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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763391 #
Numero do processo: 10140.000074/91-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86421
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Recorrida g DRF EM CAMPO GRANDE - MS. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUWAO - Provido o re curso voluntário apresentado no processo principal - IRPj ', por uma relação de causa e efei„to„. é de SQV dar provimento ao recurso voluntàrio apresen' Lado no processo decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iiit.err...,e)sto por FINANCIAI IMOBILIÁRIA LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira. Uámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimento ao re. curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ittigad,p. Sala. ,... as Ses:HJ.:5es.„ x.-. ,:m 28 de a br i I cle L994 ,..,' - , . -- - , af Á ,. - or-• .ry - PRES IDENTE' MARC ::14. — LELSC IALVES FE1 ti,J ...1-1 , ' RELAIOR/ VISTO EM , %.,2 ...,:,2 . PROCURADOR DA FA SESSAO DE g Lurz 1ER111 lIX1 ,91.4y1R11 DE' MORAES ZENDA NACIONAL P, 0, j ' , .1 1 ‘ .1 $1 n'''' u O "...) fj i ;:,) :::1 41, Participaram, ainda, do presente riulgamento, (*is seguintes Conselhei- vo jEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE - BASTIAO RODRIGUES CABRAL. It°4 -14 ...:': SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-000.074/91-42 RECURSO NR.e 68.206 ACORDNO MR.: 1.(m....436.1u.,n. RECORRENTE e FIN • ii:;TN... TMOBT.LTARTA S/A. C. E . L . O. T. P. j: 9... Foi a Recorrente autuada, em tributaço reflexa PiS duçao, assim descrita a 1 mputa0o referente ao(s) exercicio(s) de 1987 verbis:: "CONTRIBUIÇMO:: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇA0 .11-1CIDE114E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE: OFICIO, COM - FORME AUTO DE: INFRAÇNO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURP--- 1 DICA, h.V.AW,d)0, CUJA COPIA FOI ENTRGUE A AUTUADA. ANO-BASE 1986 .- EXERC FINANC 1987 -- Cz$ 1.673.000,00 C...;IWFT111....AÇA0 L.E.GALI: ARTIGO TERCEIRO IIEE "A" E PARAGRW :IJ PRIP1E"..U.:(3 DA LEI COMPLE:"..IM::".11TAR NR. 07, DE 07/09/70, C/C O AR.1-1(30 GILW4r0J ITEM "A" E: PARAf.:4ZW-W..1.) SEGUNDO DA RES01,11ç710 NR, 174, DO BANCO cEifiRi.:=11..... DO BRASTI...., DE: 25/02/71 E COM O ITEfi I E:: ',„ II: DA Pf....W.:TAR.IA NR. 01, DO ilii ,m'...s-unuo DA FAZEJ1DA, DE 02/01/84, CO1F1:p1 .0 MONETARTAu Aral:(30 15, PARAOR.AFO 1.U4 .1 DU DEIT,jr...F0-1.E:I NR. 1967, DE: 23/11/82, f.::;/C O ARTIGO PRAAF.....U.:0, PARAORPF0 UNICO, DO DECRETO-LEA: NR. 2052, DE:: 03/08/83 E COM O ARTIGO 12, PARÉMM:;.:AFO UNI!".:2, DO DECRETII1AEI NR. 2323, DE 26/.'..,187„ E ARTIGO 61. PARi:s.101WO PR.TMEUUM DA LEJ NR. 7799, DE. 10/07/89. JUROS DE:: MORA IG ;:-...::'- ARTO MEPRIIRO , II, DO DECRETO-LEI NR. 2e..)2, DE 03/08/83, C/C O ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2 . 323, DE 26/02/87, E COM O AR TI GO 5.3ED.M1 DO DECRETO-LE..I. .-1R. 2331, 1 DE:: 28/05/87. • ..,. 4 \ .-....,..:.:,...__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISFERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140'000.074/91-02 AC OR.DAO 1.1R I 01' 86 „ ,f12 MULIAN AR 1100 QUARTO DO DECREIO -L EL NR. 2052/83g ART100 86, PARÁGRAFO PRFMEIRO DA LEI. NR. 74!.50/85 E ITEM IT DA POR TAR1A DO ME 01/80g AR1100 11 DO MWsRE.1-04E1. NR. 2470, DE 01/09/88 E ARTFOO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2477, DE 22/09/88. CONVER.5....nli PARA CRUZADOS NOVOSN A11100 TERCEIRO DA tEl NR. 7.730 D 31/017'89. A impugna0o da Recorrente encontra-se a V115. 10 COM refertáne j á O I' I: no processo maIriz í.1 10140-000.073/91 80. A decisão recorrida assim se manifeslou para manter em parle o 1,mçamento. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consti., Resolvo julgar Procedente em Parte a Ação Fiscal, para declarar a impugnante devedora á Fazenda Nacional, de 2.227,7499g WiNF„ referente a PIS/DEDUÇA0 'IR e 1.113,8749 Drl4F, de multa de ofl - cio, além dos encargos legais. A fl .s. 26 se vt.1 o recurso voluntârio, repetindo, de- forma geval, a impugnação. 1 relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140'000.0.M/91 —42 ACORDA.° MR. 101 86..421 Y o I IP Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDn0 NR, 101-86.365. OS fundamentos da decis'.áo da autoridade monocrática, no processo reflexo, f.lf.....a.m sujeitos, em regra, em 1 ' 11Ipor força do VCi.,CUPSO voluntário, ao decidido no processo' causa, que no caso afas- tou a tribulaço quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Cc.wW-ltátAintv.:.s.. Assim, pot uma relaç24.0 de causa e efeito, dou provimen- - to ao recurso. 'Bi' a.si 1 ..Lik (., I»: ..i „ em 2f:? el e .:.i,.1-.)t i 1 d e? 19'im1 _ , . CE -„:-.1() #' VI S „ ;;E I r '. "r3A - RE:I.A .T ()R ',I? 1 ddiá+ „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764157 #
Numero do processo: 00830.052679/81-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76911
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente EQUIPAMENTOS CLARK LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. RECEITAS FINANCEIRAS - Sem prejuízo da ime, diata tributação do valor do bem vendido os juros e demais despesas de financiamen- to cobrados do adquirente nas operações de vendas a prazo, com destaque na nota fis- cal e registro especifico na contabilidade, podem ser rateados pelos exercícios sociais a que competirem (Decreto-lei 1.598/77, ar tigo 17). A existência do custo do finan- ciamento ao lado do preço de venda na nota fiscal evidencia a ocorrência simultânea I de dois contratos distintos entre si: o de compra e venda e o de financiamento do pre ço a prazo, com os efeitos que lhes são próprios. _ PROVI SÃO PARA PERDAS PROVÃVEIS OBRIGA- ÇÕES DA ELETROBRAS - Inadmissível a forma- ção da provisão em tela por versarem os em préstimos compulsórios em favor da Eletrol brãs imobilizações financeiras, devendo o respectivo valor ser adicionado ao ,lucro líquido para efeito de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EQUIPAMENTOS CLARK LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a) excluir a exigência referente ao exercício de 1979; b) excluir da base de cãlculo Cr$ 13.702.232,93, no exerci cio de 1980, nos ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado./ r- (//Sala das S.às-o=,:. (DF), em 11 de novembro de 1986. í AMADOR OU RE • FERNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL:, RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM OSTINHO F ã 5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 Nati MG NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 .‘ot. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0830-052.679/81-33 RECURSO N9: 85.538 ACÓRDÃO N9: 101-76.911 RECORRENTE: EQUIPAMENTOS CLARK LTDA. RELAT'õRIO EQUIPAMENTOS CLARK LTDA., :qualificada nos autos, foi autuada, segundo descrição e enquadramento legal contidos na peça básica (fls. 42), por: "RESULTADO DE EXERCíCIO FUTURO - Receita de Financiamento sobre Vendas:--- Diferimento de receita operacional, caracter* zada por "despesa de financiamento", consigna da em notas fiscais de vendas a prazo da fi- lial de Pederneiras, a qual deveria integrar' a receita bruta do período para fins de apura ção do lucro real, com infração aos artigos 7 135, 19, 153, 155, alínea "a", 222, alínea "n", do Decreto n9 76.186/75 e artigos 69, §§ 49 a 79 e 12 do Decreto-lei n9 1.598/77; arti gos 676, inciso III e 678, inciso III, d5 Decreto n9 85.450/80, e conseqüente posterga- ção do pagamento do imposto, conforme Termo de Verificação e Encerramento Fiscal anexo. Valores Tributáveis: Ano base de 1978= Cr$ 6.914.109,19; Ano base de 1979= Cr$ 13.702.232,93. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÃVEIS - Constituição de Provisão Para Ajuste ao Valor de mercado deObrigaçaés e Depósitos Compulsó rio em favor da Eletrobrás e não oferecida -à- tributação na declaração de rendimentos pes- soa jurídica, com infração aos artigos 1 C1/1 DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 3 Acórdão n9 101-76.911 222, alínea "N", do Decreto n9 76.186/75; ar tigo 32, inciso II, do Decreto-lei númer-o- 1.598/77; artigo 39 do Decreto-lei número 1.730/79; artigos 676, inciso III, 678, inci _ so III, do Decreto n9 85.450/80. Valor Tributável: Ano base de 1979= Cr$ 16.363.583,00." 4 Impugnou o feito, sustentando a licitude do seu proce dimento, com base no art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77, uma vez _ que destacava nas notas-fiscais,rfatura as receitas financeiras do preço de venda à vista, rateando-a pelos exercícios sociais em que ocorriam os vencimentos das obrigações. Diz que as conclusões do PN CST n9 21/79 restringerseàs vendas a prazo efetuadas pelo comércio varejista, face ã sua íntima ligação com a Lei 6.463/77' e, mais propriamente, com as Portarias MF 75/78 e 337/78, enquan- to a autuada, por sua filial em Pederneiras, realiza venda de má- quinas rodoviárias, empilhadeiras, tratores industriais e guindas_ tes. Seus preços são construidos para pagamento ã vista, ou en-Eão com programa restrito de venda a prazo, caso em que além do preço ã vista o adquirente pagará os acréácimos correspondentes ao fi,- nanciamento, acréscimos esses que são as receitas previstas no ar tigo 17 do Decreto,,lei 1.598/77, posterior ã Lei 6.463/77. Se es- tivesse correta a tese dos autuantes / impunha-se reduzir o valor dos descontos concedidos nos anos de 1978 e de 1979. Quanto ã Provisão para Perdas Prováveis esclarece que esta referiu,se apenas às Obrigações da Eletrobrás, de que trata a Lei 4,156/62, e nunca aos direitos de crédito (chamado no auto de Depósitos); regulados pelo Decreto,lei 1.512/76, sendo aquelas de livre comercialização pelas empresas que as possuiam e se cias- sificavam no ativo realizável a longo prazo (PN CST 108/78, item 11). A dedutibilidade como custo ou despesa operacional das impor tãncias necessárias ã formação da provisão-é autorizada pela Lei 4.506/64, art. 60 1 4III, reproduzido no art. 169 do RIR/75, vigen- te ã. ápoca dos fatos,combinado com o disposto no inciso I do arti_ go 183 da 14e1 6.404/76 e no próprio art. 39 do Decreto-lei número 1,730/79.. E isto porque o ajuste do custo do bem do ativo (Obriga ções da E9,etrobrãs) é determinado no inciso 1 do art. 183 da eii _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10,ROCESSO N9 0830-052.679/81-33 4 Acórdão n9 101-76.9ii das S/A, atendendo assim a exigência contida na parte final do art. 169, citado, e, desta forma, está autorizado pela lei fiscal, condição imposta pelo art. 39 do Decreto-lei n9 1.730/79. Requereu perícia e indicou perito para a comprovação' dos fatos alegados. Contradita fiscal às fls. 81/82, mantendo o lançamen- to e esclarecendo que os descontos referidos pela defesa tinham sido contabilizados pelo contribuinte em conta de resultado à épo ca da concessão. A autoridade julgadora motivou o seu convencimento no princípio da autonomia dos exercícios e na integridade do preço de venda e na assertiva de que o art. 17 do Decreto-lei 1.598/77' 1 só contempla as aplicações financeiras e não as operações mercan- tis. O conceito de Receita Bruta de Vendas, contido no art. 12 do i citado decreto-lei engloba o valor total da operação. Nas vendas a prazo, o preço da venda corresponde ao principal mais acresci-- mos. i 1 Discorda o julgador singular da interpretação dada pe 1 la defesa, relativamente à dedutibilidade da Provisão para Per-- , das Prováveis, ao art. 169 do RIR/75 (RIR/80, art. 220) por enten 1 der que o vocábulo lei referido no final do dispositivó regulamen_ tar não é da lei comercial, mas, sim, da lei fiscal, isto é, so- mente as expressamente autorizadas pela legislação tributária co- mo determina o art. 39 do Decreto-lei 1.730/79. As provisões pre- 1 vistas na lei comercial são ineficazes para os efeitos tribútá- rios, como se depreende do item 7 da Exposição de Motivos do DL' 1 1.598/77. A perícia foi indeferida por se entender que o proces_ so contém elementos suficientes para o julgamento do litígio. Na petição recursal, a empresa após considerar como aceitos pelo fisco 'os fatos por ela alegados quanto á cobrança do preço em separado das receitas financeiras, reapresenta os ar- gumentos expendidos em primeira instância, e contesta os fund en 40i1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 5 Acórdão n9 101-76.911 tos da deàisão %a. quo u . Diz que o art. 17 do Decreto-lei número 1.598/77 está sob o titulo de receitas e despesas financeiras , 1 cuidando inclusive o parágrafo único do artigo citado de juros contraídos para financiamento de bens do ativo permanente. Não há na lei em questão qualquer referência que autorize a distin- ção feita no julgado, Os acréscimos cobrados contábil e legalmen_ te são juros e como tais podem ser diferidos pelos exercícios a que competirem. Invoca as conclusões do PN CST 127/73, cujos i itens 4 a 6 transcreve por entender ajustarem-se como uma luva no presente caso. O decreto-lei apenas estendeu a possibilidade de diferimento antes permitido apenas às instituições financeiras (Dec.