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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632882 #
Numero do processo: 10831.001356/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 REGIME DE DRAWBACK APLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do adimplemento do compromisso de exportação decorrente da concessão de Regime Aduaneiro Especial de Drawback depende da comprovação por parte da empresa favorecida da efetiva utilização das mercadorias importadas na fabricação de bens exportados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 302-40.009
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa,
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998 REGIME DE DRAWBACK. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 0 reconhecimento do adimplemento do compromisso de exportação decorrente da concessão de Regime Aduaneiro Especial de Drawback depende da comprovação por parte da empresa favorecida da efetiva utilização das mercadorias importadas na fabricação de bens exportados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Beatriz Verissimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Judith do arçUs ArCl\aiido - Pres ente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corinth° Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Corno bem expôs o relatório do acórdão regional, a fl. 2864, trata o presente processo de reexame administrativo de cobrança de: a) Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acrescidos dc juros de mora e das multas de oficio, no percentual de 75%, previstas no art. 44, inciso I, da Lei n" 9 430/1996 e art. 80, inciso I, da Lei n" 4,502/1964, coin redação dada pelo art. 45 da Lei n" 9430/1996, b) multa por infração ao controle administiativo das importações, prevista no art 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/1985 (art, 169, inciso I, alínea 'Li', do Decreto- Lei n°37/1966, alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/1978); c) multa de oficio isoladas, de 75% sobre o Imposto de Importação e IPI, em razão de alguns recolhimentos terem sido efetuados com audio de mora, após o inicio do procedimento Os fatos descritos no auto de infração podem ser resumidos: no valor aduaneiro declarado a menor, decorrente de erro na informação do frete; infração ao controle administrativo das importações, caracterizado por importação realizada ao desamparo de Licença de Importação com classificação incorreta de todas as mercadorias importadas; multas sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mercadorias nacionalizadas, descontado parcela já recolhida espontaneamente pelo contribuinte de 20% (vinte por cento). Os fatos decorrem de operação de importação e exportação realizada ao amparo do beneficio de drawback. A Empresa-Contribuinte, que ora recorre voluntariamente, obteve Ato Concessório relativo ao regime Drawback para exportar mercadorias, corn suspensão de impostos, mediante o compromisso de industrializar e exportar aparelhos de telefonia celular. Posteriormente, conforme declarou o próprio Contribuinte, foi nacionalizada parte das mercadorias importadas corn o regime de suspensão. No momento da declaração de nacionalização de mercadorias, consta dos autos que o Contribuinte apresentou solicitação de retificação de DI e os DARFS correspondentes. Instaurado procedimento de fiscalização, observou-se que o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento de impostos para as mercadorias nacionalizadas, previsto no art. 7', § 1°, do Decreto IV 70.235/72, não teria sido observado pelo Contribuinte. Alem disso, a fiscalização apurou que parte do frete não teria sido incluído na base de cálculo dos tributos, em razão do contribuinte haver considerado o peso liquido da adição corno 2385 kg, quando o correto seria 3500 kg. Ademais, a fiscalização verificou incongruência entre os insumos empregados na industrialização e as parcelas não comprovadas, de acordo com os relatórios fornecidos pelo próprio Contribuinte. Foi, então, lavrado auto de infração, impugnado oportunamente pelo Contribuinte e levado, a tempo e modo, a exame da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza -Ceará. A Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza julgou o lançamento integralmente procedente, por meio de acórdão assim ementado (fis. 2861-2862): e Plocesso n° 10831.001356/00-41 AcOratio n." 302-40.009 CC03/CO2 Fis 3 435 ASSUNTO . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercidos: 1997, 1998 PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS O protesto genérico pela produção de prova não produz efeitos no processo administrativo PEDIDO DE PERIM. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando a providência revelar- se prescindivel à instrução elo processo. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercícios: 1997, 1998 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime de drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lairçamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador; dos requisitos e condições ,fixados pela legislação de regência DRAWBACK. V1NCULAÇÂO A legislação de regência do drawback impõe a observância do princípio da vinculagão,fisica, segundo o qual a mercadoria importada ao amparo desse regime deve ser exportada após beneficiamento ou destinada à .fabricação de outra a ser exportada, o que ?eyrie,. seu emprego físico no processo industrial do produto exportado. A falta de comprovação do atendimento ao principio da vincula ção física conduz conclusão acerca do inadimplemento do drawback, impondo-se a exigência dos impostor de deixaram de ser recolhidos, acrescidos. de juros de mora e multas [sic]. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II E IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Exercícios: 1997, 1998. VALOR ADUANEIRO, FRETE Na ausência de prova em sentido contrário, deve subsistir a declaração do importador a respeito do peSO liquido da mercadoria relativo a cada adição da DI, retificando-se a quantia correspondente ao Diante da majoragtio (10 valor aduaneiro, resta evidenciada a insuficiência de recolhimento, cabendo o lançamento das diferenças de impostos, acrescidos de juros de mora e multas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercícios - 1997, 1998 3 MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nau se considera esponkinea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização elacionados com a infração. Recolhimentos de tributos efetuados durante o procedimento de fiscalização devem ser acrescidos de juros de mora e multa de oficio, 170 percentual de 75%. ASSUNTO . OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS. Exercicio.s- 1997, 1998 INFRAÇÂO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Constatado que classificaçâo fiscal e a descrição da mercadoria indicadas na Licença de Importação apresentada divergem em relação ao produto efetivamente importado, é de se concluir que este se encontra desamparado do citado documento, fato punível com a multa de trinta por cento cio valor da mercadot ia Lançamento Procedente. hresignado, o Contribuinte inteipôs recurso voluntário no qual pede a reforma da decisão regional, argumentando pela aplicação do principio da fungibilidade, no que se refere ao cumprimento do drawback, e pela existência de licença de importação válida. Destaca, ademais, ter sido realizada denúncia espontânea dos autos, bem corno o fato de que, no seu entender, a fiscalização já ter admitido o percentual de perda de insumos de 1,4%. Repisa, outrossim, os demais argumentos já expostos na impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Ver issimo de Sena, Relatara O recurso voluntário atende aos requisitos extrinsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. - Preliminar de nulidade em face do indeferimento do pedido de perieia Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. De fato, o direito de defesa previsto na Constituição Federal deve ser exercido nos termos da legislação ern vigor, no caso, do Decreto if 70,235/72. Na hipótese presente, o Contribuinte teve acesso — e utilizou — todos os meios de defesa previstos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. Frise-se, ademais, que os mecanismos de defesa previstos na legislação não impediram, em nenhum momento, que o Contribuinte aduzisse suas teses de defesa. Processo n°10831.001356/00-41 Adm. dtio n '302-40,009 CCO 3 ICO2 Fls 3 436 Ademais, a prova pericial solicitada revela-se desnecessária à solução da lide, na medida em que os documentos e laudos colacionados ela fiscalização e já fornecidos pelo próprio Contribuinte bem esclarecem o contexto fatico dos autos. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade do procedimento. Compatibilidade entre o volume de importações e exportações fungibilidade ou vinculaçao física. Consta do Ato Concessário "Drawback Genérico" no 52-97/000080-7, emitido em 09/10/97 (modalidade suspensão ft 234), cuja validade foi pronogada ate 01.04.99 (ft 242), que o Contribuinte deveria exportar para telefones celulares portáteis no valor total de US$ 5.900.000,00 para manter o beneficio fiscal. No Relatório de Comprovação de Drawback if 2011, as fls. 243 e seguintes, o Contribuinte colacionou comprovantes equivalentes à exportação de produtos em valores muito superiores ao previsto no Ato Concessorio a' 52-97/000080-7 e respectivas prorrogações. Ao longo do procedimento fiscal, foram demonstradas incongruências na classificação e licença de importação. Alem disso, o próprio Contribuinte reconheceu a nacionalização de parte da mercadoria importada e promoveu o pagamento de tributos, ainda que a destempo. Com efeito, em sucessivos oficios, todos datados de 6 de setembro de 1999, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, o Contribuinte reconheceu o equivoco cometido, declarando a nacionalização de produtos que constavam, antes, do relatório de comprovação de drawback n°2011, requerendo a sua correção: vide 11. 332, ft. 341, ft 349, fl. 357, -fl. 365, tl. 372, fl. 380 e ft 388. Mesmo desconsiderando os valores equivalentes a esses produtos, permanece cumprido o compromisso de exportação de US$ 5.900.000,00 previsto no Ato Concessorio "Drawback Genérico" ri.° 52-97/000080-7, emitido em 09/10/97. Sendo assim, entendo que o Contribuinte alcançou o objetivo almejado pela Administração Pública ao conceder o beneficio do Drawback, assim considerado a comercialização externa, em volume financeiro, de produtos especificados no Compromisso de Exportação. Assim, dispensável se mostra a utilização de exatamente as mesmas peças fisicas importadas a partir da operação de importação prevista no ato concessório de drawback, se operacionalizada, a tempo e modo, a operação prevista naquele ato concessório. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu acórdão unânime reconhecendo a fungibilidade dos insumos importados dentro do prazo concessório no regime de Drawback. Transcreve-se a ementa abaixo, para melhor ilustrar a questão: DRAWBACK, COMPROVAÇA -0 DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para .fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback esta no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma ye:: cumprido tal compromisso, fir: jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos i115111110S com beneficio fiscal. DRAWBACK FUNGIBIL IDADE. - A .fimgibilidade dos insuntos importados, dentro do prazo do ato concessó rio, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, coillbrme Parecer No; inativo CST ti". 12/97 e Ato Declaratói io n". 