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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679886 #
Numero do processo: 10860.001860/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto às declarações prestadas pelos tomadores dos serviços da empresa, não tendo esta, infirmado os valores constantes nas informações. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em razão da correta apuração da base de cálculo. IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei nº 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada. CSLL – COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS “AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS” E “CORRETOR DE SEGUROS“ – INEXISTÊNCIA - ART. 22, § 1O, DA LEI N° 8.218/91 – ALÍQUOTA MAJORADA – NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO – Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1o, do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo “agente autônomo” e ao termo “corretor de seguros”.(Ac. CSRF/01-03.633, de 06/11/2001) PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO -O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS/FATURAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95 – É cabível a exigência da contribuição para o PIS/Faturamento com base na MP nº 1212/95, a partir de 01/03/96.
Numero da decisão: 101-95.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e do IR-Fonte do ano de 1995; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS em relação aos períodos de apuração ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive; 3) reduzir a aliquota da CSL no ano de 1995 para 10% e nos anos de 1996 a 1998 para 12%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que não reduziram a alíqu nta da CSL. n Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.158 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto às declarações prestadas pelos tomadores dos serviços da empresa, não tendo esta, infirmado os valores constantes nas informações. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em razão da correta apuração da base de cálculo. IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE — ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo- se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano- calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n° 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada. CSLL – COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS" – INEXISTÊNCIA - ART. 22, § 10, DA LEI N° 8.218/91 – AL k) U OTA MAJORADA – NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO – Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico- tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1 o, do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros".(Ac. CSRF/01- 03.633, de 06/11/2001) PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS/FATURAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95 – É cabível a exigência da contribuição para o PIS/Faturamento com base na MP n° 1212/95, a partir de o>, 01/03/96. 6() 2 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N° : 101-95.158 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e do IR-Fonte do ano de 1995; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS em relação aos períodos de apuração ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive; 3) reduzir a aliquota da CSL no ano de 1995 para 10% e nos anos de 1996 a 1998 para 12%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que ná- n reduziram a alíqu nta da CSL. n Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias apresentou declaração de voto. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE r -OBE-TO CORTEZ R ÁT•R L FORMALIZADO EM: 16 200S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 3 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 RECURSO N°.: 141.653 RECORRENTE: CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra o Acórdão n° 6.646, de 21/05/2004 (fls. 318/345), proferido pela Egrégia 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03, e seus decorrentes a título de IRFONTE, fls. 026; PIS, fls. 030; e CSLL, fls. 043. Constam da peça básica da autuação (fls. 04/06), as seguintes irregularidades fiscais: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas apurada nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal datado de 24/08/2000 e consolidada na planilha, anexa a este Auto de Infração, denominada "Quadro Demonstrativo da Omissão de Receitas e do IRRF Ainda Não Compensado", coluna "Omissão Receita", as quais fazem parte integrante deste Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/1995 R$ 2.630,50 75,00 28/02/1995 R$ 2.253,77 75,00 31/03/1995 R$ 7.267,80 75,00 30/04/1995 R$ 3.273,20 75,00 31/05/1995 R$ 8.013,03 75,00 30/06/1995 R$ 9.266,45 75,00 31/07/1995 R$ 5.334,82 75,00 31/08/1995 R$ 1.643,39 75,00 30/09/1995 R$ 3.495,27 75,00 31/10/1995 R$ 7.330,07 75,00 30/11/1995 R$ 6.435,10 75,00 31/12/1995 R$ 6.237,49 75,00 31/01/1996 R$ 6.735,51 75,00 29/02/1996 R$ 8.138,72 75,00 31/03/1996 R$ 5.849,01 75,00 30/04/1996 R$ 7.053,42 75,00 31/05/1996 R$ 6.355,34 75,00 30/06/1996 R$ 7.309,03 75,00 (27 4 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 3110711996 R$ 4.922,63 75,00 3110811996 R$ 5.593,03 75,00 30/09/1996 R$ 6.037,28 75,00 31/10/1996 R$ 6.341,49 75,00 30/11/1996 R$ 5.163,09 75,00 31/12/1996 R$ 7.247,89 75,00 31/03/1997 R$ 18.462,69 75,00 30/06/1997 R$ 30.942,99 75,00 30/09/1997 R$ 22.339,40 75,00 31/12/1997 R$ 28.211,38 75,00 31/03/1998 R$ 17.654,01 75,00 30/06/1998 R$ 15.954,75 75,00 30/09/1998 R$ 16.045,94 75,00 31/12/1998 R$ 15.414,32 75,00 Enquadramento legal: Arts. 523, § 30, 739 e 892, do RIR194; Arts. 15 e 24, da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 02- RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS DA ATIVIDADE Receitas lançadas mas não declaradas levantadas nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal datado de 24/08/2000 e consolidadas na planilha, anexa a este Auto de Infração, denominada "Quadro Demonstrativo da Omissão de Receitas e do IRRF Ainda Não Compensado", coluna "Lançada e não declarada (*2)", as quais fazem parte integrante deste Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/1995 R$ 41,95 75,00 30/04/1995 R$ 479,90 75,00 31/05/1995 R$ 309,50 75,00 30/06/1995 R$ 115,60 75,00 31/07/1995 R$ 469,44 75,00 31108/1995 R$ 1.994,76 75,00 31/10/1995 R$ 82,65 75,00 31/12/1995 R$ 171,95 75,00 31/01/1996 R$ 132,53 75,00 29/02/1996 R$ 1.010,88 75,00 31/10/1996 R$ 69,72 75,00 31/03/1997 R$ 72,97 75,00 30/06/1997 R$ 600,00 75,00 31/12/1997 R$ 84,39 75,00 Enquadramento legal: Art. 28 da Lei n° 8.981/95; Art. 15 da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96." No âmbito da CSLL, acrescentou-se a seguinte infração, além das decorrentes das acima indicadas: 5 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 03 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS DECLARADAS (SOCIEDADE CORRETORA DE SEGURO) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Diferenças no recolhimento apuradas conforme os quadros constantes do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/08/2000, para os anos-calendário de 1995 a 1998, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração. A base de cálculo foi recomposta conforme o Anexo "Recomposição da Base de Cálculo da Contribuição Social" que também faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Muita (%) 31/01/1995 R$ 1.845,89 75,00 28/02/1995 R$ 1.541,65 75,00 31/03/1995 R$ 1.541,65 75,00 30/04/1995 R$ 1.569,60 75,00 31/05/1995 R$ 1.889,50 75,00 30/06/1995 R$ 2.096,00 75,00 31/07/1995 R$ 2.172,93 75,00 31/08/1995 R$ 2.486,04 75,00 30/09/1995 R$ 3.815,80 75,00 31/10/1995 R$ 2.341,65 75,00 30/11/1995 R$ 2.396,97 75,00 31/12/1995 R$ 1.988,35 75,00 31/01/1996 R$ 2.278,27 75,00 29/02/1996 R$ 2.375,49 75,00 31/03/1996 R$ 2.602,91 75,00 30/04/1996 R$ 2.386,60 75,00 31/05/1996 R$ 2.645,35 75,00 30/06/1996 R$ 3.455,83 75,00 31/07/1996 R$ 3.806,46 75,00 31/08/1996 R$ 4.720,28 75,00 30/09/1996 R$ 4.531,80 75,00 31/10/1996 R$ 3.508,75 75,00 30/11/1996 R$ 3.438,82 75,00 31/12/1996 R$ 3.424,30 75,00 31/03/1997 R$ 8.170,02 75,00 30/06/1997 R$ 9.238,92 75,00 30/09/1997 R$ 10.587,03 75,00 31/12/1997 R$ 9.541,38 75,00 31/03/1998 R$ 12.336,03 75,00 30/06/1998 R$ 17.212,06 75,00 30/09/1998 R$ 20.540,27 75,00 31/12/1998 R$ 23.437,59 75,00 Enquadramento legal: Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95." Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou,07 tempestivamente, impugnação (fls. 207/220). 6 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 30/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Por força de expressa determinação legal, a omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, não deve compor a 1 apuração do lucro presumido, forma de tributação adotada pela contribuinte em sua declaração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 30/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE APLICÁVEL - A corretagem de seguro é considerada atividade de intermediação de negócios, sujeitando-se, portanto, à aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta mensal, quando a receita bruta anual ultrapassa o limite de R$ 120.000,00. Processo Administrativo Fiscal TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. CSLL. PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. 7 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS - A regra de tributação é específica, no caso de rendimento oriundo de receitas omitidas, e segue as disposições constantes do art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, base legal do art. 739 do RIR/94. Irrelevante a observância da participação no capital social de cada um dos sócios da empresa, pois a incidência se dá de forma definitiva, exclusivamente na fonte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Sociedade Corretora de Seguros. Alíquota- Descabido qualquer reparo no cálculo da CSLL apurada com a imposição da alíquota majorada de 30% no período fiscalizado, visto ser perfeitamente aplicável o referido percentual para as atividades excepcionadas pela legislação, dentre elas a empresa corretora de seguros. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996 VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO - Inexistindo a constituição do crédito tributário com base na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, inaplicáveis se tornam as disposições constantes da Instrução Normativa SRF n° 06, de 2000. Normas de Administração Tributária INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Normas Gerais de Direito Tributário Lançamento de Ofício. Multa. CONFISCO. NÃO CABIMENTO- A aplicação de penalidades obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo 77 8 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 14/06/2004, conforme AR às fls. 366-v, a contribuinte protocolou, no dia 14/07/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que todo o trabalho fiscal baseou-se nos dados informados pelas fontes pagadoras, conforme o mesmo afirma no Termo de Encerramento "com base exclusivamente nas receitas informadas nas DIRF pelas fontes retentoras". Pela execução do trabalho fiscal, fica evidenciado que tudo se baseou em suposições, considerando até mesmo, a fatos e procedimentos totalmente estranhos ao ocorrido, o que, por si só, descaracteriza o auto de infração; b) que, intimada pela autoridade autuante a justificar as diferenças, respondeu que: "quanto a eventual diferença de faturamento verificado nos anos-calendário de 1995,1996, 1997 e 1998, ocorre divergências de valores, uma vez que a Seguradora somente considera a comissão creditada, após a efetivação da contratação do seguro, e, principalmente após o pagamento por parte do segurado. Isto implica em diferenças mensais, pois no nosso procedimento, ao apurar o faturamento, ainda não temos a informação do efetivo pagamento pelo segurado correspondente". Em inúmeros casos ocorre a compensação de comissões pagas em um determinado mês, cuja apólice de seguro tinha sido cancelada, ao valor da comissão de meses posteriores". Essa informação tinha apenas por objetivo, mostrar que aqueles valores declarados pelas Seguradoras, não correspondiam aos efetivamente pagos à recorrente; c) que nos anos de 1997 e 1998, praticamente todas as empresas retentoras informaram valores superiores àqueles efetivamente pagos à recorrente. Ao verificar os livros, não foi observada qualquer irregularidade, concluindo que não houve ingresso de receita sem a devida emissão da nota fiscal correspondente. A fiscalização deveria solicitar às empresas que informaram os pagamentos, que também comprovassem de que forma esses pagamentos foram realizados e que apresentassem as notas fiscais correspondentes. As r, 9 PROCESSO N°. :10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 informações prestadas pelas fontes pagadoras não correspondem ao efetivo pagamento realizado em cada período; d) que o art. 24 da Lei n° 9.249/95, alterou a tributação da receita omitida pelas pessoas jurídicas. O valor do IR será determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso da recorrente, a opção foi pelo Lucro Presumido. Assim, a base de cálculo utilizada para apuração do suposto crédito tributário não está de acordo com a legislação vigente; e) que a alíquota do IRFONTE adotada pela fiscalização de 35%, está errada, pois deveria ser tributada proporcionalmente às pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação no capital social; f) que a MP 1087/99, estabeleceu