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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808274 #
Numero do processo: 10783.006107/90-11
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12052
Nome do relator: Não Informado
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4801865 #
Numero do processo: 10680.009302/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14014
Nome do relator: Não Informado
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MSR smud.10 de a~o de1. ACORDÃON9103-14.014 9 93 Recunont: 103.400 - IRPJ - EXS: 1988 a 1990 ~reme:: KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. mmorrida:: DRp EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ'- OMISSÃO DE RECEITA - Comprova- do, atraves de depositas bancãrios,ao repasse de recursos da empresa ao sa- cio, â margem da escrituração,emafron ta ao que determina o art. 157, caplit e 6 19 do RIR/80 e legitima a presun- ção de que os mesmos decorrem de omis são de receita não infirmada pela coa_ tribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso,,nos termos do relaíSrio e voto ciu passam a inte- graro presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodri gues Neuber (Relator) e Victor Luis de Salles Freire. DeSignado pa ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala da Sessões, em 10 de agosto de 1993 — PRESIDENTE dogir,2..liglis 4,4 .. r,01!alwááleila 0 .4"“é, iitylrE-4. , e PAIVA - REDATOR-DESIGWO 'ilii Pffist:Int VISTO EM ."-""'"ir 1eADROS - PROCURADOR DA FA ge JAN1994 _ SESSÃO DE:nn ttNiiiii ZENDA NACIONAL sir:v:s.-: DANEFP/DF- SECOS NI 044/90 .1.14. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Roberto Moreira de Melo, João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Sonia Nacinovic. e n 4410:À, it(**Xt 'Iti::Ct. 4;>":ertge; ?,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/009.302/91-51 RECURSO Ne: : 103.400 ACORDLOW: : 103- 14.014 RECORRENTE: : KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELAT6RIO KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., pes soa juridica de direito privado, por intermedio de seu represen tante legal recorre a este Conselho (fls. 58/62) pleiteando refor ma da decisão_pLciatada (fls. 50/53) pelo Delegado da Receita Fe- deral em Belo Horizonte/MG, que indeferiu impugnação (fls. 31/34) referente ao lançamento descrito à fl. 01. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1987/89, exercicios de 1988/90, fundamentado pela fiIta de conta- bilização e pelo não oferecimento à tributação de válores repassa dos ao sScio ANTONIO GABRIEL DE CASTRO, em diversos periodos, a saber: a) ANO-BASE: 1987 - EXERCÍCIO: 1988 Cz$ 265.763,39 b) ANO-BASE: 1988 - EXERCÍCIO: 1989 Cz$ 7.500.000,00 c) ANO-BASE: 1989 - EXERCÍCIO: 1990 Cz$ 91.000,00 3. Ciente dos termos do auto de infração em 29.10.91 (fI. 01), a empresa solicitou, em 20.11.91 (fls. 29), prorrogação do prazo de defesa, a qual foi concedida, e, em 12.12.91, apresen tou impugnação (fls. 31/34), argumentando que, no caso de falta de contabilização, fica caracterizada uma suposição,pois o prOprioau to e expresso em declinar a escrituração e sobre o não oferecimen 41111411( to à AZ%-t-:ão dos valores repassados, afirma que nem todas as p/, onstituem receita da empresa sujeitas ã tributação. Em dP s, N. 4.N. DANE ., • - SECOU Ne O 15/110 • , SERVICO PUEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/009.302/91-51 3• ACÓRDÃO N9 103-14.014 razão de contrato com terceiros, conforme documentos (f is. 35/40), hã repasses de numerário não pertencentes ã empresa, sendo apenas oferecido ã tributação as comissões recebidas, e vinculadas a es- se numerário que g depositado em seu nome e repassado ã conta do socio ANTONIO.GABRIEL DE CASTRO, para remessa ao terceiro. Assim os repasses ao sócio,são valores que não lhe pertencem, como tara bgm não ficou provado que os depositas eram receitas tributáveis, concluindo que "sO deposito não prova receita". Ratifica a posi- ção de que somente os depOsitos bancários não tem força legal pa- ra provar "omissão de receitas", al gm de seu sOcio, já mencionado, ser profissional liberal e movimentar valores de terceiros,acober, tado inclusive pelo sigilo profissional (doc. fls. 41/43), ratifi cando seus argumentos com citação de jurisprudência administrati- va (fls. 32/33) e judicial (fls. 33 e doc. fls. 44). Assim por ter sido o lançamento baseado em confusas suposições, bem como o contido nos incisos I e II, do art. 112, do CTN, aguarda o provi- mento ao seu pedido, para declarar o cancelamento do auto de in- fração. 4. .7.1s fls. 46/47, foi juntada a informação fiscal, que analisa os termos da impugnação, item por item, para ao final propor a manutenção do feito inicial, uma vez que nada foi junta- do para ilidir a tributação. 5. A decisão da autoridade monocrática (f is. 50/53), quanto ao mgrito, fundamenta-se na frágil argumentação da autuada quando afirma que nem toda a entrada se caracteriza como receita, vez que a tributação se lastreou em dados facilmente comprováveis e não de maneira aleatoria. Afirma nada haver de estranho em a em presa receber valores de terceiros, estranho g a empresa receber em seu nome valores de terceiros, não registra-los em sua contabi lidade, como agente responsável, e, mais ainda, deposita-los na conta de seu socio. Al gm disso, a autuação baseia-se na contabili da. d. ev.resa, e não exclusivamente em extratos bancários, como 400111" Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO N9 10680/009.302/91-51 4. ACÓRDÃO N9 103-14.014 afirma a impugnante. Além dos documentos bancários, que descreve, foram anexadas cópias das folhas do livro Diário, para demonstrar que nenhum dos valores repassados ao seu sOcio foi contabilizado pela empresa. Quanto ã qualificação de seu sacio, isso em nada a- proveita a defesa, pois não há vinculação dos depósitos com os re cebimentos, e nem os possíveis motivos para tal. Quanto ã afirma- ção de ser confuso o Termo de Verificação Fiscal, esclarece que este inexiste, o que faz crer que a confução estã sendo feita pe- la impugnante. Ao final julga procedente o feito original. 6. Ciente em 15.05.92 (AR fls. 56), a empresa apre- senta,em 15.06.92 (fls. 57), recurso (fls. 56/62) a este Conse- lho, para afirmar que a decisão merece reforma, pois em seus fun- damentos incorreu nos mesmos erros do auto de infração. De inicio apresenta os mesmos argumentos já expendidos na impugnaçãO; des- creveo procedimento da movimentação de numerário decorrente do seu contrato com terceiros e o repasse dos valores ao seu éOcio; sendo valores de terceiros, cabe ao Fisco provar, e não o fez,que os depósitos eram receitas tributáveis. Assevera que a escritura- ção de valores de terceiros em seus registros, como foi sugerido' na decisão, não coincide com os princípios contábeis internacio- nalmente aceitos, transcrevendo conceitos e doutrina sobre a mate ria litigiosa. Volta a descrever a qualificação de seu sOcio, e as prerrogativas inerentes a sua atividade profissional, transcre vendo, ainda, jurisprudencias administrativas e judiciais. Encerra reiterando os termos dos incisos I e II, do art. 112, do CTN e es pera seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. 401.111Á 4/ Imprensa Nacional . . SERVCO PUBLCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/009.302/91-51 5.. ACÓRDÃO N9 103-14.014 . VOTO VENCIDO Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Inicialmente verifiquei que da ficha de depósi- to n9 561.140, BEMGE, fls. 10 dos autos, consta que o deli-65ft° foi a crédito da recorrente"KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GE- RAIS LTDA", conta-corrente n9 12.233-3. Entretanto, a citada con ta-corrente pertence ao sócio da empresa, Antonio Gabriel de Castro, segundo documentos de fls. 16 e 20. Feita esta ressalva, para melhor compreensãodos fatos, passo ao marito. Com se encontra, entendo que a exigãncia tribu- tária não pode prosperar. Da análise dos autos constata-se a ausãncia de elementos de convicção de que os depósitos efetuados em nome do sócio Antonio Gabriel de Castro correspondam efetivamente, a receitas omitidas na empresa. Não esta claro no processo a ex- tensão e profundidade dos trabalhos fiscais, ou seja, quais os exames foram desenvolvidos com vistas a verificar a ocorrência' do fato gerador do imposto, Como preconizado no art. 142 do CO- digo Tributário Nacional. Não consta que a empresa tenha sido intimada a esclarecer ou comprovar a origem dos recursos, no curso da ação fiscal. Tambám não esta claro se as investigações fiscais abrageram todos os livros Diários da empresa em todos os meses dos periodos fiscalizados. A simples existência de depósitos em nome do s6 cio efetuado pela empresa e não contabilizado no prOprio Mês 40/71" le óflasito,mpode se constitre oem indicio auditoria' d f Áir './ (0 remoa ~nal um/consistiam!