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Recurso especial negado (Process() n" 11065..001986/95-31, Recurso ii " 301-119997, Terceh a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de , 21 de agosto de 2006, Acórdão n" CSRF/03-04.975, Relator Cons. Nihon Luiz Bcii to/i) Do voto condutor do acórdão acima referido, extrai-se a seguinte fundamentação, que com precisão explica os motivos pelos quais se deve reconhecer a fungilibilidade dos insumos de produção para efeito da verificação do cumprimento do ato concessário do Drawback: (...) E no mérito, não assiste razão à Procuradoria em seus aigumentos, já que, tal como explanado no acórdão recorrido, e levando-se em conta, ainda, a finalidade do regime "Drawback", entendo que o compromisso assumido de promover a exportação de determinada quantidade de produtos, foi devidamente cumprido, posto que, coi?foi Inc já externei em outras várias decisões, não é. ponto essencial que no produto exportado esteja agregado especificamente o MS111110 impo' tado. Coi?forine se depreende da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se que o fin: último do instituto Drawback foi atendido, de vez que a Recorrente exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, e que por isso, foram dados como adimplidos por aquele órgão, tanto que não há qualquer contestação no sentido de que as exportações dos produtos industrializados tenham se efetivado na quantidade e no prazo previstos no Ato Concessó rio. Esclareça-se que, não cabe ao Fisco presumir o suposto descumprimento do beneficio concedido, unia vez que a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso, no regime Drawback, conforme destacado no Parecer Normativo e Ato Declaratório a seguir transcritos: Parecei- Normativo n". 12, de 12/03/1979, da Coordenação do Sistema de Tributação.' "e. .) á irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos expoi tados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado inter no, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa", Ato Declaratório COSIT iz" 20, de 17/05/1996: "0 Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no §2" do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n". 91.030, de 5 de março de 198.5 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST no 12/79, Declara que a utilização, por setores dcfinidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada como beneficio do "drawback", 6 Processo n° 10831.001356/00-41 Acórdiio n "302-40.009 CC03/CO2 Hs 3.437 na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que a Inatria prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado. " Significa dizer, dessa forma, que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com o beneficio do Drawback na produção de bens destinados ao mercado interno, se a mesma quantidade e qualidade da matéria prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado, como se deu no presente caso." Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário quanto ao terna "Compatibilidade entre o volume de importações e exportações — fungibilidade", para se reconhecer o cumprimento do ato concessOrio de drawback nos exatos limites já reconhecidos pelo próprio contribuinte nos autos deste procedimento administrativo. . Licença de importação automática Ao tempo das operações de importação e exportação a que se refere este processo administrativo (entre 1997 e 1998), a legislação vigente não previa a possibilidade de licença de importação automática para a hipótese em exame. Com efeito, dispunha o item 27 do Comunicado do Departamento de Comércio Exterior — DECEX n" 2, de 23 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2008 (p. 1780), que "27 - As operações de importação vinculadas a Ato Concessório de "Drawback" estão sujeitas a licenciamento não automático previcvnente ao despacho aduaneiro!' Desse modo, deveria o Contribuinte ter solicitado previamente ao embarque de sua mercadoria o licenciamento de importação correspondente, conforme prevêem os itens 27 e 28 do Comunicado do Departamento de Comércio Exterior DECEX n° 2, de 23 de janeiro de 1997. Desse encargo o Contribuinte não se desincumbiu, na medida em que, apesar de ter solicitado licença de importação prévia, o fez erroneamente, porquanto realizou a classificação das mercadorias desembaraçadas sob o regime de drawback de forma equivocada. De fato, o próprio contribuinte declarou, em sucessivos oficios, todos datados de 6 de setembro de 1999, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal e antes da lavratura do auto de infração (11. 14 de março de 2000 — fl. 2), que a classificação não estava correta e, na oportunidade, pediu a retificação (vide fl. 332, fl, 341, fl. 349, fl. 357, if 365, fl. 372, fl. 380 e if .388). No entanto, entendo que o erro cometido pelo Contribuinte não pode dar azo a cobrança de multa por falta de licença de importação. Ocorre que, no caso, houve tão somente erro de classificação, porém, não houve equivoco quanto 6. descrição da mercadoria importada. Observe-se, por exemplo, que o insumo "circuito integrado", de que cuida o oficio b. fl. 3.32, não deixou de ser urna espécie de circuito integrado em razão de sua reclassificação. O mesmo ocorreu quanto ao insumo "fontes de alimentação", à fl. 365. Em casos como o presente, tenho entendido que a cobrança da "multa de controle aduaneiro" não deve prosperar, uma vez que o que se verificou foi a classificação tarifária errônea, o que, a teor do Ato Declaratório COSIT (Nomiativo) n° 12, de 21/01/1997 7 (D O.U. de 22/01/1997). Corn efeito, dispõe o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 12, de 21/01/1997 (D.O.0 de 22/01/1997), que: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que The confere o item II da Instrução Normativa n" 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso lido art 526 . do Regulantento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91,030, de 05 de ',larva de 1985, e no art, 112, inciso IV, do Código Tm butário Nacional —Lei ,i" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, ern caráter nominativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacies da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração adminisn ativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Conlêrcio Exterior — SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea ou identificação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Assim, o fato da Recorrente ter se equivocado quando a classificação das mercadorias importadas, sem descrevê-las incorretamente, não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985, então em vigor, nos termos do referido Ato Declaratário Cosit n" 12/97. Neste particular, se não há infração administrativa, não deve haver a cobrança da multa, Há precedente da Terceira Camara deste Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido: Limiter. DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não fundamento para perda do regime especial aduaneiro INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA ERRÓNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, 'a', do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no at t, 633, II, 'a', do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/1 2/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, tuna vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosi! n" 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classilicaçao tarifária errônea. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Devida a multa poi classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum t do Mercostd, nos termos do art. 636, I, do RA. Recurso Voluntário Provido em Porte 8 Processo n° 10831 001356 100-41 Acórdão n '302-40.009 CC03/CO2 Fls 3 438 (Processo 10909001355/2003-0.5, Recurso 137520, Tercet; a Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons, Nihon Luiz Barto »rig 6 de novembro de 2007) Ressalte-se, por oportuno, que a multa por infração administrativa ao controle das importações foi aplicada apenas em razão da ausência de licença de importação válida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário quanto ao tópico "licença de importação automática", para afastar a multa do art. 526, H, do Regulamento Aduaneiro/85, aplicada por ausência de licença de importação válida. Percentual de perda de insumos importados Neste ponto, entendo que deve ser provido o recurso do Contribuinte. Isso porque deve ser desprezado, para fins tributários, o percentual de perdas apontado, de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), em face do art. 17 da Portaria SECEX n° 4, de 11 de junho de 1997, publicada no DOU de 12/06/1997, que sobre o regime de Drawback, assim dispõe: "Art 17 — Serão desprezados os subprodutos e resíduos com valor comercial, não utilizados no produto exportado, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do custo total da importação." Frise-se que o percentual em si apontado pelo contribuinte é incontroverso, isto 6, não foi contestado pelo Fisco. Foi impugnado o auto de infração, tab somente, o que consiste na possibilidade de descontar-se esse percentual sobre a mercadoria que deveria ser exportada para fins de cálculo do cumprimento do regime de drawback. No entanto, como exposto, a legislação vigente a época, permitia a que se desprezasse tal percentual de perda, por considerá-lo razoável e mínimo. Neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Lançamento de multa punitiva — hipótese de denúncia espontânea No que se refere à incidência de multa sobre valores não recolhidos sobre Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo corn o Contribuinte, teria ocorrido denúncia espontânea a elidi-la. A denúncia espontânea teria ocorrido, de acordo com o contribuinte, por meio de sucessivos oficios (fls. 332, 341, 349, 357, .365, 372, 380 e 388), todos datados de 6 de setembro de 1999, com o respectivo recolhimento de impostos em 31 de agosto de 1999. Verifica-se que a primeira intimação fiscal ao Contribuinte para prestar esclarecimentos sobre o drawback data de 14 de junho de 1999 (fl. 260), sendo que o procedimento fiscal iniciou-se, efetivamente, em 17 de junho de 1999. A lavratura do auto de infração, por sua vez, ocorreu em 14 de março de 2000 (fl. 2). Todavia, nos termos do art_ 138 do Código Tributdrio Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Esse é o caso dos autos, pois a denúncia espontânea, como exposto, ocorreu após o inicio do procedimento fiscal,. Aplicável à hipótese, portanto, a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996 para o Imposto de Importação, bem como a multa do art. 80, I, da Lei n" 4.502/1964, com a redação da Lei IV 9.430/96, para o IPI. 9 Flir precedentes nesse sentido: DENÚNCIA ESPONTÂNEA, Não se considera espontânea a denúncia aPresentada após o inicio de qualquer pi ocedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 7" do Decreto n" 70 235/72). Negado provimento pot maioria. (Recurso n" 124353, Processo n" 11968 000925/2001-38, Segundo Ccimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons Maria Helena Cotta Cardozo) IT]? — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCICIO 1997. VALOR ELEVADO DA MULTA DE OFICIO, LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS Não compete ao Conselho de Contribuintes, conto Tribunal Achninistrativo que 6, e, tampouco ao juizo de primeii a instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, Nos exatos termos do disposto no par ágrafo único do artigo 138 do CTN, Wilo se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " Negado provimento por unanimidade, (Recluso n" 124170, Processo n° 10540.000365/2001-70, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Simone Cristina Bissoto, sessão de 15/05/2003) Friso.que, uma vez que o contribuinte já recolheu, de oficio, multa de 20% sobre esses tributos, deve o valor já recolhido ser descontado da multa a pagar. Nego provimento, portanto, ao recurso voluntário quanto ao terna "denúncia espontânea" — multa aplicada sabre II e IPI incidente sobre os produtos nos quais o próprio contribuinte reconheceu a nacionalização, ou seja, a não aplicação do regime de drawback nos oficios As fls. 332, 341, 349, 357, 365, 372, 380 e 388,. Desse modo, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado O ponto central do litígio, ainda que haja outras questões a serem observadas, diz respeito ao adimplemento ou não do compromisso de exportar mercadorias assumido, em contrato concessivo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback e A sua correspondente comprovação. De acordo corn a legislação de regência, o Drawback "á considerado incentivo exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades" e concedido nas seguintes situações: 1 0 Processo n° 10831 001356/00-41 Acórdão a ° 302-40.009 CC03/CO2 Hs 3 439 I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada fabricacão, complementactio ou acondicionamento de outra a ser exportada,. (grifei) II (...) III ( ..) Art. 336. 