a alíquota de 12% para se apurar a base de cálculo da CSLL e, sobre essa base, a alíquota de 12% para o cálculo da contribuição devida, isto para as empresas classificadas como intermediadoras de negócios, caso das corretoras de seguros, que, de acordo com o disposto na Resolução n. 2.099, de 17/08/1994, do BACEN, as corretoras de seguros não se enquadram na categoria de instituições financeiras, delas diferindo, essencialmente, por prestarem serviços específicos de intermediação em contratação de seguros; g) que, em relação à contribuição para o PIS, requer o cancelamento das parcelas correspondentes aos meses de outubro de 1995 até fevereiro de 1996, por se tratar de não atendimento à legislação de regência em relação ao prazo de vencimento, de alíquota e de base de cálculo e mais, pela IN SRF n° 06/2000, que reconheceu a improcedência de exigir a contribuição do PIS, e que, no julgamento inicial, até esses valores não foram excluídos do crédito tributário apurado. Conclui com o pedido de compensação do IRFONTE, calculado sobre 1,5%, que foi retido sobre as receitas correspondentes. Às fls. 398, o despacho da DRF em Taubaté - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 10 Cij PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é voluntário. Dele tomo conhecimento. Do trabalho fiscal realizado verifica-se que a recorrente foi intimada a apresentar além dos livros comerciais e fiscais, também os comprovantes de rendimentos pagos fornecidos pelas fontes pagadoras, conforme os demonstrativos de 68/69. Posteriormente, houve nova intimação (fls. 70), com a finalidade de que a contribuinte apresentasse as justificativas cabíveis em relação as divergência apuradas e relacionadas nos quadros demonstrativos "Levantamento Mensal da Receita Bruta e do IRRF para cálculo do Lucro Presumido" (fls. 71/78), referentes aos anos-calendário 1995 a 1998, decorrentes do confronto entre as informações constantes das DIRPJ e das DIRF apresentadas pelas empresas que efetuaram pagamentos à recorrente, bem como das notas fiscais emitidas nos períodos e dos livros Registro de Prestação de Serviços e Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados. Em atendimento, a contribuinte ofertou a resposta de fls. 206, prestando as seguintes informações: a) de que sua receita de comissão somente é creditada após a efetivação da contratação do seguro, o que se dá, principalmente, quando do pagamento pelo segurado; b) de que na ocorrência do cancelamento de apólices, procede à compensação de comissões pagas em um determinado mês ao valor das comissões dos meses posteriores. Esses argumentos limitaram-se à informação propriamente dita, pois não houve sequer um único documento apresentado que pudesse confirmar suas alegações. Diante da falta de justificativa plausível e suficiente para convencer 11 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 a fiscalização a respeito das diferenças encontradas, foi lavrado o auto de infração pela constatação de omissão de receitas. Em sua defesa, a recorrente alega que a autoridade autuante não apurou qualquer irregularidade na análise das notas fiscais emitidas, bem como dos livros fiscais, porém, deve-se ressaltar que foi exatamente a partir do confronto de tais documentos fiscais com as DIRPJ e as DIRF que resultou na constatação das divergências apontadas. No presente recurso, a contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, os quais, por sua vez, já haviam sido ofertados por ocasião da ação fiscal, insurgindo-se contra o método utilizado pela fiscalização. Entendo que o método de trabalho utilizado pela fiscalização para conferir as receitas declaradas pela recorrente no sentido de valer-se de informações prestadas pelas fontes pagadoras é correto e não há qualquer impedimento ou mesmo irregularidade que invalide a ação fiscal. Cabe consignar que, salvo prova em contrário, todas as informações prestadas pelas fontes pagadoras são válidas e merecedoras de fé. Além disso, foram confrontadas todas as informações prestadas pelas empresas para as quais a recorrente prestou serviços, com as notas fiscais, livros caixa e livros fiscais, bem como com as declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte. As DIRFs entregues pelas fontes pagadoras prestam informações sobre as receitas auferidas pela beneficiária, cujos dados, enquanto não infirmados, contém os elementos necessários para a realização das investigações fiscais de modo que, a partir daí, a fiscalização constatou que a contribuinte indicou em sua declaração receitas auferidas pela prestação de serviços em montante inferior ao informado pelas fontes pagadoras, não tendo sido prestado qualquer esclarecimento por parte da recorrente, no sentido de justificar a divergência encontrada. 12 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 Ressalte-se ainda, que a fiscalização procedeu à intimação para que a contribuinte esclarecesse a divergência entre os valores encontrados, isto é, entre a receita por ela declarada e os valores informados pelas empresas que declararam terem pago, no decorrer do anos-calendário em questão, rendimentos em contrapartida à prestação de serviços. Diante da falta de atendimento, a autoridade fiscal reintimou a contribuinte para que se manifestasse a respeito. A resposta prestada em nada auxiliou a mesma, resultado daí a lavratura do auto de infração a título de omissão de receitas. Às fls. 07/08, a fiscalização apresenta com detalhes os valores mensais informados pelas fontes pagadoras com o respectivo imposto de renda retido na fonte, bem como os valores declarados pela recorrente e as diferenças apuradas. Tendo em vista a falta de qualquer comprovação ou justificativa a respeito das divergências encontradas pela fiscalização, foi procedido o lançamento de ofício das citadas diferenças a título de omissão de receitas. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatários, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Em momento algum, trouxe à colação documentos, planilhas ou outros demonstrativos do alegado. Jamais procurou corroborar suas alegações com clara demonstração dos procedimentos contábeis adotados, alcançando os valores declarados por terceiros como pagos à recorrente. Vazias de conteúdo prático suas alegações, pois a única prova dos autos consubstancia-se nas declarações de terceiros, indício veemente de recebimentos cujo reconhecimento de receitas deixou a recorrente de demonstrar. Acf) 13 PROCESSO N°. :10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 Contudo, apesar dos demonstrativos constantes dos autos conterem informações detalhadas, quanto à forma como a omissão de receitas foi apurada, a fim de propiciar ao sujeito passivo ampla defesa, contestando valores e datas de pagamentos, a mesma limitou-se em apresentar meras alegações. Assim, uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida integralmente. Também não procedem os argumentos expostos pela recorrente em relação à aplicação da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, no sentido de ser utilizada a aliquota beneficiada de 16% para apurar a base de cálculo do IRPJ para as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00. Ocorre que a recorrente, como bem exposto na decisão de primeira instância, superou o limite estabelecido, conforme demonstrativos de fls. 73/78. Com relação ao pleito da recorrente, no sentido de que seja compensado o IRFONTE calculado e retido pelas fontes pagadoras sobre 1,5% das receitas informadas nas DIRFs, deve-se esclarecer que a autoridade autuante, ao lavrar o auto de infração, tomou as devidas providências, tendo procedido a compensação do imposto retido, conforme demonstrativo de fls. 11/12. Porém, com relação ao ano-calendário de 1995, o enquadramento legal da autuação se deu com base no art. 43 da Lei n° 8.541/92, o qual foi alterado pela Lei n° 9.064/95, e, posteriormente, revogado pela Lei n° 9.249/95. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14 de abril de 2003, apreciou esta matéria, tendo decidido pelo provimento, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.477, assim ementado: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDAD E 14 Co) PROCESSO N°. :10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Em suas conclusões, o ilustre relator Conselheiro José Carlos Passuelo assim fundamentou o voto: Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a, 15 647 PROCESSO N°. :10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonõmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua in erente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonõmica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonõmica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (...) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode- se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro 16 ;G(Á PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Diante do exposto, acato a decisão proferida pela e. Câmara Superior e proponho o cancelamento da exigência a título de IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1995. Contudo, tal entendimento não se aplica ao lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, do ano-calendário de 1995, tendo em vista que a fiscalização apurou a base de cálculo de forma correta em relação à essa exação, devendo, portanto, ser mantida a exigência. CSLL — AIÁQUOTA APLICÁVEL A recorrente insurge-se também contra a aplicação da alíquota da CSLL aplicável ao lucro obtido pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo que as corretoras de seguros não se enquadrariam nesta categoria, diferindo essencialmente por prestarem serviços específicos de intermediação em contratação de seguros. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 1/93, prevê que as corretoras de seguro se sujeito às determinações previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados. Manifestou-se a Administração Tributária, por meio do citado ato normativo, que o agente autônomo, do gênero agente, equivale a corretor. A jurisprudência administrativa tem exemplos de decisões em no mesmo sentido e em sentido contrário ao do Parecer Normativo. Esta matéria já foi apreciada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF n° 01-03.633, de 06 de novembro de Lfrr 17 gr) PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 2001, sendo, posteriormente confirmado pelo Acórdão CSRF n° 01-05.059, de 2004. O voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.633/2001, de autoria do ilustre Conselheiro José Carlos Passuello, tem o seguinte teor: "O ponto crucial da divergência se localiza no campo conceituai e o deslinde da questão se dará com a conclusão acerca de a empresa, que desenvolve a atividade de corretora de seguros, estar ou não incluída na atividade própria de "empresa de seguros privados e capitalização" ou de "agentes autônomos de seguros privados". Por tudo o que consta do processo e principalmente pelo contido no Decreto-lei n° 73/66, me é dado concluir que a empresa não reveste a atividade de empresa de seguros privados e capitalização, tratada nos artigos 72 a 88, restando apenas a hipótese de ser classificada como agente autônomo de seguros privados. Efetivamente, como asseverou a autoridade julgadora de primeiro grau, não se trata de discutir a inclusão ou não da empresa na categoria de instituição financeira, uma vez que o § 1o, do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dicotomiza a classificação em instituições financeiras e não financeiras, apenas elenca algumas delas. A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, já se manifestou pelo ADN COSIT n° 23/93, entendendo estarem as corretoras de seguros submetidas à tributação, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, sem porém, esclarecer se por entender tratar-se de empresa de seguro ou agente autônomo de seguros, ou por outra razão. No PN 1/93, item 10, a Fazenda entendeu que as corretoras de seguros se submetem ao art. 22 da Lei n° 8.121/91, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados", o que dá contornos definitivos à questão. A aliquota majorada se aplicaria, portanto, diante do tipo empresarial de agente autônomo de seguros privados. O PN 1/93 tratou de duas situações diversas. A primeira relativa à obrigatoriedade da tributação das corretoras de seguro pelo lucro real, à vista do art. 5o da Lei n° 8.541/93, onde concluiu negativamente, sendo que no rol de entidades obrigadas não constaram os agentes autônomos de seguros privados, conceito fulcral da discussão. A segunda, contemplando as instituições submetidas à aliquota ampliada da contribuição social definida no art. 23 da Lei n° 8.212/91, que mencionou o rol de instituições contempladas no § 10 do art. 22 da mesma lei, concluindo positivamente, por lá constar os agentes autônomos de seguros privados, cujo conceito a autoridade administrativa estendeu às corretoras de seguro. Assim no dizer da autoridade administrativa, o agente autônomo de seguros privados, apesar de não estar obrigado 18 .7ç/P PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 apurar seus resultados pelo lucro real, estava submisso à aliquota ampliada da contribuição social. O segundo aspecto é que ressalta importante, no presente caso. O contido no PN 1/93, manifestação formal da autoridade administrativa em sua função interpretativa da lei, coincidente com o entendimento do I. Conselheiro prolator da declaração de voto (vencido), apresenta, como já visto no relatório, e como está sobejamente debatido nos autos, enfoque diferenciado daquele adotado no voto vencedor prolatado pelo I. Relator. E a divergência é clara. Centra-se na identidade ou diferença que possa existir entre as figuras do "agente autônomo de seguros" e do "corretor de seguros" e/ou "sociedade corretora de seguros". A jurisprudência, como já comentado, é dicotômica, pendendo, ora pela identidade, ora pela diferença entre tais figuras. A par daquela jurisprudência trazida aos autos, destaco o Acórdão n° 103-20.498 (sessão de 24.01.2001), que, em cotejo com o Acórdão n° 103-19.922, indica nova posição da 3a Câmara. O Ac. 103-20.498, da lavra da I. Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, tirado por decisão unânime, está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ALÍQUOTA MAJORADA — CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas. Recurso Provido." Após exame reflexivo do conteúdo das peças já mencionadas, persistindo dúvidas sobre o deslinde da questão, passei a examinar a legislação regulamentar da atividade de seguros, pela ação e regulamentação das diversas instituições existentes. No exame conjunto do Decreto-lei n° 2.063/40, Lei n° 4.594/65, Decreto n° 56.903/65 e Decreto-lei n° 73/66 encontrei uma relação que me impressionou. A Lei n° 4.594/651 regulou a atividade de corretor de seguros e trouxe no seu artigo 1o, como principais contornos: "Art.1 - O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre 19 PROCESSO N°. :10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado." Aqui se constata a previsão para que empresas tenham a atividade de corretor de seguros, ou, digamos, sociedades corretoras de seguros, bem como se define a atividade precípua de "angariar e promover contratos de seguros". Seu artigo 32 determinava que, no prazo de 90 dias, seria regulamentada a profissão de corretor de seguro de vida, silenciando sobre os demais ramos. Efetivamente, o Decreto n° 56.903/652 veio cumprir tal função e definiu, em seu artigo 1 o, que: "Art.1 - O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." E nesse texto encontrei o elo de ligação que me faltava para a conclusão acerca do tema. Quando o legislador fez constar que "o Corretor de Seguros de Vida .... anteriormente denominado Agente", mostrou claramente ter havido a passagem de denominação de agente para corretor. Se bem tal declaração explícita somente foi trazida quanto ao corretor de seguros de vida e capitalização, é de se aceitar que seja válida para os demais ramos. Se não aceitarmos que a mudança de denominação de "agente" para "corretor de seguros" se deu em todos os ramos seguradores, teremos a inconsistência de chamarmos de corretor de seguros de vida e, para mesma atividade profissional, porém no ramo de incêndios, teríamos a denominação de agente de seguros contra incêndios. A integração deve prevalecer sobre a ilogicidade, motivo por que passo a entender como sendo corretor de seguros o profissional que atua na atividade, independentemente do ramo a que se dedique. Assim, a partir de então (04.01.1965), sempre que a legislação se referisse ao corretor de seguros, deveria adotar sua nova designação de "corretor de seguros", salvo se alguma outra espécie de agente de seguro existisse que fosse diferenciada daquela de corretor. Essa dicotomia de conceitos de agente foi largamente explorada no voto vencedor, como relatado anteriormente, fazendo sentido, diante da conclusão ora estampada no voto. Dessa forma, quando a legislação tributária adotou posicionamento objetivo com relação a agente autônomo de seguro, seguramente não o fez com relação a corretor de 20 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 seguro ou sociedade corretora de seguros, até porque, por força da expressão da própria lei, o corretor não mais seria chamado de agente. Sendo o Decreto n° 56.903, do ano de 1965 (alterou a designação de agente para corretor) e a Lei n° 8.212, do ano de 19913 (mencionou agente autônomo de seguros), quando de sua edição, a lei não mais podia referir-se a agente de seguros pretendendo alcançar o corretor de seguros. E não mais perdura dúvida, no meu pensamento, acerca da existência de duas naturezas diferenciadas de agentes de seguro, até porque Amílcar Santos, em seu Dicionário de Seguros, assim expressou tal variação de conceitos: "Agente — Representante da empresa de seguros em determinado Estado ou localidade. Há duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes da empresa e os agentes angariadores de seguros. Apesar de exercerem funções diversas, a identidade de nomes tem dado causa a confusões, fazendo com que não se distingam as duas categorias, embora elas sejam inconfundíveis. O agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade. O agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade. O novo regulamento das operações de seguros (Decreto-lei número 2.063), determinando que a aquisição de qualquer seguro "não poderá ser feita senão mediante proposta assinada pelo interessado ou por corretor habilitado", estabelece, de modo definitivo, a separação entre os dois termos. O agente angariador de seguros tem, agora, sua denominação própria: é corretor de seguros. Agente, em matéria de seguros, é, unicamente, o representante da empresa em determinada localidade. As sociedades são obrigadas a manter, pelo menos nas respectivas capitais, nos Estados em que tiverem riscos em vigor ou responsabilidades não liquidadas, representantes para atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros (Art. 127, Decreto-lei n° 2.063). Tais representantes devem ter poderes para receber e resolver reclamações, acordar a respeito, fazer pagamento de indenizações e de capitais garantidos, receber primeiras citações, representar a sociedade perante o Departamento Nacional de Seguros, inclusive no tocante às obrigações impostas pelo Regulamento de Seguros às sociedades (Art. 127, § 1o, Decreto-lei n° 2.063) Aos representantes com poderes de emitir apólices cabem todas as atribuições fixadas acima (Art. 127, § 2o, Decreto-lei /.>1) 21 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Se bem, Alexandre Dei Fiori, no seu Dicionário de Seguros, não deixa tão explícita tal diversidade, quando expõe: "Agente: (ger) 1 — Título de pessoa que exerce representação de empresa de seguros em determinada localidade; Agente- Representante; 2 — Termo utilizado para definir profissional que intermedia contratos de seguro; Corretor de Seguros." Diante de tudo isso, concluo, por lógico que, após 1965, quando se definiu tecnicamente a substituição do termo agente pelo termo corretor, no exercício de algumas funções próprias do corretor, como definidas em lei, quando a legislação quis alcançar o corretor o designou por corretor (pessoa física ou jurídica — sociedade corretora), remanescendo o uso da designação de agente apenas para aquele seu representante que Mary Elbe tão apropriadamente designou, no voto condutor do Acórdão n° 103-20.498, de "longo manus da seguradora, seu mandatário, atuando em nome dela porém de modo autônomo, prestando serviço e atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice de seguro que obriga a seguradora". Penso que, quando a Lei n° 8.212/91 determinou a incidência de alíquota majorada da CSSL, para os "agentes autônomos de seguro", pretendeu efetivamente alcançar tão somente os agentes das seguradoras seus representantes e não os corretores de seguros ou as sociedades corretoras de seguro. É inegável que o pólo passivo da relação jurídico-tributária é matéria adstrita à legalidade e tipicidade cerrada, sendo as previstas hipóteses de sujeição objetivamente fixadas em lei, não comportando ao interprete, por meio de ato normativo infralegal integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras instituições com vistas a suprir suposta omissão. Ainda é de se lembrar que a adoção da analogia é vedada pelo art. 108, § 10 do Código Tributário Nacional, para exigir tributo ou alcançar hipótese de incidência não prevista em lei. Isso tudo porque, como ficou claro, "agente autônomo de seguros" e "corretoras de seguros", trata-se de instituições com atividades submetidas a institutos diversos e que apresentam, na sua natureza, regimes diversos, o que redunda dizer que, tendo a Lei n° 8.212/91 abrangido o corretor autônomo de seguros, não se pode afirmar que englobou também as corretoras de seguros, por simples não inclusão. Por outro lado, não é de se desconhecer fortes argumentos trazidos no PN n° 01/93, em seu item 10, de que: "Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes 22 P PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1o; Decreto n° 56.903/65, art. 1o; Decreto-lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." Tais argumentos embasaram tanto o voto vencido na 8a Câmara, quanto o Memorial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e merecem conhecimento. A submissão do tratamento tributário às funções administrativas da SUSEP deve ser objetivamente tratada. A SUSEP, na forma do artigo 8o do Decreto-lei n° 73/66, integra o Sistema Nacional de Seguros Privados, que é constituído por instituições lá elencadas, como segue: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional de Seguros Privados. (artigos 7 e 8) TEXTO: "Art. 8o - Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados." Por definição legal, as funções da SUSEP são, objetivamente, como trazido no artigo 36, de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, estampadas abaixo: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados. SEÇÃO I (artigos 35 e 36) TEXTO: "Art. 36 - Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da 23 -02 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento." A leitura do artigo acima transcrito deixa nítida impressão de que as funções fiscalizadoras da SUSEP alcançam, basicamente, as sociedades seguradoras, alcançando as demais instituições elencadas no art. 80, apenas por força da determinação genérica do item h) do art. 36, "... fiscalizar as operações da Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis:" (destaquei) A distinção entre sociedades seguradoras e corretores de seguros ou sociedades é tão nítida, que a lei, para subsumir os corretores de seguros teve que tratar especificamente de tal relação, sob responsabilidade profissional, como consta do artigo 127 do Decreto-lei n° 37/66: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 24 9,2 PROCESSO N°. :10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n°60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros. (artigos 122 a 128) TEXTO: "Art.127 - Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." O tratamento em separado, sob responsabilidade profissional, sem dúvida, dá novos limites à ampla submissão contida no artigo 80. De outra feita, o entendimento de que a simples submissão da atividade, na qualidade de integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, à atividade fiscalizadora da SUSEP implicaria em estender a aliquota ampliada da Contribuição Social, pode ser cotejado com antecedente tirado no Acórdão n° 101-93.401 (sessão de 22 de abril de 2001), que excluiu o Instituto de Resseguros do Brasil, entidade integrante do SNSP, do alcance de tal aliquota majorada. Esta Primeira Câmara, ao julgar o Recurso n° 136.392, em 16 de setembro de 2004, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, trilhou o mesmo entendimento, conforme o Acórdão n° 101-94.702, do qual adoto os fundamentos para acolher o pleito da recorrente, no sentido de aplicar a aliquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido normal às demais prestadoras de serviços. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Como visto acima, o IRPJ sobre o lucro presumido, lançado de ofício em relação ao ano-calendário de 1995, não merece prosperar por caracterizar evidente penalização. Da mesma forma ocorre com o Imposto de Renda na Fonte, cujo enquadramento legal deu-se no art. 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: 25 6740 P PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1o. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2o. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. Nesse sentido cabe citar a decisão proferida por esta Primeira Câmara no Acórdão n° 101-93.840, de 22/05/2002, provido à unanimidade, cuja ementa tem a seguinte redação: IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE — ALíQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n° 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada. Conforme exposto na apreciação da matéria relativa ao IRPJ e, tendo em conta que o enquadramento legal fundamenta-se também na Lei n° 8.541/92, posteriormente alterada pela Lei n° 9.064/95, e a seguir revogada, trata-se também de aplicação de penalidade por intermédio de tributo, devendo também ser cancelada a exigência. 26 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 PIS FATURAMENTO Com respeito à contribuição para o PIS/Faturamento, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual estabelece que 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Esse é o entendimento desta Câmara sobre a matéria em incontáveis decisões proferidas e confirmadas pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, a base de cálculo da contribuição era o faturamento de seis meses atrás, devendo, portanto, ser excluída do lançamento de PIS/Faturamento, a parcela relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1995. A Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 - D.OU. de 29/11/95, estabeleceu em seu art. 2° que a apuração será apurada mensalmente, e, no art. 3°, que o faturamento é a receita bruta. Os atos praticados com base nessa MP foram convalidados pela de n° 1.249, de 14/12/95, que revogou a MP 1.212/95. De acordo com o princípio da anterioridade mitigada, de que trata o § 6° do art. 195 da CF., a MP n° 1.212/95 somente tem eficácia a partir de 01/03/96. Nesse sentido a IN SRF n° 006, de 19/01/2000, que veda a constituição de crédito tributário, baseado na MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29/02/96. 