~ PROCESSO N9 10680/009.302191-81 o. XdRDÃO N9 103-14.014 fiscal com vista a caracterizar, com certeza e de modo seguro a ocorrência de omisãão de receita à tributação. A contribuinte, por sua vez, prendeu-se ã singe- leza e limites da acusação fiscal. Trouxe aos autos cópia do "Contrato de Agente Geral de Vendas" mantido com o LLOYD -AÉREO BOLIVIANO S.A.M, cujas clãusulas 10 ,?. e 1141 , fls. 38 dos autos,es tabelecem responsabilidades dos sócios, o que, em principio, mi- litaria a favor da empresa. Em suma, entendo que houve insuficiência na ca- racterização da infração, não devendo prosperar o lançamento. Por estas razões voto no sentido de dar provimen to ao recurso. Brasília (DF),e m 10 de agosto de 1993 Ci 1 0031 RODR liwa"— BER - RELATOR SERVICOPUBUCOFEDIRAL PROCESSO N9 10680/009.302/91-81 "7. ACÓRDÃO N9 103-14.014 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada ten do a acrescentar ao relat-Orio de lavra do ilustrado Conselheiro Cindido Rodrigues Neuber, passo na seqüência ã análise das razaes da divergencia vencedora. Nos últimos anos tem se discutido com muita fre-- qüencia a questão da movimentação de recursos no sistema bancário â margem das estatisticas oficiais e sobretudo da renda declarada pela sociedade para os efeitos do imposto de renda. Tal movimentação de recursos no sistema bancário, sem uma explicação razoável da origem legal dos mesmos, tem ense- jado dicisSes politicas da maior relevância para o fortalecimento do regime democrático em nosso Pais e para o resgate da moralida- de e dos valores eticos. Tudo o que assistimos nesse momento histOrico es- t ligado a movimentaçaes milionárias de recursos no sistema-ban- cário, por parte de pessoas fisicas protegidas pelo manto consti- tucional do sigilo bancário, ate que fatos que afrontam a inteli- gência e a dignidade da Nação vem ao dominio público e fundamen- tam a quebra do referido sigilo. No que diz respeito ás pessoas juridicas é comple tamente extravagante o sigilo bancário, sob pena de se inviabili- zar toda a sistemática de apuração do imposto de renda com base no lucro real, que tem como base a escrituração contábil. A lei fiscal prevê que a pessoa jurídica sujeita el tributação com base no lucro real deve manter escrituração .com observância das leis comerciais, a qual deverá abranger todas as oper.,áçs 6 contribuinte (art. 157, canut e 6 19 do RIR, aprova- Acdlí rir-Decreto n9 85.450/80). (Grifos apostos). didr Imprensa Nacional SERVICO PIAMO FEDERAL PROCESSO N9 10680/009.302/9-81 8. ACÓRDÃO N9 103-14.014 Com efieto, entendo que a oposição do sigilo ban- cário ã Fiscalização, quando em auditoria no ãmbito do imposto só bre a renda da pessoa juitidica, inviabiliza em parte essa audito- ria, uma vez que recursos poderiam ser mantidos e movimentados por empresas a margem da escrituração oficial sem que a Fiscalização' pudesse ter acesso a essa movimentação. Embora a questão do sigilo bancário não seja per- timente ã mataria discutida neste processo, as considerações que fiz a esse respeito visaram, especialmente, a situar a necessida- de de a escrituração contábil-fiscal das pessoas juridicas tribu- tadas com base no lucro real abranger todas as operações da empre sa, conforme determina a lei. Não há qualquer proibição a que pela escrituração oficial de uma empresa transitem valores pertencentes a tercei-- ros, sejam eles &cicios ou correspondentes e seja o transito de va lores rotineiro ou eventual, desde que os mesmos estejam registra dos na contabilidade e a empresa disponha dos elementos de compro vação de que pertecem a terceiros ou que estes, em último caso, possam fazer prova de que são credores da empresa. O que não parece razóável e muito menos juridico' g , data venia, a tese de que a Fiscalização, diante da constata- ção da movimentação de numerários sem registro na escrituração e sem uma prova cabal de que os mesmos pertencem a terceiros, deva ainda aprofundar os trabalhos de auditoria para caracterizar a o- corrancia de omissão de receita. Esse posicionamento tem por pressuposto o fato de que a movimentação de recursos a margem da escrituração contábil alam de contrário ã lei, conforme reportei anteriormente, subsume ese do art. 181 do RIR/80. 400/ 'mixaria Nadonal ,s . SERviC0 MILICO noviAL PROCESSO N9 10680/009.302/91-81 9. ACC5RDA0 N9 103-14.014 Ao contrario, seria admitir a inexistência do cara ter normativo do art. 157 do RIR/80, que determina que a escritura_ ção da pessoa jurídica devera abranger todas as operações, bem co- mo os resultados apurados anualmente em suas atividades, o que se- ria desatroso para o regime do lucro real. Entendo . .. correta a compreensão dos fatos pela au- toridade fiscal e perfeita a capitulação legal da irregularidade, razão pela qual nego provimento ao recurso. .0 . Bras - ; 4.11 e ,mue ago-to de 1993 0 alleg• : • a=~st. -_—•=t- ------------ AR LO S EMANU—ravenemeva" - REDATOR-DESIGNADO â knpranta Nacional Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000133/89-77
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4805829 #
Numero do processo: 10880.009253/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10585
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Despe- sas debitadas a maior por erro comprovado. Glosa proce dente. 3. Liquidação de Empréstimo Bancário. Não cona titui despesa operacional. Glosa procedente. 4. Despe- sas de Depreciação Indevida. De preciação apropriada a maior. Glosa procedente. 5. Despesas de Correção Mone tária de Depreciação. Glosa prodecente. Indevida a dea pesa por decorrer de depreciação registrada a maior. 6: Omissão de Receita. Configurada a infração pela consta tacão de saldo credor na Conta Duplicatas a Receber pela constatação da existência ainda de títulos dessa natureza, cujo recebimento não se realizou efetivamen- te. 7. Omissão de Receita. Confi gurada infração pela diferença a maior de origem não comprovada entre as duplicatas pagas e as contabilizadas. 8. Omissão de Receita. Lucro de "OPEN MARKET" não oferecido ã tribu- tação. Infração comprovada. 9. Omissão de Receita.Con figurada a infração pela falta de comprovação da ori- gem dos recursos aplicados no "OPEN". - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA GUARISI LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 23 de agosto de 1990 v.v. .• LUi41;ERTO CA r MACEIRA - PRESIDENTE NOS TERMOS DO ART. 59 DO RBMENTO nramo. ti AR Ion~410 O - RELATOR 4,1 7. • • VISTO EM ZAINITO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 OUT 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO E CARLOS EMANUEL DOS SANTOS -PAI- VA (Suplente). SERVIÇO POBLICO FEDERAL grOCe$49 (),9 1,0880/009t253/8941 Recurso n9 97.436 Acórdão n9 103-10.585 Recorrente: METALÚRGICA GUARISI LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Metalúrgica Guarisi Ltda., com do micilio fiscal em São Paulo(SP), interpôs tempestivo %curso (fls. 99/102) a este Conselho, em 5/6/90, contra a R.Decisão (fls. 79/95) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 19/3/90, por delegação de compe- tência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, julga ra procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 37), de 21/2/89, tempestivamente impugnado em 2/5/89, as fls. 41/51. 2. As infrações que deram causa ao lançamento do im- posto de renda em litígio, no exercício de 1987, são nos seguin- tes valores: a) Cz$ 101.084,97, correspondentes â glosa de custo de pro- dutos vencidos (Fretes e Carretos S/ICM) não comprova- dos; b) Cz$ 11,238,75, correspondentes a glosa, de diferença .-. maior de despesas em cruzeiros contabilizadas em cruza dos, conforme apurado no Termo de Verificação Item A.s." - fls. 32; c) Cz$ 17.482,50, idem, idem, idem - Item A-3 - fls. 32 d) Cz$ 96,277,85, correspondentes à glosa de despesas rias indevidas, por referirem a principal de empré- conforme Termo de Verificação - Item A-4 - fls. 32 e) Cz$ 160.000,00, idem, idem, idem Item A-5, fls SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 2. Acórdão n9 103-10.585 f) Cz$ 271.135,54, correspondentes à glosa de despesas de depreciação a maior por erro verificado no Mapa de Cor- reção Monetária da Conta Máquinas e Equipamentos, con- forme Item A-6, do Termo de Verificação - fls. 32-v; g) Cz$ 296.818,33, correspondentes à glosa de diferença de despesas de correção monetária decorrente do erro aci- ma, na Conta Depreciações Acumuladas de Máquinas e Equi pamentos, conforme Mapa de Correção Monetária e Item do Termo de Verificação - fls. 32-v; h) Cz$ 1.131.802,64, correspondentes à omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor, de Cz$ 475.421,39, na Conta Duplicatas a Receber e a efetiva ' existência de duplicatas a receber, no total de Cz$ 656.381,25,confor me Termo de Verificação - Item 8-1 - fls. 32-v/33; i) Cz$ 800.868,97, correspondentes à omissão de receita ca racterizada pela diferença de origem não comprovada en- tre as duplicatas de Fornecedores efetivamente pagas e as contabilizadas, conforme Termo de Verificação - item 8-2 - fls. 33; j) Cz$ 256.073,55, correspondentes ã omissão de receita de "Open-Market" decorrentesde operações não contabiliza- das, conforme Termo de Verificação - Item 0-2, -fls.33; 1) Cz$ 1.518.079,00, correspondentes à omissão de receita relativa a recursos de origem não comprovada, aplicadas no "Open-Market", conforme Termo de Verificação - Item 8-4 - fls. 33. 3. Na impugnação, o Contribuinte, inicialmente re- clama da exigência que à vista do seu pátrimônio líquido, se tornou um instrumento de confisco, cuja prevalência implicaria em decretar trabalho forçado aos sócios, considerando também sua $(/ SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 3. Acórdão n9 103-10.585 capacidade produtiva instalada e a concorrência de preços aos seus produtos no mercado. 