0 regime de drawback poderá ser concedido a: (grifei) I ( II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar; (gi ifei) Ill ( ) IV (...) / 2 O regime poderá ainda ser concedido: I - para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justiliquem a concessão; ou (..) No presente caso, incontroverso estarmos diante do Regime Aduaneiro Especial de Drawback suspensão, por meio do qual concedeu-se a. fiscalizada o direito de importar com a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação, matéria-prima destinada fabricação de outra mercadoria a ser exportada, conforme comando literal contido no texto da norma. O entendimento da i Conselheira Relatora do voto vencido seguia em sentido oposto. Sendo assim, entendo que o Contribuinte alcançou o objetivo almejado pela Administração Pública ao conceder o beneficio do Drawback, assim considerado a comercialização externa, em volume financeiro, de produtos especificados no Compronzisso de Exportação. Assim, dispensável se mostra a utilização de exatamente as mesmas peças fisicas importadas a partir da opera cão de importação prevista no ato conces.sário de drawback, se operacionalizada, a tempo e modo, a operação prevista naquele ato concessário. Ora, como se depreende do texto legal, não me parece que objetivo "almejado pela Administração Pública ao conceder o beneficio do Drawback" possa ser "considerado a comercialização externa, em volume financeiro, de produtos especificados no Compromisso de Exportação".. Data vênia, essa conclusão está em desacordo com o regramento próprio do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, que orienta no sentido de que o objetivo seja 11 considerado alcançado se a matéria-prima destinada à fabricação de outra mercadoria a ser exportada, for efetivamente utilizada nestas finalidades, estando a possibilidade de que isso não aconteça restrita As situações excepcionais nas quais, embora não integrando o produto eyportado, autoriza-se que as matérias-primas sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão", prevista no inciso primeiro do parágrafo primeiro do artigo 336 acima transcrito. Além do mais, tais pressupostos não estão respaldados exclusivamente no comando cristalino extraído do texto legal. Por ocasião da concessão do Regime, é fumado contrato entre as partes (ato concessorio de Drawback), determinando os termos e condições para concessão do Regime. Art. 338 A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, ern cada caso, por meio do Siscomex. § l A concessão do regime serif feita com base nos registros e nas informações prestadas, no Siscontex, pelo interessado, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior § 2 O registro informatizado da concessão do regime equivale, para todos os efeitos legais, ao ato concessório de drawback, .§" 32 ( § 4Q (.. ) Para tanto, a Secretaria de Comércio Exterior examina a viabilidade e interesse da proposta de industrialização feita pelo contribuinte, não escapando ao conhecimento deste a exigência de que sejam observados os termos e condições pactuadas, dentre os quais a efetiva utilização da matéria-prima importada na fabricação de outro produto a ser exportado, sob pena de perda do beneficio pleiteado. Existe, de fato, a previsão legal para a concessão do Regime de Drawback com base unicamente na análise dos fluxos financeiros, conforme pretendia a i. Conselheira Relatora do voto vencido, mas não foi nestes termos pactuado o compromisso aqui discutido. t 339. 0 regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das impoi tacões e exporta cães, bem assim da compatibilidade entre as inercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Se tais condições eram tão claras A autuada, como conceber que venha agora requerer a autorização para comprovar o adimplemento do compromisso de tal sorte e em tais circunstâncias, que importaria o reexame de toda estrutura técnico-jurídica formulada para implementação do beneficio de exportação pleiteado? Superada esta questão, hão que ser feitas certas considerações acerca da comprovação propriamente dita da efetiva aplicação dos insumos importados na fabricação de produtos exportados com vistas ao adimplemento do compromisso de exportação no Regime „Aduaneiro Especial de Drawback Antes de tudo, é necessário que se faça uma digressão em torno da questão atinente ao ônus de comprovar as alegações presentes no feito. 12 Processo n° 10831 001356/00-41 Acórdzio n ° 302-40.009 CC03/CO2 Els 3 440 Em regra geral, considera-se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito. A Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil, fixa responsabilidades com base em idêntico critério.. Art. 333. 0 dmis da pima incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo au extintivo do direito do autor. Embora devamos observar tal preceito, em se tratando de comprovação de fatos envolvendo situações originárias da relação jurídica entre a administração e o administrado, a premissa de atribuir ao autor a responsabilidade por apresentar as provas do fato constitutivo do seu direito precisa ser . aplicado tendo-se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades são exercidas. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência se pretende comprovar. Não é da natureza das relações fisco-contribuinte que o primeiro guarde consigo os documento firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha sido forrnalrnente pactuado. A comprovação depende de que o administrado seja intimado a apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir, registrar e guardar em bom estado, ou de que ele testemunhe a ocorrência dos fatos de interesse da fiscalização mediante declaração firmada perante ela própria, ou, ainda, pela obtenção desses documentos ou verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa, no exercício do poder de policia outorgado ao fisco. Em todas estas situações, a obtenção das provas depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido. Sem essa providência, salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de um fato . Isto posto, há que se admitir a premissa de que, nas relações fisco-contribuinte, a obtenção e a apresentação das provas do fato constitutivo do direito do autor - na maior parte das vezes o Fisco - depende na maior parte das vezes de o contribuinte colocá-las A disposição do fisco, sendo-lhe negado o direito de negligenciar tal função, sob pena de ser-lhe atribuida a responsabilidade pela ausência de provas no processo e, corolário, o próprio Ônus probante. A essa altura, deve-se ainda acrescentar' que o único modelo viável para o adequado funcionamento de uma economia cuja mecânica obedeça aos pressupostos sócio- econômicos atualmente aplicáveis, não prescinde o pleno exercício das obrigações por parte do administrado, sob pena de incorrer-se em indesejável e gigantesco custo social, com vistas A manutenção de uma máquina estatal capaz de atingir todos os fatos econômicos de interesse tributário -fiscal, independentemente da colaboração do primeiro. 13 Tais pressupostos não foram, e nem poderiam ser, esquecidos pelo legislador. 0 artigo 147 do Código Tributário Nacional previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art 142 - Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificen o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado corn base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou wino, na forma da legislação tributória, presta à autoridade administrativa informações sob, e matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. § J - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se Antic, e antes de notificado o lançamento § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e corn a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Ail 150 - O lançamento por homologação, que OCOITe quanto aos tributos cuja legislação atribua ao si/eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou suer graduação Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em um contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras do Sistema regulador das relações do Estado com o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. Desnecessário repetir que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina, estatal corn o menor custo social, tanto no que tange à imposição de tributos, quanto à manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. 14 Processo n° 10831 001356/00-41 Acórdão n." 302-40.009 CC03/CO2 Fls 3.441 Foi corn vistas á. simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria autoridade administrativa informa cães sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exanze da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. exatamente neste conceito que está inserido tanto o imposto de importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado h importação quanto, e ainda mais, nos casos de concessão de Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de pi estar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Ainda mais em se tratando de um beneficio especial, que exclui a operação da incidência tributário normal, deve-se exigir do administrado todo o empenho com vistas ao controle da efetiva aplicação das mercadorias na finalidade especifica que motivou que lhe fosse dispensado tratamento singular. E assim que a própria legislação orienta. O drawback suspensão ainda que corn características próprias, termina poi consubstanciar-se em uma isenção é reconhecida e aplicada a fato pretérito, razão pela qual, seja pela excepcionalidade intrínseca a operação, seja por efetivamente tratar-se de uma isenção de caráter especial, há que se aplicar a regra do art. 179, cap ut, do Código Tributário Nacional, que estatui: "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessdo". (grifamos) O comando contido no dispositivo acima transcrito impõe h beneficiária o ônus de provar ao Fisco que cumpriu as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir dos incentivos previstos no regime de Drawback. Caso não o faça, suas operações devem ser tratadas como qualquer despacho de importação, onde a regra é o pagamento dos tributos aduaneiros. Por todo o exposto, não tendo a empresa autuada demonstrado que utilizou as mercadorias imp rtadas com suspensão do pagamento dos Impostos pela aplicação do Regime Aduaneiro Esp al de Drawback na fabricação de produtos exportados, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO curso voluntário apresentado. lo Rosa 15

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4640154 #
Numero do processo: 13816.000878/2003-53
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SECURIDADE SOCIAL - CORNS Ano-calenddrio: 1998 1) DÉBITO CON IESSADO - CREDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 0 auto de infiaçao decorrente de Pedido de Compensayao é indiseutivel, por ter sido reconhecido pclo próprio contribuinte Desta tbrma„ a menos quo se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de oiro material, nao ha discussao sobre o débito. Ademais, na hipótese de o credito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também naoha meios de se discutir o procedimento de com.pensacao em si e, conseqüentemente, qualquer alteração ao quantum devido. Logo, a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensao de sua exigibilidade ate a dccisao final do processo administrativo que artalisa o crédito que esta sendo compensado. Recurso Voluntario Negado..
