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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622312 #
Numero do processo: 10120.001390/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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4756754 #
Numero do processo: 10980.005168/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.656
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.005168/2003-20 Recurso n° 144.226 Voluntário Matéria Auto de Infração - PIS e Cofins - Outras Receitas Acórdão n° 201-81.656 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente ADESI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e outras receitas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 - 1•JA0/00~ SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBE • I OSÉ DA ai LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10980.005168/2003-20 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.656 Fls. 473 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que não foi incluído na base de cálculo das exações o valor das outras receitas, ou seja, receitas financeiras (juros, rendimentos de aplicações financeiras e variação cambial ativa) e rendimentos de aluguéis. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 06-12.005, de 30/08/2006, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/200 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As variações monetárias ativas contabilizadas pelo contribuinte constituem receitas financeiras e devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, por força de expressa disposição legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSA-O. As variações monetárias ativas contabilizadas pelo contribuinte constituem receitas financeiras e devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS, por força de expressa disposição legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMEIVTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Ciente desta decisão em 25/09/2006 (fl. 244), a interessada ingressou, no dia 13/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 245/266, no qual alega, em síntese, que a decisão 'Ntk W1 2 Processo n° 10980.005168/2003-20 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.656 As. 474 recorrida feriu decisão do STF que julgou inconstitucional o § 1 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 e que a multa de oficio de 75% somente deve ser aplicada na hipótese de retenção e falta de recolhimento e, também, que a cobrança de juros compostos viola os princípios tributários basilares insertos na Constituição. O Delegado da DRF em Curitiba - PR negou seguinte ao recurso voluntário, nos termos do despacho de fls. 310/311, cuja ciência à recorrente ocorreu no dia 15/12/2006, conforme AR de fl. 316. Por força de decisão judicial (fls. 457/459), foi dado seguimento ao presente recurso voluntário. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 469. É o Relatório. eosi .4r§' 3 • . . Processo n° 10980.005168/2003-20 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.656 As. 475 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço em obediência a determinação judicial. É incontroverso que o lançamento (do PIS e da Cofins) decorreu da inclusão, pela Fiscalização, das receitas financeiras (juros, rendimentos de aplicações financeiras e variação cambial ativa) e rendimentos de aluguéis na base de cálculo das exações. E o fez com base, dentre outros, no art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei ri' 9.718/98. Por seu turno, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir as receitas financeiras (juros, rendimentos de aplicações financeiras e variação cambial ativa) e os rendimentos de aluguéis da base de cálculo do PIS e da Cofins apurada pela Fiscalização, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado nos dois autos de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente os autos de infração. Sala das Sesí es, em O de dezembro de 2008. / Ik )ill - WALBER OSÉ DA VA ç 4 '\ , 4 "

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4626858 #
Numero do processo: 11128.004293/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 13964.000574/2007-16
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos

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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1 ei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores pUblicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo 'fribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n 0 8.3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Hentiques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: .Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pactua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mata Paschoalin e judio Cezar da Fonseca Furtado. -Relatório Trata-se -de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1, inciso III, da Lei n" 8,852, de 1994. Adotar-se-a no .julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria rt.' 8.3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos- Gorrespondente.s aos- itens 1.16 a 192 OS' interessados em farer • - .,sustentaçâo . otal nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e• • . hora previsto.s.para o julgamento do item 03, na . fOrma do Art 47, paragraiirs' 1"e 2'' do Regimento Interno do ('ARI/ 0.3 - Proees'yo. 11516 00012.5/2007-21 - Recorrente.- "MEDO RODRIGULS BRAGA MALMESTROM - Recorrida 4" TURMA/ ORJ-FLORIANÓPOLLSZSr - Matéria • IRPF - Ex.- 2003." É . o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinakli e Henri(' lies Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §44), do CIN), sendo incabível -invocar a decadência. Quanto. ao prazo .prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código `.1:ributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente (lata.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegia.do, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMES fRO.M, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. r 2 Processo n" 13964 000574/2007-16 S2-1E01 Acórdão n." 2801-00.660 Pl Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, --t,'-'-- Amaryl 1 es Reinaldi e Henriques Resende 3