4. Quanto ao mérito, o Contribuinte impugnou o lan- çamento, em síntese, assim: a) que, por ser Empresa de organização deficienbae servir-se de escritório de contabilidade de terceiros não conse- guiu ter em mãos de imediato todos os documentos exigi- dos; b) que no entanto se , se quisesse, poderiam ser encontrados no Livro Diário n9 4, os valores creditados aos Fornecedo- res (transcritos às fls. 46), cujos documentos protesta apresentar; c) que esse valor que impugna não diz respeito ao custo de aquisição de mercadoriasde revenda, como disposto no art. 182, do RIR/80, invocado como infringindo; d) que o argumentado pelo Fisco para tributar como redução indevida a diferença glosada de despesas bancárias, na quantia de Cz$ 11.238,75, não tem proced&ncia, de vez que às fls. 132 do Livro Diário n9 4 (cópia anexa) não constam os valores assinalados; e) que o mesmo se diz a respeito da quantia tributada de Cz$ 17.482,50; f) que, quanto ao seu equívoco na escrituração registrando o principal como despesa bancária ora glosada, o Fisco levou em consideração que o débito correspondente a fa- vor de fornecedores, não fora computado na quantia de Cz$ 476.289,49, contabilizada no Livro Diário àpág.t55, em abril/86, utilizada no Termo de Verificação (fls.33) para apurar-se omissão de receita tributadaro presente; g) que o mesmo deve ser dito com a relação a quantia t ibu • t&Ï SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 4. Acórdão n9 103-10.585 tada de Cz$ 160,000,00; h) que de fato houve erro na apropriação do valor das re- feridas depreciações, porém em montante inferior, can, forme demonstrado (f Is. 47 e 48, lidas A seguir)- i) que, ao contrário do apurado pela fiscalização (Termo de Verificação - Item A-7 - fls. 32-v) não houve majOra ção na conta "Depreciação Acumulada da Corrigida", e consequentemente onerando o saldo devedor de CorreçãoPto netária do Balanço, mas insuficiência de Cz$ 15.52847, em relação ao valor permitido; j) que contesta o raciocínio do Fisco (Termo deVerificação- - Item B-1 e B-2 - fls. 32-v/33), que conclui como ca- racterizada a omissão de receitas, de vez que para apu- rar eventuais diferenças nas contas Duplicatas aReceber e Fornecedores, o período a ser considerado é o do ano, e não de meses isolados, pois durante o exercício é co- mum haver antecipação de importâncias nessas duas con- tas, por conta de encomendas de mercadorias; 1) que os saldos apresentados no Balanço espelham o seu real credito junto a clientes e o seu real debito junto a fornecedores; m) que a alegação de falha de origem de recurso financei, ro, pressuposto porque o montante contabilizado dos pA, gamentos a fornecedores foi menor do que aquilo que o autor alega ter sido pago, não encontra agasalho, pelas razões expostas nos parágrafos 2.2.4, 2.2.5 e 2.3.1 (As fls. 46, 47, 49 e 50, aqui transcritos: "2.2.4 - De fato, relativamente a alegação cont! da no parágrafo 4/A do TV, foi pela Impugnant; cometido, quando da escrituração, o equivoco apontado. No entanto é de se notar que corres- pondente debito deveria ter gravado a conta de "Fornecedores". Essa circunstância, entretanto, não seria para abater do quanto levantado L' SERVIÇO masco FEDI:1UL Processo n9 10880/009.253/89-11 5. Acórdão n9 103-10.585 Item "b" do parágrafo 2/B relativo a omissão de receita, utilizada pelo fiscal para efeito do seu pressuposto. 2.2.5 - Idêntico procedimento se operou com re- lação a alegação contida no parágrafo 5/A, do citado documento atacado. Operando duplamente com essas verbas para apuração da exigência fi- nal impugnando despesa e acrescentando-a a re- ceita. 2.3.1 - A obervação trazida no Item 1, da Parte "B" do TV citado é de todo inepta a se deduzir qualquer fato e muito menos para se inferir es- cassez de Receita. Afirma ter apurado saldos ne gativos na conta "Duplicatas a Receber", relati vamente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto do ano de 1986, mas não diz onde apurou esse fato, nem diz com que os comparou, nem mes mo cita em cada mês, os correspondentes saldos:. Prossegue informando que o maior saldo credor, Cz$ 475.421,39, correspondia ao mês de junho de 1986, que comparou com uma relação de duplica- tas vincendas até o mês de junho de 1986. A Au- tora deduziu que se ao maior saldo credor encon trado na contabilidade, Cz$ 475.421,39, adicio- nado a um débito de Cz$ 1.131.802,64, resulta- ria no saldo de Cz$ 656.381,25 que deveria ser igual ao da relação das duplicatas que entende não estavam pagas no dia 30/06/86. A impugnante contesta esse raciocínio, pois para apurar eVen tuais diferenças nas contas "Duplicatas a Rece- ber" e de Fornecedores", o período a ser consi- derado é o do ano, e não de meses isolados,pois durante o exercício é comum haver antecipações de importâncias nessas duas contas, por contade de encomenda de mercadorias. O certo é que o saldo apresentado no fim do exercício comicial, em 31/12/86, espelha o real crédito de Impugnan te junto a seus clientes, como também espelh-a- o seu débito real para com os seus forneaadores."); n) que, quanto ao mais, isto permite pressuposto também ter a Impugnante praticado omissão de despesas quando da escrituração dos créditos de Fornecedores, com pre- juízo quando da apuração do lucro real; o) que a hipótese encontra respaldo se observa~ que nos meses anteriores os valores dos créditos levados a efei- to na conta de Fornecedores foram os seguintes: 411 ‘jk SERVIÇO ~CO PEOCRN. Processo n9 10880/009.253/89-11 6. Acórdão n9 103-10.585 - Março/1986 Cz$ 471.078,14 - Agosto/1986 Cz$ 647.998,21 - Setembro/1986 Cz$ 640.276,06; p) que, nesse sentido, observando-se ainda a repetição de valores lançados nos meses de abril, setembro e outubro de 1986, há realmente indicação de erro praticado pelo encarregado da escrituração; q) que, não se sabe se a omissão apontada pelo fiscal se constitui de um todo, talvez não individualizado na con tabilidade e, por isso levantado pelo Pisco, ou se cons titui em fato isolado daquele que o autor encontrou con- tabilizado; r) que, o certo é que, no exercício, a Impugnante apresen- tou Cz$ 734.275,00 de receita não operacionais, entre as quais se encontra a da correspondente aos ganhos do capital no mercado aberto; s) que, dai, por falta de informação mais certa, não deve prosperar tal pretensão fiscal; t) que, quanto à aplicação financeira no "open market" no montante de Cz$ 1.518.079,00, nos Bancos Bradesco e Na- cional, em 31/01/86, o Fisco ao tributá-la como omissão de receita, entendeu como externa sua origem, que consi derou não comprovada, entretanto, maliciosamente deixou • de observar que na mesma data a Empresa tinha em Caixa e Bancos um disponível de Cz$ 1.752.674,31, bem supe- rior ao aplicado; u) que, à vista do exposto, requer o acolhimento de sua de fesa para decretação de total insubsistência da presun- ção em que se fundamentou o Auto de Infração, tornan- do-o nulo de pleno direito. 5. Na Informação Fiscal, A Sr, Autuante, à vis das SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 7. Acórdão n9 103-10.585 razões impugnativas, sobre cada um dos itens tributados, assim concluiu: a) relativamente ao Item A-1, do Termo de Verificação: - que o protesto pela apresentação não é sufi- ciente; - que a transferência da responsabilidade para o escritório contábil é injusta e inócua; - que não sendo apresentadas integralmente os do cumentos que serviram de base para compor as despesas a ti tulo de Fretes e Carretos é de propor-se a manutenção do Auto de Infração quanto a este item; b) relativamente ao Item A-2, do Termo de Verificação: - que a dificuldade está na contabilidade do Con tribuinte, feita por partidas mensais, com lançamentos en- globando vários documentos sem individualização dos dispén dios, nem no Diário, nem nos Livros Auxiliares; - que o documento de despesas bancária de 9/1/86, é de Cr$ 11.250,00 (fls. 16) e não de Cz$ 11.250,00 (cruza dos), como foi contabilizado apesar de não existir ainda, naquela data, a nova moeda, razão pela qual a glosa deve ser mantida; c) relativamente ao Item A-3, do Termo de Verificação: - que, aqui, também, pelas mesmas razões acima a glosa deve ser mantida; d) relativamente aos Itens A-4 e A-5, do Termo de Verifica ção: i/ '-4/ o ~temor" Processo n9 10880/009.253/89-11 Acórdão n9 103-10.585 - que como se verifica, o Contribuinte reconh ter reduzido indevidamente o Lucro Líquido no montante Cz$ 256.277,85; - que a alegação de que deveria ser gravadoà co ta de Fornecedores não pode prosperar, é inteiramente ab- surda; - que um documento bancário de financiamento não pode ser desconsiderado e seu valor (empréstimo) ser utili zadoparacobrir-faina na ottabili2ação de duplicatas pagas eob jeto de autuação própria; - que a dedução indevida ocorreu, portanto, a glo sa deve ser mantida; e) relativamente ao Item A-6 f do Termo de Verificação: - que caso o Contribuinte analisasse o mapa de fls. 20, contestado pela Fiscalização e refeito através do mapa de fls. 19, iria verificar que a glosa depreciações ocorreu apenas na folha destinada às aquisições efetuadas no ano de 1986; - que o Contribuinte utiliza uma folha para as aquisições do ano-base de 1986 e uma para as aquisições de anos anteriores; - que a fiscalização só apontou cano incorretos, isto é com a diferença, Apenas os cálculos da depreciação das aquisições do ano-base de 1986 (v. demonstração às fls. 72); - que os cálculos do Contribuinte na peça deferi sória apontam valores até menores que o apurado pela fisca lização, confirmando-se assim a procedência de glosa a ser mantida; f) relativamente ao Item A-7, do Termo de Verif4- summmuconmima Processo n9 10880/009.253/89-11 u:. Acórdão n9 103-10.585 - que os cálculos do Contribuinte são confusos e não levam a qualquer entendimento possível; ' - que o próprio Contribuinte reconhece ter onera do indevidamente a conta "Depreciação de Máquinas e Equipa mentos" é evidente, portanto que também o foi a conta "De_ preciação Acumulada de Máquinas e Equipamentos" que é con- sequência daquela; - que o Contribuinte não conseguiu contestar os cálculos de fls. 19, que elidem o documento da defesa, às fls. 20; g) relativamente ao Item B-1, do Termo de Verificação: - que a contabilidade de uma Empresa sujeita ao Lucro Real, deve obedecer as leis comerciais e fiscais e permitir a qualquer momento a verificação da situação do seu patrimônio; - que o Contribuinte chegou ao absurdo de apre- sentar saldo credor de "Duplicatas a Receber", mercêdacan tabilização de liquidação de créditos não recebidos; - que nos termos do art. 181, do RIR/80, a fisca lização pode apurar por indícios na escrituração do contri buinte, omissão de receitas; - que tal omissão pode ser apurada em qualquerdo ano-base; - que tendo