-lei 94, art. 12). 1 1 1 InÉiÈteemque a dedutibilidade da provisão para ajus- te ao valor do m cado está autorizada pela lei fiscal combinada com a comercial Ê o x. atório. l (h 1 1 1 1 1 , 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 6 Acórdão n9 101-76,911 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Não se questiona se as pessoas jurídicas estão obriga das ou não a adotar o regime de competência ou econômico na apura ção do seu lucro líquido. Esta é uma opção da lei comercial (Lei' n9 6.404/76, art. 177) e da lei fiscal (Dec.-lei n9 1.598/77, ar- tigos 19, 79 e 67, inciso XI, ratificado pela Lei 7.450, de 23 de dezeitbro de 1985, art. 18). Inobstante, não se ignora que a própria legislação fiscal faz concessões à rigidez do regime, como se pode verificar nos arts. 283, 319 e 320 do RIR/80 (Dec.-lei cit. art. 10, § 59 art. 31, §§ 29 e 49). O que se discute é se os juros e a correção monetária prefixada cobrados no financiamento de parte do preço da compra e venda de um bem, vencíveis à cada prestação, posteriormente ao encerramento do período-base, e que tenham sido segregados na no- ta-fiscal, podem ser diferidos para os exercícios de correspondên cias isto é/ para aqueles em que se tornam exigíveis, de acordocom o que dispõe a art. 17 do Dec.-lei 1.598/77. Preliminarmente, esclareça-se que a fiscalização não contestou que as receitas de financiamento eram representadas por juros e correção monetária prefixada. Nem mesmo depois de a autua da ter feito essa afirmação e solicitado realização de perícia pa ra comprovar suas afirmações (f is. 45). No relatório do diligen- diador, nenhuma oposição houve a essa afirmativa. Deste modo, tem-se por verídica a afirmação a defesa, no,queserefere~siçÃodasreceitasfinanceiras.e' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 7. Acórdão n9 101-76.911 Igualmente, também não se pôs dúvida na afirmação da defesa de que todas as despesas de financiamento (receitas da au- tuada) tinham sido destacadas nas notas fiscais, o que aliás se pode verificar nas notas juntadas aos autos. O que se discute em relação à matéria é se deveriam as receitas de financiamento integrar a receita bruta de vendas , sob o argumento da autonomia dos exercícios e integridade do pre- ço de venda, reservando-se oart. 17 do Dec.-lei n9 1.598/77 às aplicações financeiras, ou se este dispositivo autorizaria o com- portamento da empresa de diferir aquelas receitas para os perío- dos de correspondência. O citado dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 17 - Os juros,, o desconto, a correção' monetáltia prefixada, o lucro na operação •de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando dè- rivados de operações ou títulos com vencimen to posterior ao encerramento do exercício s-6- cial, poderão ser rateados pelos períodos -a-. que competirem." Em primeiro lugar, há _que salientar a existência simultânea de dois contratos na mesma operação, um de compra e venda e outro de financiamento do saldo devedor,e pelos quais a autuada auferirá duas receitas distintas. Tal entendimento no é estranho à Administração fis- cal. 1 Ao contrario. No item 3 ? do Parecer Normativo CST n9 63/75, esta realidade é reconhecida de forma -xpressa, como se verifica do seu texto, abaixo transcrito: ,9 Dr/ r e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 Acórdão n9 101-76.911 "3. - Nos contratos de alienação de imóveis cujo pagamento, no todo ou em parte, seja ajustado em prestações, e desde que nem no contrato nem nos títulos representativos do crédito do aliénante, conste, em destaque qualquer parcela a título de juros ou seme- lhante, incidente sobre as prestações vin-- cendas, a importância que tiver sido paga à vista, se for o caso, mais o somatório das prestações, compõem o preço total da transa ção. Por outro lado, se no contrato ou no-ã- títulos que representarem o crédito do ven- dedor pelas prestações vincendas, constarem valores a título de juros ou equivalente , ocorreram duas transações distintas, ainda, que no mesmo instrumento: uma operação de compra e venda, por preço determinado, e uma operação de financiamento do referido preço. Obviamente, os juros remuneratOrios' do capital financiado não integram o preço da transação. Tanto as prestaçoes, como os juros correspondentes, serão escriturados como receitas dos exercícios sociais em que forem realizadas ou incorridas." (grifei). Para que não se diga que esse entendimento se radot-ou apenas nascperagões com imóveis, transcrevemos também o item 6 do - PN CST n9 127/73, "verbis"; "Conclui-se que todos os ônus que recaem so bre o financiamento, quando destacadosno coii" trato do preço do custo do bem adquirido são considerados despesas operacionais, sen dõ irrelevante para descaracterizar tal coii ceituação a vinculaçâo da aquisição do bem ao contato, ,indepedentemente de tratar-se de financiamento clireto ou não. Ressalve-se, porn".7W-q-uo db contrato de financia- rgento vinculado à aquisição do bem, tais despesas não constarem separadamente, deve- rã ser escriturada em conta do Ativo Fixo a importância total da operação, de vez que é inadmiÉsível ao adquirente estimar o valor' do custo do bem, atribuir, a parcela exceden te ..a despesas de financiamento e contabilit: zã,-,las com operacionais." (grifei) Na vexdade;, tem,se que as aquisições da disponibili dade ocorrem em momentos diferentes. A da compra e venda, no pe- riodobase de sua realização, com a expedição do bem ao adquiren tel a dos juros a medida em que forem vencendo, periodicamen e, C17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 9 Acórdão n9 101-76.911 cada prestação, quando os juros vão-se tornando exigíveis, surgin do então a disponibilidade virtual do seu valor. Por exemplo, se uma empresa, em 30/09/86, tivesse efetuado a venda de determinado bem, cujo preço a vista era de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados), todavia, o vendedor aceitou, me diante a cobrança de encargos financeiros da importância de Cz$ 3.000,00 (correspondente a 50% do valor do bem) financiar aquela venda em 10 (dez) prestações mensais iguais de Cz$ 900,00 (nove- centos cruzados) vencíveis, respectivamente desde 31/10/86 até 31 de julho de 1987, destacando na Nota Fiscal ou em contrato aque- las duas parcelas (Cz$ 6.000,00 e Cz$ 3.000,00) a vendedora teria o direito de,no ano-base de 1986, oferecer à tributação apenas Cz$ 6.900,00 (valor da mercadoria mais os encargos financeiros refe- rentesaos três meses do ano de 1986) e diferir o montante de Cz$ 2.100,00, correspondentes aos encargos financeiros das 7 (sete) 1 prestações vencíveis no ano de 1987. Por tal razão, o art. 17do Decreto-lei n9 1.598/77, facultou ao contribuinte ratear os juros vencíveis após o encerra mento do período-base pelos exercícios correspondentes. O dispositivo legal não deixa dúvidas em sua in- terpretação, pois dispõe expressamente que os juros (dentre outros rendimentos que indica) deverão ser apropriados ao lucro operacio - nal do exercício em que ocorrer a operação de que clèriNke,e propicia ao contribuinte distribui-los nos exercícios a que competirem. Is- to e, de acordo com os exercícios em que forem se tornando exigi- 1 veis. A lei de regência não distingue sobre os tipos de operações, não sendo lícito ao intérprete fazê-lo. Se o contribuinte pela parte do preço da mercado- ria financiada não está impedido legalmente de cobrar juros;; se também não se pode questionar que a operação realizada compreende de fato um contrato de compra e venda e outro de mútuo, cujos va- lores correspondentes foram devidamente destacados nas respecti- vas notas fiscais; se o art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77 não is 11\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 10. Acórdão n9 101,-36.911 tingue entre as operações possíveis de gerar juros e, tampouco, em razão da natureza jurídica das partes intervenientes, não po- de o intérprete estabelecer condições nela não previstas para obstacular o exercício de um direito por ela assegurado. Se é irretorquível a existência do mútuo e os ju ros são a remuneração do capital, estes representam parao-mutuan te - uma receita financeira, e para o Imposto de Renda será o bastante para tributar' o rendimento como tal,e dar-lhe o trata- mento em lei previsto. É preciso não confundir receita financeira ,queé ditada pela substância do negócio realizado, ainda que o mutuan- te não seja uma empresa financeira, com receita de Financeira, que é específica de empresas autorizadas pelo Banco Centralpara exer cer atividades do setor financeiro. Se o procedimento adotado pela Recorrente esti- vesse em desacordo com as leis que regem as atividades financei- ras', estaria ela sujeita às sanções ali previstas. Mas, o, fato económico de que auferiu juros não poderá ser negado ou modifica do. Se quem o paga, tem o direito de deduzi-10 como despesa financeira de juros, quem o recebe obtém conseqüentemen- te uma receita financeira de juras, que, como tal, deve ser tra- tada. São duas metades de uma moeda. O art. 12 do mencionado decreto-lei não inibe a aplicação do art. 17 seguinte à espécie, porque o primeiro dispo sitivo utiliza o vocábulo "produto" como o valor produzido pela compra e venda do bem ou o valor gerado pelo contrato da presta- ção de serviços, conforme o caso. Os juros são o preço do contra to de financiamento e) que, como se disse, serão exigíveis perio- dicamente no vencimento de cada prestação. Tanto sob o aspecto jurídico como sob o econômi- co, os juros existem na operação e não havendo restrições na lei de regência, o contribuinte pode:-:- legitimamente diferir as r ;'"2 PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.911 celas referentes aos juros para os exercícios de _correspondên- cia. A indedutibilidade da Provisão para Perdas Prová _ veis constituída para ajuste ao valor de mercado de Obrigações e , Depósitos Compulsórios em favor da Eletrobrás é matéria pacífica , neste Colegiado que, em inúmeras oportunidades,já se manifestou contrariamente ã pretensão da Recorrente. , , Dentre os inúmeros arestos administrativos pode- mos citar o Acórdão n9 101-76.197. Do voto do eminente Conselheiro Sylvio Rodrigues, 1 que embasou o Acórdão n9 101-76.197, transcrevo os seguintes ex- certos que adoto como razão de decidir: , "A classificação contábil dasobrigaçõesda ELE TROBRAS no grupo do ativo realizável a lóngo pra-- zo ficou' esclarecida no julgamento proferido -a- fls. 88, de forma que não mais há necessidade de debater-se a questão a respeito desse enquadra-- 1mento contábil, e sim se é cabível constituir-se, com base nelas, provisão para ajuste de custos de ativos ao valor de mercado. , A autoridade julgadora de primeiro grau con sagra, em seu ato decisivo, considerações consie- _ tentes em salientar com base no item 03 do Pare- cer Normativo CST n9 24, de 31.03.1976 (D.O.U. de 29.04.1976) a que natureza de crédito se refe re o artigo 60, inciso III, da Lei n9 4.506, de 30.11.1964 (art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RIR/80), a fim de admitir-se a formação de provi - , são para ajuste de custo de bens do ativo ao va- lor de mercado, e, com suporte no item 11 do Pa- recer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978(D.O.U" de 09.01.1979), confirmando a classificação con- tábil das obrigações ELETROBRAS no ativo realiza". - vel a longo prazo. O item 03 do Parecer Normativo CST n924/76, fazendo referência ao art. 169 do RIR/75 esclare ce que a provisão para ajuste de custos de ati- vos ao valor de mercado somente admissivel para os valores que não representem imobilizações fi- nanceiras, entendidas estas como