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4621185 #
Numero do processo: 10920.002042/2005-70
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL, RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.438
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.00204212005-70 Recurso n" .340,163 Voluntário Acórdão re 2801-00.438 — 1' Turma Especial Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria ITR AUL/ARL e RPPN Recorrente MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S.A - MOBASA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL, RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, As áreas de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Relatório Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 35/44, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — 1TR do Exercício 2001, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 21,537,54, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio Novo", cadastrado na Receita Federal sob n° 0,991,896-5, localizado no município de Campa - SC. Na descrição dos fatos (f. 41/43), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de preservação permanente, de 598,0 ha para 144,8 ha, em função da análise de Laudo Técnico apresentado. A área de utilização limitada foi aumentada de 800 ha para 975,2 ha, em decorrência da constatação de averbação efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f. 48/53. Solicita a realização de perícia no imóvel para comprovação da existência das áreas isentas. Sustenta que o Código Florestal prevê que as áreas de reserva legal devem ser averbadas, porém não estipula prazo para que seja providenciada esta averbação. Desta forma, constitui ilegalidade a glosa de áreas de reserva legal, com fundamento de que não foram previamente averbadas junto à Matrícula do Imóvel. Afirma que mantém, na propriedade, localizada no município de Corupá, a RPPN "Emílio Fiorentino Battistella", santuário ecológico, dotado de 14 cachoeiras, Que a averbação é mera formalidade, não podendo sobrepor-se a realidade tática, haja vista que a área isenta existe de fato, sendo preservada há milhões de anos Às fls. 90/95, a DR]. julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, - ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR., Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 99/116) reiterando os argumentos de sua impugnação. 2 Processo n° W920.002042/2005-70 S2-TE01 Acórdão o." 2801-00438 El 2 Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente 1TR relativo ao Exercício de 2002, em razão ter declarado em sua D1TR áreas de isenção sem a tempestiva apresentação do ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigações acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta área de preservação permanente a fazer jus ao beneficio isencional. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: "Art. 10_ A apuração e apagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior," A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: ",sç 1 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á (,) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas,' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento corno requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infialegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § I', à Lei n" 6.9.38/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: 3 "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei IP 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § I" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, capzit, da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art, 10, da Lei n°939.3/96: "Art. 10. ) §7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-O, § 1°, à Lei n° 6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art 10, § 7', da Lei n° 9393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7', da Lei n° 9393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior' apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do benefício, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da decfração. No caso ora analisado, a Recorrente, em que pese não tenha apresentado o ADA tempestivamente, apresentou documentação apta a corroborar seus argumentos, notadamente Laudo Técnico elaborado por profissional competente (fls. 69/70). Além do que, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente, o ADA) 4 É COMO, ãhdro WhãdõjdoReis Voto Veinddor Processo n° 10920.002042/2005-70 52-TE01 Acórdão n 0 2801-00.438 Fl 3 O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se cornpatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 1.30,8.37: "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art.. I" da Lei n » 10.16.5/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. É por isso que, em prestígio ao princípio da verdade material, deve-se acatar as áreas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas à isenção legal. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a isenção das áreas declaradas em DITR, Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relatar, Conselheiro Sandra Machado dos Reis, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito, mais precisamente acerca da necessidade de averbação das Áreas de Reserva Legal (ARL) e de Reserva Particular do patrimônio Natural (RPPN) à margem da matrícula do imóvel para fins de exclusão da área total do imóvel, quando do cálculo do ITR devido, Importante destacar que, no caso, a interessada declarou APP e área de utilização limitada nos montantes de 598,0 ha e 800,0 ha, respectivamente, A autoridade lançadora, examinando os elementos de prova apresentados durante a fiscalização, entre eles ADA datado de 18/10/2002 (fls. 10), considerou os valores de 144,8 ha e 975,2 ha, respectivamente. Em sede de recurso, pretende a interessada se beneficiar, ainda, da exclusão de mais 426,8 ha de ARL e 100,9 ha de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), áreas essas