Numero da decisão: 3302-00282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB-BA 16759.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ademais, na hipótese de o credito estar sendo discutido em outro .processo administrativo, também nao ha meios de se discutir o procedimento de com.pensacao em si e, conseqüentemente, qualquer alteraç,'"a'o em Mac* ao quantum devido.. Logo, a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensao de sua exigibilidade ate a dccisao final do processo administrativo que artalisa o crédito que esta sendo compensado. Recurso Voluntario Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3: 1 ciituara / 2'' imam ordimiria do terceir .a DE .DIEGAIN1 EN 10, por unanimidade de votos, ein negar provimento ao recurso. l'ez sustentaçao oral o DL Daniel Souza San 'ago da Silva, OAB-BA 16759. c WAIMEA JOSÉ DA ,:11LVA Presidente em Exercício k IA1 101A ( ASSI L ) K.ERAMIDA — Rekitora Participaram do presente .julgamento, os ( ..onselheiros Jos& Antonio Francisco, [atria Mara Paschodin (Suplente), Alexandre Games e Gileno Guriao Barreto. Relatório ata-se de auto de infi .aeTio eletrônico, lavrado em 16/06/0.3 (lis. 52/58), cientificado em 18/07/03 (Ps 51) coin a finalidade de constituir débito de COIL NS refer entes a fatos geradores ocorridos entre . julho/98 e dezembro/98 yen 'lea-seque a motivaçao par a lavi aura do auto de in 1ra0o foi o fato de a Recorrente ter indicado, como origem do credito, processo dc outro CNP.1 ou processo inexistente ("Proc de Outro CNP,1" e"Pioc Inexist no Prof -Ise fls. 54/55) Por refletir a realidade dos fatos, passo a transcrever or termos do relatório da decisilo pro ferida pela primeira instancia administrativa, a saber: - IneonfOrmado com Ii eaiR.,:x'ncia lircal, o coati ibuinte, pot intei de sort procurador, portou a impugna(ito de lis 01/0,9, cm 19/08/2003, juntando os documentos de fls. 09/49 e ale,gando que api os.cmon pedido de compensaço de créditos de terceiros com débitos próprios, na forma do 07 1. 15 cta IN Ski.' n" 21/97, tendo cm conta or pedidos de fin mulados pm Unte1 Parti..ipAyies ,S'ety Ind Rep, esernao-io Lida (13819 001788/97-60) e Proquigel Inditsnia e Corn.,r>i cio de Produtos Quimicos Lida (1.3819 002592/98-63), or ("Hai Ci1C01117 01 ,01n-re penderne de aneilis. e lienciona que cometeu erros quando do preenchimento dos form tdArios de compensaciio para pagamento de débitos próprios com créditos da empresa Univ,e1, Bias retificou tais pedidos, substituindo o "pedido de compensação " coin créditos próptios inicialmente apresentado, C corrigindo o CAT.1 antes informado, pertencente a outra empresa do :.frupo, .1 inda, fói retificado o ntimero do process() ao qual se vincula It compensação, de 138191J01866/97-71 lptimeiro pedido de CO!?! pensação apreseniado pela impugnante) para 13819.00.1788/9 7-69. que ah:":vn dor pedido de compensaoito I difie adores, esta providenciando a r ciifiea.çio das 1X11''s dos per iodos de apl1rNii0 em ciirestio, paia demonstrar os Podidos de 1/es11mi0o corretos, regularizando, dessa Forma, a divetgência apontada pela fi sea i Enfold(' que 0. m erros seTio tneramente foi 10(09, e que o credito tributrio e_stlt por compen„s'a(ii.o, sendo desrabida a or ilhofda sou direito compensaçlio na forma do art .170 do CTN. do art 66 da Lei n' 8 383/91, i/o art 30 (.1o. Let n" 9. 250/95 e do arts 73 e 74 da Lei n'' 9 130/96, hem como einào rip.,-ente art iS da Siff n" 21/07 Pr(. ■ ce:7;so IC I MI6 OW/V/200:3-53 S3-C3•12 Acúrd.iio ii 3302-00.282 H [27 Em análise previa da impugna(iio, a attiorideule preparadora conslaton que oWi. iwlotes aqui exigidas estavam controlados nos processos or/mulish-dams n" 13819.00075.3/99-19 e 1381.9.002.588/2004-03, contudo o direito creditório COrrespondente era oh/elo dos processos administrativos n" 13819.001788/97-69 e 13819.002592/98-63. coMo localizados na DER.41/SP(fis. 61/66» Em. 28/12/2006 os aut()s foram encaminhados cliI40icia .DERAT/SP, no scguinte.s te.tmos - 0 .111111U Copia (lc pedidas de compensac,,ito com cr- Mito de terceiros e correspondentes ietificações (fls 35/39), C) s quais estai iain vinculado a pedidos de i .eqituiyio foimalizados nos- atitas das processos admini,strativos n" 1381.9 00.1788/97-69 e 1.3819 002592/98-63 (fls 41/44), atualmente localizados no Equipe de Analise Processos- de Imposto Rend(' da I").ER.,4T/SP al. 61/65). lace dote eornevo, e com vistas õ itniloimizaetio de ocedimentos nos r(,',:feridos autos, ENC/IAlINI-10 o in esente process() a _DICA 1 da MRAT/S.P, paia que esta in./brine se hà decisdo profc4 -ida nos autos dos pedidos de restituiçao n" 13819 001788/97-69 c 13819 002592/98-63 /is fis 79/82, consignou a DE.RAT/SP que o in-ocesso n" 13819.002592/98-63 foi apreciado em despacho decisorio pi -o'er o em 29/10/2004, homologando as compensaclic pleitcadas o hunk' do dn. eito ci editor to oh reconhecido As /A 83784 junta-se copia de into' mações ',restock's ocesso administrativo n" 13819 000879/2003-06, dando conta de Tie O piocesso administrativo n" 13819.001788/97_69 cncontrava-s) em 15/12/2006 na EQP/R/OTO/?1,IMR.,41VSP j?enrien/c dc amihse ' 7 ApóS w' sr as razões apresentadas, a Quinta Turnia da Delegacia dc Julgamento de Campinas/SP proteriu o acórao n" 05-19..241 ()Is.. 86/88), a saber: Contribuicjio pwa o Financiamento da Seguridade Social - Ano-calen(latio 1998 DC/P. R12,1/ IS;i0 IMP RNA COMPE8/54'40 51:111 1.)ARI 7 Pedido de compensaçõo com credito de terceiro n[to estd atnpulado pela iilitOdliZida »Chi .61Cdidel Provisória n"66, dc 2002 Inetistindo cc' tea) e liquidez acc!aa dos crcWitos alegados a c".poca lanyamenio, confit ma-se O.SUO validade, especialmente cm vista do que dispunha o (tit 90 da illedida Pu ovisc'n 'all" 2 158-35, de 2001 1:11:,131108 1.,L.C.1./IRADOS HUILA DE 01 /CIO Em face do principio da reiroatividade benigna, exonera- se a multa dc oficio ito lançamento deco/lei-tie de compensações nao comprovadas, apwadas ern declaraccio prestada pelo sujeito passivo, por se configurai hipolese dive's(' daquelas versadas no art 18 da Medida. Provisótia n" 135/2003, convei na Lei n" 10.833/2003, coin a nova reloylio dada pelas 1,eis 1.1 051/2004 (!. 196/2005 1,ancomento proe'..edenic ear pm to. " Em resumo, as autoridades de julgamento de print eira instancia administrativa concluíram pela manutenção do crédito principal, que foi constituido per met.° do auto de infração e cancelaram a multa de oficio em razdo de a legislação ter sido alterada para penalizar apenas casos em que se comprove dolo, frande ou simulação. kresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntarios uls lis 91 /it 0, alegando, em síntese: erro de lançamento por meio do auto dc infração uma vez clue se train de crédito tributario confessado através de pedido de C0rT1 p ens a0 (ii) regularidade do procedimento de compensitção; (iii) que o procedimento realizado pela Room ...wine encontra- se dentre as hipóteses que devem ser convertidas em declaração de compensação; (iv) impossibilidade dc substituição da multa. de ofieio pela multa de mora. relatório. Voto Conselheira FAB101,A CASSIANOKERAMIDAS, Relatora 0 recurso atende os pressupostos de adrnissihilidadc, razão pela qual dele conheço Assim como relatado, clam esta que o auto de in fração em anal ise decorre de procedimento de compensação realizado pela Recorrente de débitos proprios corn créditos de terceiros. Em primeiro lugar, parece-me necessário analisar o Mndamento do auto de infração que, conforme nrencionado, foi lavrado em razão de auditoria eletrônica. A motivação para lavraiuía do auto de inflação foi o tato de a 1.Ze.corrente ter indicado, como origern do crédito, processo de outro CNRI ou processo inexistente ("Proc de Outro CNPI" e"Proc Inexist no Profise fls. 54/55) Da manse dos autos vejo que a motivação da fiscaliza.ção para o lançamento do auto de in Inação esta cot reta. R.ealmente, a Recorrente icon créditos de terceiros para proceder à compensação do seus créditos„ números de processos inexistentes e informacóes erradas. Registra-se que esta questão nao é controversa., tanto que a própria Recorrente @) 4 Process() I I" [ 3 ;1() (5)0575/2003-)3 S3-C- 312 Ac6t(ISO n " 3302-00 282 Fl 1.25 esclarece nos autos clue cometeu caos quando da apresenta0o dc scus pedidos de compensação, a saber: "11s 04 0 piimeiro equivoco ocorieu quanto à utilização do Ibrinutélrii.) i.vevi.sto no IN SRE 21/97. Neste aspecto, ao irivs do pPeenehlmento do fitrinidario de "Pedido de Compensação do édito coin 1)/b tio de Terceiros -, como erigido polo legislacao, Impugnante - so utilLou dos foinuditios "Pedidos do Componsay-to" relativos a créditos préprios, situacao esta que condiz coin a rcalidiule dos [trios. ;Vern disso, nos al(' ido formula! ios de Pedidos dc Compeasacrio consiou o C1VE1 nUmero 51 116 200/0001-45, /201 teneente a outra emp1 e50 do mesmo giupo econeimico do Impugna///e Pr oquigol Participações Lida. No caso, o CNP.1 correio o de número 45.950.516/0001-35, como se vcii/ka dos documentos societaflos ora anoxado (Doc 7) Poi Jim, constaram nos pedidos de compousacao como process() vincidado o de n" 1381.9 00.1866797-71, o qual, na verdade, re/ore ao nUnteiii dc 471000550 rogi,strado pata 0 primeiro Pedido Compensaçao protocolado polar ImpugnaMe 0 procedimento coitoto (pie (1000 i0 1c7" SOO adOladO .Serid 1-11.1b111144.:(70 do número do Processo 13819.001788/97-69, que corresponde ao eletivo Pedido de Restituição efetuado pela empresa Only' utilizado para a compel:8(411o. -(clostaques Logo, correto está o lançamento eletrônico urna vez que o débito existe e que a compensação nao foi real izada corn créditos próprios relacao ii alegaçao erro de lançamento por meio do auto de infracao urna VOZ que se trata de crédito tributario confessado através de pedido de compensação; e de regularidade do procedimento de compensação; algumas considerações devem sou observadas, justamente porquc o débito foi confessado que sua existência é indiscutive1. A ftscalizaçao concorda - tanto que lavrou o auto de inflaçao c a Recorrente n/c) discorria, tanto que declarou os débitos a compensação. A manutenção do auto de infração, neste particular'. Hilo significa a não homologação da compensação, mas apenas o reconhecimento da existência dos débitos de COFINS. Da mesma forma imperioso reconhecer que no processo ent apreço Rao está- SC discutindo a possibilidade de utilização dc crédito de terceiro ou a existência de credito Tais questões estilo sendo debatidas nos processos administrativos 13819 001788/97-69 e 1381 9 002592/98-63 Correta, portanto, estú a manuten0o da exigência do valor compensado do PIS no auto de infração. Não lIa possibilidade de cancelamento do débito se o crédito sequer foi analisado em última instancia, de acordo coin intbrmações da própria Recorrente Por (mho giro, é claro que devera ser mantida a suspensão da exigibilidade dos valia es autuados até o término do processo quo esia julgando o crédito cedido No tocante alegação de que o procedimento realizado pela Recorrente encontia-se dentre as hipóteses que devem ser convertidas em declaração de compensação, Unbent não merece guarida o entendimento da Recoriente. A declaração de compensação alcança apenas débitos próprios, tanto assim que se a Recorrente pretendesse realizar hoje a compensação corn créditos de terceiros, digamos que tivesse autorização para tanto, ainda que judicial, não poderia Laze-lo por meio dos proced i mentos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal destinados ás DCOMP's. Ademais, a constituição do debit() da. Recorrente por meio do auto de in fiação não lhe trouxe prejuízo, pois que sendo deferido o crédito pleiteado, extinto estará o débito constituído No que se refere á impossibilidade de substituição da multa de oficio pela mull a de mora, ressalto quo lido há qualquer indicativo de que este proceditnento tenha sido considerado pela achninistração pública, inas resta claro que pelo resultado da decisão de primeira instancia administrativa., a multa foi total mente cancelada. !sin 6, apenas foi lánçada a multa dc 75% e esta encontra-se totalmente cancelada. Observa-se que, na hipótese de o credito pleiteado não ser concedido e de, conseqikncia, o auto de in tração tom.ar-se exigível, a Rceorrente sera intimada i realização do recolhimento do valor devido (ptincipal acrescido de juros) Caso este valor seja recolhido em atraso, fora do prazo constante da intimação, é direito da administração pública exign multa de mota, seja diária ou em sou percentual máximo de ario, dependendo do (empo de atraso. Ante o exposto, 6, conheço do recurso apresentado, post() que presentcs as condições legais e NLGO PROVIMENTO ao pleito da Recorrente, mantendo o auto de in li iç ao nos eXL1tOS termos da deeisão de primeira instancia administrativa. F. -omo voto -4A RIOLA IA NO KERAMMAS