a contabilidade da Empresa apresent do em saldo credor de Cz$ 475.421,39, e a fiscalização aT rado um saldo positivo de Cz$ 656.381,25, é evidente que omissão de receita atinge o total de Cz$ 1.131.802,64, to é, a soma das duas quantias acima; ida - que o procedimento fiscal apurando e trib •. seemprimminum Processo n9 10880/009.253/89-11 10. Acórdão n9 103-10.585 do o Ativo Oculto tem Amphrp no egtengimento do £: CQFkr. selho, contorne est4 explanado no' Ac6rdâon93.01,-74,54/83 r pela sua ementa: "Ativo Oculto - Caracteriza-se como omissão de receita o registro de liquidação de créditos não recebidos, em contrapartida da conta Cai- xa." h) relativamente ao Item B-2, do Termo de Verificação: - que a argumentação de que os valores pagos a titulo de despesa bancária, constantes dos Itens A-4 e A-5 deveriam gravar a conta de Fornecedores não tem qualqueriun damento contábil; '- que a glosa de despesa daqueles itens ocor- reu em razão de ter o contribuinte utilizado o pagamento de financiamento bancário pelo valor do principal, como sedes pesa bancária fosse, não tendo relação alguma com a presen te irregularidade; - que tendo ocorrido o seu pagamento, não é pos .sivel utilizá-lo como desembolso para gravar a conta de Fornecedores; - que para a_fiscalização é bastante a comprova ção do erro, sendo irrelevante saber a sua autoria; - que se do erro resulta crédito tributário, sua exigência é devida. i) relativamente ao Item B-3, do Termo de Verificação: - que a fiscalização, de forma minuciosa, deu conhecimento ao Impugnante sobre a receita não operacional omitida; - que com a indicação pelo fisco, do mês, do smwortemommu Processo n9 10880/009.253/89-11 11. Acórdão n9 103-10.585 Banco, do número da conta e o valor (fls. 30/31) omitido, se esse tivesse sido escriturado, integrando o montante de Cz$ 734.275,00, constante da Demonstração do Lucro Líqui- do do Exercício (f is. 66), ao Contribuinte em sua defesa bastaria indicar a página do Livro Diário onde fizera a respectiva contabilização; - que o Contribuinte nenhuma prova apresentoude regularidade do seu procedimento; j) relativamente ao Item B-4, do Termo de Verificação: - que nos documentos anexados, de fls. 41/66,re nhuma prova o contribuinte trouxe da existência de dispo- nibilidades no Caixa e em Bancos em montante superior às aplicações financeiras e mesmo que tivesse feito tal pro- va, de nada valeria para derrubar a exigência fiscal, uma vez que a contabilidade indicando disponibilidades no Cai xa ou Bancos, não estaria, por esse fato indicando dispo- nibilidade na conta Aplicações Financeiras; - que afirmar que os recursos da Aplicação Fi- nanceira são recursos existentes no Caixa ou na conta Ban cos é admitir a imprestabilidade da contabilidade. 6. A autoridade a quo, após longa exposição sobre tudo quanto foi questionado, decide julgar o lançamento intei- ramente procedente sob fundamentação que pormenorizante expõe às fls. 91/95 (lidas em plenário) e assim sintetizadas em ementa às fls. 79/80, aqui transcrita: "DESPESAS OPERACIONAIS E CUSTOS - Não podem ser deduzidas como tais: - Despesas de fretes e carretos contabiliza- dos, porém não comprovados documentalmente; . Despesas originadas da erronea utilização do padrão monetário na contabilização de despe- sas bancárias; - O principal de contratos de financiamentos . Á/ simmordemonn Processo n9 10880/009,253/89-11 Acórdão n9 103-10.585 juntamente com as despesas a eles inerentes; - Despesas oriundas da contabilização a maior de depreciações de máquinas e equipamentos. SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALAN- ÇO - Deve ser glosada na apuraçao do lucro lí- quido do exercício, por aumentar indevidamente o saldo em epígrafe, a contabilização a maior de despesas de depreciação de máquinas e equi- pamentos, com a consequente oneração indevida da conta "Depreciação Acumulada de Máquinas e Equipamentos" e diminuição do saldo credor da correção monetária do balanço; OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza tal infração os seguinte fatos: - Constatação da existência de saldo credor na conta duplicatas a receber; - Contabilização a menor da conta de Fornecedo res; • - Não contabilização de rendimentos de opera- ções efetuadas no "Open Market"; - Não contabilização de operações efetuadas no "Open Market" e não comprovação da origem dos recursos utilizados nessas aplicações." 7. No Recurso, o Contribuinte afirmando que o Sr. Julgador de 19 Instância não levara em consideração as provas e os argumentos apresentados para cada um dos itens da autua- ção, requer seja tudo examinado ponto por ponto pelo E. Conse- lho, bem como o seu provimento para anulação da R. Decisão re- corrida e decretação da total insubsistência da autuação fis- cal. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator, Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempe vidade e interposição nA forma da lei. Ir SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 13. Ac8r6ão n9 103-10.585 2. Sobre fatos tão minuciosamente descritos na au- tuação, igualmente comentados na Informação Fiscal à vista da longa defesa inicial e do completo exame dos fatos .pelo D. 3u1 6 gador singular, não há nenhuma razão para que o Recorrente afir me que sua defesa não fora devidamente apreciada por aquela Au toridade, ora recorrida. 3. Examinando-se o Processo ponto por ponto, docu- mento por documento, constatam-se exatidão e firmeza nos funda mentos tanto legais como fáticos do Auto de Infração e da R. Decisão recorrida que não merece reparos em ponto algum. 4. A primeira quantia tributada (Fretes e Carretos s/ICM), glosada como custo, o foi por não ter sido comprovado o seu pagamento no ano-base de 1986, no valor de Cz$ 101,084,97. As duas quantias seguintes de Cz$ 11.238,75 e Cz$ 17.482.50, são diferenças a maior de despesas bancárias contabilizadas, por erro do Contribuinte ao converter os valores em cruzeiros, pa- ra cruzados, que ficou sobejamente comprovado no Processo. Tam bém devem ser mantidas tributadas as quantias de Cz$ 96.277,85e Cz$ 160.000,00, uma vez que comprovadamente se referem ao prin cipal do débito bancário do Contribuinte, a título de emprés- timo, não podendo ressaltar em redução do lucro da Empresa. Es tã também correta a tributação das quantias de Cz$ 271.135,54e • Cz$ 296.808,33. A primeira resulta de erro cometido pelo Con- tribuinte no Mapa de Correção Monetária da Conta Máquinas e Equipamentos, no que tange a despesas de depreciação a maior indevidamente apropriadas, conforme demonstrado pelo Fisco. A segunda quantia se constitui em erro decorrente do anterior e que sobejamente comprovada e confirmado no Processo. Nenhuma razão doutro lado, tem o Contribuinte quando contesta a omis- são de receita no montante de Cz$ 1.131.802,64, caracterizada pelo saldo credor de Duplicatas a Receber, no valor de Cz$ 475.421,39, e pela efetiva existência de duplicatas a receber no montante de Cz$ 656.381,25. Tendo ficado comprovado no Pro- cesso que a escrita regular do Contribuinte acusava, à". época, um saldo da conta Duplicatas a Receber,, de natureza credora (absurdo)) e a efetiva existência de títulos etA Mesma esp cie SERVIÇO FORMO FEDERAL Processo n9 10880/009.253/89-11 14. Acórdão n9 103-10.585 (duplicatas) a receber ainda, é Obvio que a soma algébrica des- ses valores demonstra o quanto foi comprovadamente omitido. A primeira quantia corresponde a vendas faturadas, não registra- das e cujo valor já foi recebido na data de baixa. A segunda quantia corresponde a vendas cujas duplicatas não foram regis- tradas e ainda não foram pagas pelos clientes. Igualmente não tem razão o Contribuinte ao investir contra a tributação da quan tia de Cz$ 800.868,97, de vez que a diferença apurada pelo fis- co entre o montante das duplicatas pagas e o das contabiliza- das, não tendo sua origem comprovada, caracteriza a omissão de receita em quantia equivalente. Cabia ao Contribuinte fazer pro va em contrário, já que a apuração fiscal partiu da própria es- crita e documento do Autuado. Essa contraprova não existiu, as alegações não tem nenhum conteúdo comprobatório. As duas últi- mas quantias, nos valores de Cz$ 256.073,55, e daCz$1.518.079,00, devem continuar tributadas como omissão de receita. O primeiro valor corresponde a lucro de operações de "OPEN MAREET", auferi do e não contabilizado. Está provado nos Autos que o valor foi omitido, portanto sua tributação está correta. O segundo, confi gura omissão de receita pelo fato de o Contribuinte ter mantido a aplicação financeira ã margem da contabilidade, bem como não ter comprovado a origem desses recursos, apesar das oportunida- des de defesa asseguradas em lei, cujo uso fez tão-somente para apresentar meras alegações. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. iar,OF„em de agosto de 1990 - 4b1Z10 PINd RELATOR 14\ MFCT. 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Numero do processo: 10783.003703/87-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS PEREIRA-EMACON MAMIAL DE CONSTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala idas Sess.:ir...esti 13 de ou o de 1989 Á -""111911.WIO DA SILVA:CABRAL - PRESIDENTE E RELA TOR VISTO EM g k15à4/LMA r rgnE TO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 ONOV1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCI§ CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ 'ME NUARIO PINTO. Ausente portivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEIRA. Z) . sumomumormum PROCESSO N9 10783/003.703/87-17 RECURSO N9 55.731 ACÓRDÃO N9 103-09.693 RECORRENTE: ELIAS PEREIRA-EMACON MATERIAL DECENSTRUÇÃO RELATÓRIO ELIAS PEREIRA - EMACON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, em- presa com sede na cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, solicita a reforma da decisão de fls. 34/35. Trata-se de julgamento relativo a cobrança de PIS, contribuição esta calculada sobre o imposto de renda que deixara de ser pago, conforme consta do processo n9 10783/003.700/87-29, por ter ocorrido omissão de receitas caracterizada por passivo, não comprovado. Neste processo, o PIS alcançou a cifra de Cr$... 