asparticipações de caráter permanente em outras empresas,as imo- bilizações decorrentes de incentivos fiscais 1 (de pósitos e aplicações), os adic'onais restituí.ve£5- e empréstimos compulsórios. C)I7 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 Acórdão n9 101-76.911 , O citado Parecer Normativo CST n9 24/76 não se revogou com a superveniência da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, como se possa equivocadamente su- por. Dito ato administrativo, publicado para dar 1 compreensão ao artigo 169 do RIR/75, continua in tacto, na sua característica normativa, dado que- o artigo 222 do RIR/80 reproduz idêntico teor do dispositivo regulamentar precedente, agora ainda mais reforçado com o Parecer Normativo CST n917, de 22 de maio de 1981 (D.O.U., de 28.05.1981) , que menciona, expressamente, não ser dedutivel a provisão para ajuste ao valor de mercado referen_ te ao empréstimo em favor da ELETROBRÁS. Cabe, todavia, ressaltar que a defesa não nega que o Parecer Normativo CST n9 17/81 veda a dedução da provisão para ajuste do custo ao va- lor do mercado, crendo que a sua orientação se circunscreve somente ao âmbito do Decreto-lei n9 1.512/76, com aplicação limitada às provisões cams tituídas à vista das contribuições compulsórias' devidas a partir da vigência desse diploma le- gal. Para chegar à semelhante opinião, pondera que a subscrição compulsória do empréstimo à ELETROBRÃE atende a dois regimes diferentes: um, pela subscrição feita com base na Lei n9 4.156 de 28.11.1962, em relação às contribuições devi- das até 31.12.1976, que geram a emissão de obri- gações; outro, com fulcro no Decreto-lei n91512, de 29.12.1976, ao criar um crédito calcado nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. Dúvida não há de que um regimegere-atemissão de títulos de credito representativos de obriga- ções, enquanto o outro, um crédito do consumidor industrial a título de empréstimo compulsório.Fi_ que, no entanto, certo que, seja tomando obriga- ções da ELETROBRÃS, na forma do artigo 49 da Lei n9 4.156/62, ou apurando o montante das contri-- buições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inegavelmente se cogita, sob a égi- de de um ou do outro diploma legal, de emprésti- mo compulsório. Vem, então, a defesa fazer, com especiosida de improcedente, distinção, para achar que unida mente se torna submissível às disposições da le- gislação tributária a provisão formada sobre o direito de crédito, a título de empréstimo com- pulsório, com base nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. Iniludivelmente, o Parecer Normativo CST n9 17/81 deu maior amplitude à orientação dimanada do Parecer Normativo CST n9 24/76, frente ã alte ração abrangente que o Decreto-lei n9 1.512/7 introduziu na Lei n9 4.156/62, para explicit f 47 PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.911 que também as provisões formadas sobre as contri buições devidas à ELETROBRAS, a partir de 19 de- janeiro de 1977, se vedam como custo ou despesas operacionais para efeitos fiscais. Nem poderia ser de outra maneira, pois,seja como for, tanto a Lei n94.156/62 quanto o De-- creto-lei n9 1.512/76 tratam de crédito consti- tuídopor empréstimo compulsório. E sem precisar de dizer que, na forma dó artigo 220 do RIR/80 , somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas, pois compreende-se que, se fosse permitida a consti- tuição da provisão em comento, isso implicaria no cúmulo dos absurdos de um autêntico contra-sen so a frustraras objetivos do próprio empréstimo e a desmerecer a confiança do Poder Público que, ao tomá-lo como dívida de um valor,garantira res tituir, uma vez vencido o prazo de lei, ocasião em que, em verdade, o crédito se realiza pelo resgate, sem qualquer perda, ou seja com a devo- lução do principal emprestado, acrescido de ju- ros de correção monetária. Se o Poder Constituí- do autorizasse a formação da citada provisão, es taria, por si próprio, se contrariando, atribui:ri do, por um lado, um determinado valor ao tomar. o empréstimo compulsório, e, por outro lado, re- duzindo-o, indiretamente, através daquela provi- são, a um menor valor; daí, o absurdo.Estreme de dúvida, pois que a hipótese não configura a per- da provável na realização, de que trata o art. 183, inciso I, da Lei n9 6.404, de dezembro de 1976. Ademais, ante a seqüência dos diplomas le- gais, basta citar apenas o Decreto-lei n91.512/76, para, do confronto do disposto nos artigos 39 e 49, entender-se que o empréstimo corm2lulsório,_aqui examinado, abrange também as contribuições ã. ELE TROBRAS feitas na vigência da legislação ante- rior, ou seja da Lei n9 4.156/62, ã vista da con versão que no vencimento do empréstimo pode tor- nar o crédito do consumidor em participação acio nária. As provisões admissíveis, para os efeitos fiscais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a evenEualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzem a eventualidade das autênticas reservas de con- tingência, de modo a revelar-se, na sua consti- tuição, simplesmente o destino de separar lucros, não representam, de maneira alguma, custo ou des pesa de encargo incorrido. Semelhantes provisZ,:ã, cli1r/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.679/81-33 14. Acórdão n9 101-76.911 com a que os autos cogitam, objetivam tão-somen- te restringir a disponibilidade de lucros, com o intuito exclusivo de preservarem-se riscos vir tuais das negociações que poderão ser transacio- nadas com as obrigações da ELETROBRAS, as quais possam vir comprometer a situação patrimonial ou financeira da empresa em exercícios futuros. Alegar-se-á, por exemplo, que, em se tratan do de títulos negociáveis, ditas obrigações pode' rão ser alienadas, antes de vencido o prazo est -a- belecido por lei, sem que se obtenhaavalor con -S- tituído pelo empréstimo compulsório. Contra essa possível alegação, é de ressal- tar-se que alienar por venda, no exemplo aventa- do, não é resgatar e sim praticar transação, o que constitui fato completamente distinto de rea lizar o crédito mediante resgate no seu vencime-ri to. Transação ou negociação, de um lado, e resg-a te, de outro, são operações distintas, inconfun- díveis. No resgate das obrigações da ELETROBRAS, em virtude de atingir-se o prazo estabelecido na lei, a ação para receber o valor do crédito se volta contra o Poder Constituído; na transação ou negociação nenhum influxo coativo há contra. Além disso, cabe salientar que se a pessoa jurídica negociar ou transacionar as obrigações da ELETROBRAS, que possui, antes do vencimento delas e não obtiver o seu valor, o que ela está praticando é uma operação de desconto_a, neste caso, sim, porque o desconto traduz uma despesa efetiva e uma perda real do valor é que se admi- te influencia na determinação no lucro real. Por fim, incumbe consignar que nem os acór- dãos deste Conselho de Contribuintes nem os atos normativos, aos quais a defesa refere como lhe dando esteio na constituição da provisão em exa- me, nada de positivo oferede ã pretensão. Os citados Acórdãos ,n9s 101-71.429 e 103-02.685 e bem assim o Parecer Normativo CST n9 108, de 28 de dezembro de 1978 tratam de obrigações da ELE- TROBRAS simplesmente para lhes atribuir classifi cação contábil, a Instrução Normativa da SRF n-E.) 076, de 06.08.1984, para dispor a respeito da contrapartida da atualização do valor delas, con forme estejam registradas no ativo realizável 5: longo prazo ou ativo permanente e o Ato Declara- ratório (Normativo) CST n9 16, de 29.08.1984, pa ra permitir que, no caso de estarem elas regis-- tradas no ativo realizável a longo prazo, se a- H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 0830,052,679/81,33 15. Acórdão n9 101-76.911 culte ã pessoa jurídica a opção de transferi-ias para o ativo permanente, subgtupo investimento. Em realidade, todos esses atos administrativos cuidam de classificação contábil das obrigações da ELETROBRIS e não de provisão para atender a perdas prováveis." Nesta ordem de considerações, dou provimento par cial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercíc'o de 1979 e a quantia de Cr$ 13.702.232,93, no exercício de 1980. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por AFONSO PAETZOLD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado, Sala das Sessões (DF), 15 de maio de 1991. URGEL LIWES - PRESIDENTE ê CRISTÕVÃO ANCILETA DE PAIVA RELATOR - VISTO EM AFONSO 0.FERRE:-4À DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 NAí1 ZENDA NACIONAL íJ HM Participaram, aj..nds, do presente ila9Anento, os se9utntes Conselhei ' ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ! . FRANCSCO DE ASSIS PURANDA,CEL; SO ALVES FE1.TOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAM1FP/DF- SECOS N q 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13942/000.106/89-10 2. RRCURSO N9 : 60.855 AÇORMiONR: 101-81.543 RECORRENTE: AFONSO PAETZOLD RELATÓRIO Pelo processo n9 13942/000.104/89-86, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.812, a Administra ção Tributária promoveu contra Paetzold e Cia Ltda cobrança de ofí cio do imposto de renda do exercício de 1987, base 1986, determi- nado com base em lucro presumido em fa ce da omissão de receita no montante de Cz$ 352.177,61. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, con- tra o sócio Afonso Paetzold (que participa com 50% do capital so- cial) o auto de fls. 13,pelo qual se exige o IRPF e acréscimos cor respondentes à inclusão dos valores de Cz$ 6.163,11 e Cz$ 88.044,41 nas cédulas C e F, respectivamente, de sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1987, base 1986.(Demonstrativo - fls. 10). O auto reflexo foi cientificado ã parte em 31.10.89 (fls.13) e impugnado em 14.12.89, pela peça de fls. 19, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 17. A defesa limita-se a pedir que o feito reflexo seja apensado ao matriz (fls.19). O autor do feito pronuncia-se s fls, 21, A autoridade monocrãtica julga procedente a ação fís,- cal (fls.28), em harmonia com o decidido no feitc:ftrincipal (fls.22);) DA MEFP/OF - SECOS N 2 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1394Z/000 ,10Q/89-10 3. ACôrdão n9 101-81.543 Ciente em 0947,90 (eis, 311, o interessado recorre em 2 de agosto (f is. 331, pedindo a reforma da decisão em face do recurso interposto no principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator; O recurso "è tempestivo, Conheço dele, Trata-se aqui de exigência de IRPF e acrêscimos decor- rentes da inclusão, nas cêdulas C e F, de valores tidos como dis tribuídos ao sócio, em face de a fiscalização haver presumido o lucro da pessoa jurídica correspondente â receitas por esta omiti das no exercício de 1987, base 1986, conforme se apurou no proces- so principal, cujo recurso a este Conselho tomou o n9 97.812 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-81.405, desta Câmara. O presente apelo nada opOe de específico contra a exi- gência reflexa. Com sua apresentação, a recorrente deixa entrever que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao que viesse a ser decidido no processo principal, por esta instância. Como este Conselho negou provimento ao recurso número 97.812, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esseprin f--/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1394Z/000.106/89-10 4. Acórdão n9 101-81.543 cípio, nego provimento ao recurso, em face do decidido pelo Acór- dão n9 101-81.405, prolatado no feito matriz. É o meu voto. % / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR \L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXIS- TÊNCIA DE LIVROS. Inexistindo os li vros que ensejariam a apuração do 11-1 cro real, imp8e-se o arbitramento do lucro. Precedente da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER AMBRÕSIO BRUNELLI (EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, n termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad , Sala das 'ys18 d (DF), em 28 de novembro de 1984 , [6 /A ADOR O 0 ''' ON ERNANDEZ - PRESIDENTE P r 40( -'SÉ ED ARDO RAN' L DE ALCKMIN f ; RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLe S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 29 !21/ 1934 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGO$TrNHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 0(/'-- 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 RECURSO N9: 88.547 