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Numero do processo: 10314.007239/2003-81
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Luis uerra de Cas - Presidente Nilt Luiz Bart - Relator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.076 Fl. 172 Relatório Trata-se de exigência da diferença de Imposto de Importação (II), multa isolada e acréscimos legais, objeto do Auto de Infração de fls. 31/33, devido às irregularidades que se descritas a seguir: Quanto a Falta de Recolhimento (i) A empresa "Exxonmobil Química Ltda." submeteu a nacionalização 17,899 toneladas métricas do solvente parafinico de nome comercial ISOPAR M, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 03/0396364-0, , registrada em 13.05.2003, classificando tal produto sob o código tarifário n° 2710.1919 — com alíquotas de 0% para o II e para o IPI; (ii) O laudo técnico esclareceu que o produto não se enquadra como querosene; - (iii) Desta forma, com base nas informações técnicas e com apoio das Regras Gerais para a Interpretação do SH (Sistema Harmonizado), a mercadoria foi reclassificada no código tarifário n° 2710.19.91, no qual encontram-se os óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de - parafina); (iv) O laudo pericial comprova que o produto é constituído de NORMAL PARAFINA E ISOPARAFINAS (70%) E CICLO PARAFINA (30%); (v) A alíquota do II é de 5,5% (na data do fato gerador), não ocorrendo a alíquota ad valorem para o IPI; Quanto a mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do Mercosul (vi) A empresa "Exxonmobil Chemical Company" classificou sob o código tarifário n° 2710.19.19 as mercadorias discriminadas na adição 001 da Declaração de Importação n° 03/0396364-0, pois a classificam correta das mercadorias seria no código tarifário n° 27.10.19.91, com fulcro nas informações constates do Laudo Técnico. Dessa constatação, portanto, lavrou-se o presente Auto de Infração para cobrança do II, na alíquota de 5,5%, não recolhido, acrescido de multa de oficio e dos encargos legais cabíveis, bem como multa em razão de mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do Mercosul. A capitulação legal das exigências estão previstas nos artigos 90, 94 e 645, inciso I do Decreto n° 4.543/02 (Falta de Recolhimento); e nos arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I e §§ 30, 40 e 5°, 1 e 68 4 • o , * 2 Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-CIT2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 173 Decreto n° 4.543/02; art. 84, inciso I, da MP n° 2.158, de 24.08.2001 (Classificação incorreta de mercadoria) Acompanham o AI os documentos de fls. 01/30, dentre os quais: Extrato das DI's nos 03/0396364-0 e 03/0105092-9 (fls. 02/10) e Laudo Técnico (fls. 11/15). Ciente do Auto de Infração, o contribuinte interpôs Impugnação às fls. 48/53, na qual alega, em síntese, que: (i) submeteu a despacho aduaneiro de importação a mercadoria denominada ISOPAR M, classificando-a na posição 2710.19.19, em razão de tratar-se de produto químico composto por uma mistura de hidrocarbonetos saturados, predominantemente ISOPARAFÍNICOS e N- PARAFÍNICOS (70%); (ii) a classificação na posição 2710.1 — "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios", - Item 19 - Outros, é confirmada ao ser aplicada a 3' Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica; (iii) a Petrobrás classificou como Querosene - segundo a Resolução 04/82, publicada no DOU em 19.03.82 - as frações de petróleo cujo 'ponto de fulgor' mínimo seja de 40 °C e a 'faixa de destilação' varie de 205 °C (10%) a 300 °C, situação em que o produto ISOPAR M enquadra- se perfeitamente; (iv) a supracitada Resolução define somente o limite INFERIOR para o 'ponto de fulgor' do produto; (v) a FDA (Food and Drug Administration) classifica o ISOPAR M nos itens 21 CFR 178.882 e 21 CFR 178.3530, com a descrição de HIDROCARBONETOS DE PETRÓLEO ISOPARAFÍNICOS SINTÉTICOS, apresentando os limites mínimos para a faixa de destilação de 93.3 e 62.8, respectivamente, e como limites máximos, ambos, de 260.0; (vi) por ser o ISOPAR M composto por uma mistura de hidrocarbonetos saturados, predominantemente ISOPARAFÍNICOS E N-PARAFÍNICOS (70%), enquadra-se na descrição do NCM proposta, conforme interpretação da TEC; (vii) o valor indicado pelo técnico certificante como ponto de fulgor de querosenes é apenas um valor típico, não 011 34 Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 174 representando a especificação técnica vigente adotada pela Petrobrás, única fonte produtora local do produto. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, a fim de que a impugnação seja julgada totalmente procedente, bem como seja determinado o arquivamento dos autos. Anexa em sua impugnação os documentos de fls. 54/64, dentre os quais: Laudo do produto Isopar M, elaborado por engenheira (fls. 54/55); Resolução 04/82 (fls. 56/57); classificação do Isopar M no "FDA Product Specifications" (fl. 58); TEC (fl. 59); e procuração (fls. 61/64). Consta às fls. 65 a informação de que os créditos tributários exigidos nestes autos foram lançados no SISTEMA/PROFISC. Antes de apreciada a Impugnação, o contribuinte foi intimado pela SECAT/EQCOT, a regularizar a sua representação, com a juntada de cópias autenticadas do contrato social e da procuração (fl.66). Em atendimento ao determinado na intimação, o contribuinte anexa procuração autenticada (fls. 67/70), bem como cópias autenticadas do contrato social e suas alterações (fls. 71/86). Através da petição de fls. 94, o contribuinte, com base na Portaria n° 389/76, solicitou a liberação da mercadoria coberta pela DI n° 03/0396364-0, efetuando para tanto, o depósito administrativo (fl. 97) do valor integral do crédito tributário. Assim, consoante se extrai da informação do SAORT/GRUCOT (fl. 99), a DI n° 03/0396364-0 foi desembaraçada sendo, conseqüentemente, as mercadorias entregues ao contribuinte. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II /SP (fls. 122/127), esta considerou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa (fl. 122): • "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADES Mercadoria de marca comercial 1SOPAR M, fabricada pela EXXONMOBIL dos EUA, identificada por laudo técnico como mistura de 70% em peso de normal parafinas e isoparafinas e 30% de ciclo parafinas, deve ser classificada no código NCM 2710.19.91, conforme adotado pela fiscalização. Lançamento Procedente." Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 175 Cientificado da decisão proferida (AR - fl. 128 v°), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 131/134, no qual reitera os argumentos já apresentados, acrescentando os seguintes: o enquadramento técnico do FDA, referente à descrição de "óleo mineral" na norma 21 CFR 178.3620, apresenta 2 parágrafos para distinguir 2 tipos de produtos, quais sejam: "óleos minerais brancos" (parágrafo "a') e "óleos técnicos" (parágrafo "b'); (ii) após análise do corpo técnico da empresa recorrente, conclui-se que o produto ISOPAR M é um "óleo TÉCNICO mineral branco", vez que atende aos requisitos técnicos da norma 21 CFR 178.3620 parágrafo "b", o que torna adequada sua classificação no código NCM 2710.19.19; (iii) uma vez que o produto ISOPAR M é um óleo técnico mineral branco, não pode prosperar a pretensão fazendária de classificá-lo na posição 2710.19.91, pois esta é uma posição genérica; (iv) ao ser aplicada a 3' Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto ISOPAR M deverá ser classificado na posição 2710.19.19, visto que este é o código mais específico para tal produto. Isto posto, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do AI e o arquivamento dos autos. Trouxe aos autos documentos de fls. 135/154, dentre os quais: FDA (fls. 135/143); procuração (fl. 144); Alteração Contratual (fls. 146/153) e cópia da carteira da OAB do representante legal (fl. 154). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls. 155, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 176 Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cinge-se a controvérsia em determinar qual a classificação fiscal do produto importado pelo recorrente, sob o nome comercial ISOPAR M, classificado no código NCM 27.10.19.19 — Outros, transcrito abaixo: "2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, com o constituintes básicos, 70% ou mais, em peso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. 2710.1 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas bem compreendidas em outras posições; contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos resíduos de óleos "2710.19 Outros 2 710 .1 9. 1 Querosenes 2710.19.19 Outros 2710.19.9 Outros 2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)"(g.n) O recorrente entende, pois, que o produto importado cuida de uma espécie de querosene, não especificada. A fiscalização, por sua vez, baseado no Laudo elaborado pelo IBAPE (fls.11/15), entendeu que o produto importado deve ser classificado no código NCM 2710.19.91, transcrito acima, em razão do ponto de fulgor da mercadoria analisada ser distinto ao ponto de fulgor da querosene (classificação do recorrente), nos termos da Resolução 04/82 do Conselho Nacional de Petróleo (fls. 56/57). Observo que tanto a classificação pretendida pelo recorrente como pela fiscalização estão de fato compreendidas na posição 2710. Logo, a controvérsia limita-se a classificação nas sub-posições do código 2710. A fiscalização por seu turno, como visto, desconsiderou a classificação adotado pelo recorrente em virtude do ponto de fulgor do ISOPAR M, produto importado, ser superior a 40° C, como determina a Resolução 04/82. 44A LO • 6 ,> Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 177 Com a devida vênia, entendo que houve erro na interpretação do resultado das análises. Explico. A Resolução n° 4/82 determina quais são as propriedades que a querosene deverá possuir para assim ser considerada e dentre estas está o ponto de fulgor mínimo de 40° C, ou seja, não será considerado Querosene, o produto, dentre outras características, cujo ponto de fulgor seja menor ou igual a 40° C. A referida Resolução não estabeleceu, contudo, o limite máximo para o ponto de fulgor da Querosene. Em análise dos autos, precisamente às fls. 15 do Laudo apresentado, observo que o ponto de fulgor da mercadoria importada é de 80°C, portanto, compatível com o determinado na Resolução em apreço, não podendo ser este o motivo para a exclusão da mercadoria como Querosene. Outrossim, em decorrência da composição do produto, que segundo o laudo (fl. 12) é uma mistura composta de 70% em peso médio de NORMAL PARAFINAS E ISOPARAFINAS e 30% de CICLO PARAFINAS, não é possível especificar com precisão qual a subposição corretada dentro da posição 2710.19, indicada como corretas pela fiscalização e pelo recorrente. O laudo apresentado pelo LABANA, a fim de descaracterizar o produto importado só se ateve ao ponto de fulgor, todavia, não fez análise de todas as propriedades que a querosene deverá possuir, para assim desconsiderá-la. Como a posição pretendida pelo fisco é a mais genérica, entendo que o produto importado pelo recorrente deve ser analisado, a fim de que se constate se ele possui todas as características da querosene, as quais estão especificadas na mencionada Resolução n° 4/82. Nessa esteira, não vislumbro outro meio para dirimir a presente controvérsia, senão converter o presente em diligência para que o IBAPE elabore novo Laudo Técnico, devendo responder os mesmos quesitos formulados no Laudo anterior, bem como que a análise seja realizada com todas as especificações previstas na Resolução n° 4/82 da Petrobrás, quais sejam: 1. Acidez; 2. Corrosividade ao Cobre; 3. Densidade; 4. Destilação (° C); 5. Enxofre total (%); 6. Ponto de fulgor ° C; 7. Ponto de fuligem (mm); 7 Processo n° 10314.007239/2003-81 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00076 Fl. 178 8. Viscosidade a 20° C; 9. Viscosidade a— 20°C. Deverá o recorrente ser previamente cientificado da realização da diligência para que, se assim julgar necessário, proceda com a formulação de novos quesitos a serem respondidos pelo IBAPE. Após a diligência, retornem os autos para julgamento. )21ton Lui olli 8