somente averbadas em 17/07/2002 (fls. 13, 15 e 19), ou seja, após a data de ocorrência do fato gerador do ITR, exercício em apreço. Quanto à necessidade de averbação das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel, tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei if 4371, de 15 de setembro de 1965, art, 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art. 16 As .florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mentidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2001) (Regulamento) ) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) No tocante às áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural , a exigência em questão advém do disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21. Por oportuno, confira-se a legislação compilada no Decreto n° 4,382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), art, 13: "Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa cientifica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo _MAMÃ (Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador" (grifos acrescidos), Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts., 1,245 a 1,247), salvo os casos 6 Processo n° 10920.002042/2005-70 Acórdão n,° 2801-0(1438 S2-TE01 Fl. 4 expressos neste Código", Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido Portanto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinai i e Henriques Resende 7

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Numero do processo: 10675.000190/2004-18
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41) entretanto só pode ser aceito o total de APP para o qual foi apresentado documento hábil à sua comprovação, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Estadual de Florestas/MG (IEF/MG) e pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do IEF/MG. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.375
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, I – em NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada; e II – em REJEITAR as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acatar a exclusão de 200,0 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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P TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41) entretanto só pode ser aceito o total de APP para o qual foi apresentado documento hábil à sua comprovação, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Estadual de Florestas/MG (IEF/MG) e pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do IEF/MG. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -r ACÓRDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, I – em NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada; e II – em REJEITAR as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acatar a exclusão de 200,0 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto da Relatora. –_,.— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a Q8, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (TTR), exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$376.269,73, acrescido de multa de oficio - e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Vereda Grande", localizado no município de Presidente Olegário/MG, NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 2.356.798-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 114): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1.999, a fiscalização resolveu glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de utilização limitada, de 3.733,9 ha. Desta forma, foram aumentadas as áreas tributável e aproveitável do imóvel, com redução do Grau de Utilização da área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VIN tributado — devido à glosa da área ambiental -, bem como a respectiva ai/quota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 06 e 07." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 58 a 69), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 115 a 117): ‘t/ 2 Processo n° 10675.000190/2004-18 S24E11 Acórdão n.° 2801-00375 FL 1571 "• a autuação não abordou a totalidade das áreas excluídas de tributação constante do Demonstrativo de Apuração do ITR Ano Base 1998, apresentada pela Impugnante — no total de 3.733,9 ha — tendo o autuante unicamente centrado seus fundamentos na Reserva Particular do Patrimônio Natural existente (R.P.P.N), que compreende área de 2.99480 ha, sem que houvesse sequer referência aos restantes 739,1 ha igualmente declarados. Tal abrangência na autuação, sem ter sido explicitaria as razões para que fossem esses 739,1 obliterados da declaração da Impugnante e, conseqüentemente, recaindo também sobre essa área a exigibilidade do tributo — estando ausentes tanto a descrição dos fatos e seu necessário enquadramento legal — significa vantagem sem causa, o que sofre do vício de ilegalidade, claramente infringindo o disposto no ArE10, inc. -111, do Dec.70.325/7Z • a autuação que ora se questiona não deve prosseguir em sua totalidade pois, em se tratando de exigência tributária, mediante lançamento e, portanto, ato administrativo vinculado demanda, como tal, motivação para que seja válido. Constitui crédito tributário sem atender aos ditames do art.142 do CTN não permitindo, pois, ao contribuinte conhecimento dos fatos e fundamentos do tributo, prejudica a defesa de seu entendimento, fato que agride não só princípios basilares do direito tributário — como o da segurança jurídica e o da reserva legal — mas, visceralmente, o preceito constitucional indelével da ampla defesa, insculpida no inc. LV, do art. 5° da Cana Magna; • após apresentar ensinamentos de Hely Lopes Meireles, citado em acórdão, diz que o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, deve ser efetivado de molde a permitir ao particular plena ciência das razões de tributar, do contrário é ato nulo. Assim sendo, inexistindo lastro para a exigibilidade do ITR sobre os mencionados 739,1 ha, deve a discussão restringir- se exclusivamente á R.P.P.N., abrangendo os seus 2.994,80 ha, Ião somente, sob risco de nulidade; • a Impugnante, que apenas tomou