ACÓRDÃO N9: 101-75.571 RECORRENTE VALTER AMBRóSIO BRUNELLI (EQUIPARADO Ã. PESSOA JURÍDICA) RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que confirmou arbitramento de lucro efetuado em razão de o Contribuinte, apesar de equiparado ã pessoa jurídica por promoção de loteamento , não ter cumprido as obrigações decorrentes da referida equiparação, constantes do art. 100, § 69, do RIR/75. Com efeito, Valter AmbrOsio Brunelli, juntamente com Angelo Vlademir Brunelli, Hairton Brunelli e Angelo Brunelli, adqui- riu terreno localizado em Conchas, Estado de São Paulo, conforme es- critura lavrada em 27 de dezembro de 1976 e registrada em 21 de ja- neiro de 1977. Segundo informações constantes de suas próprias de- clarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, respectivamente, do aludido terreno fo- ram efetuados desmembramentos, parte se destinando a ruas que foram doadas ao Município; parte se destinando ã venda de lotes. Tendo em vista estes dados, a Divisão de Fiscaliza ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira solicitou ao contri buinte esclarecimentos sobre o assunto, tendo constatado pelas in- formações prestadas pelo próprio recorrente que realmente havia sido feito loteamento no referido terreno. Observou também não se tratar de simples desmembramento, nos termos da Lei n9 6.766/79, art. 29,,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 161 5 SERVIÇO PÚBLICO F SIDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 3. ACUDO N9 101-75.571 §, 29, uma vez que, no caso, ao invés de mero aproveitamento do sistema viário existente, houve abertura de novas ruas, caracterizando a exis- tência de loteamento de terrenos. , Com isto, a Fiscalização passou a fazer o levanta-- mento das vendas dos lotes ocorridas nos anos de 1978, 1979, 1980,1981 e 1982. Realizada a apuração, procedeu-se ao lançamento "ex officio"do tributo, com base no lucro arbitrado, na forma da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, item III, letra "c", -que dispõe, "ver bis": "III - Consideradas as peculiaridades das ati- vidades econômicas abaixo, o arbitramento do lücro das pessoas jurídicas que as exerçam será efetua- do como aqui se estabelece: c) as empresas que se dediquem ã venda de imó- veis construídos ou adquiridosimraa revenda, lotea mentos e/ou incorporação de prédios em condomínio 7 terão seus lucros apurados deduzindo-se da receita total o valor do custo do imóvel devidamente compro vado, corrigido monetariamente até o mês da opera:" ção, em função da variação verificada no valor de u ma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional entre- a época da compra e da alienação do mesmo. Com isto, apurou-se, relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, um crédito tributário no valor de 7,45 ORTNs, aí incluída multa de 50%. O Contribuinte foi cientificado da exigência por no tificação recebida a 7 de novembro de 1983, tendo apresentado impugna- ção em 7 de dezembro daquele mesmo ano. Insurgiu-se o interessado contra o fato de ter-se efetuado arbitramento do lucro, alegando que "de acbrdo com o art. 128, .§ 39, do RIR/75, este só deverá ser feito na impossibilidade de apre sentação de uma escrituração com base nos documentos e o art. 174 diz que o lucro real pode ser apurado ate através de informações ou escla recimentos do contribuinte ou de terceiro." Termina por pedir o cance- lamento do lançamento levado a efeito, e que seja apurado o resultad /" ' - SERVIÇO RoBL ILO F EDERAL pocEssp N9 0865-0.51.504/83-64 4. ACÓRDÃO N9 101-75.571 pela forma real de acordo com a documentação disponível. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documen tos: a) balanço geral encerrado a 31 de dezembro de 1982; e b) declaração de rendimentos - formulário I - rela- tiva ao exercício de 1983, e protocolo de entrega da declaração, data — do de 7 de dezembro de 1983. Note-se que segundo a declaração de rendimentos a presentada, teria havido prejuízo relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Instado a examinar a documentação apresentada, o au tor do procedimento fiscal anotou o seguinte, conforme consta da deci são de primeiro grau: a) a inscrição no CGC e a formalização do Livro"Cai xa" se deu fora do prazo de 90 dias contados da data de equiparação , ferindo o estatuído no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74; b) inexistência dos livros "Diário", "LALUR" e "Re— gistro de Inventário", em desobediência ao art. 12 do Decreto-lei n9 1.510/76, combinados com os arts. 29, § 79, e 39 da Lei n9 147/47, art. 89 do Decreto-lei n9 1598/78, art. 71 da Lei n9 3.470/58 e arts. 49 do Decreto-lei n9 486169; c) da escrituração do livro "Caixa", consta o capi- tal da firma individual, no valor de Cr$ 137.500, realizado em 27 de dezembro de 1976, sendo: 1. Cr$ 50.000, referente ã parte do interessado na aquisição do terreno; 2. Cr$ 50,000, representado por benefeitoria reali zada no imóvel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 5. ACÓRDÃO N9 101-75.571 3. Cr$ 37.500, realizados em dinheiro. O valor correspondente ãs benfeitorias está acober- tado por nota fiscal emitida por empresa inoperante, inidOnea e inexis- tente, o mesmo ocorrendo com parte dos custos das unidades imobiliárias vendidas, tendo sido aproveitado, ainda, para compor este custo, o de- sembolso na aquisição do terreno; d) a utilização desses valores fictícios alterou-in devidamente o patrimônio liquido da empresa, com a respectiva correção monetária, superavaliando-se, ainda, o custo do empreendimento, resul- tandodal a maior parte dos prejuízos constantes do balanço e demonstra tivo carreados ao processo; e) a forma adotada para o cálculo da correção mone- tãria conflita com o estabelecido no art. 99, § 59i do Decreto-lei n9 1.381/74, que disciplinou a mataria, com a interpretação esposada pelo Parecer Normativo CST n9 91/77, contribuindo ainda mais para inviabili- zar a aceitação dos resultados apurados pelo contribuinte. Enfatiza ainda o Fiscal informante que, se excluí- dos fossem do resultado apurado pelo interessado todos os custos e des- pesas indevidos, concluir-se-ia que o arbitramento foi medida favorável ao contribuinte. O Delegado da Receita Federal de Limeira, aprecian- do a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo a exigência tributária Em suas razOes de decidir, a ilustre Autoridade Julgadora de Primeiro Grau consigna que os arts. 128, § 39, do RIR/75 e 174 do RIR/80, cita- dos pelo contribuinte, não servem de base para modificar o lançamento, razão por que inalterável a imposição fiscal. Contra a r. decisão, o contribuinte interpôs recur- so sucintamente deduzido, alegando que toda a documentação exigida pela legislação foi entregue em tempo hábil e discordando da afirmação de inexistirem livros de contabilidade bem como as firmas que emitiram os recibos levados ã escrituração. Finalmente, assevera que toda a docume SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 6. ACÓRDÃO N9 101-75.571 tação legal se enco tra ã disposição dos 'órgãos competentes para as de .- É o vidas comprovaçOes relatório. ...- _ 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 7. ACÓRDÃO N9 101-75.571 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, ra_ zão por que dele tomo conhecimento e passo a examinar o mérito. O tema do arbitramento de lucro têm se constituído um- dos mais debatidos tanto no âmbito administrativo quanto no do Po- der Judiciário. As decisões concernentes à matéria tem revelado que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcionalmente. O Colendo Tribunal Federal de Recursos jã registrou em súmula a sua orientação. De fato, estabelece o verbete n9 76 da jurisprudência sumulada daquela Egrégia Corte que "em tema de impos to de renda, a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." Entre as referências da citada súmula, encontra-se , o acOrdão dos Embargos na Apelação Cível n9 37.100, cuja ementa e a seguinte: "TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO, AR- BITRAMENTO - Não é de ser arbitrado lucro presumido se a empresa possui elementos que possibilitam a exa- ta apuração do lucro obtido. Precedentes." MAC 37.100 - Rel. para o acOrdão Min. ALDIR PASSA- RINHO Igualmente, o Conselho de Contribuintes tem sido ri- goroso quanto ao arbitramento de lucro, com várias decisões no sen tido de restringir a sua possibilidade. , No entanto, no presente caso o contribuinte não esta- va apenas atrasado em sua escrita. Na verdade, ele não possuía ne nhuma. / Com efeito, conforme foi constatado pela Fiscalizaçã , 6,r - '': , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 8. ACÓRDÃO N9 101-75.571 o interessado, apesar de equiparado por força de lei à pessoa juri dica pela promoção de loteamento, deixou de tomar as providências que lhe cabiam, a saber: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - do MiniSterio da Fazenda, no prazo de 90 dias contados da data de equiparação. ..-- b) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pela repartição pró_ pria da Secretaria da Receita Federal. Até a data do lançamento "ex officio", ocorrido em 7 de novembro de 1983, o contribuinte não tinha adotado nenhuma das medidas a que estava obrigado, não tendo igualmente apresentado de _ claração de rendimentos com referência aos exercícios de 1979,1980, 1981 e 1982. Somente em 6 de dezembro de 1983, quase um mês após I a notificação do lançamento de oficio, é que foi feita a inscri- ção no CGC, tendo na mesma oportunidade sido registrado na Reparti ção Fiscal o "Livro Caixa." De se notar que a equiparação ã pessoa jurídica o- correu em 5 de abril de 1977, data em que verificou a primeira a- lienação de lote, conforme o disPosto no art. 101, § 10 do RIR/75. , Portanto, a inscrição no CGC e o registro e autenticação dos li_ vros deveriam ter sido providenciados até 90 dias após aquela data, ou seja, 5 de julho de 1977. Entretanto, frise-se, somente depois de ter sido notificado do lançamento "ex offico" do tributo, me- diante arbitramento de lucro, é que o contribuinte veio a adotaras providências a que estava obrigado, ou melhor, algumas das provi- dências, uma vez que apenas registrou o "Livro Caixa", ao ines do Livro Diãrio, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro de Registro de Inventários. Nesses Livros deveriam ser discriminados os lotes, i'( de modo a demonstrar, separadamente, os custos de , da um, de acor.._ do com os termos do Parecer Normativo - CST 97/78. , - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.504/83-64 9. ACÓRDÃO N9 101-75.571 Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas pe lo contribuinte apéis a notificação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento de lucro. Entretanto, não se pode levá-las em conta, conforme jâ decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acOrdão assim ementado. . "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexis tência e/ou recusa nos livros que amparariam a tr.' butação com base no lucro real, cabível é o arbi - tramento de lucro. Atendidos os pressupostos ob- jetivos e subjetivos na pratica do ato administra tivo de lançamento, sua modificação ou extinção sU mente se dara nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modifica- vel pela posterior apresentação de documentário cu i ja inexistência ou recusa foi causa do arbitramen- to." (Recurso n9 RP/103-0.031 - Rel. Cons. Amador Outerelo Fernãndez) i 1 Como se verifica segundo o entendimento fixado pe _ la Col. Câmara Superior a apresentação dos livros posteriormente à realização do lançamento não pode constituir causa de modificação do mesmo. 1 , Tendo em vista a inexistência de escrituração, admi _ tida pelo prOprio recorrente, não haveria outro procedimento a ado- tar que não o do arbitramento do lucro, na forma estabelecida dos arts. 399 e 400 do RIR/80. _ De fato, estabelece o art. 399: "Art. 399 - A autoridade tributaria arbitrara o lucro da pessoa jurídica, inclusive o da pessoa individual equiparada, que servira de base de cal- culo do imposto quanto: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o art. 172. 1 , Em face exposto, concluo pela improcedência do re, _ cursor , ãc„(,/el 't...