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Numero do processo: 10980.002923/2001-52
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Extraordinário do Procurador Negado.
Numero da decisão: PLEN/00-00.062
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hofmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITARAM a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I *,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10980.002923/2001-52 Recurso 0 108-130.173 Extraordinário Matéria CSL Decadência Acórdão n° 00-00.062 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BANESTADO S.A. CORRETORA DE SEGUROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Extraordinário do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITARAM a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI 'reside te ANTONIO CAIÉ Wí-— r elator FORMALIZADO EM: 14 OuT aCe9 fctk7 Processo n° 10980.002923/2001-52 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.062 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- presidente da CSRF) e Antonio Praga(Presidente da CSRF). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01- 04.838, de 16 de fevereiro de 2004, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: 2 Processo n° 10980.002923/2001-52 CS RF/T00 Acórdão n.° 00-00.062 Fls. 3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -- HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 9 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É. inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212191, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 294/303) alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior, invocando como paradigma o Acórdão CSRF/02- 01.665, de 10/05/2004, que decidiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n-°. 8.212/91. Alegou que no Acórdão recorrido deixou-se de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Afirma a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de ser o PIS uma contribuição para a seguridade social cujo prazo para constituição, com a edição da Lei n° 8.212/91, passou a ser de dez anos. Diante da observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por meio do Despacho CSRF n° 266/2004, foi acolhido e dado seguimento ao recurso extraordinário ao Pleno da CSRF. A interessada foi regulannente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando que o paradigma apresentado é de Cofins e não CSLL e pugnando pela mantença do julgado recorrido. É o relatório. LI 3 Processo n° 10980.002923/2001-52 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.062 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar veladamente suscitada em contra-razões. O fato de o paradigma apresentado se referir a um julgamento de processo relativo à Cofins não é óbice ao conhecimento do recurso. Isto porque tanto a Cofins quanto a CSLL são contribuições sociais sujeitas ao regime do chamado lançamento por homologação. A dessemelhança entre as situações dos acórdãos recorrido e paradigma não é suficiente para mudar a interpretação quanto à aplicação das regras sobre a decadência do direito do Fisco. A alegação do contribuinte só teria cabimento se o paradigma se referisse a um imposto, quando ai sim teríamos uma dessemelhança que modificaria a aplicação das regras sobre decadência. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. Aprecia-se o recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro devida pelos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre junho de 1992 e novembro de 1993. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 03 de maio de 2001. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: 4 Processo n° 10980.002923/2001-52 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.062 Fls. 5 Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. . _. ,------- - -----. Sala das S ssoes, em 15 de Dezembro de 2008 ' "' ,d(C tc ,di 1 -(' ANTO O CARLOS AT IM 1, 5

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Numero do processo: 11040.001177/2003-24
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n°2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.929
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de ofício declarar a insubsistência do 1TR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de ofício declarar a insubsistência do 1TR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dc(4,0~7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 11040.001177/2003-24 CSRF/M3 Achato n.° 03-05.929 As. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 e cuja ciência se deu em 11/11/2003. Na sessão plenária de 20/09/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-133823, interposto por e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatos. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-38022, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: Ementa: 1TR ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO.É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existéncia, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n°9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. A averbação da área de reserva legal se deu em 25 de maio de 2003. Consta cópia do ADA datado de 31/09/98 e posteriormente retificado em relação à reserva legal em 06/11/2002. Contra-razões fls. 1501152, É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. 2 - ' Processo n° 11040.001177/2003-24 CSRF/T03 Miran n.° 03-05.929 Fls. 3 Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffinan no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "(.) Impõe-se anotar que a Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbaria à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legaL Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do TTR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessbes, em 08 de setembro de 2008. Af‘a'7/ ANTONIO PRAGA 3 • Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000129/2001-12
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula n° 1 do 3°. CC- É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.032
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula n° 1 do 3°. CC- É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANtO.NAAGA Presidente SUSY G - --;=" MANN Relatora FORMALIZADO EM: 25 P441 2009 Processo e 13128.000129/2001-12 CSRF/T03 Acórdão TI.' 03-06.032 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ah initio. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Projeto Refl. Cristalina", localizado no Município de Cristalina - GO, com área total de 1.919,5 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 4778538-1. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (fls. 88/95) julgando o lançamento procedente, tendo em vista que: (i) a instrução normativa que aprovou a tabela fixando os VTNin/ha utilizados nos lançamentos do ITR, do exercício de 1996, não está sujeita aos princípios constitucionais da irretroatibilidade e anterioridade da lei tributária, pois não institui nem majora tributos, (ii) a possibilidade de revisão do VTNm/ha, fixado através de ato normativo, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT e, (iii) a partir do 2° ano consecutivo após a vigência da Lei n. 8.847/94, o imóvel que registrar percentual de utilização da sua área aproveitável igual ou inferior a 30%, será tributado com a respectiva alíquota base agravada, isto é, multiplicada por 2. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.100/107) alegando em síntese que: 1. A Instrução Normativa SRF n. 58, de 14 de outubro de 1996, que aprovou, para o exercício de 1996, o valor da terra nua mínimo — VTNm, por hectare, padece de vício de ilegalidade, por não respeitar os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária; 2. Sendo assim, o VTNm constante dessa Instrução Normativa não poderá ser aplicado ao exercício do ITR196, a uma porque os seus efeitos não poderão retroagir para atingir fatos geradores já concluídos antes de sua edição, e a duas, porque foram publicadas fora do prazo previsto; 3. Não procede a penalização com a dobra da aliquota, prevista no § 3° do artigo 5° da Lei n. 8.874/94, visto que as áreas foram adquiridas em maio de 1996, fazendo a unificação cadastral somente em 14/11/96, com a entrega da primeira 2 Processo n° 13128.000129/2001-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.032 Fls 4 Declaração de Informação, nascendo a partir daí um novo imóvel para esse fim específico; 4. Por tratar-se de uma penalização que não tem natureza tributária, mas decorre da falta do cumprimento de uma obrigação que somente poderia ser cumprida pelo antigo proprietário, referida penalidade não poderá ser transferida para outra pessoa, sob pena de ferir o princípio constitucional que veda a transferência de penalidades, insculpido no artigo 5°, inciso XLV; A P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão U15.138/147) anulando o processo, por unanimidade de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. A União apresentou Recurso Especial de Divergência (fis.149/152) alegando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72. O contribuinte apresentou contra-razões (fis.161/168) sustentando que a notificação de lançamento é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 9° do Decreto n°. 70.235/72 e suas alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 11 do mesmo diploma legal e instruídos com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em síntese é o relatório. 3 Processo n°13128.000129/2001-12 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.032 Fls. 5 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à notificação de lançamento, o artigo 11 do Decreto n". 70.235/72, assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula". (grifo nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do princípio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: r"tç 4 Processo n° 13128.000129/2001-12 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-08.032 Eis. 6 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenómeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Ora, no presente caso, falta ao lançamento requisito essencial os termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, que é IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula", o que traz, indiscutível vício formal ao lançamento, tornando-o nulo Como referido no relatório, a decisão da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão anulando o processo, por unanimidade de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. E, considerando que tal tema já foi objeto de Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula n° 1 - E nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, entendo que é incabível e infundada qualquer discussão sobre o tema. Portanto, não vejo como modificar o entendimento trazido pelo Acórdão da P. Câmara do Terceiro Conselho, em vista da matéria ser pacífica e sumulada pelo Terceiro Conselho, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de rec . . Processo n° 13128.000129/2001-12 CSRF/103 Acórdão n.• 03-06.032 Fls. 7 manter a decisão proferida pela 1* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de anular o processo ab inato. É como voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. .111: dep 4'4 SUSY• 5 = e MANN 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000691/2002-37