conhecimento das razões de tributar quanto à R.P.P.N., entende e requer seja o restante do cálculo (739,1 ha) no Demonstrativo de Apuração do imposto, e que resultou em acréscimo de área tributável, considerado insubsistente e, por justiça, liminarmente desconsiderado para efeito de tributação, sob pena de contaminar a discussão maior, que se restringe eminentemente à matéria legal quanto a existência oportuna ou não do JIDÁ, expedido pelo 1BAMA, a respeito da reserva. Mormente porque o Auditor Fiscal autuante, ao declarar não questionar a existência de Reservas Preservacionistas, implicitamente as reconhece, ainda mais porque teve à sua inteira disposição dados e documentos que evidenciam essas reservas, inclusive a averbação no registro de imóveis; • em sua própria exposição, restringe o cerne da questão à RP.P.N. e-cita-a descriçãodos fatos; - • a Impugnante, ao buscar a expedição do ADA sobre a RP.P.N., feito apenas em 2001, não tinha a intenção de atender às regras do art.I0, § 40 da IN SRF 43/97 (com a redação dada pela IN SRF n° 67/97), visto que não considera essa formalidade pertinente para dar guarida ao seu direito de isenção do ITR, pois apenas obteve o documento "ad cautelam", em vista de eventual necessidade futura. A isenção do ITR no caso em discussão, é legal e anterior à vigente legislação; • cita o que estabelece o art. 39 da Lei 4.771, de 15/09/65, que, mesmo sendo norma extravagante sobre ITR, visto ter sido editada na Lei que instituiu o Código Florestal, é cogente e mostra o art. 6° da Lei 4.771.65, concluindo que, em razão dessa condição legal a Impugnante assim agiu e a isenção assim se deu e, vale frisar, não havia na época — no ano de 1965 — o ADA, surgido apenas em 1997; • cita entendimentos do Conselho de Contribuintes; • informa que a Agência da Receita Federal em Patos de Minas (MG), na Decisão 598, de 23.04.2001, prolatada no proc. n° 10675.001892/00-97, reconheceu a existência da Reserva Permanente de 2.994,80 ha, relativamente ao ano base de 1996, em procedimento semelhante em que a lmpugnante foi autuada; •faz um escorço dos diplomas legais que regeram e regem o ITR no período que afeta apresente questão; • a expedição do ADA, pelo qual pugna o atento Auditor Fiscal, - passou a ser exigido tão somente para os fatos surgidos a partir de 01.01.97 e não para fatos pretéritos, ou que até então não tenham sido efetivados. Não há nesse âmbito efeito retroativo rex tune') da lei nova (ora vigente), sob pena de infringir preceito constitucional que veda cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos anteriores à vigência da lei..." (CF art. I 50, III, letra a) e, por hierarquia, qualquer exigência semelhante decorrente de atos administrativos, como complementares que são à legislação (C7N art. 100, inc. I e III e • § (Mico); • as IN 43/97 e 67/97 cuja orientação se restringe somente a fatos novos a partir de 01.01.97. Tendo, assim, sidos cumpridos todos os requisitos legais para fazer jus às vantagens fiscais, não há porque sobrepor a ato administrativo válido e eficaz outro equivalente, ainda mais se o anterior não foi cancelado ou tornado nulo. Não se derroga ato administrativo, ou ele é revogado, anulado ou cancelado, e não houve nenhuma dessas hipóteses legalmente admissíveis relativamente à RP.P.N.; • cita os fatos e documentos tal como se sucederam para concluir que a Impugnante é sujeito de isenção que a exime do pagamento do ITR com a exclusão da porção relativa à RP.P.N. da área tributável do imposto, tendo atendido a todas às exigência legais, então vigentes; • a Impugnante informa que, relativamente aos 739,1 ha indevida e infundadamente incluídos na incidência do ITR, 261,6 ha compõem área de preservação permanente (obrigatório) por 4 Processo o° 10675.00019012004-18 82-TEDI Acórdão n.° 2801-00375 Fl. 158 força do que dispõe o inc. I, letra b do art.4° da Lei 8.847/94 e 55,21.29 ha foram objeto de desapropriação indireta, sem que houvesse qualquer ato ou iniciativa do DER (MG) em antecipar a pretensão à Impugnante, obrigando-a a recorrer à Justiça Estadual, cuja decisão final favorável à Impugnante, transitou em julgado em 04/11/93, com Acórdão proferido pelo TJMG. Devem, portanto, ser excluídos da área tributável, a teor do que dispõe o art.12 da referida Lei 8.847/94; • questiona o grau de utilização do imóvel que, excluindo-se tão somente o óbvio do total da propriedade, qual seja a R.P.P.N., com 2.994,8 ha e a área desapropriada com 55,21. 29 ha que perfazem, com o acréscimo dos 61,3 ha de benfeitorias constatadas pelo próprio Auditor autuante, o total de 3.111,3129 ha os qT.iai3T deduzidos -da área total do imóvel, de 7.152,6 ha, conduz à área aproveitável de 4.041,28. 71 ha e, conseqüentemente, ao grau de utilização de 81,10%; • requer seja o Auto de Infração em questão (a) tornado insubsistente e improcedente em razão da comprovação da isenção da RP.P.1V., (b) seja desconsiderada a área de 739,1 ha, incluída indevidamente no cálculo da área tributável pelo autuante, sem qualquer fundamento, devendo, em seqüência, (c) seja recalculado o valor do ITR devido, referente ao ano base de 1998, ante ao elevado grau de utilização, como medida de inteira justiça." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1 TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF, conforme Acórdão de fls. 112 a 122, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou como devidamente comprovadas áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural (RPPN) num total de 2.994,8 ha. Dessa forma, houve redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 376269,73 para R$ 48.812,01, a ser acrescido de multa de 75,0% e juros de mora atualizados. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS. Eventual falha na descrição dos fatos da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, quando demonstrado que o ato normativo utilizado para fundamentar o lançamento não traz qualquer inovação em relação à legislação de regência da matéria, aplicada ao 1TR11999, principalmente quando a impugnação demonstrar que não houve preterição do direito de defesa. --r DA ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR11999, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAM4Iórgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçáo, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIM1T'ADA/ RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Reconhecidas, mediante portaria do MAMA, como áreas ambientais (RPPN), em consonância com a legislação aplicada ao 1TR, cabe considerá-las para efeito de exclusão do ITR Lançamento Procedente em Parte" RECURSOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 30/05/2007 (fls.127), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 148) apresentou, em 28/06/2007, o Recurso de fls. 128 a 131, argumentando, em síntese, que o lançamento é nulo, eis que não foram esclarecidos a que se referem os 739,1 ha considerados de área aproveitável. Igualmente nula a decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter entendido que não houve prejuízo à contribuinte, bem como por só trazer agora à. fundamentação a necessidade de apresentação do ADA. Nesta oportunidade, apresenta Laudo de Vistoria Florestal n° 004/95, DIPRO — Documento Informativo de Propriedade (laudo de vistoria), processo n° 060500/96, comprovando a existência de 200,0 ha de área de preservação permanente (APP). Pondera que para tais áreas não é necessário a apresentação do ABA, uma vez que detém documento igualmente emitido pelo Poder Público, e nem a averbação à margem da matrícula do imóvel rural. Aduz que seus argumentos encontram amparo em julgados do Conselho de Contribuintes. Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 132 a 148, a saber, cópias de: Laudo de Vistoria Florestal n° 004/95 (fls. 132), DIPRO (fls. 133), acórdão 301- 31.467 do então 3° Conselho de Contribuintes referente a outro processo de interesse da contribuinte (fls. 134 a 146), identidade do procurador (fls. 147) e do instrumento de procuração (fls. 148). Extrato do processo, consoante bancos de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi juntado às fls. 149 a 152. Há ainda recurso de oficio (fls. 113): "Submeta-se à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Processo n° 10675.00019012004-18 87-TE0/ Acórdão n.° 2801-00375 Fl. 159 Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância." O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 155, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. _ Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE RECURSO DE OFÍCIO No caso, a DAI recorre de oficio do provimento parcial dado à impugnação em virtude de haver acatado área de utilização limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no total de 2.994,8 ha, exonerando, assim parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio é de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular, conforme se vê inclusive do extrato do processo de fls. 149 a 152, exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa no valor inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Determina a Portaria ME n°03, de 3 de janeiro de 2008: "Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo." Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável à contribuinte a decisão proferida em primeira instância tornou-se definitiva. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 7 Inicialmente, no tocante às preliminares de nulidade, não há como acatá-las. Examinando o lançamento e o extrato da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) apresentada (fls. 09 e 10), verifico que o interessado não declarou APP e declarou 3.733,9 ha de área de utilização limitada. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios das informações prestadas na DITA, bem como a prestar quaisquer esclarecimentos que julgasse necessário, apresentou tão-somente cópias das matriculas 5632, 10854 e 10856 do registro de imóveis de Presidente Olegário/IVIG, cópia da ADA protocolizado em 23/11/2001 e cópias de notas fiscais de produtor. Não consta dos autos nenhum esclarecimento adicional que teria sido prestado pelo interessado. A autoridade lançadora, examinando os documentos apresentados, entendeu que eram insuficientes para atenderem as exigências legais quanto ao direito à exclusão de áreas de utilização limitada. Registrou que o ADA não surtiu efeitos por ter sido protocolizado intempestivamente e por trazer indicações de áreas totalmente diferentes daquela constante da DITR. Assim, toda a área declarada como de utilização limitada (3.733,9 ha) foi glosada. Neste contexto, diferentemente do alegado, a autoridade lançadora não cometeu nenhuma omissão na descrição dos fatos. Aqui não há que se falar em especificação de que áreas declaradas como de utilização limitada não teriam sido aceitas, pois todo o valor declarado foi glosado. Também não há cerceamento do direito de defesa ou ausência de motivação na decisão recorrida. Acertadamente constou no acórdão de primeira instância: "Verifica-se que a matéria tributada está devidamente caracterizada e foi perfeitamente compreendida pela autuada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação de fls. 58/69, acompanhada de farta documentação, que serão analisados e apreciados para solução da lide, em respeito ao aludido principio do contraditório e ampla defesa. Assim, contendo o auto de infração todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e trazendo as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, não há como declarar a nulidade do lançamento, muito menos a sua improcedência, nos termos pretendidos pela requerente." Quanto à alegação de que somente na decisão recorrida veio a exigência de apresentação do ADA, como relatado, a autoridade lançadora já havia registrado que para a exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável pelo 1TR se faz necessário que todos os requisitos legais sejam cumpridos, o que não era o caso da contribuinte. Registrou, inclusive: os motivos pelos quais o ABA apresentado foi tido como ineficaz: a intempestividade em sua protocolização e a discriminação de áreas totalmente diferentes