-- toSÉ EDUARDO GEL DE ALCKMIN - RELATOR , . , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:06:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:06:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:06:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:06:24Z; created: 2009-07-08T05:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:06:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.161-000.065/89-96 •• •, • Aps,,k,m4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 22 de março de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-79.938 Recurso n9 57.216 IRF ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente REMI LTDA. Recorrida ' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRF - ART. 89 DO DEGtETO-LEI1\19 2.065/83 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Em princípio, descabe a órgão judican- te do Poder Executivo exercer o con- trole de constitucionalidade de leis , já que a competência para tanto é do Poder Judiciário. De qualquer sorte, não há conflito en- tre o art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83 e o art. 43 do CTN, já que o primeiro apenas estabelece presunção de ocorrência do fato que o segundo 1 • consagra como hipótese de incidência. IRF - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 ...... 2.065/83 - BASE DE CÃLCULO-DESCABIMEN- TO DA SUBTRAÇÃO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabelece presunção de que toda a re- ceita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários, motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, semj desconto do valor do im- posto de renda da pessoa jurídica. PROCESSO, ADMINISTRATIVO FISCAL - LAN- ÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICA- ÇÃO - VALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA QUANDO EMITIDA POR PROCESSA MENTO ELETRÔNICO. Se a matéria tributável é levantada a- través de trabalhos desenvolvidos in- ternamente pela Fiscalização, mesmo que se valha de informações prestadas' por -terceiros, o lançamento deve ser formalizado através de notificação(art. 11 do Decreto n9 70.235 e art. 624 do / RIR/80): De outro lado,pese,inde de as sinatura a notificação emitiaa por prU cesso eletrOnico (2) _ , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13161-000.065/89-96 Acórdão n9 101-79.938 JUROS DE MORA - DIES A QUO Incidem os juros demora a partir da data em que o imposto _ deveria ser recolhido e não da data de in- timação do lançamento de ofício. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado „Yi--- Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1990 -,-7 URÁ,L(WilítES - PRESIDENTE 41,/ .No .- #;SÉ ED DO A-' DE ALCKMIN - RELATOR 1 '''' VISTO EM AFONSO .0 FERREI DE CAMPOS- PROCURADOR DA FA-- ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: e) 1 ilm., :4 1 JUN Ji9O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS.ALBERTO_GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVÃO-ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL.E CÂNDIDO _,RODRI- GUES NEUBER. ESTEVE AUSÊNTE O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. , , . 3. i . --, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . MRWESSON9 13.161-000.065/89-96 _ RECURSON9: 57.216 ACÓRDÃO N9: 101-79.938 RECORRENTE : REMI LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: ' "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Tributação reflexa, caracterizada pela falta de recolhi mento do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro consi- derado automaticamente distribuído, após a constatação' da omissão de receita operacional na pessoa jurídica. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Sumariando a espécie, acentuou a autoridade julgadora: "Trata-se de notificação de lançamento de IRRF (fls. 08), emitida em 30.12.88, pela qual está sendo e- xigido da contribuinte elpigrafada um crédito tributário no valor de Cz$ 5.446.919,36 (cinco milhões, quatrocen- tros e quarenta e seis mil, novecentos e dezenove cruza dos e trinta e seis centavos), aludidos aos exercícios' de 1984, 1985 e 1986. O mencionado crédito tributário é decorrente da constatação da omissão de receita opera-- cional por pessoa jurídica, na qual ensejou tributação reflexa por ocorrência de infração caracterizada pela falta de recolhimento do Im posto de Renda na Fonte so- bre o lucro considerado automaticamente distribuído. A exigência tem por base legal o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Cientificado da exigência em 02.02.89, conforme ciência aposta no comprovante de entrega de fls. 11, o interessado apresenta impugnação em 13.03.89, portanto, 1 tempestivamente, considerando o pedido de dilação do prazo (fls. 07), onde alega em síntese que: fr) , DMF F d o C-C Secqraf 1600 75 _ , . 4. , SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.161.000.065/89-96 Acórdão n9 101-79.938 - a notificação é inadequada para retratar lança- mento decorrente da ação fiscalizadora externa: - o Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe deral não confere competência ao Coordenador do Siste- ma de Fiscalização para autuação de administrador. . Em consequência, por uma e outra razão, o lançamento não se sustenta no plano da legalidade; - torna-se-ia imprescindível o gi2,t,tV.0- ingresso do resultado dito omitido no património das pessoas físi-- cas, para que houvesse tributação na forma efetuada,por ! quanto mister se faz a aquisição da disponibilidade eco — 1 nOmica ou jurídica por parte dos sócios; - por uma questão de lógica, a distribuição tribu tável limita-se ao residual após a tributação de pessoa" ! jurídica; ! - improcede a existência de juros precedentemente ao lançamento". ! Fundamentando o decisum, disse o julgador: „ „ ' "A diferença verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automatica mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular d-e- empresa individual e, sem prejuízo, da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) (DL n9 2.064/83 e 2.065/83, art. 89). V 1 Para efeito da incidência do imposto na fonte,con sidera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributá- ria na data .do encerramento do balanço da pessoa jurídi ! I 1 ca (IN 52/84). -.! 1 Para fins da incidência prevista, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da V diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa dg e-- 1 rença,.irrelevante ter ou não sido incorporada ao patri- , mOnio do beneficiário designado na lei (PN 20/84). !, Diz o Decreto-lei n9 2.065/83, artigo 79, parágra ! fo 19, que a fàlta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda na fonte, sujeitará o infrator ã multa 1 de vinte :,.p:-,rt:e:e.:.116, ou .ã. multa de lançamento' 1 ex-offício, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. 1 O lançamento do imposto não foi decorrente die/1 - 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.616.000.065/89-96 Acórdão n9 101-79.938 ação fiscalizadora externa, pois ' originou-se do cru- zamento de infármações entre as importâncias declara das (DIRPJ) e as prestadas pela fornecedora da impu -g- nante. Destarte, foi realizada revisão da declaração de rendimentos em procedimento interno, e não a perl_ cia contábil, para a efetivação do lançamento. Conforme o art. 624 do RIR/80, feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lança mento do imposto, notificando-se o contribuinte d5 crédito tributário apurado. A notificação de lança-- mento atende aos requisitos do artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n9 70.235/72. A formalização do lançamento foi feita através da notificação eletrônica, com a assinatura do Coor- denador do Sistema de Fiscalização a título de ilus- tração, pois o Decreto n9 70.235/72 estabelece no seu artigo 11, § único, que prescinde de assinatura' a notificação de lançamento emitida por processo ele trOnico. De acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada e, confor- me o-artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente' pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Os juros de mora incidentes sobre pagamentos efe tuados.pela pessoa jurídica, fora de prazo, relativ-a mente ao exercício financeiro de 1983 e seguintes,ar presentada ou não a declaração de rendimentos, devem ser calculados, à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, contados quota a quota, em ORTN do mês de vencimento original e convertidos em cruzeiros pelo valor desta no mês da efetivação do pagamento IN 11/83)' . ; de ressaltar que, muito embora as mudanças na expressão monetária, no mérito o tratamento permane- ce o mesmo. Por. força do artigo 576, do RIR/80 a responsabi- lidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora e esta regra aplica-se até ,quando não tenha havido-a. retenção. Portanto, em decorrên-- cia da responsabilidade tributária, é a reclamante I responsável pelo IRFON lançado." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho argumentando: a) não pode prosperar o entendimento de que o fato , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.616-000.065/89-96 Acórdão n9 101-79.938 gerador independe da demonstração da perce pção da renda ou, provento por parte do beneficiário, sob pena de violação ao art. 43, do CTN; h) o lançamento deveria se consubstanciar através de Auto de Infração e não através de Notificação, já que não se originou de revisão interna do lança-- mento; c) a notificação do lançamento emitida por processo' eletrônico :,prg~dede assinatura, mas caso ocor- ra deve partir de autoridade competente; dY a tributação, se admissivel, deveria recair ape-- nas sobre o valor residual da receita omitida,ex- cluido o imposto de renda da pessoa jurídica; e) não incidir juros de mora relativamente o período anterior ao lançamento. • o relatório. VOTO_ Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. O primeiro ponto argüido pela contribuinte import , na realidade, em suscitar a inconstitucionalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que estabeleceu presunção de distribui7- ção dareceita omitida pela pessoa jurídica. Neste passo, importa observar que, em princípio, não se tem admitido possam Orgãosdo Poder Executivo recusar a aplica- .. çao de lei sob o argumento de inconstitucionalidade. , 7. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.616-000.065/89-96 Acórdão n9 101-79.938 No Brasil o controle de constitucionalidade de leis tem sidoúa-tétia, de .competência do Poder Judiciário, tanto através de ação direta como incidenter tantum. qualquer sorte, não parece haver conflito entre o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e o art. 43 do CTN. Com efeito, o dispositivo da lei ordinária apenas faz presumir ocorrido o fa- to que o Código Tributário Nacional aponta como hipótese de inci ' ciência do imposto. Não houve, assim,- ,aitgsrz4ó de fato gerador. Outro tema . trazido .ã debate pela recorrente, refere- se a considerar-se distribuído também a parcela da receita omiti- da equivalente ao imposto de renda da pessoa jurídica. Entendo que também aqui não tem razão a recorrente . Uma vez omitida a receita pela pessoa jurídica, toda ela e desti- nada, por presunção, aos beneficiários indicados em lei. Portanto, os beneficiários recebem todo o montante da receita omitida. Daí porque sobre esse valor é calculado o imposto de renda na fonte. Quanto aos outros tOpfcós,são reitéração do que foi alegado no recurso do processo principal. Peço vênia, pois, para , me reportar as considerações que ali expendi, fazendo juntar có- , pia do respectivo voto. 1-- ,, , , : : , , Em fii e do.exp o, negfty imento ao apelo. ' -wiii"v ' 11 • JO. ,. ED ARDO RA L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002976/81-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73434
Nome do relator: Não Informado