1.077,18, no exercício de 1984 Na impugnação alegou a autuada ter apresentado, por equivoco, a devida impugnação na cidade de Vitória. Tratando-se, no entanto, de processo decorrente, solicitou se levasse em conSi_ deração o que foi dito na impugnação contra o auto levrado no pro cesso matriz. Tendo a fiscalização lavrado um auto complementar , no processo matriz, lavrou, igualmente, o auto de fls. 13, a ' fim de exigir mais Cr$ 359,11 a titulo de PIS. . Nova impugnação foi apresentada (fls. 18/2W, alegan do a impugnanEe que a tributação estã embasada em presunção. Em razão do provimento parcial ocorrido no processo matriz, o julgador singular também proveu parcialmente o presente passando a exigir o PIS de apenas Cr$ 1.402,56. No recurso de fls. 39 a empresa repetiu as mesmas razões apresentadas na peça constante do processo principal. )-- É o relatório. sumpomoummima Processo n9 10783/003.703/87-17 Acórdão n9 103-09.693 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 15.07.89 (AR de fls. 37), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 15.08.89 (doc. de fls. 38). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo principal tem repercussão no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 10.10.89 tendo decidido-que realmente ocorreu omissão de receitas repre- sentada por passivo noticio, conforme consta do Acórdão n9 .... Por via de consequência, caber ã a cobrança do res- pectivo PIS, contribuição esta calculada como dedução do impOsto de renda devido. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Era ilia-DF„ em 13 de outubro de 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR N. Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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4804205 #
Numero do processo: 10640.000764/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12714
Nome do relator: Não Informado
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Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Omissão de Receita - S9rimento de Caixa - A falta de comprovaçao com documentos' hábeis e idôneos da origem dos recursos supridos e de sua entrega a supridora, caracteriza o retorno de receitas omiti- das na escrituração regular. Omissão de Receita - Saldo Credor de Cai- xa - Nao comprovado que cheques compensa dos se destinaram a reembolso de despe- sas contabilizadas, é de ser retirado do caixa o valor dos referidos cheques, tri butando-se como receita omitida o maiorT saldo credor de caixa apurado no período. Glosa de Despesas - Consideram-se inexis - - tentes as despesas contabilizadas com porte em notas fiscais confessadamente T não representativas das operações _que descrevem. Notas Fiscais Inidõneas - O fato das emi tentes das notas fiscais estarem com seus C.G.C. suspensos por falta de apresenta- ção de declarações de rendimentos, sem que a fiscalização tenha comprovado a inexistência das operações, ou o não pa- gamento do valor das notas, ou que as em presas prestadoras do serviço e ou fome cimento dos bens não estavam em ativida- de na data dos documentos, não dá motivo a exigência do tributo sob o argumento de serem as notas fiscais inidõneas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SÃO JOS2 LTDA. V.v. à DAMUP/DF- SECOS NI 014/ 50 1( f .. 1 . • "f . ACORDAM os Membrds da Terceira Câmara do Primeira,' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 1.184.790,00 e Cz$ á.3i0.000,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1992. -d 4 e(r_t.,......-----512r7"—inajátirI ^ UBER - PRESIDENTE bill462,, ), ,Yer 'S t al 01 - RELATOR Oral , ZA111110 HOLA &A :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e DICLER DE ASSUNÇÃO. 4 _, 4%,411,:rt 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10640-000.764/91-61 RECURSOS, : 101.956 RCORDAORI: 103-12.714 RECORRENTE: CLINICA SÃO JOSÊ LTDA. RELATÓRIO Clínica São José Ltda., empresa já qualificada em peça vestibular destes autos, inconformada com a Decisão n9 10640/91, fls. 172 a 182 destes autos, tempestivamente recorre a este Conselho, como segue: A autuação resulta de haver sido constatado em fiscalização, que a contribuinte omitiu receitas que foram apura das; por suprimento de caixa sem a efetiva comprovação da entre- ga do numerário; por saldo credor de caixa; por glosa de despe- sas com aquisição de géneros alimentícios que não foram efetiva- - mente comprados; por pagamentos de conservação e por aquisição ' de gêneros alimentícios dos quais as notas fiscais foram conside radas inidaneas pelo fiscal autuante. Inconformada, a empresa apresenta tempestivamen- te sua impugnação alegando que: O valor de Cr$ 170.000,00 autuado como receita omitida em 1986 refere-se a suprimento em dinheiro devidamente contabilizado e compõe a receita líquida tributável do exercício, entende ainda que não se pode admitir necessário a comprovação da efetiva entrega dos valores que são representados por dinhei- ro e mais, se prevalecer o auto tal valor será tributado duas vezes. O valor de Cr$ 11.826.0454 00 refere-se as cons- rIp OAIMP/OF- SECOS #41 DOMO 5 SERMO ~JUGO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 3 • Acórdão n9 103-12.714 tantes compras feitas pelos médicos no mercado local e no de ou- trascidades, com recursos seus e que são posteriormente ressarci- dos pela clínica. O pagamento é feito diretamente ao médico-banco/ sócio - sendo que o dinheiro não transita pelo caixa. Sobre os valores de Cr$ 3.083.559,00 no exercício de 1988 e, Cr$ 9.243.840,00 no exercício de 1989, foram efetiva- mente dispendidos na compra de mercadorias e os documentos estão na contabilidade. A glosa das despesas por inidoneidade dos documen tos fiscais recebidos, por estarem os emitentes suspensos do CGC ou omisso na prestação de declaração, não pode prevalecer, ,visto que não pode a impugnante ou qualquer outro contribuinte ficar questionando o acerto ou o erro no CGC de seus fornecedores e mais, se eles entregaram ou não suas declarações de rendimentos. O fiscal autuante contestando a impugnação, ale- ga: O valor de Cr$ 170.000,00 foi debitado diretamen- te no caixa sem a comprovação da efetiva entrega do dinheiro. O item dois (2) da autuação, omissão de receita por saldo credor de caixa, refere-se a falsos débitos de caixa vis to que o numerário transita diretamente da conta bancos da empre- sa para a conta bancária do sócio. O ressarcimento que a impugnação pretende provar através de relação de despesas fls. 14 a 42, revela sobras e fal- tas não comprovadas. Em alguns casos a soma dos valores apresenta dos é inferior ao do cheque respectivo, em outros, é superior. Há até um caso de um cheque emitido pela Clínica em 27-05-87 para ressarcimento de aquisições de abril. As notas fiscais que os sócios alegam terem pago com recursos seus e que foram posteriormente ressarcidos pela Cli nica estão relacionados como pagos pelo caixa nos Boletins de Cai xa apresentados. Assim, há duplicidade e saída de recursos, pri- ; . • • • , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 4 Acórdão n9 103-12.714 metro para o sócio, depois, para pagamento de nota fiscal. A glosa de despesas a que se refere o item três (3) da autuação está estribada em declarações feitas pelo sócio da impugnante de que comprara de pequenos produtores que não ti- nham notas, por isso, obtivera outras notas para documentar a tran sação. O produtor emitente de tais notas já foi anterior mente arrolado em procedimento fiscal no qual se apurou a emissão de documentos irreais. Informa que o consumo de alimentos, peso/pacien- te/dia é exagerado. Conclui pela procedência da autuação. A decisão manteve a exigência estribada nos se- guintes argumentos: Pela redação do art. 181 do RIR/80 a origem e a efetividade da entrega do numerário são aspectos cumulativos e in dispensáveis. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrati va. Nesses autos a efetividade da entrega não restou provada, tam bem não foi provado que o valor do suprimento questionado tinha sido tributado no exercício. A impunante não provou o destino dos diversos che ques compensados. Na informação da autuada consta que as notas fiscais relacionadas foram quitadas pela empresa em lançamento à crédito de caixa, havendo portanto duplicidade de lançamentos. No te-se que o impugnante informa que um mesmo cheque foi utilizado' para efetuar diversos pagamentos, entretanto a soma das notas fis cais não confere com o valor de cada cheque. Rastreados alguns cheques - fls. 161/166 - consta tou-se que os mesmos foram depositados nas contas correntes dos sócios. \da 1~a~ SERvICO punICO FEDNAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 5 Acórdão n9 103-12.714 Ao expulgar-se os falsos ingressos de numerário na conta caixa, apurou-se saldo credor, caracterizando assim, anis são de receita. A glosa de despesa conforme legislação vigente, requer prova documental hábil e idônea. As notas fiscais emitidas por Márcio Boueri e Outras e Cedro Agropecuária Ltda. foram consi deradas inidõneas pelo fisco pelas razões expostas as fls. 08 e confirmadas por declaração de um de seus sócios - fls. 11 - sendo certo que a aquisição de produtos de pequenos comerciantes que não emitem nota fiscal não justifica a utilização de expedientes' para obter notas fiscais graciosas. O autuante demonstrou que a autuada não tem capa- cidade para estocagem do volume de produtos adquiridos, bem assim, um cliente não pode ingerir tão grande quantidade de alimentos. Cita acórdão n9 