daquelas constantes da D1TR. Portanto, não vislumbro nos autos nenhuma hipótese capaz de ferir de nulidade seja o lançamento ou a decisão de primeira instância. Processo e 10675.0001ÇO/2004-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00375 Fl. 160 Quanto ao mérito, registre que remanesce em litígio a exclusão de 739,1 ha declarados como de utilização limitada. Um dos motivos da autuação foi a falta de apresentação de ADA considerado eficaz para amparar o beneficio pretendido. Quanto a esse ponto, deve ser observada a posição deste Conselho, materializada na súmula n°41 (DOU de 22 de dezembro de 2009): "A não apresentação do Ato DeclaratÓrio Ambiental (ADA) emitido pelo TRAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Superada a ausência do ADA, deve ser verificada a comprovação do direito alegado. Não obstante o interessado tenha declarado apenas áreas de utilização limitada, há que se considerar que foram apresentados os documentos de fls. 132 e 133 (cópias de Laudo de Vistoria Florestal n° 004/95 e DEPRO, documentos emitidos pelo Instituto Estadual de Florestas/MG - IEF/MG e pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do IEF/MG, respectivamente) que dão amparo à exclusão de um total de 200,0 ha de áreas de preservação permanente. Registre-se que, conforme alegado, a lei não determinou a averbação à margem da matricula do imóvel rural de APP e os documentos apresentados, assinados por engenheiro florestal, suprem a necessidade de comprovação da identificação de tais áreas. Quanto ao restante da área em litígio, 539,1 ha declarados como de utilização limitada, não há nos autos nenhum documento que permita identificar a que se referem e, portanto, hábil a amparar a exclusão pretendida. No tocante a posições jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por: I — não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada e II — rejeitar as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a exclusão de 200,0 ha de área de preservação permanente. Sala das Sessões, 10 de março de 2010. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 9

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Numero do processo: 10980.004937/2006-15
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresenta - dessa declaração. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.436
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do R ator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Numero do processo: 13161.720041/2006-19
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelmanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Pedido de posterior juntada de provas indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.442
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelmanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Pedido de posterior juntada de provas indeferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63 a 72, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.396,03, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Estância Valle MI", localizado no Município de Porto Murtinho/MS, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.334.317- 6. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação pelmanente (600,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (800,0 ha), em virtude de o interessado não ter comprovado a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Além disso, a autoridade lançadora destacou que foi comprovada a averbação de apenas parte da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 75 a 96), acatada como tempestiva. Suas alegações estão devidamente resumidas no relatório do acórdão de primeira instância às fls. 134 e 135, consistindo, em apertada síntese, que as áreas de reserva legal e preservação permanente efetivamente existem em seu imóvel, sendo irrelevante a diferença de 200,0 ha na averbação da área de reserva legal. Assevera que a utilização do ADA é prescindível e defende que falta base legal para o lançamento, ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 133 a 138, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAlgA através de requerimento do ADA - Ato 2 Processo n° 13161.720041/2006-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.442 Fl. 171 Declara tório Ambiental, além da averbação da área de reserva legal à margem da matricula no registro imobiliário. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2008 (fls. 141), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 97) apresentou, em 22/08/2008, o Recurso de fls. 142 a 164, argumentando, em síntese, que há, comprovadamente, 1.450,0 ha de áreas de preservação permanente e reserva legal no imóvel. Entende que além de a utilização do ADA ser prescindível, de o art. 17-0 da Lei n° 10.165 ter sido revogado tacitamente pela MP 2.166-67, somente após a vistoria do Ibama é que poderia ocorrer a lavratura do auto de infração e isso na hipótese de as informações prestadas pelo interessado não serem ratificadas pelo órgão fiscalizador. Acredita ser inaceitável que a área de reserva legal, glosada em virtude da ausência do ADA, possa ser considerada como área disponível não utilizada. As implicações daí decorrentes (diminuição do grau de utilização, aumento da alíquota e do VTN tributável) fazem com que o tributo que acaba sendo exigido tenha verdadeiro caráter de sanção. Invoca a IN SRF n° 187, de 6 de agosto de 2002, art. 13, para demonstrar que não estava obrigado à apresentação do ADA, eis que não era a primeira declaração de ITR e nem houve alteração em relação aos dados informados no exercício anterior. Protesta pelo direito de juntar cópia da DITR/exercicio 2001 no prazo de 10 (dez) dias ou pelo acesso aos arquivos da Receita Federal do Brasil (RFB) para provar o alegado. Invoca julgados do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais para robustecer suas teses. Os documentos de fls. 165 a 167 referem-se a pedido, pelo interessado, de cópia dos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 169, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cumpre lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriatillente trazidos aos autos. Ademais, esclareça-se que a juntada de cópia da DITR/exercício 2001 é desnecessária para o exame do mérito, como se verá mais adiante, cabendo indeferir o pedido. 