0,1) 27 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Dessa forma, o lançamento a título de contribuição para o PIS/Faturamento relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, deve ser declarado insubsistente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar provimento parcial para excluir da exigência em relação ao ano-calendário de 1995, o IRPJ e o IRFONTE, bem como excluir a exigência de PIS/Faturamento até o mês de fevereiro de 1996, inclusive. Com relação aos demais exercícios, ajustar a alíquota da CSLL aplicável às demais prestadoras de serviços. 1 Brasília (DF), -m 1. e setembro de 2005 , • ,t/ PAULO Th O; • O RTEZ 28 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Com a devida vênia do e. Conselheiro Relator, Paulo Roberto Cortez, não posso comungar do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Segundo o i. Relator que adotou as razões explicitadas no voto condutor do Acórdão n.° CSRF/01-03.633, a expressão em tela diz respeito aos "agentes de seguros" e não aos "corretores de seguros". Ora, com todo o respeito, o legislador de 1991 não inventou a expressão em foco. Essa designação foi adotada da legislação trabalhista. O Decreto-lei n° 2.381/40, que aprovou o quadro das atividades e profissões para o Registro das Associações Profissionais e o enquadramento sindical, de que trata o art. 577 da CLT, dispõe: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas: Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas: Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 3° grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas: Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." jy2 29 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 À toda evidência, o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 alcança o gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", do qual os "corretores de seguros" são espécie. Revela-se, portanto, data máxima vênia, desarrazoado falar-se em emprego de analogia entre "agente de seguro" e "corretor de seguro". A despeito de entender suficiente a argumentação acima desenvolvida, que demonstra ser aplicável às corretoras de seguros a alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, peço vênia para me reportar a outros fundamentos aduzidos na declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.243, de 15/10/2002: "Com todo o respeito que me merece o i. Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, divirjo, veementemente, do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. À toda evidência, data vênia, a interpretação emprestada pelo douto Relator à expressão supra identificada carece de sustentação, pois, como se demonstrará, lhe falta a necessária visão histórica, teleológica, sistemática, e mesmo prática, da citada norma jurídica. A prevalecer tal exegese, concessa venia, a referida norma revelar- se-ia absolutamente inaplicável, o que, de per se, confirma o seu equívoco, posto que, é sabido, a lei não contém disposições inúteis. Exsurge, em verdade, do entendimento adotado pelo Senhor Relator, sua sensibilidade à alegação da empresa autuada, de que (fls. 482/483): "...os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 1° do art. 23 da Lei n° 8.212. Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, a União podia instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. 30 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam faturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos para desonera-las da Cofins e grava-las com uma incidência mais onerosa da CSL." (grifei) Esse aspecto levou a maioria dos Membros desta Turma a acolher as r. conclusões do i. Conselheiro Relator, no meu sentir inspirada no senso de justiça (faltaria capacidade contributiva às sociedades correlatoras de seguros), e decidir que os "agentes autônomos de seguros privados' de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 são, em verdade, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras, e não os "corretores de seguros'. Ocorre que, a prevalecer esse entendimento, aí sim, os "representantes comerciais'(?) das companhias seguradoras teriam grandes chances, no Judiciário, de ver a tese da ofensa ao princípio da capacidade contributiva ser encampada. Isso, evidentemente, se tal segmento da atividade mercantil tivesse existência, não apenas em tese, mas de fato, a merecer tratamento tributário especial e diferenciado do legislador ordinário. Tal hipótese, contudo, inocorre na prática, posto que os contratos de seguros entre a seguradora e o segurado são sempre realizados por meio de corretores de seguros, e não por intermédio de supostos representantes comerciais. Na realidade, as sociedades seguradoras mantêm, nas cidades, escritórios aptos a atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros. Esses escritórios nada mais são do que filiais das próprias sociedades seguradoras. (41' 31 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Por outro lado, o Senhor Relator, ao adotar, quase que na íntegra, o voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.633, da lavra do Conselheiro José Carlos Passuello, reconhece que o termo agente, segundo Alexandre Dei Fiori, in Dicionário de Seguros, 1996, tanto pode designar "pessoa que exerce representação de empresa de seguros" como o "profissional que intermedia contratos de seguros". Mesmo para Almicar Santos, in Dicionário de Seguros, há "duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes das empresas e os agentes angariadores de seguros". , Ainda segundo Amilcar Santos, o "agente-representante ou, 1 simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade", por sua vez, o "agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade". Observe-se que o legislador (Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°) não adotou a terminologia agente-representante ou agente, mas agentes autônomos. Ora, o caráter autônomo está presente na atividade do agente angariador de seguros (corretor de seguros) e não necessariamente na atividade do agente representante da empresa de seguros (agente). Com todo o respeito que me merece o Senhor Relator, carece de fundamentação, data maxima venha, a afirmação de que as corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros são pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas. Com efeito, não apontou o Senhor Relator qual a lei ou o decreto que teria regulamentado as atividades dos agentes autônomos de seguro que viesse a diferenciá-las daquelas exercidas pelos corretores de seguros. É certo que o Senhor relator não logrou fazê-lo simplesmente porque os agentes autônomos de seguros privados, de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, são os corretores de seguros, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto n° 56.903, de 24/09/1965. Não é por outra razão, como bem lembrado no Parecer PRGER/COORD n° 634/94, da Procuradoria-Geral da SUSEP (fls. 489/497), que o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577 da CLT, em vigor à época, assinalava, no plano básico do enquadramento sindical da Confederação Nacional das Empresas de Crédito, os corretores de seguros e de capitalização como fazendo parte do 3° grupo de atividades ou categorias econômic s, 32 ? 61/if PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 qual seja a dos Agentes autônomos de seguros privados e de crédito, conforme esquema abaixo: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 3° grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." Assim, com o devido respeito, revela-se equivocada a ementa deste acórdão proposta pelo Senhor Relator, no sentido de que a sociedade corretora de seguros "não se equipara à figura do agente autônomo de seguros", pois o conceito de agente autônomo de seguros foi claramente fixado pela legislação trabalhista, não havendo razão de qualquer ordem para deixá-lo de aplicar no campo tributário, razão pela qual não há falar-se em "equiparação". Transcrevo a seguir excertos da declaração de voto que proferi em sessão de 16 de agosto de 2000 e que integra o Acórdão n° 108- 06.191: "A Administração Tributária, por meio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, fez publicar o Parecer Normativo COSIT N° 1, de 03/08/93, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) Assunto: Aliquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas aos pagamentos da CSLL à mesma aliquota aplicável às instituições financeiras". 33 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Tal conclusão encontra-se calcada nos seguintes fundamentos: "6. A mencionada lei n° 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 7. Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n° 8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." 8. O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispôs: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil'. 9. Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1 0 do art. 22 da Lei 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados(SUSEP). 10. Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1°; Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto-lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." (negritei) 34 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Não teve dúvida, portanto, a Administração Tributária em concluir que o legislador, ao aumentar o rol de pessoas sobre as quais deveria recair maior ônus no financiamento da Seguridade Social, incluindo, pela ordem, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, quis, claramente, estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Isso porque o Decreto-lei n° 73, de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, traz, entre outras disposições, as seguintes: "Art. 1° Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei" (negrite0 Art. 8° Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: • do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; • da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; • do Instituto de Resseguros do Brasil — !RB; • das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; (negritei) • dos corretores habilitados." (negritei) Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: (negritei) - de Saúde; II- do Trabalho; III- de Transporte; IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. (negritei) 35 PROCESSO N°. :10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." Lembre-se também que o Sistema Nacional de Capitalização foi instituído pelo Decreto n° 261, de 28/02/67, e que, por força da Lei n° 6.435, de 15/07/77, as entidades de previdência privada abertas integraram-se ao Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 7°). Ora, concluir, como fez o v. acórdão ora combatido, que os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" seriam os "representantes comerciais''(?) das empresas de seguro e de capitalização, implicaria reconhecer que o legislador teria se utilizado, para o referido mister, de critério absolutamente despido de razão lógica, jurídica ou econômica. Efetivamente, a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito', adotada pelo legislador de 1991, não trouxe nenhuma dúvida sobre o seu alcance entre os próprios corretores de seguros e de títulos de capitalização, não lhes causando nenhuma estranheza essa terminologia. Em verdade, o que se questionava (e ainda se questiona) é o fato de a alíquota majorada da CSL (e da contribuição previdenciária também) incidir indistintamente, sobre os corretores de seguros de pequeno (lhe faltaria capacidade contributiva) médio e grande porte, ao passo que as instituições financeiras e demais empresas a elas equiparadas são sempre de grande, ou pelo menos de médio porte. Observe-se que o vetusto Código Comercial (Lei n° 556, de 25/06/1850), em seu Título III —DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO -, já dispunha, verbis: 36 PROCESSO N°. : 10860.001860100-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 "Art.35. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: h) os corretores; i) os agentes de leilões; j) os feitores, guarda-livros e caixeiros; k) os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; I) os comissários de transportes." (negritei) Aliás, o corretor de seguros era mesmo conhecido como agente de seguros, conforme, lembra o art. 1° do Decreto n° 56.903, de 24/09/65, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, verbis: "Art. 10 O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (negritei) Não sem razão, portanto, o legislador (art. 22, § 1°, Lei n° 8.212/81) utilizou a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", em face da clara correspondência com a denominação "corretor de seguros de vida e de capitalização" de que trata o referido Decreto n° 56.903/65. Isso porque, consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, 5a ed., p. 478, Ed. Saraiva, o contrato de capitalização é solene, "sendo indispensável a emissão do respectivo título de capitalização pela sociedade anônima autorizada a operar neste ramo de atividade. Tal documento tem a natureza de título de crédito (negrito° impróprio de investimento e, por este motivo, comporta somente a forma nominativa'. Indubitavelmente, os corretores de seguros e os corretores de títulos de capitalização são os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito' de que fala a lei, não sendo apropriado tomar-se isoladamente o termo "agente" e conferir-lhe o seu sentido mais restrito, como sendo aquele que trata de negócio por conta alheia. O mesmo não se pode dizer dos representantes comerciais, que atuariam (?) agenciando propostas de seguros e de títulos de capitalização, seja porque a legislação securitária em nenhum momento faz qualquer referência a essa atividade mercantil (representação comercial ou agência), e muito menos utiliza a expressão "agente'', seja porque a representação comercial é 64), 37 PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 regulada por lei própria (Lei n° 4.886, de 09/12/65), que trata das atividades dos representantes comerciais autônomos. O douto Conselheiro Relator, em seu voto, examina, com apoio na doutrina, a distinção entre o representante comercial (ou agente) e o corretor, e conclui, corretamente: "A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes." Equivoca-se, contudo, data máxima vênia, quando afirma: "O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 9° que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legai ou por corretor habilitado, Ou seja, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei." (gritei) Ora, como já demonstrado, os corretores de seguros são agentes de seguros, lato sensu, não se confundindo com os representantes comerciais, ou simplesmente agentes como prefere o eminente Conselheiro Relator. Por outro lado, quando o Decreto-lei n° 73/66, em seu art. 9°, fala em representante legal, está se referindo ao representante do segurado (procurador, mandatário, curador, tutor, inventariante, síndico, sócio gerente). Nesse sentido, concessa vênia, também, é absolutamente impertinente invocar-se o princípio constitucional da estrita legalidade para concluir-se, como fez o voto condutor do aresto ora hostilizado, que os corretores de seguros não são os agentes autônomos de seguros privados de que trata o § 1° do art. 22 da lei n° 8.212/91, visto que a questão consiste, tão-somente, em se fixar a correta interpretação e alcance dessa norma jurídica. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas cumprir seu ordenamento, seu preceito, de forma a torná-lo consentâneo com a realidade. O que se busca, em última análise, é torná-lo exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional e principalmente jurídico. E a melhor interpretação desse dispositivo legal é aquela externada pela Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT n° 01/93, já confirmada por este Conselho de Contribuintes, por meio da . 38 C PROCESSO N°. :10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.158 Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.922, de 16/03/99, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n° 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n° 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado." Esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com a lições do saudoso CARLOS MAXIMILIANO in HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, Ed. Forense, 1992, 12a ed, pp. 165/167, especialmente quando preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (negritei) Releva acrescentar o seguinte: "É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las". Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesma, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar u 39 -C - PROCESSO N°. : 10860.001860/00-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.158 sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade. O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedades de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." Nessa conformidade, sendo certo que os "corretores de seguros", pessoas físicas ou jurídicas, são espécie do gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que trata o §1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, voto no sentido de manter a alíquota majorada da CSL, acompanhando entretanto o Senhor Relator em relação às demais matérias. Sala das Sessões-D, 12 de setembro de 2005 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015814/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IWAO KANAZAWA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CARDtter PRESIDENTE i .L' SI 6 1{Car ELA en - FORMALIZAISO EM: 25 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Recurso n°. : 146.006 Recorrente : IWAO I<ANAZAWA RELATÓRIO IWAO KANAZAWA, contribuinte inscrito no CPF/MF 332.574.008-10, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Giovani Gronchi, n°. 3.480 - Bairro Morumbi, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 51/57, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/71. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/06/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 40/42), com ciência através de AR em 18/06/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 72.802,79 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada nem com provada, conforme Quadro da Evolução Patrimonial parte integrante do Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°. 8.134, de 1990; e artigo 6° e parágrafos da Lei n°. 8.021, de 1990. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 35/36, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte adquiriu um veículo marca Toyota, tipo Lexus LS 400 Ano/92 do Sr. Miguel Angel Sisco, conforme cópia dos Darfs de recolhimento do IPI e imposto de importação (fls. 22); - que como não foi apresentado recibo / documentos de compra arbitramos o valor de compra do veículo pelo valor de compra do veiculo pelo valor de veículos usados para efeito de lançamento do IPVA no ano de 1994- Portaria CAT n°. 115, de 27/12/93, no valor de CR$ 18.523.906,00 (fls. 27); - que o contribuinte adquiriu os lotes de n°. 08 ao 20 da Quadra 126 - Vila Andrade - Santo Amaro, no valor de R$ 72.060,00, correspondente a 112.103,29 UFIR, conforme DOI e Escritura em anexo, tendo declarado a importância de 2.613,53 UFIR; - que de posse da documentação e dada a falta de informações mês a mês, elaboramos a Análise da Evolução Patrimonial, no mês de dezembro/94, e constatamos a existência de Patrimônio à Descoberto, no valor de 149.539,54 UFIR. Em sua peça impugnatória de fls. 46/48 apresentada, tempestivamente, em 17/07/98, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos - seguintes argumentos: - que o impugnante foi autuado pela suposta omissão de rendimento tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza (aquisição de um veículo importado e aquisição de treze lotes - Vila Andrade); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 - que inicialmente é de se salientar que oportunamente o innpugnante comprovará através de recibos cuja extração está sendo obtida junto ao DETRAN-SP, a venda do veículo importado, bem como a venda dos treze lotes - Vila Andrade. Por este motivo, desde logo protesta o impugnante pela juntada posterior de documentos e pelo aditamento da presente; - que é inconstitucional e ilegal a utilização da Taxa SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei n°. 9.065, de 1995, para o cálculo de juros de mora devido quando não pagos os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal nos prazos previstos na legislação tributária, exigidos nos presentes autos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o lançamento em questão foi fruto de procedimento fiscal que tinha como fito examinar a correspondência entre os bens relacionados nas declarações dos anos-calendário 1993 e 1994 com os respectivos documentos comprobatórios quanto à compra, venda e valor. Como resultado deste trabalho, foram obtidos dados que mostraram incoerência entre a evolução patrimonial e a realidade financeira do contribuinte. Deduziu- se, através dos gastos efetuados durante o ano-calendário de 1994, que houve incompatibilidade entre os rendimentos recebidos declarados e os gastos efetuados no período. A pergunta que foi feita pelo fisco e cuja resposta o contribuinte não logrou responder foi de onde surgiram os rendimentos que lhe deram a condição financeira para adquirir os bens; - que a planilha elaborada pela autoridade lançadora (fls. 37/38) evidencia, para o mês de dezembro de 1994, gastos acima do total de rendimentos recebidos no ano- calendário somado aos recursos obtidos com a utilização do saldo em conta-corrente no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 início do ano-calendário e do valor disponível em numerário. Para o cálculo dos gastos considerados nesta planilha levou-se em conta o valor de mercado para aquisição do automóvel Toyota, tipo Lexus, e desconsiderou a venda declarada por não ter sido comprovada; levou-se ainda em consideração os gastos com a compra dos lotes em Santo Amaro que não havia sido declarada totalmente pelo contribuinte; - que se vê, portanto, que o lançamento efetuado pela autoridade foi plenamente embasado em fatos inequívocos que demonstram de forma cristalina e irrefutável que o contribuinte, no ano-calendário de 1994, realmente realizou gastos acima de suas posses e rendimentos declarados, não cabendo alternativa lógica, neste caso, a não ser lhe imputar a omissão de rendimentos; - que na impugnação a este lançamento o contribuinte somente alega a sua incapacidade de obter as provas que lhe são favoráveis, quais sejam o recibo de venda do automóvel Toyota e o recibo comprobatório de venda dos treze lotes em Vila Andrade e protesta pela justada posterior de provas. Devem ser rejeitadas de plano estas alegações por serem meramente protelatórias; - que as datas de início do procedimento, 19 de novembro de 1997, e de seu encerramento, 17 de junho de 1998, mostram o grande intervalo de tempo que o contribuinte teve para providenciar estes documentos solicitados pela Fiscalização e nada fez. O contribuinte tinha o direito de solicitar prorrogação de prazos para providenciar os documentos solicitados; porém, mais uma vez, nada fez. Não trouxe, ainda, sequer uma única prova de petição aos órgãos responsáveis solicitando a expedição dos documentos relacionados na Intimação (fls. 'A). Toda esta inércia do impugnante leva a uma única conclusão: a de que não houve nenhum interesse em se cumprir a Intimação feita. Portanto, diante de todos estes fatos, como considerar procedente a alegação de que não houve tempo suficiente para sua obtenção, se a própria Administração, mesmo com todos os procedimentos legais que a tornam mais morosa do que o particular conseguiu junto ao Cartório a Escritura de Compra e Venda dos treze lotes adquiridos; como, então, diante de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 um dos documentos solicitados, o contribuinte alegar que ainda estão sendo providenciados? Logo, há de se desconsiderar completamente tal argumento; - que o impugnante traz ainda em sua peça impugnatória contestação quanto à utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórias. Há de salientar que este não é o foro competente para se fazer alegações quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, matéria de exame dos órgãos jurisdicionais. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994. Ementa: RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, é permitido presumir a ocorrência do fato gerador. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento pode ser efetuado arbitrando-se os rendimentos mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, tomando-se como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência do fato. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - Consideram-se cabalmente protelatórios pedidos de posterior juntada de documentos quando no decorrer do procedimento fiscal o contribuinte não demonstra interesse em cumprir o solicitado na Intimação. . INCONSTIRTUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Lançamento Procedente? 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814198-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/08/04, conforme Termo constante às fls. 61 e 68, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/09/04), o recurso voluntário de fls. 69/71, instruido pelos documentos de fls. 72/99, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 120 a informação de que houve o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinado mês do ano-calendário de 1994, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 "Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". - Lei n°. 8.021, de 1990: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814198-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n°. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacifico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imp. osto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ónus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído, conforme se verifica abaixo: A peça recursal o contribuinte volta a alegar a sua incapacidade de obter as provas que lhe são favoráveis, quais sejam o recibo de venda do automóvel Toyota e junta os documentos 72/99, referente à negociação dos lotes questionados. Ora, com a devida vênia, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano de 1994, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou um saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a apresentação de documentos de venda dos imóveis no ano-calendário seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Nesta situação se faz necessário apresentar elementos que comprovem que a aquisição foi feita com recursos com origem justificada (compra a prazo, empréstimos, valores já tributados, valores não tributáveis). Ademais, verifica-se que as datas de início do procedimento, 19 de novembro de 1997, e de seu encerramento, 17 de junho de 1998, mostram o grande intervalo de tempo que o contribuinte teve para providenciar estes documentos solicitados pela Fiscalização e nada fez. O contribuinte tinha o direito de solicitar prorrogação de prazos para providenciar os documentos solicitados; porém, mais uma vez, nada fez. Não trouxe, ainda, sequer uma única prova de petição aos órgãos responsáveis solicitando a expedição dos documentos relacionados na Intimação (fls. 1/2). Toda esta inércia do impugnante leva a uma única conclusão: a de que não houve nenhum interesse em se cumprir a Intimação 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 feita. Portanto, diante de todos estes fatos, não existe a mínima possibilidade de se pensar em realização de diligências para obtenção de provas cujo ónus é exclusivo do suplicante. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4)". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015814/98-01 Acórdão n°. : 104-21.804 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 rd /Cari g 23 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000968/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:11:43Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:11:44Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:11:44Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:11:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:11:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:11:43Z; created: 2009-10-22T15:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-22T15:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:11:43Z | Conteúdo => (Vir - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União• de e? 1 O? • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4C2 W-;7 Processo : 10855.000968199-98 Acórdão : 201-74.784 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.265 Recorrente : AFRA ENGENHARIA. E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, 1, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AFRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAÍvf os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge reirie Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • .) • `. ;.,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IX% • Processo : 10855.000968199-98 Acórdão : 201-74.784 Recurso : 116.265 Recorrente : AFRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DR' em Campinas — SP, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho É o relatório_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-54,"—^-• • 1, beNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It; Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINI FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n°096, de 26. 1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGF-1•1/n° 1.538/99 E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 1 1 0/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisc. r3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex 'um às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituc. aU ade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 4 . . 3 . 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .....4„ ‘C . .:( 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 " Processo : 10855.000968199-98 Acórdão : 201-74.784 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN . a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9 0, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e)A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constipição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionâidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difu1 /7.,so. 5 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pess al, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte , em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ae: %,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itaç Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201 -74.784 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos temos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN AT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V:Fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonorrnativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato ormativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção á ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-s que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Ci , art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA AS.,.•-; tS 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na NIP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já. esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, cojVa Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, to tu• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 31:47.0%;," Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Canis, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito s&. exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes • e a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento iria . 11 _ -._ MBNISTERIO DA FAZENDA ,.:„. ..,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .I-44.' ..,..t. Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à. declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 7,_7.7„fr 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se faiar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 13 k - ..! MIINISTÉRIO DA FAZENDA . 47. kbis. '4' 4.-e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAi.- •„."..t . Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela M:P n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da/IÇIP int-n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,1 :;• tfT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14: Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial) ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/ I a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COS1T Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, embora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, s pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente 15 4 MIINISTERIO DA FAZENDA je nRor, ,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000968/99-98 Acórdão : 201-74.784 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30 11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30 11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4679492 #
Numero do processo: 10855.003503/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77430
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda tri -c-t- .2t. Fl. n.:-.V“ Segundo Conselho de Contribuintes MINIS?" .& Ocx,' - -. -.- , r Juntribuintes'; ita 5 Segunao ._ — 2 i O DA F,AZENDA .,-. _____ Publicacic ner ID - e Oficial da Unin Processo n9- : 10855.003503/99-71 Recurso n9 : 124.014 Acórdão n9 : 201-77.430 Recorrente : RAMIRES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. QA),CUIL a, itillektkr... osefa vIaria Coelho Marques Presidente e Relatora L. M1PJ. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL ERM;iI1 IA lo isa_ips" ítiiks) VISTO — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF -n-ae;',.„;" Ministério da Fazenda Fl --1711;',4 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F AZEFi n tA - 2 » CC CONFERE COM O cifiGit.41 Processo n2 : 10855.003503/99-71 SRASILiA 10 / 03_ ; o Recurso n2n2 : 124.014 daiLsg-)Acórdão n2 : 201-77.430 voSTO Recorrente : RAMIRES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/08, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Cotins e da contribuição para o PIS do período de maio a julho de 1999, por não ter adotado a base de cálculo estabelecida pela Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixando de incluir receitas. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, já que a empresa possui liminar em Mandado de Segurança, autorizando-a a recolher as contribuições utilizando a base de cálculo definida na Lei Complementar n2 70 (Cofins), de 30 de dezembro de 1991, e Lei Complementar n2 7 (PIS), de 7 de setembro de 1970. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação de fls. 75/85, alegando, em síntese, que o auto de infração é insubsistente, porque a contribuinte não praticou qualquer ato ilícito. O auto de infração "é ato administrativo diverso do lançamento, ao qual o art. 10 do Decreto ir 70.235/72 não atribui a função de cobrar o tributo, mas simplesmente de aplicar penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação tributária." Aduz, ainda, que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins pela Lei n 2 9.718, de 1998, é inconstitucional, bem como a elevação da alíquota da Cofins e a aplicação da taxa Selic como juros de mora fere o Código Tributário Nacional. Os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (Acórdão DRJ/RPO n2 3.545, de 03 de abril de 2003), por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação quanto à matéria objeto da ação judicial e julgaram procedentes os lançamentos da contribuição para o PIS e da Cotins, em face da escolha da contribuinte pela via judicial, e o lançamento dos juros de mora, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 147, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instáncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de medida judicial suspensiva não impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, atividade vinculada do agente do fisco. CONSTITUCIONALIDADE. O exame de constitucionalidade das leis não é atribuição da autoridade julgadora do contencioso administrativo. Lançamento Procedente". Â te\ 2 4,1 22 CC-MF -ort;-'-t-i Ministério da Fazenda mIN c ilaty• - Fl Segundo Conselho de Contribuintes t-k] > CONt z • COM O , Processo n' : 10855.003503/99-71 Jo 0 3 135- k Recurso n2 : 124.014 Acórdão n2 : 201-77.430 L. J Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 159/161) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. ISOL 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lop r..,Pr Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEN nA - 2 cc Processo n9 : 10855.003503/99-71 CONFERE COM o OkiGli.Al. Recurso n9 : 124.014 EIRAsluA j0 j j__.1 05 Acórdão 212 : 201-77.430 .ÉS; VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer antes às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei ri' 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso, uma vez que o auto em discussão é objeto de ação judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. k41ø JOSEFA MARA COELHO MARQUES ) 4

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4682109 #
Numero do processo: 10880.007442/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04803
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANCHO ALEGRE COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER e ONÇALVES NUNES VICE-PRESID T: M EXERCÍCIO . PAULO e B 6- TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 R 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA - ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. - Processo n° : 10880.007442/92-18 Acórdão n° : 107-04.803 Recurso n° : 10.901 Recorrente : RANCHO ALEGRE COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09. O lançamento refere-se ao ano-base de 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.007438/92-32. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.328, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.704, prolatado em Sessão de 08/01/98. É o relatório. 2 , Processo n° : 10880.007442/92-18 Acórdão n° : 107-04.803 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1 A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.007438/92-32, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 113.328, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107- 04.704, em sessão de 08/01/98. . A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda na fonte, que lhe é decorrente. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se -õe / - 'F, em 20 de fevereiro de 1998. iiPAULO " O: w '• TO I e RTEZ 3 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4680298 #
Numero do processo: 10865.001054/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é de trinta dias. Se a recorrente perde esse prazo, ocorre a perempção e do recurso não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77077
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4681260 #
Numero do processo: 10875.004298/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DE TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura como específica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.829