101-75.217/84. As notas fiscais constantes das fls. 111/121 fo- ram também consideradas inidõneas vez que seus emitentes estão com inscrição no CGC suspensa por omissão da entrega de :declara- ção. Cita Acórdão n9 101-80.083/90. Igualmente'deu-se com as notas fiscais (fls. 126/ 129) em razão de estarem seus emitentes omissos na entrega de de- clarações e de o CGC constante das citadas notas fiscais estarem incorretos. Irresignada a autuada interpõe recurso a este Con selho alegando: O valor de Cr$ 170.000,00 não pode ser considera- do como receita omitida visto que o suprimento foi efetuado em di nheiro e compõe a receita liquida tributável do exercício. Insiste em que as operações contábeis demonstram' a veracidade dos fatos e que se prevalecer a autuação o valor se- rá tributado duas vezes. iqt, rins* ~me t • . - . . , • SUIVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 6 " Acórdão n9 103-12.714 A tributação do valor de Cr$ 11.826.045,00 não tem suporte legal vez que a Clínica faz compras em diversas cida des e que, essas compras são feitas pelos sécios que utilizam ' seus recursos financeiros, sendo posteriormente ressarcidos. Na conta caixa o saldo é sempre devedor mesmo porque o pagamento efetuado diretamente banco/sócio não transita pela conta caixa. A glosa dos valores de Cr$ 3.083.559,00 e Cr$ 9.243.840,00 não procede porque tais valores foram realmente dis pendiados na compra de mercadorias. Que as glosas de despesas por inidoneidade dos documentos emitidos por empresas que estão omissas na entrega de declaração e por isso mesmo com o CGC suspenso, não pode ensejar autuação vez que não pode, a recorrente ou qualquer outro contri buinte ficar questionando os fornecedores sobre a regularidade ' de seu CGC. Que constitui aberração jurídica manter-se uma tributação pelo fato do fornecedor não estar em dia com suas obri gações. Que o consumo de hortifrutigranjeiros na Clínica não se restringe aos pacientes mais sim, a eles, a toda a admi- nistração e a equipe médica, acrescido também da perda por des- perdícios feitos por doentes mentais. Cita os acórdãos n9s. 101.81.637/91 e101-81.024/91. Conclue pedindo a procedência do recurso e a ex- tinção do crédito tributário. Ê o relatório. \À' ImmenWiatw. _ . • .1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 7 Acórdão n9 103-12.714 VOTO _ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, conheço. A apelante alega que a omissão de receita decor- rente de suprimento de caixa no valor de Cz$ 170.000,00 não pode prosperar visto que a importância compõe a receita líquida tribu tável e que as operações contábeis demonstram as verdades dos fa tos e que não se pode admitir que se tenha prova da efetiva en- trega dos valores caracterizados por dinheiro. Os argumentos apresentados têm contra si o dis- posto no art. 181 do RIR/80 e a vasta jurisprudência deste Cole- giado. Assim, não tendo a recorrente apresentado qualquer docu- mentação que demonstrasse ter aquela quantia sido contabilizada' como receita e também a origem dos recursos e de sua efetiva en- trada no seu giro, não há o que fazer a não ser confirmar a exi- gência. Quanto a omissão de receita de Cz$ 11.826.045,00, no exercício de 1988, decorrente do maior saldo credor de caixa apurado no período-base de 1987, mediante e, exclusão da conta "caixa" de cheques compensados pelos sócios da empresa. A justi- ficativa apresentada desde a fase de fiscalização é a de que os valores entregues aos sócios se destinavam ao pagamento pela aqui siçâo de mercadorias para uso da empresa. Dos elementos trazidos aos autos, verifica-se ' que as prestações de contas apresentadas em decorrência de inti- mação, documentos de fls. 13/42 não fecham com os valores dos cheques; que os históricos da conta "caixa", fls. 43 e 43v, são sintéticos não permitindo qualquer análise, o que se observa tam bém nos boletins de caixa de fls. 48/110. Como se vê, após a autuação a empresa com a im- pugnação e o recurso também não procurou demonstrar com documen- tação hábil que sua alegação era corre a, ou seja que as despe- trens& PiliClomil • * • •• ." SEM/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 8 ▪ Acórdão n9 103-12.714 sas que contabilizou e diz terem sido feitas com recursos dos só- cios, foram efetivamente cobertas pelos cheques compensados e ex- cluídos do caixa pela fiscalização. Ora constatada a contabiliza- ção da despesa e não provada a entrada de recursos ou men o nwsrl- bolso alegado, é de se concluir que tais gastos foram custeados com receitas omitidas na escrituração, estando desta forma corre- ta a apuração fiscal com a tributação do maior saldo credor de caixa apurado no período. Deve pois prevalecer o decidido pela au toridade monocrática. Nos exercícios de 1986, 1987 e 1988 houve glosa de despesas nos montantes de Cz$ 482.244,00, 1 3.083.559,00 e . . . 9.243.840,00 relativos a géneros alimentícios constantes de notas fiscais de Márcio Baueri e outros e Cedro Agropecuária Ltda. A au tuação tem como suporte a declaração de fls. 11 da autuada onde diz que as notas fiscais que relaciona serviram para dar sustenta ção à contabilidade, mas que efetivamente foram efetivadas as des pesas com aquisição em pequenos comerciantes que não emitiram no- tas fiscais. A impugnação e o recurso nada acrescentam aos fatos anteriores, o que é perfeitamente compreensível pois a declaração acima referida é suficiente para comprovar que efetivamente as aquisições não se realizaram e que os documentos contabilizados tinham como única função a redução do lucro líquido do exercício. Nestas condições, correta é a decisão recorrida. Considerou a fiscalização inidõneas as notas fis- cais emitidas por Pentágono Instalações Elétricas Ltda., por es- tar a mesma com seu CGC suspenso desde 31-12-87 e não ter apresen tado declaração nos exercícios de 1987 a 1990, resultando dal glo sa de despesas nos exercícios de 1988 e 1989 nos montantes de Cz$ 520.000,00 e Cz$ 3.320.000,00. Alega a recorrente em síntese que não é sua compe tencia verificar a situação fiscal de seus fornecedores. Relativamente a este assunto, entendo que os moti vos apresentados para a autuação são fortes indícios de que efeti vamente as emitentes dos documentos rea ente não existem, mas 1,11~~~81 e. • T4 SERWCO PUblICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.764/91-61 9 • Acórdão n9 103-12.714 são apenas indícios que cabe à autoridade fiscalizadora compro- var, o que não se verificou no presente caso, pois dos autos não consta qualquer diligência ou outra providência para se apurar' se a emitente das notas fiscais não existia, se os pagamentos fo ram feitos e os serviços prestados. Como disse, são indícios, condição que não permite exigir imoosto, logo não vejo como pos- sa prosperar a pretensão fiscal, deve a decisão recorrida ser mo dificada nesta parte. Situação idêntica a anterior é a constante do item 5 do auto de infração, que tributa no exercício de 1988 a importãncia de Cz$ 664.790,00 relativos a glosa de despesas de gêneros alimentícios decorrentes de notas fiscais emitidas por Carvalho & Antunes Ltda. Este item tal qual o anterior está ampa rado apenas em indícios e por isto deve ser afastado da tributa- ção, com a reforma da decisão singular. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercícios' de 1988 e 1989 as parcelas de Cd 1.184.790,00 e Cz$ 3.320.000,00, respectivamente. 9111 24 de agosto de 1992. #4 ENIL Co - RELATOR Irwwas tocion,, Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000294/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13781
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Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG IRF DECORRÊNCIA - A solução dada ao gio principal, relativo ao imposto de ren- da pessoa jurídica, estende-se ao :litígio decorrente, relativo ao imposto de ::renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes ...au tos de recurso interposto por MARCELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .inte grar o presente julgado. Vencidos.os Cons. Luiz Henrique Barros de Arruda, . Victor Luis de Salles Freire,e Sônia Nacinovic. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1993 C' • ODR airi çrn D :ER - PRESIDENTE E RELATOR ar fAi!) Nuns WIn110 HO IDA ir - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Ovidió Gasparetto e os SUPLENTES João Aprigio Bizerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Fa ria Júnior, por motivo justificado. ili) t( 0AMEFP/DF- SECOS 14 4 064190 4H. : kee4-4„ zie:4-2:Pri ..9kr,,,r . •'*: -49t1;:i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10660/000.294/91-05 RECURSO,: 71.644 ACOMÃOW: 103-13.781 RECORRENTE: MARCELO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnãção ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1987, 1988 e 1989, no valor de Cr$ 587.021,72, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 1.088.731,98, até 10.04.91, determinado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao IRE', apurados nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, períodos-base de1987, 1988 e 1989 através de ação fiscal externa desenvolvida na empre - sa, processo nO 10660/000.291/91-17, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 18.04.91, fls. 09. A exigência foi impugnada em 03.06.91, fls. 11, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10, ale gando ser indevida, pelas mesmas razões apresentadas na impugnação referente ao IRPJ. Informação fiscal, fls. 14/16, opinando pela nazi tenção parcial da exigência, em consonância com a informação fi cal do processo matriz. 