3 • Quanto ao mérito, destaque-se que o lançamento refere-se a glosas de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. Examinando os autos, verifico que em 19/10/2000 houve a averbação de área de reserva legal em montante equivalente a 20% da área total do imóvel, ou seja, 600,0 ha (3.000,0 ha x 0,2). Em tal averbação (fls. 27-v) não há menção a Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal firmado entre órgão de fiscalização ambiental e o interessado. Além disso, consta dos autos o laudo de fls. 103 a 130, emitido em dezembro de 2005, destacando a existência, no imóvel em questão, de área de preservação permanente (800 ha) e de área de reserva legal (600 ha). Consta, ainda, dos autos, ADA apresentado em 06/12/2005 (fls. 131), com dados referentes às áreas de preservação peunanente e de reserva legal coincidentes com aquelas identificadas no laudo de fls. 103 a 130. Ante os fatos, defende o contribuinte que é prescindível a utilização do ADA para excluir as áreas de preservação peimanente e reserva legal da base de cálculo do ITR. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, está prevista no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declara tório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas deteimina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §. 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA, enquanto instrumento de declaração a órgão de fiscalização ambiental, é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. 4 Processo n° 13161.720041/2006-19 S2-TE01 'Acórdão n.° 2801-00.442 Fl. 172 Infere-se, portanto, que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do 1TR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. A' rea tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: - de preservação permanente (.); (.) § 2° A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capei deverão: I - ser obricatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)"• (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; 5 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Dama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Quanto à alegação de que, por força da IN SRF n° 187, de 2002, art. 13, estaria desobrigado de apresentar o ADA porque não era sua primeira DITR e não houve a alteração dos dados anteriormente declarados, cumpre esclarecer que as alterações em questão não são em relação à DITR, mas ao que estava informado no ADA. Esclareça-se, o ADA, na época de ocorrência do fato gerador em questão, era apresentado uma vez e valiam as informações ali contidas até que houvesse alguma alteração relevante para fins do beneficio pretendido. Portanto, logrando o contribuinte comprovar que havia ADA anteriormente apresentado amparando sua pretensão, estaria dispensado de trazer novo ADA aos autos. Não sendo o caso, os argumentos do contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Por fim, no tocante aos julgados citados, cumpre registrar que esses não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Ademais, como visto, houve alteração na legislação de regência a partir de 2001. Para os fatos geradores ocorridos até o exercício 2000, o que não é o caso dos autos, a posição deste Conselho, consubstanciada na Súmula 41, é de que a não apresentação do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 6

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4641354 #
Numero do processo: 13888.001066/2003-81
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.319
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. `(—s---- AMARYLLES REINALDI E HENR1QUES RESENDE Presidente JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO Relator EDITADO EM: Processou' 13888.001066/2003-81 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.319 Fl, 521 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Sandro Machado dos Reis, Ana Neyle Olímpio Holanda (convocado) e Rubens Maurício Carvalho (convocado). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 231/236, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, formalizando a exigência de crédito tributário no montante de R$ 49.933,67, incluindo multa de oficio e Juros de Mora, estes calculados até 30/04/2003. O crédito tributário em questão decorreu de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, imputados ao contribuinte na proporção de 50%, relacionados à conta mantida em conjunto com o cônjuge, Minam Maria Leite Simões Cerri. Cientificado do lançamento, em 29105/2003, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 242/246. A DRJ/FortalezaXE, através do Acórdão 08-10.910, de 1 1 de junho de 2007, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, excluindo da exigência o depósito de R$ 13.148,71, feito em 23/10/1998, dando como comprovada a sua origem, acatando, da mesma forma, o montante de R$ 4.779,63, relativo ao somatório anual dos proventos, conforme identificado no extrato da conta corrente n° 18.003-3, agência 000172-3, do Banco do Brasil S/A. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2007, conforme AR de fis.347, o contribuinte apresentou, em 10/09/2007, o Recurso de fls. 348/368, acompanhado dos documentos de fls. 369/440 (v II) e 443/516 (v. III). O processo, constante de 3 (três) volumes, foi distribuído a esta Conselheiro, numerado até as fls. 519, que informa ser tempestivo o recurso voluntário, e, trata, também, do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: 2 Processo n° 13888.001066/200341 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.319 Fl. 522 "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 06/08/2007, segunda-feira, conforme grafado no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 347. O contribuinte poderia apresentar o recurso até 05/09/2007, quarta-feira, entretanto só o fez em 10/09/2007, consoante carimbo da unidade de recepção à fls. 348. Portanto, o recurso é intempestivo, embora afirmação em contrário, inclusive, tivesse sido registrado pela autoridade preparadora às fls. 519). Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2010 JULIO CEZAR D FONSECÁ FURTADO • 3