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A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. As normas para o cãlculo do lucro presumido somente são invocáveis quando se façam presentes todos pressupostos estabeleci dos na legislação. Se a receita apurada atrave -ã- da movimentação bancária, ultrapassa o teto para a tributação com base no lucro presumido e o fis - calizado não possui escrita comercial e fiscal que o habilite à tributação com base no lucro real, cabe o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. A norma do art. 89, § 69, do DL 1.648/78 somente é invocável quando o contribuin te mantenha escrita comercial e a Fiscalização -â- pure o desvio de receita, submetendo-se o movi- mento paralelo de receitas, custos e despesas,ao arbitramento de lucro pelas normas fixadas na Portaria - MF - 22/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por M. A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o coeficiente arbitramento do lucro de 50% pa ra 15%, nos exercícios de 1979 el 1984 ---, Sala das i -. (IE)- , em 06 de julho de 1982 AMADOR 0 -- g LO ERNANDEZ PRESIDENTE 4r 7 . 9U-1 h.01 InT SERRANO FILHO RELATOR "„,„,„., f,,, I . '' ' L, .t./, -- VISTO EM , O INHO FLO'- - - PROCURADOR DA FAZENDA, SESSÃO DE: ', n AN l or2'_ ) 4 ti NACIONAL Vide verso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. , !IiN,10 .,•"5>AlaW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0467-02.976/81-41 RECURSO N.° : 85.211 ACÓRDÃO N.° : 101-73.434 RECORRENTE: M. A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Epitãcio Pes- soa, n9 2373, João Pessoa, PB, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 521 a 525, que julgou procedente em parte o Auto de - Infração, recorre a este Conselho. Tendo sido negado provimento ao recurso de oficio, o litígio, conforme Auto de Infração, de fls. 204, cinge-se ao que nos e dito pela ementa da decisão recorrida: "A falta de comprovação da origem de depósitos ban- cãrios na conta dos 'únicos sócios da empresa evidenciam desvio de receitas da pessoa jurídica, pela diferença existente entre o mon- tante dos depósitos e as disponibilidades regulares e eventuais das pessoas físicas". No exercício de 1978 foi reduzida a aliquota para 15% sobre o arbitramento do lucro. Nos exercícios de 1979 e 1980 foi aplicada a aliquo ta de 50%. - A decisão recorrida indeferiu em parte a impugnação , com os seguintes fundamentos: "Considerando que a falta de escrituração, ou quan-, - do não elaborada de acordo com as disposiçOes das leis comerciaiÀ ,.D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/757.„/ e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-02.976/81-41 - 3 - Acórdão n9 101-73.434 e fiscais, bem como a falta de apresentação das declaraçOes de ren dimentos, autorizam a que se proceda o lançamento com base em ar- bitramento do lucro tributável; Considerando que a empresa não mantém conta bancária em seu nome, sendo todo o numerário, prove- niente do abate e comercialização do gado bovino, depositado em no me do sócio Sr. Manoel Alves de Oliveira, nos bancos Bandeirantes S/A e Nordeste do Brasil S/A; Considerando, pois, que os depósi- tos bancários em nome dos sócios, cuja origem não se comprovou ser estranha à atividade empresarial, caracteriza o desvio de receitas da sociedade, e nela devem, também, ser tributados, como receitas omitidas; Considerando que o Decreto-lei n9 1.648/78, ao entrar em vigência no exercício de 1979, alcançava, apenas, os fatos eco- nOmicos surtidos no ano-base de 1978; Considerando que na apura- ção do lucro, seja na, forma arbitrada ou presumida, é de se levar em conta a receita bruta e não a receita liquida da empresa". Estas são as alegações de defesa, tanto na impugna- - ção de fls. 209 a 237, como no recurso, de fls. 529 a 546: Após a informação dos autuantes, foi criada uma ce- leuma. O Dr. Ayrton Franca entendeu que os autuantes reconheceram seu engano quanto à aplicação do Decreto-lei n9 1.648/78. Por is- so o ano-base de 1978 também estaria fora do âmbito desta norma le gal. Também achou evidente o conflito legal do arbitramento do lu_ cro à base de 50%, uma vez que a SUNAB, Orgão controlador da ativi -- dade do contribuinte, fixava no máximo em 11% o lucro dessa ativi- dade. Apesar de assim entenderem, o Sr. Delegado, mandou ouvir o parecer do Sr. Superintendente no Recife, o qual aconselhou con- tinuar com a exigência, deixando a responsabilidade para o Conse- lho de Contribuintes. Onde está a livre convicção formada pela au toridade julgadora? Os autuantes reconheceram que os fatos ocorridos no ano-base de 1977, exercício de 1978, não estavam alcançados pelo Decreto-lei 1.648/78. Por esse motivo reduziram de 50% para 15% o percentual de arbitramento do luc , mantendo o percentual de 50% - para os anos-base de 1978 e 1979 ._- --- , \, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-02.976/81-41 - 4 - Acórdão n9 101-73.434 Ora, o Decreto-lei 1.648 é de 18 de dezembro de 1978 e foi publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 1978. O percentual para arbitramento de lucro, porém, ficou condicionado fixação pelo Ministro da Fazenda, conforme § 19 do artigo 89. E foi pela Portaria n9 22/79 que o Sr. Ministro da Fazenda regulamen tou os artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, cujos efeitos só passaram a vigorar no ano-base de 1979, conforme o acórdão n9 101- 72.691 do Dr. Amador Outerelo Fernãndez. Mesmo que haja disposição expressa de que o percen- tual não será inferior a 15%, também há determinação expressa por órgão federal, a SUNAB, de que o lucro máximo só poderá ser de 11%, o que caracteriza um conflito de procedimentos. Dizem os fiscais autuantes que a Portaria Ministe- rial não teve a intenção de revogar os 50% referidos no § 69 do ar_ tigo 89 do diploma legal citado. Entretanto, se o argumento por que a receita bruta foi omitida, esqueceram os autuantes que o Se- - cretãrio da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n9 108, dizendo que, quando não conhecida a receita bruta do contribuinte, o lucro arbitrado deve ser apurado a juizo da autoridade lançadora e com observação da natureza do negócio. Se foi baixada tal Ins- trução Normativa sobre a receita bruta não conhecida, quando já e- xistia a Portaria que tratava da omissão de receita no § 69 do ar- tigo 89, apresentam-se, então, duas alternativas: ou a receita de- clarada era conhecida, ainda que a menor, e nesse caso estava res- I paldada no § 19 do art. 89, através da Portaria 22/79; ou, então, houve receita desconhecida, que se subordinou à Instrução Normati- va n9 108. No item IX da Portaria 22/79 está dito que à autori- dade lançadora caberá revisar e rever o arbitramento, podendo ele- var até o dobro o percentual, desde que comprovada a maior lucrati vidade da empresa. Se pode rever o percentual, dependendo da lu- cratividade, é lógico que, havendo lucratividade de 11%, estabele- ¡ ,-cida pela SUNAB, a autoridade pode rever para menos também. Como é exato o volume dos depósitos levantados peli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-02.976/81-41 - 5 - Acórdão n9 101-73.434 fiscalização, como também é o montante dos cheques emitidos nomi- nalmente para compra de gado, "não é de justiça haver o arbitramen to do lucro com base no coeficiente de 50% para os exercícios de 1979 e 1980, jã que o de 1978 foi reduzido para 15%, porque, no di zer do emérito conselheiro Amador Outerelo Fernãndez, fatal nte estaria sendo exigida parcela de tributo superior ao devido" d? 1, n o relatório. /,,, ..... 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 0467-002.976/81-41 Acórdao n9 101-73.434 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No . caso dos autos, diversos aspectos exigem a refle- xão deste Colegiada, sendo o primeiro deles o referente à aplicação da regra prevista no art. 69 da Lei n9 6.468/77, consolidada no art. 396 do RIR/80, in verbis: "Art. 396 -- Verificando a fiscalização ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro lí- quido o valor corres pondente a 50% (cinqüenta por cen to) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao paga- mento do imposto à razão de 30% (trinta por cento), a crescido das penalidades cabíveis (Lei n9 6.468/77,ar tigo 69)". Inserindo-se o dispositivo entre as normas que cuidam do cálculo do lucro presumido, entendemos que esse dispositivo somen- te é invocável quando o contribuinte não estiver sujeito à apuração do lucro real: seja em razão da natureza da sociedade, seja em razão de seu objeto social, seja, ainda, em razão do montante dareceita bru- ta etc. Se por qualquer motivo a sociedade estiver sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso dos autos, em face do elevado montante de sua receita bruta, detectada atraves dos depósi- tos bancários não contabilizados, cuja origem a prOpria autuada reco- nhece estar no movimento comercial,o aludido dispositivo não será in- vocável. Estando o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real, mas não dispondo do instrumental contábil para demons- trá-lo, a legislação sujeitava-o, como ainda continua a fazê-lo,ao ar bitramento do lucro, como se observa do disposto no art. 149 do RIR/75 e art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, ipsis litteris: "Art. 149 -- A falta de escrituração de acordo com as -- disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fis - co a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trin - - ta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobi lizado, disponível e realizável a curto e a longo pr . _ _ 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-002.976/81-41 Acórdao n9 101-73.434 zo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por. cento) do canital ou da receita bruta definida nos §§ 19 e 29 do art. 146, a juizo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio". Art. 79 -- A autoridade tributária arbitrara o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de calculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demons traçOes financeiras de que trata o § 49 do artigo do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977". Como as normas do Decreto-lei n9 1.648/78, exceto o disposto no § 69 do art. 89, que era auto-aplicável, somente foram re gulamentadas em meiados de janeiro de 1979 sua aplicação ou eficácia, em face do disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacio nal, só ocorre em relação ao exercício de 1980, portanto,o arbitramen - to do exercício de 1979, caso não venha a ser considerado aplicável ã espécie o estabelecido naquele § 69, será regido pelas normas da le- gislação consolidada no art. 149 do RIR/75. Quanto ao exercício de 1980, em qualquer hipótese se- rã viável a invocação das normas do Decreto-lei n9 1.648/78. Vejamos, então o que dispõe o art. 89 e seus § 49 e § 69, do Decreto-lei n9 1.648/78, in verbis: "Art. -- A autoridade tributária fixará o lucro arbi trado em porcentagem da receita bruta, quando conheci- da § 49 - Na falta de outros elementos a autoridade pode rã, observadas as normas baixadas pelo Secretário cl -a- Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património liquido, da folha de pagamento de empregados, das co n pras, do aluguel das instalaçOes ou do lucro liqui.. auferido pelo contribuinte em períodos anteriores"// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 0467-002.976/81-41 8. Acórdão n9 101-73.434 .