0)\ - SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.294/91-05 3. Acórdão n9 103-13.781 As fls. 18/28, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente pro cedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 29/32, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORREN - CIA. A solução dada ao litígio principal rela- cionado com o imposto determinado na pessoa ju rídica estende-se ao litígio decorrente relacio nado com o imposto devido exclusivamente na foR te ã ali:quota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O decisório recorrido excluiu da base de cal- culo do IRF as importãncias de Cz$ 480.000,00, e NCz$ 845,75, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente em ...consânância com o decidido no processo matriz. - Ciência da decisão em 04.02.92, fls. 35. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 36 em 04.03.92, argumentando que no processo - matriz apresentou recurso com razões que anulam a base legal para a presente exigência e que a triburação na Fonte relativa ao ano- base de 1989, por força da nova legislação a respeito, passou a ser de 8% e não como foi tributado no auto de infração, a 25%. Espere seja cancelada a decisão recorrida. É o relatório. kerwamamW SERvICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.294/91-05 4. Acórdão nO 103-13.781 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10660/000.291/91-17, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 102.639, foi apreciado por esta Cãmara, que lhe deu provimento parcial, porém, a matéria excluída da tributação não integra a base de cálculo do IRF exi- gido neste processo, conforme Acórdão n9 103-13.741, de 12.04.93. A recorrente reportou-se às razões do recurso vo luntário interpostonoprocessamatriz neléjá apixciadca, e questionou a tributação à alIquota de 25%, no exercício de 1989, entendendo ser aplicável a aliquota de 8%. A contribuinte refere-se à tributação do lucro 11 quido à alíquota de 8% Xoito por cento) instituída pela Lei n9 7.713/88. Entretanto, neste caso, a maioria dos membros do Cole - giado entende que a alíquota de 8% é aplicável Ao lucro confábil apurado na escritUração comercial com os ajustes previstos na - lei referida, continuando a incidência da alíquota de 25% nos casos de omissão de receita apurada pelo Fisco, eis que o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 é de aplicação especifica quando for cons Latada aredução do lucro liquido irregularmente por ocorrência das hipóteses nele previstas. Esse dispositivo legal não foi revogado e nem contraria o disposto no artigo 35 da lei n9 7.713/88. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente h wonuMmioul. atVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO 149 10660/000.294/91-05 Acórdão n9 103-13.781 distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, serã tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio .decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993 • " "NI) se R.DR BER - RELATOR Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000078/86-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07612
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - POSTERGA 0,0 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Prestados o; serviços médicos e feito o faturamento, mandam o princípio da independência dos exercícios e o regime de competência que haja a imediata apropriação das receitas, a qual não deve esperar pelo processamen- to e subsequente crédito ou pagamento por parte do INAMPS. A inobservância desses critérios faz pro- cedente a cobrança derivaclada postergação do pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por POLICL1NICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 13 de outubro de 1986 , URGEL • I s, LOPES PRESIDENTE E RELATOR . t' VISTO EM JOS: N CO' MS C. /E OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 160U11986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LCIR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sERviço ~mo ranja , Processo n9 13921/000.078/86-19 RECURSO N9 90.619 ACÓRDÃO N9 103-07.612 RECORRENTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA. RELATÓRIO A POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA., empresa ju risdicionada à D.R.F. em Cascavel-PR, recorre a este Conselho plei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 55, lavrado em 08.04.86, foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Postergação do imposto de renda, decorrente da incor reta apropriação de receitas de serviços hospitala- , res,-pertencentes a este exercício e apropriadas no exercício de 1984, ano-base de 1983. Receita postergada Cr$ 5.787.943 Diferença de imposto a lançar(tamOMN's) 328,05 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Postergação do imposto de renda, tal como no exercí- cio anterior, apropriando no exercício de 1985, ano- -base de 1984, receitas pertencentes a este exercí- cio. Receita postergada Cr$ 26.043.810 Diferença de imposto a lançar(onCWN's) 834,88 Despesas não dedutiveis, correpondentes a Variação Monetária Passiva, inerente ao imposto de renda e PIS-IR do ano-base de 1982, recolhido no ano-base de 1983, "não adicionado do lucro líquido para efeito de tributação. Valor a tributar: Cr$ 1.914.714. (17. amnommucon" Processo n9 13921/000.078/86-19 2. Acórdão n9 103-07.612 O Auto faz referência aos Quadros DemonstrativosW n9s 001 (fls.11), 002 (fls.20) e 003 (fls.28). Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. Foram calculados os juros de mora. 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugnação de fls.58/66. Insurgindo-se quanto à postergação do pagamento do Imposto, desenvolve o raciocínio, com invocações doutrinárias, de que o imposto de renda só pode incidir quando houver aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Que, no seu caso, tal não ocorreu nos exercícios considerados pela fiscalização. No exercício de 1983, ano-base de 1982, por exemplo, estão em 'causa as faturas 11 e 12 do Instituto de Assistência Médica e Previdên- cia Social (I.N.A.M.P.S.), correspondentes ao exercício de 1982, meses de novembro e dezembro. Todavia, o valor correspondente só recebeu processamento na computação da Autarquia Previdenciária em meses diversos àqueles em que as faturas lhe foram enviadas. E, mais ainda: o pagamento ocorreu em meses diversos daqueleá em que houve o processamento na computação. De fato, a fatura do mês de novembro de 1982 foi processada junto ao INAMPS em 22.12.82 e seu valor foi creditado em 07.01.83. Já a fatura do mês de dezEmbro de 1982 foi processada em 25.01.83 e creditada em 07.02.83. A contabi lização dessas receitas foi concomitante ao recebimento dos avisos de crédito. Também o repasse do valor dos medicamentos nelas embu- tidas foi efetuado de imediato ao recebimento das receitas. Quanto à mesma matéria, no exercício de 1984, ano-ba se de 1983, descreve situação idêntica. Insiste que embora preste serviços hospitalares que são faturados ao INAMPS, só há disponibilidade económica ou juridi ca das respectivas receitas quando elas são pagas. No momento da expedição das faturas há mera espectativa de receita. Não questionou o item relativo às despesas não dedu- g?' .• SERVICAPOILICOFEDERAL Processo n9 13921/000.078/86-19 3. Acórdão n9 103-07.612 tíveis. A fls.57 aparece cópia de DARF referente ao recolhimento do respectivo crédito. 4. Contradita fiscal a fls.92, invocando o principio da competência e concluindo pela manutenção do lançamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls.93/95, indeferindo a impugnação. 6. Ciente em 04.07.86, uma sexta-feira, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.97/102, protocolizado em 04,08.86, uma segunda-feira. Na essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O litígio fiscal em exame decorre, fundamentalmente, da divergente compreensão do regime de competência entre a fiscali zação e a contribuinte. Ou, mais especificamente, da diversa acep- ção do momento da realização das receitas, neste caso concreto. Pretende a contribuinte que as receitas provenientes do faturamento de serviços do INAMPS nos meses de novembro e dezem bro dos exercícios sociais de 1982 e 1983 não deveriam ser apropria das enquanto não lhe foram creditadas pela Autarquia. Sustenta a fiscalização a obrigatoriedade da apropriação logo na data do fatu ramento dos serviços. A contribuinte, como se recorda do relatório que an- tecedeu este voto, destaca três fases: (a) o faturamento; (b) o sumco poemonn Processo n9 13921/000.078/86-19 4. Acórdão n9 103-07.612 processamento da fatura no INAMPS; e (c) o crédito, a seu favor, das importâncias correspondentes aos serviços que prestou. Só nes- ta última fase haveria a aquisição da disponiblidade jurídica (ou econômica), ao passo que, no momento da expedição das faturas, há mera expectativa de receita. Na verdade, como veremos, a contribuinte não Osti com a razão. Seu entendimento sobre a apropriação das receitas le va ao regime de caixa, inaplicável às pessoas jurídicas. Certamen te, desatende ao princípio de emparelhamento das receitas e despe- sas, pois, se incorreu nas despesas, ou as ISagou, no exercício so- cial em que prestou os serviços, deslocou as correpondentes recei tas para o exercício seguinte. Porém, onde se apresenta mais equívoco a -argumenta- ção da recorrente é no ponto em que, ao faturar os serviços, tem simples expectativa de direito à receita. Ora, se a contribuinte presta serviços ao INAMPS, se guramente o faz com base em alguma. espécie de convênio ou ajuste prévio, nos quais hão de estar pré-estabelecidos os serviços que poderá prestar e o pagamento a que fará jus, em contraprestação. Em linhas gerais, prestados os serviços nasceu logo o direito inar- rendável a receber seu pagamento, de imediato ou mais além, caben- do ao INAMPS o direito, ou o dever, ou a prerrogativa de exami- nar, pelos meios a seu alcance, se os serviços foram •efetivamente prestados, se a sua natureza corresponde ao acordado, se comprovan