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4616820 #
Numero do processo: 10480.014216/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Comprovado, parcialmente, o Drawback, necessário o acolhimento do recurso voluntário. Reduzida a multa de oficio por força do art. 44, I, da Lei 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN serem excluídas as penalidades, a cobrança dos juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Reduzida a multa de oficio por força do art. 44, I, da Lei 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de, com base no parágrafo único do art. 100 do ClN serem excluídas as penalidades, a cobrança dos juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 . ..--_.-===:::::>- . - :5---- .==== MOACYRELOYDEMEDEIROS Presidente ~~ MARCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora 0002 t1\1W 5 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUlZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) Ausente o Conselheiro MÁRIo RODRIGUES MORENO. mfins MlN1sTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSON" AC6RDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.313 301-28.918 AGROISA AGROINDUSTRIAL TRAVESSIA S/A DRJIRECIFE/PE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELAT6RIO Adoto o relatório de fls. 180 a 182. Trata-se de auto de infração lavrado sob fundamento de inadimplemento parcial de Drawback, por ter o contribuinte deixado de exportar, até a data de 25/08/95, data do vencimento do Ato Concessório 1970-93/00028-9,228.195 unidades de aspargos enlatados. Exige-se, assim do autuado um crédito tributário do valor de R$ 24.53 I ,42, composto de parcelas do Imposto de Importação, do IPI, devidamente atualizadas, e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.2 I8/91 e art. 364, inciso JJ, do RIPI. O autuado foi intimado, apresentando tempestiva impugnação, na qual sustenta: • que realizou a importação, sob compromisso de reexportação, com suspensão de tributos, de 56 I .5I2 latas de vários tipos, para enlatar aspargos . • Que no perfodo de vigência do Ato Concessório 1970-93/00028- 9, de 31/08/93, efetuou a exportação de mais 63.485 latas, totalizando a exportação de 500.274 latas; • que deixou, efetivamente, de exportar 61.238 latas, sendo que desse total, 28.075 latas, aproximadamente 5% do total, teriam sido danificadas. A impugnação foi rejeitada por decisão assim ementada: "Drawback Suspensão. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos, sem prejuízo da aplicação das multas de oficio correspondentes. Ação administrativa procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 118.313 301-28.918 • • Em seu bojo, a decisão recorrida sustenta que o contribuinte somente comprovou, no prazo legal, ter exportado dentro do período previsto no Ato Concessório, a exportação de 333.317 latas de aspargos, o que invalidaria seus argumentos de defesa. Em recurso tempestivo, a recorrente voltou a insistir que realizou a exportação de 545.724 latas, que somadas às que foram perdidas, totalizariam a quantidade importada. Ressaltou, ainda, que teria havido uma prorrogação da data limite de exportação, de 25/08/95 para 22/10/95, fato que estaria sendo comprovado pelos documentos acostados à defesa e ao recurso. Impugnou, ainda, a exigência das multas. Em cumprimento às diligências determinadas pela Resolução nO 301-1.110 (fl. 180) e Despacho de fl. 193, foram anexados aos autos os documentos de fl. 188,189,197 a 201, restando comprovada a prorrogação, pelo SECEX, do prazo do Ato Concessório 1970-93/0028-9e aditivo 007-94/0085, para 25 de OUTUBRO de 1995. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON° 118.313 301-28.918 VOTO • • A questão nodal que se coloca em discussão no presente processo, é definir-se se as exportações realizadas, pela recorrente, em data posterior a 25 de AGOSTO de 1995 devem ser aceitas para comprovação parcial do Drawback Suspensão. Afirma e comprova a recorrente que realizou a exportação de 470.227 latas de aspargos no período de 24 de setembro de 1994 a 13 de outubro de 1995, do total de 561.512, que deveria exportar. A fiscalização aceitou, contudo, somente a comprovação de 333.317, restando uma diferença de 228.195 latas. Ocorre que restou comprovado, pelas diligências realizadas, que a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, que detém a competência para a concessão de Drawbacks nas modalidades suspensão e isenção, tratou de prorrogar, até 22/10/95, para este contribuinte especificamente,o prazo para a realização das exportações. Se assimfoi concedido ao contribuinte pelo órgão competente, assim deve ser aceito pela fiscalização, sob pena de violação dos principios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Desta forma, se a autoridade competente autorízou a prorrogação do cumprimento do Ato Concessório de Drawback até 22/10/95, dando segurança jurídica ao contribuinte para que ele assim agisse, devem ser computadas, para fins de verificação, todas as exportações feitas até essa data. Deste modo, necessário é o provimento parcial ao recurso do recorrente, reconhecendo-se a comprovação do cumprimento parcial do Drawback Suspensão, mediante a exportação de 470.227 latas de aspargos, e com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, devem ser excluídas as penalidades impostas, a cobrança dos juros de mora e a atualizaçãomonetária da base de cálculo do tributo. Por fim, saliento que deverá ser reduzida a multa de oficio aplicada contra a recorrente, face ao disposto no art. 44, I da Lei 9.430/96, que por ser norma benéfica, deve retroagir, alcançando os fatos ainda não definitivamente julgados, como, é O caso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 /:..----J~ /v- - ~ ~=~ _ MÁRCIA REGINA MACHADOMELARÉ - Relatora. 4

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