§ 69 - Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro liquido o valor correspondente a cinquenta por cento dos valores omitidos". Regulamentando o disposto no caput do art. 89, do De- creto-lei n9 1.648/78, estabeleceu o Ministro da Fazenda na Portaria n9 22, de 12.01.79: "I - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas indi - viduais,equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no art. 79 do Decreto-lei n9 1648 de 1978 terão o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda,de acordo com o estabelecido nesta Portaria. II - O lucro arbitrado, quando conhecida a receitabru- ta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo sobre a receita das respecti- vas atividades econômicas: a) - 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta pro veniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda; b) - 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta pro- veniente da venda, no Pais, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurldicasestabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador; c) - 30% (trinta por cento) sobre as receitas de pres tação de serviços, exceto aqueles incluídos na letr -a- "b" do item III desta Portaria; d) - na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbi- trado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quin qtênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada des- prezada as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percentagens estabelecidas nas letras "a", "b" e "c" deste item. IV - Quando se tratar de empresa com atividade mista, serão adotados percentuais para cada uma delas,respei tadas as condições estabelecidas nos itens II e III des ta Portaria. XI -  autoridade lançadora caberá revisar e rever o arbitramento, podendo, ainda, elevar o percentual até o dobro dos indicados nos itens II e III desta Porta-__ ria, desde que comprovada maior luc,-tividade da em- presa em cada atividade econômica" 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 0467-002.976/81-41 Acorda() n9 101-73.434 Em vista dos critérios e majoraçõesestabelecidasnasalí neas "a", "b" e "c", do item II e no item XI do aludido Ato Ministe- rial,bem como da agravante prevista na alínea "d" do item II do mes- mo Ato, e ainda do critério adicional previsto no § 49 do art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, e considerando-se também que arbitramento do lucro implica em desclassificação (abandono) da escrita parece difi-- cil divisar-se a hipótese de efetiva aplicação daquele § 69 do art. 89 do diploma legal citado. De qualquer forma, entende este Relator que o disposi tivo somente poderá ser invocado quando, cumulativamente: a) o con- tribuinte mantiver escrita comercial; b) a Fiscalização apure somente receita desviada (vendas ou serviços prestados) e não quando apurar a não contabilização de receitas, custos e despesas (MOVIMENTO GLOBAL). No caso, não tendo o contribuinte escrita de nenhuma natureza e tendo o Fisco apurado verdadeiro movimento paralelo, atra- vés da conta bancos, entendo que o percentual sobre a receita bruta cabível é o mínimo previsto no art. 149 do RIR/75, ou seja, 15% (quin ze por cento) sobre os depósitos de origem não cmprovada e que corres- ponde à receita da empresa não contabilizada para o ano-base de 1978; sendo tambémesteocoeficiente aplicável no ano-base de 1979, em face de ser o coeficiente de arbitramento mínimo, estabelecido para a ati- vidade, na Portaria - MF - 22, de 12.01.79 (item II, alínea "a"), não se lhe aplicando a exasperação prevista na alínea "d", do mesmo item, em vista de ser este o primeiro ano da eficácia daquele ato ministe- rial. Não merecem acolhida as alegações do contribuinte quan do pleitea o índice de 11% previsto como margem de lucro pela SUNAB, por diversos motivos, podendo entre outros serem citados; a) o fato de que o percentual estabelecido pela SUNAB ser sobre o preço de custo, enquanto o coeficiente de arbitramento é sobre o prego de venda (va- lor efetivamente auferido, o que implica na desconsideração axiolOgi- ca de que o infrator tenha ou não obedecido às normas de comercializa ção fixadas pela SUNAB); b) exige a SUNAB que o contribuinte tenha es -- crita fiscal para que possa ser aquilatada a margem máxima de lucp4,7 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. 0467-002.976/81-41 Acórdão n9 101-73.434 Ora,no caso, a autuada não tinha qualquer tipo de controle oficial; portanto,n53 só não atendia às normas da SUNAB, como de qualquer outro tributo, face ao que se contém nos autos; c) o movimento de depósitos bancários não representa a receita total de vendas, mas esta receita menos os pagamentos à vista ocorridos no intervalo entre o auferimen- to da receita e o depósito de parte desta receita; etc. Também chega a ser cómico ou ridículo que os defenso- res da autuada venham pleitear a aliquota especial prevista para a a- tividade agrícola, dado que em todo o processo alegam que percentual maior dá receita, representada pelos depósitos bancários, teria sido para pagamento do gado abatido, embora também constem dos autos infor maçiSes de que houve a venda de gado em pêlo; conseqüentemente a ativi dade da recorrente limitava-se ao abate de gado adquirido do sócio ma - joritãrio ou de terceiros ou de simples revenda (comercialização de reses). Como pode então a recorrente querer gozar do incentivo do cria_ dor do gados Seria o mesmo que a empresa que se dedica a atividade de moagem de produtos agrícolas ou abate de pinheiros pleitear idénti- co beneficio. Sem razão a recorrente. Embora entenda este Relator não ser aplicável o coefi_ ciente de 50% utilizado no arbitramento, é digno de todo louvor o tra - balho da equipe fiscal que apurou a infração, usando de toda a técni- ca e comedimento no cálculo da base de cálculo de que é prova indiscutí- vel a cautela com que se houve ao excluir da base de cálculo do arbi- tramento o montante da renda bruta do sócio principal da firma. Realmente, o trabalho fiscal foi primoroso, sendo to- talmente injusta, portanto, a pecha de cerceamento de defesa ensaiada pelo recorrente, vez que nada provou. Meu voto, conseqüentemente, é pelo provimento parcial do recurso para reduzir o coeficiente de rbitramento do lucro de 50% para 15%, nos exercícios de 1979 e 19807) WP C7 "AC"----') JÊ44 — 4/ , 01 TINQ SERRANO 159 - • L , TOR -- 7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4761793 #
Numero do processo: 13708.000779/89-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se ao credito tributá- rio inserido em processo decorrente as mes mas conclusOes assumidas no processo princi pai, tendo em vista refletir aquele os efer_ tos deste Ultimo. Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, será, por extensão, provida , em parte a exigência re_ querida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_. tos de recurso interposto por NEUMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi_. mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao Hdecidido no processo principal, através do Ac. 101-83.611, de 09.06.92. ---,---- : Sala d,s SessOes, em 11 de junho de 1992 /./10 .h.4Ae'Jái: . . r . 4910f' : l___)— PRESIDENTE .Áidir -, SANDROJAR- r n SILVA - RELATOR - ....-- ---- - - - AFONSe Wh.* FERREI" 0 cmpos - PROCURADOR DA FA VISTO EM , _ . ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: '.- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_. ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Se bastião Rodrigues Cabral '4 YT\ qW _ \ r .1 DAMEFP/DF- SECO9 N e 064/90 - . ', Jii . „ *WW.tgpoe SVICO PÚBLICO FEDCRAL PROCESSO fe 13708/000.779/89-25 RECURSO N9 : 67.051 ACORDÂO PS: 101-83.711 RECORRENTE: NEUMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o h9 13708/000.660/89-52. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Con tribuição para o PIS-DEDUÇÃO I.R. nos termos do artigo 39 alíneas ) a e c da lei complementar n9 07/70 c/c art. 49 alínea "a” e seus §§ 19 e 29 do Regulamento anexo à Res. CMN 174/71 e itens 5 da norma de serviço CEF/PIS 2/71. A Decisão de fls. 41/42 foi no sentido da manu tenção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento rela tivamente ao processo principal, que julgou procedente, parcialmen te, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, 14.05.91 (f is. 44), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 45, em 07.06.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. . - É o relatOrio. J„H.DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 suwiçoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 13708/000.779/89-25 3. Acórdão n9 101-83.711 VOTO_ _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele co nheço. 5. Conforme evidenciado no relatório, estã em causa a exigência da Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO I.R. em decorren- cia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaura- do contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas ju ridicas. 6. Tratando-se da tributação reflexa, o seu supor- te fático é o mesmo que émbasou a exigência procedida no proces so principal, não comportando, por isso, uma apreciação indepen- dente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento funda menta-se nos considerandos em diversos vótbs prolatados nesta ins tância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. 7. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. 8. Assim, considerando a decisão proferida no pro- cesso principal, através do Acórdão n9 101-83.611, de 09,,06.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual deci são se impOe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimen to parcial do presente recurso, para que se ajuste a exigência ao que ficou decidido no processo principal. Brasília-DF., em 11 nho de 1992 _ ' SANDRO MARTINS ILVA - RELATOR/ 1 k4i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766702 #
Numero do processo: 00725.050239/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73657
Nome do relator: Não Informado
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DE 1978 Recorrente VICENTE FERREIRA PEREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação reflexa nas pessoas físicas dos s6cios da empresa, decorre da tributação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Mantida a decisão profe- rida pela autoridade singular no processo principal, a mesma sorte terá o processo' decorrente, ante a intima relação de cau- sa e efeito e pacifico entendimento juris prudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE FERREIRA PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de tontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (-) Sala das SI;6 --t. 17 de setembro de 1982/ 117AMADOR OU ó no, DEZ ESIDENTE avv, - F" . NCISC0 DE ASS S MIRANDA RELATOR - VISTO EM áG0';'TINHO FLORkT---------- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 17sET 18Z DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). skY(40/‘ si-Af ~+' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0725/050.239/82-00 RECURSO N.o: 38.513 ACÓRDÃO N.o: 101-73.657 RECORRENTE N.o: VICENTE FERREIRA PEREIRA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida em Campos - RJ,on de foram apuradas diversas irregularidades entre as quais "omis- são de receita" caracterizada por suprimentos de numerário e pa- gamento de valores sem documentação comprobatória das operaçOes' efetuadas e exigível não comprovado e bem assim distribuição de lucros, nos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, teve o sOcio VICENTE FERREIRA PEREIRA, detentor de 33,33% de quotas do capital social, incluído na cédula "F" da declaraçãode rendimentos apresentada para o exerc. de 1978, ano-base de 1977, o valor de Cr$530.000,00. A inclusão foi feita através do Auto de Infraçãode fls. 1/2, onde e exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$1.191.000,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária. A base de cálculo para tributação foi a soma dos valores diretamente vinculados ao interessado e correspondentes aos montantes considerados como "suprimentos de caixa" (Cr$ 265.000,00), "exigível não comprovadc"(Cr$200.000,00) e "pagamen- tos de valores sem documentação comprobatória das operaç3es ef 4ts / ( .7/59 7, D M F - DF/1.0 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.239/82-00 3. Acórdão n9 101-73.657 tuadas" (Cr$65.000,00), totalizando como valor tributável a impor- tãncia de Cr$530.000,00. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigen cia, interpondo as razOes assim sintetizadas: - que o valor tributável de Cr$530.000,00, conside- rado no Auto de Infração está completamente erra- do; - que na declaração - pessoa física do suplicante o valor emprestado a empresa já foi devidamente de- clarado, estando, portanto, pago o seu imposto de renda; - que improcedente e o Auto de Infração. Pela decisão de fls. 12/13, a autoridade monocráti- ca de 19 grau julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - o valor tributável apurado pela fiscalização está correto pois e derivado das seguintes parcelas,di retamente Vi nculadas ao contribuinte: suprimento-s- de caixa: Cr$265.000,00; exigível não comprovado referente ao interessado: Cr$200.000,00; pagamen- tos de valores sem documentação comprobatória das operaçOes efetuadas: Cr$65.000,00; - a alegação de que os valores emprestados ã empre- sa já foram devidamente declarados, não procede , pois os valores supostamente emprestados foram de correntes de receitas omitidas e, portanto, ainda no tributada; - ao processo decorrente aplica-se a decisão profe- rida no processo que lhe deu origem. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 17, onde e desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnató-- ria, aduzindo o recorrente que: - emprestou Cr$265.000,00 à empresa da qual fazia parte, no ano de 1977, tendo o fiscal autuante ca racterizado tal valor como "omissão de receitan,U que aceitariamos haja visto não ficar caracteriz,,'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.239/82-00 4. Acórdão n9 101-73.657 do a entrega do dinheiro à firma, mas, em seguida o mesmo agente fiscal, caracteriza o mesmo valor des- crito, como pagamento de "obrigaçOes fictas". Ora Srs. Conselheiros, se e omissão de receita não pode haver pagamento, estando pois duplicando os valores do presente Auto de Infração" (Sic). É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica MERCE- DECK AUTO PEÇAS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do s6cio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 85.544). Assim, através do Acórdão n9 101-73.573 de 14/09/82 , decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a matéria sobre omissão de receita e distribuição de lucros detecta-- - das na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz cons titui prejulgado em relação à mataria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que c Colegiada pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recur so, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino da- do ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacífico - entendimento jurisprudencial. - Por todo o exposto, voto pela nWtiva de proviment " ' jj",v1. (/) \ FRANCISCO DE ASSI MIRANDA - 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - MULTA - ANTECIPAÇÕES - Quando pa gas antes de esgotar-se o prazo para in g- terposição de recurso, o valor amortiig vel da multa deve ser calculada com -a". redução de 50%, em face do estabelecido no artigo 21, § 29, do Decreto-lei n9 401/68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AURÉLIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- XQ cOnSelb0 de Centrinte , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a etncia aos montantes constantes do quadro objeto do voto do Relato// Sala das DFL, em 18 de janeiro de 1984 o1,/#AMADOR O '41 #.4 °_À RNANDE Z - PRESIDENTE 441111~. -- 'Á L )PII/1-9, EL - RELATOR VISTO EM LUIZ FERI' we mw-f IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FEV 198Y FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. ..P----4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0880/025.757/81-78 1 , 1 1 RECURSO N9: 88.035 ACÓRDÃO N9: 101-74.973 RECORRENTEN9: CALÇADOS AURÉLIO LTDA. RELAT(5RI O_ _ _ _ _ _ _ CALÇADOS AURÉLIO LTDA., firma com sede em São Paulo -SP, recorre tempestivamente para este Conselho, contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição, através da qual foi_ parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Ren- da do exercício de 1980, acrescido de encargos legais. A referida empresa foi intimada a apresentar sua lY declaração de rendimentos, do ano-base de 1979, o fazendo no pra- zo marcado, optando por apresentã-la no Formulãrio III E:Lucro Pre- sumidol, recolhendo o Imposto de Renda conforme DARF. de fls. 16, no valor de Cr$ 118.619,00 e PIS, conf. DARF de fls. 14 no valor de Cr$ 6.243,00, acrescidos de encargos. Não obstante ter atendido a intimação no prazo mar_ cado, o contribuinte foi Notificado, âs fls. 12, a recolher o tri- buto com base no lucro arbitrado, tomando-se por base de arbitra- mento a receita declarada no jã referido formulãrio, mediante a aplicação do percentual de 15%. Tempestivamente impugnou a exigência, alegando re- sumidamente em sua petição de fls. 09, que a intimação para apre- sentação de sua declaração de rendimentos fora cumprida, não haven do razão para o lançamento com base no lucro arbitrado. Em sua decisão de fls. 23125, a autoridae= recorri DM F - D 9. -C - Secgraf - 160047 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08801025.757181-78 3. ACÔRDÃO N9 101-74.973 da concordou com a tributação com base no lucro presumido, tendo em vista a interpretação dada ao assunto pelo Parecer Normativo CST 40/81, procedendo a apropriação do tributo recolhido pelo contri- buinte na amortização proporcional das parcelas que compunham o cre dito tributário exigido no lançamento de oflcio, na forma previs- ta no Parecer Normativo CST 755181. Em seu apelo dirigido a este Colegiado, às fls. 32134, a interessada sustenta que já recolhera o tributo devido, co_ mo já provado nos autos, e alega não entender a razão pela qual a autoridade a quo insistia na cobrança do tributo. É o relatOrio. 'VOTO Conselheiro RAUL FZMENTEL, Relator: O contribuinte não se deu conta de que, uma vez in_ timado pela repartição (fls. 0-3)i a prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos, não tendo sido ela entregue no prazo nor mal marcado pela $ecretaria da Receita Federal, estará sujeito ao pagamento da -multa, de lançamento' ex- officio, exigida claramente na Notificação do tributo, de conformidade com os artigos 676, inciso I; 677, caput, e 728, inciso II, do Dec. 85.450/80. Ora , não Sendo reoolbido essa parcela do credito tributário por ocasião do pagamento do imposto com base no lucro presumido (i1kRFs de fls. 14 e 161, a autoridade julgadora de pri- -Aleira instancia considerou o numerario então entregue insuficiente, para satisfação do credito tributário devido pelo contribuinte pro- cedendo ao rateio para efeito da amortização proporcional das parce las que compunham o débito fiscal como previsto no Parecer Normativo CST 755181, demonstrado nos quadros de fls. 27 e 28. Discorda, porém, este Relator do montante da multa colocada na coluna do CRÉDITO 71$CAL -"DEvrro" Cfls. 32 dos autos) que serve de base para formar a equação do -montante de cada a das parcelas consideradas na coluna do CRÊDITO "EXONERADO", e, onse- 5 ,, , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08801025.757181-78 4. ACÓRDÃO N9 101-74.973 qüentemente, da coluna do CRÉDITO "MANTIDO", pelas razEies que passa a expor. Com efeito, mesmo adotando-se a tese da Coordena- ção do Sistema de Tributação, exposta no Parecer Normativo n9 755, de 07104/81, e acolhida pela decisão recorrida segundo a qual " os recolhimentos efetuados pelo contribuinte constituem receita inespe- cinca, mera entrega do numerário aos cofres públicos, por efetua- dos sem previsão legal, antes da constituição do credito tributá - rio (lançamento)", o que, embora considere de difícil sustentação , quando levados a efeito através de DARF visado pela repartição fis- cal, onde, além da identificação do contribuinte, há a indicação da natureza das parcelas recolhidas e respectivos códigos, da espécie do tributo e exercício a que se referem. Inobstante entendimento da Administração Fiscal, exposto no parágrafo anterior, nenhum prejuízo acarretara ao contri_ buinte, pois: ai sendo certo que o contribuinte goza da redução de ( 50% da multa de lançamento ex officio, se recolher o tributo, devi- damente atualizado, não sO nos trinta dias que se seguirem à notifi_ cação de lançamento, como a própria decisão singular CDecreto-lein9 401/68, art. 21, § 291 e; 151 pela sistemática adotada pela autorida_ de recorrida de considerar o mcmtante recolhido pelo contribuinte Capós a devida atualização monetária a partir da efetivação do re colhimento daquela "receita inespecífica"), "como fator amortizador do débito", proporcionalmente aos valores atualizados na data da no_ tificação das parcelas consideradas devidas, dando, assim, quita- ção, através da respectiva compensação: é* evidente que a parcela da multa considerada amortizada deverá ser calculda com a redução de 50%, dado que, como já assinalamos, o pagamento da multa com a redução de 50% se estende até 30 Ctrintal dias apOs a ciência da de cisão singular, abrangendo, obviamente, qualquer recolhimento que venha a ser considerado quitado Camortizadoi, antes dessa fase, o que sem dúvida ocorre com os recolhimento que a autoridade inicial- mente considerou i'nespecíficos, mas que após o rateio proporcional, ganharam individualidade. i Em razão do exposto a parcela do crêdito " "do", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/025.757/81-78 5. ACt5RDÃO N9 101-74.973 correspondente ã multa de lançamento ex officio será calculada no caso dos autos, a base de 25% (50% de 50%), reduzindo-se o seu mon- tante de Cr$ 276.560,00 para Cr$ 138.280,00 referente ã parcela do imposto de renda, e Cr$ 14.555,00 para Cr$ 7.277,00 referente ã par cela do PIS e como conseqüência, as parcelas do credito a ser consi derado "EXONERADO" e "MANTIDO" (f is. 28) se reduzem conforme demons tração abaixo: CRÉDITO A SER EXIGIDO IMPOSTO 16.890,00 PIS 889,00 17.779,00 MULTA 50% da soma das parcelas ackma: 8.889,00 TERMO DA CORREÇÃO MONETIIRIA (tabela prática) a) DO IMPOSTO E PrS: MAIO DE 80 b y DA MULTA • DEZEMBRO DE 1982 OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte tivesse complementado o recolhimen mento na fase impugnatOria ou recursa1 a Imana seria r -e- duzida de 50%, como não o fez: não faz jus a redução. — Face ao exposto, dou provimento parcial ao recur- so p. a rei r a exigência aos montantes constantes do quadro su- Pra ,d,„0•00Or - RA P rnENT - RELA QR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDAO N° 101,..74 . 69.1 Recurso n° — 39.633 — IRPF — EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente — DIOGENES VISTOCA Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP IRPF — PEREMPÇÃO OCORRIDA NA IMPUGNA- ÇÃO - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15, do De creto n9 70.235/72, não instaura a f-a- se litigiosa do lançamento. Não se t5 ma conhecimento do recurso que não se- ja para questionar a intempestividadj levantada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGENES VISTOCA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con --, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,/Ião conhecer do re curso, em face da intempestividade da impugnação. _ I i Sala das SesSos e), em 20 de setembro de 1983 I I i 7/. '' //'. AMADOR OUT- • E'ÃNDEZ - PRESIDENTE --------~„. ) ---) , .'" Á -----"---------9. -•._:__,,,-w,..„-„3„,„,,, - RELATOR ----------- -w-w- _, n _ VISTO EM ÁGOSTINHO -ó = — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: k, 9 Ç'f" Yrs NACIONAL :;. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRA JANUÁRIO PINTO. 12V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/023.115/81-86 RECURSOW - 39-633 ACORDÃOW - 101-74.691 RECORRENTE N9: DIOGENES VISTOCA RELATÓRIO DIOGENES VISTOCA, domiciliado em São Paulo-SP, vem a este Conselho recorrer de decisão de autoridade julgadora de pri meira instãncia, de fls. 21, que deixou de acolher a impugnação do lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980 face a sua intempestividade. O Crédito Tributário decorre de procedimento ex officio instaurado contra a empresa XAVANTES COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., da qual o interessado é sócio, através do qual foi apurado que a referida empresa omitira receita de sua es crituração dos anos-base de 1978 e 1979, ao ser constada diferença nas compras realizadas; suprimentos de caixa sem a necessária com provação da origem dos recursos utilizados; falta de comprovaçãode despesas; e subavaliação dos estoques, causando a tributação refle xa na pessoa física do interessado como lucros que lhe teriam sido distribuído automaticamente, sob a cédula "F" de suas respectivas Declarações de Rendimentos, sob a capitulação ao art. 34, do Decre to 76.186/75, consoante Auto de Infração de fls. 05. Em seu apelo, tempestivamente manifestado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário, o interessado não dis cute intempestividade da impugnação declarada pela autoridade a quo.4 É o relatório DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.115/81-86 Acórdão n9 101-74.691 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Não resta dúvida de que a impugnação foi apresenta- da fora do prazo previsto no artigo 15, do Decreto 70.235/72,quando já se consolidara a situação jurídica definida no lançamento regu- larmente efetuado, não se instaurando, assim, o litígio suscetível de ser apreciado , em primeira instância, eis que somente manifestou seu inconformismo em 07/05/81 (f is. 10/12), quando tomara ciênciado lançamento em 05 de fevereiro do mesmo ano (fls. 05/05v.). Como vimos da leitura da peça recursal, tempestiva- mente apresentada, o contribuinte não contesta a decisão a quo quan to ã intempestividade levantada, mas aborda,questaes de mérito. Ante ao exposto, deixo de toir conhecimento ao re curso face a intempestividade de impugnação. ,(;-1) _ NTEL - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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