação doa depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 59, XXXVI, da Carta Magna. Também ofendem o ato Jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival grecia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de inconstitucional idade Julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 19 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica -de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume - ! gd Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei =n9 8.210/91, que estabeleceu: "Art. 39. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE 11065/000.614/92-17 ~DAC Ng 104-11.016 I - Juros de mora, equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 99 da Lei ne . S.177. de 19 de março de 1991 0 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirão Juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para tom a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 99 da Lei n9 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso - do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de Juros de mora, a -partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois _que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, =Justiça, convenifncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que ê. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os - • acórdãos nPs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, - - seguindo JurisprudWncia mansa e pacifica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de -Contribuintes, e em homenagem á controvérsia do tema e ás razóes do 31)111:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.614/92-17 ACeRDA0 N2 104-11.016 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei nP 8.219/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória nR 294/91, convertida na Lei ne 9.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991 0 não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. Ey ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais e se a título de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidfncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991 0 fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei r1P 8.218/91 (art. : 30), a título de correção monetárias acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mas. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1P de agosto de 1991, data da promulgação da Lei nP 8.218/91, somente tfm aplicado a TRD a título de juros de moras sem a incidfncia da correção _ monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei nR 9.177/91. E esta Cremara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1% 0 quando cobrados cumulativamente com a TRD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1442 11065/000.614/92-17 AC6RDA0 N2 104-11.036 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei ng 8.219/91, de 19 de agosto, definindo-o, finalmente, como Juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpreta0o, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois rifo se cogita, "in casu" de aplicaflo de pena/idade, maá de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidfncia da TRD - desde 04 de fevereiro dó 1991, pela MP nP 294/91. Portanto, a TRD rato teve sua cobrança instituída a partir de IP de agosto de 1991 $ data da publica~ da Lei ne 6.218/91. Mas sua instituiçWo se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n9 294/91, sendo que a lei nP 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correflo monetária, mais juros de mora de I% ao safa, - to somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como Juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança A interpretaçWo que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórd2o cuja ementa se transcreveu no inICio deste voto. là comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existáncia de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, no constituem novas situaçbes jurídicas. Tfm elas - efeitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. itc a que ocorre, por exemplo, quanto As regras legais que definem casos de tifo incidfncia tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidfncia SPjç MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11065/000.614/92-17 A46RDA0 N9 104-11.016 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao ambito desta definição rito incidfncia seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competWncia, já se vá - imposto 4obre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a IncidWncia instituída não alcançaria os velocípedes ou ou rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbee, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos á norma hipotético da incidência que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, - despida de qualquer relevar/eia Jurídica. São essas es chamadas normas ~licitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, - vol. 50 , pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicaa ~licitantes, que tfm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema Jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza Jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, "011( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11065/000.614/92-17 ACARDA0 Ne 104-11.016 nos termos do art. 92 da Lei n9 8.177/91), se vierem a surgir ~idas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito a3gumas vezes, a instituição da incidPncia da IRO sobre os débitos fincais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei ne 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória ne 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991 * data da publicação da Medida Provisória nP 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 99, Já estabelecia: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre OS impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiecais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 99 da Lei ne 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória me 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, par seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei ne 8.177/91, o seu art. 18, que rezavas "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçóes dos contratos celebrados até 24 de novembro de • 1988, por entidades integrantes das Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referencia, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa j0944; MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 11065/000.614/92-17 ACtiRDA0 NO 104-11.016 aplicável A remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9P da mesma lei, o qual, como Já se disse, não definiu a incidWncia da TRO como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naoueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de Juros remuneratórios. E, na° sendo índice de correção monetária, mas taxa de Juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a IR no caso concreto "sub Judite" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato Jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADXN - 493-01 "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a eompara0o, entre os extremos de determinado periodos da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Guando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que 40z- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11065/000.614/92-17 ACtIRDPIO NO 104-11.016 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77 