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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' . CCO3/CO2, Fls. 92 .. , k ,:t1 2-'w * MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . .-„. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10875.004298/2004-23 Recurso n° 138.582 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.829 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente GAUSS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDIDITIVA. ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DE TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura como especifica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' 1111P I - r JUDITH De A, A' • L MA • ONDES ARMANDO - Presi e :• te , 11— , LUCIANO LOPES DE A E *A MORAES - Re ator 1 Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 010 • Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 94 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: 1. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito 01). 2.Na indigitada SRS (fh. 02/09), então, ponderava o Contribuinte que: (1) muito embora constasse de seu contrato social, a título de objeto social, a prestação de serviço na área de telecomunicação, de fato, não • desempenharia dita atividade, dedicando-se, isto sim, ao "conserto e manutenção de aparelhos de telefones celulares em geral" 01. 05; destaques do original); (2) atividade assim posta, para o seu desempenho prescindiria domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia; (3) faria jus aos benefícios da Lei n°10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, particularmente do que se dispõe no seu art. 4°, incisos IV e V (o Contribuinte, à época de sua SRS, fazia referência à MP n° 191/2004, que desaguou na Lei n° 10.964/2004); (4) a exclusão não poderia operar efeitos retroativos; (5) já teria a SRF já aceitado sua inclusão no Simples desde o pleito original de adesão; (6) violação de princípios constitucionais, tais o da livre iniciativa, da capacidade contributiva, isonomia, igualdade e segurança jurídica. 3.Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 5271-0/02 Reparação e • manutenção de aparelhos telefônicos (/l. 12). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 16.553, de 09/03/2007, fls. 49/56, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. , . . Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 95 A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de oficio, sem desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade. Solicitação Indeferida. Às fls. 59 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 60/88, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o relatório. • 1 I 4 u--- Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 96 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a exclusão da recorrente do SIMPLES por prática de atividade vedada, manutenção de telefones celulares, por ser especifica de engenheiro. Em face do art. 59, § 30 do PAF, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório aventada pela recorrente. •Sobre o tema, bem decidiu o Conselheiro Tarásio Borges, nos autos do Recurso 134.176, em outubro de 2006, razões que utilizo para suportar meu entendimento, qual seja, de que a atividade realizada pela recorrente não é especifica de engenheiro: Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais era uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [..j, engenheiro, [..j, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 53 a 55, por fotocópia. Constituição Federal: Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.829 Fls. 97 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno 011, porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. • Processo n° 10875.004298/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.829 Fls. 98 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Como entendo das provas dos autos que a recorrente não pratica atividade especifica de engenheiro, deve permanecer no SIMPLES. Diante do exposto, voto or dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 ,zU setembro de 2008 X LUCIANO LOPES D L'k) IDA MORAES Relator • • 7

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4682679 #
Numero do processo: 10880.014790/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: “NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.” OMISSÃO DE RECEITA – Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido” PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica
Numero da decisão: 103-20042
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 103-20.042 "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada." OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido" PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. "•73"— • b. ROD • • - '.ER • RESIDENTE ia .Wk• e e ED VIANNA D: BRI O RELATOR FORMAL DO EM: 20 P60 1999 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE • L: MINISTÉRIO DA FAZENDA C:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:C17?: Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 Recurso n°. : 12.712 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 38/40), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 7/9, referente à contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente — processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 6. Em razão desse procedimento a fiscalização procedeu a lavratura de Auto de Infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, e como reflexo desse, a lavratura de Auto de Infração para exigência da citada contribuição ao PIS. 3. Em impugnação de fls. 16/19, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal,--tendo apresentado informações referentes à movimentação de - matérias-primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do IPI. 4. A decisão de fls. 38/40 está assim ementada: Pis - Dedução — Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levad: - efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao rz z • que a falta constatada produz na apuraçã do lucro líquido e JOSEFA 17.08fie 2 - 4' - 'h' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 consequentemente no lucro real, e na diminuição do imposto sobre a renda. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente? 5. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 10880.014788191-83 — apresenta a seguinte ementa: IPI — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente' 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR às fls. 41), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 45/55, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacio• oferz contra razões de fls. 78, pela qual propugna pela manutenção da dec'- sz o recorrida. É o Relatóri ‘0 nif JOSEFA l7 3 #1 r-"; • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA fry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:re, Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91- 83, a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203- 05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, agastando, assim, a exigência relativa ao 1121. Referido acórdão está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido' Em seu voto o i. relator, assim se m ' estou a respeito da matéria, objeto do - autos: _ JOSEFA 17433#91) 4 t ` 4-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- - •- p '...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuada, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. ..-------- Por todos os motivos expostos, voto no sentido de .*Entar a preliminar argüida, e, no mérito, dar provim aoLrecurso • untário.' , "6-- JOSEFA 11 5 e Ai: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, tem por pressuposto os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 g e DSO ANNA D: JOSEFA 1703/39 6 • . ,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014790/91-25 Acórdão n°. : 103-20.042 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 AGO 1999 te"; / C DIDO R* RI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente e0 à el 999 NILTON CÉL O OC • • I PROCURADOR 10 ' FAZENDA NACIONAL JOSEFA 17~9 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4681391 #
Numero do processo: 10880.000735/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL - Válido o lançamento decorrente do segundo exame em relação a um mesmo exercício quando expressa a autorização prevista no art. 642, § 2º do RIR/80, firmada por autoridade competente. ESCRITURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O disposto no art. 172 do RIR/80 alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; esse dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19177
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -*.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10880.000735/90-68 Recurso n° : 114.597 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ex de 1995 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.177 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Válido o lançamento decorrente do segundo exame em relação a um mesmo exercício quando expressa a autorização prevista no art. 642, § 2° do RIR/80, firmada por autoridade competente. ESCRITURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA O disposto no art. 172 do RIR/80 alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; esse dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e sl Ve-.~er C ' e IP RODR G Ir"----UBER • RESIDENT 01)1222/ed-ta SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). trA 2tv . 4.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 Recurso n° :114.597 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDEN- TE, já qualificada nos autos, da decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 32, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1985, ano-base de 1984. A exigência fiscal decorre da inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas de prestação de serviços nos meses de novembro e dezem- bro de 1984 para o ano-base de 1985, circunstância que transformou o lucro real negativo de Cr$ 83.554.931,00 em lucro real positivo de Cr$ 1.046.655.166,00. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26, a fiscalização observa que a apropriação das receitas no ano-base seguinte (1985) não gerou simplesmente a figura da "postergação do pagamento do imposto", hipótese onde o tributo é recolhido, embora com atraso. No caso em questão, a autuada, por ter apurado prejuízo fiscal no ano seguinte (1985), nada recolheu de imposto relativo ao exercício de 1986. Houve, no caso, falta total do pagamento do imposto de renda devido no ano-base de 1984, exercício de 1985. Infra- ção capitulada nas disposições dos arts. 153, 154, 155, 157, 164 inciso I, 171, inciso II, 172, parágrafo único, e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIRMO). Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 39 alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. Afirma que sofreu duas fiscalizações envolvendo o período mencionado sem qualquer restrição sob a forma de oferecimento à tributação da receita relativa aos meses de novembro e dezembro de 1984, estaria ela impedida de autuá-la, pois o art. 149 c/c inciso III, do art. 145, do C.T.N. veda lançamentos em períodos abrangidos por fiscaliza- ções anteriores sem que ad cautelam fosse precedida de processo de revisão conforme determinação legala ./777/ ••• 3*Lb. 44 !".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 No mérito, entende ser inaplicável e impossível o regime de competência da receita de serviços prestados aos usuários do INAMPS por tratar-se de receita incerta e não sabida, tanto quanto aos valores quanto ao momento de sua apropriação, em decorrência de o crédito solicitado, na maioria das vezes, ser contestado de forma unilateral pelo INAMPS que reduz as despesas efetuadas e a receita pretendida em valores que variam de 30 a 70% sem qualquer esclarecimento ou motivação fática. Afirma que o lucro líquido das receitas foi oferecido à tributação segundo o lucro real no ano de seu efetivo recebimento, deduzidas as glosas efetuadas. O crédito das contas hospitalares somente se cristaliza e se efetiva após o jUlgamento das contas pelo INAMPS e somente nesse momento é que se constitui de fato e de direito o crédito junto ao INAMPS, premissa básica para o seu lançamento e contabilização. Se assim não fosse, a receita lançada não estaria de acordo com a recebida e a própria demora do sistema não permitiria sequer que o contribuinte tivesse caixa suficiente para efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias. Aduz que não houve omissão de receita. Informação às fls. 51 com a proposta de manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância rejeita a preliminar e, no mérito, mantém integralmente o auto de infração, eis que a desobediência ao regime de competência resultou na falta de pagamento do IRPJ do exercício de 1985 por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no exercício seguinte. Decisão de fls. 54 assim ementada: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO - Observado os requisitos do § 2° do artigo 642 do RIR/CO, é válido o auto de infração que, decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, cumpre rigorosamente os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - A inobservância do regime de compe- tência na escrituração (Lei n° 6.404/76, art. 177), consiste na apropriação de receita em exercício posterior ao da competência fiscal (Decreto-lei n° 1.598/77. art. 6°, § 4°), constituem fundamentos para o lançament do IRPJ, se no exercício posterior a empresa apurou prejuízo fiscal. .. .,. 4 . s'SgL4 ;:, • -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA vn _,- ...1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,e-i,,--e-i• Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 Ciente em 26/01/96 (sexta-feira) conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 62, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 26/02/96. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da exigência fiscal. kÉ o Relatóript,d7 • .... s 24....“..-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..;_, k, .-."It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente argüi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por- que no exercício em questão (1985) sofreu duas ações fiscais. De fato, a representação fiscal de fls. 23 noticia que em dezembro de 1986 a recorrente fora notificada pela utiliza- . ção de 'notas frias" relativo ao exercício de 1985 e tendo apurado fato novo (postergação de receitas), a autuante solicitou ao Chefe da Divisão de Fiscalização autorização para proceder a novo exame nos livros e documentos da recorrente. Solicitação deferida con- forme despacho datado de 30/11/89. No que pese os argumentos tecidos pela recorrente peco venia para dela discordar pois entendo a autuante cumpriu a determinação contida no § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/54 (matriz legal do § 2° do art. 642 do RIR/80), segundo o qual em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Embora a lei tenha definido expressamente as autoridades a que compete autorizar novo exame, também é certo que estas autoridades podem delegar (como de fato delegam) tal competência aos Chefes de cada projeção específica, como no caso dos autos, ao Chefe da Fiscalização, a quem compete coordenar/desenvolver os procedimentos inerentes à fiscalização dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por esta razão, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, o cerne da questão cinge-se ao regime de escrituração a ser observado das pessoas jurídicas que, como a recorrente, são tributadas pelo imposto de renda segundo as regras do lucro real. Conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 347/70, a forma de escriturar as operações é de livre escolha de cada empresa, desde que obedecidos os princípios e técnicas ditados pela contabilidade, não cabendo ao í )Fisco opinar sobre processos de escrituração, os quais só ficarão suj 'tos à impugnação 1 6 4 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. O art. 167 do RIR/80 (cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 486/69) diz que a escrituração deve ser completa, com idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transporte para as margens. Os sistemas de contabilidade conhecidos são o de "caixa" ou financeiro e o de "competência" ou econômico. O regime de caixa registia as receitas e despesas no exercício do efetivo desembolso do dinheiro enquanto o regime de competência observa, com certo rigor, a data da ocorrência do fato gerador da receita ou despesa, ainda que o recebimento ou pagamento em dinheiro se verifique em exercício posterior. No primeiro caso (regime de caixa) a pessoa jurídica ficará sujeita a uma série de ajustes, necessários à compatibilização dos registros contábeis aos preceitos fiscais, eis que a legislação tributária não admite tal regime por implicar postergação no pagamento do imposto. Pois bem, é certo que a Lei n° 6.404/76 foi editada para disciplinar as relações e a escrituração das sociedades por ações, ocasião em que implantou o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas. Buscando adaptar a nova legislação comercial (LSA) aos preceitos da legislação fiscal, foi publicado o Decreto-lei n° 1.598/77 que introduziu profundas alterações na vida das empresas. Dentre elas, a consagração do regime de competência e a nova conceituação da base imponível do imposto de renda: o lucro real assim definido: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (art. 154 do RIR/80). A pessoa jurídica tributada de acordo com o lucro real deverá determina- lo a partir das demonstrações financeiras. Assim, ao final de cada período-base da 7 -.; • ..h.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° :103-19.177 dência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°). De forma decisiva, o art. 67, inciso XI do Decreto-lei n° 1.598/77 estatuiu: O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Portanto, ainda que o Fisco não possa interferir nos processos de conta- bilidade utilizados pelas empresas, não resta dúvida que o disposto no artigo alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; este dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Se este não foi o regime adotado, fica a empresa obrigada a proceder aos ajustes necessários sob pena de distorcer a base de cálculo do imposto. A alegação da recorrente de que as receitas auferidas pelo INAMPS sofrem uma série de glosas não tem o condão de justificar seu procedimento em reconhecer a receita somente quando do efetivo recebimento. A legislação comercial e fiscal admitiam à época, a possibilidade de a empresa constituir provisão para crédito de liquidação duvidosa capaz de absorver os impactos das possíveis glosas ou perdas dos créditos, provisão totalmente dedutível na determinação do lucro real. Assim, a receita auferida segundo o regime de competência, de um lado, e a provisão para crédito de liquidação duvidosa, de outro, permitiriam que a recorrente pudesse determinar o resul- tado do exercício e a base imponível do imposto de renda Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. r\Sugere-se, por oportuno, que por ocasião do cumpri ento do acórdão, o _ (‘) , .. 8,Fice -% .. --n MINISTÉRIO DA FAZENDA^,, • : t" "vt- ‘t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.:;‘› Processo n° :10880.000735/90-68 Acórdão n° : 103-19.177 cálculo dos juros de mora deverá atender ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97, excluindo a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1998. 0422‘, .; ...? O SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011025/97-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontadade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70235172. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 , FRANCIS( (• DE */: ES - IBEIRO DE QUEIROZ PFtESID TE Uegaiin. eaCe) Vews Uteb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 DE Z 1999 Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s51),Wb 2 . " , Processo n° : 10.880.011.025/97 -21• Acórdão n° : 107- 05.834 , , Recurso n° : 120.004 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em SÃO PAULO -SP, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, nos termos do art.34, inciso I, do Decreto n° 70.235172 (redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748/93). As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica através de Notificação de Lançamento Suplementar (fls.06), originada de revisão sumária da declaração de ajuste anual relativa ao período de apuração em 31112192. O lançamento teve como fundamento o art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 — lucro real diferente da soma de suas parcelas — e arts. 154, 382 e 388, inciso III do citado Regulamento; art. 8 do Decreto-lei 2.429/88; art. 14 da Lei 8.023/90 e item 39 da Instruçao Normativa SRF 138/90 — compensação a maior de prejuízos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.01102 em 24 de Abril de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, que declarou' nulo o lançamento por faltar os requisitos obrigatórios na sua formalização. É o Relatório. -j-) '1. 3 Processo n° : 10.880.011.025/97-21 Acórdão n° : 107- 05.834 I VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Submeto a julgamento o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —SP, que trata de nulidade do lançamento quando não atendidos os requisitos impostos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235172, quando constituído pela Notificação. Trata-se de matéria pacífica neste Conselho e de reiteradas decisões no sentido de declarar nulo o lançamento quando a notificação não atender os requisitos obrigatórios exigidos por lei. Esta Câmara adotando o Voto do Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães proferido no Acórdão n.° 107-03.538, em Sessão de 11 de novembro de 1996, assim se pronunciou: °Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de ofício interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°s 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-03.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados. uAcórdão n°102-24.301 a IRPJ — NULIDADE — Não é nula a notificação que atenda os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decret n° 70.235172f Ã5'9) 4 " Processo n° : 10.880.011.025/97-21• Acórdão n° : 107- 05.834 Acórdão n°105-03.199 `PRELIMINAR — Exigência fiscal — Ineficácia — a exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal." Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal." No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributária, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição — formalização da exigência — do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 . Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código tributário Nacional(arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos escritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES , em sua obra °Compêndio de Direito tributário", p.389, segundo volume, - 2a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art.142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou um série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo(Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente auando procedido através da autoridade administrativa é Que o lancamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realizacão do lancamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra " Vocabulário Jurídico". Vol.', p. 200, 28 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: " Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos dell interesse coletivo ou do \W" Es‘1,5, 6 - Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios? Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): mAUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, com o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial" Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada — declaração, de ofício ou por homologação — este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada e k,em Auto de Infração ou Notificação de Lançam nto. Oh i Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art 10.0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:- a qualificação do autuado; local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; I - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; II- a determinação de exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; III - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235172, dispõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n°70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do 8 ")- • Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 • Acórdão n° : 107- 05.834 lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como , por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra `Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n°70.235172, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento , afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura ." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas — ação externa ou interna, conforme o caso -„julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e 1 concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano ,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. 9 wit„,")) • ' ' Processo no : 10.880.011.025/97-21 Acórdão no : 107- 05.834 Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca uma vez QUO a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve Ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato rad substantiaml. A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se Em Direito Público, em gue o ato é essencialmente formal este deve expressar-se na forma especial e predeterrninada."( Ro grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra °Manual de Direito Administrativo", 10e edição, Tomo 1, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formado ou da expressão da vontade de um Órgão de uma pessoa coletiva' (grifamos) De Plácido e Silva , em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713,volume II): 'As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou víscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos k1. _ ''ili .... - : •e 1 t ....." I áf ..z.i. ---À.riaao no : lu(- 05.834_ necessários à validade do ato (capacidade, conseritirunit,, ... -... mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal.- Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo administrativo Fiscal", Editora Saraiva, ia edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p.73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um ato de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo Órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação — autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condido sino qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda NacionaIs, 11 Processo n° : 10.880.011.025/97 -21 Acórdão n° : 107- 05.834 Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação . Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento." Por todo exposto, não preenchendo a Notificação os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto 70.235172, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. CÀ?AmAaiA, ci,\215t- Go.ç7e10-3 ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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