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO — A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte; de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.972
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO — A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte; de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO — A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte; de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aft4"-t, ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13984.000691/2002-37 C5RF/703 Acérddo n.° 0345.972 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998 e cuja ciência se deu em 13/8/2002 Na sessão plenária de 12/07/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132309, interposto por PECÁ' AGROPASTORIL LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 ha, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33350, da relatoria do Conselheiro MILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INFLITAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capitai Recurso voluntário provido.. Na descrição dos fatos (f. 10/12), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de preservação permanente e benfeitorias. Informa ainda a autoridade lançadora que a 2 Processo no 13984.000691/2002-37 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.972 ns. 3 área de preservação permanente foi alterada de 1.026,4 ha para 250,0 ha e a de benfeitorias de 121,2 ha para 60 ha, em função da análise de Laudo Técnico apresentado. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f. 28, em que solicita seja acatado o Laudo Técnico de f. 29/37, com o fim de comprovar a existência de área de preservação permanente. Afirma que o levantamento foi efetuado com sistema mais moderno (LANDSAT-7). Considerando estes dados, foram refeitas as DITR dos exercícios de 1997 e 1998, resultando em novo valor de tributo devido, cuja diferença se propõe a pagar tão logo seja constatada a veracidade das infromações.0 Especial repisa os argumentos já trazidos pela Primeira Instância: "No que tange à área de preservação permanente, não há como se proceder a nenhuma alteração, haja vista que o Laudo Técnico apresentado com a impugnação não se reveste dos requisitos mínimos exigidos na legislação _ para que sejam aceitas referidas áreas. O Laudo apresentado carece de detalhamento, não discriminando devidamente as áreas de preservação permanente. Ora o Laudo restringe-se a afirmar que referidas áreas existem no imóvel, sem as detalhar, ora afirma que a área de preservação permanente corresponde à existência de "mata nativa" na propriedade. Em nenhum momento, entretanto, especifica as áreas pretensamente de preservação. Além disso, seria necessário que fossem discriminadas as características de cada área existente na propriedade, com o conseqüente enquadramento nos dispositivos específicos do Código , Florestal, que nomeiam as parcelas de preservação permanente. O mesmo ocorre em relação às benfeitorias, sequer mencionadas no Laudo. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 3 Processo n° 13984.000691/2002-37 CSRF/T03 Ac6rdilo 6.° 0345.972 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A motivação do lançamento tributário está tanto na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n e. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Impõe-se anotar que a Lei n". 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo 1TR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era umo determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, 4 • Processo n° 13984.000691/2002-37 CSRM03 Acórdão n.° 03-03.972 Fls. 5 no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCL1 DA LEX MITIOR. I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. '10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAM4, com a finalidade de excluir da base de cálculo do rrR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166- 67. de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legul, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperôncia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fia). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que , . Processo n°13984.000691/2002-37 CSRF/T03 Ac6rdâo 03-05.972 Fls. 6 Impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. /4017/ ANTONIO PRAGA 6 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004956/97-04
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.921
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Valioso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerertt - OAB/RS sob o n° 22.484. - Defendeu a Fazenda Nadonal o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. gtnsON PE"- ' " á'ODRIGUES v r PRESIDENTE oCIL, Nn4 OTACÍLIO DA TA CARTAXO RELATOR Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° CSRF/02-0921 FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ 2 Processo n° 11080.004956/97-04 Acórdão n° CSRF/02-0,921 Recurso n° : RP/202-0.230 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, pol tanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403146 e regulado pela Lei n° 2613155, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1', Decreto 57.375165, arts. 30, 4 0 e 5° e Lei 4.440164, art. 50 e Circular INPS 10167; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do \n 3 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° CSRF/02-0.921 artigo 17, inciso 111, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitudonalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 de Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 4 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso 111, Lei n° 70/91). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial 5 \\=:\ Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF188. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apeio interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.095, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 6 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 VOTO Conselheiro OTACh..10 DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cfc art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7 0, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 7 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre.' (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do ad. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma ceda maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 8 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 "Não devemos nos esquecer que «as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forme direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre. (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 9 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, fli, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: V\"\, 10 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0 921 Art. 1 0 - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8°- para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas -sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 11 Processo n° 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o 1CMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 12 Processo n° : 11080.004956/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-0.921 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade, O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Se ,:-.Zs-DF, em 06 de junho de 2000. \\\ OTACíLIO DAN Á S CARTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4630331 #
Numero do processo: 10168.003340/98-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada ou de reserva permanente como excluídas da área tributável do imóvel rural. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.970
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada ou de reserva permanente como excluídas da área tributável do imóvel rural. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Analise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10168.003340/98-11 CSRF/T03 Acterdâo n.° 0305.970 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 15/6/2001. Na sessão plenária de 21/06/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°303-131390, interposto por PAULINA PINTO DE ARRUDA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a glosa da área de preservação permanente.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33277, da relatoria do Conselheiro SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA, cuja ementa abaixo se transcreve: 1TR/1997. Auto de infração lavrado por glosa da área de preservação permanente por falta do ADA e de parte de reserva legal por falta de comprovação da área efetiva para fins de isenção do 1TR Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96. Restou comprovado mediante documentos hábeis e idôneos a existência da área de preservação permanente desde época do fato gerador. As áreas da propriedade são constituídas por planícies alagáveis e inseridas no pantanal matogrossense, considerado de preservação permanente/reserva legal. Área excedente de reserva legal não comprovada. Recurso voluntário parcialmente provido.. Contra-razões fls. 303/306. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. Cabe salientar que a DRJ não manteve o lançamento pela falta do ADA, até porque o contribuinte estava amparado por medida judicial, mas sim pela desqualificação do 2 , Processo n° 10168.003340/98-11 CSRF/T03 Adi/TU° n.° 03-05.970 Fls. 3 laudo técnico. De fato, o laudo técnico limita-se a transcrever os dispositivos do Código Florestal (art. 2° e 3 g), sem ao menos especificar em quais dos dispositivos a referida área se enquadraria o que seria necessário inclusive em razão da exigência legal de declaração por ato do Poder Público quanto às áreas indicadas no art. 3°. Nas palavras do Relator de Primeira Instância: "Apesar de grande proporção de área isenta declarada em relação à área total do imóvel, não há no Laudo Técnico demonstrativo detalhado da distribuição das áreas do imóvel ou esclarecimento de que não foram consideradas em duplicidade áreas passíveis de declaração tanto como reserva legal quanto de preservação permanente, caso em que deve ser observado o disposto no parágrafo 5°, art. 10 da IN SRF n°43/1997". Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1`; deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanç'ões aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. azv ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001346/2005-38