0 rIR 45, Max Cimonado São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçhes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso • mesmo, só pode ser • calculado com base em fatores econemicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é Isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas. ae contrário. índice que exprime a taxa média ponderada do custo da caqtacao da moeda por entidades financeiras para sua °estertor aplicacão por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econamicos vários, inclusive. peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrencia cdm outras fontes de captação de dinheiro, a política de Juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e, ' fatores esse que nada tWal que ver com o valor de troca da moeda, Mas. sim - o Que é diverso a , com o custo do caotacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a Já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro 1 090 - a previsão da desvalorilação da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente -falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei ne.2 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou titulou públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo anixo (27. a titulo de juros - que variam de banco para t, ;; Sni)(1K MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 1106n/000.614/92-17 AC6ROAD N9104-11.016 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei nP 9.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei nP 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratorio da TR, tanto assim que $ no antigo 12 $ preceitua' "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: - cpmo remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre a dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do .crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, na artigo 17, dispees "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dou depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a Periodicidade mensal para remuneração. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11065/000.614/92-17 ACOROÇO Ne 104-11.016 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantida e consideradas como adicionais A remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os Juros) e D acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciadõt "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes & TRO acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da Lei ng 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a IR ser : aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFM - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro _ lado - a sua natureza de Juros remuneratõrios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção _ ao principio de ato Jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o E. - crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.614/92-17 ACtiRDAO N2 104-11.036 D Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga lei a faculdade de estipular os Juros de mora incidentes sobre os créditos riXo integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 19 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se no for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de Juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinites em contrário, mantenho-me por entender no haver leso constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidPncia de juros de , mora, com base na TRD, de fevereiro a Julho de 1991. o meu voto. Brasília-DF., em 07 de Dezembro de 1993 1t / V . 'RO -EDRO -INTO - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha, em 31/12/85, de recursos com que integralizou c 4apita1 de socie- dade da qual é sócio até 31.12.86, pa- ra se beneficiar da tributação excepci onal instituída por aquele diploma le- gal, não abona a presunção fiscal de que se trata de rendimentos omitidos no ano-base de 1986,, não alcançados pe la alíquota de 3%. E' de se considerar. improcedente a tributação de acréscimo patrimonial não justificado apurado com base naquela presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO PIMENTEL LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. VencidoSos Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto, que negavam provimento. Sala das Sessóes em 24 de março de 1993 atko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA V. V DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 66. . ' r -,9:!.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10410/000.997/91-21 RECURSO N? : 71.133 ACORDAI:, NS: 104-10.307 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO PIMENTEL LOPES RELATÓRIO Contra o ora recorrente foi emitida a Notificação 063/91 (f is. 45) pela inclusão, na sua declaração de rendi-- mentos relativa ao exercício de 1987,da quantia de Cz$ 442.750,00 e Cz$ 60.000,00 correspondente à. integralização no ca pital das sociedades "Pimentei Lopes Engenharia e ' Arquitetura - Ltda." e "Pimentel Lopes Representações Ltda", respectivamente ao abrigo do Decreto-Lei n9 2.303/86. Atendendo ã Intimação n9 65/90 (f is. 03), o con- tribuinte apresentou cópias do contrato social da sociedade Pi-- mentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda. e das alterações con tratuais dessa empresa, realizadas no ano-base de 1986. Através do Intimação n9 73/91 (f is. 01), a AFTN revisora solicitou comprovação da existência,em 31.12.85, dos re cursos aplicados nas aquisições dos bens declarados ao abrigo do DL 2.303/86, devendo o contribuinte esclarecer que tais recursos constituíram-se de rendimentos tributáveis omitidos em declara- ções de exercícios anteriores a 1986. Em atendimento, o contribuinte esclarece que o "total dos bens indicados foram adquiridos em exercícios anterio res ao ano-base de 1986 e no próprio ano-base de 1986, através de rendimentos ainda não informados e nem tributados em Declara- ções de Rendimentos de Exercícios anteriores. ?...... .1" DAMEFP/DF- SECOS 141 065/10 w . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000,997/91-21 03 Acórdão n9 104-10,307 No "Enquadramento Legal" de fls. 42/43 após revi- são da documentação apresentada, conclui o Fisco que os contra-- tos de alteração do capital social das sociedades em tela refle- tem que tais alterações foram realizadas no ano-base de 1986. Afirma as autoras do feito que o contribuinte re- lata a fls. 27 e 28 que "os recursosaplicados nas aquisições dos bens relacionados no quadro jã mencionado constituíram-se de ren dimentos tributáveis omitidos de Declarações anteriores e no pró prio ano-base de 1986". Conclui os autuantes que: - o contribuinte não comprovou que os recursos a plicados nos aumentos de capital em análise foram obtidos anteri ormente a 31.12.85, nem informou qual o valor omitido de declara ções anteriores a 1986 e quais os obtidos nesse próprio ano-base; - necessariamente, o gozo do benefício instituído pelo DL 2.303/86 requer a comprovação da existência de tais valo res em 31.12.85; - elaborando a análise da evolução patrimonial incluiu-se os valores retrocitados na cédula H. O impugnante, a fls. 47/42, transcreve os arts. 18 a 20 do DL 2.303/86 e aduzem seu favor:_ - o objetivo desse diploma legal era fazer com que o contribuinte oficializasse bens e valores adquiridos até 31.12.86; - refere-se ao Manual de Orientação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 1987 onde informa que o contribuin- te pode incluir, ao abrigo do DL em questão, bens ou valores ad- quiridos até 31.12.86; 't Imprenea Madona! SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.997/91-21 05 Acórdão n9 104-10.307 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A pendência do litígio é relativa a acréscimo pa- trimonial não justificado com base em bens e valores declarados pelo contribuinte com amparo do Decreto-lei n9 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributáveis face a não comprova ção de que foram auferidos com recursosanteriores a 1986. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei n9 2.303/86 es- tabelecem literalmente: "Art. 18 - Não.easejariinstairação,de• processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relati- va ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa físi- ca, observado o--disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujei to à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fis-- cais, considerados como incorporados ao pa- trimónio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a recpectiva compra devi- damente comprovada; e II •- os valores, em dinheiro ou títulos, se- jam depositados ou custodiados em estabeleci mento Bancário até aquela data. Parágrado único - O Ministro da Fazenda pode rã estabelecer outras formas de comprovaçãO ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento da declaração dem ~~mcons ~VICO PUBLICO ~MAL Processo n9 10140/000.997/91-21 06 Acórdão n9 104-10.307 bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto que trata o artigo 19, não será permi tido: I - instaurar processo de lançamento de ofl cio por inexatidão ou falta de declaração rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles va lores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza administrativa ou Penal." Na legislação complementar se esclareceu, co- mo mais relevante para o deslinde da presente questão: a) Na Instrução Normativa SRF - n9 139 de 19.12.96: "2. Para efeito de utilização do benefício fis cal, poderão ser declarados bens e valores acT. quiridos até 31 de dezembro de 1986 que nã3 tenham sido incluídos em declarações de rendi mentos já apresentados, ficando a regularizar ção fiscal condicionada ã comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a impor tãncia em dinheiro esteja depositada ou os ti tulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades, corretoras, socieda- des distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior. (grifou-se) b) no Ato Declaratório Normativo CSP.N9 135, de 1986. "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano- base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está condicionado à entrega de declaração de rendi IrnorenSa NaCiOnal SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.997/91-21 07 Acórdão n9 104-10.307 mentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987." A matéria constante dos autos já é por demais co nhecida deste Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vã rios conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela ilustre Conselheira Mariam Seif conforme o voto de sua lavra no Processo n9 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01.1.160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar as razões do pre- sente voto. "Da exegese do consignado nas normas trens-- critas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano- -base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido in cluídos não gozariam do beneficio; - ser permitida a indiceção de bens e valo-- res adquiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimen- to de existência de dinheiro, ouro e título ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgência . de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; 9. estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que obser- vadas as suas, disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza adminstrativa_ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilW, ar,e" prenea Nadonal .. SOMO PIAILICO FEDERAL Processo n9 10140/000.997/91-21 08 Acórdão n9 104-10.307 dade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fa- zer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n9.... 2.31)3/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos daí a ementa da decisão singular, onde se consig- nou: Não tem direito de usufruir da alíquora pri- viligiada de 3%, prevista no Decreto-lei nú- mero 2.303h86, relativamente a valores apli- cados em open-market, em 1986, o contribuin- te que não comprovar possuir em 31.12.85 re- cursos não declarados que propiciaram tais aplicações. Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita es sa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declara ções já apresentadas pelo contribuinte" e que na Instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST135/ /86, se-consigna expressamente não fazerem jus ao benefício os rendimentos auferidos em 1986.(gri- fou-se). p— I Cabe, então, ã luz dessa argumentação é exa- minar: primeiro, se ela é compatível com o decla- rado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.323/86, que institui o benefício, nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade . . em 31.12.85. (os grifos são do original). , Quanto a primeira questão, compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12:85 e o declarado expressamente no referido Decreto— lei 2.323/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. (o gri- fo é do original). Com efeito, se nessa legislação se declara e até se impõe como condição para gozo do benefí- cio que o contribuinte prove a existência do bem, inclusive mediante deposito ou caução . em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou.seja, em data anterior a estabeleci- da em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. É de considerar-se, ainda que, nessa data .(31. 6-- .12.85) o contribuinte poderia não a ter, já qu 2 entronai ~nal , .. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo,n9 10140/000.997/91-21 09 Acórdão n9 104-10.307 o Decreto-lei e a legislação caplemedtardispuseram para o futuro, quanto ã forma de como seria neces- sário comprovar (o grifo é do original). O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recurso de que o contribuinte dispunha, especialmente fora do País, integrando-os na economia formal, e com isso pas- sar a gerar empregos e pagar impostoso que antes em razão de sua clandestinidade, ou por situarem- -se fora do País não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estran- geira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primeiros fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documen tação isto em data anterior ã prevista na lei i para a qual o contribuinte não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda t e certo tque, exigindo-se que o contri-. buinte provasse a disponibilidade em data anterior ã prevista em lei e por forma diferente daquela es tatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que e terminantemente-Am dado na lei. , Atente-se para o fato . que : essa legislação específica não determinou que o contribuinte fizes se a retificação das declarações anteriores, quan- do aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez se pudesse co gitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o benefício -sequer estava condicionado ã entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar , quea mesma legisla ção textualmente declara que, para todos os efei,r tos legais, os bens arrolados serão consideradosin corporados ao patrimônio do contribuinte .. •Jem 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o di reito de exigir do contribuinte a prova da disponi bilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido_de exi- gir o tributo nos termos da legislação ordinafia,, em vigor em 1986, sobre os rendimentos .,aufer•dos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade en tre a_vedação da intimação do contribuinte paracw7e fizesse aquela prova e a tributação dos rendimen- tos de 1986, pela alíquota normal. ti A resposta é negativa. O que a legislação fi Imprensa Nacional k. S R SERMO MUCO FEDIAM Processo n9 10140/000.997/91-21 10 Acórdão n9 104-10.037 foi, ao estabelecer a data em que os bens e valo res deveriam ter sua comprovação realizada, vedar implicitamente que a comprovação fosse fei- ta noutra data qualquer, invertendo o.