tes e o documentário em geral estão em ordem e, na seqüência, pro- cessar, nos seus setores de controle e financeiro o respectivo pa- gamento. Mais passo menos passo, todo o processo não diferirá mui- to do N iter" acima exposto. Portanto, em principio a contribuinte só não recebe- rá pelos serviços prestados se os não prestou, ou prestou em desa- cordo com o convencionado. Logo, não há falar em expectativa de di SERVICONBUCOFEDOW. Processo n9 13921/000.078/86-19 5. Acórdão n9 103-07.612 reito (que é diferente de expectativa de recebimento), mas sim, em definitivo, em direito a uma prestação do INAMPS, que é sujeito pas sivo de obrigação de dar, cuja prestação é o pagamento do montante faturado pelos serviços que a contribuinte lhe tenha prestado. Não vejo outro raciocínio lógico e juridicamente possível. Nem as coi- sas perdem a sua natureza, ou deixam de ser o que são, apenas por- que o INAMPS, como Autarquia que é, submeta seus débi€o • a proces- sos de fiscalização e controle específicos, diferentes daqueles u- sualmente empregados por um devedor comum, por obrigações decorren tes da prestação de serviços médicos ou outros. Tanto assim é que se a recorrente não viesse a rece- ber:o que lhe era devido, após prestar os serviços, por meio de prestação voluntária e espontânea do INAMPS, não lhe faltaria ação para ver assegurado, no Judiciário, seu direito, e não sua expecta tive de direito. Em suma: era na data da emissão das faturas que a contribuinte deveria ter apropriado as correspondentes receitas,em obediência ao principio da independência dos exercícios e ao regi- me de competência. • Como se informou no relatório, a contribuinte não questionou o item relativo às despesas não dedutiveis. Cabe à re- partição de origem verificar se o DARF juntado por cópia a fls.57 testemunha o recolhimento do crédito correspondente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de outubro de 1986. URGEL q-I', LOPES - RELATOR Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001108/93-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15260
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10860.000773/91-30
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10647
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°.: 08.695. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: de 1.987 a 1.989. RECORRENTE: VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.647 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao duplo grau de jurisdição, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão no 105-10.281, de 15-04-96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E DA SILVA PRESIDENTE. a-i...--Znfa.---CA2 s. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti PROCESSO N° 10860/000.773/91-30 ACÓRDÃO N° 105-10.647 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa 'VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 56.310.295/0001-57, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, que negou provimento à impugnação, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 40/61). 02 - A exigência se refere à contribuição social denominada "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS", incidente sobre o "FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, concernente aos períodos-base de 1.986, 1.987 e 1.988, exercícios de 1.987, 1.988 e 1.989, respectivamente, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n. 10860.000763/91-86, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, que está capitulado no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e título 5, capítulo 1°, seção 1°, alínea 13", itens "I" e "II", do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/04). 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 10 e 40), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência (fls. 11/16 e 41/61). Reiterando, o processo matriz tem o n. 10860.000763/91-86. 2 PROCESSO N° 10860/000.773/91-30• ACÓRDÃO N° 105-10.647 04 - O processo, após o recurso, foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 63164), onde recebeu o Despacho n° 202- 0.1107, de fls. 65, que determinou a devolução do mesmo à repartição de origem, em diligência, para que aguardasse, em resumo, a solução do processo principal, com a orientação para depois ser devolvido ao mesmo Conselho. 05 - O processo principal, quando julgado pela primeira vez nesta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, originou a Resolução n. 105- 0.745, que decidiu por devolve-lo à DRF de origem para que se manifestasse quanto à ciência da decisão recorrida, pois na ocasião não constava dos autos à prova documental quanto à data da mesma, fato que se repete neste processo, pois aqui também não encontrei o comprovante da ciência ao contribuinte da decisão de primeiro grau. 06 - As providências solicitadas pela Resolução foram atendidas no processo matriz, e a mesma informação que dele consta foi juntada a este, conforme documento de fls. 69, onde a DRF jurisdicionante comunica que deixa de anexar o aviso de recebimento - AR, em razão de não constar a devolução do mesmo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, juntando, porém, a relação de remessa de correspondência, onde consta que as intimações foram encaminhadas para os Correios (fls. 66/70). 07 - Informa, ainda, que algumas intimações relativas ao mesmo lote, postadas em 10.04.92, tiveram os respectivos AR's retomados em 13/04/92 (fls. 69). 08 - Concluindo, comunica que encontrou este processo parado na SASAR, e como o principal já havia sido encaminhado ao Primeiro Conselho, deu a este o mesmo endereço (fls. 69). 09 - É o relatório, que li em plenário. • 3 . . PROCESSO N° 10860/000.773/91-30 ACÓRDÃO N° 105-10.647 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - No despacho de fls. 65, foi solicitado que os autos fossem devolvidos, após o atendimento da diligência, ao Segundo Conselho de Contribuintes, porém, dada a alteração regimental de competência para decisão, apodou o mesmo, corretamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 02 - No presente processo o sujeito ativo da obrigação tributária não tem corno comprovar a data em que foi dada ciência da decisão singular à fiscalizada, pois tendo a mesma sido encaminhada por via postal, não localizou o aviso de recebimento - AR, que retornaria com a comprovação da ciência e com a data da mesma. Logicamente o contribuinte foi cientificado da referida decisão, pois, caso contrário, não teria apresentado recurso voluntário a este Conselho. 03 - O contribuinte não pode ser penalizado pela ocorrência, porque sobre ele não paira culpa pelo evento, e como a administração tributária não apodou ao processo qualquer documento que permita verificar possível intempestividade, considero que o recurso voluntário é tempestivo, e como reúne os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 04 - Na impugnação e no recurso voluntário a empresa apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 10 e 40), limitando-se a solicitar que este seja sobrestado ao mesmo até a decisão final, e a juntar aqui as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, o que demonstra conhecer que este processo é decorrente e reflexivo, não tendo agregado qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência (fls. 11/16 e 41/61). 411) dr" 4 PROCESSO N° 10860/000.773/91-30 ACÓRDÃO N° 105-10.647 05 - Na sessão do dia 15 de abril de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10860.000763/91-86, foi novamente julgado por esta Colenda Câmara, originando agora o acórdão de n. 105-10.281. O voto aprovado relativamente aquele processo levou em conta que a autoridade singular, na época revestida também dos poderes de autoridade lançadora, aperfeiçoou o lançamento, dotando-o na decisão de requisitos essenciais anteriormente não observados, quais sejam: 1) descrição dos fatos e; 2) indicação dos dispositivos legais infringidos, de maneira que a exação somente ficou perfeita e acabada por ocasião da ciência da decisão singular, tornando-se necessária a concessão ao contribuinte de novo prazo para complementar sua impugnação, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, tendo o referido voto assim se manifestado: "Assim sendo, em respeito ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja o processo devolvido à repartição jurisdicionante, para que o recurso voluntário seja apreciado como se impugnação fosse; que seja dada ciência deste acórdão ao contribuinte; que novamente seja o mesmo cientificado da decisão da autoridade singular; que lhe seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, novamente se manifeste no processo, de forma a prevenir futuras alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, e que outra decisão seja proferida pela autoridade singular." 06 - Para bem decidir este processo é necessário aguardar o deslinde do processo matriz, pois aquela decisão influenciará nesta. 07 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto, em respeito ao duplo grau de jurisdição, no sentido de que também este processo seja devolvido à repartição jurisdicionante, para que o recurso voluntário seja apreciado como se impugnação fosse; que seja dada ciência deste - - _ PROCESSO N° 108601000.773191-30 ACÓRDÃO N° 105-10.647 acórdão ao contribuinte; que novamente seja o mesmo cientificado da decisão da autoridade singular; que lhe seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, novamente se manifeste no processo, de forma a prevenir futuras alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, e que outra decisão seja proferida pela autoridade singular. 08- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 It‘ISONI ANOROZO irt 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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