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 DANO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO. FATO - ATÍPICO. A irregularidade ocorrida no credenciamento do representante legal do importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) não contamina a higidez do conteúdo da Declaração de Importação, tornando-a ideologicamente falsa. PENA DE PERDIMENTO. FALTA DE ELEMENTO DO TIPO. CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria estrangeira importada, sancionada com pena de perdimento, que a infração qualificada como dano erário esteja devidamente tipificada. Por decorrência, ante ausência de fato que se subsuma a essa tipificação, torna-se insubsistente a exigência da referida multa. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2005 DANO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO. FATO - ATÍPICO. A irregularidade ocorrida no credenciamento do representante legal do importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) não contamina a higidez do conteúdo da Declaração de Importação, tornando-a ideologicamente falsa. PENA DE PERDIMENTO. FALTA DE ELEMENTO DO TIPO. CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria estrangeira importada, sancionada com pena de perdimento, que a infração qualificada como dano erário esteja devidamente tipificada. Por decorrência, ante ausência de fato que se subsuma a essa tipificação, torna-se insubsistente a exigência da referida multa. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Luerra de Castro - Presidente -------- Jose emane eà- do Nascimento - Relator 1 EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. • Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.039.606,81, referente a multa prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 da •Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Conforme explicitado no Relatório de Conclusão de Ação Fiscal de fls. 08/13, o motivo da presente autuação foi o seguinte: a) a interessada promoveu importações de mercadorias utilizando-se, nos respectivos despachos de importação, de representante, despachante aduaneira, credenciada de forma irregular; b) A referida irregularidade foi apurada em processo específico, onde ficou constatado que o credenciamento da referida despachante aduaneira, expedido em 12/11/2002, foi feito em desconformidade com o disposto na norma disciplinadora, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 229/2002, notadamente porque não havia habilitação do responsável legal perante o Siscomex, o número de registro do credenciamento não existia no sistema de controle e nem tampouco havia documentação arquivada instrutiva do credenciamento. Assim, concluiu-se que a vinculação, no Siscomex, da representante foi irregular, tendo sido tornado nulo o -- credenciamento, com efeitos "ex tune"; c) intimada a informar sobre as mercadorias importadas, a interessada declarou que apenas parte das mesmas ainda se encontravam em seu estoque; d) concluindo estar configurado o uso de documento falso necessário ao desembaraço, caracterizador de dano ao erário, com a conseqüente aplicação da pena de perdimento, foi lavrado o presente Auto de Infração para exigência de multa equivalente ao valor . aduaneiro da parte das mercadorias consumidas ou não localizadas, como disposto no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 2002. Cientificada pela via pessoal (fls. 02 e 13), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 77/79, instruída com os documentos de fls. 80/98, em que alega, em síntese, o que segue: Processo n° 10074.001346/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.536 Fl. 118 a) o auto de infração foi calculado sobre o valor total das vendas, por ela realizadas e, portanto é irreal; b) houve excesso de exação, sendo a multa um confisco, vedado pelo artigo 5° da Constituição Federal; e c) as importações foram regulares e que o "cartão de credenciamento, além de não constituir peça indispensável à importação regular, foi emitido pela própria Receita Federal sem interferência do contribuinte". Encaminhado os autos à DRJ recorrida, o mesmo retornou à unidade de origem para que a contribuinte fosse instada a apresentar documento que comprovasse poderes do signatário da procuração dos representantes autores da peça impugnatória. Intimado por duas vezes, a interessada não se manifestou, tendo os autos retomados para prosseguimento. Na sessão de 13 de junho de 2008, a Primeira Turma da DRJ recorrida, por unanimidade de votos, julgou o lançamento improcedente, proferindo o Acórdão de n° 07- 12.870, assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2005 IMPORTAÇÃO. REPRESENTANTE DO IMPORTADOR. NULIDADE DO CREDENCIAMENTO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS CONSUMIDAS OU NÃO LOCALIZADAS. CONVERSÃO EM MULTA. A decretação de nulidade de credenciamento no Siscomex, de representante do importador, não caracteriza utilização de documento falso ou adulterado necessário ao desembaraço e, por conseguinte, não enseja a aplicação de pena de perdimento das mercadorias importadas ou sua conversão em multa no caso de as mesmas não terem sido localizadas ou terem sido consumidas. INFRAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DOCUMENTO FALSO OU ADULTERADO. DOLO OU MA'-FÉ. A infração, considerada como dano ao Erário, caracterizada pela utilização de documento necessário ao desembaraço que tenha sido falsificado ou adulterado, demanda que se comprove o dolo ou má-fé do autuado. Lançamento Improcedente". No corpo do referido julgado, recorreu de oficio a este Colegiado, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 25, § 1°, e 34, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e art. 1° da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. É o relatório. • (237" Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação que a pessoa jurídica autuada importou, submeteu a despacho aduaneiro e desembaraçou as mercadorias estrangeiras discriminadas nos Declarações de Importação (DI) de fls. 14/55, utilizando-se de documentação ideologicamente falsa necessária ao processamento dos referidos despachos. Segundo a autoridade fiscal autuante, a falsidade estava caracterizada, pois despachante aduaneiro atuara como representante legal da importadora fora irregularmente credenciado no Siscomex, pois o seu número de registro não existia no referido Sistema nem tampouco a documentação necessária ao seu credenciamento foi arquivada na repartição aduaneira habilitadora. Com base em tais ilações, entendeu a dita autoridade que tal infração configuraria dano erário punível com a pena de perdimento das mencionadas, conforme previsto no art. 105, VI, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, que tem a seguinte redação, in verbis: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (-) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado"; (grifos não originais). Como a pessoa jurídica importadora já havia dado a consumo as ditas mercadorias, com fundamento § 30 do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, acrescido pela redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 2002, a referida penalidade foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Diante desse breve relato, transparece de forma cristalina o motivo da autuação, qual seja: a falsificação ideológica de documento necessário ao desembaraço aduaneiro. No caso, os documentos apontados como sendo ideologicamente falsos foram as DI registradas no Siscomex e causa dessa mácula estaria na irregularidade no credenciamento da despachante aduaneira que atuou como representante legal da pessoa jurídica autuada. A falsidade ideológica, como é cediço, é figura delituosa tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". ( Processo n° 10074.001346/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.536 Fl. 119 Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo. O vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, isto é, sobre conteúdo das idéias nele inseridas. Com base no referido dispositivo legal, são elementos objetivo do tipo: a) omitir declaração que devia constar do objeto material; b) inserir no objeto material declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita; e c) fazer inserir no referido objeto declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Com base no fato descrito pela autoridade fiscal autuante ensejador da referida infração, de plano, é forçoso concluir que ele não se subsume aos elementos do tipo descritos nas alíneas "a" e "c". Resta analisar com mais detença, o elemento típico consignado na alínea "b". Para tanto, se indaga: qual a declaração falsa ou diversa da que devia estar escrita nas referidas DI, configurariam o elemento do tipo? O fato do representante legal do importador não está regularmente habilitado perante o Siscomex, por irregularidade na documentação de credenciamento, configuraria uma declaração falsa inserida na DI? O fato de não ser regular a representação do importador, por descumprimento de normas de credenciamento no Siscomex, por si só, torna as refeidas DI falsas ideologicamente? Entendo que não. De fato, o credenciamento no Siscomex é condição prévia para que o importador habilitado possa acessar o referido Sistema e prestar as informações necessárias a geração dos documentos eletrônicos nele previsto, em especial, a DI. Logo, ao meu sentir, é o conteúdo das informações atinentes a operação de importação que definirá se a DI é ideologicamente falsa ou não. As irregularidades no procedimento e/ou nos documentos necessários ao credenciamento, principalmente quando o representante legal foi habilitado no citado Sistema por servidor da administração aduaneira, conforme consignado nos autos, envolve infrações "de caráter administrativo e, como tal, deverá ser apurada e sancionada no âmbito de procedimento administrativo próprio, não podendo, por falta de previsão legal, contaminar a higidez das DI nele gerada. No caso, a responsabilidade é de caráter disciplinar e tem como foco a pessoa do infrator, cuja conduta será alvo de repressão. Neste sentido dispõe os arts. 27 e seguintes do Decreto n° Decreto n° 646, de 9 de setembro de 1992. É de ser ressaltado ainda que a responsabilidade disciplinar tem por objetivo fundamental encontrar e punir o infrator, por outro lado, a responsabilidade tributária, a exemplo da responsabilidade civil, tem por finalidade reparar o dano causado ao lesado, no caso à Fazenda Pública. A primeira visa essencialmente o ato danoso, em si mesmo, com uma finalidade sancionatória, ao passo que a segunda olha sobretudo as consequências do ato danoso, com finalidade indenizatória. Em suma, para a primeira é irrelevante o dano rou suar \‘ extensão, enquanto que para a segunda tanto um como o outro é essencial para definir a dimensão da sanção imposta. Dessa forma, ante a ausência de comprovação de fato que se subsuma a hipótese típica descrita no art. 105, VI, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, reputo inexistente a prática da infração apontada como causadora do dano ao erário e motivadora da pena perdimento aplicada, por consequência, considero indevida a conversão da respectiva pena de perdimento na penalidade pecuniária objeto da presente autuação. , r todo' o exposto, conheço do presente recurso de oficio, porém, no mérito :nego-lhe prov'mento. I \,, cJosé Feman' kes do Nascimento , \ ,, , .-- - 67

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