õnus da prova; quer dizer, até prova eia contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, .o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os ren- dimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidade cabíveis. Essa inversão do ónus da prova, emerge ain- da mais claramente dos comandos da legislação es- pacialaovedar que se exija a comprovação da ori- gemdaqueles valores, bens ou de pósitos, pois co- mo vimos, na moioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como "imos anteriormente,quan do,a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ou ro e os títulos ao portador." Constata-se nos autos que o cerne da questão ,.tem início com a solicitação fiscal a fim de que o contribuinte com- prove a exigi:freia em 31.12.85 dos_recursos aplicados na aquisi- ção dos bens declarados ao abrigo do DL 2303/86 bem como decla- rarque esses recursos constituíram-se de rendimentos . tribúté- veis omitidos de Declarações de Rendimentos referentes a exerci- ciosanteriores a 1986. (f is. 1, versot. Conforme relatado, ,.o contribuinte, em atendimento, informa- a fls. 27 que o "valor _total dos bens...4Eoram adquiridos em exercícios anteriores ao ano-base de 1986 e no próprio ano-ba- se de 1986, através de rendimentos ainda não informados e nem tributados em Declarações de Rendimentos de Exercícios Anterio- res." (grifou-se). Dessa declaração, e com base nos documentos acosta dos aos autos, sem qualquer dúvida, cabe a análise _ sob dois aspectos, -senão vejamos: 1 - o valor total dos bens adquiridos em dois pe- ríodosdistintos. No primeiro, o valor equivalente ás cotas do capi- ~ ~nal SEIMCO PUBLWO FEDERA/ Processo 119 10104/000.997/91-21 11 Acórdão n97194-10.037 tal social da empresa "Pimentel Lopes Eng. e Arquitetura Ltda. consituída em 1981 (fls. 18/20). No segundo, a constitutção da sociedade "Pi-- mentel Lopes RepresentadõeseServiços __Ltda." em -.,03.06.86 e_ o, aumento-1 de capital da sociedade "Pimentel Lopes Enge- nhariae Arquitetura Ltda., em 10.11.86 (fls. 24/26). 2 - os rendimentos para adquirir referidas_co tas. Sem qualquer dúvid-a, o recorrente afirma ,que se trata de rendimentos ainda não informados e nem tributados em Declarações de Rendimentos de ExercíciosAnterioreS. Estranhamente, as autoras do feito afirmam a eis. 42 que o contribuinte relata._ que os recursos ..aplicados nessas aquisições constituíram-se de rendimentos tributáveis omi tidos de declarações anteriores e no próprio ano-base de 1986. Na decisão de fls. 55/57, a autoridade de pri melro grau baseia-se exclusivamente no Decreto-lei n9 2.303/86 ao se referir que o "artigo 18 do citado Decreto-lei permitiu a in- clusão no quadro Acréscimo Patrimonial a Descoberto dos bens ou valores [não] incluídos em declarações de bens já apresentadaspe lo contribuintes. Como poderia o contribuinte haver omitido es- tes bens em declarações de exercícios anteriores se a aquisição dos mesmos ocorreu no próprio ano-base de 1986, exercício de 1987?" (os grifos são do oflginal). Afirma ainda aquela autoridade, que não se aplica ao caso a presunção prolatada no Acórdão n9 104-8.236/91, vez que "a declaração de punho do próprio contribuinte admitindo a utilização de recursos de 1986 para lançar mão da anistia fis- cal descaracteriza a presunção do fisco." // imprensa Nackmal Sf, Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000380/94-83
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:33Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:33Z; created: 2009-08-17T18:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:33Z | Conteúdo => 427.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Clit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/000.380194-83 RECURSO N°. : 111.308 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO Ne. : 104-14.357 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Sujeita-se à multa de 300% (trezentos por cento) calculada sobre o valor da operação, quando ficar caracterizada a hipótese de venda sem emissão da nota fiscal correspondente, na forma prevista nos artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14/:(22-4622:, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C7Agarecgtrffintb; ARÃo RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a e m - ''S • ..... - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:9 ,.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.380/94-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.357 RECURSO N'. : 111.308 RECORRENTE : FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS RELATÓRIO FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS, qualificado nos autos, foi autuado pela DRF/NATAL/RN, conforme auto de infração de fls. 28, por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota-fiscal no momento da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor das operações (arts. 1° a 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994). A omissão refere-se a resilização de operações comerciais dos dias 08 a 10 de fevereiro de 1994, comprovadas através da documentação de fls. 02/26, sendo o valor dessas operações consideradas pela fiscalização como venda de mercadorias e prestação de serviços sem cobertura de notas-fiscais. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 07/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Existem diversas possibilidades de quitação de uma despesa de determinada mesa. Por exemplo, o cliente que esteja desacompanhado pode pagar a conta: a) totalmente com cartão de crédito ou b) parte em dinheiro e parte com cartão de crédito. Já numa mesa com diversas pessoas: a) uma delas assume sozinha a despesa, podendo quitá-la de uma das formas retrocitadas ou b) divisão da despesa em partes iguais, cada qual pagando sua parte, também de uma das formas já mencionadas. - Que eventualmente pode existir diferenças entre a soma do que foi desembolsado pelo cliente e o que consta da nota fiscal, decorrente de gorjetas, que são rateadas entre os garços no 5final do dia7. 2 rcg • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV". :104691000.380/94-83 ACÓRDÃO : 104-14.357 - Que é freqüente alguns clientes "assinarem notas num determinado dia e solicitarem desta firma para que passe no cartão depois de alguns dias a fim de tornar aquele pagamento o mais conveniente pano seu dia de compra". - Que vem emitindo regularmente as notas fiscais nas vendas que realiza, sendo prova maior desse fato as próprias notas constantes do talonário apreendido pela fisealinção. - Que no dia da visita da fiscalização (10/02/94), por volta das 16:00 horas, já havia emitido suas notas fiscais (das quais junta cópias) "e estava conferindo as últimas comandas para completar seu processamento do almoço, que em função da pressa do cliente e do próprio movimento do restaurante não foi possível completar no devido tempo". - Que em função das peculiaridades citadas no item precedente quanto à rotina de pagamento das despesas pelos clientes, não procede a pretensão da fiscalização de só considerar a nota fiscal quando esta coincidir com o valor constante dos comprovantes de cartão de crédito. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 85/91) após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela manutenção parcial da exigência, em decisão assim ementada: "NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A existência de comprovantes de débito do cartão de crédito, todos devidamente assinados pelos respectivos clientes, evidenciando corresponderem a operações de vendas devidamente consumidas, sem que tenham sido apresentadas as notas fiscais respectivas, caracteriza a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal". Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória. • vt. 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104691000.380/94-83 ACÓRDÃO N°. :104-14.357 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta do Auto de Infração de fls. 02, se refere a cobrança da multa de 300% exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias ou prestação de serviços, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94, em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 4 reg .ei-ft-:;-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ;1/44 I& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.380/94-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.357 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." (grifo nosso). Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante elevada (300%) ao infrator, com o propósito de coibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação de tributos pela falta de emissão do documento fiscal na realização de suas operações comerciais. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, pressupõe o flagrante, sendo por essa razão imprescindível que a operação de fornecimento de alimentos, bebidas ou prestação de serviços pelo atendimento aos clientes esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da operação ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a sua ocorrência, sem o cumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal no momento certo da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. Na hipótese em questão, o procedimento adotado pela empresa está em total desacordo com a legislação fiscal, notadamente com o que dispõe o artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21/01194, o qual prescreve que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. A prova da falta de cumprimento dessa obrigação encontra-se às fls. 02/30, onde a fiscalização de forma inconteste demonstra com os comprovantes de cartão de créditos e "comandas", que ocorreu vendas efetuadas pelo referido estabelecimento, para as quais não comprovou a emissão 9de notas fiscais correspondentes 5 rcg to MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ••.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.380/94-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.357 Os argumentos apresentados pela empresa não foram suficientes para descaracterizar os elementos constantes do processo, pois, as notas fiscais emitidas nos dias 08 a 10/02194, e trazidas ao processo pelo recorrente, não guardam correlação com as operações de vendas representadas pelos documentos de cartão de crédito, nem com os espelhos de vendas e comandas, nos quais se fundamentou a ação fiscal. A questão argüida pela defesa de que os cartões seriam predatados não tem respaldo legal, uma vez que a obrigação acessória estabelecida pela legislação de regência exige que a nota fiscal deve ser emitida no momento certo da operação de venda. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos pelo fiscalização, são suficientes para evidenciar omissão de receitas, e por conseguinte, a aplicação da penalidade estabelecida no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, uma vez que ficou comprovado ter a empresa autuada, nos dias 08 a 10/02/94, realizado venda de produtos e prestação de serviços, sem emissão da nota fiscal exigida no momento da realização de cada operação. Conforme se constata, razão não assiste ao recorrente, pois não logrou comprovar a emissão da respectiva nota fiscal Nessa ordem de juizos, e tendo em vista os fundamentos do julgador de primeiro grau, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 eti .0 r • ter I . O V ' • O 6 rcg Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000244/93-74
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90354
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA(RI) SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 0 . 3 5 4 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no dia 16 de outubro , de 1996, no Acórdão n° 101-90.276 e excluir a incidência da TRD, como juros de , mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .n'''''' ' --'.--;%"--- - . k ON p Ni l' ' t. i O RIGUES -111 . 1.n TE , , KAZ ''' SHIOBARA , FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 LATOR ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO , RODRIGUES CABRAL, RAUL - PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000244/93-74 ACÓRDÃO N° . : 1 0 1— 9 0 . 35 4 RECURSO Ni). : 00.198 RECORRENTE : FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob tf 29.797.453/0001-72, inconformada com a decisão de 1' grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(Ri), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3', letra "a", parágrafo 1' da Lei Complementar tf 07/70 e artigo 480 do Rilt/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10073.000242/93-49, inclusive a preliminar de nulidade, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000244/93-74 ACÓRDÃO 101-90.354 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de outubro de 1996, em Acórdão n° 1 O 1-9 0 .276 , foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda, a parcela de Cz$ 19.590.855,30 bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1996. Sala das Sessões - D' . 18 de outubrq, de 1996 KAZ 1 SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000030/96-07
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15257
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEGAR MORAIS VILELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidosos Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 °ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. reg 40 1, ..?t -•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA---• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030/96-07 Acórdão n°. : 104-15.257 Recurso n°. : 10.007 Recorrente : EDEGAR MORAIS VILELA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 200 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, "a", da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que a declaração de rendimentos foi entregue espontaneamente e, ainda que com atraso, entende que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. Argumenta, ainda, ter como única atividade a de produtor rural, sendo que no ano-calendário de 1994 não obteve receita bruta superior a 60.000 UFIR, não se enquadrando, portanto, na obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se em síntese, nos seguintes fundamentos: - Segundo o artigo 837 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente, declaração de rendimentos na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Matriz Legal: Lei n° 8.383/91, art. 12 2 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030/96-07 Acórdão n°. : 104-15.257 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), obedecidos o prazo, a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal (200 UFIR). - O contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração de IRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172166, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Entretanto, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94) diop 3 reg e . = MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:NE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Uit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030196-07 Acórdão n°. : 104-15.257 - Assim, entendo que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 34 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. É o relatór. 4 rcg alà(;# Sifti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030/96-07 Acórdão n°. : 104-15.257 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas. 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:P4-> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030/96-07 Acórdão n°. : 104-15.257 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, "b°, da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontánea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídir 6 reg so ":" MINISTÉRIO DA FAZENDA *. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000030/96-07 Acórdão n°. : 104-15.257 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é bastante clara, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago. Finalmente, vale ressaltar que de acordo com a legislação tributária (RIR/94) o sujeito passivo na condição de sócio ou titular de firma individual, está obrigado a apresentar a declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1995, independentemente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base correspondente (1994). Improcede, portanto, o argumento da defesa de que em razão de ter auferido rendimentos em montante inferior ao limite estabelecido pela legislação para obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, ficou desobrigado de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa imposta ao recorrente.. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 I BETO CARREI VARÃO 7 rcg Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA(5---.P) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n2 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da aliquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, conforme Acoro do STF/RE N2 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por CORTUME LEPO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigãncia a import2ncia que exceder a aplicarão da aliquota de 0,5X definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82 e excluir a multado oficio sobre o valor da contribuição coberta pelo depósito judicial, no ,-;.' termos do voto do relator. Actik : s Ses-==bes, em 04 de julho de 199510100 'InG:m1/111 mAr Ir . I-,élgr , _ Presidente ....itgri KA:U , KI 9HIOBARA:„ - Relator4:71'0? LUI 7 FERNANDO OLIVE ,A DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 12 5 da 1995 SESSA0 DE: Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, , RANCISCO DE ASSIS MIRANDA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. N, 1 1 E".., -.1 O I_ o (El 01 1 1 . II Oççt":5"N"\--P-------s. L, i 1 ' ai O ¡Ti 14- ai C", 'ri rf) ili O .,.1 "O "ri 0 E 01 ',1 Cri O : .-1 1,11 \ (4".) 1...1 i,.. , ,-,4 !.... (,-.1 :I 0, L, ,-; T,) N In a: o . -.1,I ,":5 ai ai ai , • n " ai ai -ai ai k.. C O 0 -C3 E O 1,11 113 ..-1 "C) > 5- rd ,..i 0 4-1 01 (O L Cr 1.. (0 s... "o al 'ri aa "C3 O al 1.i k. 1.„ C c tri 0) 113 C 1d C:: +1 ir, ti. 5- VI il .1 Ia, "...3 .0 Cl '-1 U1 E fl. , r1 o "O til E. C) -i-J ..i.A e; 1„,1 01 >r, ul 133 11 O L. Li 4..1 dl .”-i ir: 111 "a O rd '01 C "o ai o "o "0 O ill ai "....) :3 u. S.. L. -Cl ai C ai ai ni 0 9-- 4-1 ai -0 a 4.4 •,,,i ,-- ,1 ai > 111 e e-1 L. :1 • el C.:1 C, , r1 . 1.-I :3 E + .1 rei "C3 10 ,,,,i ra til rti al til O 17 1.1 ci ui ia iti O 0 ai In . ,1 ra -1 ki -1-' C) C "I".3 C) -CI OJ Cl 11 Li Ai -o -.1 u "o ai 4.1 C) -1-.1 ril ai i... c c ai 0,1 c0 ., "...1 ,1 .."1 O:1 1:1 W' .."1 , r1 ai ui ai "Cl Cl o .mi a: ru i'ri ;5 O "0r1 LCI ai cri "0 , r-i ,..., ro cr) 1 3 E O" 13.1 1 ai :3 . ...i rd O 1 4-- ai ia ":.. :I ai I 4- .1 ., ra o s.. o ,-.1 1:.1 ,--, „o , ri 01.1 nt 0: "C3 01 --, U1 s.. Ti , ,..1 o ir., Cr (ri .,-; 1.1 L.r: V:i 111 'ri 5., 01 ai cr, 1.. a, L*- .4.1 O li O Cli C gx r-, . mi r .-1 r..1 CL (H .11J 111 ,..,. Li 1 0 1 ai c. rei ,:-..., s.., ..P . ,-.1 (411 4,3 O 01 ira 'O 'c) 111 ,.:1 "Cl -1-1 h- cp +I (1-, iri . 1-4 ',,,,.. '.:1 . 0 0, "C3 C: c til 113 113 01 1.") c ,.„,.., rri c; E 111 :41 "..> U1 01 Cr ,- ,1 :41:.1 tio "o C.: "O o o-1 ?..".;'.. CP ';:i 0"..1 , ,-i ,C) ai fil ' ^ al .0 'ri 4-1 :,-.1 Cl (r.2 O ai J--t Cri > :,-1 (dl 0. 113 Ul •,-, rd ,-, 1 C) • ...1 11 , ,,,i 5., 113 CL .,-,1 h-1 ',,.. rol - 0 0 L, O- c aiai C U "0 t), L. .23 VI O -o O . O 0) > -1-1 it Ell, r4 "O B, O . .-1 c: tu i-- 4.,I •-i ..1.3 11:1 o li er 41: ....1 n C 131 01 "...1.,. U "o -1 01 ,,-.1 :3 :I "O j113 (....I (:1 O Cl ai (3, C (13 C1 U.".1 "'" ., 111 1::: C3 C) 4-,1 Cr r1,1 C, C IN C',1 I-- " C4 U1 > ',-1 ti ri r-i . e.1 til ai '. :I (ri .,..j cr. ,...., 5,, , ,,i ":,,,, 'V 11,1 ai O C5 O ".' C) ::".1 C» C 0) 133 'F" ',.1 co ri 1-- a,:i Q.! :3 4-1 r.... o "o a "Cl ao ra ui iti Mil o co CU 1--,4 LIJ ,--1 (:j a) a L1 aj 0131 113w ç'fil "1:3 III , s... 1...1 ui et, 0, C) ,.-1 E- ex (II. I al ' 1" ai ,rni 'O e, ai EU ai CrE C O ..1 zi 4-1 Z C)1 L1.1 rt3 O 5- -Cl . 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Cl>, i th "i C.,1 i "I i 1,11 000 rd- r.0 7nnn. „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13822.000030/93-30 Acórdão n g 101-88.578 que fosse insuficiente, não o seria em 7574 do valor depositado, a ponto de não cobrir os 0,574 devidos ! e) a discussão relativa à constitucionaiidade da exação, tem foro, realmente, no judiciá rio, servindo a argumentação do Fisco contra Si mesmo, sendo forçoso reconhecer que a tãncia administrativa, no caso em tela, é uma verdadeira afronta à autonomia do Judiciário; f) agindo dentro das normas da _legalidade, a autoridade administrativa jamais poderia ser capitulada nas letras do art.- 319 , do C.P, pe Io contrário, agindo de forma abusiva, sujei- ta-e_ às letras do art. 4 0, alínea "h", da Lei n2 4..89B/65; a) não se admite que a autoridade administra- tiva se transforme em Juiz; porém, agindo dessa forma, transformou-se a autoridade ad- ministrativa em mais do que :Juiz, pois revo- gou unilateralmente a Liminar concedida peio Juiz togado; h) e i) reporta-se nessa argumentação, o que já foi dis pendido na alínea "d", acima; j) a decisão proferida na Ação Cautelar, realmente mantém a inexigibilidade do crédito fiscal, até o trânsito em julgado da ação principal, O QUE NO OCORREU ATÉ ESSE HOMEM- TO, VALENDO DIZER QUE TAL IP/EXIGIBILIDADE EN- CONTRA-SE VIGINDO ATÉ ESSE MOMENTO, :TAD SE ADMITINDO A AUTUAçA0 QUE ORA SE COMBATE f,' Além disso, manifesta sua inconformidade quanto a impo- sitção da multa de oficio, argumentando que o crédito tributário está garantida com o depósito judicial e que o Fisco não provou a insuficincia daquele dep'síto. É o relatório , rD "I r.3. Eu 0. ri^ n 1.-., 9 10," -0 Cl D. :13 i•-• "1:3 ri.. :3 'O tJ3 ia til ri° 0" 1., -r.,1 1-.) :lir. 104 ri- al 0 I r.: rt4 "Il O 0, Ri O tu 0, 0 to 0. C) ru:i tu? ,r: 1-,, n rD r.3 1-4 .., . 1 rD- O. :I 1. -1 "'s 0. D. :1 :1 ui -1 1D E-) :3 O tu /.... 0. C) im, Im • CU H. C). I.,, ri* XI 1.4. rti rt kri 1-• F., :D i'''' ."1 n O. 1--.. -1 C") ri" 10 < "TI D. 1..,, n 0 .. tri . r,b 9,1 ri• 0, 41 ri.' :C> P• tit O. O. 111 rr'l U) t3 "0 rul O- Eu f,l) ri- 1..,. Cr r.3 D1 .9 O 51.1 UI? 0 r" tu 1::1 th Dl? Cr) 1-1 .-í ri) :7 in N ri ci ai 0. I'D ti ri" rq ta. O ..0 al 0. O 1$3 "..3:3 Ell, ia. I..--, r1 rI) rD i..... tu n I.I3 -4 O rD ::i ri) 0. r"' tu ID r.:3 ro0 :J i'D 0 i.4. :3 O 1 D ri" 1,,,,,. C) L. ai I.-, Lm, ri 1:13 O. a 1„„, ri. 1"1 Cl" :i3 I--,. ui 0 c; UI l':.: "..7 0I 10 Z C-) r:::1 ai r.) CU Z ;V 1 2: O (O (1.1 (3" O P• Ci '. 0. 1:1 ril E: t3. 0 n .... 4 .- t'l C3 10 r:::I El)? .".".1 I-, :j 111 t3" 1 D !::: ili :3 Ill P, "I X ri- F.,. O NO a) Z tD rti tu 0 13 o 4.1 r.3" Z3 ui -.; ri- ri- ri" ft. In n tti tu rD ri ti :3 Eu 0 :::.1 "I C) 1--. 1..., r.r) :r, :,:a .7.1 .r.: 2: 51,1 t: 9 ai tu rD Oh ri- ri) ri" I-" "O à 1.- Fo. 1 ri- r,: --1., rp :7 cp t,...1 trl ri e ri- EU tu 0. ri. O ".3 1 1 11) 10 ru 2) tu P . Eli Eu O 1 X> Cl ri in I-' a) r "11 4.- tu " Li 1-. ri rti, O ru.. 3 ..fl '13 P• -^1 ,..- 1 0 I P., n H . 41 'Tj "I C: al 1 l',:i ai 9 51.1 I-, 1100 Cri rIl 0 0 0. al tu tu ri) o" E2 fD :13 "I 1.-1 C° t's) C) r...á 1 -' (11 ri" O. C) O ai F.,. o .ta 1.-.1 n) 1-, ...i, O. :7 n.'"4 0. tri a o -9 It. 111 D" oo , 111 O 1-- :3 E: . O r"1" .0 O. O ..''' Z. ri" O .7,) O O. t3 Eu in 1.'' rli 0 ri) • O t.:1 ;ir El:_,:s.....i.:it: i..... a krni ri,.,u ,. r.„1" 5. .:t5, 111 rD CU Ill rti '-i tu? i 0 2 D. :3 rl 1 O o tu : 1,. O ..n Di ::, tu? i'D 1-4- n < P• 1 Ln C) ----I (,.) rtiti :.£ nu ti). al rLi ri. i... ri) e 1.-' . 'a tu I.- 9 :,3 O n rti O, Cl o 00 c) r) t3., i'D tu G..1 't3 ril r.l. P . n n 0. O :3 't3 10 1...... 13 1... 1.....1 O T.I. r1 .0 ri) CU P. .. 0. .9 j :i 1 ri) O t3 In Luci '0 Eu Eu 1. -.. a o ...IP4:-. rai O t: ',...D DJ i..,, 13,1 ..ri In rD Eu fu rD, 0" O_ -1 ..43 tu ".1 ai 5 .-i "'S P . rD Cl :3 0 a .pa 1...,, :3 1.., 41 a ri. 11:1 ri Eu ri" F... "I CU 1,.3 ri. hs,i ..::: 4..) :Z) til IA "01 ri. ri. ri. K1 ri- ri" ,,, ne P , rn til 1 0 LI')" r.,I) ri- (-:, r,u UI DJ 1,11 1-,. 141 111 !: ..• 00 13 ri.' :J (3 'a o. o r',. o- ali .1 .14:. a) 1 W I I1) ir, tu tX) SO 111Q (3- Eu n t) ri) n r}... O 1 "Il 1-•. i.-i i,...1 C:. "1 1:.1 tu (1) 0 1-... 1 O. ,..4 1...... ri O iti 'I I.1. *O I..., 1: ri) O -4 ..?:,) tir r:, a o ,r.1.1 11i;Liri. 5 t: 111 ai 0 ri- P• In 0 :3 tti O' 11 ni i'l ri- ti) .0,.. kri O" ri" tr) Ai "...) l^" 1:-. ra. t: C. n 1 rD 9 1,11 < 10 ‘....1 t::: 1 4- ..0 :i: 0 -4 rD O 1i 41 . ri- "Ti 1-., In ri" ri- P . 13 1.3 O Eu .0 154 2: 0. 0., In 111 ao ai 1.4 , 1."4 rl 10 (3 P. 0" O ::1 -O .0 ..gh 1::") 11,1 tu? rt; Cl tri < ri 1.4, :3 0 i',., Eu -,' M p. ri) "I o. 0 < I -1, ri. I-. f 11 1 C) "11 t) rti r,r1 ru tu 0. 10 o k. rii .. al :3 I.... 111 at. 1-, . r°1- 1-4, (O h 01 /-4 ri) 0 X) -i , CU rD::1 ''..3 UI P.-. 0. O. 1 111 DA Ul 111 O111 t'.1 ::".I (:). 1.""1 ri O. ...,1 9 ri- O. ID ".:.,1 rtl tu :3 1-4. r+ :Jr i (3'. -.1.3 g rT1 ri rEi :3 Eu n r0 „uh ai (3 tu rD r.u? rD :3 0. O r,j !,1,1 n tu 0„ ...1,,1 ru O 1 f-,, 111 O ri.1 •,:i O (3. 11) i••••• 1...- o O 4n to 1-4 .,:l tu n i O 0 1.--' '.., ru ri tu II ta. O ai 111 .0 L'D Q fP Z IP P., P . O t:1" 1.11 D I LX) Cl ED ui .11 n rD 1-,, I 0 r.: P. (I (r) t: tu <: ri" D.I ui :1 I ri" :3 CD ru :3 1,11 o (3 ri- Ui r: ri- u1 ri) rii :3 11) 1.- J ro k. ti 1--. rp 'ri III 1, -, • < O" ri) 1..4 1.., . "Cl .4, "Cl I 1-,, ri IS) ri. tu 1 1,..., 10 ri. tu .....N ia, ri° 9 P , rD -5 n u:3 in rf) 1,n 00 v...:, 0, in -.1 E: o. rti CU RI a O. al Eu 1-,• sh 0. 1 19 (3 r..1) 0 :3 O 1.." 'I In o F,• tn P4 ri (I) (E) .n ri" ,r1 I-'' O O) ri" rD ri. i.J. O' O. O. 9 P. 9 p. 1,.1 ...,,,"7," P . :ri) t: O no "1 1 a: "13 r:: tu :3 Eu :3 "i 0 1,- , rD ID ri- tu ri° O -E3 I'll O 4-1 --I.. F.-- 1 O t1.1 , 1 P• ri Mi CU 1 01 1 F., E3 ,, 1 2". ::3 r,D? 4- iti n Cl n !..... 'D O. :3 tu 1-. ai ri" 1.0 ai, ,- O - .1 fli O IA 1., 1 ri" n a o 0.i ti) 0 e , ri) 1-, . 1,,.a , Ui < r•D '''' ri" ri" 11), tri a E.„'" à 1 0. 1..4 tu In til 0-1 C rn ir- I,,, r..4 1:1 " 'S a ?. ta "i 1110 O O 1-" 1.-" r: O k.-, D. "'i O. 10 LI. r: (..A VI 1-, • Fo. rli O. ri- 0., j :.1 ai 11.1 , 1`.' ' 1.4' I'D Cl 0.1 (I (7° ri" O O. 111 1..' O ti RI 10 o Ci r) t1.1 n a) o. 1-, -,. O. ao i•-, O < ri" rD "O C P. 1.11 113 O r.), 4-, ri -..i rD n t.11 ri) ri' 1.3. .,P "1 ri) tr. 13 -1 (A 1--, In :.. e.: "1:3 0" t£1 tu or., 1, :. P. 1.- RN ri. Ql. N 1.-'. .I P ' 0, 0. 0 f...1 tu t3 N . 0. L. 1....., O r" o. as .,,, tu -,.I "ii ..... 1..- ru .41 ri) In 1,11 K 1 113 rri ri) .0 ,... o. D. tu I O. P . p. i'll o 0„ im? -o i... In 4 1,...., 1.., , i,,, ri" 0 tI) 1 lb r,:r "1 . Cl CU O O, ri- III I- " 1-1 O" 1-1 ° r3 r'D ti4 < O Ni 1..J. a (13 ri) ui 0 Én rit ri '' 1-' O ii 111 VI ri . 0:1 1 ti) p• ° a '... 1:: 0. 0.1 0„ O. J*4 ''':', CD 1,11 O. t1,1., O. ,,.., ai rz 0„ ri- 1-.., ^-.1 < 0. 1,-., O. El rli E": 0 rp Z .1.-.. t3. !::: O 1 rD ..i. I.- I. cio .. '.... .1 rD O 1 O rD I ! ... i i 1 til 1 • 4L.:1,905, , c':) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rnNsELHo DE MNTRIPUINTES PROCESSO N2 13822.000~93-3C Acórdão n2 101-88.578 No mesmo sentido e apenas para ilustrar, transcreve-se o Parecer PSFN n2 17/92, de cujo texto extrai-se as seouintes as- sertivas: 'Inicialmente, cabe esclarecer que a existên- cia do dep6sito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Senuranra, não impedem a fluên- cia do prazo decadenciai, sendo, pois, neces- sária a constituição do crédito tributário a fim de garantir OS interesses da Fazenda Ma- rion..1.- Com efeito, em algumas decisVes interiocut6- rias, juizes Federais de I@ instãncia, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providên- cia. Como exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cautelar n2 92.0006-660-7: 'Defiro o dep6sito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, 11, do C6digo Tributário Nacional, esclare- cendo desde já que o referido dep6sito não inibe o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) impetrante(s) das obriga0es acess6rias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadEn- eia, é lícito a autoridade fiscal efe ..... tuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com O depásito, apenas a sua exibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o dep6sito, havendo requeri- mento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação.- Curitiba, 04/06/92 - TADAAOU1 HIROSE - juiz Federal da 9A Va- ra' isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos '„. No Poder judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão unZinime da 9A C2mara - 12 TACISP - AS 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ~ tenta: - - i MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13822.00003W93-30 Acórdão n2 101-88.578 'Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário.. E o dep6sito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário' Desta forma, no casos dos autos, o lançamento foi pro- movido pela autoridadade administrativa dentro da moldura estabe- lecido no artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n2 70.235/72 e, também, com o intuito de prevenir a decad'ència. Assim, o procedimento administrativo de constituição do r-rçsdifn tributário no merece qualquer rg.parn. Quanto a alegado inconstitucionalidade, a discussão es- tá superada face ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Ex- traordinário n r2 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder a aliquota de cuio Acórdão, foi assim redigido "CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade com Um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incid@ncia pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro. , Em nor- ma de natureza constitucional transit6ria, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade ds regras insertos no Decreto-lei 1-12 1.940/82, com as aiteracb'es ocorridas até a promulgação da Carta de 1985, ao espaço de tempo relativo à edição da iei prevista no referido artigo, Conflito com as disposiOes constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Trans férias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo per simples remissão, a disciplina AI do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do 41 artigo 92 da Lei n2 7.689/88 com o Diploma Fundamentai, no,/ que discrepa de contexto ., 1.0 1,- ti r,u ri 0„ II3 "L1 .r1 1.0 9 O. 1 ri- :3 'I1> '0 13 '1;;; Dl C.,1 O- II ai rti ri)? 0. rli til 1, - . • /II ...?" IX' XI é...4 1 i 0" 1...,, _0 1.-, O 151 ".1 1,ri O tu 1> O 1-4 Z 1,-1. 1.-1 r. a -,À1 ai o . . r+ ri "ri ri. II.) ri KJ w , -1 rp rp O Ci 1 ' h,• O. 111 rri (n O ,, ri 1..• sui 131J ti in p. C 9 rD ar:, Lr) 4-1 •,,,,I ..3 0'4 r,,D 131 0,1 O- `I 1 UI 0 1510 Itl ...4., 0 ri) `,X) 111- ri" C5 13 0" 1)- O "O III ai ro :3 • fl) O En :Z) 1 s,, 1 O 1--, "O :',.1 ri) o. O ri" P . :.) 1.-1 11/ 1:: "1 P . 1 a '-Ti, O 1..,, 11 O rir I Cl' :.".:, C") C) M Z Cl.. W, ri P. :..). rri , 1 In f: 1•,• 13 Cl ri i'i*.:1 9 R, -I C) rD rc::: rD 0.1 Sn ri o. rD 1....., r,I1 O O. 0 ...."1: C) rti 1:3 IA "i ."J . 1,-,, r: rD ri H i.(2 "i O % i-, I,.,,,, (f) D ri- n o IA ri ri- "i) fli IA IR 1 Ri IP .r.,1 C) 1.. .,1 C11 0 (3 r" rD P. a' ri- O. 3 r.,:, ul 0. P. 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Brasilia(DF), 04 de julho de 1995 4 KATWI SH-JBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005191/91-81
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13435
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1990 RECORRENTE : HUDERQUIL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUDERQUIL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a aliquota de 0,5% a partir 01.01.89 e para excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a 10 de junho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A MARIA SCHERRE. R LEITÃO PRESIDENTE RAI' , d D8 SARES DE CARVALHO RE ATO' 0.ila MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 FORMALIZADO EM: 23 A30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 4.1-‘4q.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 RECURSO N°. : 82.891 RECORRENTE : HUDERQUIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO HUDERQU1L - COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 91.078.410/0001-00, com sede na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, jurisdicionado à DRF em PORTO ALEGRE - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 83/98. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/06/90, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 1.340.759,78 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 01/02/91 a 10/06/91 a título de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo ao fato gerador do período de apuração de outubro de 1987 a dezembro de 1990. • A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 05/11 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 14/26, apresentada, tempestivamente em 12/07/91, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em 3 rcg -st • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 síntese, na argumentação de que o F1NSOCIAL é de natureza tributária não podendo a lei ordinária mantê-lo como tributo e nem como contribuição para a seguridade social, por não atender o que dispõe o artigo 146, III, "a "da Constituição Federal. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a impugnante ultrapassou o limite de receita nos anos-base de 1987 e de 1988, perdendo, assim, a condição de microempresa.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "É devida a contribuição para o Finsocial calculada sobre o valor que ultrapassa o limite de renda bruta anual, que isenta a microempresa do pagamento desta contribuição, e após a perda da condição de microempresa, quando ultrapassado o limite por 2(dois) anos consecutivos. Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade da legislação(Artigo 102 da Constituição Federal." Cientificada da decisão em 07/11/91, conforme documento constante às fls. 80, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 83/98, onde, após levantar a preliminar de nulidade da decisão, apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatóri 4 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar arguida por considerá-la totalmente dispensável no caso dos autos. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinc por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo n. 5 rcg ,b " MINISTÉRIO DA FAZENDA tQP- nOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n°2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto n°91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal órdão n° RE - 103.778-DF, de rcg s•-• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAa,••• Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo I° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1 0, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. 7 rcg 4-* . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-11435 Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o RecExtraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigi 8 rcg -"Cr. lira MINISTÉRIO DA FAZENDA ::11( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. 9 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2: • PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n°92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbi ": 10 rcg 4..boa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ::ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. II rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-4 n6zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'elark:rn PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 1 12 reg -% • . er MINISTÉRIO DA FAZENDA Y. 4.,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -h'ir ti> - PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fimdamento no mi. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.as 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da r TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). CCS egretki. MINISTÉRIO DA FAZENDA e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.191/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.435 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 199r. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, bem como, excluir a TRD relativa ao período de 01 de fevereiro a 10 de junho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. RAI S e • RES DE CARVALHO 14 ccs Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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